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    "2006-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "69051": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.348\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nTransforma cargo em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, criado pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, em 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A3, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.349\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nTransforma órgãos de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados estatísticos e os pronunciamentos constantes do Processo MPRJ nº 2006.001.24258.00 e de seus apensos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 10 de outubro de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, por transformação da 18ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, exceto em matéria referente à proteção do idoso.\r\n\r\nParágrafo único - As 1ª, 5ª e 11ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, com atuação junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, exercerão suas atribuições, concorrentemente, na área territorial correspondente à dos Conselhos Tutelares de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria de infância e juventude da referida Comarca, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à matéria.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis.\r\n\r\n§ 2° - A atual Promotoria de Justiça de Família, de Infância e Juventude de Nilópolis passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis.\r\n\r\n§ 3º - As Promotorias de Justiça de Família de Nilópolis terão atribuição concorrente junto às Varas de Família e aos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais da referida Comarca.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos feitos em curso.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria de infância e juventude da referida Comarca, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à matéria.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, com atribuição para atuar perante a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, ficando sua atribuição restrita à matéria de família e registro civil.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, por transformação da 11ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis, bem como nos feitos de natureza cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, tutela individual do idoso, e nos inquéritos policiais e notícias de infrações penais ocorridas na área territorial da Comarca, bem assim, em matéria de família e registro civil, concorrentemente com a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, com atribuição para atuar nos feitos relativos à criança e ao adolescente, perante o Juízo competente em matéria de infância e juventude da referida Comarca, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à matéria, sem prejuízo da atribuição concorrente referida no caput.\r\n\r\n§ 2º - A atual Promotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, deixando de ter atribuição para atuar nos inquéritos policiais e nas notícias de infrações penais ocorridas na área territorial da Comarca, bem como nos feitos relativos à fazenda pública, inclusive os pendentes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Subs tituição Regional, junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar junto à Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, exclusivamente nos feitos oriundos do Juizado Especial Criminal e, concorrentemente com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal, nos demais feitos e inquéritos policiais.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra do Reis passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, com atribuição exclusiva para atuar junto à 1ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\n§ 2º - A atual 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, com atribuição para atuar junto à Vara Criminal da referida Comarca, exclusivamente nos feitos e nos inquéritos policiais referentes aos crimes dolosos contra a vida e, concorrentemente com a 2ª Promotoria de Justiça Criminal, em relação aos demais feitos e inquéritos policiais, operando-se a devida compensação em relação aos últimos.\r\n\r\n§ 3º - A atual 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis passará a denominar-se Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, com atribuição para atuar junto à 2ª Vara de Família e aos Juizados Especiais Cíveis da referida Comarca, bem como em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público e tutela individual do idoso no âmbito da Comarca.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criada a Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuição para atuar em matéria não criminal no âmbito da referida Comarca.\r\n\r\nParágrafo único - A atual Promotoria de Justiça de Rio das Ostras passa a denominar-se Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, ficando sua atribuição restrita à matéria criminal no âmbito da Comarca.\r\n\r\nArt. 7º - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, por transformação da 16ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com atribuições previstas no artigo 2º da Resolução GPGJ nº 1.284 de 08 de março de 2005. \r\n\r\n§ 1º - As atuais 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência passam a denominar-se, respectivamente, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital e exercerão suas atribuições concorrentemente com a Promotoria de Justiça referida no caput.\r\n\r\n§ 2º - As atuais 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência passam a denominar-se, respectivamente, Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, tendo atribuição concorrente com a atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio.\r\n\r\n§ 1º - A atual Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.\r\n\r\n§ 2º - Os feitos em curso na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio serão proporcionalmente redistribuídos ao órgão de execução criado no caput.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício\r\n\r\nId: 69051"
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                    "69052": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 29.11.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de DEZEMBRO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Licença por motivo de afastamento de cônjuge) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (de 05 a 31)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Licença para tratamento de saúde de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA (de 01 a 04)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nDesig. - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nDesig. - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nAux. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO 9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Lic. Especial)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO \r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig.- ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCIO BENISTI\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica) \r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI \r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAES MARTINS\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado de 01 a 08)\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado de 01 a 08)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - DÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias dia 01)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (dia 01)\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\nDesig. Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO \r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nDesig.- MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n4ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAux. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAux. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAux. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Lic. Especial)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Férias)\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA (Férias)\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Lic. à Gestante)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Desig.Temporária) \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Lic. à Gestante)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Férias)\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária) \r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) (Férias)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Férias de 01 a 19) (Lic.Especial de 20 a 31)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nAux. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (01 a 07)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (01 a 07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (01 a 07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nAux. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nAux. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Lic. à Gestante de 01 a 07) (Férias de 13 a 31)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (01 a 07 e de 13 a 31)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nDesig. - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA \r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) \r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nAux. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n10ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói) \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nDesig. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA (De 01 a 13)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ - Assessor da Secretaria da Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Dia 04)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (Dia 11)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Dia 15)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP) \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic. à Gestante até dia 27)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ (de 01 a 13)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Férias de 14 a 31)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA (de 14 a 31)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nDesig. - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n3ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nDesig. - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA(Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Dezembro e Janeiro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n3. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n4. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n5. LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Lic.para tratamento de saúde\r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) \r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária))\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Férias)\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES (Férias)\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL (Férias)\r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária) \r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Desig.Temporária)\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig.Temporária) \r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Lic. à Gestante) \r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO (Férias)\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Férias)\r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES (Férias)\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO (Férias)\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias)\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Férias)\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Férias)\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\n68. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n69. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n70. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n71. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n72. LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n73. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n74. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n75. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n76. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n77. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n78. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n79. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n80. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n81. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n82. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE DEZEMBRO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n2. ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n5. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n6. DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n7. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n8. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n9. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n10. ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n11. ERICA DI DONATTO VIANNA\r\n\r\n12. ERICA ROGAR\r\n\r\n13. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n14. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n15. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n17. GIANFILLIPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n18. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n19. GUSTAVO ADOLFO V.DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n20. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n21. JANAINA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n22. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n23. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n24. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNARDEZ\r\n\r\n25. JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n26. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n27. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n28. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n29. MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n30. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n31. NELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n32. PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n33. PATRICIA HAUER\r\n\r\n34. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n35. ROMERO LALLEMANT LYRA \r\n\r\n36. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n37. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n38. VALERIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\n39. WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n2. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2. LUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n2. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n3. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n4. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n5. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n6. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n7. LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (de 13 a 31)\r\n\r\n8. MARCIA COLONESSE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n9. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2. CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n3. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4. DARIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n5. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n6. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLAUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ (de 14 a 31)\r\n\r\n3. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. RODRIGO CEZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n2. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n3. BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n4. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n5. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n6. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n8. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n9. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n10. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n11. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n12. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n13. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n14. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n15. ROMULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n16. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n17. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n18. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n19. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nId: 69052"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 29.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n05 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n08 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein \r\n\r\n11 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n12 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n13 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n14 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n15 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n18 (segunda-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n19 (terça-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nDenise Becker Atherino\r\n\r\nDenise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\n\r\nEduardo dos Santos Carvalho\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nClaudia Maria Macedo Perlingeiro dos Santos\r\n\r\nCristiane Gonçalo Soares\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nEduardo Paes Fernandes\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nEgberto Zimmermann\r\n\r\nElisa Martins Constant\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nFábio de Castro Júnior\r\n\r\nFátima Pacca de Araujo Winkler\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nFatima Vieira Henriques Guerra de Moraes\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nFernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\nFlávia Araújo Ferrer de Andrade\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nFlávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nFrancisco Franklin Passos Gouvêa\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nGabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara Cível da Região Oceânica\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Itaboraí\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói\r\n\r\n31 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n12ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nQuebra PETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n26 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macacu\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Campos\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n08 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça Itaperuna\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n25 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para participar do Seminário sobre Seqüestro Internacional de Criança, no âmbito da Convenção de Haia de 1980 e da Convenção Interamericana, a realizar-se nos dias 04 e 05 de dezembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Procuradora de Justiça MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins (Proc. n° SCOC - 2243/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis para a 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos (Proc. n° SCOC - 2283/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela (Proc. n° SCOC - 2314/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler (Proc. n° SCOC - 2239/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça RENATA SILVARES FRANÇA FADEL na 013ª Promotoria Eleitoral, Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Araujo Marques. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA na 118ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabella Pena Lucas.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER na 188ª Promotoria Eleitoral, Bairro Penha, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flavia Furtado Tamanini Pereira. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA na 233ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erica Rogar. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA na 246ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Silvia Cives Seabra.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO na 075ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alessandra Honorato Neves Batista.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA na 086ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Mendes de Abreu.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO na 087ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Baptista Villa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA na 113ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erika da Rocha Figueiredo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA na 150ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Márcio Almeida Ribeiro da Silva.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU na 151ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti.\r\n\r\nDE 30.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, matrícula nº 2269, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, matrícula nº 2269, para exercer as funções de Subcoordenador do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, MARIA JOSÉ DE CASTRO PASSOS, matrícula nº 3432, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.69814.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de maio de 2006, que designou MARIA JOSÉ DE CASTRO PASSOS, matrícula nº 3432, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.69814.00).\r\n\r\nNomeia MARIANA SERRANO GERMANI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.348, de 30 de novembro de 2006, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.70009.00).\r\n\r\nDesigna MARIANA SERRANO GERMANI para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.70009.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, matrícula nº 2270, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.70005.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2005, que designou a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, matrícula nº 2270, para exercer as funções de Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 15 de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.70005.00).\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR, matrícula nº 1870, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Correia Hollanda, com eficácia a contar de 15 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR, matrícula nº 1870, para exercer as funções de Subcoordenador do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 15 de novembro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÁTILA PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME VOGEL PRADO e ROBSON RENAULT GODINHO para, sob a presidência do primeiro, integrarem Comissão Especial destinada a averiguar os fatos narrados no Procedimento nº MP-2006.001.69690.00.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.69601.00 (Interessada: Ana Lucia da Silva Melo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 69053"
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                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de AMARO FRANCISCO OLIVEIRA LOPES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.00179.01).\r\n\r\nSecretaria-geral \r\n\r\nDo Ministério Público\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nRemove a servidora GERMANA MARIA DOS SANTOS DO SACRAMENTO, Técnico Administrativo, matrícula nº 189741, da Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 69054"
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                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.114658-01, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.51381.00).\r\n\r\nId: 69055"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                    "69056": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de maio de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, com a presença da Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta oficiando como Secretária do Colegiado, em exercício.\r\n\r\nAos três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às quatorze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, na presença da Secretária do Colegiado, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, deu início à sessão pública de distribuição de processos do Colegiado, conforme publicação constante do Diário Oficial de 28 de abril de 2006, na forma seguinte: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos nos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.14535.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 153 de 05.07.2002 (Parte(s): José Carlos de Passos Pereira de Castro, Banco Fiat S/A e Seguradora Cigna); Processo nº 2003.001.12860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 23.03.2004 (Parte(s): Mozart Borges do Amaral); Processo nº 2005.001.20223.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 264 de 22.06.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e instituições de arrendamento mercantil); Processo nº 2005.001.13389.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1460 de 01.04.2005 (Parte(s): Neusa de Melo Conceição); Processo nº 2005.001.18961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 05.05.2005 (Parte(s): Jonice de Abreu Rocha); Processo nº 2005.001.19728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Luzia Guimarães); Processo nº 2005.001.31577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 11.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal); Processo nº 2005.001.35614.00 (anexo Processo nº 2005.001.42412.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 350 de 16.08.2005 (Parte(s): Rio Cred Empreendimentos Ltda. e MAS Intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda.); Processo nº 2005.001.41480.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 02.09.2005 (Parte(s): Maria Gago das Neves); Processo nº 2005.001.43878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Silvana Batista); Processo nº 2005.001.43898.40 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Martins da Silva); Processo nº 2005.001.43898.54 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Lisna Maria Lisboa Brito); Processo nº 2005.001.52526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 04.11.2005 (Parte(s): Cacilda dos Santos Lopes); Processo nº 2005.001.60911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1212 de 20.12.2005 (Parte(s): Laura Henriques de Lima); Processo nº 2006.011.14047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 054 de 03.08.2005 (Parte(s): Franciane dos Santos Lucas); Processo nº 2006.001.16179.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 24.06.2005 (Parte(s): Marlene Santos Pozzi); Processo nº 2006.001.16180.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 12.09.2005 (Parte(s): Astrogildo Francisco Antunes); Processo nº 2006.001.16181.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 16.06.2005 (Parte(s): Jorge Abreu); Processo nº 2006.001.16182.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 20.12.2005 (Parte(s): Regina Lúcia do Espírito Santo Freitas); Processo nº 2006.001.16195.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 148 de 07.12.2005 (Parte(s): Remil Refrigerantes Minas Gerais Ltda.); Processo nº 2006.001.16231.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 105 de 30.04.2003 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói); Processo nº 2006.001.16372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2682 de 24.11.2004 (Parte(s): Ilda Martins Ribeiro e Igreja Metodista de Irajá); Processo nº 2006.001.16378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Usina Quissamã); Processo nº 2006.001.16379.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 26.04.2004 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Metrô-Rio); Processo nº 2006.001.16382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 179 de 12.05.2004 (Parte(s): Ana Maria Gomes de Matos Wolff e Clube Militar); Processo nº 2006.001.16384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 138 de 22.03.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.); Processo nº 2001.001.15924.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 16465 de 11.07.2001 (Parte(s): Wallace Barbosa Lima e Itaúcard); Processo nº 2004.001.30133.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PPs nº 1656, 1657 e 1663 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.25462.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 27.06.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Pereira da Silva); Processo nº 2006.001.14952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 11.04.2005 (Parte(s): Luiz Otávio Ferreira e Simone Fadel); Processo nº 2006.001.14953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 31.03.2005 (Parte(s): Sônia Regina Peixoto); Processo nº 2006.001.14954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1245 de 29.08.2005 (Parte(s): Jardim Escola Vôo Livre Ltda.); Processo nº 2006.018.15513.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 23.05.2005 (Parte(s): Joaquim Gomes Rodrigues); Processo nº 2005.001.41480.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 1534 de 02.09.2005 (Parte(s): Marli Pinheiro); Processo nº 1998.001.13837.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2.315 de 20.01.1998 (Parte(s): Eliomar Coelho e Reginaves Indústria e Comércio Ltda.); Processo nº 2002.001.13310.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13.822 de 28.05.2002 (Parte(s): Jorge Gonçalves Chagas e Hospital Italiano - Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro); Processo nº 2003.001.32288.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2.394 de 08.03.2004 (Parte(s): Paulo Ramos); Processo nº 2005.001.04703.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3.346 de 16.02.2005 (Parte(s): André Fernando Linhares Portes e DETRAN - Nova Friburgo); Processo nº 2005.001.38977.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4.010 de 08.09.2005 (Parte(s): Cláudio Francisco Silva de Sales e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.15949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 449/2006 (antigo nº 889/2005-T-MA) de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA/RJ e José Ronaldo Pimentel Esteves); Processo nº 2006.001.15951.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 052/2005 (antigo nº 039/2003) de 24.02.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Aderbal Antônio Rodrigues); Processo nº 2006.001.16015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 598 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e SLC Alimentos); Processo nº 2006.001.16016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 23.11.2005 (Parte(s): Finasa S/A); Processo nº 2006.001.16018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 590 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria); Processo nº 2006.001.16019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 184 de 16.06.2005 (Parte(s): Michele Cavalcanti de Lima e CEDAE); Processo nº 2006.001.16054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4435 de 26.01.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa); Processo nº 2006.001.16056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4267 de 12.12.2005 (Parte(s): Gilberto Citryn); Processo nº 2006.001.16060.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4628 de 07.03.2006 (Parte(s): Centro de Referência Nazareth Cerqueira contra o Racismo e o Anti-Semitismo - CERENA e Eduardo Chueri); Processo nº 2006.001.16061.00 (apenso Processo nº 2006.001.21992.00 RECURSO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 07.02.2006 (Parte(s): Prefeito do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2006.001.16069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2844 de 01.07.2005 (Parte(s): Bar “Planeta do Chopp”); Processo nº 2006.001.17593.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3850 de 19.07.2005 (Parte(s): Luciano Armani e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.015.21172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.354 de 26.10.2005 (Parte(s): Lucilane Ferreira Gomes); Processo nº 2006.015.21183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.324 de 13.05.2004 (Parte(s): Andréia Rodrigues Rosa); Processo nº 2006.015.21281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.764 de 27.07.2005 (Parte(s): Katia Goularte Martins); Processo nº 2006.015.21312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.848 de 09.08.2004 (Parte(s): Andréia Braga de Souza); Processo nº 2006.015.21327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 52.270 de 14.10.2003 (Parte(s): Andréa Nunes); Processo nº 2006.015.21329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 660 de 12.11.1996 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes); Processo nº 2006.015.21336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 429 de 24.10.1995 (Parte(s): Angela Silva da Cruz); Processo nº 2006.009.21359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 02.08.2005 (Parte(s): João Batista Carolino e Auto Viação ABC); Processo nº 2006.009.21360.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 08.08.2005 (Assunto: Apuração das condições de funcionamento de um abrigo de idosos clandestino, situado numa residência, na Rua Laurentina Alves Pereira nº 43 - Pendotiba - Niterói); Processo nº 2006.009.21361.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo para idosos denominado Geriatria Dona Romana); Processo nº 2006.009.21363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 908 de 01.09.2005 (Parte(s): CEDAE - São Gonçalo); Processo nº 2006.009.21412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 030 de 17.10.2005 (Parte(s): Ângela Claudino Leite); Processo nº 2006.009.21414.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 044 de 14.12.2005 (Parte(s):Maria Áurea Tavares do Nascimento); Processo nº 2006.009.21416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 007 de 01.07.2005 (Parte(s): Danielle Cavalcanti Marinho); Processo nº 2006.009.21419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 061 de 14.12.2005 (Parte(s): Jane Valéria Ribeiro Barreto); Processo nº 2006.009.21422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 043 de 14.12.2005 (Parte(s): Dirlene Côrtes Tindô); Processo nº 2006.009.21424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 070 de 14.12.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Nogueira); Processo nº 2006.009.21427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 005 de 01.07.2005 (Parte(s):Mônica de Oliveira Gomes); Processo nº 2006.009.21428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 056 de 14.12.2005 (Parte(s): Vanessa Palmeira da Silva); Processo nº 2006.001.21528.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 222 de 01.09.2003 (Parte(s): Sérgio Fernandes e Caldun Salha); Processo nº 2006.001.21529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 516 de 19.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Costa e Sr. Tadeu de Tal); Processo nº 2006.001.21531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 363 de 21.09.2004 (Parte(s): Ana Paula Mendes da Silva, Lauro Rosa e Doralice de Tal); Processo nº 2006.001.21532.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 06.02.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis); Processo nº 2006.001.21533.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 04 de 20.03.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis); Processo nº 2006.001.21555.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 19.11.2004 (Parte(s): Marci Pinto dos Santos); Processo nº 2006.001.21577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1091 de 21.03.2006 (Parte(s): Tatiana Oliveira de Melo); Processo nº 2006.001.21578.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 666 de 03.03.2005 (Parte(s): Município de Tanguá, Município de Três Maria e Planeta de Itaboraí Gráfica e Editora Ltda ME); Processo nº 2002.001.07567.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7.279 de 25.03.2002 (Parte(s): Banco Bradesco S/A); Processo nº 2006.012.00779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 05.01.2006 (Parte(s):Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios - FECAB e Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.); Processo nº 2006.015.19731.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 31.01.2006 (Parte(s): Josias Vieira de Almeida); Processo nº 2006.015.20634.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 057 de 19.05.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda); Processo nº 2006.012.20765.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02.014 de 28.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama); Processo nº 2006.015.21076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.958 de 17.03.2003 (Parte(s): Cassilene Aparecida da Costa); Processo nº 2006.009.21173.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 140 de 07.11.2005 (Parte(s): Hélder Espedito Costa de Abreu e Município de Silva Jardim); Processo nº 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda); Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); Processo nº 2006.015.21333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 598 de 06.08.1996 (Parte(s): Jaine das Graças Elias Lima); Processo nº 2006.015.21345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 419 de 28.09.1995 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Diório); Processo nº 2006.015.21351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3974 de 15.04.2004 (Parte(s): Claudia Viviane Barbosa dos Santos); Processo nº 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal); Processo nº 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires); Processo nº 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira); Processo nº 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira); Processo nº 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.); Processo nº 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora); Processo nº 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior); Processo nº 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva); Processo nº 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.21292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 08.01.2003 (Parte(s): Carmem de Oliveira Maroni e UNIBENS Administração, Participação e Serviços Ltda.); Processo nº 2006.001.21340.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2868 de 09.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente); Processo nº 2006.001.21341.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2331 de 21.08.2003 (Parte(s): Moradores da rua da República, em Quintino Bocaiúva); Processo nº 2005.001.22552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1158 de 24.05.2005 (Parte(s): Airton Manoel Lyra); Processo nº 2006.001.13717.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 26 de 31.03.2006 (Parte(s): Jorge Sanches Moura); Processo nº 2006.017.20069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 056 de 15.02.2006 (Parte(s): Gisela Lopes Martinez de Carvalho e Fundação Dom Cintra); Processo nº 2006.017.20121.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 09 de 18.06.2004 (Parte(s): Olindina Rodrigues Correa da Silva); Processo nº 2006.011.20318.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PA nº 774 de 01.02.2006 (Parte(s): Alba Valéria Nunes Ferreira e ROTA 116 S/A); Processo nº 2006.016.20431.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - PA nº 08 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Altina da Graça Francisco, Solange da Graça Francisco e Roberto Gonçalves da Graça); Processo nº 2006.001.20697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 15.12.2004 (Parte(s): Maria Fernanda Barbosa de Toledo Lourenço); Processo nº 2006.001.20698.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1233 de 26.08.2005 (Parte(s): Ji Guo Zhen e Fu Qinggang); Processo nº 2006.001.20699.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 637 de 28.02.2005 (Parte(s): Rosemeire Tavares de Oliveira); Processo nº 2006.011.20797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - IC nº 31 de 28.03.2005 (Parte(s): Euláquio da Penha e Elizabeth Erthal Cariello); Processo nº 2006.011.20798.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PP nº 132 de 04.07.2003 (Assunto: Apura condições sanitárias dos açougues de Nova Friburgo); Processo nº 2006.011.21567.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PP nº 10 de 13.03.2004 (Assunto: Regulamentação do PROCON do Município Nova Friburgo); Processo nº 2001.001.14112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1830 de 21.06.2001 (Parte(s): Marisa Alves de Andrade e Igreja Metodista no Jardim América); Processo nº 2005.001.09382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2777 de 07.04.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Favela Vila Cruzado); Processo nº 2006.001.20842.00 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 15.10.2003 (Parte(s): Hélio da Silva Souto); Processo nº 2006.001.20851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 081 de 27.10.2003 (Parte(s): Mário Lúcio de Mello Cruz); Processo nº 2006.001.20863.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 601 de 19.05.2004 (Parte(s): CPTrans e Colégio Ipiranga); Processo nº 2006.001.20864.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 199 de 29.12.2005 (Parte(s): Eliana Schewikardt); Processo nº 2006.001.20865.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 21.03.2005 (Parte(s): Terezinha Ferreira Guimarães); Processo nº 2006.001.20866.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 17.12.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Zimbrão); Processo nº 2006.001.20927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4400 de 23.01.2006 (Assunto: horário de funcionamento dos postos de saúde da rede municipal); Processo nº 2006.001.20935.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1562 de 06.05.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.20986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 020 de 11.03.2005 (Parte(s): Isaac Chut e Bradesco Saúde S/A); Processo nº 2002.001.17410.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2001 de 15.05.2002 (Parte(s): Manoel S. Limeira e Restaurante Huma Uva Ltda.); Processo nº 2003.001.27037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2372 de 19.09.2003 (Parte(s): The Twenty Pounds Blue Bar Ltda); Processo nº 2004.001.04638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2438 de 12.12.2003 (Parte(s): Panificadora e Confeitaria Ateliê da Tijuca Ltda.); Processo nº 2004.001.50425.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2698 de 21.12.2004 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca); Processo nº 2005.001.09264.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2635 de 01.09.2004 (Parte(s): Oduvaldo Barroso da Silva e Associação de Moradores do Complexo da Mangueira); Processo nº 2006.001.20934.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3627 de 07.06.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Policlínica Piquet Carneiro); Processo nº 2006.001.21994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 11.01.2006 (Parte(s): CIE Brasil S/A Creative Agenciamento de Eventos Ltda. e Terra Networks Brasil S/A); Processo nº 2006.001.22000.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 048 de 23.02.2005 (Parte(s): Marcos Aurélio Reis Júnior e DETRAN-RJ); Processo nº 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta e Edson Motta); Processo nº 2006.001.08576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.02.2006 (Parte(s): Maria Elena de Faria Barreto); Processo nº 2006.015.19251.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 091 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo César Blanc Amorim e J. Santos Aterrado Transportes Ltda); Processo nº 2006.018.20016.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 034 de 17.08.2005 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Instituição Tenda Espírita Mirim); Processo nº 2006.012.20151.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 09.02.2006 (Parte(s): Centro de Estudos Supletivos de Arraial do Cabo e Concessionária AMPLA); Processo nº 2006.015.21157.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54464 de 10.11.2005 (Parte(s): Eliane Mendes da Silva); Processo nº 2006.012.21299.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - (Parte(s): Associação Mães de Cabo Frio, Coordenadoria de Fiscalização Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros); Processo nº 2006.015.21352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3642 de 02.10.2003 (Parte(s): Janaína Andrade Silveira); Processo nº 2006.015.20631.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 28.01.2005 (Parte(s): Clínica de Medicina Nuclear e Oncologia Sul Fluminense Ltda. - RADICLIN e Município de Volta Redonda); Processo nº 2006.015.21003.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 50.433 de 24.11.2003 (Parte(s): Luzinete de Araujo); Processo nº 2006.015.21016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.403 de 04.11.2005 (Parte(s): Bruna de Souza Freitas); Processo nº 2006.015.21020.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.801 de 03.08.2005 (Parte(s): Daniele Gomes Batista); Processo nº 2006.015.21062.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 47.445 de 10.06.2002 (Parte(s): Maria Neide Sá de Souza); Processo nº 2006.015.21066.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.958 de 24.08.2004 (Parte(s): Kely Aparecida Ramos do Nascimento); Processo nº 2006.015.21072.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.997 de 13.02.2006 (Parte(s): Silvana Soares Medeiros); Processo nº 2006.015.21075.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.007 de 16.03.2004 (Parte(s): Marlene Balbino); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.17357.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4173 de 28.10.2005 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria de Estado de Educação); Processo nº 2006.001.17373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 620 de 10.01.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.018.15959.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 28.04.2005 (Parte(s): Genilda Carneiro da Rocha); Processo nº 2006.018.15962.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Galdino da Silva); Processo nº 2006.018.15988.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1151 de 22.03.2005 (Parte(s): Moradores da Estrada Senador Salgado Filho, em Nilópolis); Processo nº 2006.018.16050.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 18.07.2005 (Parte(s): Noêmia Batista de Souza); Processo nº 2006.012.16198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 092 de 01.03.1999 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva e outros e Concessionária PROLAGOS S/A); Processo nº 2006.015.16637.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Francisco Dias de Araújo); Processo nº 2006.012.16345.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Hamilton Moura Vianna e Colégio Estadual Professor Renato Azevedo); Processo nº 2006.018.16633.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 18.08.2005 (Parte(s): Irene Maria da Conceição); Processo nº 2006.015.16645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Jefferson de Oliveira); Processo nº 2006.015.16674.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 20.03.1999 (Parte(s): Associação de Pais e Mestres do Colégio Macedo Soares); Processo nº 2006.018.17074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 04.05.2005 (Parte(s): Rosário Nedy); Processo nº 2006.017.17329.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 033 de 28.12.2005 (Parte(s): Laura de Araújo Castro); Processo nº 2002.001.25437.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 04.04.2002 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA e FEEMA); Processo nº 2005.001.37409.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3940 de 19.08.2005 (Parte(s): Comunidade de Curumaú); Processo nº 2006.001.17644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 193 de 10.06.2003 (Parte(s): UNICEF); Processo nº 2006.001.18175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2.968 de 19.12.2005 (Parte(s):Ubirajara José da Costa); Processo nº 2006.001.18305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 335/2006 (antigo nº 678/2004-T-MA) de 12.07.2004 (Parte(s): Ercílio Laureano de Araújo Filho); Processo nº 2006.001.18309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 556 de 16.12.2003 (Parte(s): Habitat para Humanidade do Brasil); Processo nº 2006.001.18332.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 336 de 04.07.2002 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios e Município de Três Rios e outros); Processo nº 2006.001.18342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep nº 40 de 07.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Petrópolis); Processo nº 2006.001.18434.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 27.04.2004 (Parte(s): Secollo Apostilas e Colégio Joan Miro); Processo nº 2006.001.18501.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 22 de 05.09.2005 (Parte(s): Abedil Felício Ribeiro); Processo nº 2006.001.18850.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 224 de 20.12.2005 (Parte(s): Aveiro Garanhos Bar e Mercearia Ltda.); Processo nº 2002.001.23228.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2095 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de eventual poluição por radiação eletromagnética, em razão de instalação de antena celular localizada na Praia de Botafogo); Processo nº 2004.001.23894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 04.06.2004 (Assunto: Notícia de irregularidades no abate de aves em matadouros consistente em injeção de água para alteração do peso do produto); Processo nº 2004.001.31497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 121 de 07.08.2003 (Parte(s): Oficina JENAV) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; Processo nº 2005.001.29875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ nº de 01.07.2005 (Parte(s): Ciléa Bustamante de Sá Maia); Processo nº 2005.001.47004.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3141 de 23.08.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior); Processo nº 2005.001.57978.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 679 de 24.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian); Processo nº 2005.001.58208.00 (anexo Processo 2005.001.56627.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP s/ nº de 06.12.2005 (Parte(s): Manoel Silva e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2006.018.15784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1210 de 15.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita); Processo nº 2006.015.16660.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 123 de 19.08.2004 (Parte(s): Hospital Infantil e Maternidade Jardim Amália); Processo nº 2006.001.18207.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1410 de 10.11.2005 (Assunto: denúncia de consumo de drogas por crianças e adolescentes no Campo de Santana); Processo nº 2006.001.18208.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 09.06.2005 (Assunto: abandono de incapaz); Processo nº 2005.001.28263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 23.06.2005 (Parte(s): Elizeu Alves de Barros); Processo nº 2006.001.19095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 415 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcos Cardoso dos Santos e DETRAN-RJ); Processo nº 2006.001.19134.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4012 de 12.09.2005 (Parte(s): Deputado Alessandro Molon e DETRAN-RJ); Processo nº 2006.001.19136.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1661 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô); Processo nº 2006.001.19140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1194 de 16.03.2006 (Parte(s): Viação Mauá Ltda.); Processo nº 2006.001.19147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Jaqueline Pinto Cardoso); Processo nº 2006.001.19150.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 08.02.2006 (Parte(s): Osmar do Nascimento Júnior); Processo nº 2006.001.19151.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 18.10.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moura); Processo nº 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes); Processo nº 2006.001.19157.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 03.06.2005 (Parte(s): Rosilênio dos Santos Bittencourt); Processo nº 2006.001.19161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2989 de 17.01.2006 (Parte(s): Myriam Denise da Silveira Lima); Processo nº 2006.001.19177.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2605 de 26.05.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública); Processo nº 2006.001.19178.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2274 de 04.02.2004 (Parte(s): Esso Brasileira de Petróleo); Processo nº 2006.001.19202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 20.05.2005 (Parte(s): Robson de Oliveira de Souza e Jefferson Luís Conceição); Processo nº 2006.001.19203.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 28.07.2005 (Assunto: suposta exploração de crianças na área da Leopoldina); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 001 de 21.06.2004 (Parte(s): Aurora Menezes Pitanga); Processo nº 2004.001.13291.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 09.03.2004 (Parte(s): Associação dos Torcedores do Fluminense - FLUTURO e Botafogo de Futebol e Regatas); Processo nº 2004.001.34235.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 365 de 20.08.2004 (Parte(s): Nelson Santos da Cruz e Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ); Processo nº 2005.010.23237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 12.07.2005 (Parte(s): Nilson Viana da Silva Junior e Telemar); Processo nº 2005.001.41480.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - de 02.09.2005 (Parte(s): Claudina Rosa Pereira); Processo nº 2005.001.54735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 02.12.2005 (Parte(s): Ivete Santos Vera e Nicanor Travassos Vera); Processo nº 2006.001.01960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria nº 07 de 10.01.2006 (Parte(s): Juarez Ferreira de Souza e Jovelino José de Souza); Processo nº 2006.001.04017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria nº 55 de 23.01.2006 (Parte(s): Diomar Francisca Mateus); Processo nº 2006.001.15940.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 16.02.2006 (Parte(s): José Rodrigues Amaral e Maria Geralda do Amaral); Processo nº 2006.001.15946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 206 de 2006 - antigo IC nº 431 de 14.07.2003 (Parte(s): Villas Boas Extração Mineral Ltda.); Processo nº 2006.001.15947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 197 de 2006 - antigo IC nº 415 de 14.07.2003 (Parte(s): Luís Antonio Soares Werneck e Empresa Minas Pedras); Processo nº 2006.001.15952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 62 de 29.12.2005 (Parte(s): José Faria de Andrade); Processo nº 2006.001.15954.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 2006 - antigo IC nº 126 de 18.11.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Iucas e Szol Mendel Goldberg); Processo nº 2006.001.17600.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 011 de 06.03.2006 (Parte(s): Claudina da Silva Braga); Processo nº 2006.001.17607.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 002 de 17.01.2006 (Parte(s): Anna Maria Teixeira de Castro e Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.17608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 007 de 16.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis); Processo nº 2006.001.17663.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 25.04.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.); Processo nº 2006.001.17711.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 031 de 23.02.2005 (Parte(s): Indaiá Monteiro da Costa); Processo nº 2006.001.17731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 240 de 13.06.2005 (Parte(s): José Luiz Garcia da Costa); Processo nº 2006.001.17796.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2883 de 23.09.2005 (Assunto: Notícia de possível dano ambiental no Jardim Copacabana, localizado no MAM - Museu de Arte Moderna); Processo nº 2006.010.16279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 287 de 19.04.2001 (Parte(s): Lucy Ana Rodrigues Toledo); Processo nº 2006.010.16280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 04.02.2004 (Parte(s): Wilson Fernandes dos Santos); Processo nº 2006.010.16653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 118 de 20.04.2005 (Parte(s): Moradores da rua Theotônio Ferreira de Araújo, em Campos); Processo nº 2006.010.16654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 352 de 23.09.2005 (Parte(s): Moradores da rua Conselheiro José Fernandes e Elza da Conceição); Processo nº 2006.010.17033.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 233 de 13.09.2002 (Parte(s): EPAMOC Comércio e Indústria de Madeira Ltda. - ME); Processo nº 2006.001.17030.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3577 de 17.05.2005 (Parte(s): Cautelar Construções Ltda. e Secretaria de Estado de Educação); Processo nº 2006.001.17032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2814 de 25.08.2004 (Parte(s): Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação); Processo nº 2006.001.17040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 238 de 27.06.2005 (Parte(s): Banco Fininvest S/A e Antônio Carlos); Processo nº 2006.001.17041.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 04.10.2005 (Parte(s): Issa Alli e Supermercado Multimarket); Processo nº 2006.001.17043.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 19.03.2004 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama e Daniel Hora do Paço); Processo nº 2006.010.17124.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - PA nº 003 de 31.03.2004 (Parte(s): Ruth Luís dos Santos); Processo nº 2004.001.08277.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 386 de 25.06.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Itaboraí); Processo nº 2004.001.41527.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Esteonir Tallon da Silva); Processo nº 2005.001.35068.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 26.07.2005 (Parte(s): Andréa de Almeida Paixão); Processo nº 2005.001.41443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1446 de 01.09.2005 (Parte(s): Carmelita Alves de Almeida); Processo nº 2005.001.47522.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1143 de 09.02.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2006.001.10284.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 10.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sul América Capitalização); Processo nº 2006.001.17661.00 (três envelopes anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 13.05.2004 (Parte(s): Mirazeite Comércio e Indústria Ltda.); Processo nº 2006.001.04973.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 30.01.2006 (Parte(s): Augusta Targino Bezerra); Processo nº 2006.012.16199.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 189 de 04.07.2002 (Parte(s): Paulo Sérgio Morais da Silva e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia); Processo nº 2006.015.17281.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2006 (Parte(s): Renato Melo e Silva); Processo nº 2006.001.17319.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 12.09.2005 (Parte(s): Maria Antônia); Processo nº 2006.001.17321.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 28.06.2005 (Parte(s): Dalva Azevedo da Cunha); Processo nº 2006.001.17322.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 21.11.2005 (Parte(s): Eurídices dos Santos Martins); Processo nº 2006.001.17323.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria Conceição de Lima Villar); Processo nº 2006.001.17326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 877 de 24.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí); Processo nº 2006.001.17327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 464 de 14.07.2004 (Parte(s): Serviço Social Amigos do Porto da Pedra e Adjacências); Processo nº 2006.001.17328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1084 de 19.04.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira); Processo nº 2006.001.17356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3387 de 10.03.2005 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.001.01577.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Extração de peças do PP nº 4145 da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: investigação de denúncias referentes ao “sistema de promoções” de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2004.001.27598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 07.01.2005 (Parte(s): Instituto Penal Romeiro Neto); Processo nº 2005.001.48994.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 14.10.2005 (Parte(s): Pedro Rodrigues); Processo nº 2006.001.14146.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 16.11.2005 (Parte(s): Elizabete dos Santos Roberto e Alessandro Geraldo); Processo nº 2006.001.14254.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124 de 10.03.2006 (Parte(s): Operadoras de TV a cabo); Processo nº 2006.001.14258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 06.03.2006 (Parte(s): Antônio Sérgio de Oliveira Viana, Livraria Galileu e outros); Processo nº 2006.010.14564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 11.08.2005 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana); Processo nº 2006.010.14566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 345 de 23.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Campista e Alexandre Mocaiber); Processo nº 2006.010.14609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 17.09.2003 (Parte(s): BCN Leasing Arrendamento Mercantil); Processo nº 2006.010.14610.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 03.03.2006 (Parte(s): Empresa Rio Pomba Cataguazes Ltda.); Processo nº 2006.010.15558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 024 de 23.02.2006 (Parte(s): Motoristas de transporte alternativo nos bairros de Santa Rosa, Centro e Farol de São Tomé, em Campos); Processo nº 2006.001.15588.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - AO nº 003 de 23.02.2006 (Partes(s): Alice Lima da Silva); Processo nº 2006.001.15684.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1116 de 20.01.2006 (Parte(s): Mondo Empreendimentos e Participações Ltda.); Processo nº 2006.001.15685.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 12.09.2005 (Parte(s): Francisca Vieira); Processo nº 2006.001.15779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 10.06.2005 (Parte(s): CEDAE); Processo nº 2006.001.15780.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 134 de 19.12.2005 (Parte(s): Cell Flash Comercial, Cell Flash, Gazcar 2000 Comércio Ltda. e outros); Processo nº 2006.001.15781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4581 de 20.02.2006 (Parte(s): Luciana de Baere e Nivalda de Souza Domingues); Processo nº 2006.001.15782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 10.06.2005 (Parte(s): Durval de Castro e CEDAE); Processo nº 2006.001.15787.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 11.08.2005 (Parte(s): Viviane Jussara Alves de Oliveira); Processo nº 2006.001.15788.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1190 de 05.08.2005 (Parte(s): Leonardo Henrique Malaquias); Processo nº 2006.001.15845.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 08.06.2005 (Parte(s): Creche Filantrópica Sasa); Processo nº 2001.001.02475.00 (dois volumes e doze anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 01.02.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia); Processo nº 2004.001.18019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 193 de 07.05.2004 - antigo PP nº 033 de 14.08.2003 - 7º CRAAI - (Parte(s): Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Volta Redonda e Universo On Line - UOL; Processo nº 2005.001.03092.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 031 de 26.01.2005 (Parte(s): Procuradoria da República no Rio de Janeiro e SEMP TOSHIBA Informática Ltda.); Processo nº 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio); Processo nº 2005.001.34137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 876 de 25.07.2005 (Parte(s):Maria Luzia de Souza Oliveira Dias e Rita de Cássia Oliveira Dias); Processo nº 2006.011.14720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - Representação nº 755 de 11.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente e Elias da Conceição Marçal); Processo nº 2006.018.14872.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 02.08.2005 (Parte(s): João Felício); Processo nº 2006.018.15098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 29.03.2004 (Parte(s): Fórum Popular de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente); Processo nº 2006.018.15589.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ nº de 07.03.2006 (Parte(s): Célia da Conceição dos Santos); Processo nº 2003.001.28864.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 16.03.2005 (Assunto: Apreciação da regularidade da aplicação de recursos do FUNDEF pelo Município de Macuco); Processo nº 2004.001.40607.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 08 de 16.10.2004 (Parte(s): Gertrudes Dutra da Silva e José Américo da Silva); Processo nº 2005.001.48741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 630 de 10.01.2006 (Parte(s): Concessionária Nova Dutra e Deputado Paulo Sérgio Ramos Barboza); Processo nº 2006.001.05740.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 031 de 07.12.2005 (Parte(s): Sebastiana Gomes da Silva e Sônia Maria da Penha Gomes); Processo nº 2006.001.08765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 458 de 22.11.2005 (Parte(s): Auto Viação Reginas); Processo nº 2006.001.14147.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Nascimento da Silva e Rogério Relva da Silva); Processo nº 2006.001.14259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 22.12.2005 (Parte(s): Wagner Pessoa e papelarias e lojas de artigos escolares); Processo nº 2006.001.14283.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3645 de 10.06.2005 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Dores e Marcelo Albuquerque); Processo nº 2006.001.14285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4543 de 14.02.2006 (Parte(s): Cereais Praia Formosa Ltda.); Processo nº 2006.012.15605.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 006 de 20.02.2006 (Assunto: Recondução de Conselheiros Tutelares sem eleição); Processo nº 2006.012.15611.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 14.03.2006 (Parte(s): Odilon Rocha Motta); Processo nº 2006.001.15552.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 023 de 25.06.1998 (Parte(s): Moradores do Município de Paraíba do Sul e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul); Processo nº 2006.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 17.01.2005 (Parte(s): Sebastiana de Oliveira); Processo nº 2006.001.14526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 18.11.2005 (Parte(s): Tetra Pak Ltda.); Processo nº 2006.001.14527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 233 de 25.10.2002 (Parte(s): Oxalá Posto de Gasolina Ltda.); Processo nº 2006.001.14528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 353 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Abastecimento Chaves Ltda.); Processo nº 2006.001.14529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Nobre Ltda.); Processo nº 2006.001.14530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto e Garagem Alerta Ltda.); Processo nº 2006.001.14532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 25.10.2002 (Parte(s): Centro de Abastecimento de Veículos Fernanda Ltda.); Processo nº 2006.001.14534.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 357 de 24.10.2003 (Parte(s): Hugo Trindade e Light Serviços de Eletricidade S/A); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.19648.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 157 de 30.01.2003 (Parte(s): Vera Lúcia Maia e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo nº 2006.001.19699.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 27.06.2005 (Parte(s): Pressão Um Auto-Posto e Serviço Ltda.); Processo nº 2006.001.19701.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 06.01.2000 (Parte(s): Alpha Club do Brasil Ltda.); Processo nº 2005.001.50556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1471 de 24.10.2005 (Parte(s): Maria Oliveira Aguiar); Processo nº 2006.001.19646.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 065 de 31.01.2002 (Parte(s): Paulo Carvalho Filho e Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.); Processo nº 2006.001.19719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 01.06.2005 (Parte(s): Hospital Maternidade Alexander Fleming e outros); Processo nº 2006.001.19720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 02.05.2005 (Parte(s): Elane Cardoso de Oliveira); Processo nº 2006.001.19721.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 02.03.2006 (Parte(s): Rosália Grabiele); Processo nº 2006.001.19724.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 05.07.2005 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto); Processo nº 2006.001.19772.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1338 de 06.10.2005 (Parte(s): Viação Redentor Ltda. e Transportes Barra Ltda.); Processo nº 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.42352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1491 de 08.09.2005 (Parte(s): Maitê Ferreira da Silva e Marcelo da Silva Sobreiro); Processo nº 2005.001.51762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285 de 28.10.2005 (As sunto: Denúncia anônima comunicando idoso abandonado na Rua Almirante Cochrane); Processo nº 2006.001.19871.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 220 de 19.12.2005 (Assunto: Notícia de obras realizadas pela CEG no bairro de Ponta d'Areia, prejudicando a passagem de pedestres); Processo nº 2006.001.19873.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 10 de 29.04.2003 (Parte(s): Adilson da Silva Marins e Regina da Conceição); Processo nº 2006.001.19874.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 38 de 28.12.2005 (Assunto: Doação de veículo ao Conselho Tutelar de Rio Bonito); Processo nº 2006.001.19876.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 21.05.2003 (Parte(s): Rita Marinho Marcolino); Processo nº 2006.001.19877.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 17.03.2005 (Parte(s): Anderson Ramos Soares e Jaqueline da Silva Guimarães); Processo nº 2006.001.19878.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 29 de 14.12.2005 (Rubens de Oliveira Mata e Rosângela Conceição); Processo nº 2006.001.19879.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 09.12.2004 (Parte(s): Antonio Ivandalo Dagostin Sartor e Iraildes Cruz Silva); Processo nº 2006.001.20212.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 24.08.2005 (Parte(s): Betinho Ouverney); Processo nº 2006.001.20218.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 20.10.2005 (Parte(s): Vanessa de Araújo e Marcelo Jorge Paes dos Santos); Processo nº 2006.001.20245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 77 de 16.11.2005 (Parte(s): Semíres de Jesus Carvalho); Processo nº 2006.001.20246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 941 de 21.09.2005 (Parte(s): moradores do bairro Porto da Pedra e Prefeitura de São Gonçalo); Processo nº 2006.001.20247.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP 1214 de 24.03.2006 (Parte(s): Grauss Engenharia Ltda); Processo nº 2006.001.20248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA 1241 de 03.04.2006 (Parte(s): Moradores do Condomínio Araribóia e CEDAE); Processo nº 2002.001.31206.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 096 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo nº 2003.001.36907.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1673 de 25.06.2003 (Parte(s): Fernando Humberto H. Fernandes e Secretaria de Estado de Segurança Pública); Processo nº 2004.001.45740.00 (apenso Processo 2004.001.45738.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 28.10.2004 (Parte(s): 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.015.55730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 546 de 05.12.2005 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador - ANACONT e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo nº 2006.010.20420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 172 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Sousa Freitas); Processo nº 2004.001.08031.00 (dois volumes e cinco anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1841 de 22.09.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro); Processo nº 2004.001.27556.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2727 de 16.07.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Elizeu Amaral da Silva); Processo nº 2006.001.18284.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Declínio de atribuição da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: possíveis irregularidades no processo licitatório de construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.010.20030.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 504 de 03.04.2006 (Parte(s): 134ª Delegacia Policial); Processo nº 2006.018.17202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1109 de 24.11.2004 - Núcleo Nova Iguaçu (Parte(s): Casa Bahia Comercial Ltda.); Processo nº 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes); Processo nº 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes); Processo nº 2006.010.20023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 545 de 10.04.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Antônio Terra Filho); Processo nº 2006.010.20024.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 294 de 13.11.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ozimar de Souza Ramos); Processo nº 2006.010.20025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 306 de 23.08.2005 (Parte(s): Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP); Processo nº 2006.010.20026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 168 de 10.02.2006 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); Processo nº 2006.010.20027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 035 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pereira da Silva e Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes); Processo nº 2006.010.20028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 075 de 23.01.2006 (Parte(s): César Chagas Rangel); Processo nº 2005.001.31602.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 765 de 11.07.2005 (Parte(s): Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.43898.61 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1312 de 16.09.2005 (Parte(s): Sandra Regina Passos da Silva Pinto); Processo nº 2005.001.48309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244 de 10.10.2005 (Parte(s): Elzira Calhau Dantas); Processo nº 2005.001.55403.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1591 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Sociedade Anônima White Martins); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.19204.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1249 de 29.08.2005 (Parte(s): Cooperativa Gestores de Negócios Associados); Processo nº 2006.001.19205.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1481 de 01.12.2005 (Parte(s): Nilce Batista de Assis); Processo nº 2002.001.12446.00 (seis volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 831 de 17.07.2002 (Parte(s): DESIPE-RJ); Processo nº 2002.001.29160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 08.10.2002 (Parte(s): Aralton Nascimento Lima Junior e Banco HSBC); Processo nº 2005.018.29116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 07 de 21.07.2005 (Parte(s): José Alves); Processo nº 2006.018.17401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 78 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaltina Souza Viana e Bruna de Souza Viana); Processo nº 2006.017.18312.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 31.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves Ferreira); Processo nº 2006.017.18364.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 18 de 10.11.2004 (Parte(s): Marina Feistel da Motta e Fabrício de Morais Dias); Processo nº 2006.017.18387.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 11 de 15.09.2004 (Parte(s): Maria Concebida de Andrade Gonçalves e Cíntia Vieira Gonçalves); Processo nº 2006.010.18526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 286 de 19.04.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Companhia Açucareira Usina Cupim); Processo nº 2006.010.18527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 396 de 27.07.2001 (Parte(s): ONG Cidade 21 e Prefeitura Municipal de Campos); Processo nº 2006.018.18922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 46 de 19.07.2005 (Parte(s): Cesário Ventura e Ernesto Torres do Couto); Processo nº 2006.018.18923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 06.09.2005 (Parte(s): Inácia de Souza e Adriana de Souza Oliveira); Processo nº 2006.001.19096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 06.04.2005 (Parte(s): Ramiro Feital e CEDAE); Processo nº 2006.011.19217.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 30.09.2005 (Parte(s): “Bar do Léo”); Processo nº 2006.001.19222.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 270 de 03.02.2006 (Partes(s): Solange Cristina de Castro Souto Maior); Processo nº 2006.016.18538.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 18 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes); Processo nº 2006.016.18539.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa em implementação de políticas públicas - exercício 2000 - Prefeitura de Paty do Alferes); Processo nº 2006.016.18540.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 26 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa e dano ao Erário - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2001); Processo nº 2006.016.18541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 32 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2003); Processo nº 2006.016.18542.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 01 de 02.02.2005 (Parte(s): H.S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda - “Supermercado Casa do Arroz”); Processo nº 2006.010.17828.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP 448 de 27.03.2006 (Parte(s): RESPA - Reciclagem de Subprodutos Animais Indústria e Comércio Ltda); Processo nº 2006.010.17832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 222 de 07.07.2005 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); Processo nº 2006.010.17833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 08 de 09.04.2001 (Parte(s): Indústria e Comércio de Tanques e Pias Barbosa Ltda); Processo nº 2006.001.19401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 14.07.1999 (Parte(s): Maria José Bezerra Ferreira e Banco BRADESCO - Agência Praça Pio X); Processo nº 2006.001.19444.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3582 de 20.05.2005 (Parte(s): Getúlio Gomes da Rocha, Angela Maria Marques Sampaio e Mauro Célio de Almeida Marzochi); Processo nº 2006.001.19458.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2125 de 18.12.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ronaldo de Souza Silva); Processo nº 2006.001.19477.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 15.07.2005 (Parte(s): Bruno Vinícius Bodart da Costa e Viação Acari); Processo nº 2003.001.23165.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2317 de 28.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Fonte da Saudade e Pequena Cruzada de Santa Terezinha); Processo nº 2006.011.18905.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 033 de 21.02.2006 (Parte(s): Leni Luzia de Almeida Moura); Processo nº 2006.011.18906.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 10.03.2006 (Parte(s): Jeovania de Andrade Rodrigues Klein); Processo nº 2006.011.18907.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 062 de 13.03.2006 (Parte(s): Valdenir Fonseca); Processo nº 2006.011.18908.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 123 de 23.03.2006 (Parte(s): Michele Barbosa Gomes); Processo nº 2006.011.18933.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 061 de 13.03.2006 (Parte(s): Gilmara Gomes de Araújo); Processo nº 2006.011.18936.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 13.03.2006 (Parte(s): Alessandra Busquet de Oliveira); Processo nº 2006.011.18938.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 054 de 13.03.2006 (Parte(s): Paulo Murilo Brandão da Silva); Processo nº 2006.011.18939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 053 de 13.03.2006 (Parte(s): Edina Bazilio de Lima); Processo nº 2006.011.18941.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 052 de 13.03.2006 (Parte(s): Daniel da Silva Gomes); Processo nº 2006.011.18942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 027 de 16.02.2006 (Parte(s): Jeremias César Batista); Processo nº 2006.011.18944.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 044 de 10.03.2006 (Parte(s): Cátia Aparecida Pinto da Silva Ferraz); Processo nº 2006.011.18946.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 055 de 13.03.2006 (Parte(s): Wanderléia Pires); Processo nº 2006.011.18947.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 048 de 10.03.2006 (Parte(s): Elaine Oliveira Tardin); Processo nº 2002.001.03166.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 224 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande); Processo nº 2003.001.14243.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 226 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande); Processo nº 2005.001.31579.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 11.07.2005 (Parte(s): Heloísa Maria de Barros Filho); Processo nº 2006.012.18605.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 225 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande); Processo nº 2006.012.18607.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 23.12.2004 (Parte(s): Viviane da Silva Santana); Processo nº 2006.001.19402.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 245 de 09.07.2003 (Parte(s): Gerbrás Química Farmacêutica Ltda.); Processo nº 2006.001.19560.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7288 de 20.02.2004 (Parte(s): Aline Louzada); Processo nº 2006.001.19561.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2452 de 09.10.2002 (Parte(s): Hospital Municipal do Andaraí); Processo nº 2006.001.19647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 233 de 15.01.2002 (Assunto: irregularidades na localidade denominada Freguesia de Santana, Ilha Grande, impedindo o livre acesso de pessoas à praia e à Igreja de Santana); Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão de distribuição às 14:10 horas. Após, determinou à Conselheira Secretária, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 24.05.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 31 de maio de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, com a presença da Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta oficiando como Secretária do Colegiado, em exercício.\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às quatorze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, na presença da Secretária do Colegiado, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, deu início à sessão pública de distribuição de processos do Colegiado, conforme publicação constante do Diário Oficial de 29 de maio de 2006, na forma seguinte: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos nos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.14012.00 - CECON XVII - Dr. João Bernardo de Oliveira Rodrigues, Processo nº 2006.001.14013.00 - CECON XVII - Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, Processo nº 2006.001.14014.00 - CECON XVII - Dra. Karina Cid Finoquio, Processo nº 2006.001.14015.00 - CECON XVII - Dra. Luciana Longo Ales da Costa, Processo nº 2006.001.14016.00 - CECON XVII - Dra. Luciana Silveira Guimarães, Processo nº 2006.001.14017.00 - CECON XVII - Dr. Márcio Ferreira Fernandes, Processo nº 2006.001.14018.00 - CECON XVII - Dr. Marco Antônio Moraes de Rezende, Processo nº 2006.018.22124.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1070 de 24.08.2004 (Partes(s): José Carlos de Souza Cruz), Processo nº 2006.015.21759.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5362 de 14.03.2006 (Parte(s): Luciane Marcelo da Silva), Processo nº 2006.015.21762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5248 de 19.01.2006 (Parte(s): Daniela Bressani Bernardo), Processo nº 2006.015.21766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52991 de 04.03.2005 (Parte(s): Raquel das Graças Jacob Santos), Processo nº 2006.001.24169.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 04.08.2005 (Parte(s): Jorge Francisco da Mata), Processo nº 2006.001.24171.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 106 de 25.04.2001 (Parte(s): Paulo Fernando da Silveira e Regent Bromélias), Processo nº 2006.001.24202.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 115 de 16.05.2002 (Parte(s): Anderson Claudino e GA Grupo de Amigos Ltda.), Processo nº 2006.001.24228.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 27.12.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa Civil, prefeituras municipais do Rio de Janeiro, Petrópolis e Duque de Caxias), Processo nº 2006.001.24241.00 (cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1833 de 08.09.2003 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ), Processo nº 2006.001.24260.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 18.09.2003 (Parte(s): Lidson Melo da Silva), Processo nº 2006.001.24261.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 10.07.2002 (Parte(s): Gislaine Aparecida Dantas da Cruz), Processo nº 2006.001.24262.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.07.2002 (Parte(s): Aldeia Infantil SOS de Jacarepaguá), Processo nº 2006.001.24267.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 24.03.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva), Processo nº 2006.001.24268.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 252 de 24.03.2006 (Parte(s): Marisa Machado Braga), Processo nº 2006.001.24269.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 23.03.2006 (Parte(s): Gleison Barcellos Castro), Processo nº 2006.001.24270.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 23.03.2006 (Parte(s): Ana Cristina Moreira Rosa), Processo nº 2006.001.24271.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 17.03.2006 (Parte(s): Vânia Silva do Nascimento), Processo nº 2006.001.24272.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 24.03.2006 (Parte(s): Roseane Toledo dos Santos), Processo nº 2006.001.24273.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 24.03.2006 (Parte(s): André Linhares de Menezes), Processo nº 2006.001.24274.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 24.03.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva), Processo nº 2006.001.24275.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 27.02.2006 (Parte(s): Gecilene Borges da Silva), Processo nº 2006.001.24276.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 27.03.2002 (Parte(s): Angélica da Silva), Processo nº 2006.001.24277.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 21.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar da Zona Sul), Processo nº 2006.001.24278.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7029 de 27.01.2004 (Parte(s): Juizado da 1ª Vara da Infância e Juventude), Processo nº 2006.001.24279.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 29.06.2005 (Parte(s): Elaine Castilho), Processo nº 2006.001.24280.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 12.04.2006 (Parte(s): Rodrigo Mello Santos), Processo nº 2006.001.24281.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1477 de 01.12.2005 (Parte(s): Ramon da Fonseca de Moraes), Processo nº 2006.001.24282.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4189 de 11.04.2003 (Assunto: pedofilia via Internet), Processo nº 2005.001.14137.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 06.04.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e empresas de transporte coletivo do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25764.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 10.06.2005 (Parte(s): Newton da Silva), Processo nº 2006.001.00879.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4697 de 22.03.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2006.015.21760.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5135 de 21.11.2005 (Parte(s): Carla de Medeiros Souza), Processo nº 2006.015.21761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5263 de 24.01.2006 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira), Processo nº 2006.015.21763.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 366 de 1995 (Parte(s): Andréa Lúcia da Silva), Processo nº 2006.015.21764.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 475 de 1996 (Parte(s): Grasielle Amaral Gomes), Processo nº 2006.015.21765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52000 de 31.08.2004 (Parte(s): Elaine da Silva Rodrigues), Processo nº 2006.015.22030.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 023 de 17.06.2003 (Parte(s): Ana Carolina Nunes da Silva e Bar Vila de Góes), Processo nº 2006.018.22149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1441 de 05.04.2006 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2006.009.23100.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica de Niterói - CRAAI Niterói - AO nº 057 de 14.12.2005 (Parte(s): Raimunda Maria dos Santos), Processo nº 2006.001.23749.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 1999 (Parte(s): Lúcia Dauster Vivacqua e Silva e Pousada Leão de Ouro Ltda.), Processo nº 2006.018.23756.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 857 de 12.11.2003 (Partes(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí), Processo nº 2006.001.23912.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3010 de 08.02.2006 (Parte(s): Condomínio do Edifício Dingo), Processo nº 2006.001.23913.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2905 de 26.07.2005 (Parte(s): Eveline Moreira), Processo nº 2006.017.24050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 740 de 01.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Zimmermann Evangelista Farmácia de Manipulação Ltda.), Processo nº 2006.001.26288.00 (quatro volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 879 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo nº 2002.001.23222.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2089 de 19.08.2002 (Parte(s): Nextel Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2004.001.48906.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2003 de 12.11.2003 (Parte(s): Margarida Maria Lyrio Badin e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2005.001.24067.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 02.06.2005 (Parte(s): Rômulo de Souza Teixeira e Condomínio do Edifício Terrasse Leblon), Processo nº 2006.015.23532.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5273 de 26.01.2006 (Parte(s): Sônia Tomé de Souza), Processo nº 2006.015.23598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5306 de 14.02.2006 (Parte(s): Sônia Maria da Silva), Processo nº 2006.015.23610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5305 de 14.02.2006 (Parte(s): Sônia Maria da Silva), Processo nº 2006.015.23627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 49630 de 30.06.2003 (Parte(s): Fabíola do Nascimento Alves), Processo nº 2006.015.23725.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 48354 de 07.11.2002 (Parte(s): Daiane Cristina Ferreira); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.13991.00 - CECON XVII - Dr. Bernardo Maciel Vieira, Processo nº 2006.001.13992.00 - CECON XVII - Dr. Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa, Processo nº 2006.001.13993.00 - CECON XVII - Dra. Carina Fernanda Gonçalves Carneiro, Processo nº 2006.001.13994.00 - CECON XVII - Dr. Carlos Felipe Félix Ventura Lopes, Processo nº 2006.001.13995.00 - CECON XVII - Dr. Carlos Gustavo Coelho de Andrade, Processo nº 2006.001.13996.00 - CE CON XVII - Dra. Carolina Maria Gurgel Senra, Processo nº 2006.001.13997.00 - CECON XVII - Dra. Carolina Naciff de Andrade, Processo nº 2006.018.21793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1379 de 06.12.2005 (Parte(s): Valter da Silva Valeriote), Processo nº 2006.011.22744.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 418 de 23.12.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2006.011.22747.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 19.09.2005 (Parte(s): Friburgo Bingo), Processo nº 2006.001.23233.00 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 28.04.2006 (Parte(s): Reader's Digest do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli), Processo nº 2006.011.22287.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 013 de 08.03.2006 (Parte(s): Patrícia de Souza Câmara), Processo nº 2006.011.22288.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 015 de 10.09.2004 (Parte(s): Jennifer Nunes Vianna); Processo nº 2006.011.22318.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 01.03.2002 (Assunto: construção de fábrica de artefatos de cimento em Lumiar); Processo nº 2006.011.22321.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 22.03.2004 (Assunto: inspeção nos principais restaurantes de Nova Friburgo quanto ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, especificamente no pagamento com tíquetes-refeição), Processo nº 2006.011.22626.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 984 de 26.02.2002 (Parte(s): Evanilda Nunes), Processo nº 2006.011.22628.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 1220 de 06.01.2004 (Parte(s): Daniela Martins Gonçalves), Processo nº 2006.011.22629.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 1332 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Elizabete Frez), Processo nº 2006.011.22684.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 1179 de 15.09.2003 (Parte(s): Suely Batista Gomes), Processo nº 2006.011.22690.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 18.09.2002 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança no município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2006.001.23235.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 213 de 06.03.2006 (Parte(s): Suplan Laboratório de Suplementos Alimentares Ltda.), Processo nº 2006.001.23237.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 06.03.2006 (Parte(s): Nature's Laboratório do Brasil Ltda.), Processo nº 2000.001.05901.00 (três volumes e seis anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 15.05.2000 (Parte(s): Tânia Rodrigues e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2006.009.22037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo Raio de Luz), Processo nº 2006.009.22038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 24.04.2003 (Parte(s): Abrigo para Idosos Casa de Repouso Alcântara), Processo nº 2006.009.22265.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 076 de 06.06.2005 (Parte(s): Hélia Ferreira Corrêa), Processo nº 2006.016.22545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 042 de 15.12.2005 (Parte(s): Virgínia Ramos Gomes e 88ª Delegacia Policial), Processo nº 2006.016.22546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.22548.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 31.10.2005 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida), Processo nº 2006.016.22550.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 035 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.22551.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 016 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.009.22630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 18.01.2006 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Viradouro), Processo nº 2006.009.22718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 16.03.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.22830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 095 de 07.07.2005 (Parte(s): Alberto Bernardo Amorim), Processo nº 2006.001.14385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2006.001.23109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 13.01.2006 (Parte(s): Cícera Edjane dos Santos Lira), Processo nº 2006.001.23110.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 23.08.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Matos), Processo nº 2006.001.23112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 015 de 08.11.2005 (Parte(s): Daniel de Moraes Fernandes), Processo nº 2006.001.23113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 010 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubirajara Gonçalves Ribeiro), Processo nº 2006.001.23116.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 26.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Araújo Rosa), Processo nº 2006.001.23125.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058 de 16.09.2005 (Parte(s): Olga Ferreira dos Santos), Processo nº 2006.001.23170.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO nº 031 de 12.04.2006 (Partes(s): Marlene de Oliveira Pereira), Processo nº 2006.001.23193.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3954 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2006.001.23196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3124 de 20.12.2005 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ), Processo nº 2006.001.23234.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 031 de 02.02.2004 (Parte(s): Anna Victória Muylaert Saraiva Salgado e Shoptime), Processo nº 2005.001.36371.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Casa Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2006.009.21647.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de De ficiência - CRAAI Niterói - PP nº 093 de 30.06.2005 (Parte(s): Mário Luiz da Silva), Processo nº 2006.009.21649.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 113 de 05.10.2005 (Parte(s): Florinda Pinto), Processo nº 2006.001.23352.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 02.06.2004 (Assunto: extração de vegetação nativa no km 125 da Rodovia RJ-116), Processo nº 2006.001.23365.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 12.09.2005 (Parte(s): Sônia Maria Gomes), Processo nº 2006.001.23366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 26.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Domingos Renato Rodrigues Franco), Processo nº 2006.001.23417.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 013 de 02.05.2005 (Parte(s): Espedito Geraldo), Processo nº 2006.001.23453.00 - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 23.03.2006 (Parte(s): CREDIBOM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.23591.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 409 de 09.03.2005 (Parte(s): Estádio Municipal Jair Toscano de Brito), Processo nº 2006.001.23592.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 121 de 06.12.2002 (Parte(s): Prefeituras de Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro - Transporte Fora do Domicílio - TFD), Processo nº 2006.001.23593.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 403 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Angra dos Reis), Processo nº 2006.001.23596.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 404 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Paraty), Processo nº 2005.001.05793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/ nº de 15.02.2005 (Parte(s): Marlene M. Maia e Valtencir de Melo Lima), Processo nº 2006.018.22055.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO nº 029 de 12.04.2006 (Partes(s): Auzicléia Pereira Ramos); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.14033.00 - CECON XVII - Dra. Sabrina Carvalhal Vieira, Processo nº 2006.001.14034.00 - CECON XVII - Dr. Sidney Rosa da Silva Júnior, Processo nº 2006.001.14035.00 - CECON XVII - Dra. Simone Rocha de Araújo, Processo nº 2006.001.14036.00 - CECON XVII - Dra. Thaísa Terra Meireles, Processo nº 2006.001.14037.00 - CECON XVII - Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes, Processo nº 2006.001.14038.00 - CECON XVII - Dra. Vanessa Martins dos Santos, Processo nº 2006.001.14039.00 - CECON XVII - Dr. Vinícius Winter de Souza Lima, Processo nº 2005.001.36773.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 09.08.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 1999.001.06651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1616 de 10.06.1999 (Parte(s): Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.41601.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2170 de 05.01.2004 (Parte(s): Associação de Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.35286.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2829 de 27.08.2004 (Parte(s): Áurea Novaes Isidório e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.40467.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2949 de 26.10.2004 (Parte(s): Vantuil M. de Oliveira e Casa de Custódia de Benfica), Processo nº 2005.001.37238.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 11.08.2005 (Parte(s): Ricardina da Conceição Gonçalves Ferreira), Processo nº 2005.001.59947.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3890 de 01.08.2005 (Parte(s): Eleine Brandão Santos e DESIPE), Processo nº 2006.001.14587.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4459 de 31.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2006.001.21701.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1513 de 07.12.2005 (Parte(s): Lina Landin da Fonseca), Processo nº 2001.001.21348.00 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 21.09.2001 (Parte(s): Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.33241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1365 de 28.03.2003 (Parte(s): Marcelo S. Aranha de Araújo), Processo nº 2006.001.22141.00 - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 001 de 15.03.2006 (Parte(s): Consórcio Nacional Tedesco), Processo nº 2006.001.22234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3770 de 30.06.2005 (Parte(s): André Campos da Rocha e Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.22236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4408 de 23.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.22237.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1314 e 1485 de 12.03.2003 (Parte(s): Orlando de Araújo Passos e FAETEC), Processo nº 2006.001.22323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 10.01.2002 (Parte(s): Lojas Insinuante Ltda.), Processo nº 2006.001.22324.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 12.01.2005 (Parte(s): Márcio André Conde Martins e Editora Peixes S/A), Processo nº 2006.001.22325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 296 de 12.07.2005 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.), Processo nº 1998.001.03271.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 086 de 20.09.1996 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do DETRAN - RJ), Processo nº 2005.001.04313.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 402 de 02.03.2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis), Processo nº 2005.001.51779.00 (apenso Processo nº 2005.001.53513.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1530 de 28.10.2005 (Parte(s): Iolanda Conodi), Processo nº 2006.012.22114.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 134 de 15.06.2004 (Parte(s): Suzana Pereira Lopes e Boate 24 Horas), Processo nº 2006.010.22730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 103 de 29.12.2005 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Eronildes Souto Arantes), Processo nº 2006.010.22733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 27.03.2006 (Parte(s): Associação de Trabalhadores e Servidores do Município de S. Antônio de Pádua), Processo nº 2006.001.22837.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1153 de 15.02.2006 (Parte(s): Fábio Costa dos Santos), Processo nº 2006.001.22845.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1152 de 15.02.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião), Processo nº 2006.001.22846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1121 de 02.02.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ricardo de Castro Ribeiro E Concessionária AMPLA), Processo nº 2006.001.22848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1144 de 16.02.2006 (Parte(s): Coordenadoria Regional de Educação em Itaboraí), Processo nº 2006.001.22852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 541 de 04.08.2004 (Parte(s): Assistência Médica de Urgência Mather Ltda.), Processo nº 2006.001.22898.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 344 de 04.11.2005 (Parte(s): Deputado Carlos Minc e TNL Contax S/A), Processo nº 2006.001.22899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 24.04.2003 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes e empresas prestadoras de serviços), Processo nº 2006.001.22978.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612 de 23.02.2005 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva e Suenia da Cruz Silva), Processo nº 2006.001.22979.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4013 de 21.03.2003 (Parte(s): Escola Municipal Dom Aquino Corrêa), Processo nº 1999.001.05010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1600 de 03.05.1999 (Parte(s): Ronald de Barros Valle e Colégio Andrews Sociedade Civil Ltda.), Processo nº 2005.001.43641.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2784 de 18.08.2004 (Parte(s): João Batista dos Santos Martins e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.012.58479.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 09.01.2006 (Parte(s): Adriano Cardoso Cunha e Indústria Farmacêutica Milian Ltda.), Processo nº 2006.010.21039.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 138 de 13.06.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campos e Distribuidora e Comércio de Alimentos Vale do Itabapoana), Processo nº 2006.017.21454.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 05.11.2004 (Parte(s): José Marques Vieira), Processo nº 2006.017.21462.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 12.04.2006 (Parte(s): Ricardo Muss e Neide Dias de Souza Costa), Processo nº 2006.017.21612.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046-R de 14.10.2003 (Parte(s): Douglas Alves Galvão), Processo nº 2006.017.21614.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 24.02.2006 (Parte(s): Valdeci de Oliveira), Processo nº 2006.017.21618.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046-N de 14.10.2003 (Parte(s): Lílian dos Santos Silva), Processo nº 2006.017.21625.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046-A de 14.10.2003 (Parte(s): Ricardo Rodrigues Reydan), Processo nº 2006.017.21628.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046-B de 14.10.2003 (Parte(s): Thiago de Souza), Processo nº 2006.017.21644.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046-Q de 14.10.2003 (Parte(s): Roberto Pereira de Souza), Processo nº 2006.017.21657.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 08.06.2001 (Parte(s): Tiago da Silva de Santana), Processo nº 2006.017.21667.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 146 de 13.07.2005 (Parte(s): Bar do Serpinha), Processo nº 2006.010.22403.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 338 de 15.09.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Varanda do Visconde Ltda.), Processo nº 2004.001.30845.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 31.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2006.010.21431.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 407 de 28.11.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Zenita Andrade da Rocha), Processo nº 2006.018.21767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1221 de 01.08.2005 (Parte(s): Moradores da rua Elvira Ciuffo Cicarino, em Itaguaí), Processo nº 2006.018.21788.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1490 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.018.21789.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 797 de 31.01.2002 (Parte(s): Aviário Aguadense Ltda. e outras empresas produtoras de agrotóxicos); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.14019.00 - CECON XVII - Dra. Maria Cláudia de Medeiros Castro, Processo nº 2006.001.14020.00 - CECON XVII - Dr. Mauro Monteiro Vieira, Processo nº 2006.001.14021.00 - CECON XVII - Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima, Processo nº 2006.001.14022.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Alexandre Brandão, Processo nº 2006.001.14023.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Cesário de Farias Alvim, Processo nº 2006.001.14024.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira, Processo nº 2006.001.14025.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Silva Rego, Processo nº 2006.001.25856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1.274 de 09.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Martin Keil), Processo nº 2006.001.25857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1.270 de 04.05.2006 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.25858.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1.017 de 17.04.2006 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S/A), Processo nº 2006.001.25861.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 078 de 07.10.2003 (Parte(s): Francisco Carlos Castilho e Sebastiana Aparecida de Jesus Castilho), Processo nº 2006.001.25862.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 27.09.2004 (Parte(s): Luís Duarte de Souza e Rozilém Maria Ferreira), Processo nº 2006.001.25863.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 28.10.2003 (Parte(s): Jorge Moraes e Delza Pereira da Silva Moraes), Processo nº 2006.001.25864.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 005 de 11.01.2006 (Parte(s): José Campelo Duarte e Rosângela dos Santos), Processo nº 2006.001.25883.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 020 de 13.05.2005 (Parte(s): Iranilda de Souza Borges), Processo nº 2001.001.22986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 379 de 21.06.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo nº 2005.001.13390.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 01.04.2005 (Parte(s): Afonso Ottati), Processo nº 2005.001.19750.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Tal), Processo nº 2005.001.21419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 492 de 18.05.2005 (Parte(s): Jirdley Tiuba), Processo nº 2005.001.24526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 07.06.2005 (Parte(s): Sônia Augusto de Sá), Processo nº 2005.001.33028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 861 de 18.07.2005 (Parte(s): Onilla Silva), Processo nº 2005.001.34133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 875 de 25.07.2005 (Parte(s): Alilton Pereira de Lima), Processo nº 2005.001.34135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 868 de 25.07.2005 (Assunto: irregularidades no atendimento a idosos no Hospital Rocha Faria), Processo nº 2005.001.37118.05 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1069 de 10.08.2005 (Parte(s): João e Therezinha de Tal), Processo nº 2005.001.40847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1071 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaías Xavier e Jurema Calixto Xavier), Processo nº 2005.001.41469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1044 de 02.09.2005 (Assunto: irregularidades no piso da calçada da rua General Caldwell), Processo nº 2005.001.41480.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1606 de 02.09.2005 (Parte(s): Gilda de Tal), Processo nº 2005.001.43876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1494 de 16.09.2005 (Parte(s): Otávio Pires), Processo nº 2005.001.43898.49 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1643 de 16.09.2005 (Parte(s): Otília Rocha), Processo nº 2005.001.44211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1026 de 19.09.2005 (Parte(s): Helena Pedrosa Silva), Processo nº 2005.001.47770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1476 de 06.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos), Processo nº 2005.001.57688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1187 de 02.12.2005 (Parte(s): Maria Regina Lucchi), Processo nº 2005.001.59019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1274 de 09.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Barbosa da Silva), Processo nº 2006.001.08875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 15.02.2006 (Parte(s): Maria Luiza Barbosa de Souza), Processo nº 2006.010.24629.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 364 de 30.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Christóvam da Silva Lemos), Processo nº 2006.010.25412.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 288 de 10.08.2005 (Parte(s): Trinco Tecnologia Ltda. e Prefeitura de São João da Barra), Processo nº 2006.010.25413.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 292 de 12.08.2005 (Parte(s): Fábio Nazareno e Secretaria Municipal de Saúde de Campos), Processo nº 2006.010.25616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 151 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.25617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 139 de 12.08.2003 (Parte(s): Vereador Renato Barbosa Gomes e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2005.001.27989.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 21.03.2006 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2005.001.48740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 606 de 26.12.2005 (Parte(s): Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - VIA LAGOS e Paulo Sérgio Ramos Barboza), Processo nº 2006.001.26832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 22.08.2005 (Parte(s): Teatro dos Grandes Atores), Processo nº 2006.001.26943.00 (três volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 044 de 04.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.26944.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1.393 de 15.08.2003 (Parte(s): Deputado Francisco Alencar e CEHAB), Processo nº 2006.009.24508.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 27.12.2005 (Parte(s): Edson Righetti Mendes e Ilda Guerra Dodds), Processo nº 2006.009.24586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 186 de 19.12.2005 (Parte(s): Itaúba Arquitetura e Construções Ltda.), Processo nº 2006.009.24588.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 188 de 19.12.2005 (Parte(s): Gacon Projetos e Construções Ltda.), Processo nº 2006.009.24673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 06.04.2005 (Parte(s):Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.009.24921.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 09.01.2006 (Parte(s): Equipe Projetos Construções Ltda.), Processo nº 2006.009.25261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 21.03.2003 (Parte(s): Concessionária Rodovia dos Lagos S/A e Élson Carvalho e outros), Processo nº 2006.009.25262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 02.09.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2006.009.25263.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 17.06.2003 (Parte(s): Urbanizadora Piratininga S/A), Processo nº 2006.017.25364.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 100 de 15.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2006.017.25368.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 168 de 27.10.2005 (Assunto: Denúncia a respeito de homem que estaria assassinando crianças e suas mães em Petrópolis), Processo nº 2006.017.25381.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 070 de 12.04.2004 (Parte(s): Universidade Católica de Petrópolis), Processo nº 2006.017.25382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 178 de 23.11.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Gomes da Silva e Andréa Martins Coelho), Processo nº 2006.017.25383.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 047 de 07.08.2003 (Parte(s): Jorge Carlos de Melo e Esmeria de Lourdes Gabriel de Costa Melo), Processo nº 2006.017.25384.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 185 de 02.09.2005 (Assunto: Denúncia de prostituição e/ou abuso sexual de rapazes na Estrada União Indústria), Processo nº 2006.017.25461.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 15.04.2004 (Parte(s): Maria Barbosa de Araújo), Processo nº 2006.009.25554.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 111 de 28.07.2003 (Parte(s): Município de Niterói); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.14026.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Vianna Vieira, Processo nº 2006.001.14027.00 - CECON XVII - Dra. Rafaela de Souza Serdeira Dominguez, Processo nº 2006.001.14028.00 - CECON XVII - Dra. Renata Mendes Somesom Tauk, Processo nº 2006.001.14029.00 - CECON XVII - Dra. Renata Ruiz Perez, Processo nº 2006.001.14030.00 - CECON XVII - Dr. Rodrigo Molinario Zacharias, Processo nº 2006.001.14031.00 - CECON XVII - Dr. Rômulo Santos Silva, Processo nº 2006.001.14032.00 - CECON XVII - Dra. Rosani Blanco Pinheiro, Processo nº 2006.011.27236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 21.02.2006 (Parte(s): Onice Mariano da Silva), Processo nº 2006.011.27238.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 092 de 13.12.2005 (Parte(s): Carina Dias da Silva), Processo nº 2006.001.27362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1307 de 16.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Luiz Carlos Cardoso da Costa), Processo nº 2006.001.27492.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 28.10.2005 (Parte(s): Iselda Custódio de Paiva), Processo nº 2006.001.27599.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 17.04.2006 (Parte(s): Mara Barros de Lima Costa), Processo nº 2005.001.60602.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3269 de 03.02.2005 (Parte(s): André Luiz Ceciliano), Processo nº 2006.012.26992.00 (dois volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 283 de 05.11.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza), Processo nº 2002.001.31037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 063 de 14.07.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Magé), Processo nº 2004.001.41572.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2669 de 18.06.2004 (Parte(s): Rita Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.010.26329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 159 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.26332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 167 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.26333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 157 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.26540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 346 de 15.05.2001 (Parte(s): Plínio Danilo Rodrigues), Processo nº 2006.009.27148.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 16.01.2006 (Parte(s): Maria Adélia de Farias), Processo nº 2006.009.27149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 10.06.2005 (Parte(s): Laís Gonçalves da Costa e Silva), Processo nº 2006.009.27150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 017 -SG de 07.11.2005 (Parte(s): Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional), Processo nº 2006.009.27151.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 10.01.2006 (Parte(s): Frank Larrubia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.001.27903.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 619 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2006.001.27907.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 31.05.2005 (Assunto: levantamento de dúvidas em habilitações para casamento), Processo nº 2006.001.28282.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 21.10.2005 (Parte(s): SERGEN Serviços Gerais de Engenharia S/A), Processo nº 2006.001.28798.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3983 de 29.08.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fernando Ney Ottoni de Brito e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2004.001.05676.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2.498 de 03.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Geral da República e FAETEC), Processo nº 2005.001.44192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4.135 de 17.10.2005 (Parte(s): Edson Santos e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.06183.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 045 de 09.05.2006 (Parte(s): Cenira Ferreira Dias), Processo nº 2006.001.17044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 022 de 31.01.2005 (Parte(s): Luis Cláudio Dias e Copa Micro Informática Ltda.), Processo nº 2006.001.25970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP nº 026 de 14.09.2005 (Parte(s): Raquel Evangelista da Rocha), Processo nº 2006.001.26526.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 13.07.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues Mayerhofer e Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo nº 2006.015.26529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 2.890 de 13.09.2002 (Parte(s): Rafaela de Oliveira Silva), Processo nº 2006.010.26541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 270 de 05.08.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Empresa de Transporte Coletivo Campostur), Processo nº 2006.015.26566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº49.593 de 01.07.2003 (Parte(s): Adriana Canuto Alvarenga), Processo nº 2006.015.26673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 55.280 de 29.03.2006 (Parte(s): Rafaela Verônica Alves Silva), Processo nº 2006.015.26686.00 - 1ª Promotoria de Jus tiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.959 de 24.08.2004 (Parte(s): Marilene Vieira de Oliveira), Processo nº 2006.015.26692.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.488 de 09.06.2004 (Parte(s): Adelisa Maria Pinto), Processo nº 2006.009.27024.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 24.01.2006 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2006.009.27025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 18.01.2006 (Parte(s): Leandro Santiago de Barros e AMPLA), Processo nº 2006.015.27242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.803 de 16.01.2006 (Parte(s): Simone dos Santos Ferreira), Processo nº 2006.001.27573.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709 de 21.05.2002 (Parte(s): Valdir Xavier e Fundação Leão XIII), Processo nº 2006.001.27821.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4.287 de 30.01.2006 (Parte(s): Defesa Civil/RJ), Processo nº 2006.001.27902.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 062 de 14.07.2004 (Parte(s): Município de Belford Roxo), Processo nº 2006.001.27909.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 040 de 16.06.2005 (Parte(s): Helena Alencar Apolônio), Processo nº 2006.001.28221.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3.006 de 30.11.2004 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2005.001.13886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 05.04.2005 (Parte(s): Severina Firme dos Santos), Processo nº 2005.001.14178.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1452 de 24.04.2003 (Parte(s): Asilo Recanto do Verde Lar da 3ª Idade), Processo nº 2005.001.20303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1500 de 12.05.2005 (Parte(s): Leda Velloso de Castro), Processo nº 2005.001.29872.00 (apenso Processo nº 2005.001.38324.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 01.07.2005 (Parte(s): Celestina de Oliveira Silva), Processo nº 2005.001.41480.21 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1254 de 02.09.2005 (Parte(s): Luis Francisco de Brito), Processo nº 2005.007.42323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 502 de 08.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2005.001.57986.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 070 de 05.05.2004 (Parte(s): Marcos Cruz e postos de gasolina que abastecem embarcações no Município de Angra dos Reis), Processo nº 2005.001.60301.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1258 de 16.12.2005 (Parte(s): Zulmira Nunes Barbosa), Processo nº 2006.001.11149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 02.03.2006 (Parte(s): Viação Expresso), Processo nº 2006.018.27051.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 057 de 17.08.2005 (Parte(s): Maurício Nicolau de Souza e Marluci de Souza Jorge), Processo nº 2006.018.27294.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1220 de 25.07.2000 (Parte(s): “Bar do Teles”); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.001.13982.00 - CECON XVII - Dra. Aline Agrelli Fernandes, Processo nº 2006.001.13983.00 - CECON XVII - Dra. Aline Carvalho dos Santos, Processo nº 2006.001.13984.00 - CECON XVII - Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Processo nº 2006.001.13985.00 - CECON XVII - Dra. Ana Carolina Moreira Barreto, Processo nº 2006.001.13987.00 - CECON XVII - Dra. Ana Paula Corrêa Esteves, Processo nº 2006.001.13988.00 - CECON XVII - Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura, Processo nº 2006.001.13989.00 - CECON XVII - Dra. Anna Frota Dias de Carvalho, Processo nº 2006.001.13990.00 - CECON XVII - Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio, Processo nº 2006.015.23758.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51740 de 21.07.2004 (Parte(s): Maria Claudete de Souza Viana), Processo nº 2006.015.23774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 49525 de 20.06.2003 (Parte(s): Fabiana da Silva Pires), Processo nº 2006.015.23790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52747 de 17.01.2005 (Parte(s): Jenifer Martins), Processo nº 2006.015.23935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52460 de 19.11.2004 (Parte(s): Silvani Gomes Vieira), Processo nº 2006.015.23950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51988 de 27.08.2004 (Parte(s): Cleusa da Silva), Processo nº 2006.015.23965.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51073 de 25.03.2004 (Parte(s): Sueli Luiza de Oliveira), Processo nº 2006.015.24040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 4806 de 17.06.2005 (Parte(s): Griziele Ferreira Vieira), Processo nº 2006.015.24053.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5515 de 24.04.2006 (Parte(s): Sandra Regina Ferreira Batista), Processo nº 2001.001.26595.00 (cinco volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 22.11.2001 (Parte(s): Vereador Mario Del Rei e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.28140.00 (seis volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1.061 de 18.10.2002 (Assunto: Autorização de reajuste de tarifa da Supervia pela ASEP), Processo nº 2005.001.58252.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4.384 de 17.01.2006 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos Monteiro), Processo nº 2006.001.24570.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 286 de 18.08.2003 (Parte(s):Hélder do Amaral Oliveira e Telerj Celular S/A - Vivo), Processo nº 2006.001.24571.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1.452 de 19.04.2006 (Parte(s): Telerj Celular S/A - Vivo), Processo nº 2002.001.27885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 28979 de 27.09.2002 (Parte(s): Sidney Poubel Eichhorn e LAMSA S/A), Processo nº 2005.001.12717.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 151 de 29.04.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2006.001.24334.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 08.03.2006 (Parte(s): Josimar Eufrásio de Lima), Processo nº 2006.001.24338.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 23.01.2004 (Parte(s): Vânia Regina da Silva), Processo nº 2006.001.24391.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Garrido Reis), Processo nº 2006.001.24705.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 091 (antigo 463/03) de 14.08.2003 (Parte(s): Junta de Serviço Militar), Processo nº 2006.001.24707.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 047 de 22.03.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fany Garcia E. Silva e Federação das Associações de Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis), Processo nº 2006.001.24713.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 032 (antigo 653/04) de 04.05.2004 (Parte(s): CERJ Teresópolis), Processo nº 2006.001.24715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 203 de 15.08.2005 (Parte(s): Águas do Imperador S/A), Processo nº 2006.001.24720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 196 de 20.12.2005 (Parte(s): Josimar Canuto Gonçalves e Tarcísio Costa), Processo nº 2006.001.24796.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 056 de 08.02.2006 (Parte(s): Pepsico do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.24857.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 544 de 13.03.2002 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU), Processo nº 2006.001.24879.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2972 de 19.12.2005 (Parte(s): Lica de Tal), Processo nº 2006.001.24913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2578 de 03.06.2004 (Parte(s): Bar e Mercearia José Venâncio de Souza), Processo nº 2006.001.24926.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 10.04.2006 (Parte(s): Josimar Soares de Souza e Gláucia Tavares de Aguiar), Processo nº 2006.012.25426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Macaé - PP nº 164 de 07.10.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Partido dos Aposentados da Nação e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2006.011.23664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2005.073-1 de 10.09.2005 (Parte(s): Marlene da Cruz de Oliveira), Processo nº 2006.011.23665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2005.089-6 de 05.10.2005 (Parte(s): Karina Tavares Freitas), Processo nº 2006.011.23666.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2005.049- de 08.06.2005 (Parte(s): Gilsara Maria Marques da Silva), Processo nº 2006.011.23667.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2005.090-6 de 29.09.2005 (Parte(s): Tainá Conceição), Processo nº 2006.011.23668.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2006.002-1 de 11.01.2006 (Parte(s): Rosimery de Araújo Gomes), Processo nº 2006.011.23669.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP nº 2006.021-6 de 24.02.2006 (Parte(s): Luciana dos Santos), Processo nº 2006.009.23945.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 171 de 12.09.2002 (Parte(s): Maria Izabel de Oliveira Lídio e Viação Pendotiba), Processo nº 2006.009.23946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 07.12.2001 (Parte(s): Erbus Lopes Cardoso), Processo nº 2006.010.23976.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PP nº 018 de 03.08.2005 (Parte(s): Amaro Ribeiro), Processo nº 2006.015.24638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 4.699 de 12.04.2005 (Parte(s): Fabíola Lima), Processo nº 2006.015.24639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 4.228 de 26.08.2004 (Parte(s): Geiza Oliveira da Silva), Processo nº 2006.015.24640.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3.910 de 16.03.2004 (Parte(s): Cristiane Helena dos Santos), Processo nº 2006.015.24641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 4.435 de 29.11.2004 (Parte(s): Adriana Alves da Silva), Processo nº 2006.015.24642.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 4.814 de 22.06.2005 (Parte(s): Janaína Andrade Silveira), Processo nº 2006.015.24643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3.084 de 05.12.2002 (Parte(s): Rosemere da Silva), Processo nº 2006.015.25157.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.134 de 07.04.2004 (Parte(s): Marilena de Andrade Gomes), Processo nº 2006.015.25164.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 49.092 de 03.04.2003 (Parte(s):Cleumar da Silva Teixeira), Processo nº 2006.015.25182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.487 de 09.06.2004 (Parte(s): Therezinha Climaco da Silva), Processo nº 2006.015.25204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.282 de 28.10.2002 (Parte(s): Daniela Aparecida de Souza), Processo nº 2006.001.25770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 26.04.2006 (Parte(s): Fernando Bezerra de Souza Lima), Processo nº 2006.001.25807.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 176 de 22.11.2005 (Parte(s): Aluisio Andrade Lemos e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2006.001.25812.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 15.12.2005 (Parte(s): Restaurante Zig-Zag), Processo nº 2006.001.25854.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 030 de 14.12.2005 (Parte(s): Ubirajara Gonçalves Belisário e Eva Nogueira Belisário); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.13998.00 - CECON XVII - Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire), Processo nº 2006.001.13999.00 - CECON XVII - Dra. Cristiana Cavalcante Benites, Processo nº 2006.001.14000.00 - CECON XVII - Dra. Cristiane de Carvalho Pereira, Processo nº 2006.001.14001.00 - CECON XVII - Dra. Danielle Velloso Bonaparte, Processo nº 2006.001.14002.00 - CECON XVII - Dra. Débora Cagy da Silva, Processo nº 2006.001.14003.00 - CECON XVII - Dra. Débora Martins Moreira, Processo nº 2006.001.14004.00 - CECON XVII - Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria, Processo nº 2006.015.24852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52489 de 24.11.2004 (Parte(s): Michele Pereira), Processo nº 2006.015.24905.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 53166 de 04.04.2005 (Parte(s): Francislene Cristina Silvério), Processo nº 2006.015.25008.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 2549 de 16.04.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Paula), Processo nº 2006.018.25088.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 05.09.2005 (Parte(s): José Ramos Sobrinho e Abrigo Irmã Scheilla), Processo nº 2006.018.25089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Neusa de Oliveira Ventura), Processo nº 2006.018.25090.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Judite de Souza), Processo nº 2006.015.25107.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 5074 de 20.10.2005 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino), Processo nº 2006.001.25243.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3754 de 18.11.2004 (Parte(s): RIOLUZ), Processo nº 2006.001.25244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4500 de 08.02.2006 (Parte(s): Cléber da Silva de Oliveira e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social), Processo nº 2006.001.25987.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4819 de 11.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Celso Siqueira Campos e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2006.001.26328.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 049 de 28.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Nélson Ricardo de Souza e Administração do Condomínio Comary Gleba XI), Processo nº 2006.001.26330.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 014 de 17.08.2005 (Parte(s): Ronaldo Enes), Processo nº 2006.001.26331.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 21.06.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira), Processo nº 2006.001.26474.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 135 de 12.04.2004 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e Fundação Getúlio Vargas), Processo nº 2006.001.26532.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 03.03.2006 (Parte(s): Escola Técnica Adolpho Bloch - FAETEC), Processo nº 2006.001.26533.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 481 de 20.02.2001 (Parte(s): Denise Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.26728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 456 de 22.06.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho, Manoel de Souza Lima Rabha e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2006.001.26730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 188 de 03.11.2003 (Parte(s): Leila Machado Kesseler e Secretaria Municipal de Educação de Angra dos Reis), Processo nº 2006.010.23974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 05.08.2005 (Parte(s): Automóvel Clube de Campos), Processo nº 2006.010.23977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 153 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira), Processo nº 2006.010.23978.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 155 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira), Processo nº 2006.010.23979.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 222 de 17.06.2004 (Parte(s): Helena Márcia Ferreira Hygino e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2006.010.23980.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 03.06.2005 (Parte(s): Alcemir Fernandes Silva), Processo nº 2006.010.23981.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 072 de 11.04.2001 (Parte(s): Raul Chatel Filho), Processo nº 2006.010.23982.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 250 de 21.07.2005 (Parte(s): Bernardo Lacerda de Almeida), Processo nº 2006.010.23983.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 27.04.2005 (Parte(s): Benedito Passarinho da Silva Gomes), Processo nº 2006.010.23984.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 316 de 09.10.2002 (Parte(s): Ernesto Nogueira de Miranda), Processo nº 2006.001.27385.00- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 074 de 03.10.2001 (Parte(s): Robert Alfred Pritchard e Empresa de Mineração Estrela Ltda.), Processo nº 2006.001.27431.00- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 459 de 04.11.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Duarte da Costa e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.), Processo nº 2004.001.39451.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3702 de 10.04.1996 (Parte(s): Augusto Ariston), Processo nº 2005.001.24804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3244 de 17.02.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Cerri Costa), Processo nº 2005.001.44718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1108 de 21.09.2005 (Parte(s): Alberto Calvano), Processo nº 2006.001.02999.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 26.01.2006 (Parte(s): Michelle de Oliveira Carvalho), Processo nº 2006.012.26318.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 038 de 03.05.2005 (Parte(s): Edésio Soares Viana), Processo nº 2006.012.26319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 27.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos, Vantoil Medeiros Martins e outros), Processo nº 2006.012.26525.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 049 de 30.03.2005 (Parte(s): Supermercados Prisma), Processo nº 2006.012.26984.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 187 de 22.08.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza), Processo nº 2006.001.27358.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 19.01.2006 (Parte(s): Mara Líbia Cabral Bittencourt), Processo nº 2006.001.27359.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 20.09.2005 (Parte(s): Márcia Alves), Processo nº 2006.001.27363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1223 de 26.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.27378.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1219 de 28.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.27379.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1226 de 28.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.27429.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 169 de 19.08.2002 (Parte(s): NET-Rio), Processo nº 2003.001.36222.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 060 de 02.03.2004 (Parte(s): Laurentino Mendonça Lopes e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2005.001.55349.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 05.12.2005 (Parte(s): Rosana Neves Braga), Processo nº 2006.001.26104.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3093 de 04.01.2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII), Processo nº 2006.001.26106.00 - 6ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3554 de 06.05.2005 (Parte(s): Nilo Lourenço da Silva e Viação Santa Sofia Ltda.), Processo nº 2006.001.26107.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2282 de 06.02.2004 (Parte(s): Associação dos ProfissIonais de Educação da FAETEC), Processo nº 2006.001.26109.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 10.08.2005 (Parte(s): Walter Ribeiro Palmeira), Processo nº 2006.001.26172.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 064 de 04.10.2005 (Parte(s): José Maria), Processo nº 2006.012.26345.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 294 de 14.11.2001 (Parte(s): SERLA e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.012.26524.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 062 de 30.03.2001 (Parte(s): PROLAGOS), Processo nº 2006.012.27085.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 156 de 24.06.1999 (Parte(s): Juízo do Trabalho de Cabo Frio, PROCAF - Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio e SECAF - Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.14005.00 - CECON XVII - Dr. Fábio de Castro Júnior, Processo nº 2006.001.14006.00 - CECON XVII - Dra. Fabíola Souza Costa, Processo nº 2006.001.14007.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Maria Alves de Moura, Processo nº 2006.001.14008.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Meschick de Carvalho, Processo nº 2006.001.14009.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão, Processo nº 2006.001.14010.00 - CECON XVII - Dra. Geisa Lannes da Silva, Processo nº 2006.001.14011.00 - CECON XVII - Dra. Joana Fernandes Machado, Processo nº 2006.001.26829.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 100 de 21.03.2003 (Parte(s): Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.), Processo nº 2006.001.26830.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 262 de 13.04.2005 (Parte(s): Mabel Queiroz da Silva Botelho e VIVO - Telerj Celular S/A), Processo nº 2006.001.26831.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 28.07.2005 (Parte(s): Futebol Brasil Associados - FBA);Processo nº 2006.001.26833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 526 de 03.03.2006 (Parte(s): Maria Michelina Regadas Rodrigues e Telemar Tele Norte Leste S/A), Processo nº 2006.001.26835.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 498 de 29.11.2005 (Parte(s): Telemar Tele Norte Leste S/A), Processo nº 2000.001.08949.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 403 de 10.07.2002 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria S/A), Processo nº 2002.001.25508.00 (apenso Processo nº 2003.001.13897.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 232 de 25.06.2004 (Parte(s): Rainbow do Brasil Ltda. - Qually Color), Processo nº 2003.001.19378.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 26.06.2003 (Parte(s): SENAI - Escola Euvaldo Lodi), Processo nº 2006.001.25865.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/ nº de 15.09.2005 (Parte(s): Vinícius da Conceição Souza), Processo nº 2006.001.26108.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 29.11.2004 (Parte(s): Florisbela de Carvalho Mariano), Processo nº 2006.001.27140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 22.02.2006 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.001.27142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 08.03.2006 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá, Glória Maria Matiélo e outros), Processo nº 2004.001.18833.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 190 de 18.11.2005 (Parte(s): Cedae, Dolphin, Flui-ar e outros), Processo nº 2005.001.15515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 20.05.2005 (Parte(s): Oi Celular - TNL PCS S/A), Processo nº 2006.012.24975.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-102 de 06.12.2005 (Parte(s): Ângela Cristina de Almeida Carvalho e Fuad Diuana Zacharias), Processo nº 2006.012.24977.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 224 de 05.06.2002 (Parte(s): Alessandra Ribeiro Domingues), Processo nº 2006.012.24978.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 09.02.2006 (Parte(s): Eúde Cândido Rodrigues), Processo nº 2006.012.25259.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-041 de 17.03.2005 (Parte(s):Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.012.25323.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-071 de 05.07.2005 (Parte(s): Lagos Conversores de Motores Ltda.), Processo nº 2006.012.25424.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 194 de 10.10.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Antonio Nunes Vieira e Câmara Municipal do Município de Iguaba Grande), Processo nº 2006.012.25428.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 166 de 25.07.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Partido PMN - Partido de Mobilização Nacional), Processo nº 2006.012.25647.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 20.03.2006 (Parte(s): Angélica da Silva Teixeira), Processo nº 2006.012.25649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 26.07.2001 (Parte(s): Luiz Soares Ribeiro), Processo nº 2006.001.27000.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 433 de 18.11.2005 (Parte(s): Vereador Marco Antônio de Paula Silva e Município de Paraty), Processo nº 2005.001.19733.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 684 de 11.04.2005 (Parte(s): Violeta Alves Soares), Processo nº 2005.001.32939.00 (quatro volumes - apenso Processo nº 2005.001.31424.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 22.03.2004 (Parte(s): Hospital Municipal Jurandyr Manfredini), Processo nº 2005.001.33863.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1.429 de 18.07.2005 (Parte(s): Elias Borges da Silva), Processo nº 2005.001.38383.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 983 de 25.05.2005 (Parte(s): Antonio de Oliveira), Processo nº 2005.018.46707.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 26.10.2005 (Parte(s): Maria Júlia Omena Pereira), Processo nº 2005.018.50937.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI No va Iguaçu - PA nº 179 de 14.10.2005 (Parte(s): Juventina de Oliveira), Processo nº 2006.015.23495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 016 de 31.01.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Aline de Carvalho Tavares Vasconcellos), Processo nº 2006.015.23516.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 030 de 31.01.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ricardo Figueira Pinto e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2006.018.25091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 13.02.2006 (Parte(s): Francisca Flausina da Silva), Processo nº 2006.015.25116.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 5.483 de 06.04.2006 (Parte(s): Miriã Duarte de Freitas), Processo nº 2006.015.25122.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.504 de 14.06.2004 (Parte(s):Alexandra Izidoro Ferreira), Processo nº 2006.015.25134.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 55.027 de 15.02.2004 (Parte(s): Elisangela de Oliveira), Processo nº 2006.015.25144.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.535 de 14.06.2004 (Parte(s): Suellen Somine de Sousa Demarchi), Processo nº 2006.015.25175.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.458 de 31.05.2005 (Parte(s): Giana Lourenço Rosa), Processo nº 2006.015.25193.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.651 de 14.01.2003 (Parte(s): Lylian da Silva Oliveira Duarte), Processo nº 2006.015.25340.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda (Parte(s): Neusa Oliveira da Cruz Campos e José Luiz Corrêa), Processo nº 2006.015.25374.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 14 de 22.12.2005 (Parte(s): João Batista Medeiros), Processo nº 2006.015.25456.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 de 10.05.2005 (Parte(s): Moradores da rua Sagres e Alessandro de Tal), Processo nº 2006.015.25466.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 016 de 15.02.2001 (Parte(s): Marcelo José Leal e Floresta Comércio e Indústria S/A), Processo nº 2006.015.25475.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 124 de 06.06.2005 (Parte(s): Diretoria do CRIAM de Barra Mansa), Processo nº 2006.015.25491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 11.07.2005 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.25494.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 016 de 24.06.2004 (Parte(s): PETROTIBA Distribuidora de Combustíveis Ltda.), Processo nº 2005.001.50101.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 528 de 07.12.2005 (Parte(s): Bradesco Saúde S/A), Processo nº 2006.015.24721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 4910 de 10.08.2005 (Parte(s): Rosária Maria Arcanjo Moura), Processo nº 2006.015.24728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51526 de 16.06.2004 (Parte(s): Ariete Milheiro Felício Pastor), Processo nº 2006.015.24730.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 49358 de 16.05.2003 (Parte(s): Adriana Silveira de Souza), Processo nº 2006.015.24734.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 55245 de 23.03.2006 (Parte(s): Suellen dos Santos Evaristo), Processo nº 2006.015.24840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52029 de 08.09.2004 (Parte(s): Maria Eunice da Silva). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão de distribuição às 14:10 horas. Após, determinou à Conselheira Secretária, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 09.06.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nId: 69056"
                    ],
                    "69057": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia Lima e Silva Ceglia (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão e protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Freire de Oliveira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lívia Cristin da Cás Vita (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de janeiro de 2007, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 180ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto;\r\n\r\n2) 189ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho;\r\n\r\n3) 220ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barros Filho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Mário Porto Marandino;\r\n\r\n4) 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mario Luiz Paes;\r\n\r\n5) 232ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça;\r\n\r\n6) 236ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Nilo Cairo Lamarão Branta;\r\n\r\n7) 237ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Jabour, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Américo Lúzio de Oliveira Filho;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n8) 038ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner;\r\n\r\n9) 046ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Conceição Pereira Cardoso;\r\n\r\n10) 089ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Lima Gomes;\r\n\r\n11) 091ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marlon Oberst Cordovil;\r\n\r\n12) 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa;\r\n\r\n13) 115ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréia Macabu Semeghini;\r\n\r\n14) 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos;\r\n\r\n15) 140ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa;\r\n\r\n16) 159ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza;\r\n\r\n17) 174ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Zilda Januzzi Veloso;\r\n\r\n18) 199ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adélia Barboza de Carvalho;\r\n\r\n19) 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa.\r\n\r\nId: 69057"
                    ],
                    "69058": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DESTINADA AO PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA BIÊNIO 2007/2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, atendendo ao disposto no art. 16, da Deliberação OECPJ n.° 13, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na reunião realizada em 30 de novembro de 2006, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009, com a proclamação dos eleitos abaixo nominados: \r\n\r\n- MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n- ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n- ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA AO PROVIMENTO DE QUATRO VAGAS NO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O BIÊNIO 2007/2009, PELO VOTO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na reunião realizada em 30 de novembro de 2006, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, com a proclamação dos eleitos abaixo nominados:\r\n\r\n- MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n- DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n- MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n- PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA AO PROVIMENTO DE QUATRO VAGAS NO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O BIÊNIO 2007/2009, PELO VOTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na reunião realizada em 30 de novembro de 2006, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Su perior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, com a proclamação dos eleitos abaixo nominados: \r\n\r\n- CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n- SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n- MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n- JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\n- JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n- MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\nId: 69058"
                    ],
                    "69059": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça de Família, para o Seminário “O Direito Internacional Privado do Século XXI: As Novas Questões da Família sem Fronteiras. Casamento, Alimentos, Guarda e Seqüestro de Menores: Legislação Interna, Jurisprudência e Convenções Internacionais” promovido pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos, a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2006, das 09h00 às 12h00, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h15\r\n\r\nO Direito Internacional Privado de Família no Século XXI: Perspectivas Internacionais\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedora: Daniela Vargas, Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\n10h30 \r\n\r\nCoffee break\r\n\r\n10h45\r\n\r\nA Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro de Menores\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedores: Dr. Theophilo Miguel, Juiz Federal e \r\n\r\nDr. Lauro Gama, Professor de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nId: 69059"
                    ],
                    "69060": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE, matrícula nº 2310, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora ARIETE RABELLO GOMES RIBEIRO, matrícula nº 809802, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 69060"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "68120": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 323/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.032-0/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, decisão proferida na Sessão de 12.09.2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.898-0/1999 - TOMADA DE CONTAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO, decisão proferida na Sessão de 02.08.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.126-6/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por JECELMA DA SILVA ESTEVES, decisão proferida na Sessão de 15.06.2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.084-7/2002 - PROMOÇÃO/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RGF/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, decisão proferida na Sessão de 18.12.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.908-7/2002 - PROMOÇÃO/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RGF/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, decisão proferida na Sessão de 18.12.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.435-3/2003 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, decisão proferida na Sessão de 13.04.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.086-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA, decisão proferida na Sessão de 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.360-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/Recurso de Revisão interposto por MARIA DA PENHA CARVALHO DE MATTOS FRANCISCO, decisão proferida na Sessão de 16.12.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.144-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Revisão interposto por LUIZ RONALDO VIANA MACHADO, decisão proferida na Sessão de 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.809-1/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, decisão proferida na Sessão de 23.09.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.008-6/1992 - COMUNICAÇÃO/SEC. EST. CULTURA/Embargo de Declaração interposto por JORGE SEBASTIÃO LIMA DE ANDRADE, decisão proferida na Sessão de 01.12.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.545-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/SERVIÇO AUT. HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA/Embargo de Declaração interposto por SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, decisão proferida na Sessão de 16.12.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.816-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Embargo de Declaração interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA, decisão proferida na Sessão de 25.10.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.000-2/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE QUATIS/Embargo de Declaração interposto por AROLDO CABRAL e por JOSÉ CARDOSO FONSECA, decisão proferida na Sessão de 11.11.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.137-0/2003 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE MENDES/Embargo de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, decisão proferida na Sessão de 21.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.080-8/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO, decisão proferida na Sessão de 17.02.05.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.690-1/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO PINTO, decisão proferida na Sessão de 14.02.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.730-7/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA e a EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.311-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a LEVI RANGEL ALVES.\r\n\r\nId: 68120"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "67407": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.430-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Diretor Administrativo Financeiro da FAETEC, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 28/03/2006, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.910-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. SÔNIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA, na qualidade de Professor Adjunto, matrícula nº 831.560-8, Responsável pela prestação de contas dos recursos transferidos para o C.E. Presidente João Goulart, referente ao 2º semestre do exercício de 2004, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 04/07/2006, no valor de 18.319,4850 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.266-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EUGÊNIO LERNER, na qualidade de ex-Reitor da UENF, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 223.225,45 UFIR-RJ, solidariamente com Gilca Alves Wainstein, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.266-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EUGÊNIO LERNER, na qualidade de ex-Reitor da UENF, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 367.115,0241 UFIR-RJ, solidariamente com Alfredo Renault, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 67407"
                    ],
                    "67227": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.451-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EVERARDO MELO, na qualidade de Responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para o C.E. República do Peru, relativos aos 1º e 2º semestres do exercício de 2003, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 114.451-4/2004, referente à Tomada de Contas realizada na Secretaria de Estado de Educação, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.679-5/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALMIR DUMAY LIMA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, solidariamente com João Tadeu de Mendonça Silva, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 214.679-5/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 25/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.679-5/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALMIR DUMAY LIMA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 214.679-5/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 25/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 67227"
                    ],
                    "67226": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.929-9/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. OTTO DE SOUZA HUNDER, na qualidade de ex-Diretor Administrativo da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 11/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 103.929-9/1999, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.334-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ESTEVÃO PEREIRA FONTES, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado, que em sessão plenária de 25/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.334-1/2006, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, exercício de 2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.429-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de ex-Superintendente Adjunto de Administração e Finanças, que em sessão plenária de 23/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 212.429-0/2004, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural de Paracambi, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.086-5/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. UILTON AFONSO VIANA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.086-5/1997, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 35.612,48 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.883-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CLAUDIO FERRAZ, na qualidade de ex-Coordenador do GEPTMATEC, que em sessão plenária de 04/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 115.883-6/2003, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.265-3/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GERALDO MOREIRA DA SILVA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, que em sessão plenária de 25/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.265-3/1997, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, a quantia equivalente a 16.954,90 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.514-7/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAIME WALLWITZ CARDOSO, na qualidade de ex-Secretário de Estado de Trabalho, que em sessão plenária de 01/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 111.514-7/2002, o Tribunal decidiu pelo provimento parcial do embargo de declaração interposto, reformando-se a decisão proferida em sessão de 14/12/2004, reduzindo o débito imputado, para quantia equivalente a 61.754,65 UFIR-RJ, solidariamente com Nilson Araújo de Souza, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.915-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 25/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 208.915-1/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 15 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.001-8/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. SÍLVIO COSTA DE CARVALHO, na qualidade de Prefeito Municipal de Resende, que em sessão plenária de 21/09/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 212.001-8/2006, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 15 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 67226"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "68104": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.920-2/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PARÓQUIA DE SANTA ROSA DE LIMA DA DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 08/11/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nId: 68104"
                    ],
                    "68103": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.723-2/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO MORADA S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pelo Banco Morada S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 18/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.595-0/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ASB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pela Empresa ASB S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 04/10/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2006.\r\n\r\nId: 68103"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "69061": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.682 de 2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1422\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JORGE TADEO FLAQUERA SCARTEZZINI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Doutor JORGE TADEO FLAQUERA SCARTEZZINI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2006\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na formar regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nArt. 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº 4.301 de 26 de março de 2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O conselho Estadual de Educação é constituído por 24 (vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador de Estado com mandato de 4 (quatro) anos, admitida recondução por mais um período imediato.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O conselho será composto por:\r\n\r\na) Oito membros de livre escolha do Executivo Estadual;\r\n\r\nb) Oito membros indicados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nc) Oito membros representantes de entidades de classe e de usuários dos serviços públicos e privados de educação.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Terão no Conselho direito a um (a) representante, os seguintes órgãos de classe ou entidades:\r\n\r\na) Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro, SINPRO-RIO, órgão de classe dos professores da rede privada de ensino;\r\n\r\nb) Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Privado, SINEPE-RJ, órgão de classe dos mantenedores das instituições privadas de ensino;\r\n\r\nc) União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, UPPE Sindicato, órgão de classe dos professores da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nd) Sindicato Estadual de Profissionais da Educação, SEPE-RJ, órgão de classe dos trabalhadores na educação das redes municipais e estadual de ensino público.\r\n\r\ne) Associação de Pais e Responsáveis do Estado do Rio de Janeiro, APAERJ,\r\n\r\nf) União Brasileira de Estudantes Secundaristas, UBES, sessão Rio de Janeiro, representando os estudantes do ensino básico;\r\n\r\ng) União Nacional dos Estudantes, UNE, regional sudeste, representando os estudantes do ensino superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCM: 29.73Id: 69061"
                ],
                "69062": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça, provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.\r\n\r\n§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nXXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; \r\n\r\nXL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;\r\n\r\nXLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na) Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n1 - Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\n2 - Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n3 - Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\n4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\n5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\nb) Haverá, na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.\r\n\r\nc) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.\r\n\r\nArt. 71 - (Revogado)\r\n\r\nArt. 72 - Aos Juízes de Direito, vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nb) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;\r\n\r\nc) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\n§ 1º - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; \r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\n§ 1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores, bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nCapítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nI - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública; \r\n\r\nIV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; \r\n\r\nV - (Revogado)\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos;\r\n\r\nVII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais; \r\n\r\nVIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; \r\n\r\nIX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais; \r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\nXI - (Revogado);\r\n\r\nXII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar;\r\n\r\nXIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 1º - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - XVI e XXXIV (Jacarepaguá); \r\n\r\nIV - XVII e XXXIII (Bangu);\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; \r\n\r\nII - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; \r\n\r\nIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; \r\n\r\nV - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; \r\n\r\nVI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; \r\n\r\nVII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; \r\n\r\nVIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; \r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; \r\n\r\nX - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna.\r\n\r\n§ 5º - (Revogado)\r\n\r\n§ 6º - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.\r\n\r\nArt. 96 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.\r\n\r\n§ 10 - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.\r\n\r\nArt. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;\r\n\r\nII - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nIII - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 109 - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói\r\n\r\nArt. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\n\r\nVI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 120 - (Revogado )\r\n\r\nArt. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85.\r\n\r\nParágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de\r\n\r\nSão Gonçalo e Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\na - oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc- um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nd - quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\ne - dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nII - No Foro Regional de Alcântara: \r\n\r\na - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:\r\n\r\nI - na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\na) Todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; \r\n\r\nb) (REVOGADO); \r\n\r\nc) (REVOGADO); \r\n\r\nd) Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\nII - na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\na) aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;\r\n\r\nb) ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra\r\n\r\nMansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis.\r\n\r\nArt. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Barra Mansa: \r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII- dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\nc) Petrópolis:\r\n\r\nI - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; \r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\nd) Volta Redonda: \r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\n§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Nova Friburgo: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nc) Teresópolis: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91;\r\n\r\n§ 1º - Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:\r\n\r\na) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;\r\n\r\nb) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.\r\n\r\n§ 2º - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92.\r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma.\r\n\r\na) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crimes de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência.\r\n\r\nb) Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n§ 4º - ( Revogado )\r\n\r\nArt. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 90, o da Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nArt. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra “c” .\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. \r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XII - Dos Juízos de Direito da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti:\r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII - (Revogado );\r\n\r\nIV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nArt.143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé\r\n\r\nArt. 145 - Haverá na Comarca de Magé: \r\n\r\nI - Foro Central: um Juízo de Direito de Vara Cível, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nII - Foro Regional: três Juízos de Direito, sendo três de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 146 - Aos Juízes de Direito, das Varas do Foro Central compete, por distribuição:\r\n\r\nI - à Vara Cível, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85 e 92;\r\n\r\nIII - à Vara de Família, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90; \r\n\r\nIV - à Vara Criminal, exercer as atribuições previstas no artigo 93.\r\n\r\nArt. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: \r\n\r\nI - à Vara Cível, as atribuições definidas nos artigos 84 e 87;\r\n\r\nII - à Vara Criminal, as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - à Vara de Família, as atribuições definidas nos artigos 85 e 90.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\n\r\nb) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nc) Araruama;\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nd) Cabo Frio:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ne) Macaé: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\ng) Belford Roxo: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nh) Itaguaí\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\ni) Queimados:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nj) Mesquita: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nl) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nm) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível;\r\n\r\nn) Resende:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\no) Itaboraí:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt.149 - Compete aos Juízes de Direito:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - das 1ªs Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91.\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nVI - das Varas da Comarca de Araruama, exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIX - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nd) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, 2ª Vara de Família. \r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nXI - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nXII - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família;\r\n\r\ne) 85, o da 3ª Vara de Família.\r\n\r\nXIII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral;\r\n\r\nc) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crime de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família.\r\n\r\nXIV - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri.\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família;\r\n\r\nXV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privadas que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara.\r\n\r\nXVI- das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da Vara de Família.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições, para habilitar e celebrar casamentos.\r\n\r\nLivro II - Da magistratura\r\n\r\nTtulo III - Dos direitos e deveres\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo III - Das licenças e férias\r\n\r\nArt. 201 - (REVOGADO )\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 205 -(REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nTítulo IV - Das disposições transitórias\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 236 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 237 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 240 - (REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 253 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 254 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 255 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 256 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 257 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 258 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 259 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 260 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 261 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 264 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 265 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 266 - (REVOGADO) .”\r\n\r\nArt. 2º - Não haverá despesa decorrente desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRICIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n. º 3718/2006 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\n1.145\r\n\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n1º Grupo (Capital)\r\n\r\n98 juízes\r\n\r\n2º Grupo (Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\n07 juízes\r\n\r\n3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis)\r\n\r\n05 juízes\r\n\r\n4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti)\r\n\r\n06 juízes\r\n\r\n5º Grupo (Volta Redonda)\r\n\r\n04 juízes\r\n\r\n6º Grupo (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n03 juízes\r\n\r\nTotal 123 juízes \r\n\r\n1ª Região Judiciária - Geral \r\n\r\n(à disposição da Presidência) \r\n\r\n19 juízes \r\n\r\n2ª Região Judiciária \r\n\r\n(Maricá, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios)\r\n\r\n03 juízes\r\n\r\n3ª Região Judiciária\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila Inhomirim)\r\n\r\n03 juízes \r\n\r\n4ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n5ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n6ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n7ª Região Judiciária\r\n\r\n(Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n8ª Região Judiciária\r\n\r\n(Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n05 juízes \r\n\r\n9ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n10ª Região Judiciária\r\n\r\n(Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus-Quissamã)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n11ª Região Judiciária\r\n\r\n(São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso\r\n\r\nMoreira) 03 juízes \r\n\r\n12ª Região Judiciária\r\n\r\n(Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n13ª Região Judiciária\r\n\r\n(Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e\r\n\r\nPaty dos Alferes) \r\n\r\n02 juízes \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3732/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DA VEGETAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2 º da LEI Nº 2049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DA VEGETAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a ter a seguinte redação :\r\n\r\nArt. 2º - Os proprietários da terra, usineiros e plantadores da cana-de-açúcar, que utilizam na colheita a prática da queimada, poderão ter uma adaptação de acordo com o seguinte cronograma.\r\n\r\nANO\r\n\r\nÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA\r\n\r\nPERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO\r\n\r\n1º ANO (2007)\r\n\r\n20% da área cortada\r\n\r\n20% da queima eliminada\r\n\r\n3º ANO (2009)\r\n\r\n30% da área cortada\r\n\r\n30% da queima eliminada\r\n\r\n5º ANO (2011)\r\n\r\n50% da área cortada\r\n\r\n50% da queima eliminada\r\n\r\n10º ANO (2016)\r\n\r\n80% da área cortada\r\n\r\n80% da queima eliminada\r\n\r\n15º ANO (2021)\r\n\r\n100% da área cortada\r\n\r\nEliminação total da queima\r\n\r\nANO\r\n\r\nQuebra ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA MENOR DE 150 HEC (CENTO E CINQUENTA HECTARES)\r\n\r\nONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA\r\n\r\n5º ANO (2011)\r\n\r\n10% da área cortada\r\n\r\n10% da queima eliminada\r\n\r\n10º ANO (2016)\r\n\r\n20% da área cortada\r\n\r\n20% da queima eliminada\r\n\r\n15º ANO (2021)\r\n\r\n30% da área cortada\r\n\r\n30% da queima eliminada\r\n\r\n20º ANO (2026)\r\n\r\n50% da área cortada\r\n\r\n50% da queima eliminada\r\n\r\n25º ANO (2031)\r\n\r\n100% da área cortada\r\n\r\n100% da queima eliminada\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinqüenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;\r\n\r\nII - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.\r\n\r\n§ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabelecido no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - A aplicação da tabela referente à adaptação gradativa dos produtores de cana, refere-se apenas às áreas plantadas que estiverem prontas para serem colhidas no ano especificado, não significando, portanto, a área total plantada da propriedade.\r\n\r\n§ 5º - Para o cumprimento desta tabela, fica o produtor de cana-de-açúcar obrigado a fornecer, anualmente, ao órgão competente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Área total plantada da propriedade;\r\n\r\nII - Área total a ser colhida ao ano;\r\n\r\nIII - Épocas da colheita\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 30 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo equiparar a legislação do Estado do Rio de Janeiro à legislação do Estado de São Paulo, onde ao controle das queimadas vem obtendo significativos resultados no controle das queimadas.\r\n\r\nO estabelecimento de prazos rígidos e plenamente passíveis de serem cumpridos pelos os proprietários da terra, usineiros e plantadores da cana-de-açúcar possui apoio dos trabalhadores rurais, sin dicatos rurais e entidades de pesquisas, sendo ainda possíveis de serem fiscalizados com eficiência e eficácia por parte dos órgãos fiscalizadores do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2006\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 22 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. SR. DR. DANIEL GOULART.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilmº. Sr. Assessor Especial do Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. DANIEL GOULART.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº.Sr. Dr. DANIEL GOULART.\r\n\r\nAssim é uma questão de justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 829/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICACÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Nova Chance - PNC, objetivando promover a reinserção de pessoas acima de quarenta anos no mercado de trabalho.\r\n\r\n§1º - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei as pessoas acima de quarenta anos regularmente inscritas no Programa.\r\n\r\n§2º - Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa as pessoas acima de quarenta anos oriundas de famílias em situação de pobreza e que estejam desempregadas.\r\n\r\n§ 3º - Serão destinados 10%, (dez por cento) das vagas preferencialmente a pessoas acima de quarenta anos portadoras de deficiência.\r\n\r\n$ 4º - Será assegurada ao trabalhador a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.\r\n\r\n5º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação federal do trabalho e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais delas decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão habilitar-se a participar do Programa, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as cooperativas de trabalho, as micro, pequenas e médias empresas, bem como os proprietários de áreas rurais no Estado do Rio do Rio de Janeiro, assim definidos na regulamentação.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios poderão participar do programa mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências, através de convênio com o Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As empresas referidas no \"caput\" deverão apresentar plano de expansão, comprovar a não redução de postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecedem a sua habilitação ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - As empresas que reduzirem o número de postos de trabalho e/ou descumprirem os direitos previstos nesta Lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverão devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos.\r\n\r\n§ 4º - As empresas e os proprietários de áreas rurais referidos no \"caput\" deverão declarar a regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos estadual e federal.\r\n\r\n§ 5º - Os empregadores poderão, na forma do regulamento, substituir o trabalhador contratado desde que mantido o posto de trabalho e respeitada a legislação trabalhista.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa participante do Programa o valor mensal equivalente ao piso salarial de ingresso da categoria profissional do trabalhador, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de um salário mínimo regional por trabalhador contratado, durante os primeiros 6 (seis) meses do contrato de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, o valor repassado à empresa será equivalente a 1 (um) salário mínimo regional por trabalhador contratado.\r\n\r\n§ 2º - No caso de. contratos para meia jornada de trabalho, o repasse do Estado será de metade dos valores previstos no \"caput\" e seu § 1°.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas habilitadas poderão contratar, através do Programa, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) empregados poderão contratar apenas 1 (um) trabalhado contratado.\r\n\r\nArt. 5º - O PNC será regulamentado pelo Poder Executivo Estadual, que estabelecerá o órgão responsável pela coordenação e supervisão do programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa Nova Chance - PNC, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de localização, número de postos de trabalho gerados e data de admissão do trabalhador contratado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos para o Programa poderão ser oriundos do Tesouro do Estado e de outras fontes, mediante convênios com a União, Municípios, entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiros.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, SAMUEL MALAFAIA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO GDSM 1924/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta nos dias 07 e 08 de dezembro em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem à SÃO PAULO, conforme convite em anexo.\r\n\r\nJustificativa: Como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, recebi convite da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China, para participar no dia 07 de dezembro do corrente, da celebração dos 20 anos de sua Fundação e, no dia 08, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia também fui convidado pela Empresa SILCON Engenharia, para discutir assuntos pertinentes a tecnologia sustentável.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 69062"
                ],
                "69063": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Glauco Lopes, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca. (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Roberto Dinamite, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, ontem, encerrei meu discurso dizendo que, do lado de lá, luxo e riqueza; Zona Norte, subúrbio, lixo e pobreza.\r\n\r\nTenho o jornal Extra, de hoje. Do lado de lá, um pai herói e exemplo; do outro lado, um pai bandido e péssimo exemplo para seu filho.\r\n\r\nTemos uma manchete, no jornal, que é gritante. Um pai, no afã de enriquecer, de ter um alto padrão de vida, levou o próprio filho ao tráfico de drogas. Esse marginal, delinqüente, juntamente com seu filho, estava aliciando vários jovens para o consumo de drogas e enriquecendo, acumulando um patrimônio de mais de cinco milhões com a venda da droga. E um pai, vendo seu filho ser transformado em viciado, e não suportando mais aquela situação, fez a denúncia à Polícia Federal que, sabiamente, fez a investigação da denúncia desse pai cujo filho estava sendo vítima do vício, por causa do maldito traficante. A Polícia Federal, sabiamente, pegou a quadrilha com a boca na botija. Isso é muito bom. \r\n\r\nA droga não apenas destrói a pessoa que a consome, mas também destrói uma família, destrói uma sociedade, destrói a reputação de um país reconhecido como o país da prostituição, do seqüestro, do roubo, do assalto e do consumo de drogas.\r\n\r\nNão podemos aceitar e tolerar que fatos como esses aconteçam em nosso País. Dou graças a Deus que a Polícia Federal tenha agido com muita cautela, com muita capacidade.\r\n\r\nSabemos que esses bandidos têm muito dinheiro e podem contratar bons advogados. Só pobre fica atrás das grades. Esses bandidos sabem quem contratar e encontram brechas na lei para se eximirem da responsabilidade da criminalidade que têm elaborado, porque são criminosos organizados. Antes mesmo de cometerem um crime, eles já têm vários advogados instruídos em como fazer a defesa. Muitas vezes, quando a Polícia prende esse bandido, ao chegar na delegacia lá já estão os advogados com o habeas corpus para soltar o criminoso. Isso prova que eles são organizados.\r\n\r\nAgora mesmo, eu estava assistindo ao jornal da Globo sobre uma outra quadrilha que foi presa, e lá havia um instrumentador cirúrgico, e também um cirurgião, um advogado e um veterinário. Só gente da elite. Não foi no Morro do Cantagalo; não foi no Chapéu de Mangueira; não foi na favela de Nova Holanda; não foi na Baixa do Sapateiro; não foi no Vidigal; não foi na Mangueira e também não foi na Rocinha não, Sr. Presidente. Esse delinqüente foi preso em Copacabana - ou, talvez em Ipanema.\r\n\r\nHouve época em que a Polícia dizia que os bandidos estão no morro. Mas, hoje, está comprovado que os verdadeiros bandidos não estão no morro, estão morando na Avenida Vieira Souto. Eles estão em Copacabana e em Ipanema. A máscara está caindo.\r\n\r\nDizia-se que briga, cachaça, confusão e morte eram coisas de pobre. Mas, hoje, está sendo provado, Sr. Presidente, que a sociedade está fragmentada, porque os valores têm se perdido.\r\n\r\nOntem mesmo aconteceu de um jovem, filho de um policial, que, com a arma do policial, foi para a rua cometer um assalto. Sabe o que ele queria? Uma moto.\r\n\r\nChegando no sinal, abordou um cidadão que estava com a sua esposa na moto e, simplesmente, deu um tiro na cabeça do motociclista. Depois, entrou num carro e obrigou o motorista a conduzi-lo. Graças a Deus que ele foi baleado e preso em uma clínica. Filho de um policial! De um lado, um homem que implanta a ordem pela lei, do outro lado, o filho deste homem que representa a lei, cometendo violência contra a própria lei, opondo-se à própria lei. Pena que ele não morreu.\r\n\r\nE, aí, concordo com V. Exa. de que “Bandido bom é bandido morto”. Até porque, Sr. Presidente, quem implantou a pena de morte foi o próprio Deus. Ele disse: “A alma que pecar, esta morrerá”. Se não quer morrer, não infrinja a lei. A lei é boa para proteger pessoas de bem. A lei é para proteger inocentes, é para punir criminosos. Se não quer a punição, não cometa crime.\r\n\r\nE, no Jornal Extra há uma reportagem - e devido a ela o Jornal merece parabéns - que está mostrando a cara da criminalidade no Brasil . Está aqui: “Mãe se diz aliviada com a prisão do filho”. Uma mãe, cujo filho estava na marginalidade - foi detido cinco vezes - , ficou feliz porque teve o seu filho preso. Ela disse: “Para mim é um alívio ele estar preso porque sei que está vivo”.\r\n\r\nFoi desta forma que Daise Silva, de 36 anos, reagiu à prisão do filho, um menor de 16 anos que debochou da polícia ao ser detido anteontem. Na quinta-feira passada, ao ser preso, zombou da Polícia dizendo que ele estava indo para um parque de diversão.\r\n\r\nNaturalmente que esse jovem, talvez, não tenha culpa tanto quanto o seu próprio pai que, também tendo problema na Justiça, aqui no Brasil, fugiu para os Estados Unidos. Esse jovem que foi preso, que debochou da Polícia, queria arrumar dinheiro para ir atrás do pai, que está nos Estados Unidos, fugido da justiça do nosso País.\r\n\r\nE essa mãe - que, naturalmente, sozinha não faria o filho - coabitou com um homem. Quando um filho vem ao mundo, alguém tem que assumir a responsabilidade. Irresponsavelmente, um filho veio ao mundo, mas o pai não assumiu a sua condição de pai. \r\n\r\nSer pai não significa ser apenas genitor. Pai é aquele que dá alimentação, aquele que assiste, aquele que dá educação, aquele que dá exemplo. Sr. Presidente, qual o exemplo que esse filho tem, se o pai é um criminoso, fugitivo da lei do nosso país e está nos Estados Unidos? No afã de ter um encontro com esse pai nos Estados Unidos, talvez até para receber uma orientação, talvez até para receber um carinho, ele cometeu um crime, foi preso e disse para a polícia: “Daqui a três meses eu saio e volto para a vida, volto a cometer as mesmas barbaridades.” \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. sabe perfeitamente que quando um cidadão comete um crime presume-se que a lei, através dos seus representantes, a polícia, o tire da sociedade para que ele seja educado, se não teve educação, ou reeducado, para depois introduzi-lo na sociedade. Mas o nosso sistema penitenciário não educa ninguém. O cidadão entra no presídio ou na delegacia como réu primário; quando sai, está formado, com doutorado. É assim o sistema. \r\n\r\nNão existe um sistema educativo. Não existe um sistema de recuperação, de profissionalização para que o cidadão saia do presídio e possa exercer uma profissão aqui fora. Ele deve trabalhar até dentro do presídio, para ganhar o seu pão, para sustentar a sua família. Mas quando o cidadão é, entre aspas, criminoso de renome, vai para o presídio e, lá, tem televisão, ar-condicionado, pizza à hora que quer - a comida vem da rua. Ele tem toda uma mordomia e, ain da para completar, tem até direito a visita íntima. Tem telefone celular, alguém leva recado e traz recado. Ele tem toda uma regalia que o trabalhador não tem, faz quatro, cinco refeições ao dia - muitas vezes, o cidadão que aqui fora está trabalhando não tem direito sequer a uma refeição. \r\n\r\nMuitas vezes, no presídio, ele está rindo, debochando da lei e das autoridades, enquanto, aqui fora, a vítima está pedindo ajuda à Defensoria Pública porque não consegue garantir o seu direito. O governo tem a obrigação de garantir o direito de ir e vir, o direito ao trabalho, o direito à moradia, o direito à saúde e o direito à alimentação. Enquanto o pobre coitado está aqui fora trabalhando, lutando, querendo ganhar o pão de cada dia, sem, muitas vezes, conseguir sequer o dinheiro do aluguel, o delinqüente está atrás das grades, entre aspas, com toda a mordomia. \r\n\r\nO presidiário tem lá a mulher que quiser, no dia que quiser, na hora que quiser; ele tem a bebida que quiser, a comida que quiser, porque tem quem o sustente. Manda matar quem ele quer, tem os melhores advogados. Por isso, quando ele sai, diz consigo mesmo: “Se eu voltar lá para dentro não faz diferença, porque, mesmo estando atrás das grades, mando aqui fora e tenho toda a regalia. Além do mais, atrás das grades, tenho a própria polícia para proteger a minha vida.” Como é que vai se recuperar? É esta a situação. \r\n\r\nEstá aqui: “Pai herói. Homem descobre envolvimento do filho com droga e chama a Polícia Federal, que prende toda a quadrilha.” É um homem desse que tinha que ser condecorado, que tinha que receber medalha. Um homem como esse tinha que ser condecorado, tinha que ganhar um troféu, porque é um herói. Com seu trabalho, conseguiu tirar vários criminosos da sociedade. Quanto tempo eles vão passar atrás das grades é outro detalhe, porque o mais pobre aqui, Sr. Presidente, tem um patrimônio de cinco milhões de reais. Um desgraçado aqui tem 14 casas - casa não, deve ser mansão. O menor apartamento deve valer 200 mil reais. O apartamento de menor valor deve valer 200 mil reais. Ele tem 14 casas.\r\n\r\nEstá aqui, no mesmo jornal: “Pai Bandido. Entre os presos está um engenheiro que patrocinava viagem para o filho trazer droga sintética da Holanda”. O pai usava o filho para buscar droga sintética na Holanda e comercializar aqui, no Brasil. Sabe o que deveria se fazer, Sr. Presidente? Confiscar todos os bens desses traficantes e dos amigos desses traficantes, porque os amigos são laranjas e, muitas vezes, o dinheiro, o lucro que o traficante tem com a venda de drogas não está no seu nome, mas no nome de familiar ou amigo muito próximo. Deveria se confiscar esses bens, que serviriam para aparelhar a Polícia e combater o crime organizado, que não apenas está destruindo a vida daquele que consome droga, mas também está destruindo a reputação de uma nação que acreditamos que possa ser de fato e de verdade o País do futuro.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Prevenção de Drogas, eu não poderia ficar omisso, deixar de me manifestar. O Jornal Extra está de parabéns por esta reportagem. A Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio de Janeiro estão de parabéns por tirar essa quadrilha de marginais da sociedade. É uma pena que eles não morreram. É uma pena que não passaram cerol neles, porque esse tipo de gente, que lucra com a desgraça alheia, não tem recuperação. Sr. Presidente, honestamente, eu acredito que o viciado, o dependente químico tem recuperação, mas traficante não tem recuperação. Pode ser até que eu esteja errado, pode ser até que alguém me convença que estou errado. Mas estou consciente de que o dependente químico tem recuperação; o traficante, pela ganância por dinheiro, pela ânsia por poder, não tem recuperação. Por isso, um pijama de madeira é a melhor condecoração, o melhor presente para esse tipo de gente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado “Bandido bom é bandido morto”, meu amigo Sivuca.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados ausentes, extraordinários funcionários desta Casa, srs. telespectadores, acabamos de ouvir a fala do nobre Sr. Deputado Caetano Amado, homem religioso, conhecedor da palavra, mestre para todos nós nessa matéria, que entende o que se diz quando Deus disse que quem derramar o sangue do seu irmão terá seu sangue derramado. Argumentam os beócios que esta fala de Deus era do Velho Testamento, não do Novo. E aquela máxima: “Céus e terras passarão e a palavra permanecerá”? Não vale mais? Criaram outro Deus? Não, mas é que Jesus veio com uma outra mensagem. Aí, eu me lembro que também li que os apóstolos procuraram Jesus e cobraram dele a modificação da lei de Moisés - embasamento para a Lei de Talião. - “Jesus, vamos tornar a lei de Moisés mais humana?” E Jesus respondeu: “- Eu não vim ao mundo para modificar a lei, vim para fazê-la cumprir. E mais, a lei não é de Moisés, é de meu Pai. Meu Pai é quem a deu para ele”.\r\n\r\nO nobre Deputado Caetano Amado falou das regalias que têm os criminosos, que criam verdadeiras gangues dentro do próprio presídio, onde há estelionatários, agentes de prostituição, traficantes de drogas, quadrilhas. Se um funcionário de um presídio tentar admoestar, censurar, ou ser um pouco mais rigoroso na crítica está passível de perder o emprego.\r\n\r\nNinguém se lembra que o Estado tem a responsabilidade objetiva, de modo que, se um preso for assassinado dentro de um xadrez, o Estado tem a obrigação de indenizar a família deste assassino. O doloroso é saber que é com o nosso dinheiro, com o dinheiro da vítima. \r\n\r\nUma família tem o seu chefe, pais, marido ou filho assassinado por um bandido desses. Aliás, recentemente, a socialite Ana Cristina foi assassinada por um bandido. Preso o bandido, é a família da vítima que vai sustentá-lo. \r\n\r\nConclui-se que, nem tudo o que é legal é justo, contrário senso, nem tudo o que é justo é legal. Será que as nossas autoridades, se não têm conhecimento necessário, não têm, pelo menos, uma assessoria que o oriente? Não, não têm não. Conclui-se que não têm, devido ao que estamos vendo por aí: o pai de caráter denuncia o filho, aí alguém, de forma imbecil, diz que o cara tem uma personalidade fraca. \r\n\r\nEntendo até que a personalidade seja mutável em razão do universo em que se vive - como um presídio. Naquele universo o indivíduo tem que adotar uma personalidade diferente daquela que tem aqui fora. Aqui é outro universo, mas caráter precede à própria matéria; caráter é o espírito, é a alma do indivíduo, e todos sabemos que o espírito precede à matéria.\r\n\r\nQuando um pseudo “de menor” tira a vida de uma pessoa útil; quando um “de maior”, protegido pela fortuna da família ou desfrutando de uma vida privilegiada, em função dos crimes praticados, vem ao jornal, parece que a sociedade se surpreende! Ô sociedade zinha hipócrita! Será que só agora a sociedade percebeu que vivemos em clima de guerrilha?! \r\n\r\nSrs. Deputados, ontem dei uma entrevista para a TV Alerj, aqui na Assembléia, e me perguntaram: “Sr. Deputado, V.Exa. pertenceu ao Esquadrão da Morte?” Eu disse: “Pertenci.” Eu deveria ter dito “Pertenço!” e não, “Pertenci.” Pertenço! Sabem por quê? Porque não existe esquadrão da vida. Estamos expostos à morte a cada minuto, então somos membros do Esquadrão da Morte. Todo ser humano, todo morador do Rio de Janeiro é membro do Esquadrão da Morte! Não é membro do esquadrão da vida, não! \r\n\r\n“Ah, porque mataram um bandido!” É a Polícia que mais mata bandido. É também a Polícia do Rio de Janeiro que mais morre em todo o Brasil. É a organização que mais perde seus membros para a bandidagem. Mas não interessa à imprensa relatar, mostrar, expor.\r\n\r\nEu disse há pouco tempo, aqui: milhões de aeronaves levantam vôo por dia no Rio de Janeiro, no Brasil, no mundo, e a imprensa não fala nada. Mas se cair um teco-teco, lá no Tibet, sai no jornal “Desastre Aéreo.” Entendo que efetivamente dei uma definição correta quando disse que a imprensa vive do desequilíbrio da rotina do universo social. \r\n\r\nUm policial comete um crime. Policial bandido, não! É um bandido travestido de policial, e não um policial bandido! Muitos bandidos ingressam na Polícia para ficar mais fácil portar uma arma sem ser incomodado pelas autoridades. Eles ingressam na Polícia já com o objetivo de enriquecer! Mas não é só na Polícia, não! A todo momento tomamos conhecimento dos escândalos na política também, e principalmente todos sabemos que o crime realiza-se por ação ou omissão. E no momento em que políticos da mais alta esfera entendem que os políticos criminosos devem ser admoestados, sofrem uma repreensão. Esses políticos ordinários são mais bandidos do que os verdadeiros bandidos. \r\n\r\nIncrível! Coincidentemente os políticos mais omissos são os mais votados, nobre Deputado. Somos três parlamentares que não iremos legislar no próximo período legislativo! Quem é mais presente do que nós três?! Somos 70 deputados, mostrem um só que seja mais assíduo do que qualquer um de nós? \r\n\r\nNo entanto, esta sociedade, que se diz vítima da política, não elegeu o nobre Deputado Coronel Rodrigues, não elegeu o integérrimo Deputado Caetano Amado, mas elegeu e reelegeu personalidades de caráter altamente duvidoso.\r\n\r\nSrs. Deputados, eu não pretendia mesmo tentar a reeleição, decepcionado que estou, porque estando aqui há dezesseis anos acabei perdendo a motivação. Não me abati, continuam me batendo, mas não me abati. Cheguei à conclusão que a sociedade merece esta corja, que a sociedade não é muito diferente da bandidagem que aí está, não.\r\n\r\nA nossa imprensa omite aquilo que devia expor. Ai de um deputado, principalmente do Rio de Janeiro, que cometa um deslize ou que se suponha tenha ele cometido! É logo estampado no jornal. Eu costumo afirmar que na minha próxima encarnação - e eu acredito na reencarnação, porque acredito em Jesus - virei como jornalista, Sr. Deputado, porque nunca vi a imprensa falar mal de um jornalista.\r\n\r\nÉ isso aí, meu Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados,\r\n\r\nSe estivesse aqui entre nós, José Ferreira dos Santos, mais conhecido em Volta Redonda como Zé do Aço, estaria completando 100 anos no próximo dia 04 de Dezembro.\r\n\r\nNascido em Portugal, brasileiro naturalizado e de coração, Zé do Aço, depois de caminhar por diversos lugares, escolheu em 1945 Volta Redonda como sua terra, entusiasmado com a construção que se iniciava da Usina Siderúrgica.\r\n\r\nDali, de Volta Redonda não saiu mais; comerciante, industrial, tendo começado lá de baixo, Zé do Aço, construiu uma vida de progresso, graças a seu tino empresarial e também uma vida comunitária.\r\n\r\nParticipou da fundação de diversas entidades, entre elas da Associação Comercial Industrial e Agro Pastoril de Volta Redonda, da União Hospitalar Gratuita entre outras.\r\n\r\nCom seu espírito dedicado as causas nobres e seu amor à terra que escolheu fez a doação de diversos bens de sua propriedade para que fossem instalados serviços essenciais, destacando-se a doação do terreno onde hoje está instalado Posto de Saúde do Estado no Aterrado em Volta Redonda e da creche que leva seu nome no bairro Voldac.\r\n\r\nAmigo, leal, dedicado, era conhecido por todos principalmente por sua humildade e dedicação.\r\n\r\nCertamente, Sr. Presidente, José Ferreira dos Santos, o Zé do Aço, contribuiu em muito para o desenvolvimento de nosso Estado.\r\n\r\nE o que tinha a dizer.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marcos Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, só quero pedir a autorização para a publicação, no Diário Oficial, de duas atas de Audiência Pública, das quais participei ontem, representando a Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência, do Ministério Público e CREA, em São João da Barra e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada.\r\n\r\n“AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n° 8.625/93, reuniram-se em audiência pública nos autos do Inquérito Civil Público n° 132/06, para tratar de possível desrespeito à legislação vigente referente à acessibilidade, haja vista a inexistência de adaptação dos espaços públicos e privados ao acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, no Município de São Francisco de ltabapoana, presidida pelo Dr. Marcelo Lessa. Bastos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Campos e pela Deputada Estadual Georgette Vidor, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, presentes, a Dra. Isabella Pires Vieira de Vasconcelos, Procuradora-Geral do Município, o Dr. Cláudio Valadares, professor de arquitetura do Centro Universitário Fluminense - UNlFLU/FAFIC, o Dr. Victor Santos Queiroz, Promotor em exercício nesta Comarca, o Dr. Itamar Kalil, representante do CREA/RJ, o Sr. Roberto Pinheiro Acruche, Secretário Municipal de Planejamento, o Sr. José Amilton Barreto da Silva, presidente da EMTRASFI, o Sr. Roosevelt Rocha Batista, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Sra. Silvana Paes Barreto Sales, Secretária da Assistência Social, e outros representantes de sociedade civil organizada que assinam a lista de presença em anexo, parte integrante desta ata. Ausente o Prefeito Municipal, justificadamente. Aberta a audiência, o Promotor esclareceu sobre os objetivos da audiência e fez um resumo das propostas concretas em que pensou para equacionar o problema levantado nos autos, com vistas a conduzir as discussões a serem travadas. Na seqüência fez uso da palavra a Deputada Georgette, explicitando os projetos da Comissão que preside, expondo as dificuldades constadas em São Francisco de Itabapoana e a preocupação em um desenho universal tanto para deficientes quanto para idosos. Ressaltou, também, da indisponibilidade de recursos oriundos do Governo Federal, dentro do prazo legal aos Municípios que não fossem acessíveis. Esclareceu que é preciso ter idéia de cada deficiência, citando como exemplo as pessoas cegas. Fez uso, também, da palavra, o representante do CREA, aduzindo o grande contingente de deficientes e com reduzida mobilidade, de aproximadamente 14% da população nacional. Colocou-se à disposição do Município para capacitação de profissionais da Prefeitura e das universidades para a construção de uma cidade acessível, no cumprimento da legislação federal e ao Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00, referente as edificações, transporte e as comunicações. Por este Decreto. o CREA é o ente fiscalizador dessa atividade. No entanto, disse que não era num primeiro momento uma fiscalização punitiva, constituindo-se essa fiscalização em etapas. A primeira etapa seria de conscientização. A segunda etapa seria a fiscalização feita pelo Município, após o habite-se. O Promotor de Justiça da Comarca, também com atuação na Infância e Juventude, esclareceu que no tocante a sua atribuição a aproveitará no desenvolvimento de seu trabalho. O Secretário de Fazenda afirmou que a acessibilidade é uma preocupação do Município, salientando a dificuldade do mesmo não ter sido planejado, tratando-se de Município recém desmembrado. Esclareceu que o Município está notificando os proprietários que fazem uso do espaço público indevido. Em seqüência, a palavra foi franqueada, dela fazendo uso os demais segmentos e as demais autoridades presentes. Após todas as discussões, foi celebrado com o Município o seguinte COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , na forma do art. 5°, § 6°, da Lei nº 7.347/85: a) compromete-se o Município a, no prazo de 2 (dois) anos adaptar os equipamentos urbanos (ruas, praças, etc.) às necessidades das pessoas portadoras de deficiência. no que tange à construção de rampas para cadeirantes e, pisos diferenciados para deficientes visuais, iniciando imediatamente, a partir das principais ruas da cidade; b) compromete-se, de igual sorte, a adaptar os prédios públicos sob a administração do Poder Executivo, no mesmo prazo, observando as normas técnicas da ABNT aplicáveis e as recomendações do CREA, a serem analisadas caso a caso; c) no que tange a sede da Câmara de Vereadores, o CREA se compromete a fazer um diagnóstico e apresentar sugestões capazes de torná-lo acessível, no prazo de 6 (seis) meses, remetendo as propostas diretamente ao presidente da Câmara e ao Ministério Público, para inclusão do presente termo de compromisso; d) com relação ao comércio em geral e prestadores de serviços, compromete-se o Município a, na próxima renovação anual dos alvarás, notificar o interessado de que, no ano seguinte (2008), somente serão concedidos (renovados) alvarás caso fique comprovado que o estabelecimento está devidamente acessível às pessoas portadoras de deficiência, salvo casos excepcionais, a serem resolvidos pelo titular da Pasta concedente, aí compreendidos todos os ramos comerciais, shopping centers, lojas, restaurantes, hotéis, bancos, agências públicas (INSS) etc, incluindo nessas adaptações rampas, elevadores com sinais sonoros e leitura braile, cardápios em braile, banheiros públicos adaptados, quartos adaptados, vagas de estacionamento privativas etc, no que couber; e) compromete-se o Município, por conseguinte, a, no ano de 2008, não conceder mais nenhum alvará a nenhum estabelecimento comercial que não esteja devidamente adaptado às pessoas portadoras de deficiência, salvo os casos excepcionais justificáveis; f) da mesma forma, compromete-se o Município a, a partir desta data, não conceder mais aprovação a nenhum projeto para construção de prédios novos, residencias (relativas às áreas comuns) e comerciais, que não estejam adaptados às pessoas portadoras de deficiência, atendendo a todas as normas técnicas vigentes (por exemplo, rampas, elevadores com sinalização em braile e sinais sonoros, banheiros, etc), no que couber; g) a Procuradoria-Geral do Município se compromete a examinar a legislação municipal, ora vigente, no escopo de verificar a ne cessidade de novas normas necessárias a dar suporte ao cumprimento das cláusulas anteriores e, caso verifique alguma lacuna, enviar imediatamente, projeto de Lei à Câmara, tratando de eventuais situações omissas; de modo a dar suporte ao atendimento aos prazos convencionados; h) com relação ao sistema de transportes, o Município já previu essa situação no plano Diretor, comprometendo-se a, quando aprovado pela Câmara remeter cópia ao Ministério Público; i) com relação aos prédios não residenciais, já construídos compromete-se o Município, a no prazo de 2 (dois) anos, a diligenciar sua adaptação às cláusulas anteriores e, em não conseguindo noticiar as situações individuais e encaminhar ao Ministério Público; j) todos os prazos aqui estabelecidos passam a correr a partir desta data; l) na medida em que forem cumpridas as cláusulas aqui pactuadas, compromete-se o Município a noticiar o MP tal cumprimento; m) o Município, o CREA e o Centro Universitário Fluminense aqui presentes se comprometendo a firmar convênio, a fim de implementar as cláusulas aqui pactuadas. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1 - Encaminhem-se cópia desta assentada ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, bem como à Coordenação do 6º CAO/RJ, para ciência, sugerindo uma ação conjunta coordenada das outras Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, com vistas a perseguir nos mesmos objetivos nos demais Municípios do Estado; 2 - Oficie-se o Presidente da Câmara Municipal para que se manifeste quanto a adaptação de seu prédio ao acesso de deficientes, nos termos das cláusulas anteriores com a assessoria do CREA, no prazo de 6 (seis) meses; 3 - Após isto, suspendo o curso do feito, por 2 (dois) anos, a espera das notícias prometidas do cumprimento do TAC; 4 - Não vindo, oficie-se cobrando após o prazo; 5 - Com as respostas ou na medida em que vier alguma notícia, autos conclusos. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que segue por todos assinada. Eu, Juliana Nogueira Carneiro, a lavrei e também assino.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, no Cine Teatro São João, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei na 8.625/93, reuniram-se em audiência pública nos autos do Inquérito Civil Público na 130/06, para tratar de possível desrespeito à legislação vigente referente à acessibilidade, haja vista a inexistência de adaptação dos espaços públicos e privados ao acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, no Município de São João da Barra, presidida pelo Dr. Marcelo Lessa Bastos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Campos e pela Deputada Estadual Georgette Vidor, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, presentes, a Sra. Cada Maria Machado dos Santos, prefeita municipal, o Dr. Carlos Guilherme Machado, Procurador-Geral do Município, os vereadores Alexandre Rosa Gomes e João Batista, representando o presidente da Câmara Municipal, o Dr. Cláudio Valadares, professor do Centro Universitário, o Sr. José Amaro Martins, o Sr. Luiz Augusto Cunha, Secretario Municipal de Administração, o Sr. Eleilton Meirelles, Secretário Municipal de Pesca, o Dr. Itamar Kalil, representante do CREA/RJ, e outros representantes de sociedade civil organizada que assinam a lista de presença em anexo, parte integrante desta ata. Aberta a audiência, o Promotor esclareceu sobre os objetivos da audiência e fez um resumo das propostas concretas em que pensou para equacionar o problema levantado nos autos, com vistas a conduzir as discussões a serem travadas. Na seqüência fez uso da palavra a Deputada Georgete, explicitando os projetos da Comissão que preside e expondo as dificuldades constadas em São João da Barra. Fez uso, também, da palavra, o representante do CREA, se colocando à disposição dos Municípios para capacitação de profissionais, das universidades e dos Municípios para a construção de uma cidade acessível, no cumprimento da legislação federal e ao Decreto nº 5.296/04. Disse ainda, sobre a existência de um projeto tramitando no Ministério da Cidade, o qual disponibiliza recursos aos Municípios para os tornarem acessíveis. O Procurador-Geral do Município demonstrou receptividade do Poder Executivo, salientando o direito constitucional de ir e vir. O Poder Legislativo através dos representantes aqui presentes demonstraram-se atentos aos problemas diagnosticados e tratados nestes autos, inclusive quanto ao reexame do Plano Diretor, para melhor qualidade de vida e bem estar dos cidadãos. A Chefe do Poder Executivo local apontou os avanços quanto aos projetos desenvolvidos, os convênios firmados com a APAE para o repasse de recursos mensais e outros atendimentos (merendas, remédios, uniformes, etc). Em seqüência, a palavra foi franqueada, dela fazendo uso os demais segmentos e as demais autoridades presentes. Após todas as discussões, foi celebrado com o Município o seguinte COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei nº 7.347/85: a) compromete-se o Município a, no prazo de 1 (um) ano, adaptar os equipamentos urbanos (ruas, praças etc) às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, no que tange à construção de rampas para cadeirantes e, pisos diferenciados para deficientes visuais, iniciando imediatamente, a partir das principais ruas da cidade; b) compromete-se, de igual sorte, a adaptar os prédios públicos sob a administração do Poder Executivo, no mesmo prazo, observando as regras da ABNT aplicáveis, a serem analisadas caso a caso; c) no que tange a sede da Câmara de Vereadores, o CREA se compromete a fazer um diagnóstico e apresentar sugestões capazes de torná-lo acessível, no prazo de 6 (seis) meses, remetendo as propostas diretamente ao presidente da Câmara e ao Ministério Público, para inclusão do presente termo de compromisso; d) com relação ao comércio em geral, compromete-se o Município a, na próxima renovação anual dos alvarás, notificar o interessado de que, no ano seguinte (2008), somente serão concedidos (renovados) alvarás caso fique comprovado que o estabelecimento está devidamente acessível às pessoas portadoras de deficiência, salvo casos excepcionais, a serem resolvidos pelo titular da Pasta concedente, aí compreendidos todos os ramos comerciais, shopping centers, lojas, restaurantes, hotéis etc, incluindo nessas adaptações rampas, elevadores com sinais sonoros e leitura braile, cardápios em braile, banheiros públicos adaptados, quartos adaptados, vagas de estacionamento privativas etc, no que couber; e) compromete-se o Município, por conseguinte, a, no ano de 2008, não conceder mais nenhum alvará a nenhum estabelecimento comercial que não esteja devidamente adaptado às pessoas portadoras de deficiência, salvo os casos excepcionais justificáveis; f) da mesma forma, compromete-se o Município a, a partir desta data, não conceder mais aprovação a nenhum projeto para construção de prédios novos, residenciais (relativas às áreas comuns) e comerciais, que não estejam adaptados às pessoas portadoras de deficiência, atendendo a todas as normas técnicas vigentes (por exemplo, rampas, elevadores com sinalização em braile e sinais sonoros, banheiros, etc), no que couber; g) a Procuradoria-Geral do Município se compromete a examinar a legislação municipal ora vigente, no escopo de verificar a necessidade de novas normas necessárias a dar suporte ao cumprimento das cláusulas anteriores e, caso verifique alguma lacuna, enviar, imediatamente, projeto de Lei à Câmara, tratando de eventuais situações omissas, de modo a dar suporte ao atendimento dos prazos convencionados; h) com relação ao sistema de transportes, cuja solução é mais complexa, compromete-se o Município a elaborar um estudo que vise a alcançar os objetivos delineados nesta audiência, discutindo o assunto com o setor e apresentar as notícias no prazo de 3 (três) anos; i) o mesmo com relação aos prédios comerciais e residenciais, já construídos nas normas da ABNT; j) compromete-se o Município a adquirir cadeiras especiais (anfibias) para garantir o acesso, das pessoas portadoras de deficiência às praias, deixando-as disponíveis aos usuários na orla, adquirindo as primeiras unidades já para o próximo verão; l) todos os prazos aqui estabelecidos passam a correr a partir desta data; m) na medida em que forem cumpridas as cláusulas aqui pactuadas, compromete-se o Município a noticiar o MP tal cumprimento; n) o Município, o CREA e o Centro Universitário Fluminense aqui presentes se comprometendo a firmar convênio, a fim de implementar as cláusulas aqui pactuadas. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1 - Encaminhem-se cópía desta assentada ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, bem como à Coordenação do 6º CAO/RJ para ciência, sugerindo uma ação conjunta coordenada das outras Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, com vistas a perseguir nos mesmos objetivos nos demais Municípios do Estado; 2 - Extraiam-se cópia integrais destes autos remetendo, imediatamente, também a Promotoria de Tutela Coletiva/Núcleo Itaperuna, para instauração de inquéritos semelhantes relativos aos Municípios lá compreendidos, aproveitando-se que neste mês de dezembro este Promotor estará acumulando aquele órgão; 3 - Após isto, suspendo o curso do feito, por 1 (um) ano, a espera das notícias prometidas do cumprimento do TAC; 4 - Não vindo, oficie-se cobrando após o prazo; 5 - Com as respostas ou na medida em que vier alguma notícia, autos conclusos. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que segue por todos assinada. Eu, Juliana Nogueira Carneiro, a lavrei e também assino. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPTUADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência solicita ao Sr. Deputado Paulo Melo que designe o deputado que vai emitir o parecer, porque V. Exa. é o autor do projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, gostaria que V. Exa. me dissesse quem está em plenário, porque o Sr. Deputado Luiz Paulo se sentiu impedido de oferecer o parecer direto, porque está apresentando várias emendas. \r\n\r\nPeço a V. Exa. que, no meu impedimento - vamos apresentar voto em separado - e como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que designe como relator ad hoc, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. Deputado Paulo Melo, que altera a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, de autoria do nobre Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nVou ler a justificativa de meu voto em separado:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O presente Projeto de Lei não deve prosperar, pois encontra óbices para sua tramitação, os quais passo a expor:\r\n\r\n1 - Quanto à Forma\r\n\r\nO presente PL contraria o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea 'g' da Constituição Federal de 1988, que determina que o Estado é competente para instituir sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e que será matéria de lei complementar a regulamentação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.\r\n\r\nNo caso específico, a matéria teria que ser tratada como lei complementar e não por lei ordinária, por se tratar de não-incidência de benefício fiscal.\r\n\r\n2 - Quanto ao Mérito\r\n\r\nO presente PL pretende revogar o Convênio nº 58/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime Especial de Admissão Temporária, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 02/99, quando não houver cobrança de impostos federais.\r\n\r\nAssim, o referido PL afronta a reserva constitucional de matéria de lei complementar. As isenções em matéria tributária, conforme a Lei Complementar nº 24/75, serão concedidas por convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com representantes de todos os Estados federados e ratificados por cada um deles. Portanto, o PL em epígrafe, ao tentar modificar a Lei 3851/02 - do Estado do Rio de Janeiro -, que revogou, sem a prévia celebração de convênio específico, uma isenção concedida anteriormente por meio do Convênio nº 58/99, padece de vício de inconstitucionalidade, em face do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea 'g' da Constituição da República. Ora, se a Lei 3851/02 padece de vício de inconstitucionalidade, também padece o PL 3719/06 em epígrafe, pois, de acordo com o Princípio da Gravitação Jurídica, quando o principal é inconstitucional, também o é o acessório.\r\n\r\nPelas duas razões expostas, não deve prosperar o presente Projeto de Lei Ordinária, merecendo meu voto e de meus pares pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAnexo ao meu parecer, há farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, tendo em vista que não sou relator - estou apenas emitindo parecer para um número de deliberações, emitindo voto - vou voltar a dizer ao meu ilustre companheiro e professor, nobre Deputado Luiz Paulo, que cita como argumentação básica do seu entendimento jurídico os primórdios do Direito contido no artigo 155 da Constituição Federal, que poderíamos também trazer para discussão o âmbito da Carta Magna do Estado do Rio de Janeiro, em especial o parágrafo 1º do artigo 118 do referido diploma legal. Porém, há entendimento de que a criação do tributo se faz por lei complementar. E aqueles que não foram feitos por lei complementar no processo da Constituinte foram convalidados, e, por via de conseqüência, passaram a ter força de lei complementar. Ou seja, a criação de um tributo especificamente tem de ser por lei complementar, como é o caso do nosso Código Tributário: é o Decreto-Lei nº 5/1975, decreto-lei que pela natureza da matéria era considerado decreto lei complementar. Porém, em todos os estados brasileiros - em todos - e trago aqui um dos maiores estados da Federação, o Estado de São Paulo, o imposto economicamente - disse muito bem o Deputado Paulo Ramos -, foi criado por lei complementar. Todas as modificações - tenho aqui uma literatura jurídica - são feitas por lei ordinária.\r\n\r\nConversei com alguns procuradores do Estado que me disseram o seguinte: a natureza da criação tem que ser por lei complementar. Agora, a modificação, se a regulamentação pode ser feita por decreto, por ato do Chefe do Poder Executivo, muito mais se for regulamentada ou se tiver modificações propostas pela Casa própria para isso, que é a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nConversei também com pessoas do Tribunal de Contas. É o entendimento do Deputado Luiz Paulo. Volto a dizer o que eu digo sempre: o Deputado Luiz Paulo é brilhante. Ele só se esquece de uma coisa: o seu brilhantismo só perde para a sua convicção quando ele afirma peremptoriamente que é, quando ele deveria dizer: eu entendo assim. Porque conhecimento jurídico é entendimento, não é ciência exata. Ninguém pode dizer se é ou não é. Pode dizer: eu entendo assim. É por isso que num colegiado é decidido pelo entendimento da maioria. \r\n\r\nEu entendo diferente do Deputado Luiz Paulo. E como a Comissão de Constituição e Justiça é uma Comissão de entendimento da maioria, eu voto pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado)- O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Três a um. pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, eu convido o seu presidente Deputado Sérgio Soares, para emitir parecer. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, estou impedido regimentalmente por ser autor do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Bem, quanto ao mérito, a Lei nº 3851 teve um objetivo muito claro. Nós não criamos o imposto. O imposto existe. A decisão desta Casa foi fazer a incidência dele com objetivo de dar a isonomia tributária para indústrias do nosso Estado do Rio de Janeiro, as quais vinham perdendo obras relacionadas à construção de plataformas e navios do setor de petróleo, e era do conhecimento de todos que, em função da política do governo Fernando Henrique Cardoso, a Petrobras e outras empresas contratavam esses navios e plataformas em estaleiros estrangeiros, porque o Repetro - esse convênio organizado pelo governo federal com o apoio dos estados - zerava o imposto para determinados equipamentos, acirrando a concorrência com nossas indústrias e estaleiros, medida que decisivamente gerou o esvaziamento da indústria naval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Casa por unanimidade aprovou a lei de minha autoria, na época, com o apoio do governo do Estado, prefeitos, sindicato de metalúrgicos, câmaras de vereadores e o Sindicato da Indústria Nacional de Construção Naval, que levou esta Casa a defender esse setor da nossa economia. \r\n\r\nVem agora o Deputado Paulo Melo, a meu ver, primeiro fazer uma correção com a qual concordamos, isto é, retirar da abrangência da lei a fase de exploração. Não era essa nossa intenção quando apresentei a lei aqui: foi uma emenda do Deputado Eduardo Cunha que incluiu a fase de exploração. Houve um entendimento e foi aprovado por unanimidade. Mas a retirada da fase de exploração, a nosso ver, condiz com o aperfeiçoamento da lei.\r\n\r\nO segundo objetivo desse projeto é reduzir a alíquota de 19 para 16 - na verdade, de 18 para 15, mas com o Fundo de Combate a Pobreza, de 19 para 16. Essa é uma posição política que esta Casa toma, para promover o equilíbrio com aquilo que o Governo do Estado já cobra de todo o processo. É alíquota para produtos que entram no Estado do Rio de Janeiro, que vêm de fora do País. É uma redução política e acho que é também aceitável para uma adequação.\r\n\r\nMas uma terceira questão eu não posso concordar que é exatamente dar ao Estado, através de uma ação administrativa própria, a possibilidade de definir aquilo entra, aquela admissão temporária e a definição ser uma decisão administrativa - do que é admissão temporária de plataforma de petróleo. Aí pode, a nosso ver, desfigurar totalmente a legislação e o nosso objetivo.\r\n\r\nPor isso o parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo é pela aprovação do projeto com uma emenda supressiva: “Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3719/06, o seguinte dispositivo que está relatado. Para efeito de aplicação no artigo 1º desta lei, os bens importados sob o regime de admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporalidade ou permanência dos bens em território brasileiro.”\r\n\r\nEu acho que esse artigo não deve figurar, por isso o parecer é pela aprovação com a supressão desse item.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Nº 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PRA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBREE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕS SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3719/2006 o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, convido novamente V. Exa. para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Pelas razões que já expus na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, o parecer da Comissão de Minas e Energia acompanha o parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação,Controle e Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, já que o Sr. Deputado Paulo Melo, vice-presidente, está impedido. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria de emitir voto em separado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, veja V. Exa. o seguinte: tenho absoluta consciência de que o projeto, como está redigido, é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal está por julgar a matéria e dentro de pouco tempo essa polêmica estará resolvida. Tanto é que se faz necessário que a lei do Sr. Deputado Edmilson Valentim seja modificada ou revogada, criando-se uma outra, para que saia da pauta do Supremo e se comece tudo de novo. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos conhece bem como se dá o jogo parlamentar. Se não houvesse risco algum, não seria preciso mexer na Lei Valentim. Ora, de um lado existe o mérito positivo da matéria, qual seja, aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Pois se tributarmos os produtos importados que servem à prospecção, à exploração e à produção de petróleo, aumentaremos a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe, por exemplo, depois de aprovada esta lei, a Petrobras importar uma plataforma, teremos 15% de tributo sobre o valor. Isso pode representar um ganho para o Estado do Rio de Janeiro de 120 milhões de reais! Este é o lado positivo da matéria: o aumento de arrecadação. \r\n\r\nMas a matéria também tem um lado negativo, a instabilidade a que ficam submetidos os produtores de petróleo com relação às regras vigentes no País. Numa hora a regra vale, noutra não. Agora mesmo, houve cancelamentos de licitações de blocos para a exploração de petróleo, mediante liminares - uma delas concedida a representantes do Partido dos Trabalhadores. Então, ao mesmo tempo, a Lei Valentim - e, por conseqüência, esta lei - também gera insegurança jurídica e há, assim, um contraditório: um lado positivo e um lado negativo. \r\n\r\nDeste modo, votarei contra a matéria, em função da redação apresentada. Se houver mudanças na redação, reexaminaremos a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo, meu amigo, me causa espanto a cada pronunciamento. Ontem, estivemos, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votando uma matéria para qual S. Exa. havia emitido parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, S. Exa. votou de forma favorável ao mérito. A matéria continuava sendo inconstitucional. \r\n\r\nAqui, diz S. Exa. que o seu voto contrário se dá em função da forma errada, como estava a outra. Pois a inconstitucionalidade não é na metodologia da formatação legislativa, e sim no conceito da própria lei, se quiser entender assim. O conceito de inconstitucionalidade é pela premissa da geração da lei, então, não procede. Que marcar posição? Respeito, volto a dizer. Mas estou ali com 14 mudanças acontecidas na Lei n° 2657/1996. Esta Lei instituiu formalmente o ICMS no Estado do Rio de Janeiro, toda ela de legislação ordinária. Uma, inclusive, enviada a esta Casa pelo Chefe do Gabinete Civil, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, dizendo que, neste caso, contraria o artigo 155, inciso II, alínea g da Constituição Federal, diploma citado. \r\n\r\nA questão da instituição da cobrança do casco de plataforma é um projeto muito bem idealizado pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim. Logicamente que iria recorrer por se tratar de um ente da União, de uma empresa direta, a Petrobras, que tem sangrado o Estado do Rio de Janeiro, tirando daqui toda a sua riqueza e devolvendo muito pouco, o que gera várias interpretações, inclusive do Procurador. \r\n\r\nTemos mania de dizer que o Procurador-Geral da República é Deus, porque tudo o que ele diz é verdade e não pode ser contestado. O que ele afirma é verdade. Se ele disser que estou morto, que não estou vivo, é verdade: estou morto. É verdade! \r\n\r\nEle tem a interpretação dele, mas a interpretação dele não é e não pode ser a verdade suprema. Volto a dizer que não acredito que o Dr. Fontelle tenha razão nisso, porque temos que mudar e consolidar ou convalidar todas as leis.\r\n\r\nNão há um Estado brasileiro em que a mudança de tributos, de alíquotas tenha sido feita por meio de lei complementar. Não existe um: nem o Estado de São Paulo nem o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, no Parlamento, é o convencimento não é a marra. Por isso, ontem, o Sr. Deputado Luiz Paulo conversou comigo. Estou trabalhando para ver se, como fizemos na questão que acabamos de aprovar, transformando em lei complementar o que criava o Fundo Estadual da Pobreza, podemos fazer nessa também. \r\n\r\nPodemos fazer uma emenda constitucional e eu mesmo pedi ao Sr. Deputado Luiz Paulo para me ajudar a elaborar, a fim de abrigar esses erros perpetuados por várias administrações, inclusive a dele, a atual e a futura. Que possamos encontrar uma solução. \r\n\r\nMas, volto a dizer que, no mérito, a matéria é extremamente propositiva, benéfica para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de fazer uma lei, vou ligar para Brasília e perguntar se o Dr. Fontelle concorda que eu faça ou não a lei. \r\n\r\nO voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável com a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - 2 a 1 a 1. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. Em seguida, o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, antes de ouvirmos o Sr. Deputado Luiz Paulo, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que se encontra agora numa reunião com sindicalistas, discutindo o piso regional do nosso Estado. S. Exa. pediu para justificar sua ausência em plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra. O Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, convoco os Senhores Deputados da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos para a 4a. Reunião Extraordinária, hoje, após a Sessão Ordinária, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 16/2004 e da Redação Final ao Projeto de Lei n° 3718/2006. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Enfim, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, inicio pedindo a meus pares - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que estuda Direito - que ouçam o que diz o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nClaro e cristalino. O que fez o Convênio Confaz 58/99? Este convênio deu aos Estados-membros da nossa nação o direito de isentar as importações dos produtos que servem para fazer exploração, prospecção e produção de petróleo e gás. Então, concedeu um benefício fiscal. A lei do Sr. Deputado Edmilson Valentim retirou um benefício fiscal; por via de conseqüência, revogou um benefício fiscal. Revogou um benefício fiscal instituído pela União, o que deveria ser tratado por lei complementar. Mais ainda, a lei feriu, agrediu, o Convênio do Confaz e não poderia fazê-lo, porque é um convênio nacional a que todos os Estados-membros aderiram, inclusive o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsses vícios de inconstitucionalidade precisam ser vencidos. Isso tanto é verdade que está no Supremo Tribunal Federal para ocorrer o julgamento. E se o Supremo julgar a Lei Valentim e declará-la inconstitucional, como acho que o será, acabou essa história. Para salvar o julgamento do Supremo, o brilhante Sr. Deputado Paulo Melo fez uma lei que modifica a Lei Valentim. Quando esta lei for aprovada por esta Casa, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, o Supremo não apreciará mais a inconstitucionalidade da Lei Valentim. Então, tem que começar tudo de novo, tudo de novo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Permito, Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. é um constituinte de 88.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Gostaria de fazer um esclarecimento. Não existe desistência em qualquer ação que esteja para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. De qualquer maneira, mesmo surgindo uma nova lei, aquela será julgada pelo Supremo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Me perdoe o constituinte Sr. Deputado Paulo Ramos, mas, na lei intitulada Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quando o Supremo ia julgar, esta Casa aprovou uma modificação, a Procuradoria Geral do Estado e o procurador da Assembléia interpuseram recurso ao Supremo dizendo: “Como os senhores vão julgar uma lei que já foi modificada?” Com isso, foi postergado todo o julgamento. É claro que o Supremo não faz isso se não for motivado. Mas o será.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao nobre Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sinto-me profundamente frustrado, porque é claro que seria prepotência da minha parte e um egocen trismo desvairado querer que V. Exa. me comparasse ao brilhantismo intelectual do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Não faço Direito e pouco estudo ou estudei, mas pela determinação de de ter que aprender. Apesar de não conhecer o Direito na sua essência maior, procuro interpretar de alguma forma.\r\n\r\nVolto a dizer que acho que a proposta de V. Exa. tem o arcabouço do entendimento quando informa que se levarmos para lei complementar acabaremos com o vício da inconstitucionalidade. Acredito nisso, nessa questão específica, porque o Supremo vai argüir o convênio do Confaz. Discordo também peremptoriamente do procurador-geral porque não pode um convênio ser superior a uma decisão legislativa através de lei. Isso daí está lá, estudioso que não sou, mas na hierarquia da Pirâmide de Quéops, entendo que V. Exa. quer contribuir.\r\n\r\nQueria ainda dizer que em 1997, V. Exa., em um trabalho de embaixador da paz e pelo Rio, veio a esta Casa. Era criado o Fundef, e o Rio perdia muito. E o Sr. Governador Marcello Alencar mandou uma lei modificando a Lei 2657, que aumentava a alíquota. Encontramos um entendimento. A Firjan - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, impetrou uma ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando exatamente o artigo 182, inciso I, da Carta Estadual, e o artigo 155, e não foi vencedor na sua demanda judicial. O Estado do Rio de Janeiro continuou cobrando a alíquota e o Rio foi em frente.\r\n\r\nMas entendo que V. Exa. quer contribuir. Prometo uma coisa: eu, que às vezes fico muito envaidecido quando as pessoas me dizem que sou um self made man, vou procurar estudar mais para ser merecedor da atenção de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. é sempre merecedor da minha atenção, pela sua capacidade de trabalho, pela sua inteligência, por sua dedicação. Também como V. Exa., não sou advogado, mas procuro estudar a matéria para suprir minhas deficiências.\r\n\r\nMas queria chamar a atenção na questão do mérito. O Sr. Deputado Edmilson Valentim conhece minha posição sobre o Repetro. Particularmente, acho que a operação ficta um absurdo. É um decreto que cria uma operação fictícia, que não existe. A embarcação é construída aqui. A nota fiscal vai para fora. Depois, aluga-se a embarcação da subsede da Petrobras para ter uma isenção que é pura obra de ficção. Não concordo com operação ficta. Por isso disse que essa lei tem um contraditório no seu bojo, no mérito. Qual é o contraditório? De um lado há o mérito de aumentar a arrecadação do Estado, de produzir um incentivo à produção nacional. Esse é o grande mérito. De outro lado, há a contradição de produzir insegurança jurídica, porque a regra está sempre sujeita à mudança.\r\n\r\nPor isso, Sr. Deputado Paulo Melo, apresentei 14 emendas ao projeto, em duas linhas de raciocínio, para que haja possibilidade de se fazer as correções de rumo. E uma das qualidades de um parlamento ativo é haver o contraditório, porque o contraditório esclarece, dá consciência na hora da votação.\r\n\r\nEntão, o projeto, por ter recebido inúmeras emendas, vai sair de pauta. Quando voltar para a pauta, seguramente voltará melhorado e com algumas dessas contradições vencidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, acho que nosso papel nessa discussão é ir à essência e ao objetivo fundamental da lei. A lei é de minha autoria, mas foi construída por algumas centenas de mãos, mãos que produzem, mãos que defendem o Estado do Rio de Janeiro, sua economia e o emprego e renda dos seus cidadãos. Como disse, quando relatei o voto pelas comissões de Indústria e Comércio e de Minas e Energia, essa lei foi trabalhada para defender nossa economia, nossa indústria, nossos estaleiros, e nasceu a partir do conhecimento dessa realidade.\r\n\r\nFoi memorável a Sessão em que aprovamos essa lei. Prefeitos, vereadores, componentes do sindicato dos metalúrgicos do Rio de Janeiro, de Angra dos Reis e de Niterói acompanharam a votação. Essa lei foi objeto de intensa negociação. À época, a Assembléia era presidida pelo então deputado, hoje senador e, no próximo ano, governador Sérgio Cabral. O objetivo da lei, em seu caput, é: “Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras, fabricantes de bens para a indústria do petróleo e naval”. \r\n\r\nNão é uma lei para aumentar imposto, não é uma lei para aumentar a arrecadação: isso é uma conseqüência do objetivo da lei, e é importante deixarmos claro que o imposto existe e que onde não incidia imposto, em função do convênio do Repetro, com nossa lei o Estado do Rio de Janeiro pôde denunciar esse convênio do Repetro, um convênio do governo Fernando Henrique Cardoso com os Estados. E nós entramos mal nesse convênio, porque ajudou a fazer navios e plataformas de petróleo fora do Brasil. Estimulava isso, já que uma plataforma de petróleo feita fora do Brasil entra aqui com imposto zero, inclusive imposto estadual. E uma plataforma de petróleo feita aqui nos estaleiros do Rio de Janeiro paga 19% de imposto.\r\n\r\nUma plataforma, como a P-50, de US$ 500 milhões, os 19% de imposto equivalem a uma diferença de quase US$ 100 milhões. Quando é que o pessoal ia fazer plataforma aqui no Estado do Rio de Janeiro, com essa “pequena” diferença no seu custo?\r\n\r\nFoi exatamente a nossa lei que garantiu que a P-51 e a P-52, maiores que a P-50, fossem feitas aqui, além, obviamente, do compromisso do atual Governo Federal, do Governo Lula, de aumentar o conteúdo nacional das plataformas e equipamentos de petróleo. Hoje, plataformas como a P-51 e a P-52 têm entre 65 e 70% de conteúdo nacional, ou seja, são plataformas feitas aqui. A P-51, quase que totalmente. Podemos dizer que a P-51 não é 100% nacional porque tem alguns equipamentos que não são produzidos no Brasil. Mas, praticamente, toda ela é construída no Brasil. Se não houvesse a lei, ela teria saído. Esta é a discussão central, a que nós, deputados do Rio de Janeiro, temos que nos ater, buscando fazer as correções para garantir a defesa da indústria e, diga-se, dos empregos. Conseqüentemente, é óbvio, aquilo que é feito lá fora e não pode ser feito aqui aumenta a arrecadação. \r\n\r\nÉ bom chamar a atenção de todos os que nos assistem e nos ouvem que o 13º salário de 2002, que não foi pago em 2002, foi pago em 2003,... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não foi pago por quem?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Pela então Sra. Governadora Benedita da Silva. Já recebeu a influência da Lei Valentim, na plataforma P-50.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para ...\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Com prazer, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quanto ao mérito, eu acredito não existir nenhuma dúvida sobre a importância da lei de sua iniciativa e a correção feita. Entretanto, me parece que não há de causar nenhuma dificuldade a modificação que a transforma em lei complementar. Assim, as preocupações aduzidas pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, preocupações corretíssimas, deixarão de existir: sobre a lei não pesará nenhuma contestação sob o aspecto constitucional.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Deputado Paulo Ramos, a sua afirmação é de uma simplicidade grande. Sou inclinado a caminhar por aí, mas em política, Sr. Deputado Paulo Ramos, quando vemos um jabuti em cima da árvore, questionamos o que aquele jabuti está fazendo ali, como ele chegou lá, porque jabuti não sobe em árvore. Então, obviamente, é muito importante, em função do combate que as grandes multinacionais do petróleo fazem à lei e, eu diria, até à nossa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que poderá gerar algum efeito retroativo? Alguém poderá reivindicar qualquer coisa nesse sentido, em função de a lei anterior não ter sido lei complementar, é isso?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Pode ser, mas eu acho que...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É esta a preocupação?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Eu diria que, diante dessa proposta de entendimento e dessa preocupação, eu me inclino àquilo que V. Exa. expôs. Eu só vim a esta tribuna discutir exatamente para deixar muito claro e rememorar para aqueles que nos assistem e para este plenário o quanto foi importante essa iniciativa e o quanto nós devemos zelar para que essas alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Paulo Melo não desfigurem a essência da lei. A permanência desse artigo, desse adendo ao artigo 2º, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Melo, pode, a meu ver, desfigurar um pouco a defesa, o conteúdo e a essência da lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o Sr. Deputado Paulo Melo está irredutível em relação a esse aspecto?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Não sei. Eu o apresentei ontem a S. Exa. e também hoje, formalmente, aqui. Espero que compreenda as razões da nossa emenda, para que possa absorvê-la, já que, como autor da lei - disse desde já que ela nasceu com um rigor que nós não desejávamos -, acho importante fazer as adequações, mas que se mantenha a essência da lei. Esta é a preocupação que gostaria de manifestar aqui de público, nesta tribuna, para que possamos continuar essa jornada de retomada da indústria da construção naval, de defesa da nossa economia - em determinados momentos, é preciso arrecadar mais alguma coisa daquilo que é feito lá fora, que não deveria ser feito lá fora se pudesse ser feito aqui dentro. \r\n\r\nNo que diz respeito à estabilidade jurídica, acho que é muito importante deixar bem claro que os estados têm o dever de defender a sua economia e alterar normas, posturas, legislação que se compreenda nociva à economia, nociva à geração de empregos, nociva ao interesse da sociedade. Temos que fazê-lo. Esse é nosso papel. \r\n\r\nA vigência da lei de 2002 até os dias de hoje trouxe grandes benefícios à nossa economia, aos trabalhadores, aos cofres públicos. Só quem não está interessado na vigência dessa lei, até agora, são aqueles que querem construir navios e plataformas fora do Brasil, em detrimento da nossa indústria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 20 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 801/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA A LEI 3155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI 4.301, DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Estamos recebendo aqui, nesta Assembléia, nosso futuro secretário, o Sr. Deputado Alexandre Cardoso. Gostaríamos de dar-lhe boas-vindas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência se solidariza com V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2713-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3146-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3398-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3062/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO 119.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3253/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J. - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3012/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDAS DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1682/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO STJ DR. JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 709/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 710/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 749/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP - HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 770/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SES SÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO E AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 820/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO ATO EM COMEMORAÇÃO PELOS 10 ANOS DA REVISTA RAÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 846/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nREQUERIMENTO 844/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 1325/2006, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ontem eu aqui afirmava, em Sessão presidida pelo dublê de Deputado e delegado Sr. Sivuca que a política de segurança pública do governo Rosinha Garotinho é um desastre histórico. É impossível, neste Estado do Rio de Janeiro, haver uma política de segurança pública pior do que a que está instalada. Mesmo neste caos, quero aqui, Sr. Deputado Sivuca, assinalar a minha satisfação com a leitura dos jornais de hoje, como sempre faço, às 6h30: foi desbaratada pela Polícia Civil a gangue do cartão telefônico que ligava para as pessoas, simulava um seqüestro e pedia como pagamento de resgate milhares de cartões telefônicos. Foi presa essa gangue, é matéria de jornais, alguns até de camisa verde - não entendi o porquê daquele uniforme de camisa verde, vou procurar verificar na mídia.\r\n\r\nDe outro lado, na Barra da Tijuca, local a que, seguramente, V. Exa. de vez em quando vai, foi desbaratada uma gangue de narcotraficantes de classe média que vendiam ecstasy. Por incrível que pareça, Sr. Deputado Sivuca, da gangue faziam parte pai e filho. Não sei se o Sr. Deputado Paulo Ramos leu a matéria: eram pai e filho no contrabando de drogas. Esse pai, além do filho, contrabandeava, vendia drogas com duas amantes, algo inusitado. Isso tudo em belos condomínios da Barra da Tijuca.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao dublê de Deputado e Major, Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Participo, assim como V. Exa., do Programa de rádio, da Sra. Deputada Cidinha Campos, Programa Haroldo de Andrade, e esse tema foi tratado hoje. Como um pai participa com o filho de uma atividade criminosa? E, por coincidência, se não me engano na semana passada, tive a oportunidade de assistir a um filme, na televisão - os bons filmes só passam agora de madrugada - chamado “Os Bons Companheiros”, que demonstra como acontece a convivência familiar de representantes da máfia americana, nos Estados Unidos. Eles convivem como famílias normais, todos participando do crime organizado, com os seus filhos, esposa, um batizando o filho do outro, indo aos aniversários, e durante as festas conversando também sobre as atividades criminosas. É claro que desperta uma certa curiosidade. Mas, temos, aqui no Rio de Janeiro, famílias inteiras que participam do crime organizado e, às vezes, até tendo um braço parlamentar. Então, não há por que considerar como algo inusitado, que causa surpresa, aquela publicação no jornal, porque no crime organizado do Estado do Rio de Janeiro, a partir do jogo - porque o crime organizado tem o jogo, o tráfico de entorpecentes, o contrabando, a prostituição e o lenocínio, a lavagem do dinheiro - há os que são conhecidos e reconhecidos; pessoas que têm notoriedade, às vezes até administrando o Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, realmente, quando digo que fico surpreso, é porque são drogas de grande potencialidade destruidora; porque choca-nos verificar que pai e filho possam estar envolvidos nisso. Concordo com V. Exa. em que não é fato inusitado, nem no Brasil, nem no mundo. Mas, ao mesmo tempo, de um lado a Polícia Civil desbaratou uma gangue, e de outro a Polícia Federal desbaratou outra.\r\n\r\nQuando eu vinha para o plenário, verifiquei que a futura Deputada Federal Marina Magessi, numa entrevista, dizia que a Polícia Civil tinha desmontado um outro esquema - se não me engano em Copacabana - ligado à veterinária, onde drogas que são injetadas em cavalos iam para estufa virar pó para depois serem vendidas para serem inaladas produzindo sei lá quais efeitos. Veja, drogas que se injetam em cavalos transformadas, depois de um superaquecimento, passando do estado líquido para o sólido, para depois serem consumidas como entorpecentes. Então, são três casos distintos nas últimas 12 horas. \r\n\r\nO que espero é que esse serviço de inteligência, tanto da Polícia Federal, quanto da Polícia Civil, continue avançando e prendendo quem for necessário, principalmente aqueles que formam quadrilha e se originam do seio da nossa classe média e até da nossa burguesia entre aspas. Porque são aqueles que tiveram todas as oportunidades do sistema e, mesmo assim, insistem em enriquecer à base do crime e da desgraça de terceiros, que serão dependentes químicos e destruirão suas respectivas vidas. Por isso, \r\n\r\nSra. Presidente, por isso precisava também dar este depoimento favorável, positivo, porque entendo que, nesta linha que sempre adoto, de independência, sou crítico a tudo aquilo que agride a nossa sociedade, mas também tenho que elogiar aquilo que faz a sociedade avançar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar desta tribuna de um tema da maior relevância, não apenas para a população do Estado do Rio de Janeiro, embora este Estado seja o maior produtor de petróleo do Brasil. \r\n\r\nTodos nós tomamos conhecimento da divulgação, com certo estardalhaço, feita pelo Governo Federal, de que o Brasil tinha alcançado a auto-suficiência em petróleo, o que significa dizer que a produção correspondia ao consumo. É claro que sabemos das relações de troca, porque o Brasil utiliza, nas suas refinarias, uma parte de petróleo não extraído no país. Mas, com a relação de troca, fica a auto-suficiência. Sabemos também - e aí de longa data -, que o petróleo, principal fonte de energia, hoje, que move o mundo, é um recurso não renovável. Portanto, na medida em que vai sendo utilizado numa velocidade muito maior do que as novas reservas descobertas, é possível avaliar que, em sendo um produto finito, inexoravelmente caminha para a extinção. Sendo assim, felizes são os países que dispõem de tal recurso. E mais: devem tais países ter uma preocupação muito grande com o controle de suas reservas. Ainda mais um país como o Brasil, que tem todas as possibilidades - nas suas exportações, com superávits na balança comercial -, de guardar o seu petróleo, de não permitir que sequer um litro de petróleo seja controlado por qualquer empresa estrangeira. A expressão da década de 40, 50, “O petróleo é nosso”, que culminou com a criação da Petrobrás, deve ser recuperada.\r\n\r\nA sociedade brasileira tem que ser mobilizada, como foi no final da década de 40, início da década de 50, com a campanha “O Petróleo é nosso!” É óbvio, também, que na medida em que as reservas forem se esgotando, o preço do produto vai ser cada vez mais elevado. Portanto, quem tem auto-suficiência, quem tem possibilidade de guardar suas reservas para o consumo próprio não sofrerá as influências do mercado. Isto é, não se submeterá à lei da oferta e da procura. Significa dizer que, em tendo o Brasil petróleo, não precisará comprar o produto de outros países. \r\n\r\nEsse é um raciocínio lógico, ninguém pode contestar, não há argumento que possa vencer as convicções que todos assumem, embora, na prática, comportem-se de maneira diferente. É o caso do governo Lula. Afinal de contas, se o Brasil é auto-suficiente, se o petróleo está se esgotando, com o esgotamento no mundo, o preço vai subir cada vez mais, qual a razão de o governo brasileiro, através da Agência Nacional de Petróleo, insistir nas chamadas rodadas de leilão ou de licitação para entregar o controle de nossas reservas a empresas estrangeiras?\r\n\r\nQual a razão? Isso não é estratégico! E pior: o Brasil continua entregando, submetido a uma lei que sequer obriga a empresa controladora a vender o produto extraído para o Brasil! Isto é, as empresas que estão sendo vitoriosas nos leilões - Shell, Texaco - terão soberania dentro do nosso país, em relação às nossas bacias sedimentares. Isso só pode ser uma alucinação! \r\n\r\nTem algo ainda muito mais curioso, e grave: foi a Petrobras que desenvolveu sua própria tecnologia para extração de petróleo em águas profundas. Nesse caso, o Brasil transfere conhecimento, transfere ciência e tecnologia, transfere inovação. Transfere tudo isso, além de transferir, como disse, reservas, riquezas e parte da soberania nacional. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Só lembrar que o nosso apedeuta, Presidente, analisou essa expressão, essa máxima, essa oração optativa criada nos idos de 40 - “O petróleo é nosso”, que quer dizer, o petróleo é brasileiro, estendeu ele “é nosso” como sendo de outras nações também, amigas ou não. Houve um equívoco, um pequeno equívoco, vamos dizer assim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É. A visão do “nosso”, com a globalização, passou a ser uma visão muito tolerante. A questão é tão grave que os Estados Unidos usam da força para assumir o controle ou subjugar nações que tenham petróleo. Esse é o caso do Iraque. A guerra no Iraque, que teve como pretexto uma mentira, comprovadamente um argumento mentiroso - a produção de armas de destruição em massa por Saddam Hussein -, foi motivada pelo petróleo. Esse foi o motivo.\r\n\r\nSra. Presidente, ontem teria sido realizada a 8ª rodada de leilão para entregar nossa soberania, nossas reservas de petróleo. Seria no Copacabana Palace, mas, por uma decisão judicial, não foi realizada. Era de se esperar que o Governo Lula, que vai assumir um novo mandato, recuperasse um pouco os compromissos anteriores a 2002, compromissos com a soberania nacional e com a construção de um país socialmente justo. Sem soberania, não há justiça social. Aliás, tive a oportunidade de assistir ontem, na televisão, ao Presidente da Agência Nacional de Petróleo, ex-Deputado Haroldo Lima, do PC do B. Para quem conviveu, como eu convivi, durante oito anos, com o Deputado Haroldo Lima, é insuportável, por não ser crível uma mudança tão radical. O Deputado Haroldo Lima era um nacionalista radicalíssimo, defendia o monopólio estatal do petróleo de forma até raivosa. Mas, agora, o PC do B integra a base de sustentação do Governo Lula e ele preside a Agência Nacional de Petróleo. O Deputado disse que o Governo Federal, Governo Lula, não vai insistir para tentar recuperar em juízo a 8ª rodada do leilão. Vai preparar a 9ª, isto é, perseverar na entrega do nosso patrimônio.\r\n\r\nSra. Presidente, alguns brasileiros nacionalistas, patriotas, estão se reunindo com a esperança de pressionar o Governo Lula - es te é o único caminho -, com a esperança de recuperação do sentimento que prevaleceu na luta pelo monopólio estatal do petróleo. Então, venho a esta tribuna para proclamar em alto e bom som, esperar que pela TV Alerj algum eco possa chegar ao Palácio do Planalto ou a algumas consciências petistas, algumas consciências do PC do B, do PSB, dos partidos que antes integravam uma corrente nacionalista, para proclamar que o petróleo é nosso, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sra. Presidente, registro aqui algo muito importante que vem preocupando não só a população do nosso País, mas de todo o mundo. Tenho que falar do Brasil, do Rio de Janeiro, sobre o problema da AIDS. Trata-se de uma questão muito séria e as pessoas ainda não tomaram a devida noção com relação a essa doença, o que ela pode fazer, até onde ela pode chegar. Amanhã, infelizmente, está se marcando mais um dia ao combate à AIDS.\r\n\r\nGostaria, neste momento, de ser mais um a somar com os que fazem esse trabalho, não só profissionais da área, mas principalmente os voluntários que têm contribuído, e muito, com essa luta.\r\n\r\nVou mencionar aqui alguns dados já comentados. A AIDS, hoje, é chamada pelos especialistas como o mal do terceiro milênio, e não é para menos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, numa previsão bastante otimista, em 2010, o número de pessoas infectadas com o vírus HIV deverá passar a casa dos 50 milhões, em todo o mundo.\r\n\r\nO Brasil ocupa o 3o lugar, em casos de AIDs, no mundo. Segundo o Ministério de Saúde, cerca de um milhão de brasileiros encontram-se, hoje, infectados. Só no Rio de Janeiro existem quase 300 mil pessoas com o vírus HIV. \r\n\r\nPreocupado com esse número alarmante, criei a Lei nº 2483, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Prevenção e Combate a AIDS dentro do Sistema Penitenciário Estadual. Esta semana mesmo estive visitando algumas áreas em Bangu, e constatei essa realidade. \r\n\r\nParticipei de um evento esportivo que, creio, é um caminho também. Tudo o que for possível se fazer no sentido de dar a qualquer cidadão condição de ele viver de forma digna, nós temos feito ou, pelo menos, discutido em todos os momentos dentro desta Casa de leis. \r\n\r\nNa condição de deputado atuante nessa luta, tenho buscado a cada momento dar uma contribuição. Por isso, criei também a Lei nº 3185, que reduz a alíquota de ICMS nos medicamentos usados no tratamento de AIDS. É outro passo importante para que possamos diminuir o preço do medicamento, ou também, permitir a essas pessoas a condição para que elas possam tomar o famoso coquetel - apesar de os governos federal, estadual e municipal desenvolverem e tentar produzir esse coquetel. \r\n\r\nA realidade existente no Brasil atende, até muito bem, mas o nosso desejo é não só dar condição para que essas pessoas possam ser tratadas, mas também criar mecanismos para que elas ou as crianças que hoje nascem com o vírus HIV possam ser tratadas de forma digna, e com isso crianças possam se recuperar. Já ficou comprovado isso: crianças que nascem com o vírus HIV conseguem, com o tratamento, se recuperar e ter uma vida, até certo ponto, normal.\r\n\r\nÉ em cima disso que eu quero aqui registrar um trabalho muito bem feito e elaborado pela BEMFAM, que ontem completou mais um aniversário. A instituição desenvolve um trabalho, dentro dessa área, não só com relação a doenças sexualmente transmissíveis, mas também com relação ao planejamento familiar. Acho que é um outro ponto que está ligando uma coisa a outra, com relação à quantidade de crianças que estão nascendo não só com o vírus, mas que vêm sendo colocadas no mundo de forma não muito planejada. \r\n\r\nQuando se fala em planejamento as pessoas acham que têm que evitar, tem que cortar ou não permitir que as pessoas venham a ter os seus filhos de forma normal.\r\n\r\nHoje, a preocupação é com essas famílias que têm quatro, cinco, seis, dez filhos sem condições de sustentar ou de manter. Com isso, acho de suma importância darmos um apoio, um destaque à coisa do planejamento familiar. Quando falo 'a coisa' é por ser uma coisa muito séria, que considero fundamental hoje na vida do povo do nosso País.\r\n\r\nSempre copiamos alguma coisa do Primeiro Mundo, mas lá hoje você tem dois, três filhos no máximo, e há muitos países com um filho só. Penso que o Brasil precisa também copiar tais procedimentos. Sei que não há como uma família sustentar, com o salário que tem, quatro, cinco, seis filhos. Isso faz com que muitas dessas crianças resolvam ir à rua fazer aquele joguinho de bola, a fim de arrecadar alguma coisa pra sua família.\r\n\r\nQueremos dar a nossa contribuição como Parlamentar e, principalmente, como cidadão do nosso Estado. Falo isso com muito orgulho porque, há mais de quinze anos, desde quando era jogador de futebol, desenvolvemos um trabalho no Hospital Gaffrée e Guinle, que cuida de crianças com vírus HIV. \r\n\r\nNa época, ainda atleta, fui convidado para ser patrono da Pediatria e, em cima desse trabalho, vendo a realidade daquele Hospital, desenvolvemos um trabalho junto com esses voluntários. Conseguimos dar àquelas crianças a dignidade de um local adequado, com a construção de uma UTI. É importante a participação, principalmente da mãe, no dia-a-dia dessas crianças dentro desse setor do hospital e ajudamos nesse sentido. Quando a criança sai desse local e vai para sua residência é quando precisa, mais do que nunca, do leite para manter a sua alimentação saudável. \r\n\r\nProcuramos a cada dia fazer isso e, ao longo desses quinze anos, não só eu como também outros voluntários, temos ajudado muito a dar dignidade, condições para que essas crianças possam ter uma vida melhor, uma esperança de reverter esse quadro. Isso é possível desde o momento em que ela tenha não só o coquetel, mas também uma alimentação balanceada, à altura daquilo que se faz necessário, e também à família dessas crianças.\r\n\r\nGostaria de não estar falando que amanhã será comemorado o Dia de Combate à AIDS; que essa doença pudesse não existir, mas é uma realidade. Mais do que nunca, temos de caminhar juntos e encarar de frente o problema. \r\n\r\nEm cima desse trabalho, acho que a informação é fundamental, e precisamos quebrar barreiras. Estamos tentando fazer isso e levar principalmente ao jovem, ao adolescente, por meio de vídeos que têm reconhecimento não só nacional como internacional também, informações não só com relação à AIDS, mas também sobre todos os tipos de Doenças Sexualmente Transmissíveis. Temos levado o assunto às escolas públicas, às comunidades, às áreas mais carentes, junto com médicos, para que a informação possa chegar a essas pessoas. Com isso, esperamos ter uma diminuição com relação principalmente ao nosso jovem, ao nosso adolescente, desse quadro muito sério e preocupante para todos nós.\r\n\r\nEsta semana saiu uma matéria sobre as pessoas mais velhas, não digo, idosas. A partir do momento em que foi liberado o Viagra, as pessoas voltaram a ter relações sexuais, o que faz parte da vida de todos nós. Mas muitas delas, hoje, também sofrem porque estão tendo, por causa disso, problemas em relação à AIDS.\r\n\r\nSou mais um na Assembléia a apoiar esta causa e acredito também que muitos deputados vão entrar nesse processo, ajudando a levar informação a pessoas que realmente precisam de carinho e respeito. \r\n\r\nMeus colegas e telespectadores da TV Alerj, é de suma importância não somente a doação de leite; é importante também que as pessoas separarem um dia na semana para ficarem uma hora ou dez, quinze minutos numa unidade dessas, a fim de dar o seu testemunho, o seu apoio para que essas crianças possam se sentir prestigiadas e, ao mesmo tempo, acariciadas. Elas ficam muito debilitadas não só em função da doença, mas também, principalmente, pelo lado emocional. Os pais também precisam de carinho e apoio.\r\n\r\nVamos continuar essa luta levando todo tipo de informação. Peço que jovens e adolescentes se cuidem usando preservativo. Hoje, este é o único caminho para se evitar em 90% - não digo 100% - essa doença que é terrível e que tem matado tanta gente. Faço este registro, Sra. Presidente, torcendo para que a população possa, a cada dia, recorrer à informação e ao esclarecimento, para que possamos ter um Brasil melhor, para que crianças, adolescentes e idosos vivam mais, sem ter essa doença que, repito, tem matado muita gente em nosso País e em todo o mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de novembro de 2006, às 18h30min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Myrian Dauelsberg, conforme Requerimento nº 657/06, de autoria da Sra. Deputada Heloneida Studart. Designa para a Sessão Ordinária do dia 5 de dezembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2006 (MENSAGEM Nº 06/2006), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS OPERADORES DE TELEFONIA CELULAR A CANCELAREM OS CRÉDITOS DOS CARTÕES DE RECARGA COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR NO CASO DA COMPRA DOS MESMOS ATRAVÉS DE AMEAÇA DE BANDIDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3009/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LE Nº 1237/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O 1º E 2º GRAUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3570/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2006, DE AUTORIA DO DEPU TADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1657/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE JOHN CRIBBIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À “COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2891/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, do dia 05 de dezembro de 2006, às 19h05min para comemorar o Dia do Voluntário Social. Requerimento 823/06 de autoria da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225-A/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE SEGURAÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3639/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE ESTAÇÃO MARACANÃ/UERJ, À ESTAÇÃO MARACANÃ DO METRÔ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL MANOEL NELSON BEZERRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. DRA. DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. JOSÉ LIMA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. ANTÔNIO DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 793/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 804/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 825/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DR. LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DAS CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, IRANILDO CAMPOS, GEORGETTE VIDOR E CAETANO AMADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2003, DE AUTORIA DO DEPTUADO NOEL DE CARVALHO, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, do dia 06 de dezembro de 2006, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Presidente da República Federativa João Belchior Marques Goulart (Resolução 458/96). Iniciativa do Deputado Carlos Corrêa, de autoria do Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nQuebra “ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE LOTAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALFAIA, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3619/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DÁ NOME DE EUGÊNIO JARDIM, À FUTURA ESTAÇÃO DO METRÔ CANTAGALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMAM AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA A CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR NICOLÁS LEOZ ALMIRÓN, PRESIDENTE DA CONFEDERÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À REDE GLOBO DE TELEVISÃO - “COLUNA HISTÓRIAS DO RIO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. SEVERINO ALVES CORREIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO PM MÚSICO RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR - RG 58.673.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 823/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 824/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3429/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA E CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3719 DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3719/2006 QUE ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRAIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. Acrescentado pelo art. 2º, que segue abaixo:\r\n\r\n“Art. - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A ISONOMIA TRAIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 2º e no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004 ao ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro sobre importação de bem ou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive sob o regime do REPETRO, realizada através de portos ou aeroportos localizados neste ou em outros Estados, fabricado no exterior e de origem estrangeira, assim como sobre a operação de circulação interestadual de bem ou mercadoria de origem estrangeira desembaraçados em outras unidades da federação, que, por suas características técnicas, físicas ou operacionais, permaneçam ou possam vir a permanecer em caráter definitivo em território nacional e a serem aplicados na fase de produção das concessões de campos de petróleo ou de gás natural localizados no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por caráter definitivo o tempo estimado de vida útil do bem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Serão considerados para os efeitos de incidência do ICMS de que trata o artigo 1º, os seguintes bens:\r\n\r\nI - qualquer tipo de plataforma acabada ou semi-acabada;\r\n\r\nII - qualquer tipo de sistema flutuante de produção de petróleo, acabado ou semi-acabado;\r\n\r\nIII - unidades modulares a serem utilizadas nas atividades de completar os poços submarinos; \r\n\r\nV - qualquer tipo de cascos-nus, conversíveis ou não;\r\n\r\nVI - todos os demais bens que sejam ou venham a ser importados sob regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966 e da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O disposto no artigo 1º não se aplica no caso de operações com:\r\n\r\nI - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de pesquisa de petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes, plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos e/ou manutenção em unidades industriais situadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nModifique-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto nos casos previstos nesta lei é da pessoa física ou jurídica que realize a operação de importação de bens ou mercadorias, que sejam ou possam vir a ser aplicados na produção de petróleo e gás natural realizada no Estado do Rio de Janeiro, ou que receba os referidos bens ou mercadorias em transferência interestadual para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 1º - É obrigação do responsável pelo recolhimento do tributo prestar informações à fazenda estadual sobre a fase da cadeia de lavra ou produção a que se destina o bem ou mercadoria.\r\n\r\n§ 2º - Fica solidariamente responsável pela prestação da informação e também pelo pagamento do imposto a concessionária do bloco detentora dos direitos de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, quando o contribuinte de direito, que realize o fato gerador de que trata esta lei, não o fizer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Para os efeitos do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;\r\n\r\nII - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;\r\n\r\nIII - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, além daqueles que possam ser inseridos na sua conceituação e empregados nas fases de pesquisa e produção de petróleo;\r\n\r\nIV - jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;\r\n\r\nV - fase de pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nVI - plataforma de perfuração: sistema destinado à perfuração de poços para as fases de exploração e produção de petróleo, composto de equipamentos necessários à perfuração, tais como brocas, ferramentas, tubos e conexões;\r\n\r\nVII - fase de lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nVIII - campo de petróleo ou de gás natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;\r\n\r\nIX - plataforma de produção de petróleo: sistema flutuante ou fixo, dotado de um conjunto de equipamentos, que podem ser montados em módulos, que recebe, processa, expede e escoa a produção de óleo e gás extraído a partir de jazida;\r\n\r\nX - admissão temporária para utilização econômica: operação de importação realizada de acordo com o disposto no Decreto-lei 37/66 e na lei 9430/96.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o art. 7° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - As alíquotas de ICMS incidentes em função dessa Lei, deverão ser objeto de reavaliação quando for elaborado, em âmbito federal e estadual, o arcabouço legal que proporcione isonomia tributária a cadeia produtiva dos itens produzidos internamente no País, em relação aos itens adquiridos no exterior;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o art. 8° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - A incidência de ICMS prevista nesta Lei ocorrerá mesmo que haja isenção de outros impostos fora da alçada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se o art. 9° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - O Governo do Estado, posteriormente à aprovação da presente Lei, submeterá ao CONFAZ para a deliberação dos Estados-Membros, a exclusão do Estado do Ri de Janeiro do benefício fiscal concedido pelo Convênio nº 58/99, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 02/99, eis que não afronta os interesses dos outros Estados-Membros, visto não promover à guerra tributária por se tratar de não isenção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se o art. 11 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3851, de 12 de junho de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se do Art. 2º o seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel, Jurema Batista.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 1º da Lei 3851, de 12 de junho de 2002, com a redação dada pelo Art. 1º passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 2º e no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de de zembro de 1996, com a redação da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004 ao ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro sobre importação de bem ou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive sob o regime de REPETRO, realizada através de portos ou aeroportos localizados neste ou em outros Estados, fabricado no exterior e de origem estrangeira, assim como sobre a operação de circulação interestadual de bem ou mercadoria de origem estrangeira desembaraçados em outras unidades da federação, que, por suas características técnicas, físicas ou operacionais, permaneçam ou possam vir a permanecer em caráter definitivo em território nacional e a serem aplicados na fase de produção exclusivamente das concessões de campos de petróleo localizados no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por caráter definitivo o tempo estimado de vida útil do bem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Georgette Vidor, Edna Rodrigues. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei 3851, de 12 de junho de 2002:\r\n\r\n“Art. - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.\r\n\r\nArt. - O disposto no artigo 1º não se aplica no caso de operações com:\r\n\r\nI - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; \r\n\r\nII - equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes, plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos e/ou manutenção em unidades industriais situadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto nos casos previstos nesta lei é da pessoa física ou jurídica que realize operação de importação de bens ou mercadorias, que sejam ou possam vir a ser aplicados na produção de petróleo e gás natural realizada no Estado do Rio de Janeiro, ou que receba os referidos bens ou mercadorias em transferência interestadual para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 1º - É obrigação do responsável pelo recolhimento do tributo prestar informações à fazenda estadual e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre a fase da cadeia de produção ou extração a que se destina o bem ou mercadoria.\r\n\r\n§ 2º - Fica solidariamente responsável pela prestação da informação e também pelo pagamento do imposto a concessionária do bloco detentora dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, quando o contribuinte de direito, que realize o fato gerador de que trata esta lei, não o fizer.\r\n\r\nArt. - Para os efeitos do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;\r\n\r\nII - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;\r\n\r\nIII - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, além daqueles que possam ser inseridos na sua conceituação e empregados nas fases de exploração e produção de petróleo;\r\n\r\nIV - jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;\r\n\r\nV - fase de pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; \r\n\r\nVI - plataforma de perfuração: sistema destinado à perfuração de poços para as fases de exploração e produção de petróleo, composto de equipamentos necessários à perfuração, tais como brocas, ferramentas, tubos e conexões;\r\n\r\nVII - fase de lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nVIII - campo de petróleo ou de gás natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;\r\n\r\nIX - plataforma de produção de petróleo: sistema flutuante ou fixo, dotado de um conjunto de equipamentos, que podem ser montados em módulos, que recebe, processa, expede e escoa a produção de óleo e gás extraídos a partir de jazida;\r\n\r\nX - admissão temporária para utilização econômica: operação de importação realizada de acordo com o disposto no Decreto-Lei 37/66 e na lei 9430/96.\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Georgette Vidor, Edna Rodrigues. \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado o seguinte dispositivo à Lei 3851, de 12 de junho de 2002.\r\n\r\n“Art. - O beneficiário desta Lei obriga-se a aplicar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de recolher em programas sociais no município onde estiver localizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Georgette Vidor, Edna Rodrigues. \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado o seguinte dispositivo à Lei 3851, de 12 de junho de 2002:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório semestral contendo:\r\n\r\n2) a relação nominal dos beneficiários da presente Lei com os respectivos valores dos tributos que deixaram de ser recolhidos;\r\n\r\nb) as medidas que forma tomadas para a compensação da renúncia fiscal decorrente da aplicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Georgette Vidor, Edna Rodrigues. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Cida Diogo, Glauco Lopes. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para fins do ingresso nos estabelecimentos de que trata esta Lei deverá ser respeitada a proporcionalidade com relação a opção religiosa dos internos da cada unidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo do disposto na Lei 810/84, fica garantido o ingresso de oficiantes ou leigos de todos os credos, em instituições prisionais, civis ou militares, seja ela destinada à prisão decorrente de condenação transitada em julgado, seja para encarceramento provisório de adultos ou adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para o ingresso previsto nesta lei, a instituição religiosa a qual pertençam os oficiantes ou leigos deverá atestar sua condição de representante religioso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A identificação expedida pela Secretaria de Administração Penitenciária habilitará o oficiante ou leigo a ingressar em quaisquer dos estabelecimentos descritos no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESANDRO MOLON\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE TRABALHO, DA COMISSÃO DE TURISMO, COM O TEMA “A IMPORTÂNCIA DA INDÚSTRIA DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO CORPO DIMPLOMÁTICO”, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nOFÍCIO CT/ 2006\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, solicito a V. Exa. o obséquio de autorizar a publicação da Ata da REUNIÃO DE TRABALHO que teve como tema A IMPORTÂNCIA DA INDÚSTRIA DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO CORPO DIPLOMÁTICO, que se realizou no dia 13 de setembro do corrente ano, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V. Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0737/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Vice-Governador,\r\n\r\nReconhecendo o Pólo Rio Antigo de excelência Cultural, Histórico, Gastronômico e Turístico, através de suas diversidades e recuperação da alma carioca, a Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está encaminhando a Vossa Excelência um relatório com problemas que envolvem este setor tão importante para nossa Cidade e Estado.\r\n\r\nAlgumas metas são citadas, e consideramos que os órgãos governamentais encontrarão soluções de curto prazo para atingi-las.\r\n\r\nVale lembrar que o investimento financeiro e patrimonial até o momento tem partido exclusivamente do setor privado.\r\n\r\nSegue em anexo pesquisa feita pela Universidade Federal Fluminense demonstrando a importância do Pólo Rio.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nPresidente Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO CONDE\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0731/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nSenhor Senador,\r\n\r\nA Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ciente das deficiências governamentais que afetam o setor turístico em nosso Estado, está encaminhando um relatório a Vossa Excelência, na certeza de que alguns desses problemas pontuais encontrarão soluções imediatas em seu Governo.\r\n\r\nEste relatório tem como objetivo cooperar com os órgãos competentes da União, do Estado e do Município para a melhoria da atividade turística em nosso Estado.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nGovernador Eleito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0734/2006\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Senador,\r\n\r\nReconhecendo o Pólo Rio Antigo de excelência Cultural, Histórico, Gastronômico e Turístico, através de suas diversidades e recuperação da alma carioca, a Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está encaminhando a Vossa Excelência um relatório com problemas que envolvem este setor tão importante para nossa Cidade e Estado.\r\n\r\nAlgumas metas são citadas, e consideramos que os órgãos governamentais encontrarão soluções de curto prazo para atingi-las.\r\n\r\nVale lembrar que o investimento financeiro e patrimonial até o momento tem partido exclusivamente do setor privado.\r\n\r\nSegue em anexo pesquisa feita pela Universidade Federal Fluminense demonstrando a importância do Pólo Rio.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reinterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nGovernador Eleito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0730/2006\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Prefeito,\r\n\r\nA Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ciente das deficiências governamentais que afetem o setor turístico em nosso Estado, está encaminhando um relatório a V.Exa., na certeza de que alguns desses problemas pontuais encontrarão soluções imediatas em seu Governo.\r\n\r\nEste relatório tem como objetivo cooperar com os órgãos competentes da União, do Estado e do Município para a melhoria da atividade turística em nosso Estado.\r\n\r\nValho-me do ensejo para renovar a V.Exa. meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES - Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPrefeito da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nCÉSAR MAIA\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0733/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Prefeito,\r\n\r\nReconhecendo o Pólo Rio Antigo de excelência Cultural, Histórico, Gastronômico e Turístico, através de suas diversidades e recuperação da alma carioca, a Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está encaminhando a Vossa Excelência um relatório com problemas que envolvem este setor tão importante para nossa Cidade e Estado.\r\n\r\nAlgumas metas são citadas, e consideramos que os órgãos governamentais encontrarão soluções de curto prazo para atingi-las.\r\n\r\nVale lembrar que o investimento financeiro e patrimonial até o momento tem partido exclusivamente do setor privado.\r\n\r\nSegue em anexo pesquisa feita Universidade Federal Fluminense demonstrando a importância do Pólo Rio.\r\n\r\nValho-me do ensejo parar reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nPrefeito da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nCÉSAR MAIA\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0732/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Ministro,\r\n\r\nA Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ciente das deficiências governamentais que afetem o setor turístico em nosso Estado, está encaminhando um relatório a Vossa Excelência, na certeza de que alguns desses problemas pontuais encontrarão soluções imediatas em seu Governo.\r\n\r\nEste relatório tem como objetivo cooperar com os órgãos competentes da União, do Estado e do Município para a melhoria da atividade turística em nosso Estado.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Senhor.\r\n\r\nMinistro do Turismo\r\n\r\nWalfredo dos Mares Guia\r\n\r\nNo Brasil, segundo dados do Banco Central em 2005, somente os turistas estrangeiros propiciaram a entrada de aproximadamente 4 bilhões de dólares. Dinheiro gasto não apenas com a compra de passagens, com as diárias de hotéis mas também com refeições em restaurantes e bares. Durante sua estadia, o turista faz compras em shoppings e lojas, paga táxi ou ônibus no país, visita feiras, museus, centros culturais, assiste a espetáculos, a shows, enfim paga e consome diferentes produtos e serviços.\r\n\r\nSendo assim, o Rio de Janeiro deve estar atento a forma com a qual estes turistas estão sendo recebidos, e em virtude disto, a Comissão de Turismo da Alerj resolveu tomar ciência dos problemas que afetam este setor em nosso Estado, encaminhando um relatório para os poderes Federal, Estadual e Municipal com o objetivo de solucioná-los em parceria.\r\n\r\nConhecimento dos fatos:\r\n\r\nEncontro Corpo Consular\r\n\r\nNa reunião do dia 13 de outubro de 2006 na sala das Comissões no Palácio Tiradentes, contamos com a ilustre presença dos seguintes Cônsules:\r\n\r\nPortugal, Espanha, Canadá, USA, Luxemburgo, França, Panamá, Itália, Japão, Áustria, Argentina, Chile, Angola, Finlândia, Costa Rica, Suécia, Venezuela, Peru e México.\r\n\r\nNeste encontro foram debatidos e analisados os principais problemas que os turistas encontram ao desembarcar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nProblemas Localizados\r\n\r\nNa reunião com os Cônsules foram feitos alguns comentários que valem à pena ressaltar, como a falta de acessibilidade nos grandes equipamentos turísticos, limpeza, principalmente da orla da Zona Sul; despoluição da Baía de Guanabara; falta de divulgação dos nossos Museus, que de acordo com alguns Cônsules, deveriam ser mais explorados devido a variedade de seus acervos; sinalização turística inadequada; iluminação precária e, principalmente a falta de segurança pública.\r\n\r\nProblemas existentes \r\n\r\nFloresta da Tijuca / Corcovado\r\n\r\n- Estacionamento - Incompatível.\r\n\r\n- Melhorar acesso para os deficientes nos restaurantes e lojas, colocação de rampas para as cadeiras.\r\n\r\n- Melhorar a rampa de acesso ao Trem do Corcovado, pois é muito perigosa: é íngreme.\r\n\r\n- Recuperação do piso do platô superior do estacionamento, retirada das placas de aço.\r\n\r\n- Colocação da fiação dos pontos de luz, de forma subterrânea.\r\n\r\n- Construção de um local apropriado para que os funcionários possam trocar de roupas e tomar banho.\r\n\r\n- Concessão da área total do Corcovado: modernização das lojas, estacionamento, paisagismo e transporte apropriado, evitando a subida de carros de passeio.\r\n\r\n- Falsos guias de turismo com antecedentes criminais (fonte Bptur).\r\n\r\n- Falta de estacionamento no Cosme Velho.\r\n\r\n- Cobrança manual no acesso de veículos no Parque Nacional.\r\n\r\n- Número elevado de população de rua nos arredores.\r\n\r\n- Excesso de ambulantes.\r\n\r\n- Iluminação precária.\r\n\r\n- Pouco Efetivo da Polícia Militar.\r\n\r\nLapa\r\n\r\n- Políticas Públicas inadequadas.\r\n\r\n- População de rua.\r\n\r\n- Flanelinhas.\r\n\r\n- Limpeza.\r\n\r\n- Constantes enchentes.\r\n\r\n- Iluminação pública deficiente.\r\n\r\n- Falta de segurança.\r\n\r\n- Falta de áreas de estacionamento.\r\n\r\n- Falta de divulgação por parte de Secretarias de Turismo.\r\n\r\nAeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nTópicos principais:\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nNa área restrita (sala de trânsito), não há praça de alimentação com restaurantes e bares para uso dos funcionários e passageiros. Uma vez que passamos o controle da polícia federal, não é mais possível fazer uma boa refeição. Paralelamente, deveriam oferecer descontos para funcionários do aeroporto que, diariamente, fazem suas refeições.\r\n\r\nConexão de terminais\r\n\r\nPara os passageiros em conexão de vôos domésticos e / ou internacionais não existem muitas facilidades: faltam esteiras rolantes e ônibus que façam a ligação entre dois terminais.\r\n\r\nPortão de embarque\r\n\r\nAs fechaduras dos portões de embarque estão enferrujadas e quebradas. Não há manutenção.\r\n\r\nMelhoria do sistema de som de todo aeroporto, em especial nas salas de embarque (som com muitos ruídos, falta manutenção).\r\n\r\n- Elevadores na sala de embarque / trânsito.\r\n\r\n- Criação de elevadores de fácil acesso as famílias com carrinhos de bebê, bem como passageiros com deficiência física.\r\n\r\n- Melhorar a organização a sinalização nos portões de acesso à passarela do avião (em momentos de embarques e desembarques simultâneos, há um cruzamento de passageiros, o que em termos de segurança é muito grave).\r\n\r\n·Estacionamento:\r\n\r\nCriar descontos para funcionários.\r\n\r\n·Transporte:\r\n\r\nAumentar as opções de linhas de ônibus para o centro da cidade e zona sul, zona norte, bem como para o Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nFiscalização no setor de desembarque, no que diz respeito a transportes ilegais / piratas (táxis em especial).\r\n\r\n·Saguão do Aeroporto:\r\n\r\nFreqüentes goteiras, insetos, quedas de luz, falta de manutenção em banheiros, e esteiras de bagagens.\r\n\r\nDisponibilizar mais “lan house”, business center, e cafés.\r\n\r\nDisponibilizar área para fumantes.\r\n\r\nMelhoria no sistema de ar condicionado do aeroporto.\r\n\r\nMúsica ambiente.\r\n\r\nDisponibilizar salas de vídeo / cinema.\r\n\r\nBalcões de check-in muito sujos e pisos irregulares.\r\n\r\nO fechamento do Setor vermelho dificulta o trabalho dos funcionários e causa um grande transtorno aos passageiros que deixam a sala de embarque super lotada, gerando um desconforto para todos.\r\n\r\nRelógios do Terminal 1 não funcionam e os painéis de vôos não são atualizados (obsoletos).\r\n\r\nConstantes problemas com o sistema SITA, gerenciado pela Infraero.\r\n\r\n·Setor de Migração:\r\n\r\nFalta de agentes no serviço de imigração, gerando filas longas e consequentemente, atraso nos vôos.\r\n\r\nDisponibilizar mais agentes bilíngües, bem como treinamento dos mesmos em relação ao turista (postura).\r\n\r\nRealizar a integração entre a Receita Federal e a Polícia Federal no intuito de facilitar os trâmites legais necessários para os funcionários e passageiros.\r\n\r\nFreqüentes greves de agentes de Receita Federal.\r\n\r\n·Pátio e Pista:\r\n\r\nManutenção das passarelas.\r\n\r\nConservação do gramado que liga o Galeão à área de apoio e Terminal de Carga.\r\n\r\nMenores pedintes.\r\n\r\nTáxi ilegal.\r\n\r\nCâmbio paralelo.\r\n\r\nVans piratas.\r\n\r\nPorto do Rio\r\n\r\nA temporada 2006/2007 prevê uma movimentação de 250 mil turistas em 6 meses (outubro a março 2007).\r\n\r\nO maior problema está concentrado na área externa pelo numero excessivo de ambulantes e transportes clandestinos.\r\n\r\nSegurança Pública Turística:\r\n\r\nOperacionalização da PM junto ao setor turístico:\r\n\r\nCopacabana:\r\n\r\n·Quatro viaturas, sendo duas de 07:00 as 19:00 e duas de 10:00 as 22:00.\r\n\r\n·Câmeras na orla.\r\n\r\n·Policiamento noturno, 19:00 as 07:00.\r\n\r\n·Quatro bicicletas de 09:00 as 18:00.\r\n\r\nIpanema/Leblon:\r\n\r\n·Uma viatura de 09:00 as 19:00, presente somente no Mirante do Leblon.\r\n\r\nPontos Turísticos:\r\n\r\n·Vista Chinesa: uma viatura.\r\n\r\n·Mesa do Imperador: uma viatura.\r\n\r\n·Corcovado: uma viatura.\r\n\r\n·Paineiras: uma viatura.\r\n\r\n·Bondinho do Pão de Açúcar: uma viatura.\r\n\r\nTodas as viaturas presentes no horário de 07:00 as 19:00 horas.\r\n\r\nEspecial:\r\n\r\n·Corcovado: Dois PMs no trem de 07:00 as 19:00 horas,\r\n\r\nDois PMs na Praça São Judas Tadeu.\r\n\r\n·Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro: Quatro PMs por plantão.\r\n\r\n# Dados fornecidos pela BPTUR\r\n\r\nComentários\r\n\r\nRevendo os dados acima, podemos entender a vulnerabilidade na qual o turista está exposto ao desembarcar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçando pelo bairro de Copacabana que reúne a maior população flutuante da zona sul e teve o desligamento das câmeras de segurança durante um grande período.\r\n\r\nQuanto aos pontos turísticos, apesar de constar equipamentos na Vista chinesa e Mesa do imperador por várias visitas não conseguimos localizar tais viaturas conforme relatório da BPTUR.\r\n\r\nNo equipamento Corcovado a permanência de policiais terá de ser revista. A partir de dezembro de 2006 esta atração passará a funcionar até as 22:00 horas.\r\n\r\nA maior preocupação é o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que tem uma movimentação de 9 milhões de pessoas por ano. A PM só disponibiliza 4 (quatro) PMs para cobertura deste aeroporto, facilitando a atuação de marginais em locais fora da área aeroportuária, como exemplo o recente grupo de chineses e ingleses assaltados na Avenida Perimetral e na Lagoa.\r\n\r\nAbordagem de pessoas não qualificadas na entrada dos equipamentos turísticos principalmente no Corcovado e Pão de Açúcar sem qualquer repressão. De acordo com a BPTUR, estes problemas se agravam com os táxis piratas, vans ilegais e flanelinhas.\r\n\r\nAções Desenvolvidas:\r\n\r\nPorto do Rio\r\n\r\nA temporada 2006/2007 prevê uma movimentação de 250 mil turistas em 6 meses (outubro a março 2007).\r\n\r\nO Píer Mauá responsável pela administração do terminal de passageiros do Porto do Rio de Janeiro, vem cumprindo algumas metas como: receptivo bilíngüe, check in e out, lojas, ambulatórios e estacionamentos. Vale lembrar que no dia 17 de outubro de 2006, foi assinado um termo aditivo entre Docas e Píer Mauá que dará condições de ampliação e construção de um terminal de passageiros.\r\n\r\nO problema maior passa a ser na área externa, que necessita de um trabalho em conjunto entre PM/CET/GM, dando segurança e mobilidade aos turistas que embarcam e desembarcam, com o objetivo de eliminar o assédio de vans e táxis piratas e até mesmo de vendedores ambulantes.\r\n\r\nAeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Superintendente Regional da Infraero, Sr. Pedro Azambuja, vem tentando solucionar alguns problemas pontuais a modificação do desembarque de passageiros em setor pré-restrito, facilitando que os turistas promovam câmbio nos bancos oficiais e uma maior informação turística. Cabe agora a PM e Delegacia do Turista aumentarem o efetivo.\r\n\r\nMetas sugeridas, específica ao Pólo Rio Antigo\r\n\r\n·Reconhecimento como Pólo de excelência Cultural, Histórico Gastronômico e Turístico, que através de sua diversidade valoriza e produz bens destacando a identidade da alma carioca, gerando trabalho e desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\n·Melhorar as políticas de Assistência Social, visando sanar o problema da população de rua.\r\n\r\n·Organização dos estacionamentos.\r\n\r\n·Melhoria da infra-estrutura urbana.\r\n\r\n·Restauração do Patrimônio Histórico e Cultural do Pólo do Rio Antigo.\r\n\r\n·Fachadas restauradas e iluminadas.\r\n\r\n·Vias públicas sem buracos, calçadas limpas e ruas iluminadas.\r\n\r\n·Implantação de Centro de Informações Turísticas.\r\n\r\nMetas Sugeridas\r\n\r\n·Aumentar o efetivo da Polícia Civil e Militar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n·Ampliação de efetivo da PM em todos os pontos turísticos.\r\n\r\n·Prédio sede para a instalação da BPTUR.\r\n\r\n·Obrigatoriedade de idioma aos integrantes de BPTUR.\r\n\r\n·Maior permanência do comando da BPTUR.\r\n\r\n·Câmeras nos corredores turísticos do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro até São Conrado.\r\n\r\n·Obrigatoriedade de guia turístico local em excursões no Estado.\r\n\r\n·Cartilha turística distribuídas aos turistas no porto de origem em parceria com os Consulados.\r\n\r\n·Disque turismo TurisRio / Riotur / Alerj com link a Bptur.\r\n\r\n·Convenio Bptur com universidades públicas Ufrj e Uerj (Curso de idiomas - Faculdade de Letras).\r\n\r\n·Poda de árvores em corredores turísticos.\r\n\r\n·Câmeras no acesso a Floresta de tijuca.\r\n\r\n·Emenda Parlamentar da Bancada Federal do Estado visando recursos da União para a sinalização turística.\r\n\r\n·Atrair novos vôos internacionais.\r\n\r\n·Combate permanente aos flanelinhas e vendedores ambulantes em pontos turísticos.\r\n\r\n·Informatizar estacionamento no Parque Nacional da Tijuca / Corcovado.\r\n\r\n·Criação do terminal turístico rodoviário no Teleporto - Cidade Nova.\r\n\r\n·Estacionamento para embarque e desembarque em frente as redes hoteleiras.\r\n\r\nTurisRio e Riotur\r\n\r\nSugerimos uma maior divulgação dos equipamentos culturais (centros culturais, museus, etc). O Carnaval e o reveillon já estão bem inseridos no calendário turístico internacional.\r\n\r\n“Estamos seguros de que o turismo pode promover uma grande revolução no país, se estivermos atentos, para o fato de que não basta apenas trabalhar em prol do turista, mas sim melhorar a percepção do brasileiro, em relação a tal atividade” \r\n\r\n(César Loureiro)\r\n\r\nAgradecimentos\r\n\r\nA Sociedade dos Amigos do Parque nacional da Tijuca, Associação dos Concessionários do Aeroporto Internacional, Sociedade dos Amigos do Rio Antigo, Universidade Federal Fluminense, Sebrae.\r\n\r\nSuporte Técnico\r\n\r\nCésar Loureiro - Conselheiro - Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 69063"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente,Walney Rocha, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 2ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 19.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 06.04.2006, os Projetos de Lei nºs: 2962/2005, da Deputada Graça Pereira; 2453/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo e 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos; avocou em redistribuição o Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício. Na mesma data, distribuiu à Deputada Cida Diogo os Projetos de Lei nºs: 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans e 3013/2005, da Deputada Edna Rodrigues. Ao Deputado Walney Rocha distribuiu o Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira. Em 08.04.2006, avocou os Projetos de Lei nºs: 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia e 1353/2004, da Deputada Aparecida Gama. Em 12.04.2006, avocou o Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão. Em 11.05.2006, avocou o Projeto de Lei nº 2952/2005, do Deputado André do PV. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 3158/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado Paulo Melo o Projeto de Lei nº 2830/2005, do Deputado Walney Rocha. Em 12.05.2006, avocou o Projeto de Lei nº 2343/2005, do Deputado Antonio Pedregal. Em 15.05.2006, avocou os Projetos de Lei nºs: 2823/2005, e 3137/2006, todos da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani que emitiu parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 3013/2005, da Deputada Edna Rodrigues: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra à relatora Deputada Cida Diogo que apresentou pareceres às proposições a seguir: 2 - Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo, Adroaldo Peixoto Garani e Walney Rocha, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo. A seguir nos termos do artigo 40 do regimento interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para relatar as proposições a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1353/2004, da Deputada Aparecida Gama: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo e Contrário do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 5 - Projeto de Lei nº 2343/2005, do Deputado Antonio Pedregal: FAVORÁVEL; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto em separado, Favorável, com emenda, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 6 - Projeto de Lei nº 2453/2005, dos Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani; 8 - Projeto de Lei nº 2952/2005, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2962/2005, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani; 11 - Projeto de Lei nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir parecer às proposições a seguir: 13 -Projeto de Lei nº 2693/2005, do Deputado Jorge Theodoro: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14 - Projeto de Lei nº 2830/2005, do Deputado Walney Rocha: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com voto Favorável dos Deputados Cidinha Campos, Cida Diogo e Adroaldo Peixoto Garani, sendo designada como relatora do vencido a Deputada Cidinha Campos; 15 - Projeto de Lei nº 3143/2006, do Deputado Átila Nunes: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Favorável dos Deputados Cidinha Campos, Cida Diogo e Adroaldo Peixoto Garani, sendo designada como relatora do vencido a Deputada Cidinha Campos. A seguir, a Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs: 1684/2004, do Deputado Ely Patrício e 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans. Comunicou as distribuições omitidas na ata da 1ª reunião ordinária como se segue: avocou, em 02.02.2006, os Projetos de Lei n°s: 745/2003, da Deputada Waldeth Braziel e 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo; avocou, em 22.02.2006, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite . ENCERRAMENTO: Dando prosseguimento, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Waldeth Brasiel e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 07/11/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu nesta data, Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n°. 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente, concedeu a palavra a Senhora Deputada Edna Rodrigues, que relatou: 1 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº. 3, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº. 1, E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº. 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado II - Deliberação sobre Audiência Pública sobre “AMPLIANDO CONQUISTAS E CONSOLIDANDO DIREITOS - NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação da Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em sete de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Alice Tamborindeguy - Vice-Presidente e Graça Pereira, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 10/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Deliberação sobre Audiência Pública sobre “A NOVA LEGISLAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEI Nº. 11340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação da Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, em dez de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e GILBERTO PALMARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07/11/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou nesta data, o Projeto de Lei n°. 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares para que o Relator Deputado Glauco Lopes emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezessete horas. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nId: 69064"
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                "69065": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA MAMED OSÓRIO, matrícula nº 407.379-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2917/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JARBAS MAMED DE ALMEIDA, matrícula nº 405.861-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA MAMED OSÓRIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HARDY GEORG CARLOS BLOCK, matrícula nº 410.168-9, do cargo em comissão de Membro da Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 405.857-4, para exercer o cargo em comissão de Membro da Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de HARDY GEORG CARLOS BLOCK.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 405.882-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2921/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 410.336-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da 1ª Secretária\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8396/2006 - RAIMUNDO BONIFÁCIO CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/14.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12592/2006 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 21/24, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14000/2006 - CARLOS PEDRO DA SILVA NORONHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14065/2006 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da D. Procuradoria Geral da Alerj de f. 09/12, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10750/2006 - GUSTAVO MORAES RODRIGUES\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n14298/2006 - DANIEL BRICK SANTOS\r\n\r\n14415/2006 - EDNÉA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14438/2006 - GEDEIR RICARDO DA SILVA\r\n\r\n14437/2006 - SIDICLEI BORGES DA COSTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14669/2006 - NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos Da Diretora-Geral\r\n\r\nDe Recursos Humanos\r\n\r\nEm 30.11.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14257/2006 - NICANOR NERY CAMPANARIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 69065"
                ],
                "69066": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui o programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 774/2003, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Torna obrigatório o Curso básico de combate e prevenção a incêndio e técnicas de salvamento a pessoas confinadas em elevadores, aos porteiros e funcionários dos condomínios e prédios residenciais e comerciais.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2962/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar a operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências.” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 3013/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor quanto ao pedido de instalação de linha telefônica.” \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2707/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Exclui os cães da Polícia Militar, do disposto na Lei nº3205, de 09 de abril de 1999.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 3431/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o sistema digital de controle das entradas e saídas de pessoas e objetos no sistema prisional e dá outras providências.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 3467/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 582/2005, que “Modifica o art. 45, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator , SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO BOAS-VINDAS\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que serão realizadas atividades para atender aos Excelentíssimos Senhores Deputados eleitos ou reeleitos para a Legislatura 2007/2010, de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nEVENTO/LOCAL\r\n\r\n06/12/2006 \r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 h \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n22, 23 e 24/01/07\r\n\r\nSEGUNDA,TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 h / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: PLENÁRIO EM PRÉ-ESTRÉIA\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nRessaltamos que as atividades acima são destinadas, exclusivamente, para os parlamentares e, por isso, solicitamos, respeitosamente, a confirmação da presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados através dos contatos fornecidos ao final deste edital.\r\n\r\nPara atender às Assessorias, programamos os cursos/seminários que serão realizados ao longo do mês de janeiro, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\n11 e 12/01/07 \r\n\r\nSEGUNDA e\r\n\r\nTERÇA-FEIRA \r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: TUDO EM ORDEM\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n15 a 26/01/07\r\n\r\nSEGUNDA a\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO: CAMINHOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nWORKSHOP: BOM COMEÇO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29, 30 E 31/01/07\r\n\r\nSEGUNDA, TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nNOÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE\r\n\r\nPRONUNCIAMENTOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense \r\n\r\nInformamos, ainda, que foi reservada uma vaga para cada assessor por curso, ficando os demais interessados em lista de espera ou para formarem turmas futuras.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas através do preenchimento do “Formulário de Inscrição”, que pode ser enviado para o e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br , pelo fax 2588-1373 ou correspondência para o seguinte endereço: Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20070-000. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E TRÊS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs dez horas do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação dos serviços de confecção e instalação de persianas verticais, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E TRÊS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 20 do Processo nº nove mil duzentos e noventa e dois/dois mil e seis (9292/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) ALEX REPRESENTAÇÕES LTDA; 2) MASTERCOAT - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S, representada por Cesário Antônio de Souza. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 43/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de confecção e instalação de persianas verticais\r\n\r\nPROCESSO N°:9292/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MASTERCOAT - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S.\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs onze horas do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação dos serviços de construção de novos sanitários e copas e reforma de sanitários existentes no Edifício XXIII de Julho e Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 30 do Processo nº treze mil oitocentos e nove/dois mil e seis (13.809/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) ACIOLI PIMENTEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; 2) LFM ENGENHARIA LTDA, representada por Adeilto Martins Costa; 3) TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, representada por José Ary Lacombe Moreira; 4) C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por Alexandre Rangel. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante ACIOLI PIMENTEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (CND vencida), a proposta da mesma encontra-se disponível na Comissão de Licitações. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e LFM ENGENHARIA LTDA e TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e dezesseis minutos, para constar, eu, (HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA), Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 44/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de construção de novos sanitários e copas e reforma de sanitários existentes no Edifício XXIII de Julho e Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°:13809/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 11:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E CINCO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de fornecimento e instalação de divisórias nos gabinetes dos Srs. Deputados situados no Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E CINCO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº treze mil seiscentos e quarenta e um/dois mil e seis (13.641/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) ACIOLI PIMENTEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; 2) C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por Alexandre Rangel; 3) LFM ENGENHARIA LTDA, representada por Adeilto Martins Costa; 4) F. W. EMP IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, representada por Gustavo Matos Werneck. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante ACIOLI PIMENTEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA foi inabilitada por ter descumprido o subitem 6.4 (CND vencida), a proposta de preços da mesma está disponível na Comissão de Licitações. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 45/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento e instalação de divisórias nos gabinetes dos Srs. Deputados situados no Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°:13.641/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: F. W. EMP IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 141.900,00 (cento e quarenta e um mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUA RENTA E SEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação para substituição dos pisos dos gabinetes dos Srs. Deputados situados no Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E SEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 21 do Processo nº treze mil seiscentos e quarenta e dois/dois mil e seis (13.642/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por Alexandre Rangel; 2) LFM ENGENHARIA LTDA, representada por Adeilto Martins Costa; 3) LUCINARA RODRIGUES COMÉRCIO DE ROUPAS, representada por Márcio Nóbrega Cabral; 4) TALVEGUE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA, representada por José Ary Lacombe Moreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante LUCINARA RODRIGUES COMÉRCIO DE ROUPAS foi desclassificada por ter descumprido o subitem 6.5 (não foi assinada a proposta de preços), o representante Márcio Nóbrega Cabral foi substituído por Lucinara Rodrigues. As demais licitantes foram classificadas. Foi feito sorteio entre a primeira e a quarta licitante. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e quatro minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 46/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação para substituição dos pisos dos gabinetes dos Srs. Deputados situados no Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°:13.642/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LFM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E SETE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de fornecimento e instalação de forro e remanejamento das instalações em geral do Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E SETE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº treze mil seiscentos e quarenta e três/dois mil e seis (13.643/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) LFM ENGENHARIA LTDA, representada por Adeilto Martins Costa; 2) TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA, representada por José Ary Lacombe Moreira; 3) C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por Alexandre Rangel. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 47/2006\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento e instalação de forro e remanejamento das instalações em geral do Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°:13.643/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E OITO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de fornecimento de cartões de identificação pessoal (crachás), para servidores efetivos, requisitados, comissionados, inativos, estagiários e Diretores, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E OITO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº dez mil oitocentos e cinqüenta e um /dois mil e seis (10851/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa: CARELE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, representada por Elenir Sartini. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada por ter cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi classificada. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e doze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 48/2006\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento de cartões de identificação pessoal (crachás), para servidores efetivos, requisitados, comissionados, inativos, estagiários e Diretores\r\n\r\nPROCESSO N°:10.851/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 16:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CARELE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E NOVE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos do dia trinta de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de serviço especializado em mudança, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E NOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº doze mil novecentos e setenta e dois/dois mil e seis (12972/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA, representada por Evandro Barbosa Coelho; 2) ACEROS TRANSPORTES LTDA, representada por Paulo Rodrigues da Silva. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 49/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado em mudança\r\n\r\nPROCESSO N°:12.972/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/11/2006, às 16:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ACEROS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 27.824,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte quatro reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EX-ALEG\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2006, foram aprovados os reajustes das mensalidades e do pecúlio da MUTUA-EX ALEG, no valor no valor R$ 50,00 (cinqüenta reais), mensais e o pecúlio no valor de R$ 18.000,00. Esses valores entrarão em vigor a partir de janeiro de 2007.\r\n\r\nWILMA LEAL - Diretora\r\n\r\nId: 69066"
                ]
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "68109": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. 00.572.960/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nHORA, DATA E LOCAL: Às 11:00 horas do dia vinte e quatro de outubro de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade. QUORUM/CONVOCAÇÃO: compareceram SOUZA CRUZ S.A., neste ato representada pelos Diretores, Antonio Francisco Lima de Rezende e Francisco José Leme Barreto e ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO FILHO, perfazendo a totalidade do Capital Social da Companhia, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. MESA: Michael James Stevens - Presidente da Mesa e Cesar Augustus Simi - Secretário da Mesa. ORDEM DO DIA: 1) Aprovar a renúncia do Diretor, DANTE JOÃO LETTI; 2) Eleger novo membro da Diretoria, em substituição do renunciante, fixando-lhe o mandato. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, sem protestos e dissidências, aprovaram por unanimidade: 1) Aprovar a renúncia do Diretor, DANTE JOÃO LETTI, que deixa o cargo para assumir nova função no exterior; 2) Eleger, para o cargo de DIRETOR VICE PRESIDENTE, em substituição do renunciante supracitado, LUIS CLAUDIO RAPPARINI SOARES, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária, nº 66, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 86103855-0, expedida em 01.12.1987, inscrito no CPF/MF sob o nº 817.519.907-53, com mandato a expirar juntamente com os demais diretores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelos Acionistas da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ, 24 de outubro de 2006. ASS.: Michael James Stevens - Presidente da Mesa e Cesar Augustus Simi - Secretário da Mesa. SOUZA CRUZ S.A., representada pelos Diretores, Antonio Francisco Lima de Rezende e Francisco José Leme Barreto e ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO FILHO. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1655130, em 23 de novembro de 2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 68109. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "68417": [
                    "V - Ata",
                    "SINALÁGMA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.270.263/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.2.0693767-6\r\n\r\nExtrato da 3ª Alteração do Contrato Social. Conforme a 3ª Alteração do Contrato Social da Sinalágma Participações Ltda. de 28/11/2006, foi deliberada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil, no valor total de R$ 9.284.850,00, diminuindo-se a participação do sócio Isaias de Oliveira Filho. Com isso, o capital social que era de R$ 10.478.921,00 passa a ser de R$ 1.194.071,00, sendo a participação de cada sócio correspondente a: a) Isaias de Oliveira Filho - R$ 1.194.070,00; e b) Clarisse Vasques de Freitas Oliveira - R$ 1,00. Sinalágma Participações Ltda.\r\n\r\nId: 68417. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "68309": [
                    "V - Ata",
                    "GEOPLAN ASSESSORIA, PLANEJAMENTO\r\n\r\nE PERFURAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 56.520.372/0001-01\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 35ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA GEOPLAN ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES LTDA. PARA TRANSFORMAÇÃO DA MESMA EM SOCIEDADE ANÔNIMA E ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES S.A. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: I. GEOPLAN DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Praia do Flamengo nº 154 - 4º andar - Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cep. 22.210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.057.784/0001-45, NIRE 33206573518, cujos atos constitutivos se acham devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), por despacho de 15 de setembro de 2000, neste ato representada por seu administrador, o Sr. PAULO EDUARDO RODRIGUES CESCHIN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 1.558.054-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 535.898.319-87, residente e domiciliado na Rua Itaipava nº 44, apartamento 502 - Jardim Botânico, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e II. GEOPLAN BRASIL INVESTMENTS LTD., sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as leis das Ilhas Cayman, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Marco Alejandro Viola Binaghi, argentino, casado, portador do Passaporte emitido pela República Argentina nº 17454093N, ora de passagem pelo Brasil; únicas sócias-quotistas da GEOPLAN ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José nº 90 - 6º andar, Centro - inscrita nº CNPJ/MF sob o nº 56.520.372/0001-01 e na JUCERJA sob o NIRE 35.902.502.424, e cuja última alteração contratual se encontra arquivada na JUCERJA desde 11/08/2005 sob o nº 00001543472 (a “Sociedade”), tem entre si, justa e pactuadas, a 35ª Alteração do Contrato Social, segundo as cláusulas e condições adiante aduzidas: Decidem as sócias, à unanimidade e sem reservas: A sócia GEOPLAN BRASIL INVESTMENTS LTD., cede neste ato sua única cota na Sociedade, com valor de R$ 1,00 (um real), à GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTDA, sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as leis das Ilhas Cayman, com sede em The Huntlaw Building, P.O. BOX 1350, Grand Cayman, Ilhas Cayman, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Marco Alejandro Viola Binaghi, argentino, casado, portador do Passaporte emitido pela República Argentina nº 17454093N, ora de passagem pelo Brasil, que aqui a subscreve. Transformar a sociedade em sociedade anônima sob a denominação de GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES S.A., com idêntico capital social, convertidas suas cotas em ações ao valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Por fim, decidem aprovar o Estatuto Social da companhia assim a ser vigente:\r\n\r\nESTATUTO DE GEOPLAN ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES S.A. I - NOME, SEDE E FORO: Artigo 1º. A Sociedade terá a denominação de GEOPLAN ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES S.A. Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 90, 6º andar - parte, CEP 20010-020, inscrita no CNPJ sob o nº 56.520.372/0001-01, a qual funcionará como escritório meramente administrativo; uma filial operacional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ari Aps, nº 64 - Jd. Jardim Bonfiglioli, Distrito Butantã, CEP 05594010, inscrita no CNPJ sob o nº 56.520.372/0002-84, e no NIRE sob o nº 35.203.923.871; uma filial operacional na Cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, na Avenida Mendel Steinbruch, nº 271 - sala 01 - Altos, Bairro Pajuçara, CEP 61932-971, inscrita no CNPJ sob o nº 56.520.372/0004-46 e no NIRE sob o nº 2390029426-3; uma filial operacional no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, à Estrada Boa Esperança 650, parte, CEP 26110-120 e uma filial administrativa, a qual funcionará como escritório meramente administrativo, localizada à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1700, 2º andar - conjuntos 207 e 208, Brooklin, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571000, inscrita no CNPJ sob o nº 56.520.372/0007-99, podendo, por deliberação das sócias-quotistas, abrir outras filiais, agências e escritórios em qualquer parte do País e no exterior. II - OBJETO SOCIAL: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto (i) o desenvolvimento de projetos, a implantação, operação e gerenciamento de sistema de captação, adução, distribuição, tratamento e reutilização de águas e esgotos e atividades correlatas; (ii) a prestação de serviços de construção, de perfuração e de localização de poços artesianos; (iii) serviços de manutenção de poços artesianos e de sistema de bombeamento, execução de fundações e sondagens de solo; (iv) execução, planejamento, consultoria e assessoria técnica em projetos de geologia, mineração e saneamento ambiental; (v) a elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados com as atividades da Sociedade; (vi) a legalização de projetos em geral, assessoria econômica e financeira para empresas e sociedades; (vii) a comercialização, operação e locação de materiais de construção e materiais inerentes a sua atividade; (viii) o fornecimento de água como concessionária ou permissionária de serviço público; (ix) a locação e o arrendamento de equipamentos e de sistema de abastecimento e de tratamento de água e efluentes a pessoa física ou jurídicas, de direito público ou privado; (x) a realização de pesquisa, exploração, lavra e beneficiamento mineral e o comércio, exportação e importação de produtos e derivados minerais; e (xi) a participação no capital de outras sociedades como sócia, sócia-quotista ou acionista. III - CAPITAL: Artigo 4º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente e direitos, é de R$ 168.349.218,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e dezoito reais), divididos em 168.349.218 (cento e sessenta e oito milhões, trezentas e quarenta e nove mil, duzentas e dezoito) ações no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: ACIONISTAS - AÇÕES - VALOR (R$ ). GEOPLAN DO BRASIL LTDA.: 168.349.217; 168.349.217,00. GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD.: 1; 1,00. TOTAL: 168.349.218; 168.349.218,00. IV - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES: Artigo 6º. As ações do capital social são indivisíveis em relação a Sociedade, salvo para o efeito de cessão e transferência, caso em que se observará o disposto nesta Cláusula IV. Artigo 7º. A acionista que desejar ceder, transferir ou por qualquer forma alienar suas ações, total ou parcialmente, deverá, previamente, notificar a outra sócia-quotista por escrito de sua intenção, comunicando-lhe o nome proposto adquirente, o preços, a forma de pagamento e a quantidade de ações a serem alienadas. A acionista notificada terá direito de preferência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições constantes da notificação. Decorrido esse prazo e não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao terceiro indicado, nas mesmas condições, desde que a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias seguintes à renúncia ao direito de preferência ou ao decurso do prazo de exercício da preferência. Não se aplicará o direito de preferência aqui referido na cessão de ações da Sociedade para pessoa física ou jurídica, controladora, controlada ou sujeita ao mesmo controle, direto ou indireto, de qualquer acionista da Sociedade. Parágrafo Único: A instituição de ônus reais ou pessoais sobre as ações da Sociedade somente será válida e suscetível de averbação perante a Sociedade se for apresentada declaração expressa do credor/favorecido e ciência de que, na hipótese de execução da garantia, os demais acionistas, na proporção de suas participações, terão preferência na aquisição, no todo ou em parte, das ações dadas em garantia, mediante o depósito de valor patrimonial equivalente, apurado com base no valor do patrimônio líquido contábil obtido do último balanço aprovado. Artigo 8º. Na proporção das ações possuídas, terão os acionistas preferência para a subscrição dos aumentos de capital social. V - A ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º. A administração da Sociedade será exercida por 4 (quatro) diretores, podendo ser acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor Comercial e o quarto Diretor de Operações. O Diretor-Presidente terá o mais amplo poder de administração da Sociedade, cabendo-lhe representar e obrigar a Sociedade em Juízo e em suas relações com terceiros. Nos seus poderes incluem-se os de assinar e endossar cheques, contratos, letras de câmbio, duplicatas, bem como os de admitir e demitir empregados, constituir procuradores, representar a Sociedade perante os poderes públicos e terceiros em geral, adquirir, alienar ou onerar bens sociais, móveis e imóveis, transigir e renunciar a direitos, observado o disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. O Diretor Administrativo-Financeiro substituirá o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos e poderá praticar qualquer dos atos de gestão acima, desde que em conjunto com outro Diretor ou com procurador nomeado pelo Diretor Presidente. Em caso de ausência concomitante do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo-Financeiro, qualquer outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, podendo praticar qualquer dos atos de gestão acima, desde que em conjunto com outro Diretor ou procurador nomeado pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro ou de Diretor de Operações ou de Diretor Comercial, o Diretor Presidente exercerá cumulativamente tais funções. Parágrafo Primeiro: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperante com relação à Sociedade, os atos dos Diretores, procuradores ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou transações incompatíveis como suas atividades mercantis, bem como os que empregarem a denominação social para a prática de atos estranhos aos interesses da Sociedade. Parágrafo Segundo: Os Diretores terão mandatos por prazo de 1 (um) ano e poderão ser substituídos a qualquer tempo, por deliberação da assembléia geral. Parágrafo Terceiro: Os Diretores ficam dispensados da prestação de caução ou fiança pelo exercício de suas funções e farão jus a um pro-labore que for estabelecido. VI - ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 10º. Nas assembléias gerais, orgãos de deliberação superior, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável representando a maioria do capital social, sempre que quorum específico não seja exigido pela legislação pertinente em vigor. Artigo 11º. As deliberações serão sempre tomadas na forma de reunião. Parágrafo Primeiro: A reunião será presidida e secretariada por administradores, acionistas ou quaisquer outras pessoas escolhidas entre os presentes. Parágrafo Segundo: Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata no livro pertinente, ata essa que deverá ser assinada pelos membros da mesa e por acionistas participantes quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízos dos que queiram assiná-la. Artigo 12º. Nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social, os acionistas reunir-se-ão para (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, (ii) designar administradores, quando for o caso, e (iii) tratar de qualquer outro assunto que seja do interesse social. Parágrafo Único: Cópias do balanço patrimonial e das demais demonstrações financeiras devem ser distribuídas aos acionistas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data da reunião anual. VII - CONSELHO FISCAL: Artigo 13º. A companhia terá um Conselho Fiscal de funções não permanentes, composto de 3 (três) membros, sendo um deles seu presidente. Parágrafo Único: Nas reuniões do Conselho as deliberações serão com quorum mínimo de 2 (dois) presentes, tendo cada Conselheiro um voto e cabendo ao presidente o voto de qualidade. VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Artigo 14º. O exercício social irá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 15º. No fim de cada exercício, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e das demais demonstrações financeiras, cabendo a assembléia geral decidir sobre os lucros ou perdas apurados. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucros apurados nestes balanços, observando-se a mesma regra para distribuição de lucros. IX - DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU DISSOLUÇÃO: Artigo 16º. A sociedade durará por prazo indeterminado e somente poderá ser dissolvida por deliberação de acionistas que representem, no mínimo ¾ (três quartos) do capital social. Artigo 17º. Em caso de liquidação ou dissolução, após o pagamento do passivo, o remanescente acervo da Sociedade será dividido entre os acionistas na proporção das ações possuídas. X - TRANSFORMAÇÃO: Artigo 18º. A Sociedade poderá adotar qualquer outro tipo societário por resolução da Assembléia Geral. As acionistas desde já renunciam expressamente ao direito de retirada previsto na legislação. XI - REGÊNCIA: Artigo 19º. A Sociedade é regida pelo presente Contrato Social e pelas disposições da lei das Sociedades Anônimas. Neste ato são eleitos, para Diretor-presidente o Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, acima qualificado, e para Diretor de operações o Sr. Marcélio Souza da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 03935734-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 598.318.127-00, e com escritório na Rua São José 90, 6º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ambos aqui empossados. O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor Comercial serão oportunamente eleitos em Assembléia de Acionistas. E, por estarem assim justo e contratados, firmam o presente em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de janeiro, 06 de agosto de 2005. GEOPLAN DO BRASIL LTDA. - Por: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, GEOPLAN BRASIL INVESTMENTS LTD - Por: Marco Alejandro Viola Binaghi, GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD - Por: Marco Alejandro Viola Binaghi. Visto do advogado: (Gustavo Buffara Bueno) - (inscrição: OAB-PR nº 32.536). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações Ltda. Certifico o deferimento em 30/01/2006, e o registro sob o número 1583827 e data de 30/01/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA No dia 04 de outubro de 2005, compareceram à sede da Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A., seus acionistas Geoplan Brasil Development Ltd., sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as leis das Ilhas Cayman, com sede em The Huntlaw Building, P.O. BOX 1350, Grand Cayman, Ilhas Cayman, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Marco Alejandro Viola Binaghi, argentino, casado, portador do Passaporte emitido pela República Argentina nº 17454093N, ora de passagem pelo Brasil, e Geoplan Brasil S.A., com sede na Rua São José nº 90 - 6º andar - Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cep. 20010-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.057.784/0001-45, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 1.558.054-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 535.898.319-87, residente e domiciliado na Rua Itaipava nº 44, apartamento 502 - Jardim Botânico, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ambas representando a totalidade do capital social da companhia, sendo escolhido para presidente da mesa a acionista Geoplan Brasil S.A. por seu representante acima, sendo os trabalhos secretariados pela acionista Geoplan Brasil Development Ltd., e, por deliberação por voto unânime determinaram a alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais que trata do objeto social para ali incluir um novo item (xi), passando o atual a ser renumerado como item (xii), tendo o novo item tal redação: “(xi) - a comercialização e venda de máquinas e equipamentos”. O art. 3º do Estatuto da companhia passa a ter a seguinte redação completa, mantida íntegros todos os demais dispositivos do Estatuto Social. Artigo 3º A Sociedade tem por objeto (i) o desenvolvimento de projetos, a implantação, operação e gerenciamento de sistema de captação, adução, distribuição, tratamento e reutilização de águas e esgotos e atividades correlatas; (ii) a prestação de serviços de construção, de perfuração e de localização de poços artesianos; (iii) serviços de manutenção de poços artesianos e de sistema de bombeamento, execução de fundações e sondagens de solo; (iv) execução, planejamento, consultoria e assessoria técnica em projetos de geologia, mineração e saneamento ambiental; (v) a elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados com as atividades da Sociedade; (vi) a legalização de projetos em geral, assessoria econômica e financeira para empresas e sociedades; (vii) a comercialização, operação e locação de materiais de construção e materiais inerentes a sua atividade; (viii) o fornecimento de água como concessionária ou permissionária de serviço público; (ix) a locação e o arrendamento de equipamentos e de sistema de abastecimento e de tratamento de água e efluentes a pessoa física ou jurídicas, de direito público ou privado; (x) a realização de pesquisa, exploração, lavra e beneficiamento mineral e o comércio, exportação e importação de produtos e derivados minerais; (xi) a comercialização e venda de máquinas e equipamentos; e (xii) a participação no capital de outras sociedades como sócia, sócia-quotista ou acionista. A mesa registrou que, com a presença de todos os acionistas ficaram dispensados as formalidades convocatórias da assembléia, na forma da lei. Nada mais havendo a tratar, lavraram os acionistas detentos de 100% (cem por cento) do capital social da Geoplan Assessoria S.A. a presente ata que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 2005. GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD. - Por: Marco Alejandro Viola Binaghi, GEOPLAN DO BRASIL S.A. - Por: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin. Visto do Advogado: Gustavo Buffara Bueno - OAB/RJ: 133.897-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A.. Certifico o deferimento em 02/03/2006, e o registro sob o número 1590481 e data de 02/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2005, às 10hs, na sede social da Companhia, à Rua São José 90, 6º andar, parte, reuniram-se em assembléia geral os acionistas representando a totalidade do capital social da Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A, elegeram a acionista GEOPLAN DO BRASIL S.A. para presidir os trabalhos e resolveram por unanimidade aprovar o Regimento Interno da empresa, com o objetivo de ali discriminar funções diretivas e eleger diretores não estatutários de tal Companhia, que a representarão na forma e nos limites ali especificados: REGIMENTO INTERNO DA GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURAÇÕES S.A. A par das funções diretivas orgânicas exercidas pelos seus diretores estatutários a Companhia será ainda representada na forma abaixo, por um Diretor Regimental Comercial, um Diretor Regimental Comercial Sul, um Diretor Regimental de Operações Sul, um Diretor Regimental de Engenharia, os quais terão os poderes específicos de representação abaixo nomeados, além de exercerem internamente atos diretivos e supervisórios nas respectivas áreas. São os seguintes os poderes de representação dos diretores aqui nomeados: a) Representar a Companhia em concorrências públicas e particulares em geral, realizadas pelos órgãos da administração federal, estadual e municipal, entidades autárquicas, sociedades de economia mista, empresas estatais ou outras entidades da administração pública, incluindo órgãos da Previdência Social, entidades reguladoras do Comércio Exterior, CDI, FINAME, ABINEE, INPI, para assinar e discutir propostas e interpretações de edital de concorrência, discutir minutas de contrato, requerer tudo o que julgar conveniente, de acordo com a legislação vigente, incluindo privilégios e concessões, autorizações, licenças, guias e dispensas, assinar papéis, correspondências em geral em nome da Companhia, termos e requerimentos ou instruções necessárias, podendo interpor impugnações, apresentar recursos ou deles desistir, assinar atas, solicitar esclarecimentos e praticar os demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios; b) representar a Companhia junto a estabelecimentos bancários, especialmente perante Banco Bradesco, Banco Safra, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Unibanco S.A., Banco Itaú, Banco ABN AMRO Bank, podendo endossar cheques nominativos à Companhia, receber e dar quitação de todas e quaisquer importâncias e valores de direito da Companhia, havido por qualquer título ou origens; c) representar a Companhia junto às repartições públicas federais, estatuais, municipais, entidades autárquicas, paraestatais, empresas de economia mista, e quaisquer outras pessoas jurídicas, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, Postos de Fiscalização, e onde mais preciso for e com esta se apresentar, requerendo, alegando e assinando o que preciso for, junto às filiais da companhia; d) tratar de assuntos relativos à movimentação, pelos empregados, das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, podendo para esse fim, firmar declarações, preencher e assinar formulários de autorização, prestar e solicitar informações, apresentar e retirar documentos, receber e dar quitação; e) autorizar o levantamento de saldos da conta vinculada do FGTS, admitir e demitir empregados, assinar-lhes suas carteiras; f) nomear preposto ou comparecer pessoalmente como tal perante qualquer juízo ou tribunal; g) receber, assinar, retirar e assinar Autos de Infração da Receita Federal, Estadual e Municipal, requerendo, alegando e assinando o que preciso for; h) emitir cheque em nome da Companhia, seja a favor de terceiros, seja a favor da própria, os quais serão sempre nominativos e respeitados os saldos existentes nas respectivas contas; i) autorizar borderôs para cobrança bancária, autorizar débitos, transferências e pagamentos, por meio de carta ou eletronicamente, desde que não seja em benefício do próprio; j) assinar propostas de abertura de contas bancárias; k) requisitar talões de cheques e extratos das contas da companhia; l) assinar toda a correspondência destinada a bancos, contendo instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogação de vencimento, protestos, cobrar e exigir cobrança de juros de mora receber e dar quitação de todas e quaisquer importâncias e valores de direito da Companhia, havido por qualquer título ou origens; m) assinar contratos em geral e documentos a eles pertinentes, inclusive, mas não se limitando aos que tenham por objeto prestações de serviços, empreitadas, fornecimentos; n) propor, negociar e assinar contratos de financiamento e arrendamento mercantil; o) emitir, aceitar, sacar, endossar ou avalizar letras de cambio, Notas promissória e outros títulos de créditos. No exercício dos poderes referidos nos itens “a”, “b”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”, e “o”, haverá sempre necessidade de assinatura conjunta com um dos diretores estatutários da companhia ou com procurador nomeado por estes últimos. A remuneração dos diretores regimentais aqui constituídos será ajustada junto a eles pelo Conselho de Administração da Geoplan do Brasil S.A., podendo a eles ser paga em nome de pessoa jurídica por cada um deles detida. Ficam nomeados para o cargo de diretoria regimental acima, por um prazo de 2 (dois) anos: Diretor Regimental Comercial: JOSÉ ANTÔNIO DE MATTOS MUYLAERT, brasileiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 69100905-9, expedido pela CREA/RJ em 14/07/1971, e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.398.767-68. Diretor Regimental Comercial Sul: DURVAL DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 438.5493, expedido pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 138.635.096-68. Diretor Regimental de Operações Sul: Marcos Koritiake, brasileiro, geólogo, portador da carteira de identidade nº7691110, expedido pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 017.331.088-58. Diretor Regimental de Engenharia: Jean Luiz Vieira Schleuderer, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 02600621-3, expedido pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 338.908.207-78. Todos diretores regimentais acima são empossados neste ato. E por estarem assim ajustados, firmam a presente nesta data. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005. GEOPLAN DO BRASIL LTDA - Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD. - Marco Alejandro Viola Binaghi. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A.. Certifico o deferimento em 02/03/2006, e o registro sob o número 1590475 e data de 02/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Aos 29 dias do mês de março de 2006, às 15 hs, na sede social da Companhia, à Rua São José 90, 6º andar, parte, reuniram-se em assembléia geral os acionistas representando a totalidade do capital social da Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A, elegeram a acionista GEOPLAN DO BRASIL S.A. para presidir os trabalhos e resolveram por unanimidade aprovar: (i) a destituição do Diretor Regimental Comercial, o Sr. José Antônio de Mattos Muylaert e do Diretor Regimental Comercial Sul, O Sr. Durval dos Santos, sendo que até nova nomeação formal as referidas funções serão exercidas cumulativamente pelo Diretor Presidente, Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin. (ii) O fechamento e o encerramento das atividades da filial administrativa, inscrita no CNPJ sob o nº 56.520.372/0007-99, que funcionou como escritório meramente administrativo, localizado à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1700, 2º andar - conjuntos 207 e 208, Brooklin, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571000. A mesa registrou que com a presença de todos os acionistas ficaram dispensadas as formalidades convocatórias da Assembléia, na forma da lei. Nada mais havendo a tratar, lavraram os acionistas detentores de 100% (cem por cento) do capital social da Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A, a presente Ata que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2006. GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD. - POR: Marco Alejandro Viola Binaghi, GEOPLAN DO BRASIL S.A. - Por: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin. Visto do advogado: Gustavo Buffara Bueno - OAB/RJ 133.897-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A.. Certifico o deferimento em 06/07/2006, e o registro sob o número 1620069 e data de 06/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Aos 05 dias do mês de agosto de 2006, às 15 hs, na sede social da Companhia, à Rua São José 90, 6º andar, parte, reuniram-se em assembléia geral os acionistas representando a totalidade do capital social da Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A, elegeram a acionista GEOPLAN DO BRASIL S.A. para presidir os trabalhos e resolveram por unanimidade: (i) manter os Diretores estatutários da Companhia, prorrogando o seus mandatos por mais 1 (um) ano, a contar desta data. Desta forma, permanece como Diretor Presidente, o Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade registro nº 1.558.054-2, expedida pela SSP/PR em 12/08/1999, inscrito no CPF/MF sob o nº 535.898.319-87, e com escritório na Rua São José 90, 6º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e como Diretor de Operações, o Sr. Marcélio Souza da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 03935734-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 598.318.127-00, e com escritório na Rua São José 90, 6º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, este que exercerá ainda a função de substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou ausências. Para fins do disposto no § 2º do art. 149 da lei 6.404 os diretores acima eleitos indicam, como seus domicílios legais, respectivamente, os endereços constantes de suas qualificações pessoais acima. (ii) Destituir do cargo de Diretor Regimental de Operações Sul, o Sr. Marcos Koritiake, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 7691110, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 017.331.088-58, sendo que até nova nomeação a referida função será exercida cumulativamente pelo Diretor Presidente, Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin. (iii) Nomear para o cargo de Diretor Regimental Comercial Sul, o Sr. Gustavo Buffara Bueno, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 32.536, expedida pela OAB/PR em 29/05/2005, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.330.169-71, pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta data. O Diretor Regimental acima nomeado fica empossado neste ato. (iv) Fixar os honorários dos Diretores eleitos por esta Assembléia no valor total anual de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). A mesa registrou que com a presença de todos os acionistas ficaram dispensadas as formalidades convocatórias da Assembléia, na forma da lei. Nada mais havendo a tratar, lavraram os acionistas detentores de 100% (cem por cento) do capital social da Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A, a presente Ata que vai por todos assinada. GEOPLAN BRASIL DEVELOPMENT LTD. - Por: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin, GEOPLAN DO BRASIL S.A. - Por: Paulo Eduardo Rodrigues Ceschin. Visto do advogado: Paula Prado Rodrigues - OAB/RJ 134348. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações S.A.. Certifico o deferimento em 16/10/2006, e o registro sob o número 1645698 e data de 16/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 68309. Valor: R$ 15224,86"
                ],
                "68222": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\nNIRE 33205493481\r\n\r\nCNPJ nº 43.145.945/0001-04\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2006, às 10 (dez) horas, na sede social, na Rua São Bento, 8 - 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia, a totalidade dos sócios quotistas do capital social de Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. Dispensada a convocação para esta Assembléia, nos termos do Art. 1.072, parágrafo 2º da Lei nº 10.406 do 10 de janeiro de 2002. Assumiu a presidência dos trabalhos a sócia Maria Mercedes von Lachmann, que convidou a sócia Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foi tomada a seguinte deliberação: (i) após a tomada de contas dos administradores, aprovar, à unanimidade pelos sócios, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultados relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos sócios presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Ass.: Maria Mercedes von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Marianne von Lachmann; Oceanus Agência Marítima S.A.; Livaldo Aguiar dos Santos. Maria Mercedes von Lachmann - Presidente. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Secretária. Certidão: arquivada na JUCERJA sob o nº 00001612420 em 02/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 68222. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "68536": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.451.121/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33.3.0009902-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM\r\n\r\n21 DE NOVEMBRO DE 2006 (LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO,\r\n\r\nCONF. ART. 130 § 1º DA LEI Nº 6.404/76), AUMENTO DE CAPITAL\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2006; HORA: 11:00 (onze) horas; LOCAL: Rua Senador Dantas, 11º andar; CEP 20.031-201 - Rio de Janeiro - RJ. ANÚNCIOS DE CONVOCAÇÃO: Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil dos dias 08, 09 e 10/11/2006; com a seguinte Ordem do Dia: (1) Aumento, do Capital Social, de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais), com emissão de 6.316.000 (seis milhões, trezentas e dezesseis mil) ações, integralizadas com a capitalização de parte da Reserva de Reavaliação e rateadas, entre os Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; (2) Aumento, do Capital Social, para R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), com a emissão de 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real), a serem subscritas e integralizadas ao preço de R$ 1,04288 (hum real inteiro e quatro mil duzentos e oitenta e oito centimilésimos de real), com direito de preferência, aos Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem no capital social; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; (3) Assuntos Gerais. ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO: conforme do Livro de Presença de Acionistas, encontram-se presentes, a Acionista Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, possuidora de 800.681 ações, e por tal se situando como acionista controladora, detendo mais de 2/3 de votos; pelo que, de por si só já compõe o quorum necessário a instalação e deliberação da Assembléia Geral Extraordinária para nela deliberar sobre a Ordem do Dia proposta. OUTROS PRESENTES: os seguintes membros da Diretoria da sociedade: Dr Ronaldo Frederico Lago Youle, Vice Presidente e Dr. Irurá Marino Vianna, Diretor Administrativo-Financeiro; da sociedade os seguintes membros do Conselho Fiscal: Dr.Ricardo Romeiro de Oliveira e Dr. Orlando Vicente Pereira; MESA: Convidado a compor a mesa: como Presidente da Assembléia Dr. Ronaldo Frederico Lago Youle e como Secretário Sr. Paulo Cezar Rodrigues Carvalho. LIDOS: A Proposta da Diretoria; e o Parecer, fa vorável, do Conselho Fiscal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovado o contido no Primeiro item da Ordem do Dia, na forma estampada nos Anúncios e detalhada na Proposta da Diretoria e, em conseqüência, aprovada alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte e única redação: Artigo 5º - “O Capital social é de R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) integralmente realizado, dividido em 7.516.000 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil) ações, ordinárias, nominativas do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, as quais só poderão pertencer a sociedades de seguros e empresas de capitalização autorizadas a funcionar no Brasil, aos sindicatos relacionados com as operações de seguros e ao Instituto de Resseguros do Brasil.”; Passando ao item Segundo da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de novo aumento de Capital Social pelo qual este é elevado dos R$ 7.516.000,00, dividido em 7.516.000 ações, para R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), dividido em 9.016.000 (nove milhões e dezesseis mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, através da emissão de 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, a serem subscritas pelas acionistas, respeitado o direito de preferência na proporção das que estas já possuem no capital social. Esta subscrição é ao preço por ação, de R$ 1,04288 (hum real inteiro e quatro mil duzentos e oitenta e oito centimilésimos de real, ou seja, um real inteiro, quatro centavos, dois milésimos, oito decimilésimos e oito centimilésimos de real), que é o preço encontrado pela divisão do valor do Patrimônio Líquido estampado no Balancete de 30 de setembro de 2006, pela quantidade de ações existentes e em que está dividido o Capital Social já aprovado conforme item Primeiro da Ordem do Dia. Deste preço, de cada ação a ser subscrita, R$ 1,00 (hum real) será levado à conta de Capital e, o saldo deste residual do preço, no valor de R$ 0,04288, por ação, será levado à conta de Reserva para Aumento de Capital. A Assembléia, também decidiu, que os boletins de subscrição destas novas ações, ficarão à disposição das acionistas, na sede da sociedade, pelo prazo de trinta (30) dias a contar da presente data; decorrido este prazo para o exercício da preferência, nos 5 (cinco) dias, imediatamente subseqüentes, as Acionistas que tiverem pedido, no boletim de subscrição, reserva de sobras, ratearão entre si, na proporção dos valores subscritos, as quantidades de ações ainda não subscritas. O preço de subscrição das ações será integralizado em dinheiro, à vista, no mesmo dia da subscrição. Dentro do prazo da subscrição, as acionistas podem ceder os seus direitos de subscrição a outras acionistas, ou, a terceiros, desde que respeitadas as limitações à circulação das ações (art. 36 da Lei nº 6.404/76 e artigo 5º do Estatuto Social). Ainda dentro deste item da Ordem do Dia, a Assembléia Geral, aprovou a proposta de alteração do texto do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte e única redação: Artigo 5º - “O Capital social é de R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), dos quais R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) realizado e R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) a subscrever e integralizar, dividido em 9.016.000 (nove milhões e dezesseis mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, as quais só poderão pertencer a sociedades de seguros e empresas de capitalização autorizadas a funcionar no Brasil, e às entidades sindicais relacionados com as operações de seguros e de capitalização”. Passando ao Terceiro item da Ordem do Dia, a acionista Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, pediu a palavra para argumentar que, no seu caso, a integralização das ações que subscrever, não necessitará de proceder a qualquer aporte novo de recursos ou pagamento em espécie, porque no ano de 2004, aportou o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) ao caixa da Companhia, como é do conhecimento de todos os acionistas, constando em ata daquele ano o referido adiantamento para futuro aumento do Capital, fato também estampado nos balanços e demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2004 e 31/12/2005 devidamente aprovadas em cada respectiva Assembléia Geral Ordinária, bastando, para a integralização das ações que subscrever, utilizar o crédito que detém junto à Companhia; que, se este for insuficiente, hipótese que só ocorrerá se nenhum dos demais acionistas exercer o direito de preferência, a Fenaseg cobrirá a diferença faltante, através depósito em dinheiro, no ato. Continuando com a palavra, a acionista FENASEG declarou que subscreve as ações a que tem direito e deixa consignado seu interesse em subscrever a totalidade, ou qualquer quantidade, que exceder daquela que faz jus no exercício de seu direito de preferência, das ações que remanescerem como sobras da subscrição, se outros acionistas não desejarem participar do rateio das sobras. Em seguida solicitou ao Sr. Presidente da Assembléia, em face do aumento do capital aprovado no Primeiro item da Ordem do Dia, que fosse transcrito, na ATA, a quantidade de ações que cada acionista passou a possuir. Por determinação do Sr. Presidente da Assembléia, foi consignado na ATA que, pela aprovação da matéria discutida no item Primeiro, o Capital passou a R$ 7.516.000,00(sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) dividido em 7.516.000 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil) ações, que se encontram na propriedade dos Acionistas, nas seguintes respectivas quantidades: (1) FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG: 5.014.932 AÇÕES; (2) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA: 1.751.460 AÇÕES; (3) COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS: 641.879 AÇÕES; (4) SANTANDER SEGURADORA S.A.: 51.748 AÇÕES; (5) CRUZEIRO DO SUL CIA. SEGURADORA: 21.997 AÇÕES; (6) CONFIANÇA CIA. DE SEGUROS: 18.063 AÇÕES; e, (7) FINASA SEGURADORA S.A.: 15.921 AÇÕES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada e presente Ata que vai por todos assinada e transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. Ronaldo Frederico Lago Youle - Presidente da Assembléia; Paulo Cezar Rodrigues Carvalho - Secretário. Acionista: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG - Paulo Cezar Rodrigues Carvalho. Membros da Diretoria: Ronaldo Frederico Lago Youle - Vice - Presidente; Irurá Marino Vianna - Diretor Administrativo - Financeiro. Membros do Conselho Fiscal: Ricardo Romeiro de Oliveira; Orlando Vicente Pereira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Imobiliária Seguradoras Reunidas S/A. Certifico o deferimento em 23/11/2006 e o registro sob o número 1655162 e data de 23/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 68536. Valor: R$ 4775,47"
                ],
                "68204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 68204. Valor: R$ 5272,89"
                ],
                "68433": [
                    "V - Errata",
                    "ELPASO MERCHANT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.639.353/0001-97\r\n\r\nNIRE 3320679183-3\r\n\r\nERRATA - Na Ata da Reunião de Sócias realizada em 01/11/2006 publicada neste jornal no dia 27/11/2006, no item (ii) saiu com a seguinte incorreção, onde se lê: (ii) El Paso Energy do Brasil Ltda; leia-se: (ii) El Paso Energia do Brasil Ltda.\r\n\r\nId: 68433. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "68327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 68327. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "68082": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 68082. Valor: R$ 6915,09"
                ],
                "68470": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 68470. Valor: R$ 13915,86"
                ],
                "68138": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JOSÉ DELFINO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 058.775.044-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ DELFINO DE CARVALHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012032, com validade até 29 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de terraplenagem com execução de aterro compactado, na AVENIDA ENGENHEIRO SOUZA FILHO, 1219 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200446/2006)\r\n\r\nId: 68138. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "59127": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 34.164.319/0005-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011931, com validade até 08 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cédulas e moedas nacionais, selos postais e fiscais, passaportes, certificados, cédulas de identidade civil, bilhetes magnetizados, carteiras de trabalho, cartões telefônicos e outros, na RUA RENÉ BITTENCOURT, 371, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200988/2003)\r\n\r\nId: 59127. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "53130": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TAIRETÁ ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.590.493/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAIRETÁ ELETRICIDADE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011823, com validade até 04 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para recuperação da Usina da Serra, no Rio Macaco, na RODOVIA RJ -127, 15701 - RETIRO, município de PARACAMBI. (Processo No: E-07/201169/2005)\r\n\r\nId: 53130. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "53131": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TAIRETÁ ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.590.493/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAIRETÁ ELETRICIDADE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011824, com validade até 04 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para recuperação da Usina da Cascata, no Córrego Tairetá, na RUA DOUTOR PLÍNIO SOARES, 271 - FÁBRICA, município de PARACAMBI. (Processo No: E-07/201170/2005)\r\n\r\nId: 53131. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "57800": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos: Contabilidade - 1985: Josenith Lima Medeiros Assis. Edificações - 1982: Kátia Dias Dutra do Amaral. Mecânica - 1º Semestre - 2006: Ricardo Rigaud Souza. Eletrotécnica - 2001: José Ronaldo Ferreira. 2002: Alexandre Luiz Paluna Labriola de Jesus. 2004: Cristiano Frazzoli. 2005: Bruno Piedade Dias, Gilberto Ornelas Cassafuz. 1º Semestre - 2006: Gilberto Paulino da Silva, Vinicius Wanil da Silva. Eletrônica - 2000: César Marinho da Costa. 2005: Rodrigo Gomes Alves Neto. 1º Semestre - 2006: Regina Célia Corrêa Ferreira. Ensino Médio - 1989: Alexandre Lopes da Silva. 1991: Mônica Cristina Dias Froes de Almeida. 1994: Antonio Raimundo Ribeiro Gomes. 1996: Edwiges Lira Salles. 2000: Leonardo Rodrigues dos Santos Camaz. 2001: Gerson Xavier do Nascimento, Priscilla Lemos de Araújo, Sarah Teixeira Esperança. 2002: Fernanda Mônica Vasconcelos Pinto. 2004: Ângelo Augusto de Rezende, Ivete Souza de Abreu, Marcirajara Geovah dos Santos, Rafael de Miranda Silva, Ruan Sumay Almeida dos Santos. 2005: Cíntia José Moreira Martins, Daniel Caldas de Araújo, Marcelo de Souza Serafim, Renata de Souza Castro, Rodrigo Gomes Alves Neto, Vinicius da Silva Pedro. 1º Semestre - 2006: Douglas Franco da Silva, Carlos Leandro Colicigno. Enfermagem - 2001: Neide Rodrigues Santos de Medeiros, Priscilla Lemos de Araújo. 2004: Lunara Barbosa Silva, Márcia Leandro da Silva, Rafael Ferreira de Andrade. 2005: Jessyca Morgado de Oliveira, Renata de Souza Castro. 1º Semestre - 2006: Sonia Maria Fernandes Pereira. Informática - 1991: Marcelino Luduvino de Sousa. 1999: Sabrina dos Reis Silvestre. 2005: Vinicius da Silva Pedro. Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho - Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 57800. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "61932": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio /2005: David Leal Napoli, Fernanda Viana Goulart, Nielsen Allison Teixeira, Thiago Pereira Guimarães, Victor de Castro Silva, /2004: Felipe Carlos de Oliveira, Ítalo de Souza dos Santos. Cursos Técnicos em: Eletrotécnica/2005: Carlos Eduardo da Rocha, Charles Aldrin Duarte de Carvalho, Rodrigo Rodrigues Lima, Wemerson Alves de Andrade. /2004: Reinaldo Afonso Dias, Eletrônica/2005 Alex Rocha de Souza, André Luiz Ribeiro Macedo Filho, Fernando Batista da Silva. /2004: Leonardo da Fonseca Carlos Lima, Leonardo Macedo da Silva. /2003: Claus Anderson dos Santos Silva. Eletromecânica/2006: Geovani Gomes Gil. Eletromecânica/2005: André Luis Rocha Nagib, Antonio Geraldo Gil, Geraldo Campos, Ítalo Rodrigues Oliveira, Jeferson Pinheiro da Silva, José Jurandi Motta Cardoso, Leandro Botelho da Silva, Marcos Ricardo de Oliveira Motta, Michael Sulivan Barbosa, Nielsen Allison Teixeira, Oséias Alves de Souza, Sergio Vieira da Silva, Wellington Sabino da Silva. /2004: Eduardo Rodrigues Cruz,Hélio de Moraes Silva, Wellington Carvalho de Oliveira. /2003: Leandro André Rufino, Rogério Marcos de Paula. Enfermagem/2005: Fernanda Viana Goulart, Gilciê Pereira Coutinho, Gracialba Cristina Candido Cardoso, Imaculada Conceição da Luz, Josimar Casemiro, Roseli da Silva e Silva. /2003: Priscila Conceição Pacheco. Informática. /2005: Flávio Silva da Costa, Israel Carvalho Souza, Saulo Granja de Andrade. /2004: Adriano Aparecido de Oliveira, Felipe Carlos de Oliveira Thalita Rodrigues de Santana. /2003: José Pedro de Assis Faria. Mecânica/2006: Marcos Paulo Araujo de Oliveira. /2005: Janinier da Silva Pegas, Mário Carlos Celestino dos Santos Alves, Paulo Henrique Petriz Monteiro, Rinaldo Vieira, Rodrigo Silva Gomes, Rodrigo da Silva Hernandes. Mecatrônica/2005: David Leal Napoli, Victor de Castro Silva. Meio Ambiente/2005: Roberto Takeo Ushikado. Publicidade e Propaganda/2005: Thiago Pereira Guimarães. /2004: Ítalo de Souza dos Santos. Ensino Médio/1999: Ronald Rangel de Souza. Curso Auxiliar de Escritório Técnico de Edificações/1979: Wantuil da Costa Lima. Segurança do Trabalho/2001: Sheinakilsy Pereira Barbosa. /2004: Solange Olivio da Rocha. /2005: Juliana de Oliveira Andrade Pinto. /2006: Daniela Lima Ramos, Hélio José Procopio, Leila Aparecida Vieira, Leila Ferreira da Cunha, Marlos Alex Barquette, Raphael Silva de Oliveira, Rosangela Batista Ferreira Nascimento, Rosangela Gotardo Fernandes, Sábata Cristina do Nascimento Gonçalves. RETIFICAÇÃO: D.O. 27/07/01 fl.6 : Turma 4I1 Ano: 2000 - Onde lê Wagner Antº de Souza. Leia-se Wagner Antonio de Souza. RETIFICAÇÃO: D.O. 17/05/2005 Fl..6, Onde lê Diolinda Verônica de Souza -Técnico em Meio Ambiente/2004. Leia-se Verônica de Souza Silva. Onde lê Diolinda Verônica de Souza-Segurança do Trabalho/2003. Leia-se Verônica de Souza Silva.\r\n\r\nId: 61932. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "67007": [
                    "V - Convocação",
                    "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2006, às 09:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: a) destituição do Sr. Roberto Furman do cargo de Diretor Técnico e nomeação da Sra. Gina Mara Menezes Tanure, em substituição; b) assuntos gerais. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH\r\n\r\nDiretor Presidente/Administrativo\r\n\r\nId: 67007. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "68145": [
                    "V - Convocação",
                    "ESCOLINHA DE ARTE DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 33.659.038/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Fica convocada a Assembléia Geral Ordinária para o dia 14 de dezembro de 2006 , na sua sede, à Av. Carlos Peixoto, nº 54 casa 3, às 17 horas em 1ª convocação e às 18 horas em 2ª, para: a) Aprovação do balanço de 2005, b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 . Orlando Miranda de Carvalho. Presidente.\r\n\r\nId: 68145. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "68339": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) comunica que, em atendimento ao ofício CVM/SER/2596/2006, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 29 de novembro de 2006, o Colegiado da CVM, em reuniões realizadas nos dias 28 e 29 de novembro de 2006, deliberou acatar recurso interposto pela CVRD e Banco Santander Banespa S. A. de decisão desse órgão de regulamentação de suspender, pelo prazo de sete dias, a análise do pedido de registro da oferta pública de distribuição de debêntures da sétima emissão da CVRD (oferta). Desse modo, a oferta prossegue, permanecendo inalterado o cronograma da oferta contido no aviso ao mercado publicado em 17 de novembro de 2006 e também constante do prospecto preliminar da oferta. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 68339. Valor: R$ 673,54"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "68453": [
                        "V - Ata",
                        "VENTURA GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.522.334/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº. 33.2.0718819-7\r\n\r\nDÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, 1) Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, CI. nº. 7.770 / CORECON - 1ª região, CPF nº. 272.521.327-49, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; 2) Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, CI. nº. 07.823.930-8 / IFP/RJ, CPF/MF nº. 007.555.737-14, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; 3) Erik Conolly de Carvalho, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, CI. nº. 08.184.052-2 / IFP/RJ, CPF nº. 029.298.327-11, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; e 4) Icatu Holding S/A, com sede na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º e 10º andares (parte), CNPJ/MF n.º 02.316.471/0001-39, por seus representantes legais Antonio Carlos Dantas Mattos,acima qualificado, e Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado, advogado, CI. n.º 19.155/ OAB/RJ, CPF n.º 239.065.457-68, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; na qualidade de únicos sócios da sociedade Ventura Gestão de Recursos Ltda, com sede nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar (parte), Centro, CEP 20030-021, CNPJ n.º 03.522.334/0001-13, com seus atos constitutivos registrados no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n.º 178.464 e com sua Sétima Alteração Contratual (caracterização de sociedade empresária, conforme Lei 10.406/02) registrada na JUCERJA, sob o n° 33.2.0718819-7, por despacho 03/09/2003, decidem realizar a 17ª alteração do Contrato Social da Ventura Gestão de Recursos Ltda, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1 - alterar o caput da Cláusula Quinta do contrato social, tendo em vista a redução do capital social da companhia em R$ 1.442.000,00, com a devolução de parcela proporcional de suas respectivas participações na Sociedade, passando o capital social de R$ 1.542.000,00, para R$ 100.000,00. 2 Decidem, ainda, as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, reduzir o valor nominal da quota social, passando a mesma de R$ 1,00 para R$ 0,06. Deste modo, em virtude da redução de capital aprovada acima, o capital social passará de R$ 1.542.000,00, dividido em 1.542.000 quotas, no valor de R$ 1,00, para R$ 100.000,00, dividido em 1.542.000 quotas, no valor de R$ 0,06. 3 Em razão das deliberações acima, o caput da Cláusula Quinta do contrato social da Sociedade passará a viger conforme redação abaixo: Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 100.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 1.542.000 quotas, no valor de R$ 0,06 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING S/A é proprietária de 1.541.000 quotas, no valor total de R$ 99.935,14; (b) ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS é proprietário de 334 quotas, no valor total de R$ 21,66; (c) LUCIANO SOARES é proprietário de 333 quotas, no valor total de R$ 21,60; e (d) ERIK CONOLLY DE CARVALHO é proprietário de 333 quotas, no valor total de R$ 21,60. 4 Em função das deliberações acima, consolida-se o Contrato Social que passa a viger com a redação abaixo: “contrato social da VENTURA GESTÃO DE RECURSOS LTDA. CAPÍTULO I - Do Nome, Sede, Prazo, Objeto - Cláusula Primeira: A sociedade girará sob o nome de VENTURA GESTÃO DE RECURSOS LTDA., sendo uma sociedade empresária, regida pelo disposto neste Contrato e no Código Civil Brasileiro e, supletivamente, pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas. Cláusula Segunda: A sociedade tem sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar (parte), Centro, CEP 20030-021, podendo abrir filiais e escritórios em todo território nacional. Cláusula Terceira: A sociedade terá duração por prazo indeterminado. Cláusula Quarta: A sociedade tem por objetivo a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área financeira e de mercado de capitais e a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários e a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades simples ou empresárias, com sede no país ou no exterior, como sócia-quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais. CAPÍTULO II - Do Capital Social - Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 100.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 1.542.000 quotas, no valor de R$ 0,06 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING S/A é proprietária de 1.541.000 quotas, no valor total de R$ 99.935,14; (b) ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS é proprietário de 334 quotas, no valor total de R$ 21,66; (c) LUCIANO SOARES é proprietário de 333 quotas, no valor total de R$ 21,60; e (d) ERIK CONOLLY DE CARVALHO é proprietário de 333 quotas, no valor total de R$ 21,60. Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CAPÍTULO III - Da Administração - Cláusula Sexta: A administração da sociedade incumbe aos Srs. ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, CI. nº. 7.770 / CORECON - 1ª Região, CPF nº. 272.521.327-49, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; LUCIANO SOARES, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, economista, CI. n.º 07.823.930-8, IFP/RJ, CPF n.º 007.555.737-14, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021; e ERIK CONOLLY DE CARVALHO, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, CI. n.º 08.184.052-2/ IFP-RJ, CPF n.º 029.298.327-11, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-021. Os administradores, denominados Diretores, estão isentos de prestar caução e deverão exercer os poderes de representação da sociedade, judicial ou extra judicialmente, pessoalmente ou por delegação de autoridade, até que sejam substituídos. Cabe ao Diretor ERIK CONOLLY DE CARVALHO a responsabilidade pela Administração de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários. Parágrafo único - Quaisquer atos que envolvam obrigações para a sociedade deverão ser sempre assinados por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor e um procurador, este nomeado por dois Diretores em conjunto. Cláusula Sétima: A sociedade poderá, também, ser representada por procuradores, constituídos pelos Diretores, para, sempre atuar em conjunto de, no mínimo, 2 mandatários. § 1º: Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da sociedade. § 2º: Poderá a sociedade ser representada apenas por 1 Diretor ou por 1 procurador, desde que em endosso de cheque nominativo para depósito em conta da sociedade, para o comparecimento em Assembléias Gerais e Especiais, bem como para representação junto a autarquias federais, estaduais e municipais. § 3º: Todas as procurações terão prazo de validade, salvo as “ad judicia”. Cláusula Oitava: Para a prática dos seguintes atos, faz-se necessária aprovação prévia de quotistas: (a) aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; (b) concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da sociedade; (c) renúncia de direitos, confissão de dívidas e celebração de compromissos. Cláusula Nona: Os Diretores perceberão, a título de pro-labore, uma remuneração até o máximo permitido pela legislação do imposto de renda. CAPÍTULO IV - Da Reunião dos Sócios - Cláusula Décima: Os sócios se reunirão sempre que os interesses sociais o exigirem, deliberando por maioria do capital social. Cláusula Décima Primeira: As seguintes deliberações, para sua validade deverão contar com o voto de quotistas representando 95% do capital social: (a) aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; (b) concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da sociedade; (c) renúncia de direitos, confissão de dívidas e celebração de compromissos. (d) reforma do Contrato Social; (e) incorporação, fusão, cisão ou transformação da sociedade; (f) dissolução. CAPÍTULO V - Da Cessão de Quotas: Cláusula Décima Segunda: As quotas não poderão ser cedidas, no todo ou parcialmente, a terceiros, sem prévio e expresso consentimento de sócios representando ao menos 90% do capital social. § 1º: Atendidas as prescrições legais, os demais sócios, na proporção de suas quotas, terão preferência em igualdade de condições para adquirir as quotas do sócio cedente. § 2º: O quotista que desejar alienar total ou parcialmente suas quotas comunicará à sociedade sua intenção, indicando a quantidade, preço e condições de pagamento. Não exercendo o direito de preferência dentro do prazo de 30 dias contado da data da comunicação, ficará o quotista cedente autorizado a ceder sua participação a terceiros. Cláusula Décima Terceira: O falecimento, interdição, insolvência ou falência de qualquer um dos sócios não dissolverá a sociedade que continuará com os sócios remanescentes, pagando-se ao herdeiro do quotista falecido ou interditado o valor das quotas com base no valor patrimonial. Parágrafo Único: O pagamento será efetuado com base no último balanço levantado e será feito em 12 prestações mensais e sucessivas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e dos Lucros: Cláusula Décima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se, assim, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. § 1º: Do lucro líquido será pago dividendo mínimo de 25% aos sócios, não sendo necessariamente pago em proporção às quotas possuídas, conforme art. 1007 do Código Civil. § 2º: Poderá a sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. § 3º: Poderá, ainda, a sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital. CAPÍTULO VII: Da Dissolução: Cláusula Décima Quinta: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo nomeado para liquidante o sócio de maior participação no capital social. CAPÍTULO VIII: Das Disposições Gerais: Cláusula Décima Sexta: Os sócios e os Diretores declaram sob as penas da lei que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de participar da sociedade ou de administrá-la”. E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, firmam o presente em 4 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 01/11/2006. Antonio Carlos Dantas Mattos; Luciano Soares; Erik Conolly de Carvalho; Icatu Holding S/A. \r\n\r\nId: 68453. Valor: R$ 5364,52"
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                },
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                            "ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.073.027/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua São José nº 40, sala 04, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Proposta de aumento de capital da Companhia apresentada pela acionista Artplan Comunicação S/A e b) Assuntos Gerais do interesse social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nRoberto Medina\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 68415. Valor: R$ 496,23"
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                            "V - Convocação",
                            "AEROCLUBE DO BRASIL\r\n\r\nC.N.P.J nº.: 42.169.896/0001-87\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvoco os associados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2006, às 09:00 horas em 1ª Convocação e às 10:00 horas em 2ª Convocação, na Sede Social Mal. Ivo Borges (Aeroporto de Jacarepaguá), a fim de eleger metade do Conselho Deliberativo e seu quadro de suplentes, conforme previsto no Artigo 32, Inciso I e no Artigo 34, Parágrafo Único do Estatuto.\r\n\r\nCARLOS ALOYSIO GOYANO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 68404. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "66279": [
                            "V - Convocação",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300043047\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/E que se realizarão em 08/12/06, às 14 hs., na sede da Cia., na Cidade de Angra dos Reis - RJ, na Rod. Governador Mario Covas KM 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Exame e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras, referentes aos exercícios findos em 31/12/04 e 31/12/05, de acordo com os anúncios previstos no caput do art. 133, da Lei 6.404/76, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 12, 15 e 16/08/05, para o exercício de 31/12/04, e, nos mesmos orgãos de imprensa, nos dias 17, 18 e 19/07/06 , para o exercício de 31/12/05; 2) Destinação dos resultados referentes aos exercícios de 31/12/04 e 31/12/05; e 3) Distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: 4) Alteração do art. 2º do Estatuto; e 5) Aumento do capital social. Angra dos Reis, RJ, 07/12/06. Antônio Jardim Borges - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 66279. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "67237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 2ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 6 de dezembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas com direito de voto, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Extraordinária: a) Extinção do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo; b) Alteração do Estatuto Social, relativamente às Seções I e III do Capítulo IV e os artigos 3°, 12, 13 § 1°, 15, 16 § 2º e § 3º, 24, 26 § Único, 27 § 1° e § 4º alínea “b”, 34, 36 § Único, 37 § 1° e § 2° e 38. II; c) Assuntos gerais; II. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; b) eleger os membros da Diretoria; c) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 67237. Valor: R$ 714,00"
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                        "66983": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 14 de Dezembro de 2006, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30h (doze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Apresentação dos motivos para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com Petrobras. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Informamos, ainda, que se encontram à disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\n3º Dia - 01/12/2006\r\n\r\nId: 66983. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "65303": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO 2005: Turma: 3EL01: Alex Yudi Sano; Bruno Carlos da Silva Sousa; Bruno de Oliveira Brasil; Bruno Monteiro Moraes de Moura Bastos; Cristiane Alves Barcelar; Danilo Medeiros Chagas; Diego Raymundo de Oliveira; Douglas Furtado Rodrigues Torres; Elias Ferreira da Silva Junior; Emanuelle Barbosa de Mattos; Emiliano Vieira Ramos; Fábio Perota Carvalho; Hans Rodrigues Lopes; Herik Lessa Rodrigues; Hugo Afonso Máximo Barbosa; José Americo da Silva Rocha; Josimar Lino de Almeida Júnior; Júnior Miguêz da Silva; Leandro Edmar Campos Bueno; Lenes Alvarenga Irias; Líris Marcelli Rosa Pinto; Marcela Santos de Senne; Marcos Vinicius de Lima Oliveira; Marlon Cavalcanti Santos; Matheus da Costa Marques; Natalia Rodrigues da Silva; Nícolas Bismarck Varjão Almeida; Pedro Paulo Rodrigues Maia; Ramon Resende da Silva; Renato Moraes dos Santos; Rodrigo Afonso de Souza; Rodrigo Candido Sartori; Roger Vicente Barcellos; Rômulo Nascimento da Silva; Suélen de Andrade Cezário; Vitor Medeiros Ribeiro. Turma: 3EL02: Ana Carolina Mitidieri de Souza Rodrigues; Arlindo Candido da Silva Neto; Bruno Ricardi Puccini; Cássio de Oliveira Pragana; Danielle Rocha de Castro; Deisiane Aparecida Marques Fonseca; Eduardo Góz Vasconcellos de Castro; Elvam Magalhães Rocha Duque; Eric Briam da Costa Núñez; Felipe Pires da Silva Fusco; Filipi Luiz de Melo Alves; Glauco Silva de Assis Machado; Gustavo dos Santos Ramos; Hans Helmuth Zwerner; Jader Gouveia de Souza; Jean Carlos Costa; Jehan Julio Teixeira Franco; Márcia Braga de Souza Pinto; Maxwell Figueiredo Pereira; Miguel Chagas Torres; Paulo Samuel de Melo Reis; Raphael Pereira Candido; Renan Augusto Santos Silva; Renato Rodrigues Barbosa; Ródnei Abbade Abreu; Sâmer da Costa Freitas; Tassio Rodrigues Guimarães; Thiago da Silva Siqueira; Thiago Ibrahim Diniz; Thiago Moreira Barucke Siqueira; Thiago Perígolo Dias de Souza; Túlio Sérgio de Almeida; Vagner Souza Bhawan; Victor de Souza Barbosa; Villander Boniolo de Freitas; Vinícius de Figueiredo Dutra Nery; Vladimir Vieira Apolinario Júnior; William José Jorge Araujo. Turma: 3EM01: Ana Carolina Lima Carvalho; Bruno de Souza Carvalho; Caio Gigante Hidalgo Ferreira; Carlos Augusto Vidal Pereira; Daniel Gomes de Sousa; Diego Borges Ramos da Silva; Edmilson Vieira Alves Júnior; Edney Júnior Ricardo de Oliveira; Érico Lourenço Brandão; Felippe da Silva Terra; Fernanda Mitke Maria de Lacerda Rocha Hoppe Rocha; Gabriel Ferreira de Carvalho Xavier; Henrique Cesar Almeida de Araujo; Hilda Anatiély Donato; João Paulo de Andrade Nascimento; Leandro Sardinha Oliveira de Almeida; Leonardo Silva Ribeiro; Lívia Gavio Coutinho; Lucas Freire Tavares da Silva; Marcos Vinícius de Freitas Curty; Marlon Ferreira Gomes; Renan Faria da Silva; Renan Silva Rezende; Rodrigo Braga de Souza; Rômulo Cesar Gonçalves Larcher; Rômulo dos Santos Delgado; Ronaldo Nogueira Ferreira Filho; Vanderlei de Souza Almeida; Victor Hugo Mattos de Oliveira; Vinícius Gasparoni Pinto. Turma: 3EM02: Aline Garcia Carvalho da Silva; Bruno Ferreira Ricieri; Caio Cesar Nascimento Franco; Carlos de Mello Valério; Daniel Barbosa Larcher; Douglas Maciel Pacheco; Estela Magalhães Pedrosa; Felipe Turetta de Almeida; Filipe Schelk de Matos Brito; Flávio Henrique Pereira da Silva; Hermínio Alves Custódio; Igor Silfar Teles da Silva; Jefferson Davis de Souza Nogueira; João Lucio Carvalho da Cunha Júnior; José Luiz Fernandes Filho; Karoline Figueredo Coimbra; Leonardo Henrique e Silva; Lucas de Faria Rodrigues; Mario Antonio de Almeida Oliveira; Pedro Cordeiro Lauriano de Freitas; Rayla Maia e Silva; Ronan Nascimento Nóbrega; Thiago de Faria Lima Cesar. Turma: 3TL01: Adaene Victorino Quevedo; Adrianne Campos Costa; Carina da Silva de Melo; Cinthia Fonseca Pascuêto; Daiane Cardial dos Santos; Evandro José Pereira Barbosa Júnior; Felipe Abrantes Rodrigues Souza; Gabriel Souza Lavinas; Gabriela Suhett Tito; João Otávio Guedes Costa; Juliana Dias da Costa Bignoto; Leonardo de Souza Santos; Leonardo Santos Azevedo; Lívia Maria da Costa Sena; Ludmila Guimarães Ribeiro; Luís Fillipe Couto de Araujo Pereira; Marcel Almeida Dalbone; Marisol Sena Toniolo; Midiã Rocha Fraga; Pedro Spinola Teixeira; Rafael José Lino de Oliveira; Renan Pereira Carvalho; Rodolpho Soares Rodrigues; Rodolpho Vieira dos Santos Oliveira; Thales Gonçalves de Andrade Silva; Tharsis de Oliveira Figueira; Thiago Araujo Arantes; Thiago Campos Vieira da Rosa; Thiago Garcia de Souza; Vanessa Hygino de Miranda Reis. Turma: 3TL02: Ana Luísa Maximiano de Sousa; Anelise Souza de Araujo; Camila de Araujo Costa; Carlos Eugenio Ferreira Rosa; Cíntia Ferreira Fernandes de Oliveira; Daniel Barbosa de Oliveira; Emílio Fernandez Policiano Furtado da Silva Rocha; Fernanda da Silva Moreira; Filipe Araujo Carrilho; Greicianne Sousa de Oliveira; Isabela de Oliveira Alberice; Jhonatan Cruz Barros; Juliana Almeida Ribeiro; Juliana Cristina dos Santos; Karolyne de Castro Lopes; Levy Marcos Marques Oliveira; Lincoln Catsume Ue Júnior; Luciana Pereira do Nascimento; Luísa Carminatti Cenaqui; Mariana Fiorito Soares; Marielle Silva Moura; Natália Barbosa Nunes; Raoni de Oliveira Alves; Ricardo Augusto da Silva Junior; Talita Coelho de Souza; Talita Feijó Queiroz; Thayana de Souza Moliari Campos. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 17/02/2006. ELETRÔNICA: Turma: 3EL01: Alex Yudi Sano; Bruno Carlos da Silva Sousa; Bruno de Oliveira Brasil; Cristiane Alves Barcelar; Danilo Medeiros Chagas; Diego Raymundo de Oliveira; Douglas Furtado Rodrigues Torres; Elias Ferreira da Silva Junior; Emanuelle Barbosa de Mattos; Emiliano Vieira Ramos; Fábio Perota Carvalho; Hugo Afonso Máximo Barbosa; Josimar Lino de Almeida Júnior; Júnior Miguêz da Silva; Lenes Alvarenga Irias; Líris Marcelli Rosa Pinto; Marcela Santos de Senne; Marcos Vinicius de Lima Oliveira; Matheus da Costa Marques; Natalia Rodrigues da Silva; Nícolas Bismarck Varjão Almeida; Pedro Paulo Rodrigues Maia; Ramon Resende da Silva; Renato Moraes dos Santos; Rodrigo Afonso de Souza; Rodrigo Candido Sartori; Rômulo Nascimento da Silva; Suélen de Andrade Cezário; Vitor Medeiros Ribeiro. Turma: 3EL02: Ana Carolina Mitidieri de Souza Rodrigues; Arlindo Candido da Silva Neto; Bruno Ricardi Puccini; Cássio de Oliveira Pragana; Danielle Rocha de Castro; Deisiane Aparecida Marques Fonseca; Eduardo Góz Vasconcellos de Castro; Elvam Magalhães Rocha Duque; Eric Briam da Costa Núñez; Felipe Pires da Silva Fusco; Filipi Luiz de Melo Alves; Glauco Silva de Assis Machado; Gustavo dos Santos Ramos; Hans Helmuth Zwerner; Jader Gouveia de Souza; Jean Carlos Costa; Jehan Julio Teixeira Franco; Márcia Braga de Souza Pinto; Maxwell Figueiredo Pereira; Miguel Chagas Torres; Paulo Samuel de Melo Reis; Raphael Pereira Candido; Renan Augusto Santos Silva; Renato Rodrigues Barbosa; Ródnei Abbade Abreu; Sâmer da Costa Freitas; Thiago da Silva Siqueira; Thiago Ibrahim Diniz; Thiago Perígolo Dias de Souza; Túlio Sérgio de Almeida; Vagner Souza Bhawan; Victor de Souza Barbosa; Villander Boniolo de Freitas; Vinícius de Figueiredo Dutra Nery; Vladimir Vieira Apolinario Júnior; William José Jorge Araujo. ELETROMECÂNICA: Turma: 3EM01: Ana Carolina Lima Carvalho; Bruno de Souza Carvalho; Caio Gigante Hidalgo Ferreira; Carlos Augusto Vidal Pereira; Daniel Gomes de Sousa; Diego Borges Ramos da Silva; Edmilson Vieira Alves Júnior; Edney Júnior Ricardo de Oliveira; Érico Lourenço Brandão; Felippe da Silva Terra; Fernanda Mitke Maria de Lacerda Rocha Hoppe Rocha; Gabriel Ferreira de Carvalho Xavier; Henrique Cesar Almeida de Araujo; Hilda Anatiély Donato; João Paulo de Andrade Nascimento; Leandro Sardinha Oliveira de Almeida; Leonardo Silva Ribeiro; Lívia Gavio Coutinho; Lucas Freire Tavares da Silva; Marlon Ferreira Gomes; Renan Faria da Silva; Renan Silva Rezende; Rodrigo Braga de Souza; Rômulo dos Santos Delgado; Ronaldo Nogueira Ferreira Filho; Vanderlei de Souza Almeida; Victor Hugo Mattos de Oliveira; Vinícius Gasparoni Pinto. Turma: 3EM02: Aline Garcia Carvalho da Silva; Bruno Ferreira Ricieri; Caio Cesar Nascimento Franco; Carlos de Mello Valério; Douglas Maciel Pacheco; Estela Magalhães Pedrosa; Filipe Schelk de Matos Brito; Flávio Henrique Pereira da Silva; Hermínio Alves Custódio; Igor Silfar Teles da Silva; Jefferson Davis de Souza Nogueira; João Lucio Carvalho da Cunha Júnior; José Luiz Fernandes Filho; Leonardo Henrique e Silva; Lucas de Faria Rodrigues; Mario Antonio de Almeida Oliveira; Rayla Maia e Silva; Ronan Nascimento Nóbrega; Thiago de Faria Lima Cesar. TELECOMUNICAÇÕES: Turma: 3TL01: Adaene Victorino Quevedo; Adrianne Campos Costa; Carina da Silva de Melo; Cinthia Fonseca Pascuêto; Daiane Cardial dos Santos; Evandro José Pereira Barbosa Júnior; Felipe Abrantes Rodrigues Souza; Gabriel Souza Lavinas; Gabriela Suhett Tito; João Otávio Guedes Costa; Juliana Dias da Costa Bignoto; Leonardo de Souza Santos; Leonardo Santos Azevedo; Lívia Maria da Costa Sena; Luís Fillipe Couto de Araujo Pereira; Marcel Almeida Dalbone; Marisol Sena Toniolo; Midiã Rocha Fraga; Pedro Spinola Teixeira; Rafael José Lino de Oliveira; Renan Pereira Carvalho; Rodolpho Soares Rodrigues; Rodolpho Vieira dos Santos Oliveira; Thales Gonçalves de Andrade Silva; Tharsis de Oliveira Figueira; Thiago Araujo Arantes; Thiago Campos Vieira da Rosa; Thiago Garcia de Souza; Vanessa Hygino de Miranda Reis. Turma: 3TL02: Ana Luísa Maximiano de Sousa; Anelise Souza de Araujo; Camila de Araujo Costa; Carlos Eugenio Ferreira Rosa; Cíntia Ferreira Fernandes de Oliveira; Daniel Barbosa de Oliveira; Emílio Fernandez Policiano Furtado da Silva Rocha; Fernanda da Silva Moreira; Filipe Araujo Carrilho; Greicianne Sousa de Oliveira; Isabela de Oliveira Alberice; Jhonatan Cruz Barros; Juliana Almeida Ribeiro; Juliana Cristina dos Santos; Karolyne de Castro Lopes; Levy Marcos Marques Oliveira; Lincoln Catsume Ue Júnior; Luciana Pereira do Nascimento; Luísa Carminatti Cenaqui; Mariana Fiorito Soares; Marielle Silva Moura; Natália Barbosa Nunes; Raoni de Oliveira Alves; Ricardo Augusto da Silva Junior; Talita Coelho de Souza; Talita Feijó Queiroz; Thayana de Souza Moliari Campos. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 29/08/2006. METALMECÂNICA: Amanda Tebaldi Dalboni de Souza; Augusto Cesar Souza Leite. ELETRÔNICA: Douglas Jardim da Silva; Gilberto Guimarães Saleh; Harold Sidney Zwerner Neto; Marlon Cavalcanti Santos; Rafael Soares de Souza; Tassio Rodrigues Guimarães; Thiago Peres. ELETROMECÂNICA: Daniel Barbosa Larcher; Leonardo de Almeida Moreira; Leonardo Reis da Silva; Marcos Vinícius de Freitas Curty; Pedro Henrique Torres de Alcantara; Rodrigo da Cunha Monteiro da Silva; Rômulo Cesar Gonçalves Larcher; Vanderlei de Souza Almeida; Vinícius da Silva Candido. TELECOMUNICAÇÕES: Felipe Nunes Domingues; Hanna Lara da Cruz Dineas. TELEMÁTICA: Rafael Mendes Tavares. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, PARA EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO, ELETROMECÂNICA: Carlos Alberto Machado; Leonardo Barreto Barbosa; Rivane Alves dos Santos. SEGURANÇA DO TRABALHO: André Luiz Nery Copola; Fernanda Mariano Nogueira; Márcio de Fátima Rosa; Thiago Rodrigues Campos. MEIO AMBIENTE: Manoel Tuler Filho. METALURGIA: Jonas Faria Figueiredo. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA 2006: José Valtair da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA 1972 - 2ª Via: Manuel da Rocha Vieira Pinto. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 13/02/2006. METALMECÂNICA : Marcel Vieira Gribel. RETIFICAÇÃO D.O. de 28/01/2005, Folha 17, Curso: Ensino Médio, Turma: 3TL01, Ano:2004: Onde se lê: Gesseliayn Madeira de Oliveira. Leia-se: Gesselian Madeira de Oliveira. RETIFICAÇÃO D.O. de 20/04/2005, Folha 111, Curso: Educação Profissional Técnica em Telecomunicações, Turma: 3TL01, Ano:2004. Onde se lê: Gesseliayn Madeira de Oliveira. Leia-se: Gesselian Madeira de Oliveira. \r\n\r\nId: 65303. Valor: R$ 6078,52"
                        ],
                        "68344": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 12 de janeiro de 2007, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. b) Instalação do Conselho Fiscal da companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 68344. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "68432": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º andar, nesta Cidade, no dia 18 de dezembro de 2006, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre a distribuição de dividendos, no valor de R$ 22.179.275,63 (vinte e dois milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), sendo atribuído a cada lote de 1.000 (mil) ações ordinárias o valor de R$ 0,7220 e a cada lote de 1.000 (mil) ações preferenciais o valor de R$ 0,7942, imputáveis à conta de reserva de lucros e ao dividendo mínimo obrigatório sobre o resultado do exercício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 68432. Valor: R$ 686,63"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "68454": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "EXTRATO TERMO ADITIVO: OBJETO: Prorrogação e Alteração Contratual Termo de Adição, ao Contrato principal. Edital nº. 005/05, OBJETO. Prestação de Serviço de Assessoria de Comunicação, CONTRATANTE: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 4ª Região, CONTRATADA: Matéria Prima 2004 Comunicação Ltda. Processo Licitatório nº 005/2005. Valor do Contrato R$ 60.280,00. Vigência 03/11/2006 a 03/11/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nADEMIR JOSÉ BERNARDES\r\n\r\nDiretor Secretário\r\n\r\nId: 68454. Valor: R$ 420,07"
                            ],
                            "68408": [
                                "V - Extravio",
                                "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n 42.180.406/0001-43\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: Estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais e mercadorias constante: NF: 37337 - Item: 80012 - Dotarem 10 ml. - 225 frascos - Lote 06GD030A, Total: R$ 6.795,00. NF: 37338 - Item: 997116 - Seringa para angiografia guerbet de 200 ml - 0137 ND - 10 unidades - Lote 66570, Item: 997211 - Conector p/ radiologia em tubo plastico de 40CM - 0170NG - 10 unidades - Lote 66507, Total: R$ 550,00. NF: 37377 - Item: 80012 - Dotarem 10 ml. - 75 frascos - Lote 06GD030A, Total: R$ 2.325,00.\r\n\r\nId: 68408. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "68405": [
                                "V - Extravio",
                                "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.374.207/0001-76\r\n\r\nEXTRAVIO: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, Inscrição Estadual nº 81.607.052, comunica o extravio da 1ª, 3ª e 4ª vias das notas fiscais modelo 1A S1 nº 107723 e 107724, de 31/08/2006, por motivo de roubo (BO 2635/2006 da 2ª DP de Barueri).\r\n\r\nId: 68405. Valor: R$ 248,71"
                            ]
                        }
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "68313": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.592.147/0001-68\r\n\r\nNIRE 33200282287\r\n\r\nAVISO - BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que a 78ª Alteração do seu Contrato Social e seus respectivos anexos II e III, publicados na edição de 30 de novembro de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 7 e 8 apresentaram um erro material, razão pela qual, na 78ª Alteração do Contrato Social, onde se lê: “ELEMENTOS ATIVOS a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,”, deve-se passar a ler: “ELEMENTOS ATIVOS a) 11.795.763 (onze milhões, setecentas e noventa e cinco mil e setecentas e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,”, em seu Anexo II, qual seja, o Protocolo de Cisão Parcial da Brascan Participações Ltda. com Incorporação na 2586 Participações S.A., onde se lê: “ELEMENTOS ATIVOS a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,”, deve-se passar a ler: “a) 11.795.763 (onze milhões, setecentas e noventa e cinco mil, setecentas e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,” e em seu Anexo III, qual seja, o Laudo de Avaliação, onde se lê: “ELEMENTOS ATIVOS a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,”, deve-se passar a ler: “ELEMENTOS ATIVOS a) 11.795.763 (onze milhões, setecentas e noventa e cinco mil e setecentas e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A.,”. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Brascan Participações Ltda.\r\n\r\nId: 68313. Valor: R$ 1054,34"
                            ],
                            "68557": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao representante do Espólio do sócio detentor do Título Patrimonial adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seu débito, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentor e dependentes eliminados do Quadro Social: Títulos nºs 2640 do Espólio de Jayme Mauricio Dahne e 1650 de João Alfredo Ortigão Tiedemann. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 68557. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "68526": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇOES S.A. (“Companhia”) vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia, em reunião ocorrida em 30/11/2006, aprovou a abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dada a atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária, conforme balanço contábil de 30/09/2006 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 9.386.325,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil e trezentos e vinte cinco reais) e R$ 57.476.885,29 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte nove centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 5.298.302 (cinco milhões, duzentas e noventa e oito mil, e trezentas e duas) ações ordinárias e de 24.058.194 (vinte e quatro milhões, cinqüenta e oito mil, e cento e noventa e quatro) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a 10,00% das ações ordinárias e 9,99% das ações preferenciais em circulação; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 52.983.020 (cinqüenta e dois milhões, novecentas e oitenta e três mil e vinte) ações ordinárias e de 240.581.948 (duzentas e quarenta milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, novecentas e quarenta e oito) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 707, 15º andar - São Paulo - SP, CEP nº 04309-010; e PACTUAL CTVM S/A, Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 10º andar - parte - São Paulo - SP, CEP 04538-133.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 68526. Valor: R$ 1674,33"
                            ],
                            "68254": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que venderá em leilão no dia 21/12/2006, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 12h, veículos chassis nº 9BWZZZ32ZSP025432, 9BWZZZ231SP024723, 9BWZZZ327SP049879, 9BWZZZ327SP049999, 9BWZZZ327SP050145, 9BWZZZ327SP050725, 9BWZZZ327SP050728, 9BWZZZ327SP050738, 9BWZZZ231SP045005, 9BWZZZ231SP045678, 9BWZZZ231SP045683, 9BWZZZ231SP045690, 9BWZZZ327TP041242, 9BWZZZ377TP586622, 9BWZZZ377TP590312, 9BWZZZ377TP590648, 9BWZZZ377VP500164, 9BWZZZ231TP052282, 9BWZZZ231TP052375, 9BWZZZ231TP052514, 9BWZZZ231TP052562, 9BWZZZ231TP053387, 9BWZZZ231TP053388, 9BWZZZ231TP053394, 9BWZZZ231TP005460, 9BWZZZ32ZSP018498, 9BWZZZ32ZSP018576, 9BWZZZ327TP042200, 9BWZZZ231TP010895, 9BWZZZ327SP054007, 9BWZZZ327SP054213, 9BWZZZ327YP016569, 9BWZZZ327YP016777, 9BWZZZ327YP016880, 9BWZZZ327YP016724, 9BWZZZ327YP016272, 9BWZZZ327YP016227, 9BWAC13X6YP019445, 9BWAC13X4YP020349, 9BWAC13X9YP019469, BWAC13X4YP020447, 9BWAC13X4YP019427, 9BWAC13X8YP027370, 9BWAC13X8YP027398, 9BWAC13X71P000117, 9BWAC13X41P000298, 9BWAC13X31P000163, 9BWAC13X11P000372, 9BWAC13X71P001767, 9BWAC13X71P001770, 9BWAC13XX1P000435, 9BWAC13X71P004717, 9BWAC13X91P002371, 9BWAC13X71P000442, 9BWAC13X91P001138, 9BWAC13X81P001647, 9BWAC13X71P002398, 9BWAC03X61P010924, 9BWAC03X91P010951, 9BWAC03X41P011943, 9BWAC03X91P011730, 9BWAC03X51P015290, bens encontrados no local do leilão, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 30/11/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 68254. Valor: R$ 1303,05"
                            ],
                            "68233": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, faz saber que, autorizado por Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - PREVDATA, venderá em leilão no dia 20/12/06, às 14h, na Av. Graça Aranha, 01 - Centro, Auditório da Firjan, Rio de Janeiro/RJ, imóveis na Rua Voluntários da Pátria, 138 Slj 201 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Av. Mal. Floriano, 2576 Lojas 109, 112, 117, 118 e 159 - Centro, Nova Iguaçu/RJ e na Est. dos Marinas, 91 loja 121 e salas 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330 e 331 - Centro, Angra dos Reis/RJ; ações Açopalma 30.000.000 PNC, Cepisa 17.000.000 PN, Cetrel 2.239 ON, Ctbc 1.294 ON, Ctbc 1.154 PN, Embasa 552.000 PN, Metanor 1.745.029 PNC e Minasfer 1.820.000 PNA, estando disponível catálogo e condições do leilão na PREVDATA, no escritório do Leiloeiro e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 30/11/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 68233. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "68416": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro /RJ, a fim de deliberarem sobre: 1- Ratificação da decisão do Conselho de Administração que nomeou a empresa especializada Engeval Engenharia de Avaliações Ltda. para execução dos serviços de reavaliação do Ativo Imobilizado da Companhia; 2- Aprovação dos Laudos de Avaliação apresentados pela empresa especializada; 3-Aprovação da reavaliação do Ativo Imobilizado da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 68416. Valor: R$ 512,89"
                            ],
                            "67110": [
                                "V - Convocação",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma das disposições legais e estatutárias, são convocados os acionistas de COBRA TECNOLOGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11/12/2006, às 10 horas, na sede da Companhia, à Estrada dos Bandeirantes, nº 7.966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Reforma do Estatuto Social: A reforma abrangerá o texto integral do Estatuto social da Cobra Tecnologia S.A., nos termos da minuta que se encontra à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia, conforme a prescrição do art. 135, §3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30/11/2006. RODRIGO PEREIRA DE MELLO - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 67110. Valor: R$ 491,47"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "68308": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 028/2006 - SMO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de construção de 09 (nove) casas populares, com implantação de infra-estrutura.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 68308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "68228": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.016635-8 - MARCO ANTONIO DA SILVA BEDE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O PRÓXIMO DIA 25/01/2007 ÀS 13:00 HORS.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.052538-5 (15352) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X COMPANHIA MERCANTIL ITAIPAVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483) Decisão:....PENHORE-SE O APARTAMENTO DESCRITO NA PEÇA DE 10/11/2006..... VENHAM CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS BENS SUPRA PARA QUE OS PEDIDO POSSA SER CONHECIDO...... \r\n\r\nProc. 1997.001.096826-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VERA FERREIRA FRANCA STUDART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Sentença:....HOMOLOGO O ACORDO de fls. 287/289 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2000.001.094023-5 - COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA YAMADA BÜRKLE (RJ-126009), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Decisão:...ANOTE-SE.....Para efeito de se \"instaurar\" a execução, exige-se que a planilha aludida....O \"atual patrono\" do exeqüente, poderá \"iniciar\", querendo, tal procedimento, cabendo ao \"terceiro\" (anterior patrono), se for o caso, agir na defesa dos seus interesses em nome próprio. A eventual diferença de taxa judiciária, deverá ser paga pelo \"sucumbente\".....Afirmo que o julgador às fls. 444, já afirmou: \"... REJEITO O PEDIDO DE FLS. 432 ...\". \r\n\r\nProc. 2000.001.150289-6 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X EDIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033) Despacho:....CERTIFQUE-SE O SILÊNCIO DO DEVEDOR....FIXO A MESMA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DO CRÉDITO.... \r\n\r\nProc. 2001.001.060995-8 - AWRR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2002.001.050737-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X MARLIANE ANTUNES DUARTE Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2004.001.011970-6 - FRANCISCO DUTRA AVELINO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVEM-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.131548-5 - ELIO JOSE POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVEM-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.036242-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646)) X ABNCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO....DOU PROVIMENTO A PRETENSÃO ALUDIDA, para reconhecer a contradição supra, devendo-se então entender que o julgador tem como PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DESCRITO NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.117457-0 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SHEILA II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X LUIZ FERNANDO OROFINO BARBOSA Despacho:....À LUZ DO \"CRÉDITO\" DE FLS. 75 E DA \"GUIA\" DE FLS. 79, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84, DEVENDO-SE ADOTAR NA ESPÉCIE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES.... \r\n\r\nProc. 2005.001.141346-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOAO MIGUEL LEAL BRAUNE Despacho:AO AUTOR FLS. 33 \r\n\r\nProc. 2006.001.016601-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AUREA REQUIAO BRAGA E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.101347-0 - MAURIZIO CIRILLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ARNALDO RENAUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)), Inventariante: PEDRO VELLOSO WANDERLEY Despacho:....VENHAM ESCLARECIMENTOS OBJETIVOS SOBRE A ATUAL FASE DOS FEITOS CITADOS ÀS FLS. 372 (6ª E 41ª VARA CÍVEL), COMPROVANDO-SE O ALEGADO. AO CREDOR (ARNALDO) SOBRE O FEITO (112.599/2005: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA). \r\n\r\nProc. 2005.001.057531-3 - MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. 2 - Intime-se a ré sobre teor de fls. 112/113, atentando-se para d. sentença e eventual arbitramento de multa diária. \r\n\r\nProc. 2005.001.058895-2 - JOAO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:.....EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE (PROCESSO 58.895/2005)....DIANTE DE TAL REALIDADE DIGA O AUTOR SE REALMENTE PRETENDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.132948-7 - NOVAIS ARQUITETURA & PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) AO RÉU PARA RESTITUIR OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2001.001.112816-2 - DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.121006-3 - LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X FORMACEN MADEIRAS E LAMINADOS (Adv(s). Dr(a). BERNADETE DOMINGUES S. OLIVEIRA (SP-114061) Despacho:INTIME-SE A PARTE RECORRENTE....PARA QUERENDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA...EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2003.001.085380-1 - ORMESSINA LOUZADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILZA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739) Despacho:...DIANTE DE TAL POSIBILIDADE E CONSIDERANDO A AÇÃO 85.380/2003...DIGA A DEFENSORIA PÚBLICA ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.095482-8 - ANTONIO JORGE FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho:....Assim, a fim de possibilitar melhor conhecer os fatos concretos relacionados com os reajustes, tais como: datas; percentuais concedidos aos funcionários x participantes assistidos; fundamentação de cada uma dessas ocorrências à luz do Regulamento (citando o normativo específico) e seu enquadramento frente às determinações de Leis Complementares e seus regulamentos de Órgãos Gestores. Todas essas informações deverão vir de forma verticalizada (em colunas), de modo a propiciar identificação plena de todos os atos sob demanda (acompanhadas dos demonstrativos específicos para cada ocorrência)...... \r\n\r\nProc. 2005.001.113649-0 - AMILCAR WOLFF STAROSTA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X LINCOLN DOS SANTOS E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.018277-6 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X GLOBAL SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:INTIME-SE O CREDOR AR PRAZO DE 48 HORAS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O FEITO, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 1998.001.113062-2 - MANOEL RODRIGUES GIL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X NADYR LEO), Fiador: JOANNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353) Despacho:ARQUIVE-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2000.001.088290-9 - MARAGOGIPE S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X RAL RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:AO AUTOR (FLS.594) E SOBRE O FEITO EM 24 HORAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067692-9 - AURELIO MAXIMIANO CAZAL PEREZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE \"ARRECADAÇÃO\" DEVENDO-SE ENTÃO \"RETER\" (COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO BB À DISPOSIÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)....OFICIE-SE O DETRAN PARA EFEITO DE \"ESCLARECIMENTOS\".....DECLARO ENTÃO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.....PROCEDA-SE ENTÃO A PENHORA DO MESMO....CUMPRA-SE FLS. 96 ULTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.004830-4 - MARIA LIZ SILVEIRA DE CAZAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA (RJ-097000)) X GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE \"ARRECADAÇÃO\" DEVENDO-SE ENTÃO \"RETER\" (COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO BB À DISPOSIÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)....OFICIE-SE O DETRAN PARA EFEITO DE \"ESCLARECIMENTOS\".....DECLARO ENTÃO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.....PROCEDA-SE ENTÃO A PENHORA DO MESMO....CUMPRA-SE FLS. 96 ULTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.007677-6 - BRAMETAL BRANDAO METALURGICA S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). DINA KELLY OLIVE MARTINEZ (RJ-092153)) X JULIO D F C MARINHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das despesas judiciais.... \r\n\r\nProc. 2002.001.089374-2 - ICASEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X JBF CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:AO CREDOR FLS. 53 SORE O FEITO. PRAZO DE 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2002.001.145149-2 - CANDIDA NUNES DA CUNHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X OSWALDO LUCAS RODRIGUES GADELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672) Despacho:E. CERTIDÃO A SER ENCAMINHADA AO E FETJ APÓS ANOTE-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.098314-9 - EMIR DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X NILZA DE MATTOS DOS SANTOS Despacho:INTIME-SE O CREDOR...PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ CINCO DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2003.001.135383-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A), ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A), ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING S/C LTDA) X ESPÓLIO DE BERNARDO SCHVAITZER), SARA SCHVAITZER Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO. APÓS E ENTÃO EXAMINAREI O FATO DE FLS. 95 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2005.001.044775-0 - ELESYS SISTEMAS ELETRICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDES DE BRITO (SP-065883)) X FRANCOLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA Despacho:....INTIME-SE O CREDOR (Aviso de Recebimento) PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI..... \r\n\r\nProc. 2005.001.069126-0 - ESPOLIO DE JOSE MARIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.112599-6 - ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X MAURIZIO CIRILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387) Despacho:....VENHAM ESCLARECIMENTOS OBJETIVOS SOBRE A ATUAL FASE DOS FEITOS CITADOS ÀS FLS. 372 (6ª E 41ª VARA CÍVEL), COMPROVANDO-SE O ALEGADO. AO CREDOR (ARNALDO) SOBRE O FEITO (112.599/2005: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA). \r\n\r\nProc. 2005.001.137134-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JOSE ONOFRE GONCALVES Despacho:INTIME-SE O CREDOR...PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ CINCO DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.137697-1 - RANES RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X EURO QUEST EXCHANGE E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE QUAL O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE AMPARA A PRETENSÃO SUPRA A LUZ DO ART 584 DP CPC...´PARECENDO QUE EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (HOMOLOGATÓRIA)...... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088249-0A - TATI BITATI CRECHE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ARTHUR ESPERANCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO....DOU PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.088249-0B - TATI BITATI CRECHE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ARTHUR ESPERANCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO....DOU PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066001-0 - MARIA DO VALLE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE PELO RÉU À LUZ DE FLS. 67 ÚLTMO PARÁGRAFO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.128962-0 - HELMUT SCHNETZER (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:...ANOTE-SE (fls. 676/677)....A verba aludida (fls. 658/659), ao que parece, salvo melhor juízo, bem reflete o \"crédito supra\",.....DEVENDO-SE REJEITAR A IMPUGNAÇÃO ALUDIDA.... AO CREDOR À LUZ DE FLS. 635, PARECENDO QUE AINDA NÃO SE REALIZOU A AVALIAÇÃO DA COISA ALUDIDA.....REJEITO O ITEM 03 DE FLS. 670......O pedido relacionado ao item 02 de fls. 670, será \"enfrentado\" a posteriori..... \r\n\r\nProc. 2000.001.080277-0 - MARIA JOSE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:...E. MANDADO COMO SE REQUER. CAUTELAS DE ESTILO. ESCLAREÇA A CREDORA A STIUAÇÃO VENTILADA....CABERÁ AO PATRONO DA CREDORA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FLS. 248.... \r\n\r\nProc. 2001.001.101585-9 - MARIA DAS GRACAS MACIEL SODRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1 - L A PENHORA; 2 - L O TERMO; 3 - INTIME-SE PARA EFEITO DE EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2001.001.123540-9 - JOSE ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:...AO CONTADOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.010142-4 - JUACY CORREA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICO DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ L (RJ-070761) Despacho:FLS. 282 ONDE SE LÊ \"AO RÉU\" LEIA-SE AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.047395-0 - VALDECI DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:....DIGA A PARTE RÉ (artigo 475 \"j\" do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2003.001.082502-7 - PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face da 1ª ré (ASSIM - Assistência Médica Integrada).... JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face da 2ª ré (SAMCI - Serviço de Assistência Médico Cirúrgica Infantil).... \r\n\r\nProc. 2004.001.039413-4 - ISMAEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Sentença:..HOMOLOGO O ACORDO COM PEÇA APRESENTADA \"EM MÃOS\"...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO..... \r\n\r\nProc. 2004.001.049691-5 - JULIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, CONDENANDO a parte autora..... \r\n\r\nProc. 2004.001.086827-2 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X EVELYN ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:...DIGA A PARTE RÉ SOBRE O FEITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018924-5 - ALVARO LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516)) X MARCIO MOTHE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:...Defiro a prova documental suplementar. AO CARTÓRIO PARA OBSERVAR O PLEITO DE FLS. 397/398 (item 2.1 a 2.3), REQUISITANDO-SE AS INFORMAÇÕES E COPIAS RESPECTIVAS.....DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 398 (item 05)....Defiro a realização da prova oral citada....A Audiência de Instrução e Julgamento supra ocorrerá em 24/01/2007 às 13:00 horas..... \r\n\r\nProc. 2006.001.030810-6 - LEONARDO OLIVEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X TIM CELU LAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O PRÓXIMO DIA 23/01/2007 ÀS 13:00 HORAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.037045-6 - JOSE CLEMENTE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O PRÓXIMO DIA 25/01/2007 ÀS 14:00 HORAS.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030835-0 - TANIA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009) Despacho:DEFIROI FLS. 49 PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.115773-0 - BRASFOND FUNDACOES ESPECAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491) Despacho:AO CREDOR SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.018120-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TRANSCARIOCA TRANSPORTADORA LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO PRAZO DE 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.120531-1 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANA AUGUSTA SANFILIPPO CASCARDO Sentença:....DETERMINO o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do C.P.C. (com as alterações processuais inerentes à execução por quantia certa). RECONHEÇO A OBRIGAÇÃO DAR COISA CERTA ALUDIDA..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.027181-7 - CHLOE SOCIETE ANONYME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA (RJ-036095)) X MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). MAURO DE MORAIS (SP-035435), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). MARIO LUIZ DE MARCO (RJ-000000) Decisão:....Nomeio o ilustre Dr. Armando de Matos Almeida, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo..... \r\n\r\nProc. 2002.001.072148-7 - NELMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE C DA COSTA (RJ-073495)) X BABY MAC COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS PARA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.122821-3 - MARCOS IGNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO (RJ-077142) Despacho:ANOTE-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.080092-4 - GUILHERMINA GUILHERME MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:....AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO EM RELAÇÃO AO TEMA LIQUIDAÇÃO COMO JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 600.....REJEITO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ATINENTE AO TEMA LIQUIDAÇÃO....O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ATINENTE AO TEMA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PARECE SER JURIDICAMENTE POSSÍVEL.....O PEDIDO RELACIONADO A LETRA \"F\" DA DERRADEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, \"SERÁ CONHECIDO E ENFRENTADO\", A POSTERIORI....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A PARTE AUTORA TAL \"PLANILHA\"....REJEITO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO ALUDIDO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.118235-5 - VERA LUCIA FRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885)) X PEUGEOT DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.128616-3 - YANTOB BTESHE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho:DIGA A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC)..... \r\n\r\nProc. 2005.001.000336-6 - LUCIA DE FARIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO BARROS LEITÃO DE ALMEIDA (RJ-097339)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:AO RÉU (fls. 245: artigo 475 \"j\" do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2006.001.124187-1 - GIUSEPPE MINERVINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER (RJ-128154)) X GOLDEN CROSS Despacho:1 - DEFIRO A JG; 2 - AO AUTOR FLS. 68; 3 - CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.095956-3 - OFICINA DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:.....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.....Nomeio o Dr. ARMANDO MATOS ALMEIDA ..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.052261-4 - IGOR SALGADO COUTO (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.032086-7 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:AO RÉU SOBRE O FEITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.079220-6 - URANIA BRITO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SE PRETENDE OU NAO PRODUZIR PROVAS NO FEITO.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.075375-0 - ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:AOS CREDORES SOBRE O FEITO \r\n\r\nQuebra Restituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049737-3 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103658-2 - VERONEIDE ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 121 ÚLTIMA PARTE \r\n\r\nProc. 2004.001.125362-5 - JOAO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:.....EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE (PROCESSO 58.895/2005)....DIANTE DE TAL REALIDADE DIGA O AUTOR SE REALMENTE PRETENDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nProc. 2005.001.083238-3 - CELSO PEREIRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Decisão:....ADMITO O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS DE FORMA PARCELADA, isto é, em CINCO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, CABENDO A PARTE AUTORA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELAS EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.095971-0 - ESPOLIO DE HELMUT HERMANN WILLI SECHTING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X MANUEL DUARTE RIBEIRO Despacho:ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE COMO PRETENDE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA LEI 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2002.001.081027-7 - NILZA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ORMESSINA LOUZADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:...DIANTE DE TAL POSIBILIDADE E CONSIDERANDO A AÇÃO 85.380/2003...DIGA A DEFENSORIA PÚBLICA ..... \r\n\r\nId: 68228"
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                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
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                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.025237-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X EMPORIO DOS AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.208275-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X ESPOLIO DE CID MASCARENHAS FACANHA 1- DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL.2- REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.086324-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM D AURELIA LOCARNO LUGANO MONZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOAQUIM GUALBERTO MONTE DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:FLS. 306/307 - AOS INTERESSADOS, EM CINCO DIAS SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO.FLS. 295/302 - ÀS PARTES SOBRE AS CONTAS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074475-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X VICENTE CASTANHA Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.056737-5 - WAGNER DOS SANTOS ESCOVEDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X UNIBANCO AIG (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Ao réu sobre a certidão de fls 159. \r\n\r\nProc. 2004.001.101507-6 - LUIZ HENRIQUE SENISE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a ré por via postal pra efetuar os recolhimentos legais em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.147626-2 - BONARIQUE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Digam as partes se têm outras provas para produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.050550-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACAOCA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SUZANA REGIS BENTO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083390-9 - CONDOMINIO MORADA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MOACYR NUNES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o réu na pessoa de seu advogado, po D.O. na forma do artigo 475-J do CPC para efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.106833-2 - JOSE NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls 99/100 - Nada a prover ante a sentença já proferida a fl. 97.Cumpra-se fl 97 in fine. \r\n\r\nProc. 2005.001.123775-0 - IVAEL GOMES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se dá o crédito por satisfeito. \r\n\r\nProc. 2005.001.148787-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORDAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ), Inventariante: FRANCINI ALCALAY (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) ...julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2005.001.157146-7 - LUCIANE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 92 E SEGUINTES - DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063487-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILITA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X FENE LON DE SOUZA MONTE RAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Despacho:Venham os documentos para comprovar a alegada hipossuficiencia jurídica em 5 dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.067426-3 - ROSELENE DE JESUS EMILIO LAGO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 75/83, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074873-8 - ROSETE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091487-0 - ADRIANO LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Rejeito os embargos de declaração, visto que inocorrentes os seus pressupostos, estando claro o dispositivo sentencial, destacando que a correção monetária e os juros são devidos, ainda que não houvesse pedido na exordial. \r\n\r\nProc. 2006.001.095218-4 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969), Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.150202-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBEL (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X DIONEIA OLIVEIRA DA SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.061891-5 - IVAN PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X ACOPLAMENTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/01/2007 ÀS 16:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.110386-0 - PAULO CESAR NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206) Despacho:Ao réu para trazer aos autos os documentos requeridos pelo perito a fls. 132. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049557-0 - MARCIA MARILIA CUNHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Decisão:Apenhora on line é medida de exceção, utilizada após exaurisdas as possibilidades comuns de satisfação do crédito.Nos autos a fls.164 o réu foi intimado para o pagamento, deixando transcorrer o prazo sem manifestação o que foi certificado pela serventia.À autora para indicar bens do réu passíveis de penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.041225-0 - EVANIL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DESIGNO O DIA 08/02/2007, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.018665-7 - JOSE VALDIR VERISSIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X MARCUS DE FREITAS DUMONTE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.056551-6 - GAS MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLETO DE FREITAS BARRETO (RN-001077)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Sentença:CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.147090-1 - ESPOLIO DE NADIA DE MEDEIROS SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)), Inventariante: SANDRA SOARES DOS SANTOS) X SAMUEL RESENVALD (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.030367-3 - NORIVAL XAVIER BUSTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Intime-se o devedor das custas, po via postal pra efetuar o recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.002582-7 - TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X MADALENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Certifique o cartorio...Informem as partes o resultado do agravo... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.101827-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ODETE AURELIO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1996.001.089802-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X NORIVAL XAVIER BUSTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1996.001.125875-0 - JOSE MATEUS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X JACQUES SERPA GRAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho:Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.116250-5 - BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). CARLOS ALBERTO BOSCO (SP-086346), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X CONSULTINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.124668-3 - SAMUEL ROSENVALD (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA MOTA FREITAS (RJ-062606) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 1998.001.186229-3 - JOAO JOSE JALLAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ISABEL PEDRO AOUDE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:FLS. 492 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.080448-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X INDUSTRIAS ALIMENTICIAS FLORIDA S/A Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.004719-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SERGIO VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.148580-1 - HENRRIDINA COMERCIO VAREJISTA DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X DANIEL ROSA VITORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Despacho:Ao exequente sobre a resposta do oficio, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.077138-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.077139-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.109823-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ESPÓLIO DE MAURY NUNES DA CUNHA E OUTRO Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.112593-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.051292-3 - JACKELINE DESIDERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.051432-4 - ESPOLIO DE VALENTIM MONTEIRO DOS SANTOS, Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X DOM GALETO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.062668-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098)) X TRES MIL AQUI COMUNICACAO E ENTRETENIMENTOS LTDA ME Despacho:Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.055635-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSETI DA CRUZ LUCIO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.058330-0 - S A ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (MG-040126)) X VS PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.088552-3 - ILUSKA PEREIRA DA CUNHA SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X DOLORES LOPES DANTAS Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.054109-4 - CANTIDIA FARIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X SHEYLA ROZANE LAPORT (Adv(s). Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Sentença:rejeito a impugnação \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.002582-7A - MADALENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Traslade-se copia da decisão de fl. 20 para os autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099700-3 - MOISES COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interresse na realização da audiencia de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Designo audiencia de instrução e julgamento para o dia 17/01/2007, às 16:30 hs; defiro o depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada a fls. 82, intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.205645-4 - GILVAN GOMES MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507), Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Intime-se o devedor na pessoa de seu advogado para cumprir o julgado na forma do artigo 475-J do CPC em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 1999.001.057248-0 - FAGNER PEREIRA RINALDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X PANIFICACAO GLORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291) Decisão:Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.104104-2 - RUTE MARIA DOS SANTOS MOISES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À PARTE AUTORA PARA QUE DESCRIMINAR OS VALORES DO MANDADO E OS QUE SERÃO RESERVADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.032818-0 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). TALITA GARCIA ROUVIER (RJ-130344E)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Despacho:Comprove a autora/executada o pagamento da diferença remanescente de R$ 258,84, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de prossegui mento da execução, bem como de eventual diferença de custas e taxa...Vindo o depósito, abra-se vista ao réu exequente... \r\n\r\nProc. 2001.001.143912-0 - MARCIA RODRIGUES PACHECO BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.071602-9 - VANIA MARIA COSTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se conforme reuqerido a fls.124/125. \r\n\r\nProc. 2005.001.108702-8 - SIMONE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X WANICE CONCEICAO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114306-8 - ALUIZIO PEREIRA BORGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Sentença: julgo parcialmente procedente .. \r\n\r\nProc. 2005.001.151310-8 - DINAMARCA APC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.072970-7 - ANTONIO DE FREITAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL IESDE (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, \r\n\r\nProc. 2006.001.151217-9 - JOSE FRANCISCO ROCHA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VIACAO IDEAL S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.012629-6 - OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ANDREA CRISTINA MOURA TEIXEIRA Despacho:FLS. 38 E SEGS. - AU AUTOR. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035369-0 - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeito os embargos de declaração, ante a inocorrência de seus pressupostos, desejando a embargante a reforma da decisão embargada.Acreça-se, apenas, com referência ao alegado vício de representação que o mesmo foi narrado com a juntada dos docs. de fls. 197/200. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.091562-0 - BRAZIL USA INTERNACIONAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.075571-4 - PAULO CEZAR PEREIRA BRAGA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.145339-0 - FRANCISCO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2005.001.063553-0 - GABRIEL DE ALBUQUERQUE MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Decisão:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO A PARTE AUTORA TRAZER SUA TESTEMUNHA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149894-6 - LUIZ CARDOSO DE LEME (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA OLIVEIRA (RJ-123222)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.069921-1 - CREUSA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO PROCEDENTES os pedidos, \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.115435-0 - JOSE ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Decisão:ATENTE A CREDORA PARA O DISPOSTO NO ART. 475, J , DO CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016900-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508)) X JOSE ANTONIO PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071335-5 - JOSE LUIZ TRESSE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Intime-se o devedor na pessoa de seu advogado na forma do artigo 475 - do CPC para cumprir o v. acordão em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.002176-9 - LUCIA REGINA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.011072-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X AUTOMATIC DATA PROCESSING INC ADP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). ALVIN FIGUEIREDO LEITE (RJ-126997), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Diga o autor, em 5 dias (CPC, 398). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.150774-3 - IRENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.064426-0 - LEONEL BORGES LOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.049478-7 - ILSA JOSEFA VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE O 2o. RÉU COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.032687-7 - MADALENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Reconsidero fl. 175 ante o transito em julgado do v acordão proferido nos embargos do devedor em apenso, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, como já determinado nos outros feitos que tratam do mesmo tema. Publique-se. Decorridos 48 horas da publicação, expeça-se mandado de pagamento.Diga a parte autora sobre fl 537/561 \r\n\r\nProc. 2002.001.089325-0 - ELIZELIA MORAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Comprove a parte executada o depósito da diferença apontada a fls. 323, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100060-0 - JULA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.115147-0 - JUSCIENY VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057161-9 - JOSE MAURO MEZELIAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X AGENCIA FORTES CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.095829-9 - WILLIAN VIEIRA CAPINAM (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINANSA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.127/139, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.149251-8 - LUIZ PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) CUMPRA-SE O V. ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010121-4 - WILMA WANDERLEY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DESIGNO O DIA 09/02/2007, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.038268-9 - PAULIBIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:DESIGNO O DIA 13/02/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.051755-2 - IVAN FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072)) X ACOPLAMENTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Face a certidão retro, nada a prover. \r\n\r\nId: 68304"
                                    ]
                                },
                                "7ª Vara Cível": {
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                                        "68371": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011118-5 - ANNIBAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGÃO (RJ-120806)) X BV FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão: Recolhida a taxa judiciária apontada às fls. 301, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido `as fls. 302. Após, prossiga-se com a execução dos honorários do outro réu que deverá recolher, também, taxa mínima. \r\n\r\nProc. 2005.001.018650-3 - CENTURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA (SP-072350), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.161495-8 - ANTONIO CARLOS PROCOPIO X OCB RJ FEDERACAO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:Intimem-se os réus, para que especifiquem no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de perda da possibilidade de produção \r\n\r\nProc. 2006.001.052466-6 - SONIA MARIA TAVARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X COOPERATIVA DE ATUACAO NA AREA DE SAUDE EM GERAL LTDA COOPROF SAUDE RJ (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.130800-0 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ITAU S A Decisão:Mantenho decisão de fls. 94. Decorrido o prazo concedido pelo Juízo, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nQuebra Arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.066747-7 - ELEONORA CHAIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:Intime-se a autora, para que esclareça se possui provas a produzir, justificando-as. Prazo de 05 dias. Considerando a propositura da ação principal frente 50ª Vara Cível, mantenho a tutela concedida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.115703-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão:Nos termos da promoção do MP, suspendo o presente feito, com fulcro no art. 6º da Lei 11.101/2005. Intimem-se as partes para vista. Após, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.088207-5 - HERALDO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SELMA GARRIDO COELHO (RJ-083870)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Junte-se. Cumprido o despacho de fls. 352, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.139756-0 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Nada a prover eis que o autor recolheu as custas às fls. 378 que foram pagas imbutidas no depósito do réu de fls. 373. Ao arquivo eis que os autos já estão com baixa. \r\n\r\nProc. 1998.001.199567-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA ESTUDANTINA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.135360-3 - AUTO SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603)) X RENATA CARLA MOURA ALVEZ AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.153438-5 - CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Despacho:Ao exequente... \r\n\r\nProc. 2003.001.112983-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SACOPENAPAN (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)), Inventariante: RICARDO BESERRA DA ROSA OITICICA, Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X CLARISSA COSTA CARVALHO E OUTRO Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.014582-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE NABIHA BICHARA), Inventariante: ABIDÃO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:Defiro o sobrestamento requerido às fls. 138. \r\n\r\nProc. 2004.001.102980-4 - EDUARDO CORREIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X CIA BOZANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:cumpra o réu o despacho de fls. 196, em 05 dias, sob pena de litigância de má -fé. \r\n\r\nProc. 2005.001.102152-2 - ABEL FERNANDO DE SOUZA ARIMONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.129984-6 - MARIA DA PENHA ALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha a ré as custas processuais conforme demonstrativo de fls. 97 para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.146696-9 - ONISIA SEVERINO SOARES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls. 110/112. Dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.151843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ARTUR JANKE AO REQUERENTE SOBRE OFICIO AS FOLHAS 98/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.006146-0 - JORGEMAR DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) AS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA 20/12/06 AS 9:00 HS A AV. PRINCESA ISABEL, 323/701 - COPACABANA \r\n\r\nProc. 2006.001.032578-5 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICACAO SIMILARES E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.110138-6 - EDNA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \" ...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a pagar a quantia hoje equivalente a 26,67 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Julgo improcedente em parte o pedido de danos morais. Custas e honorários nos termos do art. 21 do CPC. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.137776-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X EUNICE MARIA CORREA MACEDO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 40 PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147949-8 - VALMIR XAVIER DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 02/02/2007 às 15:40h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148169-9 - GUILHERMINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 02/02/2007 às 14:40h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148603-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUQUIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X REGINA DA SOLEDADE PEIXOTO FONTENELES E OUTRO Despacho:Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 02/02/2007 às 15:00h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149149-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSUABA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X LYS DUARTE ROSA CRUZ LOPES E OUTRO Despacho:Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 02/02/2007 às 15:20h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.113834-7 - AMANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO (RJ-099859)) X HELIO CONDE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO (RJ-022222) Decisão: Venham as alegações finais em 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.048210-0 - ERNANDO JOVENTINO JOSE (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.139553-9 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Expeça-se guia judicial para depósito, conforme requerido, devendo, o autor, comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.009742-3 - MARLY FIRMINO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.014711-6 - GILZA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.063108-9 - JOSE ROBERTO CAVALCANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CONSORCIO FIAT (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Defiro mais uma vez a suspensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.142657-3 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X TIM CELULAR S A Despacho:Ao cartório para que certifique, se as custas estão adequadas ao procedimento sumário. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.103375-4 - ESPOLIO DE MARIO HENRIQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Inventariante: LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA) X BRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADA PELO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.063388-2 - REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NEIDE CABRAL BELLUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Decisão:Tendo em vista os documentos acostados às fls. 431/422 e 449/450, suspendo a presente execução até o julgamento do recurso especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.146204-8 - FRANCO LEWIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA Despacho:Ao autor para regularizar o recolhimento das custas conforme fls. 66. Após, certificado o correto recolhimento, cite-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.134930-6 - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556) Decisão:Ao embargado para informar seu interesse em dar andamento ao feito. Nada requerido, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.040899-8 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X ESCRITORIO DE ASSESORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Os honorários foram fixados em 60 UFERJ correspondentes a R$ 4.241,10. Conforme concordância do Dr. Perito, defiro o parcelamento dos honorários em 3 parcelas de R$ 1.413,70 devendo a primeira ser depositada, em 05 dias, pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.072875-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X FERNANDO MARQUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Sentença:JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, tendo em vista o disposto no artigo 20 § 3º do CPC. Considerando que o acórdão de fls. 463/465, não especificou, sobre qual base de cálculo deverão incidir o percentual de honorários advocatícios, aplicável o preceito legal, já mencionado. Fere a razoabilidade, que o réu seja condenado a indenizar o autor em R$ 500,00 e condenado a pagar ao advogado deste, o montante de R$ 3.600,00, ou seja, valor 700% superior a condenação. Assim, considerando o depósito já realizado, JULGO EXTINTA A presente execução na forma do artigo. 794, I, do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.119286-0 - ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.147660-6 - MARCIA EUNITA GOMES VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). REINALDO KNITTEL DIAS (RJ-042539)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Ao embargado no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.147698-9 - CLEA PONTES RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:À embargante, paa que comprove a necessidade de gozo de JG, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, comprovantes de rendimentos e declarações do IR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130106-0 - AGENOR EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Despacho:Providencie o embargante o encaminhamento da C.P. expedida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.064962-7 (19659) - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X SONIA VIDIGAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:Venha o valor atualizado do débito e o CPF da devedora para se proceder à penhora \"on line'. \r\n\r\nProc. 1996.001.114813-0 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VARESE INDUS TRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:A decisão de fls. 373, determinou a reserva de valores, em favor da arrematante. O auto de leilão positivo de fls. 263, é específico em mencionar que o bem foi arrematado livre de ônus de IPTU. Sendo assim, com base nos princípios da eficiência, economicidade e celeridade, intime-se a Fazenda Municipal, para que informe o montante da dívida de IPTU do imóvel levado à Hasta Pública, referente ao período entre 1996 e 2003, informando, também, se já existe execução ajuizada. Até a resposta da presente intimação, mantenho a reserva determinada. \r\n\r\nProc. 1998.001.181942-9 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO ESTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826)) X NEIDE MARIA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Decisão:Traga o exequente certidão do RGI do imóvel, atualizada,... \r\n\r\nProc. 2000.001.108080-1 - GREGORIO NUNO Y NOEL WERTHEIN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X IMPORTADORA GUARAPARI LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 505 ... À avaliação... \r\n\r\nProc. 2004.001.100502-2 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA JOSE FLORENCIO Ao exeqüente sobre o retorno da Carta Precatória juntada às fls 122/132. \r\n\r\nProc. 2005.001.118144-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X EDIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Decisão:Torno sem efeito o termo de penhora de fls. 84 devendo ser expedido novo termo em relação ao imóvel de fls. 79. Após, recolhidas as custas, expeça-se certidão para registro da penhora e intimem-se os executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.140883-0 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Defiro a penhora requerida as fls. 187, no percentual de 10% da renda bruta. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072985-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA E OUTROS Decisão:A presente exceção de pré-executividade deve ser analisada, tendo em vista que aborda, questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Assiste razão a parte executada no que se refere a falta de liquidez do título apresentado. Não obstante tal assertiva, a resposta a presente exceção veio acompanhada de planilha indicativa de débito, restando, assim, suprido o vício alegado. Os princípios da economia processual e da celeridade, devem nortear o processo. Estando suprido o vício apontado, passo a análise da prescrição apontada. O contrato apresentado, não obstante seja título executivo, não pode ser qualificado como título de crédito. Desta feita, não se aplica o prazo prescricional de três anos, mas sim a regra geral esculpida no artigo 205 do CC. Nestes termos, após a análise da presente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121663-3 - MARIO NUNZIATO CONTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WILSON MATIAS CRUZ E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148329-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X RAFAEL LINHARES GOMES E OUTRO Despacho:Ao autor, para que complemente o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.702078-7 - ROSA AMIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Cumpra-se o 2º e 3º parágrafos de fls. 317. \r\n\r\nProc. 1999.001.006740-2 - JORGE ROBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1999.001.165023-1 - LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho:Visando a instruir o julgamento da presente execeção de pré-executividade, intime-se o autor, para que traga aos autos, os atos constitutivos da empresa Jornal do Brasil S.A., pertencente ao Grupo Sistema Jornal do Brasil; ou prova de que a empresa Editora JB S.A. seja sucessora ou integrante do grupo empresarial supra citado. \r\n\r\nProc. 2001.001.056571-2 - MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.113541-9 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) X SILVIO SERENO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:...O plenário do STF, no julgamento do RE 407688, afirmou ser legítima a penhora de bem considerado de família pertencente ao fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade existente entre a exceção prevista no art. 3º, VII da Lei 8009/90, com o princípio constitucional do direito a moradia, esculpido no artigo 6º da carta maior. A jurisprudência do TJ/RJ posicionou-se no mesmo sentido (Súmula 63 TJ/RJ). Por outro lado, a demora no ajuizamento na ação de despejo, não pode ser considerada moratório, primeiro pois o tempo decorrido entre o atraso inicial e a propositura é razoável (11 meses), além disso, não houve a celebração de qualquer acordo satisfativo entre as partes. Assim, rejeito os embargos propostos. Imponho a multa de 10% do artigo 475-J do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, bem como ofício ao 3º RGI para anotação. Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.119472-2 - Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114), Dr(a). PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO (RJ-078854)) X FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ RIVA (SP-099918), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Despacho:Ao exequente sobre a resposta ao ofício da Receita Federal \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.142605-6 - PAULO AFONSO RICARDO BONONI BELLO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Decisão:Venha declaração de IR de 2006 para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:INTIME-SE O IMPUGNANTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FLS 26, SOB PENA DE SER REJEITADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:I \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:INTIME-SE O IMPUGNANTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA A FLS 26, SOB PENA DE SER REJEITADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062875-7A - ART ESPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X AGAP RJ ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Decisão:Trata-se de incidente de falsidade documental, proposto por ART SPORT LTDA em face de AGAP/RJ (Associação de garantia ao atleta profissional). Nos termos do artigo 392 do CPC, faz-se necessária a realização de exame pericial da prova. Assim, nomeio o perito, Dr. André Luís Pinheiro Monteiro, telefone (21) 2256-9725 ou (21) 9705-0396, com endereço à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 602/402, Copacabana, nesta cidade, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Faculto as partes a nomeação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos no prazo de 05 dias a contar da presente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100693-7 (3251) - JOSEFA LUIZA DE FRANÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Intime-se o réu, para que comprove, no prazo de 15 dias, a inscrição dos autores, na folha de pagamento da empresa, no desiderato de receberem a indenização mensalmente fixada, sob pena de aplicação da multa por litigância de má-fé. Simultaneamente, ao autor, para que apresente planilha discriminada e atualizada dos débitos existentes até a presente data. \r\n\r\nProc. 1996.001.108786-4 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209)) X COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:Intimem-se as rés, via DO, a depositarem os valores apontados às fls. 810/812, no prazo de 15 dias sob pena de não o fazendo prosseguir-se com penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.070230-2 - MARIA LUCIA DE AGUIAR SOUZA ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X MRS. LOGISTICA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Recebo as apelações de fls. 781/785, 787/805 e 807/838 em seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2000.001.003396-7 - ANDREA ALMEIDA DREWANZ GNANI ERNESTO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:A 2ª ré sobre fls. 418. \r\n\r\nProc. 2000.001.076892-0 - MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476)) X EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333) Decisão:Informe a autora se ainda tem interesse no feito. Nada requerido, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.103836-7 - CARTORIO DO 1 DISTRIBUIDOR DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 600/506 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.140453-0 - MARCIA CRISTINA DA ROCHA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADA PELO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.126489-0 - MARCELO SAMPAIO FONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. Intime-se o réu, para que apresente, no prazo de 10 dias, planilha com discriminação do débito e da metodologia aplicada para cálculo dos encargos cobrados, sob pena de litigância de má-fé (fls. 370). 2. Nos termos da decisão de fls. 370, faz-se necessária a produção de prova pericial. Assim nomeio o perito Dr. Charles William, telefone 2621-1139, com endereço na Av. Visconde Sepetiba, nº 935, Gr. 515/516, Centro - Niterói - RJ, para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, devendo ser advertido que o autor goza de JG (art. 33 CPC). Faculto as partes nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias. Indefiro a produção de qualquer prova oral, uma vez que ineficaz para o deslinde da causa. Intime-se. Anote-se quanto a publicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.086682-2 - VANIA REGINA DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de fls. 213. 2- Intime-se o réu, via D.O. a complementar o valor devido conforme fls. 218 \r\n\r\nProc. 2005.001.025592-6 - BRUNO MONTENEGRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MILENA BUTTURINI KARL (RJ-114273)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 204/218 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.032488-2 - LEONARDO DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolhidas as custas pelo réu, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.088096-1 - MARIA DA PENHA SALES (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X SINDICATO DOS POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). RODESLIR NUNES DE SOUZA (RJ-125982) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096199-7 - LUIZ AFONSO DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias. Defiro, a produção de prova pericial requerida pelo autor (fls. 466), nomeando o perito Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, telefone 2275-4098 / 9971-7523, com endereço a Av Princesa Isabel, n. 323/701 - Copacabana, Rio de Janeiro, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, informando que o mesmo é beneficiário de Justiça Gratuita.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão.Após a realização da perícia, apreciarei a necessidade de produção de prova oral...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.154529-8 - EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao autor do valor depositado às fls. 96.Intime-se a ré a depositar a diferença apontada às fls. 98, e as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora do valor ainda devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.039070-4 - MARCELO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls 91/94 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade \r\n\r\nProc. 2006.001.113303-0 - MARIA IVONE BERNARDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2002.001.106724-2 - WANDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Tendo em vista esclarecimentos de fls. 122/123, suspendo os efeitos da decisão de fls. 121. Manifeste-se o autor sobre o alegado. Após, decidirei. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.127654-9 - ROBERTO BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Por ora, indefiro o pedido de levantamento tendo em vista a não intimação do réu da penhora realizada. Lavre-se o termo de penhora da importância de fls. 284 e intime-se por D.O. na forma do art. 475,J, § 1º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.143864-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LOCA RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.042242-9 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). DANIEL MODELIS (SP-187363)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão: Chamo o feito à ordem. Apreciando os documentos acostados às fls. 259/294 acostado pela ré, verifica esta magistrada , em cognição mais profunda, que , de fato, existe identidade de partes e de causa de pedir no que se refere às ações que tramitam junto à 48ª Vara Cível, havendo o réu oferecido embargos à execução, havendo a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, ensejando a reunião dos feitos em razão da conexão, cabendo , inclusive, a dilação probratória. Nesse passo , acolho a preliminar de conexão suscitada pelo réu, reconsiderando a decisão de fls. 299. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 48ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão:DECISÃO:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.A preliminar de carência de ação, alegada na contestação deve ser afastada, uma vez que a peça vestibular ofereceu todos os documentos necessários a compreensão da questão.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/02/2007 às 13:00h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108128-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELSA MARIA CALDAS DA CUNHA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.054482-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAGIB GAZAL NETO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.072182-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CENTRO SUL DA BELEZA COSMETICOS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006974-2 - JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136011-0 - IVONE MARIA MOURE SELVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:1. Ao Sr. Perito, para que esclareça o último parágrafo de sua conclusão. 2. Indefiro a produção de prova oral uma vez que desnecessária ao deslinde da causa. 3. Após a manifestação do perito, venham conclusos para sentença. Intimações necessárias (partes e perito). \r\n\r\nProc. 2006.001.104969-8 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:...Nestes termos, as partes são legítimas e bem representadas e com nítido interesse no feito.Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelo autor.Assim, nomeio o perito, Dr. Charles William, telefone 2621-1139, com endereço na Av. Visconde Sepetiba, nº 935, Gr. 515/516, Centro - Niterói - RJ, para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, devendo ser advertido que o autor goza de JG.Faculto as partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias, após a intimação desta decisão.Indefiro, de plano, a produção de prova oral, uma vez que o deslinde do feito, independe de qualquer manifestação probatória desta natureza...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.049184-6 - JOSE SANDOVAL ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226)) X CARMEN HELENA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS (RJ-022179) Decisão: Determino a realização de prova pericial contábil nos termos do § 3º do artigo 915, ao final. Nomeio perito Dr. Charles F. William, tel. 2719-4192 que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária que deverá ser suportada pelo autor nos termos do art. 333,I do CPC. Venham os quesitos em 05 dias, bem como indicação de assistente técnico., \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102185-7 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.073617-3 - ESPOLIO DE ISAIAS VIEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X LUCIENE MARQUES DE ABREU MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AO AUTOR POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.102278-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X ASSESSORIA JURIDICA ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 135/149 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado(autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. 3. Desentranhe-se os documentos acostados ás fls. 141/149... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077876-5 - IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Despacho:Informem as partes se este feito pode ser extinto em razão do acordo realizado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.079922-5 - MARIO SERGIO SUCCINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X PAULO CAMELO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias para a manifestação da parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.030272-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARI (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X LEILA BARROSO BUARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Ao credor sobre fls. 211 \r\n\r\nProc. 2006.001.009377-1 - NELSON ANTONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o réu para que esclareça, no prazo de 05 dias, o alegado no item 02 de sua contestação, uma vez que, segundo o sistema TJ/RJ, o processo nº 2006.001.009383-7, encontra-se arquivado. Após, venham conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.072706-1 - CARLA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: Tendo em vista certidão supra, indefiro a devolução do prazo requerida pelo réu às fls. 79/80. Aguarde-se audiência de conciliação já designada às fls. 74. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.034980-7 - EDSON MANOEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:1. Recebo a apelação de fls51/56 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.124424-0 - NEUZA ROSA VEDANA MILANI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X HONDA LTDA Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.076256-4 - CARLOS LANFREDI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:Mantenho decisão de fls. 288 pelos seus próprios fundamentos. Recolha-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.095274-2 - EDNILSA ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SAENS PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) AS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DO EXAME MÉDICO PARA O DIA 06/03/07 AS 14:00 HS, SALA 313, CORREDOR C, FORUM CENTRAL - SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nProc. 2001.001.091690-9 - WANDEILTON DE SOUZA SALOME (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento á Dra. Perita do valor depositado às fls. 262. Após, ao réu para recolhimento das custas nos termos da parte final da sentença de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2002.001.095208-4 - ROSANGELA CINELLI CORREA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125), Dr(a). RITA DE CASSIA LELLIS DE OLIVEIRA (RJ-058329) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 356, ao patrono do autor. Após, às partes sobre o cálculo de fls. 371/373. \r\n\r\nProc. 2003.001.028234-2 - JOSE LUIZ D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Traga o autor a planilha do débito excluindo o valor dos honorários de execução vez que incabível em virtude da lei 11.232/05, cabendo apenas a multa de 10% imposta pelo art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.041941-8 - PAULO CESAR TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.068413-8 - BERENICE MARIA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao executado sobre FLS. 123/125..(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.111744-6 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X RADIO MUNDIAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão: Reconsidero decisão de fls. 147...Expeça-se precatória para oitiva do autor em Brasília ...Retire-se o feito de pauta... \r\n\r\nProc. 2006.001.052372-8 - ALBERTO BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários periciais em 6 salários mínimos eis que condizentes à perícia a realizar. Ao Dr. Perito para apresentação do laudo eis que, conforme decisão de fls. 50, os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2006.001.148881-5 - PEDRO HENRIQUE MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Intime-se o autor, para que comprove no prazo de 10 dias, a necessidade de gozo de JG, trazendo aos autos, seus comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.033611-5 - ELIEZER LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Na forma do artigo 475-C do CPC, cite-se o réu em liquidação de sentença por arbitramento.Nomeio o perito, Dr. Charles William, telefone 2621-1139, com endereço na Av. Visconde Sepetiba, nº 935, Gr. 515/516, Centro - Niterói - RJ, para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, devendo ser advertido que o autor goza de JG.Faculto as partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias, após a intimação desta decisão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.005642-0 - MARIA LUCIA WILTSHIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827) Decisão:Deposite a autora os honorários periciais parcelados em 06 vezes nos termos do v. acórdão de fls. 221. Prazo de 05 dias para o primeiro depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.011014-2 - MANOEL DE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X BANCO CREDIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011313-1 - MANOEL DE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X BANCO CREDIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o V. Acordão. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.073648-1 - LEVI ARAUJO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por mais 05 dias ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.116717-4 - BIANCA CORREA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Tratando-se de clássica relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos legais.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte ré. Nomeio o perito, Dr. Luiz Inácio L. C. Felizardo, telefone 9956-7559, com endereço na Rua Mário Calderaro, 316/201, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela ré.Faculto as partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias, após a intimação desta decisão.Indefiro, de plano, a produção de prova oral, uma vez que o deslinde do feito, independe de qualquer manifestação probatória desta natureza...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.016243-4 - JEFFERSON MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Ás partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149325-2 - ANTONIO OSVALDO FARIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:1. Intime-se o autor, para que traga aos autos a planta do imóvel. 2. Intime-se o autor, para que apresente certidão de ônus reais do imóvel, bem como, certidão negativa de ações possessórias. 3. Defiro JG. \r\n\r\nId: 68371"
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MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.052312-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X LELIO ROBSON DE LIMA MEDEIROS Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.092385-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS ROBERTO REIS Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.038092-7 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUIZ ANTONIO PIZZO ROSADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.141001-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X SERGIO INACIO FARIA DA SILVEIRA Decisão:1) Recolha-se a diferença de custas apontadas à fl. 33.2) Cumprido o item 1, comprovada a constituição em mora, defiro a liminar de busca e apreensão. Cite-se.(p1) \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030761-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO DO CARMO (MT-003722)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Oficie-se ao Juízo deprecante para a parte autora complementar as custas conforme certidão supra.(p1) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2006.001.132080-1 - LEANDRO VINHAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X VIACAO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Decisão:Designo o dia 08/01/07, às 13:30 horas para oitiva das testemunhas.Intime-se.Oficie-se ao Juízo Deprecante.(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100828-4 (6335) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X FLORISBELA RISPOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Encaminhe a parte autora a carta de arrematação./p1 \r\n\r\nProc. 1998.001.194613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAPUAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: SANDRA REGINA ROCHA MARINO) X GRUPO LÍDER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.031568-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO MALHUHY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Decisão:1) Fls. 247/251. Ao credor sobre a impugnação.2) Fl. 252. Anote-se.3) Expeça-se guia pelo valor atualizado do débito.(p1)-REP POR INC ADV RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154430-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X OLINDO DE SOUZA E OUTROS Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo conforme requerido à fl. 137.2) Nova data dia 06/02/07, às 13:30 horas.Citem-se e intimem-se os réus, observados os endereços de fls. 155 e 162. Quanto à ré Maria, expeça-se Carta Precatória.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.095977-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X LUIZ FERNANDO TRIGO DE LOUREIRO E OUTROS Decisão:Nova data dia 16/01/07, às 14:30 horas.Adite-se o mandado.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.095977-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X LUIZ FERNANDO TRIGO DE LOUREIRO E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICILA DE JUSTIÇA. (RECOLHIDAS COM INSUFICIÊNCIA). P/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.004831-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HUMANUS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA Decisão:Retifique-se o pólo passivo conforme requerido às fls. 103/104,anotando-se onde couber. Designo nova data para o dia 16/01/07, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.009621-8 - CARLOS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.042932-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPACARAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X PAULO SÉRGIO DA SILVA SANTOS Decisão:Nova data dia 16/01/07, às 14:45 horas.Cite-se, via postal.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.066388-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TERESA LOURENCO FARIAS Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 15:00 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.094469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MESSODY BENOLIEL BENZECRY), Inventariante: EUGENIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA), Inventariante: JACOB ELIAS BENZECRY), Inventariante: DANIEL BENZECRY CARNEIRO DA CUNHA), Inventariante: BRUNO BENZECRY CARNEIRO DA CUNHA Decisão:Retifique-se o pólo passivo para Espólio de Messody Benohel Benzecry.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 24/01/07, às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se os herdeiros.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.120916-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAURY LOUZADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X GUARACY CARDOSO FERNANDES E OUTROS Decisão:Citem-se os réus para comparecer à audiência de conciliação que designo parao dia 24/01/07, às 14:15 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.121494-6 - JOSE MAURICIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2) Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 13:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277, §2º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.134431-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CAROLINA MAGDALENA TRONCOSO ROJAS Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 24/01/07, às 14:45 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137741-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LEONARD ALBERTO BALACIANO Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliaçãoque designo para o dia 24/01/07, às 13:45 horas.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.138048-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X DENISE DA ROCHA LEAL Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 24/01/07, às 14:30 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.139196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X ESPOLIO DE MARIA DE ASSIS ALVES), Interveniente: ANITA DE ASSIS ALVES PEREIRA Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliaçãoque designo para o dia 24/01/07, às 13:30 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.139845-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X ROBERTO GOMES DE ALMEIDA Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/01/07, às 13:45 horas.(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.094863-0 - ANDRE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.151118-3 - ALLADIN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). MARIANA PA RANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de 10 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.033708-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PASCHOAL BOTTINO Decisão:Ante os termos de fl. 70vº, designo nova data para o dia 24/01/07, às 14:15 horas.Adite-se o mandando.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.138924-2 - ALEXANDRE JOSE SILVA SABINO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro gratuidade.Designo audiência de conciliação para o dia 23/01/07, às 14:00 horas. Cite-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.142131-9 - RICARDO PIMENTA NUCCI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Decisão:Comprove-se a necessidade jurídica em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.146888-9 - HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072157-5 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X NEUZA THEREZINHA NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128402-5 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X ZR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Recolha o exequente as custas faltantes -R$ 0,84 conta 567300124-3./p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.070911-2 - ANDREA BACELLAR FELIX (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:À parte autora sobre a resposta do ofício.(p1) \r\n\r\nProc. 2001.001.013919-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LT Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.136532-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL PETROS IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X EDGARD NEVES LOPES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088590) Termo de Penhora: Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis, no Cartório deste juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da execução que ora perfaz o montante de R$ 79.594,32 (setenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) do imóvel de propriedade dos executados EDGARD NEVES LOPES LIMA, CPC056895115/87, e sua esposa ALICE NOELIAS COSTA LIMA CPC 056895115-87, transcrito no Livro 3-A às folhas 289, matr. 929 do 2º Ofício de Miguel Pereira descrito no Lote de Terreno, 200 da Série \"B\" à Rua Lago Superior com área de 2500 metros quadrados, conforme certidão acostada às fls. 57 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor. Ciente o devedor de que dispõe do prazo de 10 dias para opor embargos./p1\r\n\r\nProc. 2005.001.145288-0 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Encaminhe o exequente a certidão para o RGI./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123548-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANE BENATTI ANTONUCCI E OUTRO Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.144435-6 - AZIZ CHIDID NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X RICARDO MACHADO COELHO Decisão:Junte-se o original dos cheques sustados.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.145865-3 - BANCO BRADESCO S A X DISC AMBULANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Citem-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.152224-0 - PARETO E GUIMARAES SCHMIDT ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X ASA TRIBUTOS CONSULTORIA TRIBUTARIA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O DEBITO. (P1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.051856-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANUEL CERQUEIRA), MARIZA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) REGULARIZE A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 92. P/1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1977.001.100227-1 (108555) - ARGENTINA PORTES (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X MARIA CELESTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:Adite-se e penhore-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.082970-2 - MARIA DE FATIMA GONCALVES NASCIMENTO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.124058-7 - TIAGO FIORITO DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124), Dr(a). ARTUR OTÁVIO DE CARVALHO NOBRE (RJ-035138), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308) Intime-se o patrono do autor a devolver a diferença do que recebeu a mais, atualizada conforme a taxa de remuneração da conta Depósito Judicial em que se encontrava.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.132400-5 - JOSELIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLINICA AMACOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA BORBA (RJ-079804) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.056835-8 - ELIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MARCELO CAMARTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.006775-0 - JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Fl. 455. Nada a reconsiderar.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.107252-7 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Encaminhe a parte ré a precatória./p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.142311-7 - SEBASTIAO ALBINO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.004739-4 - JURACEMA NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1) Fl. 159. Anote-se.2) Nova data dia 10/01/07, às 14:45 horas.Intime-se a autora via postal.Ciência à D.P.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.073140-2 - ELISIO CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE PAIVA MENDES CARVALHO (RJ-112025)) X COMPANHIA DA TERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:Ao autor para esclarecer.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.074850-5 - ARNALDO FERNANDES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X MARIA CLAUDIA SALES LEAL DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058612-0 - LOUIZ LOURENCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Despacho:Recolha a parte ré as custas do denunciado.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.123114-2 - MARINO DE ARRUDA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 17/01/07, às 15:00 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135145-7 - ILMA PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEANDRO ALVES (RJ-139372)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA Decisão:Defiro gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/01/07, às 14:15 horas.(p1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.091333-2 - VERA LUCIA PALADINO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X CARLOS FRANCISCO DE LELLO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.016290-2 - YUTAKA OKMURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO AMERICA DO SUL S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.148967-4 - CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Decisão:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, para que sejam esclarecidos os títulos que se pretendem cancelar, bem como venha a prova das respectivas propostas.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.023198-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X SYLVIA SALES BRAUNE Despacho:Venha planilha do débito para fins do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.125668-0 - ROBERTO BOGADO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Cumpra-se fl. 81 em 05 dias, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.144610-9 - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473)) X PC MANUTENCAO LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade ante a ausência de demonstração de hipossuficiênciade pessoa jurídica.Venha o recolhimento das custas em 15 dias, sob as penas do art. 257,do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.152928-3 - FERNANDO BRICK (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:(...) Ante tais considerações, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico de que necessita o autor, bem assim forneça o \"stent farmacológico\" necessário a sua realização, sob pena de multa diária de 1.000,00 (hum mil reais). Oficie-se ao nosocômio, remetendo cópia desta decisão para ciência e cumprimento.Cite-se e intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.154279-2 - GRACIEMA NARCISO AZZI X PLASC CAARJ Decisão:(...) Ante tais considerações, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré autorize a colocação de três \"stents farmacológico\" necessários a realização da cirurgia a que será submetida a autora, conforme descrito na solicitação de fls. 18, sob pena de multa diária de 1.000,00 (hum mil reais). Oficie-se ao nosocômio, remetendo cópia desta decisão para ciência e cumprimento.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.141238-0 - ESPOLIO DE WILSON SOARES DE LIMA X JANIR BAPTISTA Decisão:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(p1) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.123456-8 - SUELY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCY GRACA GANLEY Decisão:Ante a certidão de fl. 37, declino de minha competência para uma das Varas Cíveis regionais da Barra da Tijuca.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p1) \r\n\r\nReivindicatória; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.001.002348-4 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X OCACIR JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (SP-011076), Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Forneça a parte autora cópia de fls. 580, 584 para instruir o ofício e recolha as custas para envio do mesmo-R$ 3,39./p2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.039937-9 - DOMINGOS DIAS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO (RJ-134865)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117407-9 - MPS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LAÉRCIO CARVALHO DE MEDEIROS (RJ-130065)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 14:15 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117407-9 - MPS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LAÉRCIO CARVALHO DE MEDEIROS (RJ-130065)) X TELERJ CELULAR S A RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.140198-9 - MARILIA PEREIRA DE SOUZA TOKARSKI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X NET S A Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/01/07, às 13:30 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.140684-7 - LUCIANO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade.Venha a cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo que tramita pela 48ª Vara Cível.(p1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.121392-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LAUDICEA DURAO NETO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.099438-8 - ADILSON PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, ao arquivo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.076878-6 - FORTUNE DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ITAUSEG SAÚDE S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.000488-5 - LUIS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Recolha a exequente as custas da penhora -R$ 16,99./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.143536-7 - DENISE RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Defiro a gratuidade.Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.145652-8 - ANDREA DE MELO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nId: 68242"
                                            ]
                                        },
                                        "12ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "67701": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.082802-8 - HELIO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X THEREZINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.070897-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RUBENS ARANTES FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.137693-0 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE TORRES NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.022941-1 - JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X OTTO BAUUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP-023812) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024750-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SHEILA GERVASIO NEVES LAVIAGUERRE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131044-3 - MARIA EUGENIA MONNERAT DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS DECISÃO DE FLS. 19 - \"DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/ 01/07 , ÀS 15:00 HORAS\" (MOVIMENTO REFEITO FACE A PUBLICACÃO INCORRETA DO DIA 26/10/06) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.037712-6 - VALDEMIR DIAS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X IRACY DOLOROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.010716-3 - MARIA DE FATIMA GAERTNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.109333-2 - JOSE CHARLES FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.010617-0 - EURIDICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086935-9 - RONALDO MENAGUALI MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM RÉPLICA (FLS. 61/100). \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.063302-4 (21352) - FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X EMPRESARIAL SOCAITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.020998-0 - SERGIO DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ELIANA DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE : O OFÍCIO(S) ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135085-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520)) X FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) DIGA O EMBARGANTE SOBRE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050556-8 - JOAQUIM OSORIO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X JOAO LUIZ HAAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO KLANG (RJ-021926) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 /03/07 , ÀS 14 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.064735-8 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X WILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) SIM, EM TERMOS(´PEDIDO DE VISTA) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701244-0 (26) - BAYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X FARMACIA SAO JERONIMO DE JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 2. RECOLHA A PARTE ( X ) AUTORA ( ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1998.001.120251-7 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INALDO JOSE DA SILVA ÀS PARTES FLS228/229 \r\n\r\nProc. 1999.001.039375-5 - ROSANGELA NUNES CABRAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Interessado: CARLOS HENRIQUE CARDOSO FIGUEIREDO, Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.116094-3 - ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ESPOLIO DE JOAO ALVES DA SILVA AO EXEQÜENTE. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA O CADASTRO DA PETIÇÃONº 20060724901 PROTOCOLADA EM 12/04/06, QUE NÃO FOI LOCALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052152-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FARMACIA ADRIFARMA DO MARACANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:RECEBO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LA...DEFIRO A PENHORA RQUERIDA PELO EXEQUENTE...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO.OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS APONTADOS ÀS FLS. 47 \r\n\r\nProc. 2006.001.102403-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111010-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DONNA DONNI LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.019989-0 (20816) - COMPANHIA DE SEGUROS SUL AMERICANA INDUSTRIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X MASSA FALIDA DE TUPINAVE S/A), Síndico: 4ºLIQUIDANTE JUDICIAL AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.101858-3 - OTACILIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) SIM EM TERMOS. ( GUIA) \r\n\r\nProc. 1997.001.129613-3 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.115761-5 - CARLOS ALBERTO ORSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED SISTEMA NACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1999.001.139796-3 - WALDYR MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO EXEQUENTE (GUIA) \r\n\r\nProc. 2002.001.093937-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) 1. CERTIDÃO DE FLS. 209\" MARIA AMALIA DE ABREU COSTA, TITULAR DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL RUA MUNIZ BARRETO, 682/103 - BOTAFOGO RJ, PARA GARANTIA DA QUANTIA DE EXECUÇÃO, FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. 2. FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS PARA INSTRUIR A CERTIDÃO (CAMPO 13 - APCJ// CAMPO 27 - 0711-2//CAMPO 39 - R$ 8,49). \r\n\r\nProc. 2002.001.152874-9 - TANIA MARIA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SYLVIO SERGIO DO CANTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.118925-8 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSSANA CARDOSO MACEDO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.042446-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WORKINGTON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIDIA BERTONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) CERTIFICO E DOU FÉ QUE : ( X ) O OFÍCIO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.037460-0 - COMERCIAL VULCABRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X BLUE SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CUSTAS (R$ 16,98) P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.038711-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CHARALAMBE DEMETRE STENOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) `A PARTE RE PARA APRESENTAR MEMORIAIS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 290 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115990-0 - FRANCISCA REGINA LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.003231-0 - ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER VENTURA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.049804-1 - MARIA CRISTINA SALVADOR RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095253-2 - PAULO ROBERTO MONTEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) J. SIM, EM TERMOS (EXPEDIÇÃO DE GUIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.045773-2 - JOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPROTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054665-0 - ELAINE MOLEIRINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) ...dou o feito por saneado. Indefiro a produção de prova oral , requerida pela autora às fls.94, em razão de sua total desnecessidade para o julgamento da ação, na medida em que o que se pretende provar, ou seja, o seu endereço, poderá ser feito por meio de prova documental, a qual faculto a sua juntada no prazo de 10 dias. ...defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CODECON, devendo a parte ré apresentar os documentos que entender necessários para a sua defesa, no prazo de 10 dias.Defiro, ainda, a expedição de ofício à Telemar Norte Leste S/A , conforme requerido pelo réu às fls. 91/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.070342-1 - MAURICIO SHVARTZ (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 /03/07 , ÀS 14 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135284-0 - NELSON BRAZ (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA VENHAM AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.135395-8 - JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X UNITED AIR LINES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.158539-1 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) CERTIDÃO DE FLS. 118\" MARIA AMALIA DE ABREU COSTA, TITULAR DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL RUA MARECHAL CANTUÁRIA, 174, PARA GARANTIA DA QUANTIA DE EXECUÇÃO, FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041644-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRAJANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605)) X CATARINA DE LABOURE ARIES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.048879-9 - PAULO ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X BARRAFOR VAICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095467-1 - JACQUELINE MANDARINO BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: CÓPIAS (FLS. 02/09; 31/32; 38/50; 74/76 E 90) P/INSTRUÍREM A C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.117823-1 - THERESA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1993.001.055501-8 (17517) - MARIA TEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DO DEPÓSITO PÚBLICO. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.114702-5 - LUCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) AOS INTERESSADOS. ( FLS. 21) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.097269-5 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LEIBNITZ REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) AO AUTOR. (SOBRE O DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2005.001.155457-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WALDEMIRO DIOGO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.120704-2 - CELIA REGINA NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERREVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.030732-1 - EDILSON TEIXEIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.109802-4 - MARY ANGELA HABIB DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.026711-6 - GLORIA DE OLIVEIRA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 /03/07 , ÀS 15 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112310-2 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) EM RÉPLICA (FLS. 31/49). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.114868-4 - JOAO MOISES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.012542-5 - HILWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORST PETER GIBSON JUNIOR (SP-151973)) X FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (SP-187746) DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.012556-5 - HILWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORST PETER GIBSON JUNIOR (SP-151973)) X FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (SP-187746) DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nId: 67701"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.069332-9 - WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Decisão:DEFIRO A PROVA. PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA....I. \r\n\r\nProc. 2004.001.103495-2 - FRANCISCO DE BARROS NEIVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho:1) Ao INSS. 2) Ao MP. 3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.094283-8 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESIGNO O DIA 05/02/07, AS 13H, PARA REALIZACAO DO EXAME PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.042002-2 - CRISTIANO MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESIGNO O DIA 08/02/07, AS 13H, PARA A REALIZACAO DO EXAME MEDICO PERICIAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119131-1 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN;, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA LUCIA PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após o recolhimento das custas (fls. 95 - verso e 134), dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077008-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X WILSON MARQUES DA SILVEIRA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044049-5 - DANIELLE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AUTO VIACAO FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.096307-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JORAO GOMES (RJ-115626) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051858-1 - ROSANA PAULA RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X HEYDER DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748) Despacho:REITERE-SE OFICIO DE FLS.: 244, DELE FAZENDO CONSTAR O NUMERO DOS OFICIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152008-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X MINI MERCADO GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569) Despacho:I-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO I EXPERT. \r\n\r\nProc. 2004.001.006061-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEVANISE, Síndico: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CONSTANCIO COMBAIA PEREZ Despacho:FLS.: 152: OFICIE-SE. FLS.; 154: JUNTE-SE. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.129377-5 - ELZA BERNARDES MARREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.106385-1 - DELIRIO TROPICAL S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO DA AMAZONIA S A BASA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição do valor aplicado no \"Fundo Basa de Investimento Seleto\", de cobrança do valor correspondente à remuneração que a quantia sofreria se aplicada em caderneta de poupança (TR + juros de 1% ao mês) e de indenização por dano moral, resolvendo o mérito quanto a tais pedidos, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. No que toca ao pedido de prestação de contas quanto às taxas de juros e correção monetária aplicadas ao valor retido, diante da falta de interesse de agir, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.132881-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE LICINIO MELLO DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421) Despacho:Ao réus, para regularizarem sua representação, apresentando termo de inventariança, bem como procuração emitida pelos espólios, representados por quem de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.161434-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIONER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA DA PENHA GUIMARAES BICALHO Sentença:Tendo em vista o que noticia a parte autora à fl. 61, entendo que houve a perda superveniente de seu interesse de agir, assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de citação da ré. P.R.I.Transitada em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005800-0 - ALBERTO RIEGER VELA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.; 55/65 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 CPC. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067236-9 - MARLENE FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA (RJ-100929)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Considerando a redução do valor pretendido, diga a ré se concorda com a alteração (art. 264, do CPC). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.152162-5 - JOAO DA MATA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DA PRECATORIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.126364-5 - ROBERTO BRAGA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) INTIME-SE O REU, ATRAVES DO OFICIAL DE JUSTICA, PARA QUE EFETUE PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE 10%.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.041037-1 (12856) - POLITECNICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-012204)) X BOZANO SIMONSEM LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) RECOLHA-SE A DIF. DA TAXA JUDICIARIA R$ 997,28. \r\n\r\nProc. 2000.001.040743-0 - RAIMUNDO NONATO NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.016142-3 - SALOMAO RUBENS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA LEI 8078/90. A INVERSAO NAO IMPLICA EM CUSTEIO DA PERICIA FLS.: 173: AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS ESTIMADOS PELO EXPERT DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115954-4 - ROGERIO BERRUEZO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BRASCAN IMIBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.006058-3 - WILLEM YFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:Considerando as especificidades do caso apresentado nestes autos, digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.061297-0 - DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:1) Desentranhe-se a petição de fl. 345, eis que não pertencem a estes autos, promovendo a juntada nos autos correspondentes; 2) Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.086662-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X KLEBER JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:FLS.: 151/152: OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.026679-1 - ADRIANA LUCIA NINIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X MARIA TELY PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316) Despacho:Intimem-se as rés, com URGÊNCIA, ante a data para leilão dos bens de sua propriedade, para que tomem ciência da referida data. \r\n\r\nProc. 2005.001.071769-7 - ABILIO DOMINGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X BAR E RESTAURANTE VINHO VERDE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079245-4 - WALTER PAPA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARICY PERON E SÁ (RJ-108290)) X DENILSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.105386-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051526-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCELO LINHARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.062613-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCELO LINHARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019164-8 - MARIA CRISTINA GREGO DEANE (Adv(s). Dr(a). HÉLIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613)) X HERMINIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A PRESCRICAO INTERCORRENTE, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE HAJA DEDUCAO DOS VALORES... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.114317-1 - PLINIO ORSI DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)) X FERNANDO CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:FLS.:151/152: VENHA VALOR ATUALIZADO DO DEBITO E CPF DO EXECUTADO. OFICIE-SEAO DETRAN COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.115559-1 - HAYDEIA DE PAULA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ADOLFO OSVALDO ORICO ROSENTHAL E OUTROS Sentença:...Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da exeqüente, com esteio nos artigos 178, §10, IV, do Código Civil de 1916, c/c 2.028 do Código Civil de 2002, e na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 700,00, com fulcro no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.145351-6 - JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X WILLEM IFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:Às partes sobre ofício do Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2000.001.157684-3 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X LUIS ANTONIO DE MATTOS PEREIRA Decisão:Indefiro, por ora, a penhora on line, eis que a medida se configura demasiada extrema para ser perpretrada contra pessoa física. Ademais, considerando as respostas de ofícios de fls. 104-106 e 123, verifica-se que o bloqueio on line será ineficaz. \r\n\r\nProc. 2002.001.118424-6 - SONIA HELENA STEINERT FUCHSLOCH (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL FONSECA LIMA FILHO (RJ-031166) Despacho:FLS.: 115/119: CERTIFIQUE O CARTORIO SE HOUVE MANIESTACAO DO EXECUTADO. VENHA CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016970-2 - BKNAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE SOUSA E SILVA (RJ-134892)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:E-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.031722-3 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085608-0 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MARCUS VINICIUS AVILA GALVAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114717-9 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X CARLOS ALTAMIRANDO REQUIAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115165-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X FRANCISCO C DE ALMEIDA NOVAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.070363-6 - JOAQUIM DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.165895-3 - JOAO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL... PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. RICARDO MENDONCA WAGNER.....I. \r\n\r\nProc. 2000.001.007876-8 - PAULO ALIPIO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS ALPES II (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.049321-0 - GENILDA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ESPANHOL INGLES INFORMATICA PENTAGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA MIRANDA (RJ-050355) ao interessado para se manifestar sobre a certidao do sr. oficial de justica \r\n\r\nProc. 2002.001.095600-4 - PAULO ROBERTO GUIMARAES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X NEI CARDOSO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS.: 441: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.136929-5 - SUELI SILVESTRE GOMES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.061770-4 - EMPORIO QUARENTA E QUATRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X DONA MARIANA PRODUTOS COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.110973-1 - LUANDA DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS PAGAR A QUANTIA CONFORME PLANILHA OU NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.137206-7 - MARIVANI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) INTIME-SE A RE, ATRAVES DE SEU ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, A TEOR DO ART. 475 J. DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.007993-0 - WASHINGTON LUIS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) FORNECER COPIA DA PETICAO NO. 20061987571, DE 26/09/06. FLS.: 108/109: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031012-3 - TEREZINHA DE JESUS SEVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao exeqüente sobre proposta de parcelamento de fl. 151-152. \r\n\r\nProc. 2005.001.061018-0 - TEREZINHA DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a título de indenização por dano material, quantia a ser monetariamente corrigida segundo o índice TJ-RJ e acrescida de juros legais moratórios (1% ao mês) desde a citação até o pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950, diante da gratuidade de Justiça deferida à autora às fls. 13. \r\n\r\nProc. 2005.001.066986-1 - FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:1) Promova o cartório a troca da capa dos autos, eis que o rito é o ordinário; 2) Sem prejuízo, digam as partes se desejam a realização da AC prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123280-6 - DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:NOS TERMOS DO ART. 6º DI CDC, DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. I. O FORNECEDOR REU. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.125026-3 - MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS.: 159 E SS: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.047673-4 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X JOAO DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070) Despacho:HOMOLOGO OS HONORARIOS PLEITEADOS PELO PERITO, AS FLS.: 109, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE DO SERVIÇO E RAZOABILIADAD DO PEDIDO. INTIME-SE PARA DEPOSITO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.093152-1 - RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X ANDREA MOURA NEVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:1 - ... Portanto, mantenho a decisão de fls. 44-45. 2 - Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.122867-7 - LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1 - A perícia é necessária, tendo sido determinada pelo Juízo para formar seu convencimento, consoante fl. 264. Ademais, no que toca ao objeto da perícia, não se limita à ocorrência de anatocismo, mas o quantum teria sido cobrado a tal título, considerando o pedido de repetição de indébito. 2 - Ao i. perito sobre fls. 354. \r\n\r\nProc. 2003.001.148960-6 - MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X SERASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:... REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADA A DECISAO EMBARGADA. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.152901-0 - LUCIA MARIA LAPORT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X ALFREDO NEY DOS REIS PRINCIPE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.096449-2 - ELZA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.130981-3 - IRIS TCHAICOVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X BETY LERNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:Considerando que a autora não foi intimada para manifestar-se acerca de fls. 85-105, evitando eventual alegação de nulidade, dê-se vista à autora (artigo 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.115911-8 - PREGNANT S COMERCIO E DECORACOES E IMPORTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CA VALCANTE (RJ-083495)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Despacho:EM PROVAS. INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090826-2 - MARIA DE LOURDES DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha declaração de isenta do IRPF em 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. Ressalta-se que tal documento pode ser emitido por simples consulta on line ao site da Receita Federal. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.088299-6 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:I-SE. AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.127015-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:J. E.OFICIO, FAZENDO CONSTAR A BAIXA AO ARRENDAMENTO COMO REQUERIDO. INTIME-SE A AUTORA PARA ENTREGAR A DOCUMENTACAO EM 48 H, SOB MULTA DIARIA DE R$ 500,00. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.065960-7 - JOTA E JOTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X NETUNO COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ATUAL PATRONO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 475 J, PARA QUE PAGUE A IMPORTANCIA DA CONDENACAO, CONFORME PLANILHA DE CALCULO, NO PRAZO DE 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.144548-6 - LEONARDO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL..PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR ROBERTO EPELBAUM...I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.089785-5 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENTO AO CRITERIO DE RAZOABILIDADE. VENHA O DEPOSITO EM CINCO DIAS. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.127170-9 - GENARO GRECO FILHO (Adv(s). Dr(a). ATAIDE LEMOS DO CARMO (RJ-079460), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Trata-se de cumprimento de título executivo judicial (fls. 246-253, 279-280). Esclareça o autor sobre quais bens pretende que recaia a penhora, considerando que aqueles indicados nas certidões de fls. 418 e 419 não mais pertencem à ré). Traga, ainda, documento atualizado referente ao bem de fl. 324. \r\n\r\nProc. 1999.001.001009-0 - VIA SERRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.116454-5 - MARCELO PAIVA GATTI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X BCN CONSULTORIA ADMINISTRACAO DE BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão:REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADA A DECISAO EMBARGADA. PRI. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.131183-5 - JANETE MUNDSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.103478-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145418-0 - FRANCISCA MARIA MATOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA Decisão:1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional eis que ausentes os requisitos do art. 273, do CPC; 2) Defiro a JG; 3) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 21/12/2006 às 17:00 horas. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.063360-5A (18342) - UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-045060)) X JESSYKA INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181) Despacho:Segundo os documentos apresentados, após a réplica, foram realizados cálculos, não havendo notícia de realização de audiência. Portanto, digam a partes se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.027494-3 - ZELIA NOGUEIRA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GILENO SIMÕES DE BRITO (RJ-051290) FLS.: 63/65: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.144670-5 - BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X WILMA MUNIZ KWASINSKY DE SA EARP REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.085943-2 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X JOSE CARLOS LABANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 543-545 - Nada a prover ante a certidão retro, bem como a decisão de fls. 508-509, que apreciou os embargos de declaração.2) À E. 7ª CÂmara Cível para apreciação das apelações. \r\n\r\nProc. 2000.001.087591-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X ESPOLIO DE MARIA GEMA GUARILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) FLS.: 290: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.132735-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147), Dr(a). LUCY VIANNA RIBEIRO MARÇAL (RJ-031202)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 473-475. \r\n\r\nProc. 2002.001.139381-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X YOLETE DEIRO DA COSTA Despacho:1) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se; 2) Redesigno AC (Art,. 277, CPC para o dia 15/02/2007 às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032946-6 - CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (RJ-057799), Dr(a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA (RJ-035211) Decisão:1 - Não merece acolhida o requerimento de designação de nova data para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil ... 2 - Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial... 3 - Considerando não constar da assentada de fl. 77 manifestação do autor acerca da contestação, ou oportunidade para tanto, concedo o prazo de 05 dias para réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.089297-5 - SELMA DE MELLO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064906-2 - CONDOMINIO DO ITAIPU MULTICENTER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PROJETO CONSULTORIA INFORMATICA LTDA Despacho:1) E-se Mandado de Citação e intimação do Réu, a ser cumprido no endereço e em nome de seu sócio, fornecido à fl. 67. 2) Designo nova AC (art. 277, CPC ) para do dia 15/02/2007 às 16:00 horas. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.065226-7 - ALEXANDRO DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242), Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) EM PROVAS, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146092-1 - MARTA ASEVEDO RESENDE PENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.107433-4 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO NOSSA CAIXA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY HONOTATO (SP-125610), Dr(a). PAULO ALFREDO PAULINI (SP-064143) FLS.: 53/67: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046084-6 - SEVERINO RAMOS PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Considerando as especificidades do caso apresentado nestes autos, digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.092571-6 - EDISON GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:Chamo o feito à ordem. ... Em havendo discordância pelo devedor acerca do valor pretendido, a questão deve ser analisada em sede própria. Portanto, requeira o autor o que entender de Direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.016407-0 - EDUARDO PERCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 251: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.079201-2 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) CUMPRA-SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117064-3 - SIDNEY FERRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Defiro o improrrogável prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146389-2 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CITIBANK S A REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.033239-2 - ELISABETH DE OLIVEIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). BEN-HUR BARBOSA LIMA (RJ-029047)) X CLAUDIO NORBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025967-1 - ESPOLIO DE EDMAR VAZ, Inventariante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X DORALICE LUIZ PERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.100423-0 (16295) - BANCO OPEN S/A-MASSA FALIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X FERNANDO SARAIVA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RÉGULO RAMALHO (RJ-026889) Despacho:FLS.: 441: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.072033-0 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X TRANSPORTADORA TAINNER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105389-2 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ENTRE AMIGOS BOUTIQUE LTDA E OUTRO Despacho:Indefiro, por ora, a penhora on line, eis que se trata de medida extrema. Ademais, frise-se que o exeqüente ainda não proveu todas as medidas cabíveis para obtenção de informação sobre bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.077183-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.067965-9A - MARIA LUCIA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MANUEL SIMOES MELO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Despacho:Em provas. Apresente o impugnado cópia de sua última declaração de ajuste de IR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145115-0 - ROMULO LACERDA BRITTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1 - Ao cartório, para intimar o i. perito (fl. 59). 2 - Diga o réu se insiste no depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.087290-2 - SIMONE FARO CLASSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR ABREU DE CASTRO (RJ-011046)) X SAS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) CONSIDERANDO O VALOR QUE PRETENDE EXECUTAR, HA DIFERENCA DE TAXA PARA SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 4.291,99. \r\n\r\nProc. 2000.001.152463-6 - MARCOS ANDRE GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.050242-1 - CLINICA DR IVO LOBATO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Intimem-se as partes para que tragam aos autos o solicitado pelo i. perito à fl. 170, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.008924-8 - ELIANE DALVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Baixo o feito em diligência. À ré para apresentar o documento referente ao procedimento administrativo 149/08.07/80, em 05 dias, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio dele se pretenda provar, vale dizer, a culpa da ré na forma do art. 355 e seguintes do CPC . \r\n\r\nProc. 2005.001.015394-7 - FRANCISCO GILBERTO QUINOU LOPES (Adv(s). Dr(a). DIOGO ARAUJO GODINHO (RJ-123059)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.:193/194: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.078605-1 - SIDNEY FERRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) Fls. 161 - Nada a prover ante a DPD, que ora foi determinada; 2) Ao i. perito sobre os quesitos suplementares do autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.083192-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANE FERRO DE OLIVATTO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) DE-SE A GUIA REQUERIDA NECESSARIA AO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124114-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.132095-0 - MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA MOPI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ DA CUNHA PRUDENTE JUNIOR FLS.: 91: CITE-SE NO NOVO END. DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027779-1 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIA SOARES DIAS FERREIRA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento (ART. 1.102 b, do CPC ), citando-se o réu para que o cumpra no prazo de 15 dias ou ofereça embargos, nos termos do art. 1.102 e 1.102 c do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.138164-2 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) FLS.: 111: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.038890-4 - VICENTE LELIS NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Oficie-se ao BACEN para que esclareça acerca da operação havida entre o ora réu e o Banco Sudameris S/A, inclusive se este mantém personalidade jurídica própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.069627-1 - ISAURA MARIA MASCENE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.078258-8 - CRISTIANE MARTINIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X TELEMAR NORTE LESTE S A FLS.: 25/33: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145105-1 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ALUGUEL DE QUADRA BOA ESPERANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECOLHA-SE A DIF. DE TX JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 176,91 E DIF. DE AEVC DE R$ 73,07. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1959.001.500080-1 (14814) - CELIA CHAGAS LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHERMONT SAPIA (RJ-121322), Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)) X MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Considerando a informação de recente mudança de residência da ré, indefiro a citação por edital, eis que não esgotados todos os meios para sua localização. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071334-0 - ALMIR SOARES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.080387-1 - ROBERTO ELIZEU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO CATALDO NETO (RJ-102485)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116490-0 - EDILSON RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COBEZA CONSTRUTORA BEZAMART LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZÃO (RJ-119248) FLS.: 149: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.162746-1 - DO IT NOW PROMOTORA INTERMEDIARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO (RJ-134698), Dr(a). ALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA (RJ-136354) Despacho:1) Considerando as especificidades do caso apresentado nestes autos, digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. 2) Fl. 166 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.138463-6 - VIRGINIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054127-5 - SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X IGNORADO FORNECER COPIA PETICAO NO. 20062154850, PROTOCOLADA EM 18/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.083082-0 - ANA MARCIA DE FREITAS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.011346-0 - CONCEICAO DE MARIA FARAY SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.: 248: DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNACAO AOS HONORARIOS. \r\n\r\nId: 68370"
                                                    ]
                                                },
                                                "21ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "68421": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.145526-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X KATIA SANTOS NASCIMENTO Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado....\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.118553-8 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X NAGIB GAZAL NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097) Despacho:AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA C.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.057361-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DANIEL RINGLER Ao AUTOR sobre resposta do ofício a SRF a fl.59. \r\n\r\nProc. 2006.001.065133-0 - LEILA CARDOSO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Leila Cardoso Guimarães em face de American Tour Club Ltda., para: 1) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a Autora; 2) condenar a Ré a indenizar a Autora no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X LANDULPHO VICTORIANO BORGES DA FONSECA Decisão:Designo o dia 17/01/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123063-0 - ANTONIO VIEIRA SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1 - Salário mínimo não se confunde com piso salarial; 2 - Designo o dia 17/01/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, (...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125627-8 - CRELIO FERNANDES DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIBERTY SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 17/01/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.066683-7 - LUIZ OCTAVIO FIGUEIRA RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 16 E NÃO HAVENDO PETIÇÃO A SER JUNTADA, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48.OO HS., SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.112274-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X EDSON DE SOUZA PEREIRA), Fiador: CLEVERTON DA SILVA BARROS Despacho:AO AUTOR SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138465-7 - MARIA TERESA ASSAIFE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659)) X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144292-0 - CHARLOTTE GANTUS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X MAURICIO LONGO MATOS DA SILVA Decisão:\"...Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (artigo 259,II, CPC). In casu, o pedido de despejo, na presente hipótese, corresponde ao valor equivalente a doze vezes o valor do aluguel atual (artigo 58, III, Lei 8245/91). Quanto ao pedido de cobrança de alugueres e encargos, que abrange prestações vencidas e vincendas, deve ser observada a regra do artigo 260 do CPC, segundo a qual devem ser somados os valores de todas, considerando, para as obrigações vincendas, o equivalente a uma anuidade. Portanto, na forma do artigo 284 do CPC, emende-se a petição inicial, corrigindo-se o valor da causa.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.073211-1A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694)) X EUCLIDES CELESTINO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072) Decisão:\"...Face ao exposto, deixo de acolher a exceção de incompetência deste Juízo e condeno o Excipiente ao pagamento das custas processuais resultantes deste incidente processual. Intimem-se. Retome-se o curso da ação.\" \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1978.001.100163-3 (42897) - ESPÓLIO DE CLÓVIS FERRO COSTA E OUTRO, Inventariante: MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X HERMANO DE ASSIS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). FÁTIMA NÍCIA DE MOURA COSTA (RJ-029664), Dr(a). MARIA LUCIA TRINDADE DA FONSECA SCHMIDT I MARTINS (RJ-033112), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Sentença:\"...Tendo em vista que o Executado não opôs embargos, autorizo o pagamento ao credor, na forma do artigo 708, I c/c artigo 709 caput e inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora. Em seguida, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exeqüente, do montante depositado, por se tratar de honorários. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.134660-1 - MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA LOURENCO ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Decisão:\"Fls. 637 - Oficie-se ao RI conforme requerido. (...) Tendo em vista que a parte Ré, ao indicar o bem à penhora não obedeceu à ordem legal, nem houve concordância do Autor, há que ser analisado o pedido de penhora realizado pelo devedor, ante a ineficácia do bem oferecido. No mesmo sentido, não concordou o Credor com o parcelamento pretendido pela parte Devedora.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, (...) Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. (...) Passo à análise da impugnação(...) - VER NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.050541-2 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X CRISTIANA ROCHA MAFFRA Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115036-1 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ALVARO LINS Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.039778-2 (14183) - JOSE FERREIRA GOMEZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARIA ESTHER PEREIRA DE SOUZA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (RJ-001066A) Despacho:ANOTE-SE A EXCLUSÃO. AO AUTOR SOBRE O DOCUMENTO APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 1994.001.075812-6 (17109) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ESPOLIO DE BEATRIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTROS), Inventariante: 2º INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). INVENTARIANTE JUDICIAL (DP-000001), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:INTIME-SE O CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.076558-3 (18465) - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X ESPOLIO DE NEMER CHIDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:VENHA PELO EXECUTADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, SOB PENA DE SER EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.063988-0 - ESPOLIO DE ARISTIDES ADALGISO DA SILVA, Inventariante: RUTH DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA GUEDES BIZARRO (RJ-036945) Despacho:AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SER OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.111381-0 - DIRCE DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho:AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SER OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.127950-2 - RACHEL DE BRITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796)) X VIACAO RUBANIL TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO CREDOR, DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.035070-9 - ROSILENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho:INTEME-SE O RÉU A PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS E QUE FOI CONDENADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.053520-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X SANDRO LEONARDO GOMES DE ALMEIDA Despacho:INTIME-SE O CREDOR A DAR ANDAMENTO AOS FEITO, SOB PENA DE SER OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146056-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DEL CARMO RESTAURANTE LTDA Decisão:SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ART. 791, III, CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010544-4 - SHEILA MARIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:RECOLHA O MANDADO. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.151796-1 - JAIME MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 225.51. \r\n\r\nProc. 2004.001.036168-2 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NELSON JOSE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.065603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) ÀS PARTES S/LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081675-2 - CARLOS ALBERTO MARQUES PORTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ALFEU LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) A PARTE RÉ P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA E T. JUDICIÁRIA DE R$ 600.74. \r\n\r\nProc. 2004.001.087599-9 - VALTAMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO À FLS. 260/265, NÃO HOUE NOTÍCIA DE BLOQUEIO PELO BANCO BRADESCO, ASSIM, ESCLAREÇA A INIMED , COMPROVANDO A ALEGAÇÃO. APÓS, CLS. PARA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098034-7 - IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CESARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825) Despacho:1-CERTIFIQUE O CARTÓRIO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR PARTE DO RÉUS; 2- FLS. 94,9 E 96, SÃO CÓPIAS DE DOCUMENTOS EMITIDOS, POR ISSO NÃO CONSTA ASSINATURA. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO OU IRREGULARIDADE; 3- PROSSIGA-SE. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098034-7A - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CESARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:SOB PENA DE NÃO SE CONHECER A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELOS DEVEDORES ..... DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO 1 IMPUGNANTE, NO QUE SE REFERE A ESTA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIÁIS IMPOSTO NA SENTENÇA JÁ ESTÃO ACOERTADOS PELA COISA JULGADA. APÓS, CLS. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085472-2 - LASER OCULAR BRASIL CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). ROGÉRIO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS (RJ-126109) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.121865-5 - WALMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.150296-0 - PEDRO LUIZ SANTIAGO SENNE (Adv(s). Dr(a). THIAGO LINHARES PAIM COSTA (RJ-100174)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO CARTORÁRIO, RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 149, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035754-1 - JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087641-6 - ANTONIO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. VINDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.129470-8 - RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X OPERADORA CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153810-5 - WANDA VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.089188-2 - MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.124357-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750)) X MURILO PINHEIRO NUNES Decisão:JÁ HOUVE DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1977.001.702242-5 - BANC0 DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X DJANIRA ALVES MACHADO Decisão:EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.098447-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;;; (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X VIACAO RIO PRETO LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA À AUTORA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.145335-1 - CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO (DF-004379)) X DIRCE DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR ATÉ JANEIRO DE 2007. NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, NOS TERMOS DO ART. 475, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.096873-6 - CELCINO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:1-FLS. 144. EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS; 2-VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079119-0 - ADELINA F CARDOSO REFEICOES-ME (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO I (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.131503-9 - ESPOLIO DE CLAUSENBERT ACHARTZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 17/01/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139145-5 - CRISTIANE DA SILVA MEROLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão:\"...Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que restabeleça o contrato firmado com a Autora em toda sua plenitude, sob pena de, além de arcar com todos os gastos que forem efetuados em caso de não autorização de atendimento - desde que comprovados, um e outro, sujeitar-se a uma multa por cada descumprimento, de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual recusa configurar, em tese, ilícito penal. Expeça-se mandado de intimação da empresa Ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida.Adeque-se, todavia, a parte Autora, o rito processual ao valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da antecipação dos efeitos da tutela deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149527-3 - AVATAR 2001 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-090229)) X LA BYANCCO COMERCIAL PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA Despacho:ANTES DA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESCLAREÇA A AUTORA A PESSOA JURÍDICA SUA LEGITIMIDADE, ABSERVADO OS FATOS QUE DESCREVE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.090855-3 - CARLOS ALBERTO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1 - COMO O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO EM EXECUÇÃO - ATO DIRIGIDO À PRÓPRIA PARTE E NÃO ADVOGADO, A RETIRADA DE GUIA NÃO SUBSTITUÍA, COMO NÃO SUBSTITUI AQUELE ATO. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DO CREDOR. TENDO ENTRADO EM VIGOR NORMA MODIFICANDO O PROCESSO, A MESMA SE APLICA IMEDIATAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO QUANDO ESTA NÃO FOI DEFLAFRADA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 dias) E FIRMA RECONHECIDA; 3-APÓS, AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO PELO AUTOR, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES APLICADOS, JÁ AFASTADOS OS HON. DE EXECUÇÃO. (O TEXTO ESTÁ NA ÍNTEGRA) Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081560-9 - F G COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:NADA A PROVER, ANTE A INTIMAÇÃO JÁ EFETUADA (FLS. 147) REQUEIRA OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.010216-2 - VANDELEA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.127798-1 - ANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 68421"
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                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.157478-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SONIA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Banco ABN AMRO REAL S/A, em face de Sônia Maria Pereira de Albuquerque, para, declarando subsistente a decisão liminar, consolidar o Autor na posse e propriedade do automóvel marca Fiat, modelo Tempra IE, ano 1995, cor cinza, chassi 9BD159000S9110490, placa LAQ-5602, condenando a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148838-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PATRICIA ANDREA CARREIA DUBA Decisão:DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE À PARTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS, OS DOCUMENTOS À FLS. 11 E 12. APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042275-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BRUNO SANTANA GOUDARDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Banco Volkswagen S/A em face de Bruno Santana Gougarde Pereira e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148620-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JEFERSON LIMA GRANJA Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.141499-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ADELINO SEBASTIAO DINIS CRUZ E OUTRO Decisão:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2- NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMEN TO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077152-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ISAAC VALENTE DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo nova audiência para o dia 17/01/07, às 13:15 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092390-0 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:VENHA A PLANILHA, NA FORMA DO ART. 604. CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131560-8 - CECILIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 194.50, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3-APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162713-8 - LEILA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.092339-1 - NEUZA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Neuza Lessa, Vanderléa Lessa e Fernando Lessa em face de Bradesco Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a indenização correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100148-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Despacho:Exclua-se de pauta. Redesigno audiência para o dia 15/01/07, às 15:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Despacho:Exclua-se de pauta. Redesigno audiência para o dia 15/01/07, às 14:45 horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141733-0 - EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/01/07, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142464-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TARTAGLIA Decisão:Designo o dia 15/01/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145174-9 - JOSE WILSON MARIAN0 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 15/01/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147420-8 - RIZIA DAMIANA CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas, suspendendo sua exigibilidade por força do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Intime-se o Réu pessoalmente da sentença, juntando-se cópia da mesma. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à FENASEG.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147657-6 - CONDOMINIO MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JAYME LOURENCO GUEDES FILHO E OUTRO Decisão:Designo o dia 15/01/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.105806-1 - ANTONIO TADEU DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor, do montante consignado, abatido o valor das custas processuais, caso não efetuado o pagamento espontaneamente. Após, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.082580-9 - JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ANACLETO DA COSTA VALADAO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.109910-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão:TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E AQUELE QUE CORRE PERANTE A 48 V. CÍVEL, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE ÀQUELE JUÍZO, UMA VEZ QUE PROFERIU EM 1 LUGAR O DESPACHO DE CONTEÚDO POSITIVO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.081258-0 - LUIZ CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X ALCRA SUL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Luiz Célio Pereira em face de Alcra Sul Calçados S/A para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) Determinar a exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos, com referência à negativação objeto desta lide. Oficie-se. Por ter sucumbido em maior parte, condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.143907-5 - LUIZ CESAR MARCAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA ITAU CBD Decisão:1 - Venham os documentos dos cadastros restritivos no original; 2 - Defiro JG; 3 - Designo o dia 15/01/07, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.142674-0 - HELENA FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X CELIO SOARES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.004311-1 - GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X CAFE E BAR GALO D ORO E TANGARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) À parte AUTORA sobre certidão do Sr. OJA a fl.98. \r\n\r\nProc. 2006.001.009126-9 - ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X THALES FERNANDES E OUTRO Decisão:CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029630-2 - CELIO SOARES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X HELENA FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho:Tendo em vista a inércia do requerente, cumpra-se a determinação a fls. 59 \"v\". \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.099512-0 - ANTONIO BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X SANDRA REGINA CARDOSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 30. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.060396-5 - GILSON ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM PEREIRA LAGO), Inventariante: SOLANGE BARBOSA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.024447-4 - BANCO BANERJ S/A;,. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X N S M PROMOTORA DE VENDAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.066740-3 - BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X ROBERTO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTROS Decisão:FORME-SE NOVO VOLUME A PARTIR DE FLS. 201. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.048773-0 - NICHOLAS ARAUJO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXECUTADO UMA VEZ QUE PRECLUSO O PRAZO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO À FLS. 213 E 217. AGUARDE-SE A INFORMAÇÃO DO BANCO BRADESCO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054323-1 - FLAVIO MENEZES BACELLAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO EXARADA PELO E.T. J., EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR , APÓS PRECLUSO PARA RECURSO ESTA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014938-7 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TECNOBRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Decisão:OS OFICIÁIS DE JUSTIÇA DO CÍVEL NÃO TÊM ESTA ATRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.078556-5 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Decisão:DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE O DOC. À FLS. 09/10, MEDIANTE A JUNTADA DE CÓPIA. APÓS, EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. E, EM SEGUIDA CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068806-2 (250696) - JUBEM JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X FAPEL FABRICA DE ARTEFATOS PAPEL PARA EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA (RJ-051840) Decisão:\"...Com efeito, o que se verifica destes autos é o total desprezo à decisão judicial, utilizando-se o Executado de todos os subterfúgios para manter o descumprimento da obrigação imposta. (...) Assim, na forma do artigo 600, II e III do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer o ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, a ser revertida para o credor. Além disto, verifica-se que, intimado o depositário fiel para proceder ao depósito do valor penhorado, conforme explicitado acima, cujo valor foi analisado com base em laudo de administração, não foi cumprida a determinação. Assim, impõe-se decretar sua prisão civil, pelo prazo de 30 dias. Desta forma, expeça-se mandado de prisão contra o depositário infiel, Sr. Romário Martins, pelo prazo de 30 dias...\" \r\n\r\nProc. 1996.001.084626-3 - SANDRA REGINA CARDOSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA), Fiador: ANTONIO BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:A DEVEDORA NÃO É PESSOA JURÍDICA. ASSIM, NADA A PROVER. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.091830-0 - TARCISO JOSE NEIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO R.I. APÓS, INTIME-SE OS DEVEDORES, ATRAVÉS DOS ADVOGADOS, SOBRE APENHORA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.063735-6 - ESPOLIO DE THAIS MARIA CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (RJ-027118) Ao AUTOR sobre os cálculos do Sr. Contador às fls.279/284. \r\n\r\nProc. 2000.001.137285-0 - TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Des pacho:JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTEÇA , ASSIM, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM A SER PENHORADO, ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.118837-7 - CARMEM LIMA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) À PARTE RÉ PARA RECOLHER 50% DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS, E R$ 72,41 DE T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.095539-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACAO GRAFICA LTDA E OUTROS Decisão:VENHA PELO CREDOR O END. DOS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO ESTANDO REPRESENTADOS NOS AUTOS POR ADVOGADO, NÃO PODEM SER INTIMADOS PELO D.O. VENHA TAMBÉM AS CUSTAS PARA ITIMAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126092-5 - NEWTON MARTELOTTA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERECIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853) Decisão:AO AUTOR PARA AUTORIZAR O INÍCIO DAS OBRAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.074226-4 - SANDRA MARIA DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DEVOLVO O PRAZO À AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO DESPACHO PUBLICADO NO DIA 26/10, OBSERVADO TODAVIA , QUE O OFÍCIO FOI RETIRADO PELO AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110128-0 - IZA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:SOB PENA DE NÃO SER ANALISADA, VENHA PELO IMPUGNANTE, O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.116240-6 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X TV MANCHETE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO OS ACOLHOS PARA ESCLARECER QUE NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HON. EM RAZÃO DE INCIDENTES. QUANTO AO OUTRO EXECUTADO, SERÁ PROFERIDA A DECISÃO POSTERIORMENTE, O QUE NÃO PODE SER FEITO EM SEDE DE EMBARGOS, SOB PENA DE TUMULTUAR O FEITO. PRECLUSO PARA RECURSO VOLTEM CLS. PARA DECISÃO DA OUTRA EXCEÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.103578-0 - RODRIGO SALDANHA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO À FLS. 82 - ART. 275, II, \" e\" CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.135849-9 - CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.135855-4 - PAULO RENATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.161979-8 - CBS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por CBS Arquitetura e Consultoria Ltda. em face de TIM Celular S/A, para: 1) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) em razão da reconhecida litigância de má-fé, condenar o Réu a pagar ao Autor o equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa; 3) Condenar o Réu ao pagamento de multa equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser revertida ao FETJ. Em razão da exclusão do nome do Autor dos cadastros do SERASA, em 06/03/2006, referido pedido perdeu seu objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090041-0 - KATIA SORAIA NACHARD (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Em RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.026687-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.133675-9 - ANDREIA AUGUSTINHO PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042426-0 - PATRICIA PARADELLAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.093009-7 - IGREJA BATISTA MEMORIAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:\"..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto (...), para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito imputado à parte Autora, que originou a negativação objeto desta lide; 2) Condenar o Réu a ressarcir a parte Autora, a título de danos materiais, em dobro, no valor correspondente a 2/5 das faturas pagas pelo Autor no Plano Pessoa Jurídica, referente aos meses de novembro de 2005 a fevereiro de 2006; 3) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 22 (vinte e dois) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3) Determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SERASA em relação ao aponte objeto desta lide, oficiando-se ao cadastro restritivo.Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% ...\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124408-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCIO BENICIUS NUNES Decisão:TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA, RESTA CARACTERIZADO O ESBULHO. DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRA-SE. CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.159970-2 - ELIZE SALGUEIRO GAMBARO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-113190)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:1-RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA; 2- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.014467-5 - MARIA DAS DORES LEAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X MARIA JOSE DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473) Despacho:VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NA PROPORÇÃO DE 50%, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA , SOB PENA DE SER EXTRÍDA CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.062278-0 - ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.083283-0 - ELZA PRIOR MICELI (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.148348-9 - ALDILENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR (RJ-145540E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - Defiro JG; 2 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o suposto dano ocorreu há bastante tempo; 3 - Preclusa a oportunidade de produzir provas, nos termos do artigo 276, CPC; 4 - Designo o dia 10/01/07, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149263-6 - SARA ROCHA CARVALHAL MENDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X SUPERVIA S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 15/01/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149642-3 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Decisão:Designo o dia 15/01/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.125813-5 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Decisão:PARA ANÁLISE A PRESENTE INICIAL, NECESSÁRIO QUE VENHA AOS AUTOS PLANILHA ESPECIFICADA DE VALORES RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, REPASSE , PAGAMENTOS, VALOR DO CONTRATO, VALOR DA RECISÃO, ETC. ASSIM, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS ATENDA-SE A DETERMINAÇÃO SUPRA. APÓS, AO RÉU E, EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.038867-9 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:FLS. 52- ATENDA-SE. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.138713-0 - ELC SERVIÇOS GRÁFICOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X ANTONIO RUAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)), Confrontante: MOYSES MORAES OU SUCESSORES), Confrontante: EMILIA PENICHE OU SUCESSORES), Confrontante: CIA SÃO JOÃO DE ARMAZÉNS GERAIS OU SUCESSORES), Confrontante: CSB TRADING S/A EXPORTADORA E IMPORTADORA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134973-6 - ROSIVANE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:1-DESENTRANHE-SE FLS. 31/34, EIS QUE SE TRATA DE CONTRA-FÉ; 2- CITE-SE O RÉU; 3- ATENDA-SE O AUTOR O M.P. \r\n\r\nId: 67759"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "22ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "68430": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1993.001.092908-3 (15663) - VALDIR BOLLOTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X BENJAMIM REZENDE REIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000) Ao interessado para retirar CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.131946-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JAMIR SILVEIRA IBRAHIM Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com espeque no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.124276-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JUAREZ JOSE DA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.007406-7 (16061) - TARCISIO TOSTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO DE BRITO (RJ-070471)) X UNIAO FEDERAL E OUTROS E OUTROS Sentença:... determino proceda-se o CANCELAMENTO da distribuição , nos termos do artigo 257 do CPC, e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas, na forma do entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 162.282/02). Transitada em julgado , dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.007389-2 (17221) - CABO SUL TECIDOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.208162-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO (CREDOR HIPOTECÁRIO), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CARLOS ALBERTO SÃO BENTO PEREIRA Despacho:Desentranhem-se fls.347/357. ...Venha a declaração do IR dos últimos 3 exercícios para apreciação do pedido de JG. Sem prejuízo, cumpra-se fls.375. \r\n\r\nProc. 2004.001.127809-9 - DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X OBVIO COMUNICACAO LTDA Decisão:Ao autor sobre a certidão negativa do OJA, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150121-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD PARK (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LICINIO BARBOZA DE ARAUJO FILHO E OUTRO Ao Autor para diligenciar Cartas Precatórias. \r\n\r\nProc. 2005.001.074630-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ESPÓLIO DE MOACIR VIEIRA BARBOSA À parte autora para recolhimento das custas para expedição domandado de intimação via postal, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.075144-9 - EDGAR LUIZ DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Outrossim condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.096140-7 - REGINA MAMEDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, c/c 269, III, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.157325-7 - JOSE ANTONIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para 12/01/2007 às 10:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.039983-5 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LEANDRO DOS REIS LEAL E OUTRO Ao Autor para recolher custas para expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.046984-9 - JORGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, c/c 269, III, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.062184-2 - EDNA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.079644-7 - JOSE ANGELO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condeno o Réu ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório ... ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.100098-3 - MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 12.073,65, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos deduzidos de R$ 1.926,35, acrescidos de juros de mora de1% a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.129919-8 - MIGUEL DAWIDMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL DAWIDMAN E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo dia 07/12/2006 às 13:30h audiência especial. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065948-1 - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.136172-2 - LEILA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 24. Em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código Processual Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50.Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.006806-5 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X PIZZARIA PALACE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758) Sentença:... Julgo, pois, EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do C.P.C, c/c art. 57 da Lei 8.245/9. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Ao transito em julgado da sentença, recolhidas eventuais custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.091333-0 (18277) - ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X LIA REGINA DELEITO BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nProc. 2000.001.023250-2 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ALBERTO PINTO BATERA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031), Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Decisão:Exclua da planilha juros composto vedado pelo ordenamento jurídico.... Ao Contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.034050-2 - HERCY MARIA NUNES TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES RODRIGUES (RJ-013943)) X JANDIRA PEREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.103287-6 - MARIA ALZIRA PERESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X DELCIRA RIBEIRO ARAUJO E OUTRO Sentença:... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118722-7 - ESPOLIO DE FILOMENA RIANELLI (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X FERNANDO RODEGHERI NETO E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC . Custas pelo autor. Prossiga-se com relação ao pedido de COBRANÇA, retificando-se em DRA. Indicando do autor o endereço dos réus, cite-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.004652-3 - SONIA DA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X LORAINE MICHETTI DE PAULA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.004507-7 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TOTEM FASHION MALL CONFECCOES LTDA), Fiador: FREDERICO JOSE CARLOS THEMUDO D OREY Sentença:... julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais porventura existente a ser suportada pela parate Autora. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125853-6 - ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C. CUSTAS pelo autor. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065403-0 - MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.125380-7 - PAPELARIA CELEBRATION LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e determino o prosseguimento da execução. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142367-5 - ROBERTO BATALHA MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X ANTONIA GERARD DE TOLEDO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269,III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordor. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048266-1 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X BERNADETE BOMENY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.028327-1 - ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (RJ-129559)) X ROBERTO BATALHA MENESCAL E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exeqüente no valor de R$ 19.000,00. Após a notícia do levantamento da quantia, expeça-se Mandado de Levantamento do saldo remanescente em favor dos executados. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nProc. 1997.001.034364-4 - FERPAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X JAB ENG LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Decisão:... Impossibilidade jurídica de pedido de revisão ao 1º grau da sentença prolatada. ... Nada a prover, portanto. \r\n\r\nProc. 2004.001.088783-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MALAS PALMIRA LTDA E OUTRO Decisão:Ao exeqüente para proceder as diligências necesserária para localização de bens do executado, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.013134-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CENTRO CULTURAL VENEZA LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se vista ... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.017755-6A - DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X PEDRO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662) Sentença:... JULGO IMPORCEDENTE A IMPGNAÇÃO (art. 269,I,CPC). Custas pelo Impugnante. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.124473-9A - BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ALCIO DA SILVA FIGUEIREDO), SUANE DA SILVA FIGUEIREDO), GUILHERME DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271) Sentença:... Razão assiste ao Impugnante o valor da causa não é um valor aleatório devendo espelhar a pretensão resistida, o bem da vida perseguido. Julgo, pois, procedente a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 218.971,13 - valor atualizado até a data de 24/2/2005 ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024900-2 - LEONIDAS PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X GRUPO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033252-7 - CANDIDA DE JESUS SIMOES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Afasto a exceção de pre-executividade ... Esclareça objetivamente em quanto monta o excesso anunciado, em moeda corrente e em UFIR ... Após, diga o Exequente - também quantificando igualmente moeda corrente e UFIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.064309-2 - MARLOS COGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) as partes sobre petição do perito as fls.310 \r\n\r\nProc. 2004.001.081445-7 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SINDILOJAS RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Ao Réu para providenciar contrafé para expedir Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135687-8 - JOSE CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054876-2 - CARLA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124678-9 - ENEDINA BRUNET CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X SABEMI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls. 80. Intime-se nos termos requeridos. (À parte ré) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.078116-2 - DIONE NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:.... JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitivos os efeitos antecipados da tutela, determinar que a ré instale o relógio medidor e restabeleça o fornecimento de energia elétrica em definitivo, no prazo de 5 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, que valerá por 15 dias. Em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016851-5 - JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045), Dr(a). MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA (RJ-129969)) X FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:1) Mantenho a liminar deferida no Plantão Noturno: suspensão da posse da Diretoria dos impetrados. 2)Distribua-se por depedência o Mandado de Segurança.3) Após, citem-se. Intimem-se para prestar suas informações.4) Designo dia 06/12/2006 às 13:30h para em que ambos os feitos se realize Audiência Especial.5) Intimem-se todos.6) Junte-se cópia desta decisão nos outros feitos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.068734-2 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013), Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Fls. 160/4 - defiro. Ao Contador ... \r\n\r\nProc. 2004.001.013243-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KIWELOWICZ COM EXP LTDA E OUTROS Ao Autor para fornecer contrafés para expedir mandados de citação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.103524-0 - BERTOLDO GANCZ (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) E 4 P16 - Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.100788-2 - RENATA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:VISTOS, 1. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 26/01/2007 às 10:00 horas. 2. Venham as partes ou procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.090579-9 - ANA RITA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Digam as partes sobre os honorários do perito (R$ 3.500,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.157272-1 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUMEX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a efetuar cobrança da quota condominial em nome do autor e no limite da fração ideal de 0,023, referente ao conjunto 1301/1303, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida, e a devolver os valores pagos pelas quotas condominiais que excederam a fração ideal de 0,023 desde novembro de 1986, e em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.057284-3 - FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao custeio da intervenção cirúrgica para implante do stent, arcando igualmente com as despesas do material necessário para o ato cirúrgico, bem como ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099923-1 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.104268-0 - VETOR CONSULTORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X BCP S A Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar o desbloqueio, no prazo de 48 h, das contas de nº (21) 9146-6689, (21) 9213-5797, (21) 9294-7783 e (21) 9294-7837, sob pena de multa diária de R$ 150,00, que valerá por 15 dias. Condeno-a, ainda, à reparação dos danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros de 1 % ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir da intimação desta sentença. ... declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código Processual Civil.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação.Fiquem cientes as partes de que o não cumprimento espontâneo deste decisum, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, implicará na incidência de multa de 10 % sobre o valor da condenação, a requerimento do credor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.089056-5 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a prestar as contas relativas ao período compreendido entre 1º de junho de 2004 até 22/07/2005, no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, § 2.º do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, quantia esta corrigida monetariamente a partir da intimação desta sentença e acrescida de juros de 1% a partir da citação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.161476-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X DANIELLE VIEGAS CRAMONEZ MELLO Sentença:... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.066092-5 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CARLOS ROBERTO GOMES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com espeque no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2000.001.121684-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X JOSE LUIZ HERMOGENIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para reintegrar a autora na posse do veículo Santana, marca Volkswagen, Ano 1988, Placa LAO, Chassi nº 9BWZZZ32ZJP247028, e para condenar o réu ao pagamento à autora dos valores correspondentes às perdas e danos decorrentes do esbulho, computados os encargos contratuais previstos na cláusula 23 do instrumento do contrato de arrendamento mercantil, acrescidos de juros de 05 % ao mês a contar da citação até o dia 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, de 1 % ao mês, corrigidos monetariamente ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo réu na contestação. .... declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código Processual Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2000.001.164331-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRCOES LTDA RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 24,87 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139326-3 - MANOEL PORTILHO BENTES NETO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Sentença:... homologo o acordo de fls.311/312 para que surtam seus jurídicos e legais efeito. Declaro EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088712-0 - ANA PAULA DE BIASE AHMED (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Decisão:Indefiro JG ao contra-cheque do A. fl.54/56 ... Defiro parcialmente a antecipação da tutela ... de não inclusão e/ou exclusão de apontamento enquando se descute a relação creditícia. E Intime-se para exclusão e/ou não inclusão sob pena de multa diária de R$ 100,00 prazo 48h. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.159628-5 - MARCOS ARAO ABITOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944)) X CLUBE DE AERONAUTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Fls. 341/343 ... Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.057068-6 - VALERIA SILVA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124)) X ORLANDO CARLOS FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) À Parte Autora para fornecer contrafé para expedir Carta Precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.105864-2 - DIONE NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e em nseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.129040-0 - MARIA MARTINS IGNACIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Autos devolvidos do TJ aguardando a manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2003.001.145181-0 - ROGERIO ROSIGNOLI (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE (RJ-043578)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:... HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas pro rata nos termos do art 26,§ 2º do CPC e honorários compensados. Ao trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073598-5 - DANIEL MEDEIROS CALLEGARIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X VIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) ... não foi alegada nehuma das matérias elencada no art. 301, nem anexados documentos de que devesse ser dada vista ao autor, deixo de instar a manifestação em réplica. Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05dias, valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado. (republicação para constar o nome do advogado do réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.087954-7 - FLAVIO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ALEXANDRA DE MESQUITA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.086430-4 - LUIZ CLAUDIO LOPES AMARAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:Fls. 164 Aguarde-se ... Fls. 155. Anote-se onde couber. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.113740-0 - BARRA NEWS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 68430"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "67749": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.103527-0 (14783) - CONCEICAO RIBEIRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961)) X GERALDO LIMA FRUTUOSA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO (RJ-095752) Despacho:1 - INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; 2 - INTIME-SE O RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.075456-4 - FAUSTINO DARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Decisão:Considerando-se o silêncio da parte ré, nomeio Dr. Nilson Terra Cunha, Perito do Juízo, para realizar a perícia de nexo local e causal. Remetam-se os autos ao Setor de Perícias Médicas para agendamento. Ciência ao MP. Int. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016563-5 - MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS AO RÉU PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES PARA O INÍCIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.077100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CESAR PRODOSCIMO Despacho:Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e a LIGHT. \r\n\r\nProc. 2001.001.134445-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/AA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCIO DATRINO DOS SANTOS Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.006830-9 - B V FINANCEIRA C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LINDALVA CAMARGO CAMPOS A PTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108143-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.052204-2 (3889) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X RUBENS DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-069467)), Nomeado: BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 757. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.204283-2 - ROCHA E ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515), Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833) Despacho:Fls.499/500: Anote-se. Cumpra, o exeqüente, o despacho de fl.492. \r\n\r\nProc. 1999.001.025345-3 - F W VIDROS E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X SISAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFE MICELI (RJ-061268) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 203/210 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2000.001.007631-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X JORGE DE ALMEIDA DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 252. (FUNCIONA D.P.) \r\n\r\nProc. 2000.001.124683-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIZIANO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X NAZARIO BUONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE JESUS DA SILVA (RJ-066388) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PENHORA FOI REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO SEM A ANUÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE O BEM OFERTADO PELOS EXECUTADOS E, DIANTE DA ALEGAÇÕES DE FLS. 158, DETERMINO A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA. AO EXEQUENTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 176. \r\n\r\nProc. 2001.001.066219-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X DEBORA COUTINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PTE RE SOBRE FLS111/112. \r\n\r\nProc. 2001.001.099268-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO ROBERTO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Diga o Sr. Perito sobre a impugnação de fls.251/253.2) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.009566-7 - ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARILIA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARROS XAVIER (RJ-097968) Despacho:Fls. 97, Venha planilha atualizada, discriminando o débito de cada um dos réus, nos termos da condenação. \r\n\r\nProc. 2002.001.009650-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X SARITA MATARAZZO Decisão:Cite-se por edital no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.032771-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PIMENTEL DE SOUZA (RJ-088597) Despacho:Fls. 134/135, Venha o CPF do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.082010-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS C (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ESPÓLIO DE FREIDA MOSKOVICS), Inventariante: 4° INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fl.213: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.133164-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X PAULO CEZAR LOPES (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cum prir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.144468-4 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X REBRAV REDE BRASILEIRA DE VIAGENS Despacho:Reitere-se, pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.084295-7 - JOAO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU (R$ 23,78), VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CFE. ART. 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.114107-0 - ERIVELTON BRUM CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:I- Defiro JG ao assistido da DPGE, até agora, lamentavelmente não havia sido apreciada.II- Defiro a oitiva pessoal dos autores e do 1º réu. Defiro, também, a produção do meio de prova documental suplementar, assinado o prazo de 20(vinte) dias às partes.III- É ônus da DPGE qualificar suas testemunhas. Logo, indefiro o requerido em fl. 115, verso.IV- Anotem-se as correções e alterações (fls. 59 e seguintes).V- A inicial encontra-se amparada pelo art. 282 do CPC, é inteligível, tanto assim que os réus se defenderam com tranquilidade.VI- A preliminar de ilegitimidade evidentemente confunde-se com o mérito da prestensão deduzida pelo autor. Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo e por ser objetiva a responsabilidade, pela natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, torna-se desaconselhável a extromissão de qualquer demandado.AIJ dia 14/02/07, às 14:00h.Feito Saneado.Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.001.137338-2 - JOAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109402-1 - CLEIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Considerando o cumprimento do acordo, cumpra-se parte final da sentença de fl.94. \r\n\r\nProc. 2005.001.117624-4 - WILSON MARCELO LARRIEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.118598-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELFORT ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X STELVIO ROSI (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Despacho:Fls.80/90: Traga, o autor, certidão do RGI do bem indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.119338-2 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RICARDO DRUMMOND MARSICANO RIBEIRO Despacho:Fl.57: Oficie-se à SRF para que informe o atual endereço da ré, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.153980-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANDRE LUIZ GARCIA DE SOUZA Despacho:Certifique o cartório se o ofício de fl.28 foi respondido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125878-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CLAUDIONOR FIGUEIREDO JUNIOR Despacho:Diga a autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, á fl.36. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.069798-5 - JACY DE ALBUQUERQUE GADELHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE FATIMA CARNEIRO PACHECO BLUEMEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704) Despacho:Fls.696/711: Comprove o exeqüente a propriedade das aeronaves.. \r\n\r\nProc. 2006.001.089703-3 - RENATO DE JESUS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S A Despacho:Mantenho, por enquanto, a decisão de fls. 35. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.130712-3 - EUNIR LAGES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:1- Fl.768: Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais estipulados em 706,215 UFIR's/RJ (R$ 1.200,00), bem como tragam os documentos solicitados pelo expert. \r\n\r\nProc. 2002.001.010140-0 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Fls.182/183: Expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas às fls.43/44 e 49/51.2) Fl.188: O acórdão de fls.151/153 condenou a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.3) Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080034-7 - HCFC COMERCIO DE GAS DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Nada a prover, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.151092-1 - ADEGA RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X HAIDE KATUME TAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Despacho:Diga a ré sobre o pedido de compensação de fls. 105 em 48 horas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.099716-8 - JORGE PIRES CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO AUTOLATINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:FLS. 259 - DEFIRO VISTA AO 2º RÉU, PELO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.114279-1 - MARLEI BATISTA DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) Despacho:CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 657. \r\n\r\nProc. 2000.001.046939-3 - ANGELA MARIA FREITAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.111935-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DIST RECORD SERV IMPRENSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2004.001.110298-2 - JANETE ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:Reconsidero a decisão de fl.161uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sendo assim homologo os honorários periciais propostos às fls. 149, mas os mesmos serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.001766-3 - ALBERTO LAZARO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLICAÇÃO FLS._255___:Às partes para se manifestarem quanto às provas que ainda pretendem produzir ou se estas se limitarão à documental requerida em audiência. Ciencia à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145314-0 - MERCEARIA MAE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO SAFRA S A E OUTRO Despacho:Cite-se. Com a resposta, decidirei sobre a liminar requerida no início da lide. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.121635-9 - PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O ITEM 2 DE FLS. 36 V. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.010316-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.094944-2 - GILBERTO LENUZZA PAULETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fl.274: Expeça-se guia. Intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093200-7 - RONALDO DERENNE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487)) X KIENISE COELHO PALHANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 Hs, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.043874-8 - ALDARY COLLARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JOAO DE DEUS LINS BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205) Decisão:Tendo em vista que o 1º executado, regularmente citado às fls. 114, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.015578-4 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X LIGHT DESIGN DO RIO DE JANEIRO ILUMINACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão:Tendo em vista que ps executados quedaram-se inertes, defiro a penhora requerida às fls. 134. Lavre-se o termo. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.095173-4 - ANA DA CONCEICAO MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X JOSE CARLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.105577-5 - LUCIEMA FONSECA RABELO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESTHER JOAO PARADA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:NÃO TENDO SE MANIFESTADO A 2ª RÉ E SENDO INCONTROVERSO O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 50 , EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 71, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 76. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.021510-2 - ALMERIQUES DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312)) X VERA MARIA ROCAS Despacho:1) Defiro a G.J.2) Diga o embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.159352-9 - GIANCARLO DE ASTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X BENTO CONTARATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:1) Fls.34/37: Anote-se.2) Diga o embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.028327-4 - NAVALSUL EQUIPAMENTOS NAVAIS DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). MOYSES BORGES FURTADO NETO (SC-015428)) X CIMATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL TECNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:CUMPRA O EMBARGADO O DESPACHO DE FLS. 88, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.034753-7 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO O DR. CHARLES WILLIAM COMO PERITO DO JUÍZO (TEL.: 2621-1139 / 2719-4192). INTIME-O PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068935-7 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X ENILZA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:JUSTIFIQUE O EMBARGANTE A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 45. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043518-0 - MONICA GONCALVES DOURADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (RJ-108705)) X JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:Intime-se o embargante, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.084958-3 - ESPOLIO DE REGINALDO TREIGER (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:1) Fls.126/127: Expeça-se guia para complementação dos honorários periciais.2) Fls.128/134: Diga o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.085711-9 - ANA CECILIA UCHOA DE MEDEIROS BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM1- Certificada as custas, intime-se via postal a parte autora para o recolhimento dos emolumentos.2- Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao FETJRJ comunicando o valor devido.3- Após, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.088383-0A - TENDA ATACADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (SP-106253)) X CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:FLS. 47 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO, POR TRATAR-SE DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024629-0A - CASA GUANABARA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933) Despacho:Ao excipiente para cumprir parte final da decisão de fl.10. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.086848-7 (4269) - MARIA AUREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X ATRIUM ENGENHARIA LTDA Despacho:Considerando o endereço fornecido à fl.92, cumpra-se o determinado à fl.13 parte final. \r\n\r\nProc. 1996.001.010751-0 (4923) - BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466), Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO. CUMPRA-SE A PARTE EXEQUENTE O ÍTEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 257, EM CINCO DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM SEGUIDA AO CARTÓRIO PARA COMPREMENTAÇÃO DO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 1996.001.082999-0 (5740) - BANCO BOAVISTA S/A, (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CAPMETAL IND E COM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Despacho:POR ORA, OFICIE-SE À SRF PARA QUE FORNEÇA AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 1997.001.043577-0 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO., (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROD FEL DISTRIBUIDORA E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista fls. diga o exeqüente se desiste do presente. \r\n\r\nProc. 1999.001.007056-5 - ILZA DA SILVA MELICK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TAVARES TEIXEIRA (RJ-054576)) X WANDINEA VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (RJ-070258), Dr(a). JORGE MEROLLA MONTEIRO (RJ-034972) Decisão:Anote-se a substituição do patrono, onde couber. Fls.143. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.070930-8 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1) Fls.138/139: Intime-se a parte autora, via D.O.para regularizar a representação processual.2) Fl.140:Recolhidas as custas, cite-se a segunda executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.125232-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HERMINIO PRAZERES COSTA FILHO E OUTROS De ordem: Anote-se; Dê-se vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.082896-4 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO SAULI Despacho:Fls.126/127: Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF. \r\n\r\nProc. 2001.001.118482-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ESPOLIO DE THEONEY GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE (RJ-065897) Despacho:Fl.86: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.090987-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ADRIANA DE ASSIS CALADO Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 62, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.074434-9 - ASLAN HADID (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:Fl.112: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.147190-0 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X INTER BRASILIANO EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:1) Recolhidas as custas, cite-se no endereço fornecido à fl.76.2) Reitere-se o ofício de fl.62 para que informe o atual endereço da ré, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.098890-3 - BORRACHARIA JAMBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ELIAS EDUARDO PEREIRA GOMES Despacho:Intime-se pela derradeira vez para dar correto andamento ao feito, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.111900-7 - TERRAFIRME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA STELLA BRAS BITTENCOURT (SP-130260)) X CENTRAL DE SAO CRISTOVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA (RJ-023356) Despacho:Diga o autor sobre a proposta de acordo de fls.23/24. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.071539-8 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 35/36 NO ENDEREÇO DE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.123835-3 - CRISTINA DE LIMA TORRES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:FLS. 125 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143003-8 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SAN TA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, DEPOSITANDO A DIFERENÇA DO DÉBITO (DÉBITO TOTAL: R$ 2.162,19; DEPÓSITO DE FLS. 175 = R$ 1.500,00), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. OUTROSSIM, DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101259-4 - JOSE ALVES FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.69/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.008737-0 - VALERIA CRISTINA SIQUEIRA BOUERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) \"Às partes sobre os honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais)\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.701186-0 (3351) - JOSE OLIVA (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente intimada para complementar o depósito, quedou-se inerte, defiro a penhora online, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado. Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1992.001.118745-0 (776) - FOUAD SALOMAO NAHID (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Despacho:FLS. 751 - TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR. COM A RESPOSTA, INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA, PELO D.O., PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE O DESPACHO DE FLS. 744. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1993.001.111031-4 (2093) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOMES NEVES (RJ-004853) Decisão:Verifico que a parte ré não foi citada em execução. Assim, intime-se, a parte ré, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1994.001.047304-1 (2548) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLLYWOOD CENTER (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X PANAMERICANA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Tendo em vista que foram esgotados os meios hábeis para localização do réu, promova, o autor, a citação editalícia. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.007708-7 - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)), Nomeado: ALBERTO SCHANAIDER Despacho:1- Certifique-se se a decisão de fl.309 foi devidamente publicada.2- Diga a parte ré sobre os documentos de fls.312/331. \r\n\r\nProc. 1998.001.114390-2 - RIANE DA COSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X MASSA FALIDA DE AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Nada a declarar. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.026224-7 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ADILSON AFONSO RAMOS Despacho:Considerando a certidão retro, venham os recolhimentos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.086167-2 - CASSIO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162)) X CREDI LTDA- CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:Tendo em vista que o executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.167326-7 - SUELY DA COSTA SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1 - Fls. 488/490, Anote-se onde couber.2 - Fls. 491, Esclareça eis que não foram interpostos embargos.3 - Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.014734-1 - ROBERTA LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1- Recebo o recurso adesivo de fls.206/208 em seus regulares efeitos. 2- Ao apelado. 3- Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.024399-0 - TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X FELIPE VIEGAS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681), Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099) Despacho:ÀS PARTES PARA TRAZEREM CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 2006-0097535 DE 16/01/06, POIS A MESMA ENCONTRA-SE EXTRAVIADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.051402-9 - SERGIVALDO EZEQUIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MOTEL COMODORO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir o acórdão, e realizar o depósito no valor de R$ 42.307,06, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.001.142004-3 - FLAVIA ROSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA ALTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.114837-0 - VERA LUCIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.001093-7 - KARINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) REPUBLICAÇÃO FLS.232- Fls. 228: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.071330-4 - NEXUS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença/acórdão, e realizar o depósito no valor de R$ 1.746,84, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.010355-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. FINDO O PRAZO, AO AUTOR PARA DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022377-7 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:HOMOLOGO O HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO, DEVENDO OS MESMOS SEREM ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.028112-1 - GRUPO DE AMIGOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTD (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:1) Fls.398/399: Anote-se.2) Diga a Sra. Perita sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais.3) Traga o réu, em última oportunidade, as autorizações de débito em conta corrente referentes ao período de julho de 2001 a julho de 2002, conforme determinado na decisão de fl.379, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.149909-2 - SONIA PEREIRA NETTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AJAX BIJUTERIAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HEITOR MADRUGA (RJ-087099) Despacho:CONFORME VERIFICA-SE NA ASSENTADA DE FLS. 91, O RÉU DESISTIU DA TESTEMUNHA MARCOS PEREIRA E A CARTA PRECATÓRIA FOI EXPEDIDA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ANGÉLICA SOUZA RAMOS. NO JUÍZO DEPRECADO FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/12/06, CFE. ANEXO. DESSA FORMA, AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074961-3 - MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao réu sobre a resposta do Setor de Investigação.(DEAC) \r\n\r\nProc. 2005.001.115259-8 - MONICA MOREIRA FONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Considerando a manifestação da parte ré, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia 15/01/07 , às 15:30h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.161742-0 - MARIA LUIZA MAGALHAES CID (Adv(s). Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047)) X OI TNL PCS S A Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.033462-2 - JOSE RUBEM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X OI Despacho:Venham os recolhimentos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039890-9 - JOSE JUSTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X ANDE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. 3) Diga a parte ré sobre os documentos de fls.197/203. \r\n\r\nProc. 2006.001.071044-9 - SARA APARECIDA GRANEMANN (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGUY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamento do feito no estado.Após, conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.104491-3 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). LARA BARRIO NUEVO (RJ-086116)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119078-4 - DROGARIA VITAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Recebo fl.331 como emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144940-8 - CARLOS ALBERTO DA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ITAU SEGUROS Despacho: Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo-se eventuais diferenças de emolumentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.116807-0 - PAULO ROBERTO CATALDI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Decisão:Ante o decurso do tempo desde a propositura da ação, converto o julgamento em diligência a fim de determinar que as partes esclareçam e comprovem, documentalmente, se os nomes dos Autores ainda estão anotados nos cadastros restritivos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.097530-0 - MARLEI BATISTA DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:À PARTE AUTORA PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.056732-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA (RJ-067701), Dr(a). CARLOS AL BERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALERIA LUCIA DE QUEIROZ MOREIRA Ao autor sobre ofício de fl. 76. \r\n\r\nProc. 2001.001.037804-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOSE MANSUR Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls.128. \r\n\r\nProc. 2006.001.030600-6 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NELSON VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO VICTOR DA SILVA (RJ-116068) REPUBLICAÇÃO FLS.31: 1) Ao embargante, a fim de que traga as três ultimas declarações anuais de ajuste do imposto de renda, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Desentranhe-se fls. 31/33, eis que se tratam de cópias. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043364-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X VALERIA CUNHA VOLTA GUEDES Decisão:1) Tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou pagamento, nem ofereceu embargos, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , nos termos do disposto no art.1102-C2) Intime-se a réu, pessoalmente para realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.102840-3 - VITAE PENHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Diga o autor sobre fls.22/24. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.101163-7 - ESPÓLIO DE OLINDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PAULA ABRANTES BENJO (RJ-091372), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:TENDO EM VISTA O GRANDE LAPSO TEMPORAL OCORRIDO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA AUTORA, DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.150384-6 - CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X LEON CESAR CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 301. Tendo em vista que os Executados, regularmente citados às fls. 282, não pagaram o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceram à gradação legal, devolvo aos exeqüentes o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.083178-9 - ANITA JI YUAN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Cumpra-se fls. 151 integralmente, eis que a petição de fls. 147 indica a existência de três herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.061430-8 - HELIO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Fls. 36, Indefiro por falta de amparo legal. Venham os recolhimentos em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.077431-2 - SANDRA MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129884-4 - EDUARDO CROPOLATO FRIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X ANGOLAR PERSIANAS E DECORACOES LTDA Decisão:Recebo a emenda. Anote-se o valor da causa. Retifique-se o rito para sumário nos termos do artigo 275, I do CPC. Anote-se na DRA.Emende-se a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.059579-9 - JOSE ROBERTO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X FRANCISCO JOSE BALTHAR HENRIQUES PONTES (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530) Despacho:CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 362, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138296-9 - ESPÓLIO DE EVANDA RODRIGUES GOLZIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X PATRICIA GIL BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Recolhidas as custas, intime-se o 2º réu, pessoalmente no endereço fornecido à fl.199, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.065429-8 - DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.077840-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RICARDO MACOTO HORAI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968), Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164591-9 - GUERRIERO FELIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ASSOCIACAO MISSIONARIA VIDA NOVA (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133) Despacho:TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DO EXPERT EM PARCELAR OS HONORÁRIOS, DEFIRO O PARCELAMENTO DOS MESMOS EM 3 VEZES, DEVENDO VIR AOS AUTOS, EM 05 DIAS, O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA. COM O CUMPRIMENTO, INTIME-SE O PERITO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.087936-0 - NISSHO IWAI PANAMA INTERNATIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X CENTRO DE ESTUDOS DE MEDICINA FETAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Fl.531: Defiro o desentranhamento conforme requerido. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092749-7 - OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DESTEZ SANTOS (RJ-030101)) X CARLOS ARTUR COPPOS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.124748-2 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SERGIO RICARDO CARNEIRO DA SILVA De ordem: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029182-4 (5172) - ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho:1) Fl.907: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.2) Fl.913: Ao réu para depositar os honorários periciais estipulados em 7.518,09 UFIR's, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.174324-5 - EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X SILAS BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \" Aos interessados sobre os honorários do perito.\" (art. 162 § 4° do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.090625-8 - ESTER EDILA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:TENDO SIDO O FEITO JULGADO IMPROCEDENTE E SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE J.G., DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.008749-5 - DIEGO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 111/121 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068808-9 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Fls. 113/114, Não há que se falar em multa de 10% ou honorários de execução, pois o devedor efetuou o depósito antes mesmo de ser intimado para tal. Assim, ao Autor para cumprir fls. 111, observando-se que o valor apresentado pelo devedor às fls. 109 é, inclusive, superior ao de sua planilha de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.024629-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASA GUANABARA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 12(apenso).Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.140919-8 - WILMA PAULA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:DEFIRO J.G. À AUTORA. EMENDE-SE A INICIAL, EIS QUE A PARTE AUTORA REQUEREU PROVA TESTEMUNHAL, ADEQUANDO-SE O PEDIDO AO RITO SUMÁRIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144552-2 - ARTPLAN COMUNICACOES SA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X ALLAN LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citado às fls. 123, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.088383-0 - CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X TENDA ATACADO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (SP-106253) Despacho:FLS. 190 - AGUARDE-SE A DECISÃO FINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR TRATAR-SE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146472-0 - LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO HSBC Despacho:Recolha-se corretamente os emolumentos faltantes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.027232-5 (5142) - FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X CONSTRUTORA VILA VERT (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Despacho:Recolhidas as custas, prossiga-se com a avaliação. \r\n\r\nProc. 1997.001.127016-8 - DAHILTON PONTES CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062)) X SOCIEDADE MARINA PORTO BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086) Despacho:Considerando as alterações do CPC, requeira o autor o que for de direito na forma do art.475, J do diploma legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.152629-5 - ANDREA AREND MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Tendo em vista que a executada foi regularmente citada às fls. 316, não pagou o débito, teve a nomeação de bens indeferida às fls. 350, e o valor penhorado restou ínfimo, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.082626-1 - HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Despacho:J.SIM. ÀS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.130347-4 - MARCOS ANTONIO COTIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.140136-8 - JOSE DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094576)) X BANK BOSTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), Nomeado: LUIZ FERNANDO BANDEIRA MOREIRA Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 222/226 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2001.001.151119-0 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362), Dr(a). ANDREA FERREIRA (SP-154202), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003019-7 - REGINALDO GALDINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 Hs, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.003688-6 - KARINA ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Diga o autor se dá quitação com o depósito de fls.171/172. \r\n\r\nProc. 2004.001.144002-4 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SU PERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARIA CAROLINA BITTENCOURT DA SILVA FERNANDES (RJ-124086) Decisão:Designo AIJ para o dia 14/02/07 às 15:00 h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148815-1 - LUIZ ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:1 - FLS. 104 - RECEBO O AGRAVO RETIDO E RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 102, ITEM 1. DECRETO A REVELIA DA 1ª RÉ, CASA BAHIA, QUE, DEVIDAMENTE CITADA NOS AUTOS, NÃO SE MANIFESTOU ATÉ A PRESENTE DATA. 2 - FLS. 107: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036214-9 - ELIEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha notícia do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.121771-6 - ROSA MANHAES DA CHAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.030394-1 - MERCEARIA VAJOTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X JESUS GONZALES SAMPAYO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho:Fls. 99, Comprove o alegado documentalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114736-2 - FICABEM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X VIVO TELERJ S A Decisão:Cumpra-se integralmente o despacho publicado as fls.33 em cinco dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.095959-0 - ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Despacho:INITME-SE O AUTOR, NESTE PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.119006-6 - ALEXANDRE CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Diga o autor se dá quitação com o depósito de fls.280/287. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.045424-9 - LABILTEC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:Fls.607/610: Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.039663-0 - ADELINA ARCE ORTEGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Pela derradeira oportunidade, traga o réu os documentos solicitados em três dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.096881-0 - CARPE ASSISTENCIA EM CARDIOLOGIA PEDIATRICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X HEWLETT PACKARD BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NOGUEIRA MENDES (RJ-123734), Dr(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI (RJ-120065) Despacho:FLS. 250 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A SUSPENSÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.027862-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) De ordem: Ao réu / manifestação do Sr. perito \r\n\r\nProc. 2003.001.076481-6 - NEY DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA EXPERT ÀS FLS. 249. \r\n\r\nProc. 2006.001.146567-0 - SINEZIO MARTINELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). WALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR (RJ-137693)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Recolham-se os emolumentos faltantes. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.101715-5 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DIST RECORD SERV IMPRENSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE RÉ, COM AS CAUTELAS E PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.031974-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBIM FILHO (RJ-105660)) X MARIA ALMERINDA DRUMOND MARINHO DA CUNHA), Confrontante: ROSANE ALVES DA SILVA), Confrontante: WILSON CARDOZO ROSA), Confrontante: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Confrontante: CONSTRUTORA ARTECNICA), Confrontante: IZABEL MACHADO) Despacho:Atenda-se o item 2, 3 e 4 da promoção do MP. \r\n\r\nId: 67749"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "24ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
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                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.004041-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CLAUDIO MARCOS LACERDA DOS SANTOS Decisão:FLS.185/188 - INDEFIRO, UMA VEZ COMPROVADO O ROUBO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O CREDOR NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, PODENDO EXERCER SEU DIREITO DE CRÉDITO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA...E, POR CONSEQÜENCIA, SEMPRE QUE SE VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE RESTITUIÇÃO DO BEM DEVE SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.023878-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:defiro fl. 50 (mandado de busca e apreensão) \r\n\r\nProc. 2006.001.002102-4 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DANIEL MARTINS Decisão:DEFIRO FL. 55 (desentranhamento do mandado) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044950-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FRANKLIM CERVO FERRAZ Decisão:DEFIRO FL. 29 (expedição de carta precatória) \r\n\r\nProc. 2006.001.135521-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MATIELLI CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.080151-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X LENIR SIGNORELLI DA SILVA CIUFFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GARCEZ TAVOLARO (RJ-128096), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). JAIME DA SILVEIRA FURTADO FILHO (RJ-020169), Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) J.SUSPENDO O LEILAO , ANTES O PAGAMENTO. VENHA AOS AUTOS EM 05 DIAS AS CUSTAS DEVIDAS AO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.147923-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). BENONI SUETH COSENDEY (RJ-053241)) X DEZIDE LADISLAU KACSER (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:CONSIDERANDO OS NOVOS DOCUMENTOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE EM FAVOR DE MARIA JOSÉ LEITE CESSIONÁRIO DO BEM QUE FOI ARREMATADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.099816-0 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X BRENO MALDONADO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202) Decisão:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.039472-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X SONIA MAGALHAES CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396) Decisão:1 - CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FL. 142 DANDO CIÊNCIA AO I.R. DO MP... \r\n\r\nProc. 2004.001.090504-9 - JORGE ANTONIO JAQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:O JUIZO AINDA NÃO SE ENCONTRA SEGURO, SENDO CERTO QUE A EXECUTADA NÃO PODE DEPOSITAR O VALOR QUE BEM ENTENDE. DEFIRO A PENHORA ON LINE DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQÜENTE AS FLS. 594. \r\n\r\nProc. 2005.001.011308-1 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016302-3 - LEDA IZAHIAS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115396-7 - CRISTIANE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:NADA A PROVER. JÁ HÁ SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.016978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040944-0 - ERNALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES CARVALHO LTDA Decisão:ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062626-8 - WALTER LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079670-8 - WELLINGTON BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 27/02/2007, ÀS 14:15H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES (RJ-135041) Decisão:DESIGNO A. ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 14:00H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094227-0 - CLAUDIA MARCULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138976-0 - MARIA DA CONCEICAO MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.142896-0 - LEDELCY DE MELO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.143502-1 - GILDO NARCIZO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.143589-6 - RENATO LEMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO RE DE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia dos dois ultimos contracheques, bem como as duas últimas declarações de imposto de renda, a fim de ser analisado o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144637-7 - EDUARDO EMILIO SAMANIEGO BOVEDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121)) X MARIA DE FATIMA NOLASCO Despacho:À parte autora para providenciar o correto recolhimento da taxa judicária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.145210-9 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146154-8 - SUELY BURBON LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146447-1 - CICERO GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X REAL SEGUROS S A Decisão:... O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120147-7 - POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078812-6 - LOJA GOSTOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:VENHAM AOS AUTOS, EM CINCO DIAS, A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA NA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.146061-4 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TELEGOIAS CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.016289-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ROGERIO DE CARVALHO BORDA (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Decisão:INFORME A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA ÀS FLS. 291/292. \r\n\r\nProc. 2005.001.149665-2 - MARIO HENRIQUE DA ROCHA ESTOLANO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.144658-4 - JOSE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Considerando os fatos narrados na inicial e para evitar dano de difícil reparação, concedo a tutela de urgência para que a ré restabeleça os sserviços prestados em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.145364-3 - HILDA AMELIA BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a JG. Considerando os fatos narrados na inicial defiro a tutela de urgência para evitar dano de difícil reparação. Determino que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 300.00. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079218-8 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X EDUARDO ALBINO MONTES PINTO Decisão:INTIME-SE (o réu) PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097929-3 - MARA RUBIA DE LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DUTRA DA CRUZ (RJ-089370)) X LISTA TELEFONICA DE CELULAR LITCEL Port 01/06: Em réplica. Após o réu para regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051742-0 - IRECI CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) ÀS PARTES SOBRE FLS. 29. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.058950-0 (18120) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X PIOTO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Decisão:Considerando os termos do artigo 267, II e III do CPC, determino ao cartório, que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituído, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 1995.001.120949-9 (20297) - SEQUENCIA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA (RJ-067701), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X BAY AIR CARGO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:Fls. 890 - Informe-se por ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.009051-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DANIEL GOLDARDE PEREIRA Decisão:FLS. 18/19 - DEFIRO. RETIFIQUE-SE E CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.035098-0 - GILBERTO CARUSO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:FLS. 220/221 - DEFIRO. PENHOR-SE. INTIME-SE IMM IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130725-7 - LF GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FL. 134 - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PROSSEGUINDO-SE COMA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092788-8 - MAVILDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354)) X FABIO MARTINS DE LIMA E OUTRO Decisão:DEFIRO FL. 33 (intimação do executado) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066217-0 - VALERIA TEIXEIRA AREAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X CANNON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES ESPIRITO SANTO (SP-220485) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHEÇO-OS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. COM EFEITO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100232-5 (105088) - MARINETE LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023), Dr(a). ALTAMIRO BAPTISTA (RJ-023262)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.079485-7 - ROSIMERY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.047536-5 - BENJAMIN STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)) X HELIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135677-3 - ELETRONICA SOARES DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO.2 - I. PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145266-0 - F A P L ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TELEATLANTIC DO RIO MONOTORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:AO PERITO SOBRE FL.S 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.150858-5 - WALTER LETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 169. \r\n\r\nProc. 2005.001.139762-5 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS80. \r\n\r\nProc. 2005.001.147416-4 - EUNICE DIAS DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.009905-0 - NAIR FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA ATACADA. A JG FOI DEFERIDA À FL. 25 DOS AUTOS SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE SEUS EFEITOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.105605-8 - CUCAMONGA LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS POSTO QUE INCABÍVEIS. EM VERDADE TENTA MODIFICAR A DECISÃO E NÃO INTEGRA-LA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.047030-1 (17945) - BANCO BAMERINDUS DO BRASI L S/A (Adv(s). Dr(a). MICHEL C. ASSEF (RJ-004527), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X PIOTO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756) Decisão:Considerando os termos do artigo 267, II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituído, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.072722-2 - HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LILIAN REGINA FORMOZINHO SA MARQUES Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.135154-0 - INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X SMILE REPRESENTACAO DE PLANOS DE SAUDE E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.122902-0 - LUIZ JOSE DE AZEVEDO BOUCAS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X EDUARDO CAMPOS DUQUE Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057866-8 - VERA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148462-5 - PAULO ALBERTO PEREIRA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ALIANCA CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089614-4 - LEO PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:A verossimilhança das alegações decorre dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a instruem. Outrossim, o periculum in mora decorre da falta da prestação do serviço essencial discutido na hipótese. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré forneça o serviço em 48 h.,sob pena de multa diária de R$ 500,00. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138498-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. Considerando que se encontram presentes os requisitos do art. 273, defiro a tutela requerida, para determinar que a ré proceda os reparos necessários em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da eventual prisão por crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.144106-9 - EDGARDO ABEL SAFIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE Decisão:..CONCEDO,POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A INTERNAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA,BEM COMO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.161714-5 - ANTONIO JOSE DE BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DOS IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583) Decisão:RECEBO O AG. AO AGRAVADO. APÓS CONCLUSO PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.083032-7 - CONRADO MACHADO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X AMERICAN EXPRESS Decisão:CITE-SE. APÓS A RESPOSTA DECIDO A TUTELA DE URGÊNCIA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.126436-4 - FLAVIA MATSUTANI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X POLICLINIA DE BOTAFOGO Despacho:Considerando que apesar de intimada a Drª Perita não elaborou o laudo, a substituo pelo Dr. CELSO RONSINI (TEL. 9971-2035), devendo ser informado que os honorários já foram fixados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.049656-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COM E MARKETING AO AUTOR SOBRE O OFÍFIO ÀS FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.137437-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO AREAS MOREIRA Decisão:...Constatado o esbulho, defiro a medida liminar para reintegrar provisoriamente o Autor na posse do veículo, com fulcro no art.928,caput, do CPC. E.mandado de reintegração e cite-se o Réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105956-2 - RACHEL E HELENA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELO CARVALHO DE MOURA LEITE (RJ-111880)) X JOAO DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (RJ-072809) As partes sobre a certidão retro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.047383-3 (19468) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X DIL CONSERVADORA LIMITADA Decisão:1 - DEFIRO A PENHORA ON LINE; 2 - DESCABIDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05 \r\n\r\nProc. 2004.001.106920-6 - CARMELIA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081349-4 - JOSE RIBAMAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106560-6 - JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-059666)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143153-2 - JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X MARCOS TULIO CORCINI CORREA Decisão:Regularize o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1984.001.506063-8 (2460) - JOSE GERALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO SAUWEN FILHO (RJ-015062) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118503-0 - MCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X FORPRINT INFORMATICA LTDA Despacho:A parte autora para providenciar o correto recolhimento da Taxa Judiciária. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1991.001.137473-8 (14101) - ALDA BARACHO FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ORCA EMPREENDIMBNOS IMOBILIARIOS LTDAA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DE MELLO (RJ-011340), Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:INDEFIRO NOVA PENHORA UMA VEZ QUE OS APARTAMENTOS PENHORADOS GARANTEM O CRÉDITO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099152-7 - GILSON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140664-1 - APARECIDA MOURIGGI DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:.. O feito dever ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.145494-5 - MARIA JOSE DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:.. O feito deve ser chamado à ordem....Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (Art. 125,II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2 . Cite-se/Intime-se; 3. Defiro a JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.026747-0 - ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:fls. 316/318 - AO I. PERITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.044495-5 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X FLAVIO MACEDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)), Confrontante: RALPH RODRIGUES LIFSCHITS), Confrontante: RUTH MARIA DE MENDONÇA LIFSCHITS), Confrontante: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT), Confrontante: JULITA TANNURI LEMGRUBER), Confrontante: MANUEL CORREIA MARQUES), Confrontante: MANUEL CORREA MARQUES) Decisão:FL. 320 - DEFIRO. CITE-SE POR EDITAL. \r\n\r\nId: 67746"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "25ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "68243": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.037097-3 - ELSON CORREA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336), Dr(a). ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA (RJ-135545)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EM RÉPLICA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.118058-3 - MARCELO VIEIRA FERREIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X JULIA SYLVIA DE ALEMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Decisão:Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05, de incidência imediata . Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142762-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X MARIA ANGELA CAMPOS Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111767-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SAGEZ RESENDENSE CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942) Despacho:Suspendo o curso da presente, ante a oposição de Exceção.Autue-se em apartado a Exceção de Incompetência, eis que se trata de apenso que vai ensejar decisão própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.139322-1 - BANCO NACIONAL S A X TERRA NOVA COMPANHIA AGROPASTORIL E COMERCIAL E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142712-7 - ANTONIO AURY LOPES X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.127058-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050), Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417) Decisão:Foi negado provimento aos agravos de instrumento manejados pelos devedores e pelo credor hipotecário. Outrossim, os recursos dirigidos a instâncias superiores não possuem efeito suspensivo. Nesse contexto, defiro o requerido às fls. 785/787. Expeça-se Carta de Arrematação a favor do Condomínio credor. Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Esclareça o credor se dá quitação à presente execução com a arrematação do imóvel para fins de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.116599-7 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ILMAR GAZE HOLGUIN VELEZ À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2002.001.078618-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GLOPAR MERCANTIL E AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A) Decisão:Retifico a unidade condominial constante de fl. 230, para fazer constar que a constrição foi sobre o apartamento 502 da Av. Atlântica, 4098. No que tange a certidão, esta jpa foi emitida com a unidade correta, conforme esclarecido na certidão de fl. 233.No mais, cumpra-se parte final de fl. 230. \r\n\r\nProc. 2004.001.129755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:Fls. 287 e ss: DEFIRO A SUSPENSÃO requerida.Devido ao longo prazo para cumprimento do acordo, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131916-8 - THEOPHILO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636) Despacho:1-Junte-se a petição que consta do sistema; 2- Sem prejuízo,manifeste o réu seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.009882-1 - ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Manifeste-se o credor sobre o documento que se segue, que informa da inexistência de numerário em conta-corrente da devedora, o que inviabilizou a penhora \"on line\", requerendo, objetivamente, o prosseguimento da execução, e indicando outros bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.047701-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X MARIO FERNANDO VASCONSELLOS PORTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) Decisão:Os autos encontram-se com baixa devidamente, sem que tenha havido qualquer erro do Judiciário. Assim, caso a patrona deseje obter vistas do processo, deverá recolher as custas de desarquivamento. No silêncio por 10 dias, retornem ao arquivo. Publique-se intimando o patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.113586-2 - GILDA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.Digam as partes se possuem cópia da petição de nº 20061924257, datada de 18/09/2006, fornecendo a mesma ao Juízo para ser juntada aos autos e devidamente apreciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.153969-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Decisão:Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.068674-5 - LERCY GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 14.000,00 (quartoze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.074876-3 - GENAILSON SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor do Autor, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária pelos índices da E. Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data, equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.074935-4 - VASSIL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Recebo a emenda.Anote-se o novo valor atribuído à causa.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 26/01/2007, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076824-5 - ANTONIO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 85 e ss: Nada a reconsiderar. até porque preclusa a decisão que deferiu a produção de prova pericial médica.Ademais, a perícia deve ser realizada por Perito de confiança deste Juízo.Não obstante, ao Dr. Perito sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085110-0 - ZILMA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/01/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.088302-2 - MARIA TERESA MARQUES LABANCA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AUREA SEGUROS S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 29/01/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090898-5 - ELIANE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 29/01/2007, às 14:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128901-6 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Recebo a emenda de fl. 30.Anote-se na D.R.A. o rito SUMÁRIO.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 26/01/2007, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131662-7 - CLARA SILVA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/01/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098285-8 - MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente- AO ADVOGADO DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.036685-4 - CLAUDIO LADISLAU CORREIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680), Dr(a). VANESSA CAMPOS CONRADO (RJ-133076)) X LUCIA MARGARIDA CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582) Decisão:Tendo em vista que houve decisão do Juízo da 3ª vara Cível de Jacarepaguá, declarando-se prevento para processamento e julgamento deste feito, determino sua baixa nesta vara, encaminhando-se os mesmos para a 3ª Vara Cível de Jacarepaguá, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027465-3 - KATIA CILENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A BBV (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal pela parte ré..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2003.001.141081-9 - LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PROTENORTE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Despacho:Fl. 111: CITE-SE, conforme requerido, após o recolhimento das custas devidas, diante do que consta na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.087356-9 - NILTON CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-142888E)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. ´´INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.133553-1 - ERICA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.139571-0 - EBER PACHEDO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412), Dr(a). SILVIA BARRETO MINTO (RJ-129507E)) X BANCO FINASA S A Decisão:Tendo em vista a informação da SRF, venha cópia da declaração de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.107756-5 - ESPOLIO DE JOSE AFFONSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X TEREZINHA AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011), Dr(a). ANDREA FERREIRA DA SILVA (RJ-103150) Despacho:Anote-se na autuação a existência da ASSISTENTE Selma Alves Bastos, bem como a atuação neste feito da Defensoria Pública da 26ª Vara Cível.Após, à Defensoria Pública TABELAR que patrocina a ASSISTENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059234-7 - MICHEL PSZCZOL (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DESPEJO do Réu, fixando o prazo de QUINZE dias para desocupação, nos termos do art. 63, §1º, \"a\" e \"b\", da Lei 8.245/91. Condeno o réu nas custas e honorários advocatício, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149193-9 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOS SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Decisão:.. Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de SUBSTITUIR o perito, nomeando o dr. FERNANDO CARLOS DE A. FERNANDES, tel.: 3325-6386 e 9696-0991. Mantenho a decisão em seus demais termos... \r\n\r\nProc. 2006.001.037564-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RICARDINO FERNANDES CAZEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Ao contador, para elaboração dos cálculos nos exatos termos do Acórdão. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.137807-4 - NILSON DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA E OUTROS Despacho:Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.142993-8 - PAULO SERGIO MOLLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-130943E)) X JANISS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 280,00, referente a Taxa Judiciária - conta 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172245-8 - RICARDO FERREIRA DELFINO (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)) X SERGIO A N SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.188041-6 - WILSON ELOY MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOSE CARLOS VICTORINO NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LEMOS DE SOUZA (RJ-041716), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Decisão:SUSPENDO a presente execução até o cumprimento do acordo (03/12/2006), o que deve ser imediatamente informado a este Juízo, para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.092850-1 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.031154-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X AGOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.134667-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.035925-4 - ANDRE ANUNCIACAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Diante da discordância do exeqüente quanto a nomeação de bem, e esta ademais não atendeu à gradação legal, DEVOLVO AO EXEQÜENTE a faculdade de nomeação de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.094350-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). LUZIA DE CARVALHO COSTA (RJ-060293)) X TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126381-7 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACAO LTDA Decisão:1) Em complementação à fl. 18, emende-se a inicial no prazo de 10 dias, tendo em vista que os cheques juntados, venceram há mais de 6 meses.2) Fl. 21, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.143164-7 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, .....................................Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143170-2 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143181-7 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143324-3 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143328-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143336-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143345-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143348-6 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143352-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143365-6 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143471-5 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143482-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.146362-4 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.146370-3 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.030427-9 (17367) - JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEIR PEREIRA GOMES (RJ-086565), Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048995) Despacho:Esclareçam os autores diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.172838-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134), Dr(a). HALINKA RIBEIRO MARTINS (RJ-120374) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 1998.001.177801-4 - MAURICIO DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213)) X PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Fls. 910/911: Extraia-se nova carta de arrematação com a correção devida.Outrossim, defiro o desentranhamento do documento requerido, fornecida cópia do mesmo. \r\n\r\nProc. 1999.001.022438-6 - MJ FERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973) AO INTERESSADO PARA RETIRAR PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.047099-3 - JULIO CESAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:1) Defiro a devolução de prazo requerida, à medida que, ainda que os autos estivessem disponíveis para apreciação em cartório, a carga fora de cartório lhe foi negada e diante da complexidade e volume dos autos, estaríamos cerceando a defesa do embargado. Inicie-se novo prazo com a publicação da presente. \r\n\r\nProc. 1999.001.152148-0 - ALVARO GUILHERME GASPARINE PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X AIRTON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora é assistida pela Defensoria Pública,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.098292-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DA ALFANDEGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.058012-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948)) X LUCIANO MAURICIO DE AGUIAR FARIA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:Ocorreu equívoco deste Juízo no despacho de fl. 196, eis que a cota foi lançada pelo patrono da parte autora.Assim, VENHA PELO AUTOR manifestação em peça apropriada. \r\n\r\nProc. 2004.001.119839-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURELLI LOPES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Despacho:Fl. 160: Diante da certidão supra, esclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.131767-6 - MARIA EMILIA CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.004579-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANEZIA MORAES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:Diga a exeqüente sobre o documento que se segue, que informa terem sido penhorados apenas R$ 35,94 das contas da executada, devendo requerer o prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.004536-3 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X IONI SILVA FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099467-1 - WILTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:1) Defiro JG AO AUTOR 2) Recebo a emenda de fl. 60. 3)Anote-se que a demanda seguirá o rito ordinário, regularizando a autuação. 4) Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.000482-8 (16172) - ANA BEATRIZ LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)) X JOINT VENTURE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 418, incluindo-se que em não sendo localizado o valor bloqueado, deverá o banco fornecer a qualificação completa de seu preposto PAULO JORGE F. DA SILVA, com o cargo de assistente jurídico, tendo em vista que o mesmo ficou responsável por este valor. Instrua-se o presente ofício com cópia de fls. 359, e ainda com a advertência que o não cumprimento em 10 dias caracterizará crime de desobediência, com as sanções penais cabíveis. Remeta-se o ofício por Oficial de Justiça, na mesma agência que efetivou a penhora, em mãos do gerente, devendo, ainda, o sr. ofícial de justiça apor qualificação completa do gerente em sua certidão. \r\n\r\nProc. 2000.001.026243-9 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). ALEXANDRE MIRANDA LIMA (RJ-131436)) X BANCO INDUSTRIAL DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Fls. 1103 e ss:Primeiramente, diga o réu sobre os documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.055768-3 - HAMILTON FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X ITA-SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B) Despacho:Fl. 197: OFICIE-SE ao Banco mencionado a fl. 190 para que transfira o numerário para conta judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.105478-4 - CLAUDINO PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.052522-4 - ELIZA DE SOUZA BERTOQUI (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Ao contador para apuração das custas remanescentes \r\n\r\nProc. 2002.001.085318-5 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Providencie o autor a citação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.112971-5 - LUCIO MURILO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO (RJ-083211), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2) Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.157309-3 - LUCIENE WEST SALLES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Renove-se a intimação, por via postal com A.R., no endereço fornecido a fl. 215, para que o perito se manifeste no feito, no prazo de 10 (dez) dias,eis que ainda não se desincumbiu do seu \"munus\". \r\n\r\nProc. 2004.001.026587-5 - FABIANA VARELLA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Venha declaração de isento jda autora unto à SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.071915-1 - MARIA JOSE VELASCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.085853-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Diante da informação supra, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para a oitiva da referida testemunha NO JUÍZO DEPRECADO, às expensas da parte requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.138288-9 - LEONARDO SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito em relação a primeira ré, Telemar (artigo 267, V, do Código de Processo Civil), e julgo improcedente o pedido face à segunda ré, Embratel. Condeno o autor ao pagamento de multas de 10% sobre o valor da causa (artigo 14, parágrafo único, Código de Processo Civil) e outros 1% e 10% sobre o mesmo valor (artigo 18, caput e §2º, Código de Processo Civil), cujos valores reverterão, respectivamente, ao FETJ e à parte contrária. Destaque-se que não está o autor isento deste pagamento, a despeito de ser beneficiário da gratuidade de justiça, consoante dispõe a súmula nº 101 deste Tribunal de Justiça: (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.064636-0 - MARIA D AJUDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:...Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523. Quesitos nos autos. Intime-se o Sr. Perito para que estime seus honorários, com posterior manifestação das partes e, somente então, voltem conclusos para fins de homologação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.121524-0 - MARIA LUCIA PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124052-0 - RICARDO SOICHET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 64/66, a qual deverá ser providenciadas as respectivas cópias para instruir o mandado de citação.2) Citem-se \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.096130-7 - FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X AFFONSO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086752-6 - JOSE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Diante da citação positiva, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.057573-8 - JOSE LUIZ CORREIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida CONDENANDO a ré na obrigação de custear as despesas provenientes da internação, medicamentos e tratamento até a alta médica, com relação a angioplastia coronariana com o implante de stent farmacológica. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.097711-9 - ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIANE JOSE BEZERRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) À PARTE AUTORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.105750-1 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SEBASTIAO DAVID AFONSO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798), Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Despacho:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.103388-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha, pela ré, o depósito no prazo legal,sob pena de perda da prova.Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.102196-0 - INDUSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X NIZTON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Decisão:...defiro a penhora requerida pelo Exeqüente, na forma do art. 659 do CPC.O sr. Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito...não poderá incidir sobre o faturamento diário da empresa...Expeça-se, pois, o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.052809-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X GUIDELINE CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.112495-5 - ALOISIO LIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Despacho:1-Fl. 89: Oficie-se, conforme requerido;2- Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, por via postal com A.R.,sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128715-7 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:1-Certifique o cartório se houve o decurso do prazo para a apresentação de contra-razões pelo réu;2-Fls. 123/124:Diga o autor sobre o depósito efetuado, e se ainda possui interesse no prosseguimento do recurso. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.111012-0 - PATRICIA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:...Recebo o recurso no duplo efeito.Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006928-8 - JOSEPH NEWMAN (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X LEOPOLDO MARIO FERNANDO KACKNEIT (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.044423-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X JEANE SANTOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.132844-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132485-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905)) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:1-Fls. 484:Expeça-se mandado de pagamento,conforme requerido;2-Fls. 485 e ss: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.084267-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MALIGNO (RJ-096351), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:Fls. 442 e ss.: Assiste inteira razão à parte. Com efeito, o laudo pericial elaborado pelo d. Perito do Juízo abrangeu a matéria debatida em ambas as ações conexas. Portanto, reconsidero fl. 402. No mais, às partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.051892-1 - ELIZABETH CRISTINA QUIRINO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HERMIDA FONSECA (RJ-102920), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.076163-3 - JOSE NUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Digam as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento, interposto junto ao STJ (fl. 528) \r\n\r\nProc. 2005.001.011543-0 - VALERIA FILIPPO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CONDOMINIO CHACARA DA TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713), Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Às partes, tendo em vista a manifestação da Denunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.074634-0 - ALUISIO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:...Isso posto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, suscitada em contestação, e declino de minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Estadual deste foro, à qual couber a apreciação do feito por livre distribuição.Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.073208-1 - JOZINEL MOURA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) REPUBLICANDO POR TER CONSTADO NOME INCORRETO DA PARTE RÉ: EM PROVAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.090858-2 - DEISE BORGES LANDIM (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARLI FERREIRA CLEMENTE (SP-102396), Dr(a). ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM (SP-118614) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.035656-0 - CLOTHER DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Digam as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.099319-4 - PATRICIA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.120730-5 - ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X RM IMOVEIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.085852-9 - JOSE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fls. 99 e ss: Diga o réu se concorda com a extinção, neste feito e no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.105148-6 - ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ABEC AO INTERESSADO PARA APRESENTAR COPIA DA PTIÇAO PROTOCOLADA SOB O NUMERO 200601047275 NO DIA 28/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.112250-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Decisão:Diante da inércia da parte, DECRETO A PERDA DA PROVA.Preclusa a presente, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO...Não vislumbrando qualquer risco que poderia ser causado aos embargantes com o prosseguimento da ação executiva, deixo de atribuir efeito suspensivo a presente.Autue-se em apenso, a fim de facilitar seu manuseio, tão-somente.Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146879-6 - MARIA EVANEIDE DA SILVA OBERG (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor da Autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.139127-3 - CONCEICAO APARECIDA DA PENHA ABRANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 29/01/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1994.001.091117-2 (18119) - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES GALVAO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X LUIZ ANTONIO EVANGELISTA BARELI (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054) Despacho:Expeça-se ofício conforme requerido a fl. 343, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2000.001.118633-0 - CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Venha pela parte autora o pagamento do saldo devedor no montante apontado a fls. 572. \r\n\r\nProc. 2001.001.049803-6 - REDI SILVA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Defiro vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.080767-7 - REGINA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Diante da inércia do credor, conforme certidão supra, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.098232-5 - ALTINEA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790), Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X G M LEASING S/A ARRENDAMENT MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - PENHORA -R$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2004.001.047227-3 - JOEL SILVESTRE SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Intime-se a parte exeqüente, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.093524-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESPOLIO DE MARIANO CARNEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JURACI DA SILVA (DF-012863) Despacho:Fl. 250:Expeça-se carta precatória conforme requerido e sob a responsabilidae da parte autora. \r\n\r\nId: 68243"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "27ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "68412": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.125671-1 - EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho:1. Nada a prover acerca do requerimento de fls. 251, eis que o requerente não possui capacidade postulatória;2. Cumpra o cartório a determinação contida no item 03 de fls. 242. \r\n\r\nProc. 2004.001.123116-2 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775)), Procurador: ROSANA JOSEFA M. DIAS B. B. C. DA SILVA as partes sobre a pericia marcada para o dia 12/02/2007 as 13 horas \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145864-8 - ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293), Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.074976-5 - ADSER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). ALEXANDRE FELICE (SP-139020) Despacho:1. Fls. 482/483. Diga a 2ª ré (Demax) se concorda com o requerimento de desistência formulado pelo autor;2. Diga a pare interessada acerca de fls. 484/491 (art. 398 CPC). \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1995.001.086276-0 (19874) - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X MULTIMPORT IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO BARROS PILENGHY (RJ-025737), Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO L. MAUAD (RJ-046830), Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Venham as custas para expedir a carta precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.114382-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SANDRA LUCIA RODRIGUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão:1. Tendo em vista que a ré não deu cumprimento ao despacho de fls. 123, indefiro seu requerimento de GJ;2. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.131117-4 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X NIVEA MATOS BESSA DE VASCONCELLOS CORREA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.098289-7A - MARLENE DORIS SERFATY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Fls. 35 - Nada a prover ante o teor de fls.34 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.080743-0 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Despacho:Cumpra o cartório os itens II e III do despacho de fls.368. \r\n\r\nProc. 1994.001.052999-0 (18152) - SILVIO JUAREZ SERRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:Fls. 277. Indefiro o requerimento do autor de expedição de ofício ao liquidante eis que cabe a parte interessada diligenciar no sentido de acompanhar o processo de liquidação até a liberação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 1994.001.077128-3 (18390) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEÃO (RJ-109786)) X JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG PRADO E OLIVEIRA (RJ-002328A) Despacho:Certifique o cartório acerca da realização de audiência de conciliação e prolação de sentença homologatória neste feito em 13.12.94 como mencionado às fls. 44 e 48. Após cls. \r\n\r\nProc. 1996.001.053378-9 (21057) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322), Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X CRISPIM DE QUEIROZ CRUZ E MARIA DE PAULA PALITO DE QUEIROZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215) Despacho:1. Designo nova AC (art. 277 CPC) para o dia 14/04 / 2007 às 14:00 hs;2. Citem-se os réus por edital (prazo 20 dias);3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.062296-8 (21146) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X ANDREA DAMBROYSKY (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Despacho:Fls. 159 - Defiro por improrrogáveis 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.053569-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP Decisão:1. Intime-se o devedor, via OJA., na pessoa de seu representante legal conforme fls.154, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC; 2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.111409-8 - WALTER RIBEIRO MOSSO JR (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X FABIANA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775), Dr(a). ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENÇO (RJ-051247) Despacho:Oficie-se ao Setor de Pagamento do TST solicitando seja informado qual o valor total pago à sra. Dulce M. Tapajós a título de pensão por morte do Eminente Ministro Nelson Tapajós, instruindo o ofício com cópia de fls. 356/357. \r\n\r\nProc. 2003.001.067736-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS MARGARIDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCELO FERREIRA DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.073442-3 - ANTONIA FRAZAO MOUZINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 131 - Defiro vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.080959-9 - MARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o Dr. Perito para dar inicio aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.090851-8 - FABIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento da diferença do débito apontada às fls.137, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.137288-2 - JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 105 - As partes sobre a data da realização do exame pericial que deverá ocorrer em 05 de dezembro de 2006, às 14:00 hs., devendo a parte autora comparecer as salas de Perícias Médicas do Forum Central do Rio de Janeiro ( 3º andar, corredor \"C\", sala 313), munido de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.091977-4 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1. Fls. 119. Anote-se onde couber;2. Indefiro o requerimento formulado pelo autor de substituição do perito nomeado, eis que não apresentou qualquer argumento jurídico plausível que justificasse tal providência. Ressalte-se que o expert é de confiança do Juízo, não podendo ser nomeada pessoa indicada pelo demandante conforme o mesmo pretende às fls. 113;3. Sendo assim, concedo ao autor derradeiras 48 horas para dar cumprimento integral ao despacho de fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.115262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS E OUTRO Decisão:1. Oficie-se ao Juízo deprecado como requerido pela parte autora; 2. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias para que o autor diligencie em busca do endereço do 1o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.131239-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA HORTA Despacho:1. Fls. 55 - Defiro na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.157181-9 - SANDRA IGNACIO BASTOS SERAPIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.158241-6 - APOLOM ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X PAULO AFONSO DA SILVA PEGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161) Despacho:Certifique o cartório acerca do alegado às fls. 177. \r\n\r\nProc. 2006.001.006015-7 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Cumpra-se a r. decisão;2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.028461-8 - ROSEMERI CEGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.048133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ OTÁVIO ARAÚJO MOTTA E OUTRO 1. Fls. 81/98. Tendo em vista que a citação do réu José Otávio Araújo Motta mostra-se maculada com nulidade absoluta, eis que em tal ato (fls. 75) o OJA não observou o procedimento estabelecido pelos arts. 227 e 228, ambos do CPC, não tendo, ao constatar a ocultação do citando, intimado pessoa da família ou vizinho que retornaria em hora marcada para realizar a diligência, reconsidero a decisão de fls. 79;2. Designo AC (art. 277 CPC) para _31/01/2007às 15:30 hs. Cite-se e intime-se o réu;3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060760-2 - CELINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072858-2 - VERA LUCIA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte ré em dar cumprimento ao despacho de fls. 62, oficie-se a FENASEG para que apresente cópia do procedimento administrativo referente a regulação do sinistro ocorrido com SEVERINO GOMES BARBOSA, constando o valor pago, a data e o nome do beneficiário. \r\n\r\nProc. 2006.001.094700-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RICARDO HENRIQUE TAVARES DE MELLO), ELISABETE SCHNEIDER DE MELLO Decisão:Tendo em vista o requerimento formulado pelo autor e pela 2ª ré às fls. 35, defiro o sobrestamento do feito por 05 dias. Transcorrido o prazo de suspensão requeira a parte interessada o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.096750-3 - CLEITON LEAL SOBRAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1. Mantenho a decisão agravado;2. Ao agravado;3. Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.124964-0 - EDMUNDO ANDRIES LEITE, JOSE ALOISIO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Adeque a parte autora sua inicial ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.134442-8 - ELEUZA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia14/02/07, às14:0_horas;2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.075243-5 - FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.003742-0 - MANOEL BRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908)) X LUCI BRANCO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721) Despacho:Fls. 86/87 - Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.072581-7 - CLEBER GROSS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089973-2 - MARCELO MONTEIRO CHAGAS X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 475B, §1o, do CPC, determino que a parte ré traga aos autos, no prazo de 10 dias, o extrato do cartão de crédito descrito às fls. 322 desde a data de sua contratação até janeiro de 2000, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) desde a publicação desta decisão no D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.139097-3 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra o cartório o item III do despacho de fls. 237. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.149470-7 - ALEXANDRE PALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1. Fls. 147 - Expeça-se guia da forma requerida, devendo o pagamento ser comprovado no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução;2. Recolha a parte ré as custas devidas;3. Após, dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.148267-7 - DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.063682-1 - MARCIA RETAMERA PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012076-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA (RJ-088780)) X ESPOLIO DE HELIO DE CASTRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Decisão:1. Tendo em vista que a 2ª ré, sra. Rosemarie de Catro Farias, apesar de possuir rendimento considerável e residir em bairro de classe média alta, não vem recebendo a pensão a mesma devida conforme faz certo o documento de fls. 301, restando impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais necessárias sem prejuízo de sua própria subsistência, defiro que o pagamento das custas e despesas processuais cujo adiantamento seja de sua responsabilidade seja efetuado ao fim do processo;2. Assim, intime-se o ilustre perito nomeado para tomar ciência da presente decisão e dê início à perícia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.138515-3 - ITAMAR BESSA UCHOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DA FONSECA SARAIVA (RJ-081604)) X LETICIA MARIA TEIXEIRA MASTRANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se notificação por AR para a ré tomar ciência do prazo para desocupação voluntária do imóvel nos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.105062-5 - MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X ELIANE BATISTA FURTADO), Fiador: ALBERTO JOSE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081991) Despacho:Fls. 49. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela credora, dê-se baixa e arquivem-se após certificado o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037891-1 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X CASA LUNA BAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho:Fls. 106 - Venham aos autos, no prazo de cinco dias, os termos do acordo mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098851-8 - FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X VILMA ARAUJO DA ROSA), MARIA DE FATIMA CORREIA BRITO Despacho:Fls. 53. Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de verificação devendo o autor, no mesmo ato, ser imitido na posse do imóvel locado em caso de ficar constatado que o mesmo encontra-se vazio de bens e pessoas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054718-4 - JOSEANE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Despacho:Anote-se onde couber o nome do novo patrono do embargado, conforme determinado às fls. 83 dos autos da execução.Providenciem os embargantes, no prazo de 05 dias, cópia da inicial da ação que teria curso na 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, bem como do 1º despacho positivo proferido na mesma, a fim de ser analisada a questão da conexão, \r\n\r\nProc. 2005.001.095663-1 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.052131-8 - EMILIEN DRIGOU (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111771-0 - ARIDIO SERGIO MARTINS, MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X NICOLAU FARAH OSSAILLE), MARIA ALEJANDRA FARAH OSSAILLE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos do embargante, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.122235-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ORTOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 213. \r\n\r\nProc. 2006.001.114535-3 - ANA MARIA TAFURI DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.114588-2 - GLORIA MARIA DA NOBREZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479)) X SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Defiro JG à parte embargante. Diga a parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119360-8 - ESPOLIO DE VICTOR HUGO OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X STELA MARIS CARDOSO MONTEIRO), VICTOR HUGO OZÓRIO JÚNIOR), MARIA EUGÊNIA MAGALHÃES DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314) Despacho:Ao embargante acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065923-0 - KRIKOR PARSEGHIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA C RIBEIRO FRANCO (RJ-001862A), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ZOHRAB DADOORIAN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Fls. 345/346 - Ao Dr. Perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.025456-9 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO X ARNALDO VELEDA TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCIO SEADI (RJ-000359) Decisão:1. Indefiro o requerimento do credor de devolução de prazo para recorrer da sentença proferida, eis que o mesmo não apresentou qualquer argumento jurídico que justificasse tal providência;2. Dê-se vista à DP;3. Após, certificada a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.045528-6 (20972) - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X LA PAROLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.118370-1 - RIO MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CARNEIRO TOFANO (RJ-090434), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Fls. 301 - Oficie-se na forma requerida, anexando cópias de fls. 302/303, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.050099-3 - NELSON CUPTCHIK, EVA GOLDMAN, ELIANE GOLDMAN X SILVIO LEAL COSTA DE CAMPOS, ELIANE ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS, REGINA CÉLIA ZANOL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694), Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Decisão:1. Fls. 410. Nada a prover, eis que tal requerimento deve ser formulado nos autos dos embargos apresentados;2. Suspendo o processo de execução com fulcro no art. 791, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.201623-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEVES FERNANDES (RJ-083360), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363)) X RAUL FERREIRA DA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Despacho:Fls.301/302 - Cumpra o peticionante o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.061097-3 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BLUE MAKER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655), Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:1. Fls. 431 - Reitere-se o ofício com urgência, entregando o mesmo ao signatário como requerido;2. Após, certifique o cartório se as instituições financeiras que efetuaram bloqueios nas contas existentes em nome da parte devedora já efetuaram as transferências já determinadas, também certificando se o Juízo encontra-se integralmente seguro, voltando-se após conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.096957-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho:1. Abra-se novo volume a partir de fls. 201;2.Tendo em vista o teor da petição apresentada pelo credor às fls. 202, requeira o mesmo o que entender de direito a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.102430-9 - PIKI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SOLARES PINTURAS POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Despacho:Fls. 155/156 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.068843-7 - HENRIQUE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) Despacho:1. Fls. 142. Oficie-se com urgência ao Banco do Brasil como requerido pelo credor a fim de retificar o nº de sua identidade no mandado de pagamento de fls. 141;2. Cumpra o cartório a determinação contida no item 02 do despacho de fls. 139. \r\n\r\nProc. 2003.001.093586-6 - JOSELITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) A parte ré para recolher as custas conforme cálculos às fls. 347 \r\n\r\nProc. 2003.001.120180-5 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X DELTA 2 CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA Despacho:A fim de viabilizar a homologação do acordo de fls. 91/92, regularize a executada sua representação processual no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.145613-5 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X JOSEANE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho:1. Fls. 80. Anote-se onde couber;2. Defiro vista dos autos ao credor pelo prazo de 05 dias, observando as cautelas de praxe. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.067339-5 - SALIM BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Conheço os embargos de declaração de fls. 853-855, mas nego-lhes provimento, por não haver qualquer omissão, eis que a decisão vergastada apreciou integralmente o requerimento de fl. 849. A pretensão do autor, de que se declare os fiadores como devidamente intimados, é inovação em relação ao referido petitório e, como tal, deve ser apreciado pelo Magistrado em exercício no Juízo. Quanto ao requerimento de reconsideração do indeferimento do \"bloqueio on line\", não é matéria de embargos de declaração, igualmente desafiando análise pelo i. Magistrado em exercício. (publicação da decisão de fls. 872) \r\n\r\nProc. 1997.001.084558-3 - LUZIA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X CRIACOES VILLAGE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:Fls. 309 - Preparado, expeça-se mandado da forma requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.044491-0 - ELVIRA NEGRELLO CAPELLATO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR DE MEDEIROS (RJ-099749), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CÉSPEDES DA SILVA (RJ-046872), Dr(a). ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-051124) Despacho:Intime-se a credora pessoalmente por AR para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção (art. 267, §1º CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.160691-6 - GERSON DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao credor sobre fls.327/328. \r\n\r\nProc. 2000.001.067293-9 - SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206)) X ESPOLIO DE EVALDO SCHORNBAUM DEVEZA Despacho:Retifico o item 01 do despacho de fls. 411 para que passe a constar fls. 405 ao invés de fls. 145. \r\n\r\nProc. 2001.001.022513-5 - MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos à execução como impugnação, em razão das alterações introduzidas pela Lei 11.232/05;2. Fls. 449/462. Rejeito a impugnação no que diz respeito ao excesso de execução com fulcro no art. 475-L, §2º, CPC, eis que o impugnante não apresentou planilha discriminando o valor que entende devido;3. Tendo em vista que a impugnação versa sobre o fato de ser ou não devida a multa fixada na sentença para cumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento (entrega) de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);4. Providencie o impugnante o depósito em Juízo do valor penhorado às fls. 444;5. Defiro a expedição de guia;6. Diga o impugnado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.039669-0 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Fls. 337/344. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.104292-9 - RAIMUNDO MUNDICO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X CASSIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Fls. 130. Cite-se o devedor por edital na forma do art. 654 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.124679-3 - LUCIANA FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-089840)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AS PARTES SOBRE FLS 107/108 \r\n\r\nProc. 2003.001.106635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Venham as cópias e as custas para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.085711-0 - ROBERTO FRANKLIN FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Ao I. contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.080022-9 - OSMAR ALFREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X CONAPP SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Fls. 121/122. Nada a prover ante o teor da sentença de fls. 116 e da decisão de fls. 96. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ- 058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:Tendo em vista o teor da sentença de fls. 3412 que julgou extinta a presente execução, determino o levantamento das penhoras, expedindo-se, se for necessário, competente mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004006-7 - SEBASTIAO RORIZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Defiro ao autor a GJ eis que a mesma foi deferida no feito em apenso. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045013-0 - SEBASTIAO RORIZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro a GJ ao autor;2. Cumpra o cartório a determinação contida às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.065981-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada;2. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068286-7 - NELSON LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X C E A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:....determino a retificação do pólo passivo, devendo passar a constar como ré IBI Administradora e promotora Ltda ( CNPJ 74481201/0001-94). Oficie-se ao distribuidor..... Venha a prova documental superveniente em cinco dias. ...Oficie-se ao CDL-Rio, SERASA E SCPC-.... \r\n\r\nProc. 2006.001.078699-5 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.002902-3 (16592) - ANTONIO REBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAM DOMINGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:1. Intime-se o devedor, pessoalmente por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;2. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 1998.001.117060-7 - HELENICE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 370/371 - Digam as partes sobre os valores apurados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.036164-0 - MATEUS ARAUJO BARROSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) Despacho:Fls. 301/302. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro para reforço da penhora, conforme requerido pelo credor às fls.290/293. \r\n\r\nProc. 2002.001.078769-3 - HERTA TINTNER (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1. Recebo as apelações em seus duplos efeitos;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069244-5 - DENISE MAMEDE MALVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 287 no endereço fornecido às fls. 291. \r\n\r\nProc. 2005.001.083603-0 - SONIA MARIA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:1. Designo AIJ para 23 / 01 / 2007 às 14 : 00 hs.;2. Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora às fls. 08;3. Providencie o réu o recolhimento das custas para intimação da autora para prestar depoimento pessoal, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.134593-5 - LEDA MARIA SEABRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1. Fls. 73/74. Recebo os embargos declaratórios eis que tempestivos e lhes dou provimento para sanar a omissão contida...deferir a prova testemunhal requerida pela autora (testemunha arrolada às fls. 03);2. Fls. 76/84. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diga a agravada;..Tendo em vista a inércia do réu em dar cumprimento ao despacho de fls. 71... decreto a perda da prova;5.Designo AIJ para o dia 23/01 / 2007 às 14:30hs;6. Intime-se a testemunha arrolada pela autora;Providencie o réu o recolhimento das custas para intimação da autora no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.138400-0 - MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1. Fixo os honorários periciais em R$ 2.100,00, verba esta correspondente a 06 salários mínimos, eis que a mesma mostra-se adequada, justa e compatível com o trabalho a ser desempenhado pelo perito;2. Intime-se o perito do Juízo para ciência da presente decisão, bem como para que designe nova data para realização do exame pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.152406-4 - ALINE JARDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;3. Defiro desde já a expedição de guia;4. Recolha o devedor as custas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017014-5 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HIDRAUMAQ 90 Ao autor sobre o ofício da Rec.Federal \r\n\r\nProc. 2006.001.091032-3 - MARIANGELA SONIA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887)) X GUARDONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2002.001.022059-0 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS X JOSE AGENOR FERREIRA MOURA Despacho:Defiro o requerido pela D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.100904-7 - COMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO Decisão:Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano como requerido. Agarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.103310-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Venham as certidões do RGI dos imóveis indicados às fls. 176, a fim de ser apreciado o requerimento de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.099707-4 - PROJETOS EDITORIAL E GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X GILDA E AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:1. Tendo em vista as solicitações de fls. 124, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de 2007;2. Fls. 122 - À parte autora para que cumpra no prazo de 5 dias o requerido pelo I. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.057477-3 - KURT PROBER (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.114276-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER Despacho:Fls. 57/58 - Defiro na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.060468-7 - SEBASTIAO PRUDENTE GONCALVES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.088404-6 - MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3. Defiro desde já a expedição de guia.4. Ante o teor da certidão de fls.411, recolha o devedor as custas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.150667-9 - INDUSTRIA DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X JORGE NEVAL MOLL FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:1. Homologo os honorários periciais de fls. 389, eis que inexistiu impugnação à mesma, mostrando-se razoável e compatível com o trabalho a ser efetuado;2. Venha o pagamento da 1a. parcela dos honorários, a cargo da parte autora. Com o pagamento da 5a e ultima parcela intime-se o ilustre prito para dar início ao seu trabalho. Expeçam-se as necessárias guias;3. Oficie-se ao RGI como requerido às fls. 394, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das custas necessárias à prática do ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.012138-7 - SHEILA DE SOUZA PERES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1. Rcolha a parte ré os valores apontados às fls.224.2.Fls. 231- Defiro a expedição de mandado de pagamento da forma requerida;3. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144926-1 - HERMINIA BARRETO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INDEPENDENTE DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.008979-2 - MIRTES BRAGA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X OLINDA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274) Despacho:Digam os autores acerca de fls. 68/70. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.033232-1 - MARCO AURELIO CHAVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1. Diga o réu acerca de fls. 278/309;2.Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.041965-2 - TELMA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765)) X JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho:Digam os réus sobre os documentos acostados, bem como acerca do julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.122622-8 - CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão:1. Fls. 256/257. Indefiro o requerimento do requerido eis que a formulação de quesitos suplementares importa em novo trabalho a ser desenvolvido pela perita nomeada pelo Juízo, sendo justa a apresentação de novos honorários;2. Indefiro igualmente a pretensão do demandado de realização de nova perícia, eis que a mesma foi realizada adequadamente pela expert;3. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, especificamente acerca dos honorários apresentados pela perita às fls. 250 para resposta da quesitação suplementar. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.141626-9 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FARIAS VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Decisão:1. Defiro a GJ;2. Notifique-se;3. Após, cumpridas as formalidades do art. 872 do CPC entreguem-se os autos ao requerente independente de traslado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.023648-9 - DACIO SIMAN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (RJ-043367)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:1. Fls. 574/578. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso (R$ 19.093,88);3. Diga o impugnado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.067459-8 - GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os rejeito, tendo em vista inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado pela via recursal eleita. \r\n\r\nProc. 2005.001.036912-9 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento da diferença do débito apontada às fls.212/216, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia;3. Recolha o devedor as custas processuais devidas;4. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.214. \r\n\r\nProc. 2005.001.102646-5 - FABIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Cumpra o cartório o item III da decisão de fls. 381. \r\n\r\nProc. 2005.001.103585-5 - ROSALIA PESTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996) Decisão:...indefiro a denunciação da lide, determinando o prosseguimento do feito tão-somente em relação ao denunciante; Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, ...Defiro a produção da prova oral e pericial requerida pela autora, documental requerida por ambas as partes e o depoimento pessoal da parte autora. Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte ré, ...Nomeio perito o Dr. Antonio C. Fernandes (tel. (21) 8183.1121 - 9911.5602 - 2532.5026). Intime-se o mesmo para estimar seus honorários, os quais serão pagos ao final face a gratuidade de justiça deferida. ...Venha a prova documental superveniente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.103651-3 - LUIZ CARLOS MELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:1. Fls. 171/172 - Diga a parte credora sobre o depósito, em 10 dias, valendo o silêncio como quitação;2. Recolha o devedor as custas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135661-1 - LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X JOSE ROHMULO DEODORO FRISCH (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho:Cumpra o cartório corretamente o determinado, aguardando-se o decurso do prazo assinado na assentada da AIJ, voltando-se conclusos após. \r\n\r\nProc. 2006.001.070935-6 - AUREA ANDREIA FRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, não sendo crível que o banco réu tenha creditado o valor relativo ao suposto depósito realizado pela parte autora por mera liberalidade, sendo patente o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o nome da mesma seja exclído do cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Oficie-se ao CCF com tal finalidade;2. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a já acima mencionada verossimilhança das alegaçoes autorais, inverto o ônus probatório;3. Digam as partes às provas que pretendem produzir provas cientes da inversão do ônus acima determinado, esclarecendo, ainda, se desejam a designação de audiência de conciliação (art.331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.032302-8 (16774) - LUCIA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:1. 178/183 - Anote-se onde couber;2. Defiro vista pelo prazo de 5 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.076663-6 - ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Decisão:Tendo em vista o alegado às fls. 492, determino com fulcro no art. 475B, §1o, do CPC que a parte ré traga aos autos, no prazo de 10 dias, as memórias de cálculos relativas às autoras Adriana Lamas Vieira Zanatta e Daize Aparecida Gonçalves da Costa Brandão emitidas por ocasião dos respectivos desligamentos sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) a contar da publicação desta decisão no D.O.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.018641-2 (11094) - LADISLAU MAURO BIHARI (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X LUIZ GONZAGA LOUREIRO E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CARAVELLAS FLORIM (RJ-000696C) Venham as custas para expedir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 1995.001.015900-2 (19017) - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X MOCCELINI DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:1. Tendo em vista que a devedora não efeutou o pagamento do débito, apesar de regularmente intimada, tendo sido rejeitada a nomeação feita pela mesma (fls. 1351), defiro a penhora do imóvel indicado pelo credor (fls. 1400);2. Lavre-se o termo de penhora;3. Após, intime-se a devedora, via DO, para ciência do prazo para apresentação de impugnação, caso queira (art. 659, §5º CPC);4. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º CPC, devendo o cartório expedir a competente certidão após a comprovação do recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.017696-7 - B B V A LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X JOANETTE DEMARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Despacho:Diga a autora no prazo de 05 dias acerca de fls. 278. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.025099-7 - ELIZABETH TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1. Defiro a transferencia do valor objeto de execução que restou bloqueado para conta judicial, tendo solicitado eletronicamente tal transferencia nesta data;2. Lavre-se o competente termo de penhora, certificando-se a integral garantia do Juízo, retornando os autos conclusos para intimação do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.115766-0 - RENATO DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)) X ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Informem as partes o atual andamento dos recursos interpostos perante as instâncias superiores. \r\n\r\nProc. 2004.001.122309-8 - CLEUZA APARECIDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 136/137. Expeçam-se mandados de pagamento como requerido pela credora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136500-2 - JOSE HERIBALDO MARTINS DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. Fls. 275/277. Expeça-se guia como requerido, devendo ser comprovado o depósito em 10 dias, sob pena de ser dado início ao processo de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.090831-4 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor às fls. 226;2. Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal;3. Recolha o devedor as custas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.150197-0 - SERGIO DA SILVA BALTHAZAR, CHARLES DA SILVA BALTHAZAR, ANTONIO DA SILVA BALTHAZAR, RITA DA SILVA BALTHAZAR, IRENI DA SILVA GONCALVES, NATALINA BALTHAZAR PATRICIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697)), CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:1. Fls. 91/92 - Anote-se onde couber;2. Fls. 89 - Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia14/02/07_, às14:15_hs. 3 . Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010640-6 - IRENE ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105643-5 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.116305-7 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Defiro a GJ;2. Designo AC (art. 277 CPC) para ____ / ___ / 2007 às ____ : ____ hs.;3. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124583-7 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2. Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.051583-5 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1)Recebo o recurso em seu duplo efeito; 2)Ao recorrido; 3)Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.033358-3 - MONICA REZENDE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Em cumprimento a decisão proferida no v. acórdão, nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.067652-8 - MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.049752-3 - MARCIO MANOEL ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Despacho:1. Fls. 127/129 - Tendo em vista a concordância das partes, designo a A.C. prevista no art.331 do CPC para o dia21/02/07, às_14:15horas. 2. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054705-8 - WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito requerido por 30 dias. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.142648-2 - MARIA DAS DORES PASSOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X DANILO BAYARD CAETANO RAMOS Decisão:1. Defiro JG;2. Emende a autora sua inicial, eis que seu pedido não se adequa ao previsto no art. 822 do CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.103833-9 - DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nId: 68412"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "28ª Vara Cível": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.052078-2 - ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Decisão:Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Abra-se vista ao apelado. Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Em seguida, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.155578-5 - MAURICIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X ANGELIQUE ARLINDA JOAO SALOMAO HAGE CHARTOUNY E OUTROS Às partes sobre cáculos do contador. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.116613-5 - OPHELIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X ESPOLIO DE MARIA CANDIDA VIANNA PARETO E OUTROS Despacho:Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007, às 10:00 horas.Recolhidas as custas, cumpram-se as diligências citatórias e intimatórias atentando-se para os endereços constantes da petição de fls. 65, e com as advertências de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.115583-8 - MARIA DE LURDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)) X MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:À autora incumbe apontar o endereço dos réus ou diligenciar nesse sentido. Venha em 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.031554-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MANUEL RODRIGUES DUARTE DA SILVA Despacho:Ao autor sobre fls. 34 e 37/42. \r\n\r\nProc. 2006.001.140749-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A X AUGUSTO JOSE DA SILVA FILHO Decisão:EM RAZÃO DAS PROVAS ACOSTADAS NA INICIAL QUE JUTIFICAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO INTIME-SE. CUMPRIDO O MANDADO, CITE-SE \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.121300-1 - NRM EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X YANES MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662) Decisão:FLS. 120/122: REMETAM-SE OS AUTOS À ILUSTRE JUÍZA VINCULADA PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS. 101/107. \r\n\r\nProc. 2004.001.136160-4 - FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X KWA MAR DO NORTE AUTOMACAO E CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B) Despacho:Recebo a apelação de fls. 179/183 no duplo efeito...Ao recorrido, em contra-razões.Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147935-8 - NORBERTO HALLWASS X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:Aos acrescidos para recolherem as custas devidas \r\n\r\nProc. 2006.001.148645-4 - CARLOS ADALBERTO FERREIRA DUARTE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.150251-4 - PAULO HENRIQUE XAVIER RODRIGUES X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150701-9 - AMILCAR TANURE E OUTRO X VICENTE LIBERALINO DE ALBUQUERQUE NETO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.151922-8 - TEREZINHA SPERB CAON X ANTONIO MARY ULRICH Despacho:Aos exequentes para recolherem as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.152010-3 - LUISA FATIMA OLIVEIRA DORNELES X NILSON HELLER FICHNER E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.079233-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JORGE INACIO CAMPOS LOREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137) Decisão:FLS. 101: O PROCESSO JÁ ENCONTRA-SE COM BAIXA, CONSOANTE SE VERIFICA ÀS FLS. 91. RETOREM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075576-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BARROSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO Ao autor para fornecer cópias para instrução do Mandado de Citação e Intimação. \r\n\r\nProc. 2004.001.103037-5 - SLOIME ZYLDERBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X JESSEM MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Despacho:Assiste razão ao requerente... \r\n\r\nProc. 2005.001.061456-2 - JOSE CARLOS SALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493)) X SECURITY CARS BRASIL LTDA E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se o réu apresentou resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.097791-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E UM DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ESPÓLIO DE MARLY BORGES LEAL), Inventariante: CARLOS EDUARDO BORGES JALKH (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007 às 11:00 horas. intime-se com a advertência do art. 277 § 2° do CPC. Intime-se as partes para comparecerem pessoalmente ourepresentadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.013118-8 - CATIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 104: DEFIRO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA. APÓS, DÊ-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.055645-0 - MOACYR CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG (RJ-113648) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066491-9 - LEVI ALVES BRAGA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X SEGURADORA SULAMERICA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:1 - Retifique-se o polo passivo2 - Ao autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100086-7 - LUCIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109924-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MOMENTO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARCO AURELIO BARROS JANIBELLI E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 45V. \r\n\r\nProc. 2006.001.139812-7 - CONDOMINIO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ PINHEIRO LOURENCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145620-6 - CONDOMINIO EDIFICIO MARCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820)) X MARIO NAZARENO ARAUJO Despacho:Designo audiência de conciliação para 10/01/07 às 10:20 horas. Cite-se com a advertência do art. 277§2° do CPC.Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.148214-0 - MARIA VALDA VIEIRA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125264-9 - DAGMAR MESQUITA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Venham as duas últimas declarações do IR ou comprovante de isenção, em 5 dias, para análise do pedido de gratuidade, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.128131-6 - FRANCISCO LAERCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Despacho:DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.021323-8 - FILOMENA MARIA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FLS. 233/234: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO \"EXPERT\". \r\n\r\nProc. 2004.001.017183-2 - ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X SOLANGE BENZI (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061) Despacho:Fls. 355/356 - Ante a certidão supra, devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.041421-5 - ESPOLIO DE MANUEL ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME ORLANDO GUERREIRO (RJ-031521)) X ITALO DE OLIVEIRA LOIOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUCELINO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-063800) DESENTRANHEI E EXPEDI O MANDADO, A PARTE PARA COMPARECER CENTRAL DE MANDADO PARA ACOMPANHAR DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.031072-4 - MANOEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORRÊA GARCIA (RJ-021919)) X MARCIA VIANA DE SA EARP E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para citação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.025597-5 - ESPOLIO DE JOSE RUFINO BEZERRA CAVALCANTI NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X NILDA SOARES CORREA E OUTRO ao autor para recolher corretamente(GRERJ separados) as custas dos mandados. Na CP falta recolher--distr. 3,39--atos dos distr. 16,94--acrescimo 20%-3,39--outras receitas--0,84. \r\n\r\nProc. 2006.001.068578-9 - JOSE DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X JARBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), Fiador: IWAO TANABE), Fiador: LUCY TANABE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.090463-3 - IDALINA ALCURE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X TATIANA COSTA DE OLIVEIRA Despacho:Regularize representação... \r\n\r\nProc. 2006.001.115527-9 - MARIA ALICE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X BAZAR VOVO JOAO BATURE LTDA E OUTRO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 40/41, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do art. 26 §2° do CPC.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.135945-6 - LIGIA BEATRIZ JEANNETTE CAROTENUTO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X VANUSA FIDELIS DA MATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088365-4 - LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X JULIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) Despacho:Diante do acordo celebrado e homologado nos autos principais, julgo extinta a presente impugnação por perda do objeto. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.904832-9 - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WASHINGTON CHRISMANN (Adv(s). Dr(a). YARA DE SOUZA ANDRÉ (RJ-021133), Dr(a). JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705) Sentença:...Tendo em vista a petição do exeqüente às fls. 170 afirmando que não se opõe ao pedido de baixa do processo na distribuição diante do ocorrido às fls. 96 e 104, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1996.001.132365-1 - ANGELICA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699)) X EMBRARCON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça a exequente... \r\n\r\nProc. 1997.001.070551-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AGROCOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS ag parte recolher custas para expedição de certidão RGI R$ 8,49 + 10% CAARJ e retirar EDITAL para publicação \r\n\r\nProc. 1998.001.144744-7 - GRAFBOSS SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X COMITE FINANCEIRO MUNICIPAL PSDB ELEICOES 1996 (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) INTIME-SE A PARTE PARA PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.059833-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RIO MUNIZ DISTRIBUIDORA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Ao exequente sobre fls. 84/85. \r\n\r\nProc. 2004.001.074993-3 - POLLASTRI ATLANTIC TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (SP-091818), Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X COMPANHIA CAPITAL DE FINANCAS E INVESTIMENTOS LTDA MULTFINANCE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401) Despacho:À Curadoria de Massas Falidas \r\n\r\nProc. 2006.001.092365-2 - AGROPECUARIA VENTANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão:...Face ao depósito efetuado às fls. 69 e a quitação do débito noticiada às fls. 70, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.101821-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ESTHER CARVALHAES DE FRANCA E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.147503-1 - EDMAR SANTOS AGAPITO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X FAM POUPEX E OUTRO Despacho:Venham as cópias das duas últimas declarações do IR ou comprovante de isenção para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.301019-5 (7207) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X GILBERT THEOPHILE DE MEY e GUILLES FRANCIS DENIS ALBINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138), Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) às partes sobre cálculos do perito \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.064680-1B - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X MARIA JUDITE DE SA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE FLS. 08/09. \r\n\r\nProc. 2001.001.065215-3C - UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X GISELIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350) Despacho:FLS. 19/20: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.081021-3 - TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X IDALINA ALCURE Despacho:recolha-se as custas para o cumprimento de diligências... \r\n\r\nProc. 2006.001.101794-6 - WALLACE VIEIRA RAMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS Despacho:Recebo o recurso de fls. 29/51 no duplo efeito. Mantenho a sentença de fls. 23/25. Cite-se o réu para responder ao recurso na forma do art. 285-A § 2° do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.090007-9 - JOSE DA SILVEIRA PALADINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804) Decisão:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E OFÍCIOS EXPEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.163318-8 - KELLY GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X GEORGIO CABELEREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) À parte, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.062962-3 - JULIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Decisão:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls.262/264, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2001.001.062965-9 - LUCIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Decisão:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls.185/187, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2002.001.061381-2 - AGOSTINHO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA G (RJ-059211) Despacho:Ao banco réu... \r\n\r\nProc. 2002.001.151430-1 - GEISA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:esclarecimentos do contador... \r\n\r\nProc. 2003.001.009168-8 - ADEMIR PAULO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NAYARA PONTES PIMENTEL (RJ-104389)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RETIFICANDO O DESPACHO FL. 323: AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA = R$ 304,30 ( ACORDO R$ 75.000,00 2% - 1.500,00 ABATENDO 955,70 E 240,00 = 304,30) \r\n\r\nProc. 2003.001.104828-6 - ALESSANDRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:1) EXCLUA-SE O NOME DO ADVOGADO DE FLS. 78, HAJA VISTA A SUA RENÙNCIA ÀS FLS. 88/90. 2) ANOTE-SE OS NOMES DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. 3) APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2003.001.125737-9 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COELHO SELOUAN (RJ-098946) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.144769-7 - ADIMAR FARIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1 - Expeça-se certidão ao FETJ.2 - intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.080262-5 - AMADEUS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X KOS E KOS CONSULTORES S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho:... Regularize o 1° réu sua representação processual em 10 dias sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2005.001.059305-4 - MARCELLO TORRES DE AZEVEDO (E12/C18) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X CARTORIO DO DECIMO SETIMO OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Decreto a revelia da parte ré... Digam as partes ... \r\n\r\nProc. 2005.001.072400-8 - VANDERLEY RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LECCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) ao segundo reu para recolher as despesas processuais--atos dos of. justica--47,56--distr. 3,39--aevc==146,13--10% caarj-----atos dos distr.--16,94--acrescimo de 20% 3,30--taxa judiciaria--80,00=-outras receitas--0,89. \r\n\r\nProc. 2005.001.085961-3 - CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON ROCHA BENEVENUTO (RJ-127764)) X LOSANGO Despacho:...Defiro a produção da prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pssoal da autora. Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar a ser juntada m 10 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028943-4 - WALMIR VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 69/73, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076010-6 - CHALENE DA SILVA MILED (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147668-0 - GASTON LUIZ DO REGO NETO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X VIVO Despacho:Designo audiência de conciliação para 11/01/2007, às 10:20 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 § 2° do CPC.Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.061887-7 - GERLANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Despacho:Recebo o recurso de fls. 292/298 no duplo efeito. Aos apelados em contra-razões. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130902-7 - MARCOS ANTONIO JERONIMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X SERASA S A Despacho:Defiro JG. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.034717-0 - INFORMA PUBLICACOES ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (SP-101471)) X SERTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.091229-9 - ONDINA LIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ao réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.028429-1 - ANA GRACA VALLE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito, ao recorrido em contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.111357-1 - MARIA RAYMUNDO MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293)) X UNIMED PLANOS DE SAUDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144892-1 - VALTER SOARES DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venham a declaração do IR dos autores para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.148425-1 - LEHANDRO CLEMENTE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1 - Defiro JG. 2 - Cite-se. Após a formação do contraditório será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.051542-5 - VITTORIO DEL GATTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Intime-se o réu na pssoa do advogado, a pagar o que foi condenado... \r\n\r\nProc. 2006.001.106739-1 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- Defiro J.G.2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130187-9 - JORGE LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - Defiro JG.2 - Cite-se na forma do art. 915 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147095-1 - BRUNO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha a declaração de rendimentos ou do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.148225-4 - IARA PEREIRA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - Defiro JG. 2 - Corrija a autuação para ordinário. 3 - Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.080691-5 (20243) - OSMAR FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES (RJ-096320), Dr(a). PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS (RJ-025384)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA (RJ-069126), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS (RJ-061507), Dr(a). CLÁUDIA MEDEIROS AHMED (RJ-082966) Despacho:Ao autor sobre fls. 714 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.075722-0 - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no D.O, a pagar o valor a que foi condenado, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.013306-7 - CAMILA MAGALHAES LIMA MUTZENBECHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO (RJ-128959), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814) Despacho:1- Fls. 757 - Defiro.2- Fls. 721/739 - Aguarde-se o pedido de informação.3-Fls. 740/756 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.146526-8 - RIVALDO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:- Defiro JG.2 - Cite-se com a formação do contraditório será apreciado o pedido de tutela antecipada \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.111474-5 - MORGANTE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA (RJ-051810) Despacho:Digam as partes se insistem na prova pericial e se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.125533-7 - TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X TADEU ABRAHAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Despacho:Fls. 157: intime-se o réu devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025224-2 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) OFICI-SE ao BB PARA TRANSFERENCIA DOS VALORESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043602-7 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:Às partes sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2005.001.113207-1 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em provas, justificando-as \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.109883-6 - AUGUSTO CESAR LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.006796-2 - KETER DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CMP CONSTRUTORA MENDES PINTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Sentença:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, condenando os autores nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.021966-1 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.044928-0 - ADEILSON CERQUEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.075305-9 - MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO (AR) NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.147835-4 - ANA PAULA SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Venha a declaração do Imposto de Renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.181061-0 - ROBERTO BARRETO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA Despacho:Venha a certidão de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.143722-4 - ROSA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:...Para tanto venham as duas últimas cópias das declarações de renda dos autores para análise do pedido de gratuidade de justiça, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 68368"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "31ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "68474": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.026627-2 - MOISES DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende o autor executar. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.009431-9 (21594) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CIPRIANO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076221-4 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Fls. 52- Anote-se onde couber. Intime-se a parte autora por e D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs, sob pena de arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135555-0 - PAULO PERFIS E LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO (MG-071810)) X FAMC S A PRODUTOS SIDERURGICOS Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.039464-1 - CLAYTON GERALDO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENTURA DE BARROS (MG-070958)) X CLAUDIO FALLEIROS DINIZ Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.109897-0 - MARCOS VENTURA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENTURA DE BARROS (MG-070958)) X NAZIRA MARIA DE SOUZA JACOB Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2005.001.125324-0 - VALDEMAR COSTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD (RJ-101343)) X EREVAM ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.004899-6 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SE GAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.013289-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO C. DOS SANTOS (AL-006749)) X ANAIR MOTA BITTENCOURT Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031464-7 - MARIA DA GLORIA CIPRIANO PAGOTTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TOLEDO MOREIRA (MG-076774)) X CLARICIO COUTINHO E OUTROS Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040228-7 - JULIO CESAR RIOS X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.043317-0 - LAYFF KOSMETIC LTDA X L OREAL BRASIL S A Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.045369-6 - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LACERDA MARINHO (MG-079501)) X LUCIANO JOAO DE OLIVEIRA Despacho:Renove-se a diligência de fls. 10 em horários fora do expediente. \r\n\r\nProc. 2006.001.070238-6 - PEMAZA ACRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCANIAS ROQUE DE SOUZA (AC-001724)) X CARLOS ROBERTO CAMPOS FONSECA Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072867-3 - ELVIS MARCOS DINIZ DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WAMBERTO BALBINO SALES (PB-006846)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.076284-0 - INTERMEDIUM CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE TORRES NUNES VIEIRA (MG-046362)) X NOVA AMERICA S A E OUTRO Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.081484-0 - ANTERO MARCELINO Z BARTH (Adv(s). Dr(a). VILSON GUDOSKI (PR-022572B)) X FEDERAL SEGUROS Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando manifestação do Exequente acerca de fls. 13.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.113847-6 - WALTER PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA E OUTRO Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.055834-3 - VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho:Expeçam-se os ofícios, conforme requerido (fls. 1.057). Retornem os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.032885-0 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.047407-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOOD STAR (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346)) X ESPOLIO DE ADORACY SOARES DA SILVA E OUTRO Fls.97 - Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020616-2 - MARIO ESTATO (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS. 183. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.025041-4 - SEBASTIANA GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061940-9 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA BAZZETTI DE OLIVEIRA Decisão:Intimem-se as partes para procederem ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo à determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099020-3 - MARCIA SILVA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111197-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS II (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X MAURÍCIO MORTARI REDESIGNO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ( ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14: 15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLIMAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANGELA MARIA ROQUETE VAZ Despacho:Informe o autor se foi cumprido o acordo e se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138752-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIRENE FERREIRA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140772-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150334-8 - OSVALDINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo 15/01/2007, às 15:15 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.151174-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ROBERTO ESCODINO Decisão:Designo 15/01/2007, às 14:45 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.151300-7 - VICENTE ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Designo 15/02/2007, às 15:00 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135875-0 - JOSE CARLOS DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Venha o comprovante completo e atuyalizado dos Órgãos de Restrição ao crédito, dando conta da efetiva negativação. Comprove o valor da prestação originariamente contratada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014752-2 - ROZALINA TADY DE MATTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.046137-1 - MARILDA MACIEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO LOSANGO S A Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065446-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) Decisão:...Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica contábil.Nomeio perito do Juízo, Newton Bandeira de Mello Goleto...que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, considerando-se que quem requereu a prova e que, portanto, deve custeá-la, é a parte autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária. A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Após, retornem-se os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.116422-0 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.110513-0 (21210) - ESPOLIO DE ANTONIO MASSATOSHI HOSAKAWA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ANA LUCIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Recolham-se R$ 11,89 relativos a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.190643-0 - JOSE GONCALVES DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X COSME PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Digam as partes sobre o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2005.001.140481-2 - THARCILIO ALEXANDRE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X LUIS ROBERTO MARONES COSTA), Fiador: JULIO CESAR TOUFIC NIGRI Decisão:Emende-se a inicial, para retificar o pólo passivo, excluindo o fiador...Da mesma forma, emende-se a inicial para excluir a 2ª ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.143597-5 - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Diante da certidão supra, recebo os Embargos à Execução. À parte embargada. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.060461-3A - EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) FLS.50/89. AO EXCEPIENTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.030636-6 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551), Dr(a). FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS (RJ-018065)) X DIAFRAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Diafragma Indústria e Comércio de Roupas Ltda\", para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios José Jadallah Aoude Junior e Anna Pedro...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 1999.001.034263-2 - MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PAULA WAJSMAN CARVALHAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Sentença:Tendo em vista o requerido, ressaltando-se que não houve citação da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.118864-0 - PEDRO RICARDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Picorelli Empreendimentos Imobiliários Ltda.\"; para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios Cleber Picorelli e Danilo Francisco da Silva...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.119234-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PREVENIR LTDA E OUTROS Decisão:Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, defiro a suspensão do processo, na forma do art. 791, III, do CPC, pelo prazo de 60 dias, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108062-7 - MEDIACTUAL MARKETING COMUNICACAO E DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Decisão:Designo AIJ para o dia 14/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado quanto à ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130055-1 - JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, e testemunhal, bem como documental suplementar. Determino a intimação da testemunha Aparecida Imaculada C. Ferreira por oficial de justiça...independente de recolhimento de custas, considerando ser testemunha do Juízo. Designo o dia 07/02/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Traga o réu rol de testemunhas, bem como o recolhimento de custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Determino que o autor apresente o canhoto dos cheques de fls. 24 e 25, bem como o réu, os extratos que constem o registro da devolução dos cheques de fls. 24 e 25.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.006041-8 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, bem como documental suplementar. Designo o dia 07/02/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Traga o réu o recolhimento de custas para intimação pessoal da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007155-6 - RAFAEL BRASILIENSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Tendo em vist a manifestação das partes às fls. 92, Designo Audiêncai de Conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22/01/2007 às 14:00. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.083533-0 - JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Diga o exequente sobre a consulta em apartado. \r\n\r\nProc. 2003.001.106295-7 - JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486)) X PROECHO MULTILABORATORIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:...acolho os embargos opostos para revogar a decisão de fls. 281 e determinar a remessa, sendo certo que já houve recolhimento das custas correspondentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.112302-0 - EDSON DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo AIJ para o dia 07/02/2007, às 15:30 hs. Intime-se o autor para prestar depoimento, independentemente de recolhimento de custas judiciais, em razão de se tratar de determinação do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.146255-0 - AUGUSTO MANUEL LIMA REIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Fls.267 - As partes sobre as custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.054334-8 - MARISA MOREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X KANOE ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Ap´s, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144487-1 - MARIA DAS GRACAS ARGNETINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito, ante a duas ausências a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.146555-2 - LUCINETE DE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA IBOL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica médica.Nomeio perito Sr. Antonio Carlos Fernandes, telefone nº 8183-1121 e 9911-5602, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, considerando-se que quem requereu a prova e que, portanto, deve custeá-la, é a parte ré, considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.028123-0 - LUCIANA MAGRANE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X SOCIÉTÉ AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067941-8 - ANA CLARA CORREA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077800-7 - FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...defiro a produção de provas documental suplementar. Defiro a produção de prova documental que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.103859-7 - NEIDE APARECIDA DO CABO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.128102-9 - CRISTIANO DOS SANTOS CANAZARO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X VIACAO SANTO ANTONIO TRANSPORTE 1) Recebo a emenda à inicial.2) Designo 17/01/2007, as 15:15hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.173027-3 - LAERCIO DE MOURA LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.124009-6 - CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON (SP-203202)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637) Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas da Justiça Federal...remetam-se ao uma das Varas da Justiça Federal da Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.100352-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TAKE PLACE TELECOM E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.115616-9 - LEA LARANJEIRAS CUCCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Recolham-se R$ 28,88 relativos a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.059995-5 - MAURO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MAUBRUNATA AUTOMÓVEIS LTDA Despacho:Diga o exequente sobre a consulta em apartado. \r\n\r\nProc. 2003.001.119582-9 - CELIA REGINA BARREIRA MIRRA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2004.001.090920-1 - JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Intime-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.075407-4 - SILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Fls. 196- Defiro. Diante do teor de fls. 180, intime-se a parte ré para produção de prova documental superveniente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142985-9 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EMBRATEL EMPRESA BRASEILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A E OUTRO Recolham-se as custas para citação e intimação do segundo réu, no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.050871-6 - ESPÓLIO DE MARIA CLEONICE SOARES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065)) X JULIA ISABEL SOARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Decisão:Expeça-se mandado de intimação para o Diretor do Setor de Pensões do Ministério do Exército para responder o ofício de fls. 178 (fev.), já reiterado em maio de 2006. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.114263-6 - EDNA MAY DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X MARIA ANTONIETA MARQUES UCHOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Decisão:Intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, em prazo igual de dez dias para cada parte, sucessivamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.135220-4 - LUCIANA ARCHANJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X UNIAO DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117825-5 - WAGNER PESSANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106411-0 - RENILDES SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X IB CARD CARTOES DE CREDITO Despacho:Diga a parte ré se cumpriu o acordo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.152484-9 - ADILSON ABERNAR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Retifique-se o nome do autor, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.030455-0 - CICLO MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.050546-4 - JOSE ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335)) X EMPRESA FRIBURGUENSE DO TELEFERICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Dê-se baixa do proceso com relação à ré Liberty, bem como de seus patronos, como requerido às fls. 688. Recolha a 1ª Ré as custas judiciais devidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.135024-6 - LEONICE ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Fls. 28- Defiro. \r\n\r\nId: 68474"
                                                                                    ]
                                                                                },
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062567-7 - JOEL BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X ALDALEIA RIBEIRO DE SOUZA Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.134062-9 - IOLANDA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:OS JUÍZOS CÍVEIS NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA CONCEDER ALVARÁS: SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE FAMÍLIA, INTER VIVOS, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA GRATUITAS DESTE FORUM CENTRAL, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.085833-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho:1- OFICIE-SE AO DETRAN P/ A FINALIDADE; 2- DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO LIMINAR, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE NA REITERAÇÃO DE SUAS ANTERIORES CONDUTAS, NÃO ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA, SERÁ O FEITO EXTINTO, COM BASE NO ART.267, IV DO CPC; 3- IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086894-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELSO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:1- NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR O VEÍCULO, DEVE SER REQUERIDA A CONVOLAÇÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO, APRESENTANDO-SE OUTRA INICIAL NOS TERMOS DEVIDOS; 2- SOBRE A SUCESSÃO NO PÓLO ATIVO, ESTA APENAS SE DARÁ COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE: EM PROSSEGUIMENTO, POIS, NESTES TERMOS; 3- IN ALBIS, INTIME-SE PARA OS EFEITOS DO ART.267, III C/C SEU §1º, DO CPC, PARA PROSSEGUIMENTO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.012227-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BRUNO LEONARDO SENATORE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123132-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Decisão:NÃO HÁ SE FALAR EM CONEXÃO SE A CAUSA ANTERIOR JÁ FOI JULGADA, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO RETRO. PROSSIGA-SE, POIS, AGUARDANDO-SE O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116455-4 - ALISSON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (MG-072463)) X HIPERPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.138513-4 - MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X SUELY CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.119938-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CENTRAL LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.138 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2004.001.109040-2 - VAGNER LUIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.132096-1 - LAURENCITA BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 13:40 HORAS. INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2005.001.014172-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X F PETROCELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão:(...) chamo o feito à ordem para que seja procedida à avaliação do imóvel pelo avaliador judicial, após o que poderá o sócio remanescente, que igualmente com o falecido sócio, gerencia a sociedade (fls.44), ser intimado via postal, posto não saber este Juízo quem assinou o instrumemnto de mandato de fls.41 (...) a fim de se evitar futura nulidade, devendo aquele ratificar o mandato ad judicia ou constituir novo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.019227-8 - CLARICE DE CASTRO LAMBLET (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO ACORDO APRESENTADO APÓS A SENTENÇA JÁ PROLATADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.068780-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JUTTA BARBARA MARIA MULLER (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131188-3 - NATILDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151396-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HUGO DI BIASE E OUTRO ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.034330-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IONE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GLORIA MARIA DE SOUZA VAZ E OUTROS Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071318-9 - VIVIANE DOS SANTOS CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:EM PROVAS E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090147-4 - TEREZINHA XAVIER EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BEMGE SEGURADORA S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SRÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.102250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO DAVID SESSIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X NORMANDIA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA Despacho:1- VENHA CÓPIA DA EMENDA DE FLS.32; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106994-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LE BLOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X RENATA GOMES ROSEMBLIT Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111067-3 - AURORA GOMES DO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/2007 , ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.115795-1 - PAULO CESAR THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.131049-2 - JEFERSON AZEVEDO DE MELO X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 18/4/2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). AO M.P. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.131961-6 - AERTON FARIAS SALES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 18/4/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.133745-0 - DAMIAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.137488-3 - ANA PAULA VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/2007, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.138992-8 - MARIA GERALDA LIMA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.141109-0 - JOAO MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.120842-0 - SONIA CRISTINA DA FONSECA MACHADO LINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X ANA MARIA JORGE SUDAIHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036370-1 - MARCIA BARCELOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARLOS ERNESTO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905) Despacho:DESIGNO O DIA 19/04/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.133265-6 - JOSSANY MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X ITUNA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:CUMPRA-SE FLS.365 APENAS RETIFICANDO-SE QUANTO À PARTE INTIMADA QUE DEVERÁ SER O AUTOR EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103794-3 - MARY BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRADE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086877-0 - HELENA LUCIA DALMASCHIO GALVAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:1- RECEBO A RECONVENÇÃO: ANOTE-SE-A NA D.A.R.; 2- À PARTE AUTORA-RECONVINDA EM RÉPLICA E EM CONTESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141357-8 - LUCIANE DA COSTA VILLARINHO LEAL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X UNIBANCO S A Despacho:1- Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República) com contracheque ou cópia de isenção apresentada á Receita Federal; 2- Justifique-se o rito sumário à luz dos incisos I e II do art.275 do CPC, ciente a parte autora de que em havendo pretensão ilíquida, o rito é ordinário e o valor da causa necessariamente superior a 60 salários-mínimos; 3- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.123042-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CINTIA ERICA MARIANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131) Decisão:SUSPENDO O PROCESSO COM BASE NO ART.265, II DO CPC, DIANTE DO PLEITO CONJUNTO DAS PARTES, AGUARDANDO-SE A POSTERIOR INICIATIVA DO INTERESSADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1983.001.704040-9 - MANOEL JOAO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE SIMOES PEREIRA (RJ-018163)) X LUIZ ANTONIO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.038973-0 (18883) - GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X JORGE PAULO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 1999.001.133176-9 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CAFE AMADEUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)), Fiador: ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA), Fiador: ANGELA CRISTINA PUJOL BARBOSA LIMA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FLS. RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098775-3 - HILDA NUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X VALERIA VIEIRA DE MORAES Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.136591-9 - TEREZINHA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉLIO DE BARROS (RJ-018999)) X MARIZETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242) Despacho:JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A EXECUÇÃO, ARQUIVE-SE COM BASE NO §5º DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086419-2 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VALDEMIR DA SILVA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.028230-0 - PEDRO SCKINKOETH SILVEIRA D AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X MARILIA CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DUAILIBE BACHA (RJ-123467) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.122546-2 - JOAQUIM GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:DESIGNO O DIA 01/02/2007 ÀS 14:20 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162032-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CATIA REGINA DO N NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514) Decisão:1- HOMOLOGO INCIDENTEMENTE OS CÁLCULOS DA DIGNA CONTADORIA, QUE NÃO SOFRERAM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, ESTANDO APTOS A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- RETORNEM APÓS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052176-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X SEBASTIAO FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.137945-3A - CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678)) X LUIS HENRIQUE SIMOES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (RJ-122790) Despacho:R.A. EM APENSO (§2º DO ART.475-M, IN FINE DO CPC) CERTIFIQUE-SE QUANTO À EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART.475-J, §1º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.108765-8 - HERNANI GLATT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) recolha o embargante as custas do contador(R$ 64,56) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.153113-6 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X FERNANCEL CELULAR INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) Decisão:CONSIDERANDO ESTE JUÍZO QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RÉ NÃO RESTOU COMPROVADO, MAS QUE ESTA NÃO DISPÕE DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO, SENDO O MONTANTE EXEQUENDO VALOR IRRISÓRIO PARA QUALQUER EMPRESA; CONSIDERANDO-SE QUE TAIS PREMISSAS CARACTERIZAM, AO MENOS PRIMA FACIE, A MÁ GESTÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS EM DETRIMENTO DO LEGÍTIMO DIREITO DE SEU CREDOR, ORA EXEQUENTE, SEQUER SE MANIFESTANDO A EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA, ACOLHO A PRETENSÃO RETRO PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DEFERINDO QUE O PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS PASSEM A GARANTIR A EXECUÇÃO. RETIFIQUE-SE NA D.A.R. PARA INCLUSÃO DAQUELES. SENDO AS NORMAS PROCESSUAIS COGENTES E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INTIME-SE-OS PARA QUE VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.129788-6 - MARIA LUIZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X I T T INFORMATICA TELECOMUNICACOES E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Decisão:Defiro a suspensão da constrição para deferir a penhora sobre 15% (QUINZE POR CENTO) da renda bruta diária da executada, ciente de que deverá recolher semanalmente a verba respectiva perante o 2º depositário judicial, nomeado para o múnus, sob pena de incidência do disposto no art.600, II e III c/c art.601, ambos do CPC. E. mandado. Abra-se vista dos autos para ciência ao 2o. depositário judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.077667-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128948-0 - ECISA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO FERNANDES VARANDA E OUTROS Às partes sobre certidao supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.108747-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NEY MARTINS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:1- HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO); 2- I-SE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO C/ A PENHORA, DEVENDO A PARTE EXECUTADA DEPOSITAR O VALOR SOBEJANTE TAL COMO CALCULADO PELA DIGNA CONTADORIA, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA ORA DEFINIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.062358-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS Decisão:CONVOLO EM PENHORA O ARRESTO JÁ EFETIVADO (...)EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE NOS TERMOS DO §1º DO ART.475-J, DEVENDO O EXEQUENTE PROCEDER AO REGISTRO RESPECTIVO, CONSOANTE ART.659, §4º DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APÓS INTIME-SE (§1º DO ART.475-J JÁ INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2003.001.097154-8 - COMPANHIA DE SEGUROS SUL AMERICANA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANSPORTE PARANAPUAM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) ÀS PARTES SOBRE FLS. 98(CALCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2004.001.055951-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICHARDSON CATARINO DE ASSIS PINTO Decisão:COMSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 213,17 (DUZENTOS E TREZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), TENDO SIDO DETERMINADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.013466-7 - ANA LUCIA ANTONIETA CRISPINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X ALEXANDRE SALLES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2005.001.142847-6 - CLAUDIA AZEVEDO MICELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXTRA SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:DEFIRO A PENHORA IN LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.124417-2 - SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2000.001.124442-1 - SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.141855-2 - AGNALDO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X MATOS GIORDANO E FADEL S C LTDA E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2004.001.133221-5 - MARIA LUIZA KAULINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X YOLANDA YARA DA CUNHA E MELLO KAULINO Decisão:1- NOMEIO EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS.73 COMO CURADORA À LIDE EM FACE DA APARENTE INCAPACIDADE DA RÉ A SRA. MARISA CUNHA E MELO MASCARENHAS. I-SE-A PARA A FINALIDADE; 2- À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR FLS.120, ITEM 2, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART.267, VI DO CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000786-6 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X MARK S DISTRIBUIDORA DE COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/5/2007, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.119619-0 (17270) - WANDERLEY MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.294 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2000.001.024015-8 - REINO MAGICO COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.072319-4 - ALESSANDRA SZNAYDERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X BETTY ROISMAN NUDEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.282/283. \r\n\r\nProc. 2000.001.113080-4 - TALITA DE FREITAS LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MIX HAIR CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.200/202 (CÁLCULOS DO CONTADOR). À PARTE RÉ SOBRE FLS.203. \r\n\r\nProc. 2001.001.026925-4 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X REAL AUTO ONIBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) a parte re sobre fls 153, 1 parte (certidao) \r\n\r\nProc. 2002.001.007873-6 - CARLOS ROBERTO DE BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão:DIANTE DA CONCORDÂNCIA COM O DEPÓSITO EFETIVADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO E EVENTUAIS ACRÉSCIMOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.040416-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:CONSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 1.745,18 (HUM MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), TENDO SIDO DETERMINADO SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG. 1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.134226-5 - MARCELO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) A PARTE RÉ SOBRE FLS.96 (CERTIDAO- CUSTAS PROC E TX JUD A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2003.001.007399-6 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) A PARTE RÉ SOBRE FLS.379/385. \r\n\r\nProc. 2003.001.104047-0 - OTICA SUICA DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207)) X TIM RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.069783-0 - LUIZ ALBERTO VOIGT (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RENTV HOTELARIA E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619), Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) Decisão:RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO, JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS AS CONTRA-RAZÕES DE AMBOS OS RECURSOS, RETORNEM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.110529-6 - PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X REVISTA VEJA EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.144519-8 - GILSON DANTAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 09/01/07 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.049354-0 - SELMA DE SOUZA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.193/197 (OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.085356-8 - JOSE FERNANDO DE AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais).Publique-se, registre-se e intimem-se.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.110575-4 - LEONARDO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116253-1 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2005.001.132447-6 - CLAUDIO MACHADO SOUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033251-0 - MANUEL CAPELA DELGADO (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA BORBA (RJ-111955) Despacho:DESIGNO O DIA 28/02/2007 ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058658-1 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:INSTAURADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, DEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NOMEANDO COMO PERITO DESTE JUÍZO MÁRIO BONFATTI (TEL.:2262/4384) QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA HONORÁRIA, FACULTANDO-SE ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO LEGAL, SUSPENDENDO-SE O FEITO PARA A FINALIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070472-3 - DINAH LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:REDESIGNO O ATO PARA O DIA 03/5/07 ÀS 13:50 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.117194-7 - LUCIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A Despacho:RECONSIDERO PARTE FINAL DE FLS.13; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/5/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139375-0 - LEA BATISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Decisão:DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO D. JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL, POR ONDE TRAMITA A MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE E QUE SE REPUTA ACESSÓRIA DESTA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140139-4 - ANDREIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142942-2 - LUANA BAPTISTA CAMILO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DOS PRAZERES (RJ-062286)) X JUAN JIMENEZ Despacho:D.G. EMENDE-SE COM CÓPIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RESPEITANDO O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO EM CUMULAÇÃO OBJETIVA (ART.259, II DO CPC). \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.046595-9 - MY CLOSET INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BELLA MENDLOWICZ E OUTROS Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.085516-9 - MARIA SEVERINA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.170154-6 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JORGE JOSE BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087709-5 - J I V ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X PAULO ANGELLIM RAMOS E OUTRO Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. RETRO, RETIFICANDO-SE NA D.A.R. QUANTO À CONVOLAÇÃO DO FEITO PARA O RITO SUMÁRIO; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.157288-6 - JOVINO COMASSETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (RJ-018204)) X PAULO DA COSTA BRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.129212-2 - ANGELO CAMPOS GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X UNI BANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) À parte ré sobre fls. 228. \r\n\r\nProc. 2004.001.148840-9 - PAULO COSENZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CANAGE DE ARAUJO COTTA Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.052095-6 - ELIANE VARELLA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte ré sobre fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 2005.001.107724-2 - SAMUEL DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A AIJ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007565-3 - MARCIO GIMENEZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297) Despacho:O PLEITEANTE FOI EXCLUÍDO DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL CONSOANTE O V. ACÓRDÃO DE FLS.263/266, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM QUALQUER LEGITIMIDADE A REQUERER A RECONSIDERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO : RETIFIQUE-SE NA D.A.R., QUANTO A ESTA EXCLUSÃO, CUMPRINDO-SE O V. ACÓRDÃO, NÃO ATENTANDO PARA A DETERMINAÇÃO DE FLS.277! EM TEMPO: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS.295/296 APRESENTADA PELO EXCLUÍDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068867-5 - MARIA CLARA MARQUES MELHORIM (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) 2- CUMPRIDO ITEM 1, DIGA A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART.264 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091503-5 - VALERIA GAUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DA RUA PAISSANDU N 220 Despacho:1- RECEBO A EMENDA DA FLS. RETRO A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS: RETIFIQUE-SE QUANTO AO RITO SUMÁRIO NA D.A.R.; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/5/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142676-7 - LUCIA HELENA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:1- Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante; 2- Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação do valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda com cópia neste sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.146815-4 - JUNIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO Despacho:1- D.G.; 2- Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008295-5 - CAIO MARCELO DA SILVA PADULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:RECONSIDERO FLS. RETRO (27) (...) SE A PRETENSÃO AUTORAL É ILÍQUIDA, O RITO É NECESSARIAMENTE ORDINÁRIO. E EM RITO ORDINÁRIO, O VALOR DA CAUSA TEM DE SER SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DIANTE DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INCISO I DO ART.275 (...) DESSARTE, EMENDE-SE CONVENIENTEMENTE, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC), CASO NÃO TENHA SIDO DEFERIDO POR ESTE JUÍZO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE AO POSTULANTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.150727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X LUIZ EDUARDO GOMES FONTENELLE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.589/590. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140736-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELIANE SANTOS GISMONTI Despacho:Esclareça a parte autora se contou em qualquer documento o valor do veículo, acostando o documento respectivo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.041935-8 (20212) - ESPOLIO DE MANUEL GARRIDO GALLEGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO SERGIO SOARES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2002.001.054492-9 - JOSE ALBERTO BRITO BACELAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118)) X MARIA ANGELINA CABRAL ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479), Dr(a). OSEIAS DE SOUSA FILHO (RJ-066398) AS PARTES SOBRE FLS 431/434 (PLEITO DO 2 REU) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.148317-0 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X ARMINDO DOS SANTOS VALE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) AS PARTES SOBRE FLS 207 (DESIGNAÇAO DE PERICIA MEDICA PARA O DIA 13/12/06 AS 15:00 H, NA SALA DE PERICIA MEDICA DO FORUM...) \r\n\r\nProc. 2002.001.120495-6 - VALERIA PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSI PAIVA DA SILVA (RJ-082739)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:JÁ DECORRIDO O PRAZO REQUERIDO VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.115562-5 - MARCO ANTONIO NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O PATRONO DO AUTOR INFORMASSE DO ATUAL ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE, COMO LHE FORA DETERMINADO EM AUDIÊNCIA (FLS.146) (...) CONSIDERANDO-SE, AINDA, QUE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR FOI REQUERIDO PELA RÉ E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO EM DECISÃO PRECLUSA, SENDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE REQUERIDO, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA A FINALIDADE, APÓS O QUE DEVERÁ EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO (VINTE DIAS) PARA QUE NO PRAZO DE 48 H CUMPRA O AUTOR A EXIGÊNCIA DE FLS.146, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (§1º DO ART.267 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.075877-8 - SERGIO RIBAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X TERMINAL LIBRA S A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) AS PARTES SOBRE FLS 130 (DESIGNAÇAO DE PERICIA MEDICA PARA O DIA 13/12/06 AS 15:00 HORAS, NA SALA 313, CORREDOR C DO FORUM...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080082-7 - CABRIS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS. RETRO; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056606-1 - FELIPE REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho:DESIGNO O DIA 19/04/2007 ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.057243-5 - ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN, FAZENDO INCIDIR A MULTA DE 10% PELO DECURSO IN ALBIS (ART.475-J, CAPUT DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.075682-2 - ALESSANDRA BASTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.138/139 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.099453-8 - MINDA GRANATOWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Decisão:(...) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, DESIGNADO-SE A.I.J. PARA O DIA 17/4/07, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTE A PRIMEIRA RÉ DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 DIAS DA DATA DA AIJ (...) SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028237-3 - JACKELINE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:1- AO M.P. PARA EVENTUAL REQUERIMENTO AB INITIO; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056670-3 - CLODOMIR DE MELLO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.084484-3 - JOSEFA DA SILVA NERIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1- RECEBO O ADITAMENTO DE FLS, RETRO, A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS. VANHA CÓPIA A INSTRUIR A CONTRAFÉ; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 25/4/2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.119788-9 - VERA TAVARES BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.325/326 e 328 (impugnaçoes aos honorarios periciais) \r\n\r\nProc. 2006.001.062214-7 - CARLOS ALBERTO BARATA RIBEIRO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:AO QUE PARECE, O AUTOR PRETENDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DIRETOS DA TUTELA QUE SEJAM EXPEDIDOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, POSTO QUE EM NENHUM MOMENTO ARGUIU TER A ENTIDADE BANCÁRIA RÉ SE NEGADO A EFETIVAR A REGULAR COBRANÇA. E ISTO, EVIDENTEMENTE, NÃO TEM CABIMENTO ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFIRO, POIS, SI ET IN QUANTUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.138437-2 - J 2000 MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:1- Não há qualquer respaldo legal para a gratuidade de justiça, diante do faturamento indicado na declaração de bens. Dessarte, indefiro o benefício: venha o regular recolhimento em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base nos arts.257 c/c 267, IV ambos do CPC; 2- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.077050-9 - ESPÓLIO DE ARMANDO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X JOSE GONZALEZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734), Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) AS PARTES SOBRE FLS.804/812 \r\n\r\nProc. 1999.001.160453-1 - JOSE OSVALDO VICTOR BETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X MYRIAN LUCIA PETRINA LICHTENFELS PACHECO E OUTROS Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.155624-7 - SUZANA CELESTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X SEBASTIAO MANOEL DOS PASSOS E OUTRO) Despacho:CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.33 IN FINE. \r\n\r\nId: 68224"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "67734": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.108822-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. X CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Despacho:FLS. 199/201 - AO SR. PERITO \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.062844-7 - ANDREA CARDOSO DIAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 53/54 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.129158-6 - VICENTE JOSE PERALES IBANEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085)) X JURANDY ARAUJO CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BA CELLAR (RJ-075657) Despacho:REGULARIZEM OS RÉUS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS, EM RÉPLICA \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.129384-9 - KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:COM O RETORNO DO OFÍCIO DE BAIXA, ARQUIVE-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053544-9 (19720) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S.A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 52/53 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.081166-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUSINEIDE ALVES DA SILVA Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO CONSOLIDADA A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, nas mãos do proprietário fiduciário, condenando o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063962-5 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ARGEMIRO BORGES CARDOSO (MG-017358)) X CARLOS MANCUR), CELSO AUGUSTO LIMA Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE O LEILOEIRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.032292-6 - MAURICIO DE NOVAES SANCHEZ BASSERES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal para extinguir o processo, com base no art. 269, I, do C.P.C, para declarar abusiva a prática de anatocismo para declarar o débito do Autor para com o Réu...Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal que fixo em 5% ... Em relação ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo,com base no art. 269,I, do C.P.C, para condenar o Réu-Reconvindo a pagar ao autor-Reconvinte a importância de 9.652,79 ...Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do C.P.C. Condeno o Réu-Reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção que fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 21, do C.p.c... Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado..., de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.091937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DEMAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X PEDRO OTINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-109161) Sentença:Trata-se de Ação Cobrança, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE MAGÉ, em face de PEDRO OTINO DE FREITAS e ARLETE TOWNS DE CASTRO FREITAS, que se encontra paralisado há mais de seis meses. Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, fls. 114, nada fez.Assim, diante da falta de interesse do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, II e III, do Código de Processo Civil.Responderá o autor pelas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.032662-8 - POSTO DE GASOLINA ORLANDO OLIVEIRA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS VISANET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Fls. 504/506: À parte autora sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.061846-2 - VANIA LUCIA DE MOURA VICENTE, SILVIO VICENTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 113/114 \r\n\r\nProc. 2004.001.077050-8 - CLINGER MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nProc. 2004.001.108832-8 - LUIZ PAULO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 124/125 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas faltantes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.005066-6 - JOSEFA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.038044-7 - SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Decisão:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERENICE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE MARIA DA GRACA BELICHE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:FLS. 134/147 - AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.061827-0 - MARIA GERALDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 80/84 , E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDNETES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085710-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE EUGENIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.086972-2 - PAULO DA SILVA TUCCI, JANETE HERMES TUCCI (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.090852-1 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X DIRECAR MECANICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 35/40 \r\n\r\nProc. 2005.001.097939-4 - ANDERSON VALMIR FREITAS DE FIGUEIREDO, VANDERSON LUIS FREITAS DE FIGUEIREDO, JIMMY CLEITON FREITAS DE FIGUEIREDO, CIRLENE MARTINS DE FIGUEIREDO, LUANA MARIA DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150188-0 - JULIANO SILVA PINHEIRO, MARIA NEUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.008839-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ABELARDO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas, excluindo-se o valor do seguro, acrescidas de juros de 1% a.a., correção monetária e multa moratória de 2%. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.009620-6 - MARILEI DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.025572-2 - ALANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X AUDACIOSA COLCHOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099236-4 - MARIA CECILIA NUNES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X LAYLA RODRIGUES CHAMAT Despacho:FLS. 38 - VERIFICA-SE NA CERTIDÃO DO RGI DE FLS. 08/11Vº, QUE O IMÓVEL TAMBÉM PERTENCE A CLAUDIO GOMES ABOUD PEREIRA. ESCLAREÇA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.145076-9 - ANTONILDA MARIA CAVALCANTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.100728-0 (6285) - LUIZ ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100), Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-096975), Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487), Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL (RJ-026019), Dr(a). DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA (RJ-057290), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253), Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860), Dr(a). MARCELO ESPASANDIN BARRETO (RJ-097411), Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308), Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825), Dr(a). DERLY AVILLA CORREA (RJ-021015) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.048824-9 - BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X SOLUS SONDAGENS E ESTUDOS GEOTECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO LOPES PARREIRA FILHO (RJ-021761) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHA DO VALOR REMANESCENTE QUE PRETENDE EXECUTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100114-4 - CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X MARTA ALVES DOS SANTOS), DILMA OREL DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 60 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.135037-0 (15336) - SILTHUR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RODRIGUES PIMENTEL (RJ-119623), Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:FLS. 189 - REGULARIZE O PATRONO DA PARTE AUTORA A PETIÇÃO, FIRMANDO-A. APÓS, DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.032352-2 - ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho:AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2001.001.088838-0 - WAGNER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.102696-1 - ETELVINA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:FLS. 436/437 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149861-7 - SERGIO CARDOSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140154-7 - CRISTIANE SANTANA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.040988-7 - JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (RJ-129725), Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A), C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.001.109707-3 - GILBERTO CRISPIM CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.172250-3 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X GENECY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785) Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. O PEDIDO DE FLS. 119 NÃO TEM AMPARO LEGAL. CUMPRA-SE FLS. 117 (FLS. 117 - RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE) \r\n\r\nProc. 2002.001.151636-0 - MARIA CRISTINA INACIO DE SOUZA MASSON (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X EMPORIO DO PAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-091431) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.008094-2 - PEDRO MELAMED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADALTO AFONSO CORREA), ELIANE DE JESUS ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Decisão:...Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada às fls. 151/155, pois a mesma carece de fundamento legal.Diante do exposto, chamo o feito a ordem para determinar o prosseguimento do leilão. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.049808-4 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X UELINTON SILVA SANTOS Despacho:DEFIRO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.064281-0 - JOSE ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X LUCILENE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Sentença:SENTENÇA... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato de locação existente entre as partes e DECRETO o DESPEJO, concedendo a parte ré o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e encargos até a data da desocupação, com juros e correção monetária. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, j, do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073210-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DANIEL MORCILLO SOARES (RJ-118700)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:FLS. 37/52 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.058566-2 (21444) - AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X MARIA LUCIA AMARAL ROSA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Despacho:INTIME-SE O EMBARGANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114100-1 - SANTO BRILLANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066559-4 - AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARIA LUCIA DO AMARAL ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) Despacho:DEFIRO AO EMBARGANTE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.INDEFIRO AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS, POR DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. I.-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.000088-0 (20961) - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:FLS. 522/524 - EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 1999.001.012406-9 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.149738-3 - ERMELINO CASTRO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X MARCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES), CLAUDIO ANTONIO DE ANDRADE FORTES), MARIA CRISTINA DE ANDRADE FORTES), JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE FORTES), MARIA BEATRIZ DE ANDRADE FORTES), MARIA VITORIA DE ANDRADE FORTES), PEDRO ENEAS DE ANDRADE FORTES), PAULO DE ANDRADE FORTES), JOSE DE ANDRADE FORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Decisão:1)Em vista do alegado excesso de execução, ao contador para apuração do valor devido. Recolha-se o embargante as custas para o ato.2) Defiro o prazo de 10 dias para produção de prova documental superveniente, em especial, os comprovantes de pagamentos alegados às fls. 06. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.008157-0 (9828) - ULISSES NAVARRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X MILTON ORLANDO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MILTON ORLANDO DO BOMFIM (RJ-029871), Dr(a). ISRAEL MENDONCA SOUZA (RJ-000672A) Ao Credor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.058863-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A., (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LAURO DA SILVA SALAZAR Sentença:Em face do pedido de fls. 104, informando que a executada quitou a dívida e o pedido de desistência da presente execução, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 569, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.037006-6 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:RECOLHA O INTERESSAD AS CUSTAS PENDENTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.115874-2 - MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X JMN 268 LOUVORES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.046833-6 - ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X JAIR FERNANDES DA SILVA FILHO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.108390-2 - VASCULINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (RJ-120668) Despacho:AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2005.001.057216-6 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X THE RALDO ESTUDIO DE ARTE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:FLS. 122 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132756-8 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X ROBSON GUIMARAES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.141509-0 - ALEXANDRE PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LILIAN MEIRE NEVES DA SILVA COSTA (DF-008859)) X RENATA HERMINIA MAIA NOGUEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069360-9 - MARGARETE FREIRE PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X ERONILDO MARIANO DE FARIAS Decisão:Processo nº 2006.001.069360-9 DECISÃOMARGARETE FREIRE PIMENTEL e ANTONIO MARIANO DE FARIAS, opuseram Embargos de Declaração da sentença de fls. 38, alegando omissão no julgado.Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que está devidamente fundamentada. A matéria suscitada diz respeito ao mérito, não podendo ser apreciada em sede de embargos. Acolho os embargos, porém, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.072516-0 (19904) - LARRY DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Sentença:...Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 268, com as cautelas de praxe.Após o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se . P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.082381-6 - JOHN MILTON DA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S. DE ALMEIDA (RJ-075477)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEVERIA SE MAIS DILIGENTE NO INTERESSE DE SEU DIREITO. O AGRAVANTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PROPRIA INÉRCIA. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.141099-2 - LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.011442-0 - CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X SUPERMERCADO BARCA DO LAGO CORRT DE MEC REPS E IMP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:TRAGA O REQUERENTE CÓPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2002.001.119682-0 - SANDRA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X BANCO CONTINENTAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:A PARTE INTERESSADA PARA QUE RECOLHAM AS CUSTAS MENCIONADAS ÀS FLS. 178. \r\n\r\nProc. 2002.001.158569-1 - IVETE SCHNAID (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.123012-0 - MARITA VIANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:JUNTE-SE A IMPUGNAÇÃO NESTES AUTOS.J. RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVOAO IMPUGNADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.027722-1 - NEUZA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(CUSTAS PARA RECOLHER) AEVC(14) 0702-1(28) 73,06(40) \r\n\r\nProc. 2004.001.090738-1 - ANA PAULA RUSSIER DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:FLS. 123 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2004.001.150482-8 - ELTON NUNES CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls. 148/149: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.027978-5 - LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.062438-5 - RENATA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-118455)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 112/115 - EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PA GAMENTO CONFORME REQUERIDO. A PARTE RÉ SOBRE O VALOR REMANESCENTE EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063554-1 - JAIME DE BONA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA DA SILVA (RJ-109934)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.074176-6 - CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). TÁBATA TABACHI CARRÉRA CHAVES (RJ-120224)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)), SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:SENTENÇA...O registro ocorreu por solicitação da primeira ré, que é sua Conveniada, além disso, a jurisprudência vem entendendo que a simples ausência de comunicação não é suficiente para embasar o pedido indenizatório.Para que haja o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de um ato ilícito, o que não vislumbro na hipótese.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa em arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084508-2 - MARILIA MEROLA BESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149443-8 - GALVASUD S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG provimento 47/01 - À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA (FLS. 137): R$ 11,89, NO CAMPO 37 DA GRERJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.028800-0 (21049) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CAP'S CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1998.001.191452-9 - COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (SP-160881)) X SPEEDFAST ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Decisão:FLS. 107 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO, APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.026144-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.128177-6 - KAZUKO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X REIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442) DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.064508-1 - OSVALDO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.099200-5 - JOCILENE SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.086466-3 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Cls. de ordem: Reconsidero decisão supra. Esclareça fls. 203, em vistada sentença de fls. 196. \r\n\r\nProc. 2005.001.065424-9 - TECH 2000 DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.090380-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE CORREA FERNANDES DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.090002-5 - ANA LUCIA FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X CHEILA MARIA UMBELINO BARACCHI FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2003.001.094408-9 - RENAN MIGUEL SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2004.001.025361-7 - CELIA DESTRI (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CHRISTOVAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) AO INTERESSADO SOBRE DEPOSITO JUDIC IAL \r\n\r\nProc. 2005.001.069170-2 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.117738-9 - JOSE HUMBERTO LAURITO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.163508-2 - MARCOS ANTONIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X CONSORCIO ROSSI SC LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA CHARABA MICELLI (RJ-127885) Despacho:AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, CONFORME CERTID~]OES DE FLS. 236/237. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.039333-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SIL VA (RJ-043656)) X VANDERSON COSTA DO NASCIMENTO Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls. 33 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.109395-2 - FATIMA ASSAFIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), ABN AMRO BANK S/A, Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:SENTENÇA: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em relação a primeira ré. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face do segundo réu, por ilegitimidade passiva.Condeno a parte autora em custas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da causa, para cada um dos réus, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após, o trânsito em julgado, considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.086582-0 - MARCIA NUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.093782-1 - MARCO AURELIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131198-8 - ESPOLIO DE ENIO CORBELINO X CONSUELO SOARES DA CUNHA Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RÉU \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015658-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X EXPRESSO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A, Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290) Sentença:... quanto ao primeiro Réu, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar este a pagar à Autora a quantia de R$ 37.808,00 (trinta e sete mil oitocentos e oito reais), corrigida monetariamente a partir do ressarcimento à segurada (fls. 23 e 44) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do C.Condeno, ainda, o primeiro Réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.Quanto à segunda Ré, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C, por reconhecer a ilegitimidade passiva. Condeno a Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação... Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se. os autos. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1987.001.905805-0 (9573/87) - VITORIA CHALOUB SIMAO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAO CHALOUPE SOBRINHO (RJ-006205)) X ODELY FERREIRA DOS SANTOS Sentença:SENTENÇA... DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DAS PARTES E DO TEMPO DECORRIDO ORIGINANDO A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.h \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.098006-2 - LOURIVAL FERNANDO SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 160 \r\n\r\nProc. 2006.001.145950-5 - EVANILDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A) Decisão:...Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Intime-se. Cite-se o réu. \r\n\r\nId: 67734"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "67763": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085786-9 - KATIA MARIA RAULINO BAHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.158990-4 - DALMIR ROQUE SCHIMITZ (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X IVAN SILVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.030061-0 - VICENTE ELIAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO GONCALVES MENDES DA COSTA Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 89. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.138229-6 - CAROLINA DE FATIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE FÁTIMA ALVES (RJ-053499)) X AGUINALDO BEZERRA DE BARROS Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO por falta de objeto, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, ante ao deferimento, nesta oportunidade, da gratuidade de Justiça em favor da requerente, nem honorários, uma vez que não formada a relação processual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.083373-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO CARLOS RIBEIRO COUTINHO Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096371-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CINTIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA Sentença:Por tais fundamentos, com fundamento no art. 66 da lei 4728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, levantando-se o depósito judicial e sendo facultada a venda pela autora, na forma do estabelecido no art. 3º § 5º do Decreto-lei 911/69... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.008546-0A - LUCIANA GONCALVES DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho:Fls. 720: considerando a concordância da exeqüente, proceda-se ao depósito da forma parcelada como requerida pela executada. Fls. 721/722: como já dito às fls. 718, à exeqüente para proceder aos depósitos na conta informada às fls. 715 e sem maiores delongas, sob as penalidades previstas na lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148984-4 - LAERTE DA SILVA MARTINS X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.149530-3 - JOSE ANTONIO MESSIAS DE MORAIS X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.149987-4 - CONDOMINIO SANTA TEREZINHA X CLARO TELEFONIA CELULAR E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.151689-6 - ROSE MARIA CARREIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077799-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARLETE MARTINS Decisão:Considerando que a executada não possui patrono constituído nos autos, intime-se a mesma pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. Caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.048690-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Despacho:Intime-se o sr. Leiloeiro, por via postal, para o depósito das despesas do leilão, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio on-line das suas contas bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.157490-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X FREDERICO SETTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459), Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.061302-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X AMARO PESSANHA SARAIVA Decisão:Não vejo como conceder a gratuidade de Justiça ao autor, pois \"o condomínio é pessoa jurídica, sendo reconhecida apenas sua condição de pessoa formal, para conferir-lhe capacidade de estar em juízo, constituindo-se de coletividade de proprietários de unidades imobiliárias, pelo que torna-se impossível deferir-lhe o direito a gratuidade de Justiça, dado que não se acha caracterizado o seu pressuposto essencial de miserabilidade jurídica\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000.002.12934 - Data de Registro : 15/12/2000 - Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL - Rel. DES. JOSE AFFONSO RONDEAU - Julgado em 14/11/2000). Assim, indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.097055-4 - RESTAURART SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIZ BOTELHO PEREIRA (RJ-075445)) X COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213) Ao autor para recolher as custas judiciais: distribuição: 3,39 - atos das varas cíveis: 146, 13 - atos dos distribuidores: 16, 94 ( conta: 340306966-3 ) - 20% em prol do Fundo: 3,38 - taxa judiciária: 309,20 - registro/baixa e distribuição: 0,84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% a favor da CAARJ. - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.046977-8 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDRE LACERDA RODRIGUES LIMA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.133691-9 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JBF CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.150213-3 - RAFAEL DE BRITO CASCAO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para recolher a metade das custas judiciais: distribuição: 1,69 - atos das varas cíveis: 36,53 - atos dos distribuidores: 8,47 ( conta: 340306966-3 ) - 20% em prol do Fundo: 1,69 - taxa judiciária: 78,50 - registro/baixa e distribuição: 0,42 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - citação postal: 1,69 - verificar os 10% a favor da CAARJ. - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.120811-7 - CLEYDE ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.057519-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X LUIZ DE SERPA LOPES Despacho:Defiro a retificação do pólo passivo como requerido, indeferindo a expedição de ofício à 8ª Vara de Órfãos e Sucessões por ser desnecessária tal providência. Façam-se as diligências legais. Redesigno a audiência para o dia 15/01/07, às 15h30. Cite-se e intime-se o réu como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.101329-1 - JORGINA TOSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X ICATU SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, ao Ministério Público. Com a sua manifestação, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.135978-0 - GERALDO VALLE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE MARIA LAMOGLIA E OUTRO Decisão:Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.138965-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NILTON FERNANDES DE SOUZA Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 44/46, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149396-3 - FABIO ANDRE NOVASKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO GOMES DA CUNHA (RJ-139125E)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Considerando que não há qualquer liame subjetivo ou objetivo que justifique a permanência dos quatro autores no pólo ativo da relação processual, uma vez que os mesmos foram vítimas de quatro acidentes de trânsito distintos, indefiro o litisconsórcio ativo. Proceda-se à retificação do mesmo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, e somente após, apreciarei o requerimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149558-3 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Considerando que não há na petição inicial requerimento de gratuidade de Justiça, recolham-se as custas devidas até o dia 21/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149571-6 - MAURA CARDOSO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FREIRE DE ALMEIDA (RJ-151217E)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148239-2 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AO SERVICO PUBLICO ATRANSRIO Despacho:Em primeiro lugar, eventual e futura ação de cobrança de aluguéis não tem qualquer dependência com esta demanda, uma vez que não há dependência com processo findo. Em segundo lugar, caso ocorra o mencionado leilão, poderá o autor requerer o desarquivamento dos autos. Assim, cumpra-se fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.098928-6 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ALMARY FERNANDES E OUTROS Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que o contrato de locação que instrui a inicial é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, IV do CPC, cabendo, assim, a execução do fiador com base no mencionado título, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107518-1 - MARIA CECILIA MALHEIROS DE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SALMA KOLLING E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão do processo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136068-9 - FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017)) X MARITON ALMEIDA PEREIRA Sentença:Nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO por falta de objeto com relação ao despejo. Prossiga-se com relação à cobrança, citando-se o réu em execução no endereço indicado às fls. 35. Honorários de 10% sobre o débito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110123-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X JORGE BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) Despacho:Cumpra-se fls. 21. \r\n\r\nProc. 2005.001.028881-6 - MARIA DO CEU DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HUGOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) À embargante para recolher as custas judiciais: distribuição: 3,39 - atos das varas cíveis: 73,06 - atos dos distribuidores: 16,94 ( conta: 340306966-3 ) - 20% em prol do Fundo: 3,38 - taxa judiciária: 421,16 - registro/baixa e distribuição: 0,84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% a favor da CAARJ. - Port. 01/01 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096178-6 - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CLELIA DE LOURDES VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136971-0 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X SILVIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho:Fls. 151/152: expeçam-se mandados de pagamento como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195921-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JORGE SHNEIDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho:Esclareçam as partes o andamento do agravo de instrumento interposto para o STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.151995-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X ANTONIO ARTUR DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:Apensados ao processo mencionado nos autos da exceção de incompetência em apenso, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.149725-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLADYSSOLANGE SILVA ARAUJO Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044714-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Ao exeqüente para fornecer o atual endereço do executado. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.094753-0 - ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Despacho:Fls. 371: atenta-se com urgência. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143631-1 - SP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARGONARI ATTIE (SP-193763)) X RJ ENGENHARIA LTDA Sentença:Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do citado diploma legal. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nQuebra Habeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.135361-2 - RONALDO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X DIRETOR DO SERASA S A Despacho:Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que incabível em processo de habeas data. Requisitem-se as informações. Prestadas as mesmas, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063107-0 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126431-7 - JONIMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.149009-3 - ALEXANDRE DOS SANTOS SALICANO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Traga o autor a prova documental de que contratou com a ré a promoção \"FALE BRASIL POR MENOS\" e que a mesma consiste na cobrança de R$ 0,30 por minuto, cumprindo o disposto no art. 283 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que a questão relativa à denegação do recurso especial não precisa ser mencionada na sentença, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2000.001.100539-6 - NIELS NIKOLAJ GUDME (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2000.001.148922-3 - GIZELDA LEITAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X EMPRESA JORNALISTICA JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.062384-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DA SILVA SAMPAIO (RJ-089290)) X ORQUIDEA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Considerando que a execução se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, indefiro a intimação do executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.119225-7 - FABIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 284/285: expeça-se mandado de pagamento como requerido. Considerando que há nos autos informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, cumpra-se fls. 256 sem maiores delongas. Considerando que o autor deu à causa o valor de R$ 10.000,00, proceda o réu ao depósito da importância de R$ 100,00 correspondente à multa de litigância de má-fé, sob as penas do parágrafo único do art. 14 do CPC com a nova extração de peças por novo crime de desobediência, agora na pessoa dos seus diretores. \r\n\r\nProc. 2003.001.134272-3 - CELSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X RUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES (RJ-092943), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2004.001.113322-0 - SELMA REGINA PEREIRA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.007545-6 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2005.001.021029-3 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052243-6 - BRUNO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX SAMPAIO FARIAS (RJ-121490)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084262-5 - LABIBI SARKIS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123)) X JOSE AUGUSTO PERNI (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Decisão:Nos termos do parágrafo 2º do art. 331 do Código de Processo Civil, passo a decidir as questões processuais pendentes, ou seja, uma vez que não há questões deste tipo, declaro saneado o processo. Passo, agora, a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber, se as obras executadas no imóvel da autora pelo réu foram feitas nos termos do contrato entre as partes. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial, nomeando o dr. Celso Aprígio Guimarães Neto (tel.: 25411857) como perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr. perito a formular sua proposta de honorários, que serão suportados pelo réu, a teor da sua manifestação de fls. 199. Deverá o dr. perito dar ciência às partes da data e local para realização do exame pericial. Defiro a produção de prova oral... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.111549-8 - VANESSA CHYRSOSTOMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em cumprimento à determinação da 15ª Câmara Cível, e apesar do disposto no art. 343 do CPC, designo o dia 21/03/07, às14h30, para a AIJ onde será colhido o depoimento pessoal da autora como requerido às fls. 110, nos termos do acórdão de fls. 166/167. Fixo o prazo de dez dias para a juntada a prova documental igualmente requerida pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.084407-7 - HIPOLITO PINTO MAGALHAES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Ao autor para recolher as custas judiciais: distribuição: 3, 39 - atos das varas cíveis: 146, 13 - atos dos distribuidores: 16, 94 ( conta: 340306966-3 ) - 20% em prol do Fundo: 3,38 - taxa judiciária: 420, 00 - registro/baixa e distribuição: 0,84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% a favor da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.097888-4 - JACIRA PACHECO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.122068-5 - HELOISA HELENA FARIAS LAGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148641-7 - LAERCIO COSME DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BANCO SANTANDER Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que tenha o autor quitado todo o financiamento contratado com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos... \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.149005-6 - DELFIO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X Z G S CONSTRUTORA LTDA Decisão:Defiro a notificação como requerida. Efetivada a notificação, pagas as eventuais custas e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 872 do CPC, o que o Cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.139633-7 - CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse de agir da requerente, com fundamento no art. 295, II e III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.149917-5 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DE SOUZA MATHIAS Sentença:Por tais fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com o exame do mérito, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.022299-4 - NEUZA MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110752-0 - DANIEL PACHECO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (MAT. 0449389) Despacho:Reiterem-se, agora sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.140191-4 - LUCIANO COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.148988-1 - REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que o autor não tenha emitido os cheques mencionados na inicial. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.104814-1 - ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Considerando que a questão relativa à gratuidade de Justiça já foi à muito superada, cumpra-se a parte final de fls. 45. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039584-9 - ANDREA SANTIAGO CANTAMESSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS (RJ-088488)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando que, a teor da súmula 105 deste Tribunal, \"a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca\", condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.135485-7 - DEOLINDA TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.107391-3 - VALDO BRETAS VALADAO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.109524-6 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONTRATOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, bem como para declarar inexistentes os débitos do autor para com a ré apontados às fls. 13 e 14... \r\n\r\nProc. 2006.001.149778-6 - PAULO RICARDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO CITICARD Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.067248-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ENI MARIA VALADARES Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que o requerimento de fls. 119/122 não é recurso, não se aplicando o disposto no art. 499 do CPC, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2002.001.140698-0 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEOCLECIANO ALVES CANUDO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho:Fls. 450/451: apesar da pretensão formulada pelo exeqüente não ser ortodoxa, tenho que a mesma deva ser deferida, uma vez que desde o ano de 2004 foi vencedor em demanda em face do executado e, passados dois anos, não conseguiu receber seu crédito, não sendo crível ao juízo que o executado tenha uma renda tão ínfima quanto seu empresário quer fazer crer. Assim, defiro a expedição de mandado de arresto em caráter itinerante para a arrecadação como pretendida às fls. 451. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.152069-8 - VERA LUCIA DUARTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Aguardando recolhimento da taxa judiciária mínima paea expedição do mandado de pagamento. (R$ 41,36) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.007829-0 - MARILANDIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149752-0 - MANUELA SALES DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-108726)) X DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A E OUTRO Decisão:Pretende a parte autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão... Assim, indefiro por ora tal pretensão. Indefiro desde já a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público uma vez que tal providência pode ser feita pelos próprios autores. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação.Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.147777-6 - EDGAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do depositante, ficando retida a quantia correspondente às custas devidas, que deverão ser recolhidas para o FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.152148-4 - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.020503-3 - AVELINO PEREIRA ALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL ALLO PAZOS E OUTROS À parte autora sobre o retorno da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.146767-2 - JOSE DOMINGOS DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.109273-9 (22562) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPOLIO DE MIGUEL RAMAIANA SANTOS PININIM (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Desentranhe-se a carta precatória e encaminhe-se como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.047695-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). WILMA CARAUNA FONTES (RJ-064323), Dr(a). ELIANE COELHO DA SILVA GOUVÊA (RJ-001346B)) X RITA DE CASSIA DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Às partes sobre o ofício do Banco do Brasil S.A. ( fls. 309 ) - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.106593-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). VALDIR TELES DE OLIVEIRA (SP-140275)) X REPASS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA), NYLMAR REIS BOITEUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712) Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.018339-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA (RJ-118731)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Esclareça o autor se o acordo com a ré foi efetuado, entendendo-se o silêncio com a concordância com a extinção do processo por falta de objeto. \r\n\r\nProc. 2004.001.034407-6 - MARLENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários. Ao dr. perito para designar nova data para a realização do exame na autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.052409-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X HELENA ALVES COSTA Despacho:Considerando que o número indicado não existe, esclareça o autor onde será feita a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.119807-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DINIZ CRUZ Aguardando complementação das custas da diligência (R$ 12,55). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.152469-6 - EVA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098588-8 - MARIA DAS NEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.101463-5 - LUCIANA DUTRA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108863-1 - CONDOMINIO EDIFICIO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JOSE CARLOS SERODIO MELO E OUTRO À parte autora para fornecer cópia da GRERJ (fls. 43) para instruir a carta precatória. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.088294-0 - MARIA JOSE BARCELLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Considerando que o réu retirou no dia 14/06/06 a guia para o depósito dos honorários periciais como determinado às fls. 240, não efetuando até a presente data o depósito, reputo-o como litigante de má-fé, impondo ao mesmo multa de 1% e condenando-o em indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 18 do CPC. Intime-se o réu, agora por via postal e na pessoa de seus diretores (fls. 232), para o depósito dos honorários, sob pena de caracterização de crime de desobediência com a conseqüente extração de peças ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.098008-6 - RAQUEL ARAUJO MENCARINI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Intime-se a ré, por via postal, para cumprir o determinado às fls. 116, sob pena de bloqueio de suas contas correntes. \r\n\r\nProc. 2005.001.102713-5 - ROGERIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À parte ré para recolher as custas devidas: AEVC - 73,06; Atos do distribuidor - 16,94; Distribuição - 3,39; Fundo especial - 3,39; Registro e baixa de de feitos ajuizados - 0,84; Intimação postal - 3,39; Atos do oficial de justiça - 11,89 e Taxa Judiciária - 211,61. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010920-1 - BERNARDO FROTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGÊNIA DA MOTA E SÁ FROTA (RJ-096168)) X JOSE AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS Decisão:Fls. 135/138: defiro a gratuidade de Justiça. Em réplica, no prazo de dez dias. Fls. 143/146: anote-se a reconvenção. Ao reconvindo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091140-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCIA DA SILVA CAVICHIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) À parte autora sobre o ofício da Comarca de Itatiaia. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.072902-1 - MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093862-0 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X GEGE COMERCIAL DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA Despacho:Considerando que não existe na lei a possibilidade de audiência de conciliação em execução de título extrajudicial, indefiro o requerimento. Considerando que a executada não pagou nem indicou bens à penhora, à exeqüente para dizer que bens pretende penhorar. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123346-1 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.037016-4 (16541) - JOSE JOAQUIM DOS PASSOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1993.001.083391-2 (21206) - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEI (RJ-037299), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659)) X JORGE MAURO PEREIRA DE MENEZES Despacho:Reitere-se fls. 227, agora sob pena de incidir o gerente da CEF em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1995.001.089954-0 (23717) - DOREN VEIGA PURCELL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ROSEVALDO TEIXEIRA (RJ-100890)) X UNIAO BRASILEIRA DE SERVICOS (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:Expeça-se mandado de intimação à gerente Fabiana Moreira Figueira ... \r\n\r\nProc. 1996.001.052631-1 (21052) - SIFRAN REPRESENTACAO E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X LPC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A DANONE (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). SILVIA ZEIGLER (SP-129611), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.197221-9 - BETA REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.063359-4 - ALEXANDRE CABRAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139)) X PAGING NETWORK DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Ao autor para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. (Republicado por não ter constado o nome do advogado do autor) \r\n\r\nProc. 2000.001.139999-4 - CRISTIANO DE OLIVEIRA BANTIM (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X POSTO MANDALA DA BARRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:J. expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.060742-1 - ELIDIA VENTURA ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao Contador Judicial para a conta das custas. Com a mesma, intime-se a ré, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso a mesma permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2002.001.022821-7 - HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X MARTHA CRISTINA BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA (RJ-000927B) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.023941-0 - RICARDO DE SOUZA ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ A. DA ROCHA (RJ-001585)) X SOS ENTULHOS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007597-0 - NILZA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.056940-4 - GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL SERVICOS DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062871-0 - SILAS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160034-0 - MARIA FILINTA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Despacho:Considerando que o Hospital Pró Cardíaco informou no dia 02/01/2006 que o marcapasso foi colocado (fls. 33), e considerando ainda que a multa diária foi instituída para o caso de descumprimento da decisão judicial (fls. 31), esclareça a autora como pretende executar a multa diária até a presente data. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.058606-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANA CAROLINA LEMOS ROSAL Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076292-8 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Esclareça o exeqüente os valores constantes às fls.466/468, uma vez que no mandado de execução de fls.470/471 consta o valor de R$ 27.876,00, valor este depositado às fls.498 pela executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.028284-0 - JILZA MARTINS DE QUEIROZ GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X DISTRIBUIDIRA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA DIG (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.003066-8 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO (RJ-020006) À parte autora para ter vista dos autos como requerido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.036038-5 - CARLOS ALBERTO MORAIS DE SA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:A questão da gratuidade de Justiça já restou à muito superada. Desta forma, cumpra-se a parte final de fls. 151. \r\n\r\nProc. 2006.001.126983-2 - VIGILIA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 284: defiro a retificação como pretendida. Façam-se as diligências legais. Fls. 291/292: considerando que a questão relativa à antecipação de tutela restou indeferida às fls. 265/266, tendo sido interposto o agravo de instrumento de fls. 271/283. Assim, uma vez que a questão restou decidida pela 1ª instância e foi submetida à 2ª instância, nada a prover. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150918-8 - ISOLDA REICH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a autora, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.044000-8 - SELMA DE SOUZA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.047346-5 - FLAVIO SILVA CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Venha o laudo independente dos honorários, a teor da decisão da 8ª Câ mara Cível. \r\n\r\nProc. 2003.001.134171-8 - MPG COPIADORA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao Contador Judicial para a conta das custas. Com a mesma, intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nId: 67763"
                                                                                                ],
                                                                                                "68533": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THEREZA RIBEIRO GONCALVES Aguardando cópias de fls. 45 para instrução da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.150296-4 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MISAEL SILVA MOZER Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150136-4 - BEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X TIM CELULAR S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.168475-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAHMINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) À arrematante para recolher as custas referentes ao mandado de imissão na posse (R$ 37,38) Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.076247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES BAUDELAIRE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho:...designo o dia 15/12/2006 às 15:00 horas para que seja feita a avaliação direta do imóvel.Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.086683-4 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ADELINO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Ao autor sobre o ofício do Detran. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2004.001.140264-3 - CONDOMINIO EDIDICIO ESCORIAL (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X REINALDO CESAR BRANDAO LEAL Despacho:Intime-se a parte autora , por via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.144502-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO GRACCHO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOAO ALBERTO ROTH NEVES E OUTRO Carta Precatória pronta aguardando encaminhamento. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.000476-0 - JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.77 devendo constar o prazo de 72 horas para resposta sob pena de caracterização do crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.030997-2 - EDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Aos interessados sobre a proposta de honerários do perito. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.100830-0 - CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:Fls.158/159- defiro o desentranhamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.158891-1 - DOMINGOS OTAVIO AVOLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069425-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES Despacho:... na pessoa do inventariante da parte ré, para comparecer à audiência designada para o dia 21/03/2007 às 15:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.092528-4 - CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher as Custas Judiciais: Taxa: 286, 81 - citação postal: 3,39 - Distribuição: 3,39 - Atos dos Distribuidores: 16, 94 - 20% Fundo: 3,38 - Registro/Baixa e Distribuição: 0,84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.098763-0 - FRANCISCO RODRIGUES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.150830-9 - S S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Considerando que não existe na Lei Federal 1060 nem na Lei Estadual 3350 a possibilidade do pagamento da taxa judiciária ao final, recolham-se as custas devidas até o dia 23/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107624-7 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X ARTE E FOTO (Adv(s). Dr(a). LI VIO PINTO (DF-009210) Carta Precatória pronta aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.150383-0 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA PORCIUNCULA MENDONCA E MANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAFAIETE R. PAPAIANO (SP-160532)) X BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXYTAJUDICIAL Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.082802-4 - JOSE ELDACY DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X MUNIQUE LANAS DOMINGOS Aguardando cópia de fls.156 a ser encaminhada à Comarca de Paracambi. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.113576-8 - SONATA PUBLICIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313)) X SALAO E BARBEARIA SANTO AFONSO LTDA Despacho:Ao patrono da parte autora para que esclareça em cinco dias se tem interesse na execução de seus honorários. Caso não haja manifestação... \r\n\r\nProc. 2006.001.031766-1 - ANTONIO GONCALVES DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X LAERTE DA SILVA AMADO Despacho:Expeça-se mandado de despejo. Defiro que a parte autora fique com o encargo de fiel depositária dos bens da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.044014-8 - LUCIA LEA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X DONNA ROFFE LEVY (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho:Defiro que a parte autora fique como fiel depositária dos bens porventura existente no imóvel. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.124804-2 - NIVALDO POSSE MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIVIANI (RJ-081151)) X AFONSO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Despacho:Fls.92- oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.070739-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X FRANCISCO RECAREY (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Aos interessados sobre o laudo do Avaliador Judicial. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2004.001.023228-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Fls.184- venha certidão atualizada do rgi para posterior apreciação do requerimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.109988-0 - JOSE JOAQUIM DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X A. TAVARES & D' OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2003.001.145907-9 - EDUARDO COSANTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Ao interessado sobre a Precatória - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.082230-2 - FRANIR RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls.213- defiro a expedição dos mandados de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.033011-0 - ALEXSANDRE AFONSO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao autor sobre o depósito de fls 235. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.127813-2 - MICHELE RIBEIRO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094758-9 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESEE SAN FILLIPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X EDUARDO DE FRANCO RIBEIRO Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094769-0 - NEUSA ZIBENBERG (Adv(s). Dr(a). BRUNA BALASSIANO (RJ-125753)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.155701-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM FILIPE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X JARDES CHARLES MALAFAIA Às partes sobre os honorários do Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.006596-9 - PATRICIA ELIZABETE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147590-0 - ROES COMUNICACAO MAR KETING E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X BANCO ITAU Aguardado complementação das custas para cumprimento da diligência. (+R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058731-0 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:...Conforme requerido às fls.176, defiro a expedição de guia para pagamento do débito, devendo o mesmo ser comprovado em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.037356-1 - MARIA DA GRACA NOBRE FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DAVEIRO Despacho:Fls.59- indefiro por falta de amparo legal. Extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.150647-7 - ABIMA SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X DIRIGIO LAB FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Recolham-se as custas devidas até o dia 22/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120633-5 - SIDESIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531) Despacho:...Ao executado para que deposite em 72 horas a diferença devida sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.042798-3 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIO BENEFICENTES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Aos interessados sobre o ofício de fls. 89. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.119964-7 - CHARLES COUTINHO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.140021-4 - MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Despacho:Expeça-se mandado de penhora no boca do caixa do executado devendo constar o valor de fls.502 acrescido... \r\n\r\nId: 68533"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "67726": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098306-4 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS RECOLHAM-SE CUSTAS DE NOVA DILIGENCIA NO VALOR DE 37,38. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.004507-3 - MARLENE FERREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016592-5 - HERMINIA MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.118853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACAS A DEUS (Adv(s). Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978), Dr(a). HAYDÉE MEDEIROS PINTO (RJ-066511)) X ALVANY DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILDO DA COSTA NOGUEIRA (RJ-138654) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125106-0 - DIDIMO NUNES VELASCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.126/128. \r\n\r\nProc. 2006.001.070634-3 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF Decisão:Ao cartório para juntar os boletos bancários anexos à contestação por linha a fim facilitar o manuseio dos autos. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086373-4 - GILMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.147554-7 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO NASCIMENTO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -01/03/2007 às 11h (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1983.001.100420-1 (3800) - RICARDO RUI LENTO CARBONELLI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961)) X JOSE CARLOS LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZAIN (RJ-015978), Dr(a). CELA ANESI (RJ-022148), Dr(a). LIBERATO ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-043913), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.013037-9 - MARIA HAYDEEE PAES GASPARIAN E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X BANCO ABC ROMA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça de fls.832/833 e 835/836. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.098927-2 - NATAL ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X COSTA LINE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1985.001.506350-2 (9057) - MARTHA BELANGUER (Adv(s). Dr(a). JOAO GILVAN DE MELO LEITAO (RJ-022380)) X NAGIB GAZAL NETTO Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC.(...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.705112-2 (5838) - NAGIB GAZAL NETTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA LUCIA BALAGUER Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 1997.001.016378-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO Promova o exeqüente, a citação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 1997.001.031900-9 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X TATUI DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.066776-4 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X BENJAMIM AGUILLAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.126878-3 (16069) - MARIA MADALENA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X VIACAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para fornecer cópia da petição protocolada em 18/09/06. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.148737-7 - SUZANA DIDIER GILABERTE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X PAULO CESAR FALLER GILABERTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070634-3A - SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.027781-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, Dr(a). ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL (RJ-082368) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.067817-0 - CID MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao réu sobre fls. 269. \r\n\r\nProc. 2004.001.105829-4 - ROUPA LIMPA LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 199/200. \r\n\r\nProc. 2005.001.134689-7 - FABIO RAMOS BAIAO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE LIMA CAETANO (RJ-113273)) X BANCO ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.002824-9 - STELVIO BRUNI ROSI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LAGARES SILVA (RJ-114283)) X VITOR PIMENTA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.051660-8 - MARILENA AZEREDO SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.093314-4 - JCF PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848)) X ESPOLIO DE LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Sentença:(...)Ante o exposto, acolho os Embargos opostos pela ré e, com fulcro no Art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado pelo autor(...) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.138192-1C - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.020452-3 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA OXFORD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 230/231. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134389-9 - DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 205/206. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088708-8 - ANA PAULA DE BIASE AHMED (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005095-9 - JOSIANE ARAUJO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 06/03/07, às 15h30m- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.146685-6 - SUELY APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -01/03/2007 às 11h30m, (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.118100-8 - SUELY SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em Réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.051408-1 - MARLENE LIMA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183) Ao autor. \r\n\r\nId: 67726"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "67842": [
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                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n1987.001.900439-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nIDIMAR TADEU BORGES - RJ065833 \r\n\r\n1987.001.301625-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES - RJ096467 \r\n\r\n2003.001.009642-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nGUILHERME HADDAD FILHO - RJ035562 \r\n\r\n2003.001.017480-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n1998.001.162173-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO - RJ063581 \r\n\r\n2005.001.071752-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG - RJ019532 \r\n\r\n2004.001.075892-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRONADE BESERRA DA SILVA - RJ071574 \r\n\r\n2001.001.083146-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARLENICE FRANCISCA XAVIER - RJ066522 \r\n\r\n1999.001.159891-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSERGIO SIDNEI ALVES BARROS - RJ082674 \r\n\r\n2004.001.143284-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2005 \r\n\r\nMANOEL FERREIRA MADUREIRA - RJ018195 \r\n\r\n1996.001.114425-2A \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR - RJ082584 \r\n\r\n2004.001.039935-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2003.001.082155-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\n2003.001.116234-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\n2003.001.116234-4A \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n2004.001.058155-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nHELOISA HELENA WEBER VAZ - RJ060674 \r\n\r\n1991.001.093555-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n2004.001.140996-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n1998.001.165529-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2005 \r\n\r\nALCIR NOVAES BARBOSA - RJ045576 \r\n\r\n1994.001.062184-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE SENA ROCHA - RJ065684 \r\n\r\n2001.001.110277-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n1999.001.043806-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2003.001.088137-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nELMO PORTELLA - RJ066499 \r\n\r\n2000.001.155971-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2006.001.075296-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS - RJ001261B \r\n\r\n2005.001.151170-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA - RJ004376 \r\n\r\n2000.001.109894-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA - RJ097827 \r\n\r\n1994.001.036662-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES - RJ020778 \r\n\r\n1999.001.136307-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES - RJ077664 \r\n\r\n2001.001.003950-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nARMANDO JOSE TAVARES - RJ089219 \r\n\r\n1997.001.025821-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO - RJ085613 \r\n\r\n2003.001.112855-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCID BARROS FERREIRA - RJ085044 \r\n\r\n2006.001.093737-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA - RJ107519 \r\n\r\n1998.001.076243-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA - RJ104762 \r\n\r\n2006.001.062743-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS - RJ044203 \r\n\r\n2002.001.140634-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2005 \r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS - RJ001768B \r\n\r\n1997.001.116187-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI - RJ087506 \r\n\r\n2000.001.018572-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES - RJ096780 \r\n\r\n2000.001.111701-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA - RJ101062 \r\n\r\n1994.001.107433-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.015882-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2005 \r\n\r\n2003.001.082534-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA - RJ110964 \r\n\r\n2001.001.079618-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE SOMOGYI - RJ081522 \r\n\r\n1993.001.093727-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSIRNEI GOULART CABRAL - RJ000363 \r\n\r\n2003.001.007773-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSIMONE RODRIGUES PEREIRA - RJ114043 \r\n\r\n1995.001.017736-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486 \r\n\r\n1997.001.029848-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1991.001.071813-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARIZE CAMPOS BRANQUINHO - RJ086656 \r\n\r\n2004.001.135550-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nTOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS - RJ055398 \r\n\r\n1997.001.137072-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES - RJ073224 \r\n\r\n2000.001.157724-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\n2003.001.028710-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nRENATO FONTES DA ROCHA FILHO - RJ055087 \r\n\r\n2004.001.034282-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.108604-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.115251-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA - RJ073047 \r\n\r\n2005.001.005996-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n1998.001.163636-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nIÊDA RAMOS DO AMARAL - RJ041421 \r\n\r\n1993.001.079994-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2004.001.038879-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO - RJ081731 \r\n\r\n2001.001.111565-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nALEXANDRE RISCADO - RJ127846 \r\n\r\n2004.001.085502-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA - RJ044443 \r\n\r\n1997.001.091857-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA - RJ041786 \r\n\r\n2002.001.087057-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO - RJ040147 \r\n\r\n2003.001.007721-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLECY CAETANO DA SILVA AZEVEDO - RJ025898 \r\n\r\n1996.001.116851-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA - RJ038010 \r\n\r\n2003.001.154434-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA NOYA - RJ032704 \r\n\r\n2006.001.064590-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nRITA MARIA MARQUES XIMENIS - RJ034121 \r\n\r\n2003.001.121116-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA LEONE - RJ013595 \r\n\r\n2005.001.098852-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ABRÃO CHAER - RJ002686C \r\n\r\n1995.001.086040-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO - RJ055973 \r\n\r\n2005.001.104283-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJÚPITER DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - RJ087812 \r\n\r\n2000.001.140539-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMARIA BERENICE BARRETO JOFFE - RJ057350 \r\n\r\n2000.001.164508-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO - RJ066520 \r\n\r\n1999.001.086528-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT - RJ063508 \r\n\r\n2002.001.152701-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO - RJ072518 \r\n\r\n2001.001.099706-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2002.001.007665-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES - RJ081524 \r\n\r\n2002.001.130682-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2004.001.018471-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMAGALY ARAUJO DE SOUZA - RJ085016 \r\n\r\n1997.001.028259-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2001.001.025525-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCELO DIAS TEMIDO - RJ084930 \r\n\r\n2003.001.089339-2A \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA PINTO CASTELLETTI - RJ085319 \r\n\r\n1998.001.171289-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2002.001.084084-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2004 \r\n\r\nGUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES - RJ088592 \r\n\r\n1997.001.143535-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2005 \r\n\r\nPAULA SOUSA RAMOS - RJ098614 \r\n\r\n2005.001.162329-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO - RJ089575 \r\n\r\n2002.001.090617-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO - RJ085871 \r\n\r\n1998.001.177705-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES - RJ088230 \r\n\r\n2005.001.026444-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH - RJ097571 \r\n\r\n2004.001.151170-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES DA CRUZ - RJ088935 \r\n\r\n1998.001.099861-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO - RJ095558 \r\n\r\n1998.001.047392-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nWANDERSON COSTA DE MELLO - RJ096245 \r\n\r\n2006.001.033891-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2001.001.108851-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA - RJ121137 \r\n\r\n2003.001.077488-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - RJ108959 \r\n\r\n2006.001.052473-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARINALDO SOARES DA SILVA - RJ100067 \r\n\r\n2003.001.148891-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.137804-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nRODRIGO GAMBÔA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n1998.001.047143-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nEDSON MACHADO CANO - RJ122732 \r\n\r\n1999.001.024286-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2005 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2005.001.157191-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES - RJ107862 \r\n\r\n2006.001.133147-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1999.001.125682-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2004.001.095172-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.051975-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA ROBERT CAMPOS - RJ124527 \r\n\r\n1996.001.018408-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nSILVIA GALDEZ SALES - RJ117924 \r\n\r\n2004.001.093734-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n1995.001.070202-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n1998.001.194124-7A \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nKÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE - RJ106478 \r\n\r\n2005.001.160374-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRICARDO SILVA SANT'ANNA - RJ118253 \r\n\r\n2005.001.073272-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nMARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE - RJ119529 \r\n\r\n2002.001.028458-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nSAINT-CLAIR LEITAO COSTA - RJ134886 \r\n\r\n2006.001.025249-6A \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRODOLPHO LOURENÇO DO RIO - RJ121226 \r\n\r\n2003.001.125497-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2004 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO - RJ132528 \r\n\r\n2001.001.067440-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nSHIRLEI AMARO FRANCO AVENA - RJ111720 \r\n\r\n2002.001.095641-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO - RJ121766 \r\n\r\n2001.001.148074-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nKLENFFER DA SILVA LACERDA - RJ122363 \r\n\r\n2006.001.009624-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nSARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON - RJ121666 \r\n\r\n2006.001.096058-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS - RJ119777 \r\n\r\n2006.001.093848-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI - RJ125288 \r\n\r\n2002.001.079080-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2004.001.078903-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRENATA REIS - RJ117019E \r\n\r\n2000.001.140643-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2004 \r\n\r\nEDSON FREDERICO MARTINS - RJ130172 \r\n\r\n1999.001.087693-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nEMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 \r\n\r\n2004.001.007587-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS - RJ132691 \r\n\r\n2006.001.041327-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ128732 \r\n\r\n2004.001.024205-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/04/2004 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n1999.001.096102-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES - RJ128604 \r\n\r\n1999.001.134219-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n2004.001.143725-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA COFMAN - RJ130606 \r\n\r\n1990.001.085479-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2004 \r\n\r\nSERGIO PINTO DE OLIVEIRA - RJ129936 \r\n\r\n2000.001.148509-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES - RJ127177 \r\n\r\n2001.001.106966-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081125-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nBETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS - RJ132432 \r\n\r\n2004.001.091963-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA - RJ127879 \r\n\r\n2002.001.038965-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n2002.001.100338-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.000844-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJOÃO VICTOR MURTA BANDEIRA MORAES DOS SANTOS - RJ134911 \r\n\r\n1987.001.301176-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2004 \r\n\r\nNANCI NUNES - RJ134286 \r\n\r\n1998.001.112671-0B \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.065677-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2004.001.073258-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117252-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2004.001.140015-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2005.001.001918-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2005.001.040317-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2005.001.059913-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2005.001.063000-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2006.001.072857-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2000.001.061468-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO MARTINHO FISHER - RJ125270E \r\n\r\n1998.001.190117-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nHERNANE CHAVES GUIMARÃES - RJ132248 \r\n\r\n1999.001.147459-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA - RJ126501E \r\n\r\n2001.001.036028-2A \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n1997.001.017574-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nANTÔNIO FORTES DE PÁDUA NETO - RJ134783 \r\n\r\n1982.001.100186-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2004 \r\n\r\nGERMANO DA SILVA GRACA - RJ134819 \r\n\r\n2006.001.034098-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - SP151691 \r\n\r\n1997.001.061558-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES - RJ133151 \r\n\r\n1997.001.151313-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2005 \r\n\r\nDANIEL PESSANHA PINTO DE LIMA - RJ130145E \r\n\r\n1997.001.095824-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2004 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2001.001.122302-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1997.001.131935-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO - RJ130698E \r\n\r\n2001.001.090835-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2005 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ137805 \r\n\r\n2004.001.074334-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2005 \r\n\r\nLUCIANA DINIZ RODRIGUES - RJ130952E \r\n\r\n2005.001.140443-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n2003.001.036135-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.034234-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n2004.001.141701-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1987.001.301241-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nBRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES - RJ131844E \r\n\r\n1998.001.185061-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2005 \r\n\r\nEDUARDO MOREIRA GOIABEIRA - RJ137465 \r\n\r\n2003.001.003278-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2003.001.077184-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nGREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO - RJ133672E \r\n\r\n2000.001.111703-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMATHEUS ALMEIDA LACERDA - RJ135610 \r\n\r\n2003.001.071898-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nARMANDDA DOS SANTOS NEVES - RJ134335E \r\n\r\n2006.001.082659-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n2003.001.143662-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO MACHADO PESSOA - RJ134511E \r\n\r\n2002.001.039195-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO FERREIRA - RJ135003E \r\n\r\n2000.001.016441-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS - RJ138624 \r\n\r\n2006.001.016357-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n1999.001.023030-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.009461-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081521-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.125735-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2004.001.140691-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2005.001.063854-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\n2005.001.160787-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARCELO ANDRÉ CAMPANELLA - RJ137015E \r\n\r\n2005.001.018111-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nSERGIO COSTANZI POSSE - RJ137059E \r\n\r\n2001.001.059769-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nJULIO CESAR PAROLIM - RJ138167E \r\n\r\n2004.001.096846-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2003.001.050967-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS - RJ138647E \r\n\r\n1996.001.118154-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n1998.001.153106-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJORGE NILTON MACEDO JUNIOR - RJ138894E \r\n\r\n2004.001.048327-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2000.001.087651-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2001.001.121788-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nANGELICA DE SOUZA ALEXANDRE - RJ139318E \r\n\r\n2002.001.129973-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nVICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO - RJ138730E \r\n\r\n2005.001.043833-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE BENEDITA BERTI - RJ130825 \r\n\r\n2001.001.038531-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nLÚCIO CÔRTES JÚNIOR - RJ141698E \r\n\r\n2003.001.075375-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2005.001.074475-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n2001.001.130573-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n2000.001.105151-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE PROTA GUIMARÃES DA SILVA - RJ142327E \r\n\r\n1999.001.145689-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n2003.001.108657-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n1997.001.101438-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nROBERTA LAVEGLIA FEIJOO DOMINGUEZ - RJ143961E \r\n\r\n2000.001.071087-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n1998.001.098519-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2003.001.148205-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2004.001.047266-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.023021-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2002.001.082841-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\n2002.001.082869-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANNA PRISCILLA FIGUEIRÓ BRASILEIRO - RJ144695E \r\n\r\n1986.001.100610-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n1999.001.112592-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARCELA GUIOMAR MEIRELES DE ALMEIDA - RJ145767E \r\n\r\n1984.001.100211-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - RJ145739E \r\n\r\n2004.001.007036-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2002.001.002514-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MENEZES GARCEZ - RJ148149E \r\n\r\n2003.001.099966-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2006.001.029486-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PASSOS - RJ149548E \r\n\r\n2001.001.150775-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2000.001.080512-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDANIEL MENDLOWICZ - RJ148788E \r\n\r\n2004.001.031041-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148535E \r\n\r\n2003.001.070480-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLAURÍCIO MIRANDA CAVALCANTE - RJ148710E \r\n\r\n2004.001.115372-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES - RJ148811E \r\n\r\n1999.001.127257-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n2006.001.046950-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANDERSON YUJI MARQUES ITO - RJ149155E \r\n\r\n2002.001.126776-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1977.001.100059-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n1997.001.013200-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO - RJ149202E \r\n\r\n2006.001.032678-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nHARLEY CALASSARA REIS - RJ149205E \r\n\r\n1999.001.034550-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUCIMAR JERONILDES DE SOUSA - RJ150369E \r\n\r\n2000.001.107732-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCAMILA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - RJ151134E \r\n\r\n2004.001.016753-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA - RJ150764E \r\n\r\n2005.001.092836-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPAULA REZENDE MARQUES - RJ151036E \r\n\r\n2002.001.134775-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCARLA LETICIA DA SILVA SANTANA - RJ151445E \r\n\r\n2003.001.142545-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA - RJ151647E \r\n\r\n1999.001.085543-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO - RJ151613E \r\n\r\n2000.001.077930-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n1992.001.068804-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRUNO WERNECK - RJ152177E \r\n\r\n1993.001.102074-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2005.001.065947-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO - RJ152881E \r\n\r\n2004.001.029358-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n1996.001.003810-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFAUSTO MATTA MARINS - RJ152574E \r\n\r\n1998.001.098544-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n1998.001.112713-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCÉLIA REGINA MUNIZ MIRANDA - RJ153861E \r\n\r\n1999.001.070317-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nPAULA GANÇO MAZZEI MIEIRO - RJ153676E \r\n\r\n1991.001.006186-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE CASTRO - RJ155199E \r\n\r\n2006.001.138393-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nId: 67842"
                                                                                                    ]
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                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.084176-0 - JOSE CIRILO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO (RJ-098581)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO E RIO LTDA Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, atenda-se fls 98(p/2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097947-5 - OSVALDO ANTONIO DA SILVA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao BB para a transferência do valor depositado...(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.188103-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615)) X ZOZIMO BASTOS E OUTROS Despacho:Venha cópia atualizada do registro do imóvel...(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.142502-6 - MIRIAN TEREZA CARDOSO REGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...conheço dos embargos de declaração interpostos, contudo, nego-lhes provimento...(p/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.050821-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA FERNANDEZ Despacho:Fls. 130 - Defiro. Desentranhe-se e adite-see cumpra-se (p/8) \r\n\r\nProc. 2002.001.110020-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RAFAEL ZIBELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 191/192.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.047200-7 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE Despacho:Ao Autor sobre as respostas nos autos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.054372-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ALINE BARBOSA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 142.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.126324-4 - NEUSA MARIA BARROSO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X FABIO FERREIRA GUIMARAES Despacho:Ao autor sobre a resposta de ofício.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.018787-0 - WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Venha a planilha do valor que se pretende executar no prazo de 15 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.061951-3 - WELLINGTON ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre os novos honorários propostos às fls 94.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.149429-3 - EMERSON DOBRANTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:I-se o peticionário das fls indicadas para regularizar o feito.10 dias(p/7) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057592-1 - ROSA CRISTINA ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X LOJAS AMERICANAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.004865-9 - ALMERINDA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.103624-0 - JAIR SANTOS ADAES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X PETROBRAS S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:Ao réu sobre o depósito, informando se dá quitação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.061956-2 - ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.056449-0A - ALESSANDRA BERARDO DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X REGINA GLAURA LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se pelo prazo de 10 dias...(p/6) \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099208-0 - PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:Devolvo o prazo como requerido(p/3) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.120251-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLUMBEO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X FERNANDO VENTURA PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442) Despacho:Ao Autor sobre contestação e documentos.(p/5) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.121226-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X BENJAMIN DA SILVA CUNHA FILHO Decisão:Intime-se o executado, por oficial de justiça...para que promova o pagamento do valor apontado às fls 55, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.091968-6 - MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046) Decisão:Proceda-se a penhora no rosto dos autos...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.088792-0 - ARTHUR FERREIRA AMARO FILHO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091), Dr(a). CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-109541)) X LEANDRO CORETES FONSECA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho:...esclareça o autor se está revogando os poderes anteriormente outorgados, expressamente.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.046446-3 - ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X BRUNO CAPUA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.048492-9 - GENI PIEDADE DE SOUSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X MARCOS JUBERT DO NASCIMENTO Despacho:À Autora sobre a resposta de fls. 36.(p/2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042590-0 - EDUARDO MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Às partes obre os cálculos de fls. 39/40.(p/5) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.120794-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X ISAAC STERENTAL (Adv(s). Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Venham as custas de baixa informadas na certidão de fls. 131 vº, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.087155-8 - PRONTO SOCORRO SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X SOLANGE FRANCISCA DE ABREU BENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079) Despacho:...esclareça a embargada se pretende executar tal verba, juntando a respectiva planilha, no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.058492-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X J DI GIORGIO E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Despacho:...cabe ao exequente apenas retirá-los.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.103972-2 - MARIA DE ALENCASTRO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO FERREIRA NEVES (RJ-088279)) X SOLON VIVACQUA JUNIOR E OUTRO Decisão:...se o exequente entende que o executado está se ocultando, deve trazer aos autos provas efetivas.Oficie-se como requerido às fls 225.(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.084001-2 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X AFFONSO & BARQUETE ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Decisão:Defiro o desentranhamento apenas dos documentos juntados em seus originais...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.114324-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CRISTOVAO BORGES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Comprove o exequente que esgotou todos os meios necessários para localizar o executado...(p/8) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.110559-5 - ESPOLIO DE HUGO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X MARINA BRACUHI NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Indefiro...(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.053748-4 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Decisão:Fls 136:Defiro.(p/8). \r\n\r\nProc. 2003.001.070922-2 - ROBERTO MEIRELLES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA IDALINA MELEIPE BUENO (RJ-102895) Decisão:...intimem-se os executados, por DO, para que comprovem o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % e penhora do bem já indicado.(p/3) Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.119429-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA VITORIA LTDA Decisão:Cumpra-se a 2 parte do despacho de fls 114.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.084861-5 - LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:...ao executado para comprovar o pagamento já determinado, no prazo de 48 horas...(p/8) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138563-5 - ARMINDA NOVOA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao réu para comprovar o pagamento da guia apontada na certidão de fls 112 v, no derradeiro prazo de 48 horas...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.074205-0 - JOSE ROBERTO SALES MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEI SALES VIEIRA Despacho:Ao autor sobre a resposta ao ofício.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.110965-8 - NELSON ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO ARÊAS (RJ-125360) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/6) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.174157-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RAIMUNDO DO PRADO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)), IRINEU SILVA ARAUJO), ESPOLIO DE FRANCISCO HONORATO, Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616) Despacho:...indique o exequente os bens sobre os quais pretende que recaia a penhora.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.049669-0 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se a execução dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.055307-6 - LUIS CESAR DELGADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1- Fls.404/406 - Anote-se onde couber.2- Cumpra-se o V. Acórdão.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.075514-3 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.100767-7 - HEROS VINICIUNS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X BANCO MINAS GERAIS BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:...intime-se o executado, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 112, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121049-7 - JOSE JUSTO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.144802-7 - JOSE PINTO MONTEIRO E OUTROS X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Sentença: JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.(p/1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.152807-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MONICA ASSIS MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860) Decisão:...oficie-se como requerido em fls 77.(p/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.062472-7 (20892) - ISAAC STERENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019808), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Recolhidas as custas de baixa informadas nos cálculos de fls. 490, cumpra-se parte final da Sentença de fls. 482.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.016457-0 - RICARDO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Esclareço o autor, eis que a sentença é clara em condenar a ré...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.070052-1 - AYRTON URURAY SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL BANESPREV (Adv(s). Dr(a). ARNOR SERAFIM JUNIOR (SP-079797) Decisão:...cumpra-se o art 475 J do CPC(Lei 11232/05) (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.161904-0 - SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho:À Autora sobre o depósito de fls. 112, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.107225-8 - CLINICA BARRA DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:...acolho a preliminar de incompetência suscitada pela ré e declino de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.115893-1 - MARCOS ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls 17:nada a prover.Certificado o trânsito em julgado da sentença...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.131761-9 - ILZA CALIL JOSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Ao autor sobre contestação. (p/2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.133411-3 - GRUPO DE INVESTIGACAO FORMACAO E ACAO PARA O DESENVOLVIMENTO GIFAD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA (RJ-117974)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha a diferença apontada na certidão supra, no derradeiro prazo de 48 horas...(p/8) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.077744-8 - LUCIA HELENA CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho:1 - À Autora sobre o depósito de fls. 182, esclarecendo se dá por quitada a obrigação. 2 - Recolha a Ré as custas informadas na certidão de fls. 183.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.056637-5 - OCEANICA ELETROHIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.032109-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO QUIRINO Decisão:Fls. 31: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado.(p/7) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.090234-6 - JOAO ABDALLA NEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X ESPLA NADA 720 COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). ALTAMIRO AARAO SOBRINHO (ES-008447) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se a execução da verba honorária pelo prazo de 10 dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.022771-2 - SONIA MARIA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À Autora sobre o depósito de fls. 206, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.152801-0 - BRUNA PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.066804-4 - ROSANE DA SILVA ALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida, no prazo de 10 dias.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.070433-4 - JOAO RICARDO DE METTOS SERAFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Ao Réu sobre os honorários do Sr. Perito, às fls. 84.(p/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.102815-5 - CARLOS AUGUSTO BRITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Venham as custas informadas à fls. 497, em cinco dias. Sem prejuízo, deposite a a Ré a verba honorária da Drª Perita.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.054706-8 - EUNICE DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Defiro em nome do patrono das autoras...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.046537-6 - RAFAEL NASCIMENTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ao interessado sobre a carta precatória.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.090803-1 - JOSE INOCENCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Renove-se a diligência por oficial de Justiça.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129290-8 - JOSE ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.131174-5 - DRV DOUTOR EM VENDAS CAPTACAO PROMOCAO E VENDA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TIM S A Decisão:Defiro a emenda de fls 64/65...E. novo mandado de citação...(p/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.149138-0 - ALEXANDRE BOECHAT DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...deve o mesmo apresentar planilha dos valores devidos, no prazo de 15 dias.(p/5) \r\n\r\nId: 67728"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "67787": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.099065-7 (19245) - PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARCELO STERENTAL ALTSCHULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.096366-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CÍCERO JOSÉ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016640-5 (16948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER SETOR REISDENCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DE SOUZA BARROS (RJ-062812), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1994.001.068211-0 (17452) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ROSSANA ROSSI DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280) Despacho:Fls.310. Anote-se onde couber. Defiro, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1996.001.042079-0 (20586) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:Fls.198. Defiro. Fls.199. Oficie-se como requerido. Após a resposta dos ofícios designarei nova data para audiência. \r\n\r\nProc. 1996.001.127046-4 - CLISSE MARIA FERREIRA DURADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 347, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.091739-9 - CELSO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AUTOSHOP AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.475/479. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.133801-6 - HELOISA HELENA PEREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:Fls.247/372. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.135720-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ALEXANDRINA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr.Rodrido Portela. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2005.001.119483-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (CLINICA SÃO VICENTE) (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X SIMON WEGLINSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.137465-0 - MARLIN SALAZAR LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.90/91 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162786-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X SIMPLEX S A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROC ESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.031273-0 - IRENE CÂNDIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.96/97 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120271-3 - CELSO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122898-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CRISTIANE MACHADO Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 38, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários..... \r\n\r\nProc. 2006.001.130981-7 - ASSOCIAÇÃO COLÉGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X IONETE DA SILVA EDUARDO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 29, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.096119-7 - THAIS DA CRUZ BRAGA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 22085301/25029212 e 93330534. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.148865-7 - CARMEN LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.150800-7 - MARCOS GONCALVES PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.012628-6 (16904) - ANNA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X L F CORREA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1999.001.067753-8 - FREMAR IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA FILHO (RJ-009096), Dr(a). RAFAEL GONÇALVES ARMAN (RJ-097465)) X SET CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046824-9 - ORGANIZAÇÃO HOTELARIA JOÃO LAGE LTDA - HOTEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAKSOUD (RJ-021569)) X ANTONIO BECKER LIMA PUBLICAÇÕES), Fiador: WALTER BAÉRE DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO (RJ-119543)), Fiador: ELISABETH DA ROCHA BAÉRE DE ARAÚJO, Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.060141-5 - EUGENIA ALVES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X CARLOS ROBERTO EVERARD REEVE (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.052617-1 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097958-4 - WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038047-4A - RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.090717-5 - BANCO CITIBANK S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X JAIR MOREIRA PIMENTEL FILHO E OUTRO Despacho:Indefiro o pedido de fls.55, uma vez que não há como realizar a baixa do feito junto ao distribuidor sem o recolhimento das custas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.043264-2 (9477) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ATAC COM E REPRESENTACAO DE MODAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.029237-5 - RICARDO MARTINS PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X BISMARK PAULO DIAS SABINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038150) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1997.001.121806-7 - BRADESCO SEGUROS S/A, (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGAO (RJ-084676)) X BOVOIAR TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o devedor, pesosalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.098691-2 - MARCELO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X KAROL ELETROMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.468, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.025774-4 - REYNALDO CISOTO GIANECCHINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após o levantamento, diga o exequente se ainda há diferença a ser paga ou se dá plena quitação do débito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.147474-3 - GECILDA DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls.406. Anote-se onde couber. Fls.402/404. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.046382-0 - ROSA CHRISTINA RULFF VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TRIPPING VIAGENS E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Fls.330/338. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.132766-9 - MARIA HELENA DO AMARAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOSCHI DE MELO (RJ-127721)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.001021-8 - BEATRIZ LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fls.135. Anote-se onde couber. Requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.006595-5 - JOFFRE GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.170/171 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032269-1 - CRISTINA GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.128. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.145025-1 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Dê-se vista às partes, em 10 dias. Expeça-se mandado de pagamento, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.001053-0 - SAGALUX PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X JBF CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO SOARES (RJ-002576C) Despacho:Fls.135. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.116367-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:No exercício do juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls.559 com relação a aplicação de 1/3 a título de reembolso, tendo em vista que o acórdão reduziu a perda dos réus a 1/3 dos valores pagos, portanto, o valor devido a título de reembolso deve ser de 2/3. Em assim sendo, julgo corretos os cálculos de fls.533/534, devendo a executada efetuar o depósito da quantia ali descrita no prazo de 10 dias. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.150760-8 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.248/249. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.032439-9 - LUIZA REGINA SOARES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.134771-1 - CESALTINO DO NASCIMENTO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X MARCOS ANTONIO TRINDADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCOS ANTONIO TRINDADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS em face de CESALTINO DO NASCIMENTO MELLO E OUTRA, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva dos autores em depoimento pessoal e de tes temunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designarei audiência oportunamente e em conjunto com os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.057709-7 - SELMITA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016977-5 - SERVAL PIRES DAMACENA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Fls.136. Anote-se onde couber. À parte autora sobre fls.131/134, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132532-0 - MARLENE TATAGIBA CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X POLISHOP POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149159-0 - JOSE MARIA VERLY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.117855-2 - BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL .. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-089076)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278) Despacho:Fls.120. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.098322-2 - MARCOS JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MARCIA GURGITA SÁ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão:Defiro JG à ré. Diga a parte autora sobre fls.518/565, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.133841-2 - MARCOS ANTÔNIO TRINDADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X ANA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846), Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128497-3 - MARCIA GURGITA SA (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X MARCIO JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.065777-0 - MÔNICA FONSECA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X WS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:DEFIRO. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.043143-1 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Fls.162. Anote-se onde couber. Após, diga a parte autora sobre fls.153, em 05 dias. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054276-3 - NELLY MARCONDES PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Despacho:Fls.519/521. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.105614-5 - ADALVA BORINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.046089-3 - CARLOS AUGUSTO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.87, recolha a parte ré a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.132176-1 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Às partes, em 10 dias, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002429-3 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ALEXANDRE CAMELO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 61, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.142454-0 - CID COSTA JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X JOSEPH WESLEY FINCH) Despacho:Às partes sobre fls.190/194, em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 67787"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "68507": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.085557-8 - ALCIDES RICARDO GÓES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X ESPOLIO DE GIOVANI BURTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.032083-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARTA LIMA RAMOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao Condomínio autor a sua dívida condominial..... \r\n\r\nProc. 2006.001.088671-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão:Vindo os autos conclusos para sentença, verifico que a matéria fática não se encontra devidamente resolvida impedindo-me de proferir decisão meritória. Em vista disso e a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC, converto o julgamento em diligência e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2007, às 15:00hs, a fim de colher o depoimento pessoal das partes. Intime-as. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905689-2 (6587) - DALMASSY VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DIAS BERTOZZI (RJ-020881)) X DOMINGOS FERNANDES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.145999-0 - MATEUS MAGALHAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080171-6 - JOSE OCEAN GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SINAF ASSISTENCIAL S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143554-9 - ISABEL MERCEDES RAPOSO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158068-1 - ROMULO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.074306-6 - PLACIDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTÃO DISSANTINNI Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.120242-2 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER J.ABECASSIS (RJ-030623)) X LOTERIA DO MATHEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENY SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-076538) Despacho:Fls.270. Dê-se ciência às partes das datas designadas para o leilão. \r\n\r\nProc. 2006.001.127401-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HORTA CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.025338-5 - SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X OUT LET CAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré na entrega de todos os documentos relativos ao veículo de marca Peugeot.... \r\n\r\nProc. 2006.001.143567-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA ELBA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANTONIO SANTOS MATTOS E OUTRO Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.114920-3 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ESPOLIO DE FERNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.143641-4 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VOX BRASIL COMUNICACAO LTDA Decisão:...Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.143646-3 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VOX BRASIL COMUNICACAO LTDA Decisão:...Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.148844-0 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GERALDO MANOEL GONCALVES Decisão:...Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.124682-3 - SANDRA REGINA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.025997-1 - RICARDO TEX CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais,..... \r\n\r\nProc. 2006.001.143860-5 - CELIA MARIA DE MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SUPER CREDIT SERVICOS DE APOIO AO CREDITO LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156629-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CLAUDIO DE SOUZA) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 68507"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "68278": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402204-4 (19747) - MARIA DA GLORIA MASCARENHAS MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se a parte autora para cumprir a determinação de fls. 197. \r\n\r\nProc. 1984.001.400363-5 (24317) - NILTON ALVES GERALDO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA (RJ-024261)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Segue, em apartado, pesquisa processual realizada nesta data referente ao Agravo de Instrumento nº 160035. 2) Ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.036578-5 (47962) - PEDRO MUNIZ COELHO, Habilitado: PEDRO VINICIO DOS SANTOS COELHO, Habilitado: JEROAN DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução dos ofiicios. \r\n\r\nProc. 1996.001.025880-8 (48815) - LENILDA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) À autora sobre fls. 256. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.106986-4 - INSS (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (RJ-035458)) X GETULIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o requerido às fls. 165 vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.006673-0 - PAULO HENRIQUE LISBOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.085359-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HUMBERTO BARCELLOS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142893-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X OSWALDO LUIZ POMIM MORAES A parte autora sobre fls. 168. \r\n\r\nProc. 2001.001.005904-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X VANIA LUCIDE DA SILVA CRESPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A parte autora sobre certidão do avaliador judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.136627-0 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)), Inventariante: WALTER ALVES PINTO, Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430)) X ESPOLIO DE ZULMIRA CARUSO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da C. Precatoria. \r\n\r\nProc. 2006.001.095095-3 - CONDOMINIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JOAO PEREIRA BRANCO E OUTROS Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.107358-5 - JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006570-5 - SZIMON MENUIK (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SEBASTIANA CAMILO FERREIRA), Fiador: CELSO LUIZ DIAS), Fiador: SEBASTIANA CAMILO FERREIRA Decisão:Indefiro o pedido de fls. 89/90, pois a executada é beneficiária da gratuidade de justiça. conforme sentença prolatada nos autos dos embagos à execução, em apenso, benefício este que se estende aos autos principais. \r\n\r\nProc. 2003.001.150366-4 - ESPOLIO DE DERLY DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013531)), Interessado: LUIS GARCIA PIMENTA, Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255)) X AILTON COUTINHO DA SILVA Despacho:Considerando o termo de entrega das chaves do imóvel objeto da presente ação às 154, deixo de conhecer as apelações de fls. 102/107 e fls. 144/149, eis que ausente o interesse processual dos recursos.Nesse sentido:\"AÇÃO DE DESPEJO - A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL APÓS O OFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETOU O DESALIJO FAZ DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO IMPEDINDO O SEU CONHECIMENTO - APELO QUE NÃO SE CONHECE\". ( 2002.001.11493 - APELACAO CIVEL DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES - Julgamento: 08/04/2003 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). \r\n\r\nProc. 2004.001.125586-5 - NORBERTO VILLALBA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X CLAUDIA RAFFIDE MARTINS E OUTRO As partes sobre as informações de fls 57/62. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128023-3 - AVELINO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X JAIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) A parte autora sobre fls.201 - Fornecer endereço do leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 2004.001.026054-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Considerando a pesquisa processual de fls.131, condiciono o deferimento da penhora requerida às fls. 115/116 à prestação de caução idônea no valor do débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2004.001.056806-9 - JOSE RENATO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.115748-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTO HACK NICARETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Recolha a parte autora as custas da diligência. OU RETIRE-A \r\n\r\nProc. 2004.001.141928-0 - COOPERATIVA DE INSTRUMENTACAO DO BRASIL COOPINST (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860)) X TEKNIKA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700) Decisão:Indefiro a penhora dos bens ofertados pelo executado às fls. 64, eis que não obedeceram a gradação legal prevista no art. 655 do CPC. Defiro o requerimento de fls. 93. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.010067-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X KAZUHIRO UEKANE (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Republicação: \"...Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade interposta....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.010067-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X KAZUHIRO UEKANE (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Republicação: \"...CHAMAR O FEITO À ORDEM...DOU POR CITADO O EXECUTADO, sendo, portanto, regular e válida sua integração à lide.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099875-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.011174-8 - LEONARDO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado.(inicial) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099911-6 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.108017-0 - MARINETE ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À parte ré sobre fls. 215. \r\n\r\nProc. 2003.001.151056-5 - DANIEL PAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X L H F CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:Ao autor sobre fls. 193/196. \r\n\r\nProc. 2004.001.143597-1 - LYGIA ARRUDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte autora sobre fls.162. \r\n\r\nProc. 2006.001.031296-1 - JUSSUREMA NEVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BARCAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) A parte autora sobre a contestação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066861-5 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664), Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087604-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR (RJ-099055) Despacho:intime-se o réu pelo D.O para depositar o valor de fls. 120, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.018002-1 - LUCIMAR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação (planilha fls.128), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133692-2 - SERGIO LOPES NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1- Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 201. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve contradição na sentença. Assim sendo, mantendo o que demais consta na sentença, retifico-a para fazer constar:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO àS FLS. 02/13...\".2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.008126-4 - JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040866-6 - CARLOS ALBERTO BENEVETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A A parte autora sobre fls. 77/79. \r\n\r\nProc. 2006.001.088721-0 - ALOISIO ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.090630-7 - EDNA SOUZA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI BANK S A BANCO MULTIPLO E OUTRO A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121876-9 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO CACIQUE S A (republicação) 1- ... -2- Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do débito incontroverso.3- Designo audiência para o dia ....30./..01.../.2007.... às ..15:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142214-2 - CLEUZA CUNHA DE MOURA GODOIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). Dê-se vista à DP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098916-6 - ANDERSON QUERINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) A parte autora sobre fls. 112/113. \r\n\r\nProc. 2004.001.098916-6 - ANDERSON QUERINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) À parte autora sobre fls. 112/113. \r\n\r\nProc. 2004.001.104992-0 - APARECIDA DA PAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/06, NOS TERMOS DO 269, INCISO I DO C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.139160-1 - OSCAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA JUNIOR (RJ-092191)) X TRANSURB S A Despacho:Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.123049-2 - ALMIRO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.112008-1 - MERCEDES PEREIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A parte autora sobre fls. 85. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.140657-4 - TEREZINHA RODRIGUES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham os autos cópia autenticada dos documentos de fls. 14/16, bem como as duas últimas declarações de IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142920-3 - ROSANE OLIVEIRA PARAIZO FERREIRA CASTRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Autentiquem-se os documentos de fls. 11/14. 2) Intime-se a parte autora para juntar comprovante de rendimentos, ou declaração de imposto de renda, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.001169-7 - MARCIA DUTRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão: ... Conforme infere-se da leitura da pesquisa de andamento processual, que acompanha a presente decisão, constata-se que o juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca é prevento, tendo despachado em primeiro lugar.Assim, considerando a prejudicialidade das ações e visando salvaguardar o princípio da economia processual, importantíssimo para as partes, e ainda a não prolação de decisões conflitantes, declino da competência em favor da 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.400077-9 (1270) - ZENILDO VIEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776)) X INSS As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1983.001.701987-1 - VITOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, encaminhem-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. 3) comprovado do depósito, dê-se vista a D.P para requerer o que entender cabível. 4) Com a manifestação da autora, ao MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.403459-0 (20599) - SILVANIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.400140-9 (30637) - GERALDO FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:1) Em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, encaminhem-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. 3) comprovado do depósito, dê-se vista a D.P para requerer o que entender cabível. 4) Com a manifestação da autora, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.400663-8 (34187) - PALMYRA JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971), Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197)) X INSS Despacho:1) Autentique-se o documento de fls. 147. 2) Intime-se pessoalmente o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.400759-0 (33825) - JOSE SEVERINO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 47, eis que nada há que se prover nos presentes autos, ante a sentença de fls. 37/38 que julgou improcedente o pedido. 2) Procedida a baixa no Distribuidor, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1986.001.400150-3 (38128) - MARIA DA GLORIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Ao 8º Contador Judicial para especificar o valor destinado a cada beneficiário a fim possibilitar a expedição dos mandados de pagamento. 2) Após, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1986.001.401183-1 (38246) - JOAO DE ALMEIDA LOPES X INSS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Despacho:Sentença de fls. 147 vº, julgou extinta a execução. Assim, dê-se vista ao autor em cartório. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.018730-1 (42969) - JOSE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Ao 8º Contador Judicial, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1989.001.128166-0 (44045) - LINDALVA JOSE DE SOUZA AGRIPINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 220. \r\n\r\nProc. 1995.001.124257-0 (48703) - ODAIR RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE MOURA DE SOUZA (RJ-024787)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Recebo o apelo no duplo efeito. 2) Ao recorrido e M.P... \r\n\r\nProc. 1996.001.090823-2 (49031) - NILO REIS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS (RJ-055797)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:1) Recebo o apelo no duplo efeito. 2) Ao recorrido e M.P... \r\n\r\nProc. 1997.001.050620-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ADEVALDO STEINER (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Decisão:Considerando que o art. 17, parág., da Lei 10.259/01, reportando-se ao parág. 3º do art. 100 da Constituição Federal, dispõe que as obrigações nele definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente da expedição de precatório, terão como limite o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, e em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, determino que: (1) sejam os autos remetidos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. (2) Retor nando os autos e estando correto o cálculo, dê-se vista ao MP de fls. 80. (3) Não havendo oposição, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. (4) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.082093-0 - MARCIA CRISTINA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Expeça-se precatório (cálculo de fls. 219). 2) Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.121459-5 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EMERSON DE FREITAS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.072664-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SEBASTIAO MATIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084540-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOLINO COSME DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110431-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EZEQUIEL MARCELO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.109583-9 - ALMIR ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X ANGELA RAMOS BRANDAO E OUTRO), Confrontante: JOAO JOSE NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.011993-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X NELSON DA COSTA DURAO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.035366-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X ANTONIO AUGUSTO MARQUES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195) Despacho:Às partes para cumprir o despacho de fls. 262, eis que o petitório de fls. 264 não esclarece qual acordo se pretende a homologação. \r\n\r\nProc. 2004.001.075107-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPAETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Despacho:Venha aos autos certidão atualizado do RGI referente ao imóvel indicado às fls. 149. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.090218-8 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARCIANO SALVADOR AREIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.120227-7 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE MATHILDE PINTO RABACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889) Despacho:Considerando-se manifestação do Ilustre Perito ás fls.429, à parte autora para principiar pagamento dos honorários arbitrados. \r\n\r\nProc. 2005.001.003349-8 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) DIANA LIMA CHAVES DE AQUINO, Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626) Decisão:Considerando a data do pagamento da última parcela, nos termos do acordo de fls. 71, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Após o decurso do prazo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.099835-4 - ZILDA LINDEN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A À partre autora sobre a certidão (fl. 27). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.089532-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NELSON SALOMAO CURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.119334-3 - BOAVISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)) X JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA JBPART (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Chamo o feito a òrdem para determinar o desentramento da petição de fls.244/248, eis que embora dirigida a este feito, refere-se aos autos da medida cautelar em apenso, bem como o desentranhamento da manifestação do autor de fls. 253/254, devendo ambas serem encaminhadas aos autos em apenso, certificando o ocorrido. Diante disso, o cartório deverá retificar a certidão de fls. 344 exarada nos autos da medida cautelar. Após, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074300-1 - RICARDO GONCALVES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115760-4 - SANDRA MARIA DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:1- Reconsidero a decisão de fls.94, para deferir a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista a documentação apresentada às fls. 75/78 e fls. 85/92.2- INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA eis que a verossimilhança das alegações não ficou demonstrada, necessitando este juízo de maior dilação probatória, registrando-se que a regra processual e constitucional é o contraditório, salvo em hipóteses que não se verificam no presente caso.3-Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, intimando o primeiro réu para que apresente, juntamente com a peça de defesa, o contrato original assinado pela autora. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.130493-3 - LEDA HELENA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Intime-se a parte ré para acostar aos autos os extratos da conta corrente da autora de nº 00000357-3, ag. 2794 a partir de 02/07/2001, data da contratação do mútuo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056178-4 - EDGARD BORGES DO REGO FILHO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100485-8 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LEITE GONÇALVES (RJ-107389)) X FRANCISCO DEUCELIO RIOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ABREU ROLI (RJ-109155) Despacho:Considerando que até a presente data não houve resposta aos oficios expedidos às fls. 51, 52 e 55, cumpra-se o determinado às fls.50, através de carta de vênia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091923-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X RUBENS MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.138584-7 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X MARIA DE LOURDES CAETANO CORREA E OUTRO A parte autora sobre fls. 105/106. \r\n\r\nProc. 2003.001.094829-0 - MARIA HELENA ROCHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.059449-4 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANDREA MARIA DA SILVA A parte autora sobre fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.125121-7 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X ARGOS NAVEGACO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109370-5 - CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X CLAUDIA ANDREA LISBOA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117797-4 - JUMA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X NUNES GARRIDO TECIDOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.058749-3 - REYNALDO BERG GUIGLEMETI (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X EURICO MAINARDI GUIGLEMETI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILIANI BERG RODRIGUES (RJ-090694) Regularize o patrono subscritor de fl. 295 a sua representação processual (Dr. Jorge José Pereira - OAB/RJ 21230) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.076695-3A - MAONEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X DOMINGOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951) Ao impugnado para se manifestar em 15 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.119334-3A - JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA JBPART (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BOAVISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Despacho:Despachei no principal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.011468-2 - CARLOS DE OLIVEIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). DENISE ACUY DOS SANTOS (RJ-060252)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 45/47 \r\n\r\nProc. 2001.001.117438-0 - RENATA DE FIGUEIREDO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) A parte ré sobre fls. 138/139 \r\n\r\nProc. 2002.001.100157-7 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ABDALA ISSA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls.162 em nome do autor. Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.147768-7 - DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832), Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho:Considerando que a manifestação de fls. 232 foi tempestiva, intime-se o devedor para comprovar o depósito do débito apontado às fls. 226, subtraindo-se o valor referente à multa, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Com o depósito, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.109290-3 - LUIZ CARLOS BARBOSA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO SANTANDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:: 1) Juntem-se os substabelecimentos. 2) Defiro a apresentação de razões finais na forma de memoriais, os quais deverão ser entregues via PROGER no dia 08/01/2007, tendo cada uma das partes, a contar de amanhã, o prazo sucessivo de 10 dias para a análise dos autos., iniciando-se o prazo para o Banco Santander no dia 05/12/2006 e para a Cia Porto Seguro Seguros em 15/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.054096-9 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova. Regra geral incumbe a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, admitindo-se a inversão do ônus probatório na relação consumerista quando presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC. Conforme relatado na exordial a parte autora não mantinha qualquer relacionamento comercial com a empresa ré, o que afasta a concessão do benefício por inexistir qualquer relação de consumo entre os litigantes. Defiro a prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção da prova oral requerida pelo réu. Designo o dia __28__/__03__/__2007__ às __16:00____ horas para a realização da A.I.J. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 73 na Rua Santo Amaro 05/502, Catete, conforme indicado às fls. 30.Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065620-0 - CLAUDEMIR JOSE DO NASCIMENTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Regra geral incumbe a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, admitindo-se a inversão do ônus probatório na relação consumerista quando presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC. Conforme relatado na exordial a parte autora não mantinha qualquer relacionamento comercial com a empresa ré, o que afasta a concessão do benefício por inexistir qualquer relação de consumo entre os litigantes. Defiro a prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção da prova oral requerida pelo réu. Designo o dia _28___/__03__/_2007___ às __15:00____ horas para a realização da A.I.J. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 65. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078276-0 - SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.057936-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PLURICELL EQUIPAMNETOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho:Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _12_/_12_/_2006_ às _15:40 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070136-9 - EDITORA O DIA S A X LEILA ALVES PATUZZO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123600-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA GARRIDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.091376-9 - MOTHEL SANTORO KRYMCHANTOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ASSIST CARD DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Considerando a certidão supra, devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.060137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ARFA AIR Despacho:Fls.85 - defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.052556-7 - MARINA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando o informado na certidão de fls.180, nomeio perito o Dr. Murilo Fabiano A. Lamas, tel: 2498-0888 / 9336-8016, o qual deverá ser intimado nos termos da decisão de fls. 179 (Fl. 179: ... defiro a inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de prova testemunhal, formulado pela autora, eis que dispensável para o julgamento da demanda. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. , que deverá ser intimado através do(s) tel(s). para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias, sendo-lhe informado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários e entregar o laudo em 20 dias. Faculta-se às partes a aprsentação dos quesitos e a indicação de assitentes técnicos no prazo de 05 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071710-9 - LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X BANCO PERSONNALITE ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084551-3 - FERNANDO DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.074628-2 - JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JBPART (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BOAVISTA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA MAGALHAES (RJ-120356), Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.122878-5 - HELENA PIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CARMEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.091313-0 - FRANCISCO MOLINE SOLE (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110305-0 - DANIELA MAGARINOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959)) X RUBENS CARLOS JARDIM ALEIXO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055633-3 - PADARIA E BAR AVIDAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIDIMAR ROCHA POSENATO (RJ-128270)) X ALICE OLIVEIRA DURAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.100491-6 - PATRICIA COSTA KASTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X MARIA AUGUSTA PIRES Decisão:Indefiro o requerimento de fls.87, eis que não esgotados todos os meios de localização da parte-ré, havendo endereços a serem diligenciados, conforme despacho de fls.69. \r\n\r\nProc. 2002.001.091169-0 - ESPOLIO DE ELIZABETH BARRETO PESSOA DE OLVEIRA, Inventariante: PATRICIA BARETO DADDARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ACERVO TERUZ COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.092294-1 - ELIANA DO CARMO DE QUEIROZ RANNIGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/07, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ENTRETANTO, OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENAÇÃO PERMANECERÃO SUSPENSOS POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.017544-4 - LISANDRA MARIA VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER CABRAL (RJ-110404) A parte autora sobre fls. 285/286 \r\n\r\nProc. 2003.001.051220-7 - ELIZABETH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) A parte autora sobre fls. 243/244 \r\n\r\nProc. 2006.001.141898-9 - URSULLA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido. 2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.046992-0 - MULTIMEIOS REPRESENTACOES PEDAGOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Considerando o item I do acordo de fls. 527/528, intime-se a parte autora para recolher as custas pendentes, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 68278"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.001.400972-4 (6980) - MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X INSS ao autor sobre resposta de oficio fls. 227/228. \r\n\r\nProc. 1984.001.400719-7 (25814) - JOSE EUSTAQUIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONCALVES FILHO. (RJ-027022)) X INSS AO AUTOR SOBRE A.R.NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 1985.001.401232-8 (28904) - ADILSON MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.401801-0 (29632) - JOSE MORENO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.015322-1 (47918) - JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.091157-0 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X INSS \" AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 05 ( CINCO ) DIAS - DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.032495-2 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X INSS Despacho:Junte-se. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.095279-9 - MARIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.033212-1 - JARBAS SILVA PECLY (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR SOBRE FLS.55/56. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074630-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.003473-1A - SONIA MARIA GAZINEO POYARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X JOSE RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) ao interessado para retirar carta de sentença \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.058300-5 - IVANISE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). DANIELE ASSUNCAO DOS SANTOS FERNANDES (RJ-106722E)) X DIEULAFOY SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714B) A PARTE RÉ RECOLHER E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 35,63, CONFORME DISCRIMINADO NAS DE FLS.143. \r\n\r\nProc. 2002.001.073995-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO VIEIRA DE MENEZES DO CONJUNTO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594)) X WALTER BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150225-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ELIZABETH VILELLA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980) \"À PARTE RÉ, PARA RECOLHER R$ 164,25, À TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050935-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ROSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051788-1 - JERUZA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 273,16, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.121. \r\n\r\nProc. 2006.001.065569-4 - MARIA JOSE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual contradição apontada na decisão de fls. 57/60 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 69, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada a contradição, sendo que a mesma reflete com exatidão os pedidos formulados, tendo dirimido todas as questões discutidas, e ainda considero que a sentença resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099403-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JAQUELINE DE CESERO), LUIZ PEDRO DE CESERO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão apontada na decisão de fls. 61/64 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 68, recebo os embargos e os acolho para que o dispositivo da sentença passe a constar nos seguintes termos:\"Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o segundo réu no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período a partir de março de 2006, parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros legais, multa e correção monetária, na forma do Código Civil e legislações pertinentes. JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267 do CPC, quanto à primeira ré. Outrossim, condeno o segundo réu em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I.\"Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107327-5 - SIMONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136684-9 - CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARILENE FATIMA DA CONCEICAO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 23,78, CONTA 0714-6 CONFORME DISCRIMINADO FLS38. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042161-3 - MARIA MARTHA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 352,35,CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.276. \r\n\r\nProc. 2002.001.049615-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POWER IX (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE FLS365 \r\n\r\nProc. 2004.001.061994-6 - JOSE CARLOS COSME PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068866-1 - JOAO CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X ALCELMO WAGNER (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.135544-8 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Ao exequente para recolhimento de custas para expedição de mandado de penhora e intimação requerido em fl 122 9R$ 16,99 + 11,89 NO CAMPO 37). \r\n\r\nProc. 2005.001.141891-4 - LYGIA LAURENT TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão/contradição/obscuridade/nulidade apontada na decisão de fls. 87 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 90, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada a omissão/contradição/obscuridade/nulidade indicada na decisão, sendo que a mesma resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090140-1 - CONSTANTINO GARCIA LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X VITOR JONES MENDONCA DE AQUINO E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095989-0 - GUILHERME DE AGUIAR RICHTER (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X LUIZ ALEXANDRE DEUTSCH (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423) AO AUTOR SOBRE FLS.47/78. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150392-9 - NON STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) AO EXEQUENTE PAR RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA (R$ 16,99 NO CAMPO 37). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126392-4 - CHO CHUN FAI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANGELITO DA SILVA DIAS), GEDIR CORDEIRO DIAS AO INTERESSADO FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2003.001.085976-1 - BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X AUGUSTO MEDEIROS DA MOTTA NETO À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.81. \r\n\r\nProc. 2003.001.104219-3 - ENSIWA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027) AO RÉU PARA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 97,01 ( CAMPO 46 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.142228-7 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SO TUBOS BAZAR LTDA ME E OUTROS PORT. 01/02: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053626-7 - MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286)) X SANDRA ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) \"ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 109 (PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 11:00H, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA SRA. PERITA, LOCALIZADO NA RUA AMAURY MONTEIRO, Nº35, SALA 218, RECREIO, RIO DE JANEIRO, RJ)\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.033842-6 - ALETH FIGUEIREDO PETTENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) \"ÀS PARTES, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO\" \r\n\r\nProc. 2004.001.117890-1 - LINDOLFO MACHADO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124590-2 - JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual contradição apontada na decisão de fls. 122/128 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 132, recebo os embargos e os acolho em parte para excluir do segundo parágrafo de fls. 127 a palavra \"não\".Todavia, quanto às demais alegações, rejeito-as, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada contradição na decisão, sendo que a mesma reflete com exatidão os pedidos formulados, tendo dirimido todas as questões discutidas, e ainda considero que a sentença resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, mantenho a decisão agravada e ACOLHO OS EMBARGOS EM PARTE.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122595-6 - ALEXANDRE MARS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA TARGUETA (RJ-120520)) X JAP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA), ESCRITORIO DE ADVOCACIA DO DR DANILO MANSO AO AUTOR SOBRE A.Rs. NEGATIVOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.143531-8 - ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X PETROLEO BRASILEIRO S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ( FLS.28) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.029612-4 - AUTO POSTO RIO 92 LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão apontada na decisão de fls. 763 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 776, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, a quantidade de quesitos ofertados por qualquer das partes não está diretamente ligada à complexidade dos esclarecimentos do perito.Portanto, a decisão atacada deve ser mantida e o valor justo do pagamento dos honorários foi fixado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004331-7 - BIANCA RODRIGUES FERNANDES, JOAO VICTOR RODRIGUES FERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) UNIMED RIO, Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)), HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AOS RÉUS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.209v. \r\n\r\nProc. 2006.001.043452-5 - ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.112289-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.026347-0 - MARINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026680-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), J. J. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.138. \r\n\r\nId: 68270"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.402702-0 (27995) - SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA (RJ-033891)) X INSS ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1987.001.601101-0 (50707) - ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS PRECATÓRIO PROTOCOLADO EM 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.074233-6 - JOSE VARELO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Cumpra-se o V. Acórdão (autor) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055001-8 - MARCUS BEZERRIL MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MAURICIO BEZERRIL MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) As partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.150747-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBENS IUNG FILHO Intime-se a parte AUTORA para regularizar a representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.145598-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2003.001.122637-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILMA SIMOES GONCALVES Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.008180-6 - CONDOMINIO PIER 88, Síndico: CARLOS AUGUSTO COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARCOS TADEU DE FREITAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149350-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) Decisão:Intime-se o executado da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.071274-2 - ERALDO CORDEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124525-4 - JAIR JOSE DE ALMEIDA, MARIA DAS GRACAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.059059-6 - MARVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VERA LEAO VELLOSO RIBEIRO Decisão:Firme a autora termo de afirmação de ausência.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.146046-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X EDUARDO LOQUES SARAIVA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 25 de janeiro de 2007, às 14:15 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147516-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X REGINA LUNDGREN Intime-se a parte AUTORA para regularizar a representação processual e o preparo. (TAXA JUDICIÁRIA - R$ 30,16) \r\n\r\nProc. 2006.001.147953-0 - MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 12 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148928-5 - ESPOLIO DE ROBERTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X HERMINIO JOSE PROENCA FORMOSO Ao Autor Sobre Fls. 37, verso. RECOLHA-SE AS DIFERENÇAS DE R$ 19,10 DE TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMNO R$ 11,89 + 10% DA CAARJ DE ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152137-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X PAULO ROBERTO CESAR MARQUES À parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão de fls. 37 (recolher R$ 14,80, de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002066-9 - JUSCELINO FERREIRA RENNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO SISTEM FHE POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão:Esclareça a parte autora se todos os requerentes desistiram do pedido ou se somente os autores Claudir e Fernanda.Certifique o cartório as custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.115928-5 - UNIBLOCK ZANOTTI BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MARIA LUISA TORCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Decisão:Defiro g.j.à ré ... deixo de receber a reconvenção apresentada. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.115928-5 - UNIBLOCK ZANOTTI BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MARIA LUISA TORCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) 07. AO AUTOR SOBRE FLS. 86. 08. AO RÉU SOBRE FLS.86. RETIRE-SE A PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO, PASSANDO RECIBO NA FL. 81. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.085905-7 - MARIA ELVIRA DE MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (réu) \r\n\r\nProc. 2001.001.116771-4 - MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (RJ-068682)) X MARIA IZABEL PIRAGIBE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530)), ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TERESA CRISTINA DAS NEVES, Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904) Decisão:Esclareça a autora o quepretende, visto não ser possível a citação por hora certa nesta fase processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.066524-3 - JORGE ARMANDO PARANHOS X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... defiro o bloqueio \"on line\". ... \r\n\r\nProc. 2004.001.092530-9 - CARF TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Ao Autor Sobre Fls. 252/254. Recolha a parte ré as custas relativas a intimação postal de fls. 179, no valor de R$ 3,39 (cód. 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.015863-5 - LUIZ ANTONIO JORDAO RAMOS DIRQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.090562-5 - VITOR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"Regularize-se o recolhimento (Certidão fls. 48. À Ré). Após, cls. s/ fls. 47.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037132-0 - JAMIL DE SOUZA YACOUB (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ADHEMAR CAVALIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CRAVO DO VALE (RJ-130839) Decisão:Indique o credor a conta a ser atingida pelo bloqueio pretendido, dado essencial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.037163-0 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X GERALDO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Ao Autor Sobre Fls. 294/295: MANIFESTE-SE SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060337-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUCIANA COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025170-0 - GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS VISANET (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.065125-1 - DANIELLY VARELLA CARVALHO, Assistente: LEILA WANDERLEY VARELLA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Decisão:Decreto a revelia da ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.Requeira a autora as provas que entender pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.143982-8 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO CITIBANK S A Venham cópias autenticadas do contrato social e dos atos constitutivos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.134327-4 - GILSA PEREIRA SCHNEIDER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.156768-3 - ALCIONE ABREU QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:Nomeio perito, em substituição, o dr. EDSON BENTO NASCIMENTO DA SILVA, telefone 9982-2888... \r\n\r\nProc. 2006.001.108750-0 - ICARO MACEDO BADENES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.123860-4 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123860-4 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037088-3 - ARISTEU JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À parte ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.042698-2 - PAULO ROBERTO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA (RJ-076177)) X MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2003.001.068191-1 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Termo de Penhora lavrado. Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.080611-2 - EVA WOLLER FIDEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Aguarde-se o resultado final. \r\n\r\nProc. 2003.001.094914-2 - RITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X SUPERMERCADOS COMPER COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370), Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453) Decisão:Designo AIJ para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas arroladas às fls. 394/395. \r\n\r\nProc. 2003.001.103147-0 - MARIA ALCANTARA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Indique a ré a conta cujo saldo será bloqueado, visto ser este dado essencial. \r\n\r\nProc. 2004.001.089239-0 - MARLON FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.119189-9 - ALEXSANDRO ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Venha pela ré o valor indicado às fls. 119/120. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.004351-0 - WELLINGTON JORGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X COLETIVOS SAO GERALDO LTDA Ao autor para a contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.010179-2 - ANILZA PINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:... comprove (a autora) os seus ganhos mensais, para fim de aferição de ocorrência de isenção do pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.033949-8 - FALCAO E COELHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) J. Oficie-se aos cartórios de protesto para cancelamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.099497-0 - FERNANDO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.040434-8 - ROBSON LIMA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X NOVA ERA FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA), SAMUEL DE OLIVEIRA GOIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Decisão:... defiro a penhora de numerário ... \r\n\r\nProc. 2006.001.027753-5 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:... deixo de conhecer dos embargos de fls. 156/157 e CORRIJO O ERRO MATERIAL constante de fls. 154,... Recebo a apelação no duplo efeito. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.078284-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao Autor Sobre Fls. 41/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.124065-9 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXANDRE ALVES RAUTEMBERG Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035832-2 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X TEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls 219: Atente a Executada para o teor da decisão defls. 217. \r\n\r\nProc. 2003.001.106888-1 - BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X IVONE LACERDA GERASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.099706-2 - EVALDO DA SILVA VITOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857), Dr(a). ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-119728)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.159704-3 - JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) \"`As partes sobre fls. 219.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034424-0 - MARCOS VINCIUS DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Ao autor para fornecer a contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.127920-5 - EDNA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.146703-4 - GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO FININVEST S A Decisão:... Denego a tutela pretendida. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.151934-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X 11274318700 Intime-se a parte AUTORA para regularizar a representação processual. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.009490-2 - MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X TAVARES E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NEY TAVARES (RJ-018176) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.066154-0 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X SEXTO TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (SP-018789) Decisão:Diga o réu se pretende a produção de novas provas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100946-9 - ELIANE VIEIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103942-5 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129307-0 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:... acolho os embargos de declaração...deixo de conhecer do pedido de tutela antecipada ... Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.068818-6 - MARIA DO CARMO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tenho por seguro o juízo, ante o depósito de fls. 260. Intime-se a parte ré do início de seu prazo de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.057414-6 - DANIELLE BERAN MEDELLA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986)) X VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento, em favor da autora... defiro a penhora ... \r\n\r\nProc. 2004.001.104396-5 - SILVIA BRUNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095495-6 - MARIA DE FATIMA TAVARES TORRES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Venha nova planilha, com a multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.129349-2 - DAVID SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C.(autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.132387-3 - W F MOURAO COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 331do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119969-6 - MAURICIO EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Despacho:Aguarde-se o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146711-3 - ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereirode 2007, às 15:00 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148097-0 - MARCELA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro g.j. Denego a tutela antecipada ... Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052400-7 - RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... indefiro o pedido (de bloqueio \"on line\") ... indefiro pedido de \"citação em execução\". .. Aguarde-se indicação válida, pelo autor, por quinze dias... \r\n\r\nId: 68395"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "67776": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400878-0 (171470) - JOSE CANDIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT 1380104 Decisão: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR... A REFERIDA SENTENÇA FOI MANTIDA EM SEDE DE RECURSO, CONFORME SE VÊ DE FLS. 72/73... ASSIM, INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU E DETERMINO A REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE APURE O VALOR DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELA SENTENÇA DE FLS. 62, A CONTAR DA CITAÇÃO E ATÉ A ELEBORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DA UFIR/RJ, SEGUNDO INDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, ... NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPC, ABATIDOS OS VALORES DEPOSITADOS(FLS..76) \r\n\r\nProc. 1986.001.401149-1 (38457) - DALTRON JOSE RIBEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MAT. 1380104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2005.001.108387-4 - CLAUDIA DE CARVALHO SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Recebo os apelos no duplo efeito. Aos recorridos e M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8 - SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) Autue-se a impugnação proposta em apenso.2) Certifique a serventia acerca do cumprimento da decisão de fls. 83, no que concerne à intimação do autor, por mandado. Após, voltem. \r\n\r\nQuebra Adjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.044804-4 - GIOVANNA TROTTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FRANCISCA GOMES MOREIRA E OUTROS), Inventariante: ELFIO DE CARVALHO FILHO Despacho: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS A FLS.26, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE NÃO RESTOU ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 232, INCISO I DO CPC. INDIQUE A PARTE AUTORA ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS REUS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060591-3 - PITTONN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561)) X CATALYSIS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho: INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO PRIMEIRO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. TRANSCORRIDOS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108453-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS Despacho:A liminar foi indeferida por decisão preclusa, portanto, indefiro os pedidos contidos nas alíneas \"b\" e \"c\" de fls. 35. Oficie-se como requerido na alínea \"a\", visando a localização do paradeiro do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.150734-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO MAICON DA SILVA PINTO Decisão:... CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do bem, devendo ser entregue ao representante legal da autora, conforme requerido na peça preambular.Cite-se o devedor para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, facultando ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 dias, também contado da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos dos §§§1º, 2º e 3º do Decreto Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033197-7 - ESPOLIO DE ALOISIO MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DE BRITTO NETO (SE-002664), Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X BOZANO SIMONSEM ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART, 475,J,§ Iº, DO CPC. SEM PREJUIZO, REITERE-SE OFÍCIO DE FLS.53, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO POR FAX \r\n\r\nProc. 2005.001.072766-6 - JOAO LIEBEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN (SC-007296A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:Lavre-se termo de penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo deprecante solicitando indicação de banco, agência e conta para transferência do valor depositado/penhorado para ordem e disposição daquele juízo. Envie o ofício por fax. \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 154, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151795-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X KÁTIA PEREIRA DE JESUS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE O MANDADO DE FLS.211/215. \r\n\r\nProc. 2003.001.007258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Desnecessária a designação de audiência pretendida, bastando que as partes, em conjunto, apresentem os termos do acordo celebrado, o que determino que seja feito no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. No mesmo prazo, venham os recolhimentos devidos, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.080047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO, Síndico: ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X LIGIA MARIA DE CASTRO SIMON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPROVE A PARTE AUTORA A 3ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se a obrigação encontra-se satisfeita. Pela última vez, certifique a serventia acerca dos recolhimentos, como já determinado às fls. 174 e 189. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 22/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AO AUTOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. INDICANDO O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA RÉ OU COMPROVANDO TER ESCOADO OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA RÉ SEM OBTER ÊXITO, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.148727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PATRICIA LOUREDO MAGALHAES PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME FLS. 117, MANIFESTE-SE O CREDOR ACERCA DO ACORDO NOTICIADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.025411-0 - MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X CICERO ALVES DE OLIVEIRA Decisão: Face ao transcurso do prazo para cumprimento voluntário da condenação, que flui independentemente de intimação específica para tanto, aplico multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 475, j do CPC. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/ OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.027976-3 - ANGELICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 78, v, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042485-4 - OLIMPIO JOSE PAVELSKI (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051393-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051398-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062046-1 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992)) X ANTONIO CARLOS DE ASSIS Despacho: FLS. 63/64 - DEFIRO. DESENTRANHE-SEA CARTA PRECATÓRIA E DEVOLVA-SE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, OBSERVANDO, NO CASO DE SER RATIFICADO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 50vº, O DISPOSTO NO ART. 218 E PARÁGRAFOS, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE ARLETTE PALOMO MONTE), Inventariante: SANDRA COSTA PALOMO REPUBLICADO - 1- Fls. 118/122: Defiro. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16/05/2007, às 13:45 horas. Expeça-se carta precatória de citação/intimação; 2- Oficie-se retificando-se o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104261-8 - MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL para condenar a empresa ré, a pagar à autora o valor de R$ 318.100,00 ( trezentos e dezoito mil e cem reais), que deverá se r atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 1 % ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.Proceda a serventia à exclusão do pólo passivo do primeiro réu, com as respectivas anotações. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACAJU (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ALICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho: A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE, SENDO APLICADA NO CASO DE ESCOADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA RÉ, O QUE AINDA NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, E ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 232, I, DO CPC. ASSIM, INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151591-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X AHMED JAMIL ABAUL KARIM EL HADJ E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 49,11. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103085-9 - MARIA CLEONICE MENDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.081704-5 - SUELI CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BMW PROMOTER PROPAGANDA E MARKETING LTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORA. DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.152354-0 - SHEILA MOURA PONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CRED 1 PROMOTORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Em réplica.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.055622-9 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que o próprio requerente quem apresentou o recurso, portanto, a decisão foi dirigida à parte autora para que essa apresente as contra-razões. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075943-8 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.145935-9 - JOCIMAR CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X POSTO OASIS REPUBLICADO - Defiro a gratuidade de justiça requerida...motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se desta forma, verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a exclusão do nome do autor dos referidos cadastros, referente a apontamento originário dos fatos alegados na inicial. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 15 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.150015-3 - FABIO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. .... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075521-5 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874)) X MARIO SERGIO DE MENEZES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho: FLS. 192 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039046-7 - MAURO DE FREITAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ANUNCIAÇÃO DE MARIA MARQUES Sentença:...Isso posto, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.Transitada e julgado. dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104133-6 - ORWEC QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X KAPARAO S A ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:Certifique a serventia acerca da apresentação de impugnação bem como acerca dos recolhimentos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.007587-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (RJ-065281) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051249-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128498-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X EPITACIO DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.048408-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GEFRUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO De ordem: Ao exequente p/ providenciar custas \r\n\r\nProc. 2002.001.151440-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls. 194 - Defiro. Expeça-se mandado de citação como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.017597-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDELNICE DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO Decisão:Indefiro a intimação por hora certa requerida, haja vista que tal ato só é cabível quando houver suspeita de ocultação, o que não ficou constatado pelo oficial responsável pela diligência. Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.026200-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X IPT DO BRASIL IMPORT DE PRODUTOS TECNICOS De ordem: Ao exequente nos termos de fl.96 \r\n\r\nProc. 2006.001.036896-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAXTEC 2001 COMERCIAL E TECNICA LTDA E OUTRO De ordem: Ao exequente para retirar ofícios ou recolher custas (R$ 10,17) \r\n\r\nProc. 2006.001.069151-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X NILSON RODRIGUES DA MOTTA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105839-0 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Despacho: FLS. 143 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109450-3 - GILBERTO AZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X ANTHERO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão:...ASSIM, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 35/36, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, e, em conseqüência, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Determino a suspensão da tramitação processual, com fundamento no art. 792 do CPC, até o cumprimento integral do acordo. Transcorrido o prazo requerido, digam as partes no prazo de 48 horas. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114080-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRACA SETE DE VILA ISABEL AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Decisão:Mantenho o despacho proferido ( fls. 29), ... que nada impede que as partes, caso queiram, celebre acordo extrajudicialmente... ... defiro a desconstituição requerida e, em substituição, determino a penhora pleiteada.Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, até a satisfação da execução. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Despacho: DIGA O CREDOR ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA(FLS..26/27), NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.150530-8 - CRFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VERA LUCIA DA FONSECA Despacho:Proceda a parte credora a complementação dos valores, conforme certidão de fls. 24, no prazo de 5 dias. Regularizados os recolhimentos, cite-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062146-5 - EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) De ordem: Venham as custas para diligência (R$ 11,89) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050942-0 - JORGE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando o depósito efetuado com o qual concordou expressamente a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138584-4 - SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. ... .... SALIENTANDO, AINDA, QUE A PRETENSÃO CUJA ANTECIPAÇÃO SE PRETENDE, DEVERÁ SER ANALISADA AO FINAL, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA E MEDIANTE SENTENÇA, MOTIVO PELOS QUAIS INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDACITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008938-2 - NILMA PERES WERNECK (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-076076)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:À parte credora no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.035762-7 - CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.153332-2 (2003/0002) - LAERTE DA CUNHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:O mero descumprimento de acordo não enseja a condenação do inadimplente à penas requeridas. Quanto à \"execução\", deve-se salientar que o prazo para cumprimento voluntário flui independente da intimação para tanto. Assim, aplico multa de 10 % sobre o valor do débito, nos termos do art. 475, J, do CPC. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores de titularidade do devedor, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.070246-1 - ANITA ANICETO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 91, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:.ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se o réu, pessoalmente, por cata AR, para que regularize os recolhimentos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Regularizados os recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123652-4 - JANAINA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL VESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Face à inércia da parte devedora em complementar o depósito, conforme determinado, aplico multa de 10 % sobre o valor do débito, com fundamento no art. 475, J do CPC. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ ou aplicações financeiras de titularidade dos devedores, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.126447-7 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: À PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO BEM COMO INDIQUE BENS DO DEVEDORPASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. SEM PREJUIZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053515-7 - MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se a obrigação encontra-se satisfeita. Sem prejuízo, intime-se o réu para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme se vê de fls. 280, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se o valor depositado satisfaz a condenação. No mesmo prazo acima, proceda o credor à devolução do ofício de fls. 259, caso o mesmo não tenha sido entregue ao destinatário. Sem prejuízo, intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, par que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.084922-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.085718-5 - MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X CASA E VIDEO MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Considerando que a despeito de intimada pessoalmente para recolher os valores devidos, conforme se vê da assentada de fls. 97, a parte ré restou silente, expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000046-0 - HOROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho:DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A RÉ SE FAÇA REPRESENTAR PELO PREPOSTO HABILITADO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029902-6 - PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:J. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE COMURGÊNCIA, INCLUSIVE ASSISTENTE TÉCNICO SE HOUVE \r\n\r\nProc. 2006.001.067984-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO (RJ-095967)) X LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072922-7 - RONALDO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:I- ..., motivos pelos quais considerado saneado o feito rejeitando a alegação ilegitimidade ativa visto...II - Defiro a produção de prova pericial para o que nomeio a Dra. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES que deverá ser intimada para proposta de seus honorários que deverá ser arcado em partes iguais pelos litigantes, visto que ambos requereram a produção da prova pericial.Defiro a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 5 dias contados desta data.III- Eventual vistoria a ser realizado pelas partes, bem como composição amigável, poderão ser levados a efeito normalmente pelas partes, ...IV- Dispondo-se o autor a proceder aos depósitos judicialmente, o que corresponde a uma ação de consignação em pagamento, deverá ele observar as datas e os eventuais efeitos da mora no que diz respeito aos depósitos, sob pena de sua invalidade para efeito liberatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.076998-5 - JONY LEANDRO FERRAZ GONDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: INFORMAÇÕES PRESTADASPELO OFÍCIO 193/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: FACE AO TEMPO, CONCEDO A PRAZO SUPLEMENTAR DE 48 HS., PARA QUE O AUTOR PROCEDA AOS REQUERIMENTOS DE VIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCORRIDOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132201-9 - ROSANE CARDOSO DALAVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X BANCO ITAU S A Decisão: PRETENDE A AUTORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME.... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTO ORIGINÁRIO DO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2007, ÁS 14;00HS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121549-5 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DIGA A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS, EM CASO POSITIVO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.108883-3 - BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X MAMAKILLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.149991-2 - SAMIR GOMES ELIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X RVG COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS LTDA Despacho: FLS. 83 - DEFIRO. TRANSCORRIDO, INTIME-SEO AUTOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.139376-3 - PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X CCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DE BRITO (SP-176233) Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.098941-5 - SAMUEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CEDMS PUBL MILIT CIVIS EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:Proceda o devedor à complementação do depósito, nos termos do cálculo apresentado pelo contador judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. Transcorrido e não havendo a efetivação do depósito, intime-se a parte credora para que indique bens do devedor passíveis de serem penhorados, no mesmo prazo acima, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.072071-6 - DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE, AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 1,70AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 36,53Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 11,89 Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39Subtotal : R$ 53,51CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 5,35Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 8,47Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 1,69Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 80,00Campo 35 - conta 5673-00124-3 - R$ 0,42TOTAL - R$ 149,28 \r\n\r\nProc. 2006.001.113685-6 - ALTACI JOSE TROJACK (Adv(s). Dr(a). ADELSON MELO DA COSTA (RJ-136080)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/07, às 10;45horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.115864-5 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Por se tratar de procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada em audiência, nos termos do artigo 278 do CPC, motivo pelo qual reconsidero o ítem 2 da decisão de fls 72/72vº. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.140613-6 - ESPOLIO DE ROSA DE CASTRO LEITE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO E OUTRO Despacho: CITEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.029946-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) PORTARIA 01/2002, ART. 3º : COMPROVE O AUTOR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE FLS.42. TJ SOLANGE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017477-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X JOAQUIM DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Despacho: ESCLAREÇAM A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE PRETENDE A DESITÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO O QUE,EM CASO POSITIVO, DEVERÁ CONTAR COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ ADEMAIS, A PETIÇÃO DE FLS.90 NÃO CONTOU COM A ASSINATURA DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.036325-7 - AJM FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:J.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO EM 5 DIAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059797-1 - CHANNA KARIM SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068445-6 - GILCEA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:Diga o réu, no prazo de 5 dias, acerca da pretensão formulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080993-4 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.080995-8 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.129840-6 - REINALDO DE NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: FACE A OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO SUMÁRIO, PROCEDA AQ SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. AO AUTOR PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134297-3 - IRACEMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Assim, considerando que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, a despeito de intimada para tanto, portanto ausente requisito constitucional para o deferimento do benefício pretendido.Ademai, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende-se a inicial adequando o valor dado à causa ao rito escolhido, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.150637-4 - LUCIA HELENA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X OI TNL PCS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE À APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.012637-5 - JARDIM DE INFANCIA PALACIO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO (RJ-131147)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:A ré tem pleno conhecimento do número da linha telefônica que deverá ser transferida, independentemente do erro material apontado, sendo desnecessária a intimação pretendida. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069656-0 - ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Decisão:Fls. 287 - Defiro a penhora requerida, que deverá recair sobre o faturamento diário da executada, no percentual de 10 %, até o montante da dívida. Fixo a penhora em tal percentual por entender que satisfaz o direito do credor sem colocar em risco a regular atividade da executada, nos termos do art. 620 do CPC, considerando, inclusive, o valor do débito. Expeça-se mandado de penhora. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087195-7 - JANDIRA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte-se. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.110698-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: FACE AO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 107, NADA APROVER ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO A FLS. 120. VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008039-9 - SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FACE A AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, PARA QUE PASSE A CONTAR; .... POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTADOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071128-4 - TATIANE JORGETTE DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA. O REQUERENTE NÃO É PARTE NESTE PROCESSO. ADEMAIS, DISPÕE DE MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE ALEGA SER TITULAR, ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SENDO CABÍVEL A RESERVA PRETENDIDA. CERTIFIQUE A SERVENTIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. APÓS, EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118493-0 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: FACE À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DA RÉ. DESENTRANHE-SE A PEÇA DE DEFESA APRESENTADA ENTREGANDO -A AO SUBSCRITOR. SEM PREJUIZO, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFIANCANDO-AS, EM CASO POSITIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.118510-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.071920-1 - PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.117997-2 - VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Cite-se como determinado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150406-7 - DJALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nId: 67776"
                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.400133-4 (1704) - KAROLINE DE FRANÇA TORRES (BENEFICIARIA) (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X INSS), Procurador: BRUNO FABIANI MONTEIRO, MAT. 1358615 Despacho: VIDE FLS. 280 E 283. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1983.001.400109-0 (8672) - ALTAMIR JORGE LEITE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAIS PEREZ (RJ-014728)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES. MATR.1358592 Despacho: A INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO A EXECUÇÃO DO JULGADO. AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1985.001.401586-0 (33370) - AMAURY ALO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: TENDO EM VISTA QUE O RECURSO NOTICIADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, CUMPRA-SE FL.202 \r\n\r\nProc. 1999.001.086960-9 - JOSE CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEICAO DA CRUZ (RJ-051666)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MATR. 1437336 Despacho:Cumpra-se a senteença proferida. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.043160-1 - MARIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X IRMAOS TOROS LTDA E OUTROS Decisão:... designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 11:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia.Dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149235-2 - MASTER PLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X PAULO CESAR LOPES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:... ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.070606-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: OS EMBARGOS INTERPOSTOS (FLS.196) VOLTAM-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA (FLS,188/192) PUBLICADA EM 27/10/2006, PORTANTO INTEMMPESTIVOS, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NÃO OBSTANTE, A ANULAÇÃO DA QUITAÇÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO TÍTULO EMITIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.132271-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JACYR RODRIGUES TAVARES Despacho: FLS. 114 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.016669-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOAO HENRIQUE PATRAO LOBO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSTANTE, RESSALTO QUE O COMPARECIMENTO SÓ SE DEU APÓS ENCERRADA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça exordial para manter íntegro o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, determinando em consequência, que a empresa autora proceda à devolução do veículo GOLF GLX 95/95, cor prata, ..., no prazo de cinco dias contados da data da publicação da presente sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, devendo o réu atentar para o previsto nos artigos 630 e 632 do CPC.Considerando, no entanto que o autor teve a necessidade de movimentar a máquina judiciária, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor do débito, cuja execução mantenho suspensa por 5 anos em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150584-9 - TELECOM ITALIA INTERNACIONAL NV (Adv(s). Dr(a). JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO (DF-000800A)) X BRASIL TELECOM S A Despacho: PROCEDA AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS NO DISTRIBUIDOR, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. APÓS CUMPRA-SE. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.150893-0 - ARNALDO DE NOVAIS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X LUIZ CARLOS DE PAULO Despacho: VENHA INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E DEVOLUÇÃO. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO QUA A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE AGUARDANDO A JUNTADA DA PROCURAÇÃO PARA POSTRIOR CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.070182-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ADALBERTO DE BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X ESPÓLIO DE EDVALDO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209), Dr(a). CLÁUDIO FONSECA E GOMES (BA-013293) Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. ASSIM , TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO SEM QUE A PARTERÉ CUMPRISSE O JULGADO, APLICO MULTADE 10% SOBRE O VALOR DE DÉBITO. INDIQUE O AUTOR BENS DOS RÉUS PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003770-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSÉ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LOURIVALDO BIANO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.103910-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X CAMILA DE MELLO PAREDES (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.002685-8 - MARLI DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação.Aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, refrente ao principal, e outro em favor do advogado, referente aos honorários advocatícios, ambos com os acréscimos legais. Expeça-se ainda, mandado de pagamento em favor do réu, referente à verba remanescente.Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027634-6 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO, PARA NOMEAR PERITO JUDICIAL DR. BRUNO FACULTA AS PARTES A INDICAÇÃO DE QUESITOS E APRESETAÇÃO DE ASSITENTES TÉCNICOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DOS HONRÁRIOS PERICIAIS, QUE SERÃO ARCADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.089077-2 - STELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X HAYLA NARA BORGES DE CARVALHO), Fiador: JOSE ALGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO O ANTERIORMENTE EXPEDIDO. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135785-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DANIELLE DE MIRANDA DECOTELLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 23 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.147860-1 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X SKIVIKING TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Despacho: AGUARDE-SEO TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 90vºpara cumprimento voluntário da condenação . transcorrido, com ou sem manifestação do réu, diga a parte autora no prazo de 5 dias. SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150183-0 - ELZA CARDOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.160635-4 - VALERIA NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: AGUARDE O TRANSCURSO O PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 101 Vº, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO NO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162701-1 - CLEIZA DE CAMARGO PUJALS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 82/84, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, pra que proceda aos recolhimentos, no prazo de 10 dias,...Após, na hipótese de descumprimento da intimação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073767-4 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS REQUERIDOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.072937-7 - JOSE CLAUDIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:...Assim, ... homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00, valor correspondente a 2059,80 UFIR/RJ, por entender que tal valor é condizente com o trabalho a ser realizado.Intime-se o perito para dar início aos trabalhos...Sem prejuízo, oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.073021-7 - CARLOS TADEU GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A ´PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME O PATRONO DO AUTOR O ENDEREÇO ATUALIZADO E EXATO DE CARLOS TADEU GOMES CARVALHO. TJ SOLANGE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.112827-7 - ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: FLS. 245 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO FORMULADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.054248-9 - ALBERTO CESTRONE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Sentença:...Assim, face à inércia da parte credora em dar regular tramitação processual, denotando descaso e desinteresse com o devido prosseguimento, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, incisos III do CPC.Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.147575-9 - MARIDALIA ONOFRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.044284-2 - LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNIFORT CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho:Intime-se a parte ré pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.140477-0 - JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 1,70AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 36,53Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 23,78Subtotal : R$ 62,01CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 6,20Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 8,47Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 1,69Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 20,68 Outras receitoas - conta 5673-0124-3 - R$ 0,42 TOTAL : R$ 99,47 \r\n\r\nProc. 2006.001.151484-0 - RAIMUNDA NONATA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE À UMA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICO DESTA COMARCA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025854-8 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X JOSIANE DE SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA , NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA, HAJA VISTA QUE O ACORDO NOTICIADO NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152965-7 - SZMUL DAVID LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X LUIZ DANTAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286) Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028014-5 - ZENITH DE FARIA RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO LUCIO COLLBERT MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Decisão:...dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, e prova documental suplementar.Defiro, ainda, a produção de prova pericial de engenharia, que deverá ser arcada pelo réu, para o que nomeio perito judicial Dra. Eleonora Scarlon. Faculto às partes aq indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.Transcorrido o prazo de 5 dias, com ou sem apresentação de quesitos, intime-se o perito acima nomeado para apresentação da proposta de honorários. Com a vinda da proposta, digam as partes.A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente.Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.129975-7 - JULIA MARIA JOSEFA FERREIRA PAZOS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X PONTO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID DA SILVA SA (RJ-120028) Sentença:... ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso II do CPC, decreto a rescisão do contrato locativo existente, que tem por objeto o imóvel localizado na Rua Conde de Bonfim, 10, loja \" O\", Tijuca, nesta cidade, deixando de decretar o despejo dos réus em razão da desocupação voluntária informada. Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de já ter havido o pagamento antecipado de tais valores.Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.062892-7 - NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X ESPOLIO DE MARIA APPARECIDA BUENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho: AGUARDE-SE A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.049166-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ALBERTO CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.142436-1 - C MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968), Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho: FLS.199 - DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2004.001.007131-0 - OMAR WANDERLEY PRISCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X IEDA BARBOSA CURY Decisão: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 194/6 -GAB... POR FIM, MANIFESTE-SE O CREDOR SE O VALOR LEVANTADO SATISFAZ O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028358-0 - FRANCISCO MARQUES MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HOLANDA E SILVA (RJ-021702)) X CLOVIS PAES DE CARVALHO De ordem: Ao exequente s/ ofícios de fl.128 e ss. \r\n\r\nProc. 2005.001.033579-0 - HAILTON GONCALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA De ordem: Ao autor p/ retirar ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.100882-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X CAFE E BAR LISBOA RIO LTDA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112327-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FRANCISCO ALDEMIR RODRIGUES Sentença:... ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137094-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORA PELO 1º REU ( FLS 43/44). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105625-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular, para condenar o réu à apresentação dos contratos celebrados com as empresas rés, o que se vê já tenha sido feito, conforme fls. 77/119, ...Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais , taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, por força da aplicação do disposto no art. 20, § 4º, CPC. P.R.I.Cumpra-se. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.130034-2 - JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA DA GRACA DE PORTUGAL MARRECA GONCALVES COSTA ANTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48HS. SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. SEM PREJUIZO, VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTRIDÃO SUPRA, NO MESMO PRAZO ACIMA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3A - VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a impugnação para manter a gratuidade deferida à impugnada. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074669-9 - MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO visto ser a empresa ré parte ilegítima a compor o pólo passivo.Por força da sucumbência, condeno autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 por aplicação do disposto no art. 20 § 4º do CPC, cuja execução mantenho suspensa por 5 anos em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.086919-0 - ANTONIO RICARDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: VENHA A INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DO ART. 632 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144365-3 - EDINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:...Assim, pelas razões expostas, rejeito a impugnação e declaro extinta a execução, com base no art. 794, I, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora; certificados o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.026953-2 - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X CONDOMINIO SOLAR VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2003.001.079278-2 - CATIA HELENA DE AMORIM ARAUJO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.089246-6 - RITA DE CASSIA MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. EXPEEÇA-SE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.001.052845-0 - CLAITON RODRIGUES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO LOURENÇO DO RIO (RJ-121226)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SEM PREJUIZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOSRECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.287, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOCOMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097116-2 - SEBASTIAO LUIS APRIGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (RJ-128200), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Decisão: RECEBO OS AGRAVOS INTERPOSTOS. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.094188-3 - HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X ROGERIO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO A FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2005.001.123658-7 - FRANCISCO FOSSARI (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular e por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por força da aplicação do disposto no art. 20, § 4º, CPC.RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125327-5 - ANTONIO INAGE DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155686-7 - JORGE ANDRADE DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FUI INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM TRANSCORRIDO, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.... INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR, APLICO A MULTA DE10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001039-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354)) X MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.061299-3 - EDSON SILVEIRA MONSORES (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Venha a prova documental deferida no prazo de 10 dias. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo.Designo audiência d einstrução e julgamento para o dia 03/05/2007, às 13:30 horas.Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas, observando o teor da decisão de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.101160-9 - ELZA ALVIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade, ......dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial médica, que deverá ser arcada ao final da hipótese de ser o réu sucumbente, para o que nomeio perito judicial Dr. Vitorino Sepulcri, que deverá se intimado para proposta de honorários. Com a vinda da proposta, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.117435-3 - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X FINNINVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:2 - Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 11:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.151243-0 - GESIANE MUNIZ COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X INGRESSO COM S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO, OU ALTERE O VALOR DADO À CAUSA ADEQUANDO-O AO RITO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INÉPCIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.099185-3 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X RESCEL CONSTRUCAO ENGENHERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Despacho:Reitere-se, consignando o prazo de 5 dias para cumprimento da determinação. \r\n\r\nProc. 2002.001.058957-3 - CECILIA LUCAS COELHO DE SOUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, INTIMANDO O ESTAGIÁRIO PARA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. APÓS, CUMPRIDA A DECISÃO DE FLS. 379, NA ÍNTEGRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.015106-0 - ESPOLIO DE YOLANDA GRILLO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.. AO APELADO PARA CONTRA -RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.069733-0 - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ANTONIO PINTO (SP-026463)) X NOVO RIO BATERIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:...dou por saneado o feito....defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas e prova documental superveniente. As custas de intimação para depoimento pessoal das partes deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias, a contar da publicação da presente, sob pena de perda de prova.O rol com a apresentação das testemunhas deverá ser apresentado, com as custas também devidamente recolhidas, no mesmo prazo e sob a mesma pena acima, também a partir da publicação do presente.Defiro, ainda, a produção de prova pericial contábil, para o que designo perito Dr. Ril Moura. Intime-se...Tendo em vista ambas as partes terem requerido prova pericial, os honorários do perito serão por elas arcados, metade para cada qual, facultando indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da presente.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.100570-1 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: ... ENFRENTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA COM FUNDAMENTO DE QUE DA SUA LEITURA NÃO SE PODE...... CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAMPRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕESDA AÇÃO, NÃO HAVENDO MAIS PRELIMINARESA SEREM APRECIADAS, DOU POR SANEADO O FEITO..... DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.....DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.....DR. RIL MOURA, INTIMANDO-SEPARA APRESENTAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS ... FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A PRESENTAÇÃO DE QUESITOS...... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074279-0 - JUVENAL CORDEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:O pleito deverá se adequar à lei 11.232/2005, desde já salientando que o prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação/citação. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados. Prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.141151-4 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218)) X TCA DO BRASIL INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. SEM PREJUIZO, PROCEDA A PARTE CREDORA À RETIRADA DO OFÍCIO DE FLS. 151, CUJO ORIGINAL ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, ENTREGANDO-O AO DESTINATÁRIO, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078342-4 - JOSE GERALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:......DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS A QUE FOI CONDENADO O RÉU. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 289.CUMPRA-SE A SERVENTIA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 4 DE FLS. 283. \r\n\r\nProc. 2004.001.123242-7 - I C A INTERNACIONAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITOEM JULGADO DE FLS.177, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOSDEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071138-5 - DEMARCA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUEIROZ LOUREIRO DE SOUSA (RJ-123160)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: AO CREDOR PARA QUE INDIQUE LEILOEIRO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2005.001.102467-5 - ELIANE APARECIDA WENZEL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 E AS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR, CAMPO 30, NA CONTA CORRETA, 6002-02696-8 OU 3403-06966-3, NO VALOR DE R$ 16,94. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.105467-9 - MARIA DA GLORIA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.139231-7 - EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.008942-1 - RENATA CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048186-2 - ROSEMAR DA SILVA APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: FLS. 89 - DEFIRO. AS PARTES COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.103824-0 - FRANCISCO DO COUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:...Isso posto, ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando o autor no pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, com base no art. 20, § 4º, CPC, condenação que fixa suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e o teor do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131106-0 - ANTONIO CARLOS ABREU (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA DE MATTOS (RJ-079884)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: RAZÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PLEITEADA, CONSIDERANDO INCLUSIVE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.055630-4 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X KODAK BRASILEIRA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740), Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102255-1 - MALAQUIAS JERONYMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA AUTORA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.112742-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANECON RIO VENDA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Despacho: FLS. 118 - DEFIRO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102417-0 - BAR E RESTAURANTE ERNESTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PROESSUPOSTOS LEGAIS, SALIENTADO QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇOES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM TAMPOUCO SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149915-4 - SONIA LUCIA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:1) Intime-se o depositário nomeado (fls. 330) para que proceda à complementação do depósito no valor de R$ 5.252,94, referente aos 10% da multa aplicada, no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado como depositário infiel e consequente decreto prisional. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.2) Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.153671-0 - DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) PORTARIA 01/2002, ART.3º: AO AUTOR PARA PROVIENCIAR O OFICIO DEFERIDO QUE SE ENCONTRA ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052632-6 - LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PORTARIA 1/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS DEFERIDOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.042963-3 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: CERTIFIQUE O CART´ORIO SE HOUVE APRESETNAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO APENSO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.143226-3 - TABATA TABACHI CORRERA CHAVES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida......, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o réu se abstenha aos valores discutidos na presente ação bem como de lançar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.131867-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077) Decisão: REGULARIZEM A CONCLUSÃO. .... DOU POR SANEADO O FEITO.PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.....SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS O CUMPRIMENTODOS ITENS ACIMA, DIREI SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... INTIMEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 660,51, RETIFICANDO CERTIDÃO DE FLS. 312, VERSO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.118065-6 - GESSE CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 364 - Defiro o prazo de 48 horas. Transcorrido, dê-se baixa e arquive-se, como determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: A TRANSFERÊNCIA JÁ FOI DETERMINADA ATRAVÉSDO OFÍCIODE FLS.198. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCADA REMESSA VIA POSTAL OU RETIRADA PELO INTERESSADO. QTO. AOS HONORÁRIOS, NADA MAIS A PROVER, ANTE O TEOR FLS.194 \r\n\r\nProc. 2005.001.001644-0 - JOSE PRAXEDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO REU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 20,00. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.023839-4 - NUBIA DOS SANTOS LAGE DA SANTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR: OJA (R$ 52,66); APC (0711-2: R$ 3,39); TAXA JUDICIÁRIA: R$ 13,67. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.143929-2 - CECILIA ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.029790-0 - HELVIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais, eis que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O saneador ( fls. 112) deferiu a prova pericial e determinou tal prova \" deverá ser arcada pelo banco réu\". Assim, cumpra-se fls. 143. transcorrido o prazo de 5 dias e não havendo a comprovação do depósito, voltem conclusos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138829-4 - RENATA LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao perito para que indique os documentos necessários para a conclusão do laudo, conforme requerido. Após, às partes no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123672-3 - PAULO KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHAES Despacho: RECEBO A EMENDA A INICIAL. ANOTE-SE ONDE COUBER. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.053697-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X RIVANDA VIEIRA TREGNE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Decisão:Defiro a gratuidade requerida pela ré....dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo instituto réu, para o que nomeio perito judicial Dr. Vitorino Sepulcri.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.Intime-se o perito acima nomeado para que designe local, dia e horário para realização da perícia médica. Após, dê-se ciência às partes, sendo que a ré deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória, para comparecimento, sob pena de presunção contra si dos fatos que pretende o réu comprovar com realização da perícia.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.027642-7 - SHEILA NOGUEIRA MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.153884-8 - ANTONIO ALBERTO PRUDENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E, SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.112847-1 - JEFFERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:2- Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/07, às 11:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.140165-5 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho: FACE AO TEMPO DECORRIDO, CONCEDO AO PRAZO SUPLEMENTAR DE 48HS, PARA QUE O AUTOR COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SOB PENADE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142337-7 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A Decisão:As empresas autoras questionam a regularidade e legalidade de contratos nos valores de R$ 4.572.241,71, 5.835.000,00, R$ 1.007.983,85 e R$ 1.104.000,00, que totaliza 12.519.224,00 que o valo correto a ser atribuído à causa, sendo que a retificação é feita de ofício.Intimem-se as autoras através da carta AR para que procedam a complementação das custas e taxa judiciária no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Publique-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108895-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:I - ...motivos pelos quais considero saneado o feito.II - ...defiro a produção de prova pericial para o que nomeio o Dr. Sérgio Bessa que deverá ser intimado...III- Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 5 dias, observando-se que os quesitos deverão dizer respeito apenas e tão somente ao ponto controvertido acima fixado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.069352-0 - JOCILIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (RJ-115457)) X JOAQUIM JOSE DE ARAUJO) Despacho: INDEFIRO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, PRAZO DE 48HS,, SOB PENA DE EXTINÇAÕ DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 68462"
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.150137-6 - CARLOS MAGNO TAVARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES (RJ-125684)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...3 - Nomeio perito o Dra Nadja Fragoso Albino, do Setor de Perícias Medicas do TJ, nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ. 4- Determino ao Cartório que entre em contato com o Setor de Perícias Medicas, para que seja marcada a data do exame;5 - Designada a data, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente;6- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 ( cinco) dias;7 - Fixo o prazo de 15 ( quinze ) dias para apresentação do laudo, salvo por motivo justificado;8 - A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado para a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnes de pagamento de beneficio junto ao INSS;9 - Intime-se o MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.071239-5 - DINA LEITE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório. Decorrido o prazo de 30 dias, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.151245-3 - RAFFAELE LUPETINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X DAVID PEREIRA DE SOUZA Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC.2- Regularize o autor informando o CPF do réu,em 24 h sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.134098-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X MARCELO FORTI Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 22, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Oficie-se ao Detran, conforme requerido a fls. 22. Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.127454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNAND GONCALVES HUREL E OUTROS), Inventariante: FERNAND VOUGA HUREL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) Despacho:1-Observe o cartório que existem numerosas petições a serem juntadas.2- Manifeste-se o exequente sobre o requerido pelo Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2002.001.146116-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSHINE DRIVE (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ALEXANDRE DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Despacho:1- processo findo, defiro vista apenas em cartório ; 2-revogo por ora o despacho de fls.263, em razão do teor da certidão cartorária. Esclareça a parte autora seu requerimento no prazo de três dias.Após venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.122656-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALDENIR MONTEIRO CAVALCANTI Despacho:Esclareça a parte autora em qual endereço pretende ver citada a parte ré, tendo em vista o que consta às fls. 191 e 196. \r\n\r\nProc. 2004.001.013805-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARCOS BARBOSA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA FREIRE (RJ-102102) Despacho:Indique o autor o bem que deseja ver penhorado, fornecendo igualmente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.038018-4 - CONSTRUTORA BORMAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X MAZ CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) Despacho:Devolvo o prazo a autora, conforme requerido a fls. 1052. \r\n\r\nProc. 2004.001.149391-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE VEGETAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.080347-4 - MARIA DE LOURDES BALBINO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI da Lei de ritos.CONDENO A AUTORA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida.Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082037-0 - CARLOS MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Assim, cediço de que o universo probatório contido nos autos não poderia levar a uma cognição exauriente em sentido contrário, REJEITO OS PEDIDOS AUTORAIS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.CONDENO OS AUTORES, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida.Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Decisão:1) Distribua-se por dependência; 2) Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não estão presentes seus requisitos essenciais. A embargante não nega a existência do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.041942-1 - SIMONE SOTERIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137471-8 - ISOLA COUTINHO MANHES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REPUBLICAÇÃO: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 31/01/07 às 15.20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151364-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X RITA DE CASSIA LOPES DO CARMO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07 às 16.20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151769-4 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.115037-1 - RONI MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1 - Fls. 192/193, devolvo o prazo conforme requerido;2 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.107859-1 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.114880-7 - MUZIO BRUNO DE ANGELIS (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X GERSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo da ré, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, devendo, contudo, ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. Transitada em julgado, notifique-se o réu e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144445-7 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X SIRLEN REGINA GONCALVES LIMA), Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA Despacho:Fls. 59, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029658-0 - AMANDIO DE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111)) X GEZICA DO NASCIMENTO SILVA Despacho:Para fins de apreciação do requerimento formulado às fls. 78/79, regularize a parte ré a sua representação processual no prazo de cinco dias. Cumprido, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.106707-0 - OLAVO GASPAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X MARIA DAS DORES RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149550-9 - LYGIA MARIA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X SALAO DE CABELO ET MUSTACHE LTDA Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls. para excluir a facultade de purgar a mora em razão da inexistencia de mora \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.105986-2A - REZENDE S A ALCOOL E ACUCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X VIVIANE CAMPOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Decisão:Trata-se de Exceção de Incompetência oposta por Resende S/A Álcool e Açucar, José Carlos Balbi de Rezende e Maria Cirlene Bernardo de Rezende, ao argumento que a competência para julgar e processar a ação de reparação de danos é da Comarca de Duque de Caxias, tendo em vista que de acordo com o disposto no artigo 100, IV, \"a\" e \"d\", do CPC, o foro competente é do domicilio da pessoa jurídica.Manifestação da excepta a fls. 10/20, aduzindo que há cláusula de eleição de foro, fixada no contrato acostado a fls. 14/22 dos autos principais, sendo competente a Comarca da Capital.Em conformidade com a Súmula 335 do STF \"é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato\".Assim, rejeito a presente Exceção de Incompetência , uma vez que havendo no contrato cláusula expressa eleição de foro, conforme se verifica a fls. 20, item 8, dos autos principais, neste deverão ser promovidas as ações dele decorrentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.076021-9 - MYRIAM BERNSTEIN TEPERMAN (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X LUSMORE SHOPPING DE ANIMAIS LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.128213-5 - RICARDO HOUAISS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X 3 GHT COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051957-9 - DIONISIO DE S TIAGO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X CUSTODIO HENRIQUE ARVINS DE BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118903-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO SANCTOS DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 27/29, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.142750-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEOPOLDO CORDEIRO DE SOUZA FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.085915-9 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X HIPERCARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Determino, ainda, que o réu proceda a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.109384-5 - RENATA ALVES DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077537-5 - ZENAIDE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI CARD C E A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:Considerando o depósito efetuado a fls. 144, e a petição do Autor, a fls. 150 dando quitação ao débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104090-5 - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o V. Acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125132-1 - FABIANO WALDEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ERNANI ALVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.149698-6 - JUREMA BELQUICE DE ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Cumpra o réu a obrigação devida no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077178-5 - MARCIA MICHELLE MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087331-4 - DONZILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X BANCO PINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120693-7 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Despacho:Intime-se o(a) autor (a)para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.127480-3 - EDER AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor não deu cumprimento ao despacho de fls. 40, trazendo aos autos comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, para fins de aferir o pedido de justiça gratuita. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.134678-4 - BRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Ante o recolhimento das custas a fls. 08 destes autos, revogo a gratuidade de justiça concedida a fls. 26.Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/07 às 14.20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acom panhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150587-4 - NAPOLEAO LUCAS DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X SYLVIA ADRIANA NUNES SOARES LEE Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.071295-1 - PRISCILA EUGENIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISLENE ALMEIDA DE BRITO (MG-100698)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELE (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Sentença:...Tendo em vista o noticiado a fls. 197/199, homologo a desistência expressada pela parte Autora, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Sem custas, uma vez que a gratuidade de justiça concedida na Justiça Federal se estende à Justiça Estadual.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137594-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO Fls. 33, ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.043266-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X TEC MONT COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Sentença:Considerando o depósito efetuado a fls. 61, e a petição do Autor a fls. 64, dando quitação ao débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 66 verso, pela parte ré.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.151218-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X MARIZA NASCIMENTO LIMA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, ALERTANDO O RÉU QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1102, C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033360-0 - JOSE ROBERTO NAPOLITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.127887-9 - CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ao credor, sobre depósito às fls. 195/6. \r\n\r\nProc. 2006.001.029144-1 - MAURISAN VITORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao réu recolher custas, conforme certidão de fl 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.131377-8 - SEBASTIAO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR E OUTRO Decisão:Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, por falta de amparo legal.Venham as custas, no prazo do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136050-1 - ALEXANDRE GARCIA DE MOVAES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:1- Deixo de exercer a faculdade prevista no art. 296 do CPC;2 - Subam ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 296, parágrafo único, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.150585-0 - RAFAEL MAZZA COUTO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X AZUL SEGUROS Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACIEL DI PRIMIO (RJ-131378) ... Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, acolhendo o pedido de desistência formulado e na forma do disposto no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas e sem honorários advocatícios porque não efetivada a citação.Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156013-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037018-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALESSANDRO ARAUJO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148703-0 - ESPOLIO DE JOSE ESMERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.105986-2 - VIVIANE CAMPOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X REZENDE S A ALCOOL E ACUCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106735-4 - ROSA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.103027-7 - ANGELICA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:1 - Fls. 852/853 - Cumprida a decisão do colendo STJ, conforme mandado de fls. 856. 2 - Anote-se o nome do patrono do leiloeiro.3 - Fls. 856/864 - Nada a prover, uma vez que decisão do STJ já está devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.151821-2 - ROBSON PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.134462-8 - ROGERIO MATTOS ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI (SP-172362) Despacho:Diga o autor se com o deposito de fls.411 dá quitaçao total do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.146888-7 - WAVEL RODRIGUES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.017087-0 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.105646-0 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Conformo a tutela antecipada deferida, determinando que o réu proceda a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150226-5 - MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.151444-9 - MASSA FALIDA DE STAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.112296-6 - NATHALIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Ao credor, sobre depósito às fls. 179/181. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087402-1 - SEBASTIAO DA SILVA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). AMAURI PEREIRA DE SANTANA (RJ-075810)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 46 - Defiro a dilação do prazo para o autor apresentar o comprovante de seu salário-acidente na data do acidente, conforme requerido pelo MP a fls. 33 verso, por 05 (cinco) dias improrrogáveis. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.106016-3 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Ao autor, sobre certidão de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2006.001.030535-0 - DELPHIM DA SILVA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Homologo os honorários periciais indicados a fls. 305 por entender estarem compatíveis e proporcionais ao trabalho a ser realizado. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136049-5 - FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Fls. 32 - Defiro a dilação do prazo por 05 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nId: 67736"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.700870-5 (60563) - MIRIAM ALVARENGA BRAGA X EDLO NASCIMENTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fl. 61: Expeça-se ofício ao INSS para que proceda ao desconto em folha da pensão alimentícia, justificando a razão pela qual o desconto foi suspenso, informando o perído da suspensão e o valor dos rendimentos recebidos mensalmente pelo alimentante no período em que o desconto não foi feito.Fl. 63: À DP para esclarecer a parte final do pedido. \r\n\r\nProc. 1989.001.046219-1 (136597) - ELSON PINTO SCHILLING E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) Decisão:Qualquer pedido de cobrança por retenção indevida contra a Varig deve ser objeto de ação própria. Todavia, para fins de celeridade, oficie-se à referida empresa para que esclareça a razão pela qual os descontos foram suspensos, informando os valores pagos ao alimentado no período. \r\n\r\nProc. 2005.001.088147-3 - (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MARCUS ANDRE OLIVEIRA DIAS), JAYME CARIBE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)), JOAO DANIEL HERNANDEZ CARIBE DIAS Despacho:Oficie-se, conforme requerido à fl. 146.Ao autor sobre o alegado à fl. 148. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131630-2 - LUCIENI MARTINS ANTUNES BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201767-0 (121530) - EDSON HENRIQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARIA LUCIA DA FONSECA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho:Às partes sobre fl. 440. \r\n\r\nProc. 2003.001.000179-1 - ARIEL BERGHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790), Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.090653-4 (145745) - WILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRENE MARIA DE JESUS Despacho:Aguarde-se a resposta dos demais ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 1993.001.053431-3 (144843) - SYDNEY SERGIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X PEDRA PEREIRA DALPONTE), PEDRA PEREIRA DALPONTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Decisão:Fl. 38: Indefiro a vista fora do cartório, eis que os autos já ficaram mais de dois meses com a advogada, sem qualquer justificativa, sendo, inclusive, expedido mandado de intimação para devolução. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.109647-0 - JULIO CEZAR DE CACIO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ELMA MARIA MENDES SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Despacho:Para o exame da gratuidade de justiça requerida pela ré reconvinte, junte-se aos autos comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do IR. Ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.079924-2A - LUCIANA LUZ BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173)) X NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066393-5 - LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, Assistente: LOURDES TERESA GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO, PROCEDA-SE AO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120753-6 - LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO JOSE DE OLIVEIRA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.143186-2 - BRUNO BERGHER, ILANA BERGHER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X ARIEL BERGHER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.143190-4 - BRUNO BERGHER, ILANA BERGHER (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956)) X ARIEL BERGHER Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.014306-3 - ANALIA DE FARIA RAMALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X MAURO CESAR RAMALHO (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) Decisão:Retifico o despacho de fl. 103, item 1, determinando a inclusão das pessoas mencionadas no pólo ativo. Oficie-se neste sentido. Fl. 105: Conforme promoção ministerial de fl. 90-v e decisão de fl. 92, a questão acerca da exoneração da pensão paga às exequentes deve ser discutida nos autos onde se estabeleceu a obrigação alimentar, o que, inclusive, já foi requerido pelo alimentante. Assim, aguarde-se a decisão no apenso.Expeçam-se os ofícios deferidos à fl. 92. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.150093-8 - Z.S.M., R.M., Z.P.M. (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)), R.E.P.M. PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.109663-8 - PLINIO MAURO JUNQUEIRO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS NO CÓDIGO 0707-0, NO VALOR DE R$ 108,90 CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 497. \r\n\r\nProc. 1999.001.146441-1 - MARILI MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Recolha-se a parte autora as custas das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89 no código 0714-6;Forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.063733-6 - CARLA CRISTINA MACHADO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GIOVANNI LENTO CHAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.026563-4 - MARILENES BIDES ALVES (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:Intime-se o perito, através do telefone indicado à fl. 453, para se manifestar sobre a impugnação quanto aos honorários periciais por ele requeridos, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para substituição. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1998.001.184620-2 - CARLOS ALBERTO DE ABREU MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), FELIPPE WUENSCHE ABREU MADEIRA), TAYSSA WUENSCHE ABREU MADEIRA, Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803) Decisão:Expeça-se o ofício requerido pelos alimentados à fl. 479, em sua íntegra. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.027886-2 - MARCELO RICART DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X SIRLEI HUBNER DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho:Considerando-se a controvérsia entre as petições de fls. 166 e 167, intimem-se as partes, via postal, para que cumpram exatamente os termos do v. acórdão quanto à visitação, sendo que qualquer alteração no horário ou no dia desta deve ser comunicada previamente ao outro genitor, no prazo mínimo de 24 horas.Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.089739-9 - PAULA DEFELIPE DURSO MARTINS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X MARCELO GONCALVES E COSTA), MARIA EDUARDA DURSO SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ROBERTO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-070332) Despacho:Lavre-se o termo de guarda definitiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.110235-4 - RENATA REIS X RENAN REIS TOSTES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) DIOGO TOSTES DA GAMA, Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.088123-2 - ELIANE LOPES DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X MARCOS BENICIO POMPA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo de fls. 56/58 inclui a separação judicial em apenso, sendo homologado para fins de extinção de ambos os feitos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.702048-9 (81621) - ELIDE MARIA CAMPELO VECCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X SEMI ALZUGUIR Despacho:Anote-se onde couber. Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.114471-8 - MARIA DE FATIMA LARGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290)) X CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Despacho:Fl. 320: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.082747-0 - MARIA ALICE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X JURANISA BEZERRA DE ALENCAR), FRANCISCO LIRA BEZERRA), JURANDIR BEZERRA DE ALENCAR), RAIMUNDO LIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:Cumpra-se o despacho de fl. 299, expedindo-se os ofícios requeridos pelo MP no item 2 da cota de fl. 298. Quanto às certidões requeridas no item 1, a parte autora deve providenciá-las, no prazo de 30 dias, permanecendo o feito suspenso, nos termos do artigo 265, §1º do CPC. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160925-2 - RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Decisão:Recebo os presentes embargos, visto que tempestivos, e os acolho... Assim, onde se lê na sentença embargada \"período de 1998 a 29.09.2005\" leia-se período de 1987 a 29/09/2005. No mais, mantenho a sentença conforme lançada... despacho resumido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.145723-1 - MARCELO GONCALVES E COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ROBERTO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-070332)) X PAULA DEFELIPPE DURSO MARTINS SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Despacho:Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.200091-0 (58085) - SEMI ALZUGUIR X ELIDE MARIA VECCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 1984.001.505430-4 (114148) - OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)), MARIA GERMANA GOULART DE FIGUEIREDO, Dr(a). BIANCA GOMES VILELA (RJ-096108) Despacho:Expeça-se o ofício determinado à fl. 159. À alimentada sobre fl. 164. \r\n\r\nProc. 1986.001.200369-7 (126875) - SILDES DIAS DE OLIVEIRA, ALZENIR VALE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) Despacho:Junte-se as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 1998.001.208944-7 - CLAUDIA MARIA HERBSTER PEREIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X CARLOS BRUNO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277), Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536), Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Despacho:Fl. 306: Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.095359-1 - ARIEL BERGHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790) Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.116843-2 - NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X LUCIANA LUZ BORGES DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas pendentes, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.101971-2 - ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JEFFREY SCOTT GADDIS) Decisão:Lavre-se termo de guarda provisória.Aguarde-se a resposta dos ofícios determinados à fls.62. Defiro o prazo requerido à fls.72.Aguarde-se. desp.resumido \r\n\r\nId: 68297"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "68532": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.147687-5 - MARIA DE LOURDES VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (RJ-128470) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.097801-8 - MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PEPE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Designo ACIJ para o dia 27/02/2007, às 14:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037828-5 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Compulsando os autos verifico que o Sr. Perito já havia apresentado honorários às fls. 297, tendo as partes se manifestado às fls. 305 e 306, concordando este com o parcelamento pleiteado pelo 1o réu, conforme fls. 310. Assim, homologo os honorários no valor pleiteado, intimando-se o 1o réu para pagamento em Juízo da 1a parcela em 48 horas, vencendo-se a 2a parcela 30 dias após a data do 1o depósito. Os trabalhos serão iniciados após o depósito total. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138257-0 - ELSA ANTELO DURAN GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X MARCELO ESTEVEZ GONZALEZ Despacho:Indique a Autora a ação principal. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.137977-7 - MARCO MEIRELLES AURELIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA (RJ-138212) Despacho:Venham as certidões negativas dos distribuidores do domicílio dos Requerentes, bem como do 7o e 9o Distribuidores, e as certidões negativas fiscais da Receita Federal e da Justiça Federal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.113980-0 - JULIA FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GLADYS EMY FEFERKORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão.Às partes e à Curadoria Especial. Após,ao MP\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.086207-9 - VANESSA REICH DE OLIVEIRA DOLCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS AOBRE O MANDADO NEGATIVO DE FL. 83 E OFÍCIO DE FL. 84.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.045789-7B - LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANCHES FREIRE (SP-182979)) X EDUARDO MAGALHAES ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Atenda-se o MP.(pugna o MP seja reiterado o ofício de fls. 335, inclusive por fax.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.704744-1 (75.819) - DIOSMAR FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702), Dr(a). JOAO FERREIRA LIMIA (RJ-033738) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS.79/80: AOS INTERESSADOS\" \r\n\r\nProc. 1995.001.000009-8 (106.848) - CRISELIA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1996.001.077373-9 (109049) - RUDOLF LANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" republique-se o despacho de fls. 33 verso (As partes sobre o cálculo do contador)\". \r\n\r\nProc. 1997.001.093059-8 - JOSE FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ZILAR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados SIMONE RAMOS DOS SANTOS, DAVI RAMOS DOS SANTOS e DANIEL RAMOS DOS SANTOS, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.055331-7 - MARCIA LOQUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Despacho:Esclareçam os Requerentes se o bem descrito na alínea \"c\" de fls. 90, trata-se do LOTE 09 OU 08, conforme retificação constante de fls. 41/43. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.118561-2 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X VANIA IMENES OLIVEIRA Ao autor para recolher as custas da diligência do sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.127718-0 - LUCIA HELENA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA ALVES DA SILVA (RJ-093734)) X GILBERTO ALVES DA SILVA Despacho:Venha cópia da declaração de I.R. para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.147344-7 - ALMERIO OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA (RJ-137727)) X VALERIA SIQUEIRA LIMA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" RECOLHA A PARTE AUTORA POR UM MANDADO NO VALOR DE R$ 11,89 PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.136946-9 - JOSE ANTONIO NIEVAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ETIENNE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. ÀS PARTES E AO MP' \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.081857-0 (103430) - TARCILDO JACINTO FREITAS DA SILVA X ROSEMARY CONCEICAO TORINHO DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185) Sentença:...Considerando que os termos do acordo, foram ratificados, conforme fls. 82, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 74 e 76, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. ... \r\n\r\nProc. 1994.001.056006-5 (106165) - EDMILSON SINDEAUX JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763), Dr(a). ANA CRISTINA BOGOSSIAN (RJ-035716) Despacho:Atenda-se o MP.(DIGAM OS REQUERENTES SOBRE O CONTIDO ÀS FLS. 74. APÓS, DIRÁ O M.P.) \r\n\r\nProc. 1995.001.098914-0 (107787) - EULER LIMA ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132303-6 - ALOISIO PELLON DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/12/06, às 16:15 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146691-1 - MARCO ANTONIO PERRUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:Atenda-se o MP.O fato dos cônjuges residirem sob o mesmo teto, inviabiliza o pedido de divórcio face a impossibilidade de comprovação da separação de fato exigida legalmente. Assim, pela emenda inicial, vez que de forma consensual, para separação judicial, se assim o desejarem os cônjuges, visando o aproveitamento do feito.) \r\n\r\nProc. 2006.001.148262-0 - JORGE WALDEMAR GONCALVES PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO (RJ-117098) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 17.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066860-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DOS SANTOS PAYA (RJ-055838), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ANDRE FELIPE BARBOSA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Sentença:...Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 97, e a ratificação do acordo pelas partes, às fls. 98, dos autos dos Embargos à Execução, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 91/92 e 95/96, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extintos os processos nº 2003.001.060968-9 e 2005.001.066860-1, na forma do art. 269, III, CPC. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.125196-7 - MAURO ROBERTO BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X BEATRIZ ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526) À EMBARGADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.065135-0 - HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELCIO RAFAEL STUDART DE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho:Fls. 37: cumpra-se o art. 45, CPC.I-se o embargante via postal para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1999.001.125574-3A - MANOEL FERNANDO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MONICA ALMEIDA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) AO EXCIPIENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,38 na conta 0707-0. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106942-1 - CARLOS AUGUSTO NANTES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Despacho:Atenda-se o MP. (fls. 484/489: pela manifestação da parte contrária). \r\n\r\nProc. 2003.001.060968-9 - ANDRE FELIPE BARBOSA BASTOS E OUTRO, Assistente: ROSELY ALVES BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO (RJ-065467), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:...Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 97, e a ratificação do acordo pelas partes, às fls. 98, dos autos dos Embargos à Execução, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 91/92 e 95/96, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extintos os processos nº 2003.001.060968-9 e 2005.001.066860-1, na forma do art. 269, III, CPC. .. \r\n\r\nProc. 2003.001.097854-3 - VINICIUS FEITOSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088)) X SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Despacho:Atenda-se o MP.(Requer o Ministério Público esclareça o exequente seu pedido de fls.162, tendo em vista as informações constantes de fls.132/134 e de fls.135/137 do Sr. Oficial de Justiça, com os respectivos extratos das contas correntes do executado noticiando os saldos negativos das respectivas contas (fls.154). \r\n\r\nProc. 2003.001.100830-6 - HELCIO RAFAEL STUDART DE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Fls. 139: fixo a remuneração do sr. Leiloeiro em R$ 500,00. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.044091-0 - FERNANDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X MARCOS VENICIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pela inércia autoral. .. \r\n\r\nProc. 2004.001.069304-6 - VITORIA PEREIRA PAIM CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X ANTONIO MUXFELDT PAIM CUNHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MUXFELDT PAIM BENET (RJ-114606) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS EXEQUENTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 238/239.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.012175-2 - FERNANDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X MARCOS VENICIO DO CARMO Sentença:... julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.040130-0 - MARA CRISTINA RANGEL (Adv(s). Dr(a). RENAN MOURA DOYLE FERREIRA (RJ-041696)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolha, a exeqüente, as custas e a taxa judiciária devidas, na forma abaixo: Distribuição - campo 39 -R$ 3,39 (conta 0723-7); Baixa: - campo 43 -R$ 16,94 - (conta 3403.06966-3); FETJ - campo 45 R$ 3,39 (conta 3403.14129-8) Taxa Judiciária - R$ 262,39 \r\n\r\nProc. 2005.001.042887-0 - GIULIANA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546)) X JOSE EDUARDO PIZARRO DRUMMOND FILHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.109465-3 - GABRIEL BARAT PADILHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TARCISO MEIRELLES PADILHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.97/101. \r\n\r\nProc. 2006.001.008516-6 - GABRIELA MEIRELLES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MANOEL FERNANDO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:Designo audiência especial para o dia 15/02/2007, às 16:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059168-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE Despacho:Fls. 48: atenda-se.Fls. 46: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.063942-1 - NICHOLAS WALDSTEIN VIDAL DUNHAM (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CRISTINA FERREIRA (RJ-089373)) X JOSE AUGUSTO DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Despacho:Atenda-se o MP.(fls.92/96 À exequente sobre a proposta do executado.) \r\n\r\nProc. 2006.001.086023-0 - LUCAS RIGUETTE MONTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X PAULO ROBERTO MONTERO Despacho:Face à certidão supra, desentranhe-se fls. 26/27 e devolva-se ao ilustre patrono. Ao Exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.147257-1 - NICHOLAS WALDSTEIN VIDAL DUNHAM (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CRISTINA FERREIRA (RJ-089373)) X JOSE AUGUSTO DUNHAM Despacho:Esclareça se pretende a execução pelo rito do art. 733, CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087945-6 - MARIANA PORTO ALEGRE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X RICARDO SAINT CLAIR DE MIRANDA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) Decisão:Face à inércia do Executado em pagar ou nomear bens à penhora, proceda-se à penhora requerida. I-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.093011-8 - LUIZ FERNANDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X MARIA ELISA MOREIRA E MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS.315/319- AOS INTERESSADOS\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.062420-5A (108692) - AMERICO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X MARIA GAMEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067), Dr(a). JAIRO COELHO (RJ-083009) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. (Pela remessa à ISF para cobrança do imposto devido ao Estado pelo que leva a maior um dos interessados na Partilha - fls. 215/222) \r\n\r\nProc. 1997.001.002431-9 - OSWALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X GLORIA LUCIA PACHECO SERPA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes\" \r\n\r\nProc. 1998.001.157273-4 - SERGIO NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X MARTA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336) Despacho:Fls. 475: aguarde-se por 10 dias. Nada sendo requerido, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.135540-9 - CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ALOISIO MARCOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.114645-9 - VALMIR DE JESUS DE CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388)) X LILIA APARECIDA ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA LEONI VAISBERG (RJ-024090) Despacho:Designo AIJ para o dia 14/02/2007, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.123029-0 - LEILA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X SERGIO CARDOSO WOODTLI Despacho:1- Indique a Autora a ação principal.2- Após, cls. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.150247-0 - SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X NELSON ELIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado RAPHAEL NOGUERIA ELIAS, mantendo-se os alimentos para a filha Bianca, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.148363-3 - SERGIO MACIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X GABRIELE WIQUEL E OUTRO), BIANCA WIQUEL COELHO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE ARAUJO DOURADO (RJ-041649) Despacho:Atenda-se o MP.fls. 341/342: pela manifestação da parta contrária sobre o requerido.) \r\n\r\nProc. 2006.001.097523-8 - PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X YARA TEIXEIRA CAVALCANTI Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/01/2007, às 14:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.133428-5 - MARIA DA LAPA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X ANTONIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA Separação Judicial Antonio Fernando Ferreira da Silva (Dra. Fátima Aparecida da Silva Nunes Ferreira - OAB.n. 56.869 ) x Maria da Lapa Ferreira da Silva . \" Face a certidão supra, encaminhe-se a Oitava Vara de Faília. \" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1983.001.200810-0A (75955) - MARIA MATOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X ANTONIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS que perdeu seu objeto em razão da sentença proferida à fl.17, dos autos do processo 1983.001.200810-0 em apenso, pela qual restou dirimida a questão dos alimentos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELA AUTORA. AO TRÂNSITO, ARQUIVE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL SUBSISTÊNCIA DE CUSTAS. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.035464-5 - MARCELO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual.(REQUEIRO A JUNTADA NESTES AUTOS DE CÓPIA DO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 21 DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. REQUEIRO, AINDA, A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.138407-4 - DENIS COELHO SONDAHL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) AOS REQUERENTES PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS JUDICIAIS; CONTA 340314129-8- VALOR R$ 3,38. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.048205-0 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY DE SOUZA SALDANHA DA GAMA), GUSTAVO DE SOUZA SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760) Decisão:...Diante do grau de animosidade entre as partes, impõe-se a regulamentação de visitas nos seguintes termos: o pai poderá ter o menor em sua companhia quinzenalmente, pegando-o aos sábados, às 9:00 hs, na residência materna e devolvendo-o no mesmo local aos domingos, às 20:00 hs. O menor passará o Natal em companhia do pai, compreendendo o período de 24/12, às 16:00 hs, e 25/12, às 20:00 hs. No Ano Novo, o menor ficará em companhia da mãe. O pai deverá buscar e deixar o menor na residência materna nos horários estipulados para o Natal. A visitação terá início em 02/12/2006. I-se. Designo AC para o dia 15/02/2007, às 14:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048205-0 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY DE SOUZA SALDANHA DA GAMA), GUSTAVO DE SOUZA SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760) CERTIFICO QUE O MANDADO FOI ENCAMINHADO COMO DILIGÊNCIA DO JUIZO, POR SER MEDIDA URGENTE, FALTANDO CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89. DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 001/2002: A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.910724-3 (89002) - BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X VERA LUCIA ALBUQUERQUE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-001578C) Sentença:... Tendo em vista a falta de interesse do Autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.152537-9A - ENZO CALVANO CONCIEIRO REP/P/S/MAE GISELE CALVANO CONCIEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RICARDO MELO CONCIEIRO Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse do Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.072582-7 - PEDRO AVELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045), Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" A PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO COMPLETO E ATUAL\". \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.161771-7 - JAIME JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS RIBEIRO (RJ-114046)) X MARIA SOCORRO BORGES DE ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) recolha a parte autora as cusas subsistentes, conforme certidão supra (subsistem custas a serem recohidas refentes a duas intimações postais (fls. 86 e 130) no valor de R$ 3,39 cada uma, conta n. 0711-2 e uma intimação por Carta Precatória (fls. 132), no valor de R$ 8,49, conta n. 0701-3). \r\n\r\nProc. 2005.001.035904-5 - GUARACI BASTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X FERNANDA BRANDAO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que o Autor junte aos autos os 6 últimos contra-cheques antes da aposentadoria, a fim de analisar a alegada alteração dos ganhos quanto ao salário de referência. Prazo: 10 dias.Após, cls para sentença. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.074388-0 (96204) - JOSE ANTONIO MONCADA E S/M X MARIA ALICE COSTA MONCADA (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361) Ação Separação Consensual Proc.n. 89.001.074.388-0 Maria Alice Costa Moncada ( Dr. Frânila Gomes Santos - OAB .N. 98.606 ) X José Antonio Moncada. \" Venha cópia da declaração de I.R. para apreciação do pedido de J.G. \". Rio 24/11/2006. \r\n\r\nProc. 1995.001.016578-6 (106991) - JOSE LUIS AMBROSIO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA , A FIM DE CUMPRIR O ITEM 2 DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL. 37.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.109227-3 - ERICO AUGUSTO FRIEDL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho:A partilha deverá ser deduzida pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.058947-8 - JOAO PAULO FONTELES DE SOUZA E OUTRO, IAN DE ALMEIDA FONTELES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Esclareça o que requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.146271-1 - GUSTAVO PACHECO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYDDA CHAER DE MORAES (RJ-099035) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/12/06, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149067-6 - JULIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO RETRO\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.064085-0 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ANGELICA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Despacho:Desnecessária a manifestação em réplica, eis que decretada a revelia. Designo AC para o dia 15/02/2007, às 15:30 hs. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 68532"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho:1 - Fls.86/87: requerimento desnecessário, pois o Juiz conhece seu ofício....; 2 - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, resposta ao ofício de fls.82. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.101248-0 - MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 27. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.125681-2 - JOSE CARLOS FARIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO (RJ-097846), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250), Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-102865E)) X ESPOLIO DE MARIA STELLA MUZZEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205), Dr(a). CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-090571) Despacho:Certifique-se se o Devedor se manifestou. Em caso negativo, desde logo expeça-se o mandado de pagamento em favor do Credor. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.001724-1 - ANIZIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-100154)) X NAIR ROQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Ao interessado para que retifique o recolhimento da certidão, pois o código da receita (campo 28-GRERJ- fls.42) está errado. \r\n\r\nProc. 2003.001.099109-2 - FRANCISCO CESAR MELLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029), Dr(a). MARCOS ANTONIO TERRA LEITE (RJ-112130) Despacho:Expeça-se a segunda via da Carta de Sentença, nos autos da Separação Consensual, após o recolhimneto das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.026093-6 - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Ao interessado para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125433-6 - ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125761-1 - MARIA CELESTE COSTA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOSJuiz Direito \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098415-0 - PAULO CESAR DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X ELIZABETH DA CONCEICAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) DIDA A PARTE AUTORA SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: \" VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CSAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.130432-7 - LEONARDO RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDREA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) AO AUTOR SOBRE FLS. 20/25 ( CONTESTAÇÃO) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.029050-0 (89.695) - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:Fl.45: Defiro. Adite-se a Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1997.001.013012-0 - JOSUE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A), Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Decisão:1 - Defiro JG (fl.148); 2 - Após a juntada da declaração mencionada à fl.148, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049209-4 - BARBARA CASTRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA (RJ-118686) Sentença:\"...Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações às fls. 13/15.Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138492-0 - REGINA LUCIA MARTINS SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/01/2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139665-9 - EVALDO MOLINA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/01/2007, às 14:15 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033966-8 - WASHINGTON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X ENY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433) Despacho:Retire-se de pauta e aguarde-se sejam os oficios respondidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115508-5 - ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Despacho:Atendendo a promoção do MP, designo audiência de conciliação, para o dia 13/12/06, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.104348-9 - MARIA EUNICE MATOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122) Decisão:1 - O Executado não ostenta perfil de \"pobre\", tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl.30, indefiro a gratuidade requerida; 2 - À Exeqüente sobre fls 23 e seguintes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.102048-7 (99550) - LUIZ CARLOS PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477)) X AUREA GUEZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.171/172: Defiro, oficie-se ao empregador. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.160111-4 - SHYRLEY SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARCIA VALERIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ISABEL PIMENTA CARVALHO (RJ-145588E), Dr(a). RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS (RJ-138886E) Despacho:Fl.366: Manifeste-se a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.141060-3 - JOSE GUSTAVO MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). ANA LUIZA ALVES DE SOUZA (RJ-107932)) X ARLINDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) REPUBLICAÇÃO: Inicialmente, as partes sobre o ofício de fls.127 (Laboratório Sonda). Após, ao MP. (fls.124).( Ofício fls.127: \"....o custo atual é de R$ 600,00 (seiscentos reais) por um trio de amostras....o exame poderá ser realizado se as partes comparecerem no dia 03/01/2007 às 11:15h, ao Laboratório SONDA-UFRJ, situado na Ilha do Fundão, prédio do CCS - bloco L - térreo - RJ....) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.015315-9 - IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X SUZETTE DOURADO LOPES AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 192.A PARTE AUTORA DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 117,49, NA FORMA QUE SE SEGUE:CAMPO 37: R$ 11,89CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃOCAMPO 27: 0723-7CAMPO 39: R$ 3,39CAMPO 14: AEVFCAMPO 28: 0707-0CAMPO 40: R$ 73,06CAMPO 41: R$ 88,34CAMPO 42: R$ 8,83CAMPO 30: 600202696-8CAMPO 43: R$ 16,94CAMPO 32: 14129-8CAMPO 45: R$ 3,38CAMPO 49: R$ 117,49 \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.129745-1 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X DIANA PEREIRA DA SILVA Despacho:1 - Regularize a autora, o item 15, de fl.19; 2 - Ao MP, sobre o pedido de liminar. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.107394-0 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ALINE DE ARAUJO VIEIRA (RJ-138525E) Despacho:1 - Este Juízo adota o entendimento de que a Execução de Alimentos tem rito especial, disciplinado nos arts.732/734 do CPC, razão pela qual não se aplica ao caso o novo art.475-J do CPC. Portanto, desentranhe-se fls.336/348 e distribua-se por dependência; 2 - Aos interessados sobre resposta de ofício (fls.349/363). \r\n\r\nProc. 2005.001.037017-0 - JULIANA GOTELIP PENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376) Despacho:J.Indefiro, pois não se trata de outra audiência judicial e há vários advogados representando os Réus. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.100368-2 - ELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854)), ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA), RACHEL DE SOUSA TEIXEIRA, Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:Atendendo a promoção do MP, designo a audiência de ratificação para o dia 12/01/2007, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.113593-0 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO A DE BUSTAMANTE E SA (RJ-069619) Despacho:À Autora, para providenciar o que foi solicitado às fls.672 (ofício Jucerja). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.053202-4 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ARAUJO GOMES DA SILVA (RJ-110426), Dr(a). JOSE SCHELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X EDUARDO LUIZ MALEH (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) AO INTERESSADO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703551-1 (57.476) - MAURICE RENÉ CAILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). LUCIENE MARINS LIRA (RJ-133143) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL (FLS. 244):\" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVARA MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.112838-9 - PEDRO ENRIQUE MANELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BORGES PENTEADO (RJ-116215) Despacho:Aguarde-se em Cartório (fls.57 e 59 verso). \r\n\r\nProc. 2006.001.141917-9 - MARCOS DOS SANTOS GARCIA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/12/06, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146091-0 - CARLOS STEPHANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES DOURADO (RJ-068991) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/01/2007, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.071173-9 - PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TATIANA LINS BASTOS INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Despacho:Retire-se de pauta, diante do noticiado à fl.49. Nova data para o ato: 11/12/06, às 11:30 horas. I. \r\n\r\nId: 68241"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "68245": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.114084-6 - JOAO EDSON RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X EDSON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) Despacho:I-se o alimentando, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste por advogado, ciente de que, se optar pelo silêncio, o requerimento de exoneração será deferido.Quanto à gratuidade, comprove-se a miserabilidade jurídica, a teor do enunciado nº 39 do TJ/RJ (em cinco dias). \r\n\r\nProc. 2005.001.039675-3 - ADILSON DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X ALVARO DE BARROS RANGEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho:Declare o autor, de forma inequívoca, se aceita a proposta como transação para pôr fim ao litígio. \r\n\r\nProc. 2005.001.156939-4 - EDENIR FROES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MARIA DE LOURDES SIMON PADRON (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038491-1 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:O requerimento foi do próprio MP, e somente agora, há mais de 4 meses, diz o réu que se fará presente, no Brasil, qualquer que seja a data. Inclusive, por duas vezes, pediu períodos específicos. Na verdade, a petição em pede designação sem data de sua preferência, não data de há 4 (quatro) meses, mas, sim, do mês de outubro pp. O requerimento ministerial e meus despachos no mesmo sentido deveram-se a evitar novas perdas de tempo. Assim, designo ACIJ para o dia 21.12.06, às 13:30h. Compareçam todos, sendo a oitiva das partes obrigatória em virtude da própria Lei de Alimentos, desnecessária sua intimação pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.076250-4 - PATRIC GALLO NEGREIROS E OUTRO X MARIA ADALVA LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Despacho:Seja esclarecido quanto, aproximadamente, recebe, por mês, a Suplicada, do T.R.E. \r\n\r\nProc. 2006.001.131223-3 - MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X MARCOS IORIO COSENDEY (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.072687-8 - MARIA CELIA FARIA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Aos interessados, observada a certidão de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.145361-8 - FLAVIA MARIA BITTENCOURT ROMERO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.028753-0 - SIRLENE DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X RENATO EBOLI TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.129018-3 - JOSE MANOEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.151110-2 - ARMANDO VICTOR MACEDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152511-3 - MANOEL JOSE INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, reconhecendo a firma da 2ª requerente na inicial. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.083177-9 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185)) X ISABEL CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.129862-0B - EDUARDO VINICIUS DE HOLANDA MAIA ABOU HANA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES BRANDAO (PE-000431A) Aos interessados resposta de oficio fls.102 \r\n\r\nProc. 2002.001.148359-6 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho:MANIFESTE-SE O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2004.001.020863-6 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho:MANIFESTE-SE O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.092042-9 - ALGESIRA COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X CELIO VIDAL LOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Aos interessados sobre ofício do Unibanco.- \r\n\r\nProc. 2006.001.000570-5 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712), Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) Despacho:MANIFESTE-SE O EXECUTADO EM 02[DOIS] DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.000570-5 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712), Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) aos interessados fls,214/215 [ terceira parcela, comprovante de deposito] \r\n\r\nProc. 2006.001.052658-4 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Devolvo o prazo, por força da certidão de fls. 69. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.091116-9 - SERGIO RICARDO DA SILVA COELHO, ISADORA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105799-3 - MARCAL LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA CHAVES (RJ-111926), Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727)) X ANDERSON DE MORAIS LOPES), PATRICIA DE MORAIS LOPES Despacho:Regularize o autor sua representação por advogado, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 13,I, CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098684-4 - MARINA FERRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ROBERTO VARGAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Decisão:Vistos, etc...Nenhuma a omissão, eis que decidi sobre questão imediata, não se tratando, obviamente de decisão saneadora, tanto quanto não o é a de fls. 118 e verso. As decisões estão sendo proferidas por conta dos requerimentos que estão vindo aos autos.Como, toda audiência, não se trata de decisão saneadora, nego seguimento aos embargos de declaração, uma vez que, nela e somente nela, decidirei sobre a pertinência e a relevância das provas com produção protestada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.062615-6 - Inventariante: VANIA LUCIA QUINTANEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Decisão:Vistos, etc...Nos termos do segundo parágrafo de fls. 698 e dos parágrafos segundo e terceiro de fls. 701, os litigantes finalmente puseram-se de acordo no que tange à partilha dos créditos referentes aos alugueres dos imóveis. Defiro, portanto, a expedição dos mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 701. Após, dê-se vista à Fazenda para manifestação final, observando-se que às fls. 602/3 a inventariante repôs ao requerido o excedente de sua meação. Publique-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.192382-8 - JULIANA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058), Dr(a). DUACY ALCANTARA ALVES SILVA (RJ-076160)) X ENDERSON CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho:O julgamento antecipado da lide é forma de julgamento conforme o estado do processo, e não desafia a produção de memoriais, que objetivam substituir os debates orais, em A.I.J. Assim, retornem ao MP, com vistas a promoção final, se insiste no julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2001.001.037096-2 - DENILSON SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X MATHEUS DE TAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604) Aos interessados AGUARDANDO RECOLHIMENTO CUSTAS E AS COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE AVERBAÇAO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141606-2 - FERNANDO LUIZ BELTRAO DA FONSECA X LUIZA MENEZES CORTES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). PATRICIA ROCHA DE REZENDE (RJ-112724E), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457) Decisão:Vistos, etc...Levanto o bloqueio do FGTS.Oficie-se.Expeça-se o alvará permissivo, para ser cumprido nos termos da legislação fundista. \r\n\r\nProc. 2006.001.052175-6 - MIGUEL DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X GABRIEL BARCELLOS DE CARVALHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Aos interessados sobre a resposta de ofício às fls. 133. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.133825-4 - ANTONIO FRANCISCO DESSANNE DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379)) X MARIA DA CONCEICAO ARAGAO GRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Decisão:Vistos, etc...O pedido é de reconhecimento e dissolução de união estável.A perícia dirige-se a apuração de eventual ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel a ser, ou não, partilhado.Talponto da controvérsia depende do desfecho do objeto do pedido principal, não tendo nenhuma relevância (nem mesmo pertinência) com este, considerando-se o momento processual. Assim, observando, ainda, que a interessada diz não poder custear a (desnecessária) prova técnica, e que o perito não trabalha de graça, especialmente fora dos Juízos provativos de gratuidade, bem examinando os autos, indefiro a realizaçãoda prova pericial.Após o prazo recursal, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159552-6 - ANGELA SILVIA AMARAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X JOAO AUGUSTO LOPES COELHO Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138251-0 - ALEXANDRE CASTRO LUNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO DANTAS LUNA E OUTRO Despacho:Aguarde-se eventual requisição de informações. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910673-1 (72.067/87) - JOSE ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778) Despacho:Esclareçam se eventual excesso de meação é cedido a título gratuito ou oneroso. \r\n\r\nProc. 2006.001.139206-0 - ROGERIO IUNES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636) Despacho:Atenda-se, uma vez que a Promotoria de Família reporta-se a determinação legal (art. 734, CPC), com jurisprudência torrencial, no sentido da promoção. Nem por ser voluntária, no caso, esgota-se a jurisdição em simples chancela dessa ou daquela manifestação de vontade. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148721-5 - CHRISTIANA LEITAO DE SOUZA COELHO SAYAO CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO TADEU DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-103692) Despacho:Designo o dia 15/12/06, às 13 h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.090587-0 - SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961)) X ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932), Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES (RJ-086603) Advogado da parte ré, retirar em cartório as cópias em duplicidade. \r\n\r\nInicial de Execução, ref. ao Proc. 2006.001.043716-2:Partes: Exeqüente: CLARICE LUTERMAN (Adv. DRª LEONORA ROIZENALBEK OLIVEN - OAB/RJ 99.517) x Executado: ISAAC LUTERMAN - Despacho: \"Não há necessidade de uma nova execução a cada mês, porquanto as prestações, de trato sucessivo, vão-se vencendo, mês a mês. Unifiquem-se as execuções compatíveis.- \r\n\r\nId: 68245"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "68563": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056962-3 - KATHERINE BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI, ISABELLA BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI, LUIGGI NICOLO BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X CARLOS HORACIO SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.100383-2 - VIRNA LUCIA SANTOLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)), CAROLINA BELLO SANTOLIA DA SILVA MATOS Despacho:Cite-se no endereço informado à fls. 38. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.133225-3 - LEILA BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)), GILBERTO RODRIGUES NOVAIS, Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. Após, arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Sentença:1- Anote-se no distribuidor os herdeiros - autores. Isto posto, considerando-se o que dos autos constam, bem como o parecer da i.rep. do MP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente a união estável entre a requerida...Por consequência , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários , que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Repúblicado em razão de não ter constado o nome da patrona da autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Decisão:Embargos declaratórios objetivando rediscussão do mérito da lide...Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença...motivos pelos quais nego provimento aos embargos declaratórios. PRI. Repúblicado em razão de não ter constado o nome da patrona da autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X AN GELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito, ao recorrido e ao MP. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Repúblicado em razão de não ter constado o nome da patrona da autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Despacho:Republique-se a sentença de fls. 464 a 469, devendo constar o nome correto da patrona da autora. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.138587-3 (86574) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Inventário//Adv.Dr. Sebastião Rosa Filho - OAB/RJ 37.538. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.096136-0 - CASSIO LUIZ CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417) Modificação de Cláusula//Adv.Dr. Valmiro Zainotte Pitzer - OAB/RJ 085417. Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.015374-1 - IVANILDO JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X VALERIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Regularize-se (o Embargante) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.126586-6 - PAMELA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO FREIRE PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 210/212. \r\n\r\nProc. 2004.001.108998-9 - LUCAS NORRIS PASTORE, LUCIANA NORRIS PASTORE (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X OSMAR REZENDE DE ABREU PASTORE Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.051708-8 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 242. \r\n\r\nProc. 2005.001.129986-0 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Decisão:Indefiro , por falta de amparo legal, uma vez que já há sentença extintiva à fl. 95 e transitada em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074128-8 - LUCAS SPOLADORE SOARES, JOAO PEDRO SPOLADORE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630)) X ENA VEIGA SOARES Decisão:Tendo em vista que o réu, pessoalmente citado, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ...DECRETO SUA REVELIA. À parte autora e após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093509-5 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433) Despacho:Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1995.001.094094-0 (86125) - ANAZILDA DA GLORIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FERNANDA DE SOUSA ALCANTARA), FELIPE DE SOUSA ALCANTARA Despacho:Fls. 108: Defiro mediante substituição por cópias. Após, certifique-se no local e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.018314-9 - SUZANA MARIA VILAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)), LUIZ PAULO BUMACHAR, Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.146201-2 - JANNE DAMBROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)), CELSO FERNANDO LUCCHESI Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 07.(certidão de praxe). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152626-9 - KATIA BUZZANI DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X MAURIZIO CAGNIN Despacho:O pleito de alimentos deve ser postulado através de ação própria, eis que as partes e o rito são distintos.Designo audiência de justificação para o dia 11/01/2007 às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.111580-0 (74241) - ISMARD ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PIO DE ABREU (RJ-011412)) X ARLETE SILVA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) A parte interessada para que informe a este Juízo, os itens faltantes dos formulários. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081155-2 - CARLOS HORACIO SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X KATHERINE BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), ISABELA BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), LUIGGI NICOLO BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1998.001.118392-4 - ADRIANO NEVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA R DOS SANTOS (RJ-091805)) X PATRICIA BARROS DANTAS (Adv(s). Dr(a). DANYELLE NOGUEIRA BRAGA (RJ-103947)), JESSICA DANTAS VALENTE Despacho:Mantenho in totum a decisão de fls. 85 pelos fundamentos já expostos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113768-0 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro o pedido de fls. 95, eis que trata-se de vara de família paga. Recolha-se a diferença faltante, em cinco dias, ou proponha a presente ação perante a vara de família gratuita. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.107207-4 (82349) - ROGERIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-097710), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)), LEILA MARIA FIGUEIREDO PEREIRA, Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MON TEIRO (RJ-066862) Inventário//Adv.Dr. Walter de Oliveira Monteiro - OAB/RJ 66.862. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Dist. por dependência; 3- Com as certidões de praxe, á fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.058549-7 (83304) - EDUARDO MOREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME ALCIDES PEREIRA (RJ-003398), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA (RJ-058604) Inventário//Adv.Dr. Jayme Alcides Pereira- OAB/RJ 3398. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Dist. por dependência; 3- Após, cite-se; 4- Regularize-se a rep. processual. \r\n\r\nProc. 1994.001.039760-9 (84402) - LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206), Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X CLAUDIA ABBASS CORRÊA DIAS (Adv(s). Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 129, vº. \r\n\r\nProc. 1996.001.095036-4 (87326) - CARLOS ALBERTO PAIS BENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)), MARTA PAIS BENTO, Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Despacho:Fls. 130/131- Recolhidas corretamente as custas pertinentes, expeça-se a 2ª via requerida (republicado por não constar o nome do advogado).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.052935-1 - JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURILO FONTES DE SANTANA (RJ-018017)), FATIMA KLUWE PACHECO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO de fls. 26. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.110066-0 - THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)), JULIANE BELLOT DE ALVARENGA, Dr(a). ARTHUR EDUARDO DINIZ GONCALVES HORTA (RJ-068370) Despacho:Fls. 68/79 - O postulado deve ser proposto através da ação própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.070896-9 - RODRIGO AROZO BENICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)), MARTA CALDEIRA IGREJA Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Marcos Barbosa Vasques - OAB/RJ 113516. Despacho: Anote-se. Dist. por dependência. RA. em apenso. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040472-7 - EDSON ELIAS DA SILVA, ELIANE VEIGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Despacho:Atenda-se ao MP. O-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099430-0 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X VERA LUCIA DA COSTA WERNECK Despacho:Ao autor em réplica e, após, ao MP face a preliminar arguida. \r\n\r\nProc. 2006.001.132581-1 - RICARDO COUTINHO SARAGOCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA REGINA SANTOS LIMA FRANÇA (RJ-084310)) X HANNAH BEATRIZ OLIVEIRA COUTINHO SARAGOCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SÔNIA PEREIRA MARTINS (RJ-126067) Despacho:Venha a declaração de miserabilidade jurídica do requerente e a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. \r\n\r\nProc. 30785 Alimentos//Partes: Eunice da Silva Cuimbra x João Alves Cuimbra. Despacho: Distribua-se , oportunamente, para este Juízo. Após arquive-se. \r\n\r\nId: 68563"
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.098904-5 (5008) - RAQUEL SANTANA DO NASCIMENTO BARBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068), Dr(a). AGOSTINHO JOSE FERNANDES FILHO (RJ-037119)) MANOEL JOSE DE OLIVEIRA BARBEITO, Dr(a). CLEICE DA COSTA MENEZES (RJ-077074) Despacho:AO ALIMENTANTE SOBRE O ALEGADO PELA ALIMENTANDA. A EXECUÇÃO DEVE VIR PELA VIA PROPRIA \r\n\r\nProc. 2001.001.142729-3 - LUCAS FARIAS VAN WILPE BACH, PEDRO JOSE FARIAS BACH (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X RENATO VAN WILPE BASCH (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:FLS 130/131 - DEFIRO. OFICIE-SE AOS EMPREGADORES E À CEF. OFICIE-SE NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.051246-9 - GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.128/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.101539-1 - REJANE ELISA AFONSO LAMAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-141004E)) X GERSON CARLOS GOMES Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. FIXO OS PROVISORIOS EM DOIS SALARIOS MINIMOS A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 05 DE CADA MES. CITE-SE E INTIME-SE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/02/07 AS 14:00 H ... \r\n\r\nProc. 2006.001.101751-0 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.73. \r\n\r\nProc. 2006.001.146978-0 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO ACCIOLY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043)) X ANDRE ACCIOLY VIEIRA Decisão:1. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família...3.A parte ré se apresentará para a AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que será realizada no dia 31/01/2007, às 14:00 h.4.Cite-se a Parte Ré, observado o art. 5º da lei de Alimentos.5.Fica a parte ré ciente de que deverá exibir contestação em audiência, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138489-0 - MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO, CLEUTON SAMPAIO DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.097357-0 (5985) - JOSE ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150), Dr(a). SIDNEI DA COSTA SOARES (RJ-054942) Decisão:...Desta forma, cessado o poder familiar, o pedido está em condições de ser deferido, razão pela qual DETERMINO O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO em favor das alimentandas, JULIANA DIAS COSTA e ISABELA DIAS COSTA... \r\n\r\nProc. 2003.001.052918-9 - ASTEVEL LOUZADA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ- 050786), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X MARILENE PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.031258-2 - MARCELO FERNANDEZ PINEIRO, MARCIA OLIVEIRA PINEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM:Em tempo: Oficice-se à Furnas Centrais Elétricas, com urgência, para resposta em 48 horas, para que proceda ao desconto relativo à obrigação alimentar, que é de 27% (vinte e sete por cento) DOS GANHOS BRUTOS, tal como determinado no ofício anterior, não havendo que se fazer nenhuma dedução ou distinção entre verbas salariais ou não, considerando os termos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo.Após, diante dos reiterados descumprimentos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132171-4 - WALLACE DE OLIVEIRA TRAJANO, ALINE MARTINS DA SILVA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 11/01/06, as 14:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148490-1 - CRISTIANE RICHARD DE MIRANDA, CLAUDIO ROGERIO LINASSI MASTELLA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 15:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.097937-0 - R.F. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X J.F.M. Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.006106-0 - FLAVIA SIMOES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X RONALDO MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (SC-047482) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DA DISTRBUIÇÃO DA DEPRECATA, EM 48 H, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.078575-9 - KATYA CHRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) Despacho:Em sede de juízo de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios, que são tempestivos, e os rejeito, no mérito, considerando que não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista a própria natureza das astreintes, que se revestem de meio de coerção, ou seja, é um mecanismo que visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.Desa forma, uma vez efetivado o acordo, não há que se falar em execução das astreintes, uma vez que as mesmas perderam a finalidade, e terão lugar após o descumprimento da transação celebrada e homologada em Juízo.P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.019920-7 - BARBARA BRUM DE ASSUMPCAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401), Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Despacho:O Juízo já providenciou o necessário. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2003.001.059835-7 - MARIA LUIZA BARBOSA DE PAIVA VITAL (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARCO AURELIO DE PAIVA VITAL Despacho:...OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.039860-9 - JORGE LUCAS COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X CARLOS JORGE DA COSTA BARBOSA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE APENAS PARA DILIGENCIA CITATORIA O QUE INCLUI A EXPEDIÇÃO DA ROGATORIA E OS GASTOS COM TRADUTOR JURAMENTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.057641-0 - FLAVIA DE REZENDE GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ROGERIO DE BRITO GERMANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia do grerj de fl.87 para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.107500-2 - CAROLINA DELIA RODRIGUES, MAURO DELIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LUIZ RODRIGUES Decisão:Recebo os embargos declaratórios porque são tempestivos, e os acolho, no mérito, considerando a omissão apontada.Desse modo, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do requerenterazão pela qual suspendo a condenação do ônus sucumbenciais, em razão do artigo 12 da Lei 1060/50, mantidas as demais determinações meritórias.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045253-9 - VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre guia de depóstio de fl.50. \r\n\r\nProc. 2006.001.093545-9 - MARGARETH TADEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas da citação, faltando R$ 3,39 para cumprimento do art. 229 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104351-9 - ALESSANDRA CAPELO GUTERRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X LEONARDO CAPELO ESPASANDIN Despacho:AO EXEQUENTE PARA FORNECER PLANILHA UNICA ATUALIZADA...ABATENDO AS QUANTIAS JA PAGAS PELO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109478-3 - RAQUEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MANOEL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.152068-1 - NEI MARIANO DA FONSECA JUNIOR, ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem os requerentes o recolhimento da taxa judiciária. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, é devida 1 taxa judiciária mínima, por requerente, no presente caso, R$ 82,72 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126129-6A - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VA NESSA SMITH JORGE (RJ-130893)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:1 - EXPEÇA-SE O OFICIO REQUERIDO PELO MP. 2 -DEFIRO A OITIVA DA TESTEMUNHA REQUERIDA...A SER INTIMADA NO ENDEREÇO DE FLS 313. 3 -DESIGNO AIJ PARA O DIA 31/01/07 AS 14:30 H... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.004689-5 - NIUSEA CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X JACOB REIFMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). CELSO FERREIRA DOS ANJOS (RJ-091801) Despacho:...DIGA A AUTORA SE TEM INTERESSE EM NOVA AUDIENCIA ESPECIAL \r\n\r\nProc. 1999.001.010336-4 - RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X LOURDES DE PAIVA DREYFUSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1998.001.100804-0 - ELZA MARIA SANTOS SARMENTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)), MARCOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS, Dr(a). EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO (RJ-077969) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls.267/271. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.137376-2 - ROBERTO JOSE DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X DANIELLE FERREIRA EGYPTO ROZA (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA LAVOR BARBOSA (RJ-064333), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.068248-0 - SAMIR PASSOS AWAD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANE DOROTI MUNIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/01/07 AS 14:00 H. INT-SE... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.087943-0 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X A.M.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre guia de depósito de fl.171. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.039365-1 - DANIEL HUGO MONROY CANDIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X RITA DE CASSIA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre o estudo social de fls.55/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.044789-1 - CLEMENTINA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X MILENA DE SOUZA LEITE), PEDRO LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PAULO ROBERTO DIONÍSIO LOPES Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.057135-9 - E.S.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X W.S.P. Despacho:VENHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS, INCLUSIVE RESIDENCIA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.009395-8 - SONIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAZOLI (RJ-099890)) X ROSANE RAGAZZI MORAES, REP.SUA MAE IZAURA LOPES RAGAZZI), LUIZ FERNANDO RAGAZZI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.196. \r\n\r\nProc. 2006.001.149561-3 - MARCIA CRISTINA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARISTHÉA MAIA DURÃO (RJ-082085), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE MELO FERREIRA LOURENÇO (RJ-082787)) X MARCIO LUIZ SOARES MAIA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DOS HERDEIROS DE MARCIO LUIZ SOARES MAIA, QUALIFICANDO-OS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.060371-7 - SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430) Despacho:O MP REQUEREU O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, POR ISSO FOI DESIGNADA AIJ. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. AO AUTOR PARA DECLINAR SEU ENDEREÇO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137337-2 - LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596)) X ROSA MARIA PEREIRA VASCONCELOS Sentença:Em 22 de NOVEMBRO de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. JUÍZA DE DIREITO LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, presente a Drª. Curadora de Família IZABELLA FIGUEIRA. Realizado o pregão, não compareceram as partes acompanhadas de seus patronos. Pelo Ministério Público é dito que opinava pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante o abandono das partes. Pela M. M. Dra. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS ETC. as partes foram intimadas para o presente ato, conforme se verifica as fls 238 e tendo em vista que as mesmas e seus procuradores não compareceram,já tendo sido feito três pregões, acato o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III DO CPC. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. PRI. Nada mais havendo foi encerrada a presente, eu Felipe Morais, digitei. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.058190-0 (3368) - FIDELCINA STELLET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218)) X ARLINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO ...EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO... \r\n\r\nProc. 2002.001.018912-1 - CLAUDIO JOSE DIAS MEQUILINI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093)), DENISE COSTA DE ALMEIDA MEQUILINI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INT-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COM A APRESENTAÇÃO EM CINCO DIAS DO COMROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2006.001.147818-4 - HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, MARIA DA GRACA SOARES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 15:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.145907-0 - FLAVIO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X ELMARA RIBAS AMAZONAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRASIL CAMPINHO (BA-019607) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia dos documentos que instruem a carta de sentença (inicial; certidão de casamento; sentença e trânsito em julgado). \r\n\r\nProc. 2005.001.125458-9 - DEBORA LYRA LEAL ROGERS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880)) X FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas do OJA (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.131945-8 - ROSEMIR MORAES ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA LOPES PEDRO (RJ-103624)) X EDMILSON ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675) Despacho:EM REPLICA. APOS AO MP \r\n\r\nId: 68524"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "68572": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.027555-5 (6993) - MONICA JOGAIB FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Despacho:\" 1- FLS. 511 - ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO; 2- RETIRE A PARTE INTERESSADA O OFICIO ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.014129-1 - MARILENA DE OLIVEIRA GAYO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GAYO (RJ-102109)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC...\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086491-0 - RENATA CROMWELL LISA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CROMWELL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MESQUITA SILVA (RJ-105777)), SHEILA ROCHA ARAUJO DE MEDEIROS, Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279) Decisão:\" 1- DEFIRO JG AOS REUS; 2- FLS. 94 - VENHA NO ORIGINAL( PROCURAÇÃO); 3- À PARTE AUTORA S/ AS CONSTESTAÇÕES.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1984.001.200601-3 (7498) - FANI TREIGHER TEIXEIRA X IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Sentença:\"Intimada a autora a dar prosseguimento ao feito, na forma do art. 267, parágrafo 1º do CPC, a mesma quedou-se inerte... julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. A autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114126-8 - PATRICIA IBEAS TALARICO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE LUIZ GOMES TALARICO Decisão:\"...Assim DEFIRO A LIMINAR, para que proceda ao arrolamento dos bens descritos na inicial, mediante a expedição do competente mandado, permanecendo o requerido como depositário. A efetivação da medida fica sujeita à confirmação da titularidade dos bens em nome do requerido. Oficie-se ao Banco... Defiro ainda expedição ao Detran... Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.114126-8 - PATRICIA IBEAS TALARICO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE LUIZ GOMES TALARICO Despacho:\"Adito a decisão de fls. 45/47, para esclarecer, expressamente, que a medida de arrolarmente liminarmente deferida incide sobre 50% do saldo das aplicações em renda fixa, fundo de investimento e da poupança existentes em nome do requerido no Banco...: sobre 50% do saldo da conta do ... apontada na inicial, desde que confirmada a titularidade do requerido e desde que não se trate de conta-salário; sobre os automóveis referidos na exordial, caso efetivamente tais veículos estejam em nome do requerido.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.014785-8 - RICARDO VIEIRA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:\" TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO ALIMENTADO (A) SAMIR PECORARO ELIAS, QUE JA COMPLETOU 24 ANOS E FACE AO PARECER DO MP ÀS FLS. 47, DEFIRO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMO PRETENDIDO. OFICIE-SE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139170-4 - CARLOS AUGUSTO LANDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). DARCI RIBEIRO (RJ-029005) Despacho:\"Subscreva a advogada do varão a inicial.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149394-0 - JORGE LUIZ PEREIRA LINHARES, IZABELA GUEDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.152015-0 - NEURIZETE CORREA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE MARIA FONSECA ALVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119) Despacho:\" AO REU S/ A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 61.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.036771-8 - ANDRE NASSER DE ARRUDA CABRAL, TATIANA EMILIO NASSER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) \"VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151980-0 - ROSA MARIA AGOSTINHO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE MAIS UMA TAXA JUDICIARIA MÍNIMA, NA CONTA 0101-6, CAMPO 47, NO VALOR DE R$ 41,36, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.111319-2 - MONICA MUNIZ JORDAO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X VITOR PAULO DIAS DE ARAGAO Despacho:\" ATENDA A AUTORA À COTA DA CURADORIA ESPECIAL DE FLS. 69, Vº.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.024411-6 - ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X MONICA DIAS JOCAIB), DANIEL JOGAIB FERNANDES), RODRIGO JOGAIB FERNANDES Despacho:\" 1- CUMPRA-SE A R. DECISÃO SUPERIOR. 2- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NO PRAZO ADICIONAL DE 05 DIAS, SOB AS PENAS DO ART 257 DO CPC.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064004-9 - E.J.S.F. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X M.R.F. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:\" MANTENHO A GJ AO ESPOLIO.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.102590-6A - GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Decisão:\"...Considerando que o alimentado, em favor de quem é instituído o privilégio de foro, dele abriu mão; considerando que este Juízo é funcionalmente competente para a demanda executiva , à luz do art. 575, II, do CPC, indefiro a inicial desta execeção, de acordo com o art. 310 do CPC. Custas deste incidente, se houver, pelo excipiente...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.042065-9A (733) - LUCIA REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400)) X PAULO ROBERTO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:\"Por ora, ao menos, susto o cumprimento do item 02 de fls. 647; 2) Certifique o Cartório... 3) Diga o executado sobre o requerido às fls. 634, 2.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.147588-1 - MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X COLOMBIANO CAMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711) \" FLS. 258 - ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.042829-6 - MARILENA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X CELSO NUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) \" FLS. 87/91 - ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148770-5 - LUCY RODRIGUES SANTORO, LAIZ RODRIGUES SANTORO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X PASCHOAL SANTORO FILHO Despacho:\" DEFIRO VISTAS DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018833-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. DIGA A EXEQUENTE.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043242-5 - ALINE COTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA Decisão:\"1. Retifique-se junto à DRA ...; 2. Recebo o aditamento de fls. 29/30. Observo, tão-somente, que o valor da causa deve corresponder ao valor do débito exeqüendo e não conforme constou de fls. 30; 3. Cite-se em execução, na forma do art. 733/ CPC pelo valor de R$ 424,20 (quatrocentos e quarto reais e vinte centavos|).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102590-6 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:\"1) Regularize o executado a sua representação processual; 2) À parte exeqüente sobre a justificativa.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.058898-0B - MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X BRUNA SOUTO MARTINS ARAUJO), LEONARDO SOUTO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"R. APRESENTE A IMPUGNADA, SUA DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL, EM 2006.\") \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.054375-7 (508) - PAULO CESAR BRITO GASSE (Adv(s). Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059) Decisão:\"Rejeito os embargos declaratórios de fls. 981/983. Não hácontradição ou omissão em relação à decisão de fls. 962, item 01... Reporto-me, mais uma vez, ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 6128/2003, agora especialmente ao penúltimo parágrafo de fls. 654. A inclusão de cálculos referentes a despesas com imposto predial deve, pois, ser expressamente desconsiderada. Quanto ao automóvel Gol, para que se obtenha o devido valor do mesmo, determino se proceda a nova avaliação indireta do bem... determino o imediato cumprimento do item 03 de fls. 910, certificando-se também quanto ao cumprimento de fls. 04. Por ora, não há necessidade de nova remessa ao Contador para recálculo das prestações pagas pelo ex-cônjuge-mulher relativamente ao imóvel da Rua Pereira da Silva, para fins de cumprimento ao decidido às fls. 338vº...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.058898-0 - MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)), BRUNA SOUTO MARTINS ARAÚJO), LEONARDO SOUTO MARTINS ARAÚJO) X BRUNA SOUTO MARTINS ARAUJO), LEONARDO SOUTO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030)), MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO FILHO Despacho:\"1) RECEBO A EMENDA À RECONVENÇÃO CONFORME FLS. 376; 2) AO AUTOR-RECONVINDO SOBRE A CONTESTAÇÃO E PARA IMPUGNAR A RECONVENÇÃO; 3) ANOTE-SE A RECONVENÇÃO.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.169060-5 - ANTONIO JOSE CLEMENTE MONDAINI, CAMILA LOPES MONDAINI (Adv(s). Dr(a). JEANE SOARES FELIX (RJ-079161) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 264 .\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.087389-0 - FERNANDO RESENDE COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B)) X MAIRA COSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.141990-4 - JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS BELTRAO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X ANDRE LUIS FITTEL DE ALMEIDA Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161283-4 - NEUZA MARIA ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO Despacho:1) Em havendo pedido de alimentos, defiro o recolhimento da tx judiciária ao final;2) Certique-se, contudo, se está correto o recolhimento das custas. Em caso positivo, prossiga-se c/ a citação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.091094-6 - AUGUSTO GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100), Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Decisão:E-se o título em prol do ex-cônjuge-mulher, de conformidade com o acordo homologado nestes autos. \r\n\r\nId: 68572"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "68300": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Tereza Chaves Boucas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.065390-5 - TANIA MARIA NAVARRO DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X PORFIRIO TORRES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.016918-0 - NILZAMAR DE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X LUIS CLAUDIO DE SOUZA Despacho:Aos interessados.Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.018062-0 - LUIZ CARLOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao requerente.Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.109333-0 - MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (RJ-068407), Dr(a). DEYSE FERNANDES DA COSTA (RJ-083716), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X MARCO ANTONIO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.027010-8 - ELKE CARLA LIMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X HERBERT LIMMER (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Despacho:À autora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.091591-7 - CICERA MARIA DOS SANTOS X JOSE MENDES DA SILVA Sentença:Diante do exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.069521-5 - H.A.E.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.L.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960) Ao exequente sobre certidão supra \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.086992-0 - PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X ALESSANDRA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor.Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.106342-7 - MARIO LUIZ SILVA MICO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ROSANA ROSA DE CARVALHO MICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.133974-0 - REGINA CELIA AUGUSTO ABRUNHOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.092063-5 - A.C.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS CORIOLANO DOS SANTOS (DF-002733), Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798)) X P.C.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:A parte autora manifestou interesse em prosseguir com o feito e requer a oitiva das testemunhas indicadas pela depoente de fl. 530.Assim, determino seja expedida precatória para oitiva de Waldir Araújo, Tânia e Nicoleta (endereços à fl. 530) todos em Brasília a fim de que prestem esclarecimentos acerca do alegado (remeta-se cópia de fl. 530). Publique-se.Intimem-se os réus nos termos requeridos pelo MP (fl. 536) para que manifestem se desejam realizar o exame de DNA e salientando que a recusa injustificada poderá ser interpretada como previsto no art. 232 do C.C, ou seja, poderá suprir a prova que se pretende. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.014384-1 - ANGELA CRISTINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE (RJ-089757), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X FABIO BARRETO DA PONTE), LARISSA SOARES BARRETO DA PONTE), LAURA SOARES BARRETO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.072340-5 - C.H.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.145942-5 - M.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487), Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X J.R.P. (Adv(s). Dr(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (RJ-066221) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.070589-1 - SERGIO DE CASTRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ROSILENE CEZARIO LOBO) Ao autor para se manifestar sobre ofício \r\n\r\nId: 68300"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "68389": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Tereza Chaves Boucas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.065390-5 - TANIA MARIA NAVARRO DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X PORFIRIO TORRES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.016918-0 - NILZAMAR DE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X LUIS CLAUDIO DE SOUZA Despacho:Aos interessados.Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.018062-0 - LUIZ CARLOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao requerente.Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.109333-0 - MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (RJ-068407), Dr(a). DEYSE FERNANDES DA COSTA (RJ-083716), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X MARCO ANTONIO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.027010-8 - ELKE CARLA LIMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X HERBERT LIMMER (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Despacho:À autora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.091591-7 - CICERA MARIA DOS SANTOS X JOSE MENDES DA SILVA Sentença:Diante do exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.069521-5 - H.A.E.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.L.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960) Ao exequente sobre certidão supra \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.086992-0 - PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X ALESSANDRA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor.Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.106342-7 - MARIO LUIZ SILVA MICO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ROSANA ROSA DE CARVALHO MICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.133974-0 - REGINA CELIA AUGUSTO ABRUNHOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.092063-5 - A.C.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS CORIOLANO DOS SANTOS (DF-002733), Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798)) X P.C.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:A parte autora manifestou interesse em prosseguir com o feito e requer a oitiva das testemunhas indicadas pela depoente de fl. 530.Assim, determino seja expedida precatória para oitiva de Waldir Araújo, Tânia e Nicoleta (endereços à fl. 530) todos em Brasília a fim de que prestem esclarecimentos acerca do alegado (remeta-se cópia de fl. 530). Publique-se.Intimem-se os réus nos termos requeridos pelo MP (fl. 536) para que manifestem se desejam realizar o exame de DNA e salientando que a recusa injustificada poderá ser interpretada como previsto no art. 232 do C.C, ou seja, poderá suprir a prova que se pretende. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.014384-1 - ANGELA CRISTINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE (RJ-089757), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X FABIO BARRETO DA PONTE), LARISSA SOARES BARRETO DA PONTE), LAURA SOARES BARRETO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.072340-5 - C.H.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.145942-5 - M.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487), Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X J.R.P. (Adv(s). Dr(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (RJ-066221) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.070589-1 - SERGIO DE CASTRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ROSILENE CEZARIO LOBO) Ao autor para se manifestar sobre ofício \r\n\r\nId: 68389"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.046658-3 - AMANDA POMPEU VIANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052955)) X GILSON DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) AUTOS EM CARTORIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1992.001.063540-1 - DILMA SOARES LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARBOSA DOS SANTOS (RJ-047670)) X JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA REGIS DE MOURA (RJ-099668) AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1994.001.078004-1 (18399) - MARINA MORENA OLIVEIRA BISIGNANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES (RJ-081040)) X GABRIEL PABLO BISIGNANO FOJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho:Fls. 230/231 - Defiro JG. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1995.001.053157-2 (19732) - CARLA CASTRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X LUIZ CARLOS MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Decisão:Fls. 109 - Indefiro, por ora. Informe o alimentante se há débito alimentar. \r\n\r\nProc. 1996.001.004851-6 (21352) - FELIPE DE MOURA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA MOURA (RJ-094267)) X MARCELO NOGUEIRA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 157/160. \r\n\r\nProc. 1996.001.061048-6 - CINTIA MAIA PESSOA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DANILO G SILVA (RJ-078583)) X LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA), DANYELLE MAIA PESSOA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433) Despacho:Fls. 43/44. Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1998.001.047835-7 - SIMONE RICARDO DA SILVA, STYVEN FERREIRA DA SILVA, MAYARA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (RJ-119881)) X ESTEVAM FERREIRA DA SILVA AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.150237-9 - ALINE VITA PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELIO PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). ISABELA NILO FERREIRA (RJ-144710E), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho:Fls. 106/107 - Certifique o cartório o decurso de prazo. Fls. 108 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.130393-2 - MAYKON DANIEL SANTANA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X MURILO GONCALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923) Despacho:À parte autora sobre fls 115. \r\n\r\nProc. 2002.001.036979-2 - STEPHANNY LIMA SILVA NOBRE X NEWTON SILVA NOBRE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255) Despacho:FLS. 47/50 - AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.090228-0 - LUIZ MARIO DE CARVALHO MICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES BROCHADO (RJ-033758)) X MARIO LUIZ SILVA MICO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.133293-2 - REGINEIDA GADELHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X FRANCISCO BENTO DA SILVA AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.053846-6 - MYRIAM ESTHER GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X LICIAN RICARDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 94, CUMPRA-SE A PARTE EXEQUENTE, O DESPACHO DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.110509-4 - FRANCISCO CLERMONT MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X GONCALO MARTINS LOPES Despacho:Venha o pedido na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.137704-5 - ANA PAULA DA SILVA, DIEGO ROBERTO DA CONCEICAO, DIANA ROBERTA DA SILVA, GABRIEL DA SILVA CONCEICAO, ANA JULIA DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746), Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648) Despacho:Ratifiquem-se em cartório o acrodo em atendimento a promoção do MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.903223-1 (7859) - LUCIANA ROSA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ALCIDES FELICIO MARTINS Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP(.. REQUEIRO VENHA NOVA CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE,...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055219-0 - JOÃO VICTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X SAMUEL DA SILVA PEREIRA Decisão:FLS. 81- INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ÀS FLS. 78 NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094794-9 - KLEDER GABRIEL DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls 182v. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.049244-0 - MARIA MADALENA GUEDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X JOAO PAULO GUIMARAES DAVID DE SANSON (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:FLS. 379- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.067972-2 - JORGE MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE LIMA (RJ-146441E), Dr(a). ÚRSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA (RJ-146440E), Dr(a). IZABEL CRISTINA BEZERRA RIBEIRO (RJ-141922E), Dr(a). DESIRÉE ZÉTOLA LUSTOZA (RJ-144822E)) X NELSON MARCOS DE MENDONÇA MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) PARA ANOTAR E CADASTRAR NO SISTEMA O NOVO ADVOGADO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.081846-8 - JORGE MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X DIOGO BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971), Dr(a). VIVIANE LIMA MEDEIROS (RJ-140412E) Despacho:Fls. 103/112 - Aos interessados. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1999.001.138310-1 - MARIO DA COSTA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X RENATA SERPA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212) Despacho:ATENDA-SE AO MP.(..VENHA O ACORDO SUBSCRITO PELA PARTE RÉ.ASSIM COMO PELO PATRONO DO AUTOR E RECONHECIDAS AS FIRMAS..) \r\n\r\nProc. 2005.001.118614-6 - RENATA GAVINHO DA COSTA, LUAN GAVINHO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)), LUCAS GAVINHO SALOMAO) X MANOEL RIBEIRO SALOMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:À parte ré sobre fls 45/46. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.090536-9 - JAILSON QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X JOSEILSON CARDOSO DA SILVA), JULIANA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELISA PIRES MIGUELES (RJ-139713E) Fls. 106 - Diga o autor. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.062305-0 - NILTON EDUARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS DE PAULA (RJ-082538)) X AGNA CRISTINA DINIZ DE LIMA Despacho:Fls. 22/27 - Esclareça o alimentante em qual conta está depositado o dinheiro retido pela 23ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134741-5 - ANDRELINA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ORLANDO MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036947-8 - MARCELO NOVAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X MARCELO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125146) \"Ao autor sobre fls. 43/51.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.083802-8 - STEPHANIE RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X MARCIO SANTOS GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.069790-6 (11831) - ELIAS ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380) Despacho:1 - Anote-se a convolação determinados às fls.37V. onde couber. 2- Diga a autora se conhece o atual endereço do réu ou se pretende a citação editalícia. \r\n\r\nProc. 1996.001.072321-9 (21861) - SONIA MARIA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELSON HERRERA RIBEIRO (RJ-130712)) X SERGIO JOSE FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.068774-5 - FELIPE DE ASSIS TORRES, FERNANDO DE ASSIS TORRES, MARIA CRISTINA DE ASSIS TORRES (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES (RJ-121429) Despacho:Intimem-se pessoalmente os exequentes para que atendam a exigência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.051425-7 - PATRICK ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Fls. 58/59 - Venha o endereço do executado, vez que se trata de execução nos moldes do art. 733 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135359-2 - GLAUCONDENIS DE SOUZA FERREIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X ROBERTO QUEIROZ \"Fls. 22 - Venham os termos do acordo, subscrito por ambas as partes.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.104169-3A - MARLY MARTINS FROES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Sentença:Visto, etc. Na forma do art. 794, inciso I, julgo extinta a presente execução. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade às partes... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.074702-1 (14788) - LEONARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ ROBERTO PEDRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) EXAME DE DNA DIA 27-02-07 ÀS 09:00 H. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.096804-9 - SUELLEN RENATA VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)) X HUGO AURELIO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA CORREIA DA SILVA (RJ-063922) \"Acolho a promoção do MP às fls. 69. Digam às partes em razões finais.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.077415-5 - MARCELA LUIZA SOARES ASSED (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X GLAUCIO SILVEIRA ASSED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Despacho:Intime-se a parte autora para informar se os ofícios de fls.105/106 estão sendo cumpridos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.113731-9 - JORGE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X JANE LUCIA DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença:Visto etc. Homologo o acordo de fls. 20/21 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às partes... \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.063935-5 - MARCELA PROTÓGENES GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA TAVARES GUIMARÃES MENESCAL (RJ-134075), Dr(a). JOSE PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X HUGO PROTÓGENES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA (RJ-129614) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado às fls. 101/105, para exonerar o alimentante da obrigação alimentícia em relação à neta MARCELA PROTÓGENES GUIMARÃES.Oficie-se para cancelamento dos descontos.Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.088072-0 - ALINE ALMEIDA DOS SANTOS, ANDRESSA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CESAR BATISTA DOS SANTOS À parte autora(fls.37) \r\n\r\nProc. 2006.001.100895-7 - TAYNARA DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS (RJ-135907)) X MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Sentença:...HOMOLOGO, para que surta efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes à fl. 28, com o qual anuiu o Ministério Público, e, por conseqüência, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito.Defiro a gratuidade de justiça ao réu.Custas rateadas entre as partes, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.059464-2 (15094) - JOSE CARLOS PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) \"Para juntada de procuração anotando na autuação e no cadastro do sistema o nome do novo advogado, se for o caso.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.067319-2 - MARIA FERNANDA MESQUITA LOPES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Fls. 39 - Aos interessados \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.159065-6 - DANIEL SILVA DOS SANTOS, ISAC SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS À exequente sobre ofício de fls. 39. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.132967-0 - DANUBIA DE FREITAS DA SILVA GERMANO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X ANTONIO REGO BARROS À parte autora. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.057005-7 - MOACYR SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ANA DE LIMA SOARES Fls. 93 - Aos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.066299-5 - ANA PAULA BRITO DE CASTRO HENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) X FELIPE CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"Para juntada de procuração anotando na autuação e nocadastro do sistema o nome do novo advogado, se for o caso.\" \r\n\r\nId: 68569"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.069023-0 - M.C.D.P. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X V.D.P. (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO ENC. AO MSB \r\n\r\nProc. 2006.001.060873-4 - J.R.C., B.R.C.L. (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X J.W.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Decisão:Com urgência, remeta-se novo ofício à ALERJ, esclarecendo que o desconto que prevalece é o de 10% sobre os rendimentos líquidos do réu, em favor da primeira autora, porque de alimentos definitivos se cuida, restando cancelado o ofício de nº2671/2006/OF de 20/07/2006, relativo aos alimentos provisórios, pelo ofício que se seguiu de nº 84/2006, de 26/09/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.149150-4 - A.G.S.V., B.G.S.V. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328)) X A.G.S.V. ... não consta dos autos declaração de hipossuficiência, bem como declaração de fls. 11 não está assinada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.117178-3 - R.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)), Assistente: A.S.A., Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Despacho:A visitação no fórum somente deve ser deferida em caráter excepcional, - o que não é a hipótese. Por cautela, para não frustrar ansiedades dos menores, entendo que é o caso de se designar audiência de intrução e julgamento, que ora faço, para o dia 31/01/2007, às 14:00 horas, devendo ser intimadas as partes para comperecerem, inclusive com a oitiva informal das crianças gêmeas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.136166-9 - M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X I.S. À parte autora sobre certidão negativa às fls. 21. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.149968-0 - W.J.O.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X S.J.S. o autor não está regularmente representado e/ou assistido na procuração. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.091822-0 - F.V.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho:Restaure-se a distribuição. Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.147992-9 - D.R., D.B.R. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) AO AUTOR SOBRE FLS. 17 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.137426-8 - RITA DE CASSIA SANTOS DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE C. CAVALCANTI (RJ-077910)) X PAULO CESAR FERREIRA DE BARCELLOS AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.062707-2 - R.F.B., R.H.F.B. (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303)) X R.H.S.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA (RJ-039510) Despacho:Restaure-se a distribuição. A presente ação de execução encontra-se extinta pelo acordo celebrado às fls. 71, homologado às fls. 73. A ocorrência de mudança na possibilidade do alimentante demanda modificação de cláusula, que deverá ser ajuizada pela via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.018343-3 - T.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALVARO MAFRA FILHO (RJ-044481)) X W.J.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Restaure-se a distribuição. Mantenho a decisão de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2004.001.138209-7 - L.G.L.S. (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X M.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.075404-9 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.148631-4 - T.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA RODRIGUES FERREIRA MAFRA (RJ-055680)) X W.J.C. AO AUTOR SOBRE FLS. 14 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.001785-9 - L.T.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X J.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:J. Mantenho a data , dispensando o depoimento pessoal do réu, ou melhor, expedindo-se carta precatória para que o réu preste depoimento perante juízo deprecado. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.073473-3 - J.P.R. (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X J.M.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) Despacho:Remarco a audiência para o dia 07/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.073473-3 - J.P.R. (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X J.M.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.105702-6 - J.I.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X A.A.), V.M.I.A. Despacho:Diante da proximidade da audiência designada, determino que tão logo venha aos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor da assentada de fls. 31, cite-se o réu conforme requerido na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.105702-6 - J.I.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X A.A.), V.M.I.A. Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMRedesigno audiência de conciliação para o dia 18/01/2007, às 11:10 horas. Cumpra-se a decisão de fls. 38, intimando-se ainda, as partes para comparecimento ao ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.146973-0 - D.F.G. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D)) X P.L.M.C. Despacho:\"DEFIRO A EMENDA A INICIAL. CITE-SE CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079710-5 - A.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.V.O. (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146), Dr(a). RAFAEL CARDOSO BORGES (RJ-122931) Despacho:Observo que o termo de audiência de fls. 86 não está assinado pelo Juiz que a presidiu, por isso solicito que a Secretaria entre em contato com o magistrado para ratificar o ato. Remarco a audiência para o dia ____/_____/2007, às _____ horas. Intimem-se regularmente as partes e seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.097946-3 - L.A.P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.I.G.), A.I.G.), Assistente: L.I.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111108-2 - R.P.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X J.V.P.) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 17/01/2007, às 11:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nId: 68229"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "68393": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050530-1 - SUELI MC MURRAY BARROSO OKATA X UBALDO MARIANO BARROSO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Sentença:... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por UBALDO MARIANO BARROSO, lavrado em notas do 7º Ofício, folhas 104, do Livro nº3082, em 22/03/1993, nomeando como testamenteira SUELI MC MURRAY BARROSO OKATA, a qual deverá assinar o respectivo termo. ...(exp. 30/11 p.6) \r\n\r\nProc. 2006.001.071384-0 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO MELLO X JUACYR CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO (RJ-087165), Dr(a). MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES (RJ-081811) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores relativas a testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131530-1 - MARIA MAURA SISNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA (RJ-072615)) X MARIA CELIA COSTA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LINDA CRISTINA DE OLIVEIRA BARCIA (RJ-099060), Dr(a). KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA (RJ-120121) Despacho:1 - Anote-se onde couber o nome da ilustre advogada (fls.13).2 - Fls.12 - Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.101997-3 - RUTH CECILIA RIBEIRO DE ASSIS E OUTROS X SEVERIANO RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Despacho:1 - Sentença prolatada às fls.82.2 - O pedido de fls.90 e 94, refere-se a novo requerimento. Sendo assim, recolham-se as despesas processuais.3 - Atendido ao item 2, expeça-se ofício como requerido às fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.014925-9 - TERESA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA X MERCIDIO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092072-9 - SANDRA VALERIA VIEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X PAULO CESAR DA SILVA Decisão:1 - Defiro, por ora, a Gratuidade de Justiça.2 - Expeça-se ofício para conhecimento dos créditos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147429-4 - DEUSILENE FAGURY VEIGA DA COSTA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623)) X MARIA LUCIA FAGURY VEIGA DA COSTA Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 13, informando que a inventariada residia na Rua Paula Ney n. 266, Bl. 58, apto. 202, Realengo, endereço pertencente à XVII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.149525-0 - IVY ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X MARIA NICEA BRAGA Despacho:1- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos de todos os herdeiros, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Regularizem-se os documentos de fls. 09, 11 e 12. 3- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.075673-2 - ANNA MARIA GIANCRISTOFARO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON CESAR DA SILVA FLORES (RJ-084807)) X LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Venha a procuração com poderes para desistir, conforme fls.137. \r\n\r\nProc. 2001.001.041704-8 - CLEIDE QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SOCIEDADE CT CARMO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687), Dr(a). MARGARIDA PENHA CARMO (RJ-035732) Sentença:... ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o valor apurado pelo Perito Judicial em seu laudo, ratificado pelo Contador Judicial, às fls. 158, na quanta de R$ 138.334,95 (cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais noventa e cinco centavos), devendo este valor ser transposto para o monte do inventário. ...(exp. 30/11 p6) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.301073-5 (48312) - MARIA CELINA ARAUJO DE FREITAS X EDUARDO WANTUIL FAVERO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GEILA PECANHA FAVERO RETTO (RJ-016948), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). MARCIA LUIZA MIGNONE COSTA (RJ-105409E), Dr(a). ROSANA CRISTINA MENDONCA LEMOS (RJ-099532), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457), Dr(a). MARCELO RANGEL (RJ-090412) Despacho:À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1986.001.811014-1 (52098) - LIDIA PECANHA DOS SANTOS X ANANIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE SOUZA (RJ-104742) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.057687-4 - HILDA DE JESUS RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-033010)) X HELIO JOAQUIM GONCALVES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.013535-1 - MARYA ROSA LEHNER BARONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X CARLOS BARONE NETTO Despacho:1 - Fls.331 - Nada a prover diante do alvará já expedido às fls.332.2 - Fls.335/336 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.012728-9 - VILMA RIBEIRO MACHADO E OUTROS X JOSE DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.98/102, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JOSÉ DE MORAES MACHADO. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.045295-4 - MARLI GUAYANAZ MURATORI (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X ROBERTO LUIZ MURATORI Decisão:Fls.149/158 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.077516-0 - LUIZ ANTONIO TRIGUERO X ANA MARIA SUERDICK TRIGUERO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO H. DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Despacho:Venha o traslado do testamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.148035-0 - MARCOS ANTONIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO X ANETE DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.127102-7 - EDITH DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS X GENIVAL DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Decisão:Pela petição indicada às fls.190, que encontra-se às fls.160/162, não houve a devolução do alvará referido, apenas a juntada da cópia do mesmo. Assim, nada a prover quanto ao requerido às fls.190, diante dos alvarás já expedidos (fls.157 e 188). \r\n\r\nProc. 2003.001.011155-9 - Inventariante: JACIRA VERISSIMO SAMPAIO - CFP 510.649.170-00 RICARDO LOPES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA HELOISA L. CURVELO (RJ-020400)) X HUMBERTO VIEIRA SAMPAIO AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.048827-8 - MARIA DA ANUNCIACAO MARTINS LIMA X JOAO DE OLIVEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Decisão:1 - Anote-se onde couber o nome do ilustre advogado (fls.42).2 - Averbe-se o óbito de MARIA DA ANUNCIAÇÃO MARTINS LIMA, anotando-se no D. R. A., vindo certidão de casamento do casal.3 - Defiro a inventariança à SONIA MARTINS REBELO. Lavre-se o termo.4 - Venham as declarações de bens e herdeiros com estrita observância ao disposto no art.993 do CPC, consolidadas as duas sucessões. \r\n\r\nProc. 2004.001.131830-9 - TERESINHA TAVARES DUARTE X DECIO LUIZ TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.131/135, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de DÉCIO LUIZ TAVARES DUARTE. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo ALVARÁ. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056044-9 - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES X BEATRIZ FERRO VALLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho:Venha a representação processual do Espólio de Maria Nazareth. \r\n\r\nProc. 2005.001.070740-0 - MARIA ODETE DIAS RAMOS X ROBERTO BERLINCK RAMOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.120745-9 - MARCOS NAIM NEHME X MOHAMAD NAIM NEHME (Adv(s). Dr(a). CELIA MONTENEGRO (RJ-041956) Despacho:Esclareça-se:(a) quanto a eventual inventário em decorrência da separação judicial e/ou divórcio do casal Mohamad e Diana;(b) se a mesma deixou outros bens, uma vez que, ao falecer, era casada com Ali Kamel. \r\n\r\nProc. 2006.001.017936-7 - LUZIA LAGEM GONCALVES E OUTRO X LUIZ DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTO (RJ-113814) Despacho:Fls.101 e 102 - Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091611-8 - ANUNCIACAO DOS SANTOS BRAGA X NELSON CHANY DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA (RJ-066589) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.092431-0 - MARIA LUIZA DA COSTA MELLO X MERCEDES CHAVES JORGE (Adv(s). Dr(a). LUZIA LOBATO DE BRITO (RJ-057228) Decisão:1 - Defiro a inventariança à MARIA LUIZA DA COSTA MELLO.2 - À inventariante sobre as pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125534-1 - MARIA CALIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X FLAVIO AMARO DE BRITO Despacho:Re-ratifique-se a partilha quanto ao quinhão dos herdeiros, pois 1/3 para cada um representa a integralidade do imóvel, o que não é o caso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.193115-1 - HELENA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X NEUZA MARIA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público. Venha a concordância de Rita para o exercício do \"munus\". \r\n\r\nProc. 1999.001.000668-1 - ANA LUCIA BERENHAUSER BORBA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X FRANCISCO JOSE DE VALLADAO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Decisão:Adotando na integra a promoção do Ministério Público, de fls.293, defiro a curatela, em substituição, em favor da CURADORA JUDICIAL. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.091623-2 - LUIZ DE ARAGAO PEIXOTO FORTUNA X FERNANDA DE ARAGAO FORTUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE LOPES (RJ-029619), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP, ÀS FLS. 15. P. 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.130683-8 - GENARO CESARIO X FERNANDO JOSE FERNANDES DA COSTA CESARIO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BONFIM SARAIVA (RJ-106045) Sentença:... FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de FERNANDO JOSÉ FERNANDES DA COSTA CESÁRIO, qualificado às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu Curador GENARO CESÁRIO para representá-lo na forma da lei. ...(exp. 30/11 p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.068872-9 - MARILENE VALERIANO ARAGAO X ANTONIO VALERIANO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ABREU MONSORES. (RJ-028715) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.140593-4 - SUZANA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ALMERINDA DA FONSECA RIBEIRO Despacho:1 - Certifique o cartório quanto ao recolhimento das despesas processuais.2 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149237-5 - FRANCISCA DE SALLES GARRO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500)) X DIRCE ESI RABELLO GARRO Decisão:1- Defiro custas ao final.2- Esclareça a requerente quanto a existência de filhos ou irmãos da interditanda.3- Regularizem-se os documentos de fls. 11 e 17.4- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente;b) certidões de óbito (documento autenticado) dos genitores da interditanda;c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.5- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória e os pedidos de fls. 07. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300001-2 (43212) - RUTH VASCONCELLOS ZATTERA (Adv(s). Dr(a). OLAVO MACHADO DE GOES SOARES (RJ-025542), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS LOPES (RJ-062054)) X ARCANGELO ZATTERA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL - MARY NELMA GALVAO - MAT 01/5105 Decisão:Fls.69 - Face a concordância da Fazenda Estadual e da Inventariante Judicial, defiro. Expeça-se alvará autorizando a 1ª Inventariante Judicial a lavrar a escritura definitiva de compra e venda do lote do terreno nº136, quadra \"d\", do Loteamento da Av. Monsenhor Felix nº203, em favor de Sallete Garcia Cordeiro. \r\n\r\nProc. 1984.001.300139-4 (48951) - BERENICE COELHO DA SILVA E OUTROS, Inventariante: EUNICE DA SILVA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) BERENICE COELHO DA SILVA e OUTROS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 144/147, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1987.001.500167-7 (54022) - VALDEREZ GOMES DA SILVA, Inventariante: MARIA GORETE COELHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-023170), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746) Despacho:1 - À inventariante e demais herdeiros quanto ao pedido de leilão de fls.217.2 - Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1987.001.501431-3 (53485) - MARCIA REGINA TEIXEIRA NUNES DO MONTE X HELIO DA CUNHA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DOS SANTOS (RJ-069835), Dr(a). SUELY VARADY NASCIMENTO (RJ-047876), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:1 - Abra-se o 3º volume.2 - Fls.421 - Atenda-se. À inventariante para dar prosseguimento aos autos da Apuração de Haveres em apenso. \r\n\r\nProc. 1987.001.501795-8 (11673) - CUSTODIA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X ANTONIO FERNANDES SOARES AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 1988.001.018315-9 (49402) - IZABEL MAURO VILARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X FRANCISCO PETRONE VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO HENRIQUE FRASAO DA COSTA (RJ-008360), Dr(a). IZABEL C. V. DE ASSUNPCAO. (RJ-047053), Dr(a). LIDIA P. DE MELLO (RJ-000000), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONERAT (RJ-004538), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1988.001.071278-8 (55417) - VERA LUCIA MESQUITA NUNES X MANOEL AUGUST MESQUITA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903) Decisão:À vista da anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará requerido às fls.145. \r\n\r\nProc. 1989.001.500024-0 (56892) - ALI SALET SLEIMAN X ANA JOAQUINA CASCAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOURIVAN GOMES (RJ-024725), Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Despacho:Fls.230 - Aguarde-se por 30 dias em cartório a comprovação do pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 1990.001.115846-8 (59349) - ANTHEREA NASCIMENTO CORDEIROS X ANTONIO CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636), Dr(a). CARINE ULISSES CORDEIRO (RJ-122635) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.038695-4 - JOSE ALEXANDRE DE SOUZA MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X ELOA THEODORA DE SOUZA MARIA AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 04 \r\n\r\nProc. 1993.001.074085-5 (22183) - AIDA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-016614), Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X ALDEMAR CARVALHO DA SILVA), Inventariante: ANGELA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886) Despacho:1 - Fls.609/610 - Ciente.2 - Fls.604/65 - Anote-se onde couber, excluindo o ilustre advogado.3 - Fls.612/613 - Anote-se onde couber e defiro vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1994.001.016749-5 (64443) - MIRIAM LUCIA MILITAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-053182)) X ROSA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.025919-5 (64830) - MARIA APARECIDA SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAELLENE M DE ALEXANDRIA (RJ-048151)) X MANOEL LOPES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). MARLENE MARCOLINO DE ALEXANDRIA. (RJ-048151), Dr(a). ATILA DOS REIS SANTOS (RJ-105780) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.079288-2 (65295) - SONIA MARIA RIBEIRO TRIANI BARBOSA X FERNANDO TRIANI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (RJ-134620) Decisão:1 - À vista da anuência dos Doutores Fiscais, expeçam-se os alvarás requeridos às fls.233/234, itens 3.1 e 3.2, prestando-se contas após.2 - Expeçam-se os ofícios requeridos nos itens seguintes de fls.234, itens 4.1, 4.2 e 4.3. \r\n\r\nProc. 1995.001.003518-0 (66292) - HELIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X ALBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). MARCOS JOSE DE ANDRADE CARQUEJA (RJ-053400), Dr(a). ALMIR MARTINS DA SILVA (RJ-039061) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ALBERTO GARCIA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 301/307, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1995.001.058312-2 (66964) - CARMEN LEILA DOS SANTOS AMARAL E OUTRO X CARMEN DE SA PINTO ARANDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907) Decisão:Fls.461/462 e fls.471 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.079201-1 (68785) - OCTAVIO ODILON MACARIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X NORMA ANDRADE MONTE E OUTRO), Inventariante: FATIMA MARIA BARROSO MONTE Decisão:1 - Fls.169 - Face a concordância dos doutores fiscais, defiro. Expeça-se ofício para a referida transferência.2 - Cumpra-se o despacho de fls.145, observando a inventariante a manifestação dos Srs. Avaliadores às fls.147. \r\n\r\nProc. 1996.001.140350-6 - ANNA MARIA GIANCRISTOARO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELOISA GONCALVES MIERES (RJ-033459)) X LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON CESAR DA SILVA FLORES (RJ-084807), Dr(a). LAURA MACHADO PEREIRA (RJ-102896), Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Fls.384 - Atenda-se, \r\n\r\nProc. 1997.001.011015-7 - ISABEL BORGES FERNANDES E OUTROS X NELSON RODRIGUES FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (RJ-103386), Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-103172E), Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). WALMIR MATTOS (RJ-006239) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.080215-1 - RITA MARINHO DE ALMEIDA X IVALDO FERNANDO MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Despacho:Esclareça a inventariante se o pedido de fls.182/211, refere-se ao mesmo crédito do ofício de fls.173. \r\n\r\nProc. 1999.001.110820-5 - GINA FERNANDA TELES PEREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X NEIDE TE LES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ANDREIA TELES PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:1 - Fls.155 - Melhor esclarecido,voltem, tendo em vista que não consta nenhuma informação quanto a eistência de conta em nome do falecido para tal levantamento.2 - Ao cartório para cumprir o item 2 de fls.153. \r\n\r\nProc. 2000.001.034759-7 - MARLI TAVARES RIBEIRO X ZAIRA PINHEIRO TAVARES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.034763-9 - LAUDICEIA CUNHA DA SILVA X MARIA GERALDA SILVA CUNHA Despacho:Atenda-se à certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.064871-8 - ELZA MASTRANGELO ZAVAREZE X DAVID ZAVAREZE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863), Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Decisão:1- Defiro o recolhimento das despesas processuais ao final.2 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.125715-4 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X ALFREDO SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho:Fls.225 - Aguarde-se por 60 dias em cartório. Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.101431-4 - MARIA LUISA KRUEL X EDUARDO KRUEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529), Dr(a). RAFAEL KRUEL DE PARANAGUÁ (RJ-121463) Sentença:1 - Face a maioridade da herdeira Maria Luisa,regularize sua representação processual.2 - Decisão em separado.D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) EDUARDO KRUEL, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 135, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.014852-2 - MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES X PAULO CESAR VIANNA NOVAES (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976) Despacho:1 - Fls.257/277 - Aos interessados.2 - Fls.255/256 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.062854-4 - MARIA CRISTINA MASCARENHAS CORREA LACERDA E OUTRO, Habilitado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS X HIRTO CORREA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.091406-1 - MARIA DO HORTO SANTOS ROCHA MAGNO E OUTROS X RAYMUNDO FERNANDO PANTOJA MAGNO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). ADRIANA MARCELLO MELLO (RJ-139755) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.014552-3 - JOANNA MARIA FOMM X ARTHUR FOMM (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Decisão:1 - Atenda-se integralmente ao despacho de fls.11.2 - Quanto ao requerido às fls.20/31, nada a prover nestes autos. Devendo o Espólio de Arthur Fomm, através de sua inventariante, habilitar-se nos autos do inventário de Celeste Esteves, para promover seu andamento e requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.016663-0 - JOSE DE ARIMATEA SIQUEIRA CAMPOS X ADILSON LAZARINI (Adv(s). Dr(a). SONIA PEREIRA ALVES (RJ-072213), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062180-3 - Inventariante: MARIA DAS NEVES MEIRA DE VASCONCELLOS TERESINHA GONCALVES GENTILE X ANTONIO REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) Despacho:Fls.91 - Recolhidas as custas judiciais, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.155845-1 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO MAIA X PAULO ROBERTO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973) Decisão:Fls.122 - Defiro. Expeça-se o alvará para o fim objetivado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096496-4 - MARIA DO SOCORRO CARTAGENES X LUZIMAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438) Despacho:Venha o documento de fls.06 legível e autenticado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105499-2 - LUCINDA SOARES PINTO X EDITH AUGUSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505) AO REQUERENTE \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.140704-7 - MANUEL SERGIO ESPANA X SILVIA FOLGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.108964-7 - MINISTERIO PUBLICO, DAIANE LEAL DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:1 - Atenda-se ao Ministério Público (promoção retro), intime-se no endereço indicado.2 - Quanto ao item 2 de fls.42, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147325-3 - CELSO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X LUCIANA FERREIRA CARDOSO E OUTROS) Despacho:1- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) do requerente;b) certidão de óbito (documento autenticado) dos avós já falecidos dos requeridos; c) concordância dos avós paternos e maternos dos requeridos com o pedido de tutela;d) atestado de saúde física e mental do requerente;e) atestado de saúde física e mental dos requeridos;f) declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; g) declaração do/a requerente de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.735 do Código Civil;h) comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino dos requeridos.2- Esclareça o requerente quanto a existência de irmãos dos requeridos visto a certidão de fls. 09.3- Regularizem-se os documentos de fls. 08/12.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 14.5- Atendidos integralmente os itens 1a 4, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 68393"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "68401": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.104269-1 - ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI E OUTROS X ARLINDO DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.017574-2 - JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA X LYGIA GAMA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-084940) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1973.001.300195-9C (28248) - CICERO MARQUES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X ESPOLIO DE GUILHERME BENJAMIN WEINSCHENCK (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHERNICHARO (RJ-090789), Dr(a). JOSE DUVIVIER GOULART (RJ-000205C) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1993.001.072054-6 (62604) - JOANA LUCIO MARTINS X JORGE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). RITA DE CASSIA BORNEO (RJ-051499) ATOS DA SERVENTIAOs autos re lativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1994.001.079919-0A (67926) - GUARACI GOUVEIA GALVAO X ESPOLIO DE NEUSVALDO OMENA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517), Dr(a). ELI DA SILVA TOLEDO (RJ-071597), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-090274) Sentença:(...)JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC(...) (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.056437-7 - ANA MARIA DE OLIVEIRA CALIXTO E OUTROS X JOSE AMERICO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680) Despacho:Fls. 88 - Indefiro por total falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.102640-7 - RAOUL GUY FEVILLATEY X CATHARINA NANIA FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:1) Incabível nestes autos arbitramento de honorários.2) Tendo em vista os argumentos aduzidos pelas partes e que a importância mencionada às fls. 147, que seria devida por Georges é de aproximadamente 5% do valor depositado, inicialmente (fls. 97), considerando-se, ainda, que o alvará a ser expedido, digam as partes, a fim de finalizar o processo se concordam que Raoul perceba 55% e Georges 45%. \r\n\r\nProc. 2005.001.065942-9 - MARIA LUIZA FIGUEIREDO X BOLIVAR MAXIMIANO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL para autorizar a transferência em favor de MARIA LUIZA FIGUEIREDO da totalidade das ações mencionadas às fls. 24/25.E. alvará. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.061022-5 - MARIA NAZARETH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.084613-9 - MAURO SERGIO REITH E OUTRO X HAYDEE REITH (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 201 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.126857-7 - MARIA MATILDE SILVA DE ARAUJO X ELMO BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488) Despacho:Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.161872-2 - OPONIMA ROSA DE ALMEIDA X MAURILIO PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GUIMARAES (RJ-082833) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 208 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.059710-9 - MARIA THEREZA JOAQUIM NICOLAU E OUTRO X ANIZIO ARAUJO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.119474-6 - JOSE MARINHO DE REZENDE VERGARA E OUTROS X MARIA DA PENHA DE REZENDE VERGARA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157434-1 - LEILA MARIA BRIGAGAO LIMA ROCHA LEAL X WILLIAM DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:Faltam as certidões da Justiça Federal em nome do Espólio e a do 9º distribuidor em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.001.042787-9 - PATRICIA CUNHA PEREIRA E OUTRO X CARMEN CUNHA SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555) Decisão:Fls. 39 - Indefiro, a parte deve acostar aos autos as certidões, independente de ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117371-3 - GERMAINE SAROJINI D SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X ANTHONY D SOUZA Despacho:Defiro a inventariança à requerente de fls. 02/03. Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.123724-7 - EDUARDO CIDADE ERICHSEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CORINA CIDADE ERICHSEN DA FONSECA Decisão:1)Nomeio inventariante o requerente de fls. 02/07.2)Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.056971-0 - ZILEA MOURA BRAGA X DURVALINA CAMPOS MOURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MIGUEL FERREIRA (RJ-106550) Despacho:1)Diga a requerente sobre o ofício de fls. 93/94. 2) Venham os ofícios negativos de praxe pertinentes ao inventário, digo, as certidões negativas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.700663-6 (33487) - ROSA MARIA DE CASTRO X SILVIO ALBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 128 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.018748-1 - MARIO LADEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X VIRGINIA LADEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AMERCICO GONCALVES VALERIO FILHO (RJ-012684) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.143124-0 - ZULITA LINDOLPHO COSTA X ROSA PAISANO (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-019005) Decisão:(...)b)a designação da data 11/12/2006, às 14:00 para a realização de impressão pessoal, na residência da interditanda, devendo o Sr. Escrivão contactar a Central de Mandados, solicitando a presença de um oficial de justiça para acompanhar o ato;c)a citação e intimação da requerida da data do ato de impressão pessoal.(...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500058-3 (19470) - ALDA FRANCISCA DE LIMA X DANIEL FRANCISCO ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1968.001.300236-4 (22121) - JOSE JOAQUIM EMILIO NETTO X ODILIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES (RJ-026200), Dr(a). PAULO MEIRA CAMACHO CRESPO (RJ-002157C) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1977.001.300619-0 (34960) - TANACI ASSUMPCAO SCHMITZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (RJ-013512)) X OSWALDO SCHMITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ANTONIO GERSON RAMOS JACO (RJ-031978) DESPA CHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1981.001.300797-3 (41107) - ENI COUTO VERDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622)) X JOAO BATISTA DE FREITAS E OUTROS ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1981.001.300957-0 (41812) - HUGO CHERZMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X MAURICIO CHERZMAN E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E, APÓS, AOINVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.052254-9 (54289) - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840)) X MANOEL PEDRO DA SILVA ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1988.001.075616-0 (54540) - DORINDA MATO MIRA DE MATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) X ISOLINO MATO NEGREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 263V. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.116548-5 (58243) - ALTINA DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732)) X ANTONIO MANOEL E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.034097-8 (19789) - JOSE MANOEL FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA LEMOS (RJ-022882), Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X JOSE MANOEL FERNANDES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1994.001.042427-3 (58018) - ARMINDO FREITAS MOTA X IVANITA BOBDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-077076) Despacho:Fls. 250/251 - Não se trata de partilha e sim de sobrepartilha, tendo em vista a sentença homologatória de fls. 215 do primeiro volume destes autos de Inventário. Portanto, venha aos autos o esboço de sobrepartilha, observando-se os nomes dos inventariados.Certifique o cartório se houve recolhimento das custas e taxa judiciária referentes à sobrepartilha e à averbação de fls. 261. \r\n\r\nProc. 1994.001.081719-2 (64418) - ANTONIETA BARRETO MAGALHAES X NEUSVALDO OMENA MAGALHAES Sentença:(...)Verifica-se, portanto, a existência de litispendência, razão pela qual, com fulcro no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Dê-se baixa, desapense-se e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1995.001.133057-4 (61589) - MARIA ANTONINA PEREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X MANUEL RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.065977-3 (62327) - MARCOS JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350)) X JORGE DIAS PEREIRA Despacho:Fls. 98 - Refere-se ao último item, óbito de Maria Amália. \r\n\r\nProc. 1997.001.046275-0 - MARIA ADELIA DIAS BICHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MEIRELES CARNEIRO (RJ-027956), Dr(a). SEBASTIAO ANTONIO (RJ-074249)) X ANTONIO DIAS BICHO ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1997.001.085309-9 - MARCOS ANTONIO RIZO (Adv(s). Dr(a). MISAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027601)) X ANIETI ALCANTARA NASCIMENTO ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.051788-2 - JOAO MARCOS MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026)) X SOPHIA GOMES DA COSTA ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.033859-6 - HENRIQUE RODRIGUES DE MESQUITA X GUIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.124/127) ) \r\n\r\nProc. 2000.001.052316-8 - ZELINDA DE ALMEIDA DUTRA X VANDERLEI DA SILVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.073811-4 - MARIA DE LOURDES DINIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ORLANDO COELHO Despacho:Junte-se cópia da certidão do RGI referente ao imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.006651-7 - LUCINE KHATCHERI DE ANDRADE X MARGARIDA KHATCHERI BABAIAN (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.040817-0 - NEA MARLENE CURVO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA ROMERO PIMENTEL (MS-008757)) X ISIS CURVO PEDROSO Despacho:REITERE-SE O OFICIO DE FLS 271. DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.002505-2 - AMILCAR JOSE MAYOLINO X MARIA PAZ MAIOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 115/116) ) \r\n\r\nProc. 2005.001.088738-4 - VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ X DINAH VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão: Trata-se de pedido de alvará para levantamento da quantia apontada às fls. 198/199 para pagamento de despesas do presente alvará. O requerimento foi formulado pela inventariante, tendo a Fazenda anuído ao pedido, às fls. 220, prestando-se contas nos autos. A herdeira Jacy, através de seu patrono constituído às fls. 145, e os demais herdeiros, representados pelo mesmo patrono da inventariante (fls. 119/120), anuíram ao requerimento. Assim, diante da concordância de todos os interessados e sendo do interesse de todos ultimar o presente inventário, DEFIRO o pedido de fls. 198/199. E. alvará \r\n\r\nProc. 2006.001.084677-3 - ISAAC EFRAIME X NELSON EFRAIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho:ASIM, APOS CUMPRIMENTO DOS ITENS 1 E 2 DESTE DESPACHO, DE-SE VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.091536-9 - EDUARDO DE SOUZA CHRISTINO X JOSE CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO (RJ- 017897), Dr(a). KATIA MARIANO CONSTANTINO DE AZEVEDO (RJ-110592) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141106-5 - LUIZ GONZAGA MOURAO GUEDES (Adv(s). Dr(a). IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976)) X THEREZINHA DUARTE DA SILVA Despacho:1) Desentranhe-se fls. 19/20, eis que destina-se à contra-fé. 2) Instrua-se com o título devidamente, eis que se encontra incompleto. 3) Qualifique-se o cônjuge supérstite. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.143124-0A - MARCO AURELIO FERREIRA ROZO X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro nos arts. 295, III e V c/c 267, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, certifique-se nos autos da interdição o resultado da presente ação, desapense-se e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.056941-8 - ZULITA LINDOLPHO COSTA X MARCO AURELIO FERREIRA ROZO (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro nos arts. 295, III e V c/c 267, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Extraia-se cópia de fls. 30 e junte-se nos autos da interdição.Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, certifique-se nos autos da interdição o resultado da presente ação, desapense-se e arquive-se. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.074654-5A (60794) - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO (RJ-018152)) X JOAO CARLOS DA FONSECA Despacho:Desapense-se o agravo e remeta-se ao arquivo. 2) Re-autue-se. 3) Qualifique-se os herdeiros nestes autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040816-3 - MARIA NAIR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CANDIDO DE ANDRADE FILHO Despacho:Fls. 20 - Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2000.001.011097-4 - LAURINDA DA MOTTA PINTO X MIGUEL PINTO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.031726-1 - ANA CAROLINA GOMES DE ANDRADE LIMA X NELSON DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO (ITENS 5 E 10). \r\n\r\nProc. 2001.001.126130-5 - MARIA DE NAZARE VIEGAS DE ATAIDE X JOAO CORDOVIL DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). VANUSA PESSOA GARDEZ (RJ-096758), Dr(a). ANDREA LOPES GAIDAO (RJ-097095) Despacho:Fls. 80 - Estes autos estão sentenciados. Novo pedido deve ser formulado por ação própria. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.116092-8 - GISELMA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.88/103 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.141266-0 - JOSE GONCALVES X MARINA NAJAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.46v.) \r\n\r\nProc. 2004.001.038447-5 - LUCY KAYAT CATRAN X JACQUES ISAAC CATRAN (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.93 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.017792-7 - MONICA CAMARA YANAKIEW X DROUJELUB YANKIEW (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Despacho:Instrua-se com a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.064697-6 - JOANA SILLEMAN MERLONE DE JESUS E OUTRO X JOANNA DARC MERLONE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.47v.) \r\n\r\nProc. 2005.001.111082-8 - OLGA DE SA NUNES MEIRA E OUTROS X GENURA DE SA NUNES MEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.89/98 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.034955-8 - SELMA MARIA VALENTIM DOS SANTOS X ADEMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante do documento de fls. 17, esclareça a requerente se a filha Luciana é interditada. \r\n\r\nProc. 2006.001.063508-7 - GILBERTO DIAS DOS SANTOS X CECILIA CARDOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116300-8 - NILZA SOUZA AXT (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho:Esclareça a requerente se as cláusulas que gravam os imóveis são decorrentes de testamento e, em caso positivo, onde foi o mesmo processado. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124100-7 - SERGIO LUIS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144)) X TANIA MENEZES BAPTISTA Despacho:1) Habilite-se o herdeiro menor. 2) Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 29. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.500350-0 (43950) - VALERIA GUIMARAES DA SILVA REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO LEAO (RJ-044432)) X JOAO GUIMARAES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON CENDAO PEIXOTO (RJ-034597), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-037919) Despacho:Venha a guia de recolhimento de receita judiciária - GRERJ. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.058753-7 - RICARDO FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X LEIBNTZ LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO (ITEM 8, B). \r\n\r\nProc. 1999.001.127706-4 - ERNANDE VALERIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972)) X VERA CRAVO DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.004709-7 - OLDIKO MARIA ERZSEBET FLEGNER E OUTRO X ERZSEBET CSOTONYI JAVOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129), Dr(a). ISAC GILBAN (RJ-025093) Despacho:Averbe-se o óbito do viúvo meeiro. Efetue-se o preparo. Venha o esboço de adjudicação em relação à segunda sucessão e da partilha em relação à primeira sucessão. Nomeio a requerente como inventariante dos bens deixados por seu genitor. \r\n\r\nProc. 2000.001.081463-1 - OSMAR GONCALVES DE AMARANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X WALDEMIRO GONCALVES DE AMARANTE Despacho:Para que haja a reserva, junte aos autos cópia da inicial para verificação da data do início da união estável. \r\n\r\nProc. 2000.001.089452-3 - NEYDE MARIA FERNANDES MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES MATTOS (RJ-096286)) X MAURO ALMEIDA MATTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.090904-6 - MARIA DO SOCORRO FREITAS RENDANO X FELIPE DE FARIA RENDANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.138313-7 - MARIA LUCIA DO CARMO DA SILVA X JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Despacho:Junte-se a certidão do Distribuidor de Itaboraí em relação ao imóvel ali localizado. \r\n\r\nProc. 2001.001.150562-0 - JAIRO DOS SANTOS X ZELIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONAICRAM LOPES LOURES (RJ-090741), Dr(a). MARCIA CRISTINA SCALDINI DE CASTRO (RJ-092429) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.127 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.000546-2 - LENICE SANTOS DE DEUS E MELLO X LEDA SANTOS DE DEUS E MELLO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933), Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 330. \r\n\r\nProc. 2004.001.066619-5 - BARUH BERNARDO MENASCHE E OUTROS X LUCIE MENASCHE (Adv(s). Dr(a). ANDREZA SANTOS DA COSTA (RJ-115337E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049080-0 - SERGIO ENNES CHEAR X JOSE JORGE CHEAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Decisão:1) Nomeio o requerente como inventariante. 2) Lavrem-se os termos de renúncia. 3) Regularize-se a representação de Maria José. \r\n\r\nProc. 2005.001.122222-9 - DIRCE YUKARI SUGUI AZEVEDO DA SILVEIRA X ADIBE NACLI (Adv(s). Dr(a). DIRCE YUKARI SUGUI AZEVEDO DA SILVEIRA (PR-020654) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159380-3 - RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL X JOSE DE MEDEIROS MITCHELL (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.074199-9 - JOSE MARTINS DOS SANTOS X DALVA CONCEICAO SANT ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092504-1 - MARCIA VALERIA MATTOSO MAIA CARDOSO E OUTRO X NELLY MARIA RIBEIRO MATTOSO MAIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111125-2 - IDA PINTO DA SILVA X MARTA MARIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA E P KELAB (RJ-071205) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.113671-6 - SUELY MONTEIRO MONASTERIO E OUTRO X LUCILIA BRANCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO (ITEM 8, D). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.110547-8 - FAUSTO GAYOSO CASTELO BRANCO E OUTROS X MARIA DO CARMO TAVORA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.145205-5 - CAMILA SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474)) X AGROPECUARIA SILVA JAARDIM LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.016694-4 - VILDIMAR FERNANDES SAAFELD X HOLGER SAAFELD (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599), Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 60 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.016694-4 - VILDIMAR FERNANDES SAAFELD X HOLGER SAAFELD (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599), Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 60 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.087673-0 - HELIO JOSE DA SILVA X MARTA HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão:1) Defiro JG. 2) O documento de fls. 17 está ilegível. Junte-se de forma legível. 3) Instrua-se com: a) declaração médica da requerida, no original e em data recente. b) atestado de idoneidade do requerente, firmado pro duas testemunhas. 4) Esclareça se a requerida possui bens. Prazo: 10 dias. Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.112523-8 - SOFIA SOARES DIAS X ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Decisão:1) Defiro JG.2) Instrua-se com declaração de idoneidade em nome da requerente.3) Esclareça: a) se é possível trazer aos autos a anuência da genitora do requerido;b) se o requerido possui bens ou filhos;c) se há algum parentesco entre a requerente e o requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.706819-4 (47430) - SONIA MARIA MONTEIRO CELESTINO X JORGE VIDAL CELESTINO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1975.001.300277-4 (34453) - YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IRMA SILVEIRA DE BRITO (RJ-021073), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470), Dr(a). IRENE BORBA (RJ-024360), Dr(a). LUIS AUGUSTO B MENDES DA RUA (RJ-073347), Dr(a). OSMAR CORREA DA SILVA (RJ-008947)) X JOSE ZEFERINO NETTO E OUTROS E OUTROS Despacho:1) Nesta data determinei a re-autuação dos autos.2) Tendo em vista a retratação da inventariante quanto à habilitação de Marly, na qualidade de herdeira, não obstante os fortes indícios de que a mesma seja filha do primeiro inventariado, determino a reserva de 1/3 do quinhão a ser atribuído aos herdeiros de José Zeferino Neto.3) Junte a suposta herdeira Marly em 10 dias a comprovação da distribuição de investigação de paternidade. \r\n\r\nProc. 1983.001.300828-3 (46218) - MARIA TEREZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA F. BRAGA (RJ-024161), Dr(a). SELMA DA COSTA MICHEL (RJ-069156), Dr(a). MARLY GOUVEA STILBEN (RJ-093861), Dr(a). KATIA FARIA BRAGA (RJ-069782)) X ANGELO CARLOS DO AMARAL E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO (ITEM 7). \r\n\r\nProc. 1983.001.301666-8 (45662) - ROSA DE JESUS FONSECA X MANUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) Despacho:1) Fls. 170 - Esclareça se o processo já foi concluído e quem está exercendo a curatela da meeira. 2) Venha a anuência dos demais herdeiros à nomeação da requerente de fls. 170 como inventariante. \r\n\r\nQuebra Proc. 1984.001.301609-9 (47663) - ANNA MARIA DA SILVA COUTO X GUERINO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.301386-6 (49487) - HELENA FERREIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). GUSTAVO DE ANCHIETA PEREIRA (RJ-040643), Dr(a). MARILZA LOREDO DE OLIVEIRA (RJ-042963)) X AMARO FERREIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 212/284 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.805668-7 (51886) - AURORA DE OLIVEIRA COENTRO X AYLTON ALVES COENTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ALBERTO F. AZEVEDO (RJ-050908), Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.014267-2 (52514) - LAURINDA PENEDA X MANUEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417), Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.016094-7 (57135) - CELIA DE LIMA CARDONI (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784), Dr(a). MAURILENO LOPES RODRIGUES (RP-015534), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ZULEIKA BASTOS FORTES DE LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 326/327 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.088550-4 (57961) - MANOELINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873), Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X ELZA NASCIMENTO BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.096327-8 (53447) - MARIA DO CARMO LOUREIRO DA SILVA X AFONSO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE C. MACIEL (RJ-000000), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-000000), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1991.001.132484-0 (59840) - MARIA JOSE TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355)) X CARLOS ALBERTO RAMOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 229 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.016515-0 (61769) - ALOYSIO JOSE ALMENDRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081629), Dr(a). ARMANDO LUZO ELIAS (RJ-037114)) X LEONOR LAMEIRA ALMENDRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.108, b) \r\n\r\nProc. 1994.001.024529-9 (61318) - MARIA DO CARMO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767)) X DALILA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.022326-9 (65032) - DIMITRA IOANNOU ALEXANDROU X ALEXANDRE GEORGES DELIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SEGRETO MENESCAL JUNIOR (RJ-043110), Dr(a). MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 225 v ) \r\n\r\nProc. 1996.001.025377-0 (26177) - ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X ARACY BRAGA DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.074055-4 - MARIA VICENTE SOARES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOROTY PEREIRA PRAXEDES (RJ-094461)) X SEBASTIANA DIAS E JOAO VICENTE SOARES Despacho:Após apresentação do esboço de partilha de fls. 111/112 foi averbado o óbito de João Vicente Soares, o qual deixou como viúva meeira Maria Auxiliadora Soares e, como herdeiros José Maria Damasceno e Sérgio Luiz Damasceno Soares. Verifica-se que, quando da apresentação do esboço de partilha amigável de fls. 110/112, ainda não existia a averbação do óbito do segundo inventariado, não obstante no bojo do referido esboço de partilha, conter na \"qualificação dos herdeiros\" o espólio de João Vicente Soares e uma segunda partilha naquele item 5.Portanto, para que seja aditado ao formal de partilha o que se pretende deverá primeiro, o patrono que elaborou o esboço de partilha de fls. 110/112 retificá-lo para incluir a segunda sucessão.Assim feito e tomado por termo, recolha-se o imposto incidente sobre a segunda sucessão e com a manifestação dos Drs. Fiscais, voltem conclusos para aditar a sentença de fls. 172. \r\n\r\nProc. 1998.001.173115-0 - LUCY FRANKLIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE DUVIVIER GOULART (RJ-000205C)) X ADAILTON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.013282-0 - MARIA TEREZA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ JACSON WARGAS (RJ-007593)) X OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES DE ARRUDA (RJ-082748) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.318v.) \r\n\r\nProc. 2000.001.020652-7 - ELIANE DE LIMA GARCIA E OUTRO X ADELINO BERNARDINO GARCIA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FERREIRA DE MORAIS (RJ-053049), Dr(a). ANDERSON RICARDO GREGORIO DE MORAIS (RJ-120371E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 140 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.045169-8 - ARNALDO RAMOS ROCHA X LEONOR DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.117036-0 - NELLY DE QUEIROZ FERNANDES X LOURIVAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA (RJ-055298) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.062459-5 - PAULO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIANE ALVARES GUIMARAES (RJ-103987)) X LEONOR SAMPAIO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.063065-4 - LUZIA DE JESUS MACHADO X NARCIZO SEBASTIAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.189 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.118888-8 - LYA DA COSTA PITOMBO X DIRCE MARIA DE ANDRADE MADRUGA (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 107/109 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.159538-1 - LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO X PAULO CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) Despacho:Aguarde-se a resposta dos ofícios e a vinda do laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.034147-0 - FATIMA RABELO COSTA X WALDOMIRO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). LEONARDO GOMES GIRUNDI (MG-083469), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) Despacho:Diante da discordância manifestada pela herdeira, às fls. 69, convolo o rito para inventário. Façam-se as comunicações de praxe. Após, manifeste-se a inventariante sobre os bens de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.125501-8 - ANA PAULA ALVES DA SILVA X RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROBERTO DA SILVA (SP-102767) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58/60 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.132813-7 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X VERA WERNECK DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 16 ) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1979.001.702935-7 (39125) - IVONE DIAS PEREIRA X RUBENIR ADAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495) Despacho:Autos em Cartório. Requeira a parte o que entender pertinente em 30 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, v. ao arquivo. \r\n\r\nId: 68401"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "68274": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.092374-0 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO X HILDA SODRE DA MOTTA MORADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (RJ-133471) Sentença:Considerando que o Ministério Público não opôs qualquer óbice ao presente testamento deixado pela falecida HILDA SODRÉ DA MOTTA MORADO, consoante o parecer de fls. 29, e tendo em vista, ainda, a inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, DETERMINO SEJA O MESMO REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO.Feito o registro, intime-se o testamenteiro nomeado LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO, para assinar, no prazo legal, o Termo de Testamentaria.Após, remetam-se cópias à Secretária de Estado e Fazenda, extraindo-se certidão para o processo de inventário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091129-7 - IVO ROBERTO CASTRO X IZABEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804) Sentença:Considerando que o Ministério Público não opôs qualquer óbice ao presente testamento deixado pelo falecido IZABEL DA SILVA ALMEIDA, consoante o parecer de fls. 23, e tendo em vista, ainda, a inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, DETERMINO SEJA O MESMO REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO.Feito o registro, intime-se o testamenteiro nomeado IVO ROBERTO CASTRO, para assinar, no prazo legal, o Termo de Testamentaria.Após, remetam-se cópias à Secretária de Estado e Fazenda, extraindo-se certidão para o processo de inventário.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.013836-2 - TEREZINHA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LECCIO MORAES DOS SANTOS Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por TEREZINHA SOARES FERREIRA, ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS e REGINA FERREIRA DE LIMA, dependentes prevideciário de LECCIO MORAES DOS SANTOS; e autorizar-lhes a receber a importância depositada na caderneta de poupança de titularidade do falecido, junto ao Banco REAL ABN AMRO, em cotas iguais para cada requerente. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, expeçam-se os alvarás na forma deferida.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.110582-0 - DEBORAH DE OLIVEIRA PECANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626)) X ONESIO PECANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se na forma requerida às fls. 112. \r\n\r\nProc. 1997.001.131392-1 - NEUZA MARIA LEITE RUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X ROBERTO JORGE DA ROCHA LIMA Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Oficie-se ao INSS e CEF como requerido às fls. 20/21;3) Esclareça-se quanto aos seguros de vida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.011090-1 - MARIA DA CRUZ RIBEIRO X EVANIL JOAO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: Esclareça se as demais dependentes previdenciárias pretendem habilitar-se nestes autos, devendo para isso vir a devida representação processual, ou se o pedido fica adistrito apenas ao pertencual da requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.024880-0 - ANAZOR DOS SANTOS X NATHALIA SEVERIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por ANAZOR DOS SANTOS, herdeiro de NATHALIA SEVERIANA DOS SANTOS; e autorizar o recebimento de 50% (cinquenta por cento) da importância depositada na conta de titularidade da falecida, junto à Caixa Econômica Federal. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem ressalvas, expeça-se o alvará na forma deferida.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.071525-6 - EDIR DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS X CLAUDIONOR SILVESTRE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Fl. 95 - Inclua-se no pólo ativo, anotando-se na DRA.Desnecessária a oitiva pleiteada à fl. 98, pelo que indefiro tal pedido.Venham as habilitações dos demais herdeiros, ou formulem os interessados os respectivos quinhões, resguardando-se os quinhões dos herdeiros não habilitados.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.147420-0 - ISAAC KAHN X UMBELINA FORNI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANCA (RJ-106052) Despacho: A decisão proferida nos autos em apenso não faz coisa julgada formal, posto não haver apreciação de questão de mérito. Assim, venha declaração, com firma reconhecida dos herdeiros e de seus cônjuges, atestando estarem de acordo com a expedição do alvará para lavratura de escritura definitiva. Feito isto, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.087420-0 - JORGE SILVA MACIEL X MARIA MAGDALENA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Despacho:1- Converto o feito para procedimento de alvará;2- Afirme-se a ausência do ex-marido da falecida, bem como a inexistência de outros bens e herdeiros, ambos por Termo nos autos;3- Oficie-se ao orgão previdenciário, solicitando certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.137337-0 - MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS X PAULO PEDRO VALENTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS, WELTON FELIPE SOUZA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS E ROSANGÊLA SOUZA DOS SANTOS, meeira e herdeiros deixados por PAULO PEDRO VALENTINS DOS SANTOS; e autorizar-lhes a procederem ao recebimento dos valores depositados nas contas do PIS e do FGTS em nome do autor da herança junto à CEF, na proporção de 3/6 para primeira requerente e 1/6, para os demais... \r\n\r\nProc. 2005.001.003615-3 - MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO X ANTONIO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DO ESPIRITO SANTO (RJ-079032) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, está revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por MARIA JOSÉ RESENDE MACHADO FURTADO, única dependente previdenciária de ANTONIO FURTADO DA SILVA; e autorizar-lhe a promover o recebimento dos resíduos salariais e os passivos representados pelos percentuais 28,86% e 3,17%, apurados junto ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em nome do autor da herança, devendo constar do alvará que a liberação dos respectivos valores deve ser feita em conformidade com a legislação que os concedeu... \r\n\r\nProc. 2005.001.011741-4 - NELSON RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS X JOAO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:1- Convolo para arrolamento, anotando-se onde couber.2- Efetuado, corretamente, o preparo, indicado quem exercerá a inventariança e trazidas as certidões negativas de praxe, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.034080-2 - NADIR RAMALHO DE OLIVEIRA X ADELAIDE DE SOUZA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NERY DOS SANTOS (RJ-042453) Despacho:Fl. 36 Defiro como requerido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081055-7 - EUNICE MONTE DE OLIVEIRA X PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) FLS. 22. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089864-3 - CARLOS ROBERTO CAVALCANTE X ALAYDE DO ROSARIO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:Venha a certidão de casamento de Alayde do Rosario da Luz. \r\n\r\nProc. 2005.001.093034-4 - MARILIA SILVA SA X JOSE DARCY MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612) Despacho:Atenda-se à Fazenda Municipal. \r\n\r\nProc. 2006.001.025631-3 - ISABELA DE OLIVEIRA VIDAL X GUSTAVO VIDAL ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por ISABELA DE OLIVEIRA VIDA, única herdeira deixada por GUSTAVO VIDAL ALVARES; e autorizar-lhe a proceder o recebimento do valor apurado na conta poupança n.º 5603673, agência 0586 do UNIBANCO, aberta em nome do autor da herança... \r\n\r\nProc. 2006.001.027242-2 - CONRADO CAETANO DA SILVA FILHO X CONRADO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao òrgão previdenciário solicitando certidão de dependentes habilitados.Com a resposta, voltem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063581-6 - MANUEL VARANDAS X MARIA JOSE ACHANDO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) fls. 24. aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.032448-5 - NELSON MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). NILTON AZEVEDO (RJ-049411), Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X LAURINDA MARQUES DA SILVA Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de NELSON MARQUES PIRES, os bens e valores deixados por falecimento de LAURINDA MARQUES DA SILVA, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.ITD devidamente recolhido e visto pela Fazenda Estadual, conforme parecer de fl. 50, devendo apenas ser aberta nova vista para ciência da presente. Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o cartório o trânsito em julgado, para em seguida expedir o mandado de pagamento necessário ao levantamento da quantia deixada pela autora da herança depositada à disposição deste Juízo.Sem custas, uma vez que estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.030758-5 - MARIA LUCIA JULIO NUNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X MARIA ROSA ESTEVES JULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385) Decisão:1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 295/297 destes autos de inventário dos bens deixados por MARIA ROSA ESTEVES JÚLIO E ANIBAL FERNANDES JÚLIO.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos, intime-se as partes para apresentação da partilha amigável ou para formulação de pedido de quinhão, no prazo de 10 dias. Não havendo partilha amigável, ou havendo interesse de menores, interditos e ausentes, remeter diretamente os autos ao Partidor Judicial para elaboração do esboço de partilha.4) Com o esboço de partilha ou partilha amigável nos autos, intimar as partes se manifestarem em 5 dias, e para juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município)... \r\n\r\nProc. 1999.001.037620-4 - VICENTE BELLEZA GAGLIARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIZZOLANTE (RJ-084679)), Cessionário: LUIZ CARLOS COSTA FORTUNA), Cessionário: LUCI DA SILVA FORTUNA) X VIRGILIO PATTI GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARINO DUARTE (RJ-085078), Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457), Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.095618-0 - MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)) X ARACY GONCALVES MENDES DA SILVA Despacho:1- Anote-se na DRA a segunda sucessão. Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente MARIA TEREZA MENDES DA SILVA, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);b) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor... \r\n\r\nProc. 2000.001.023883-8 - RICARDO POVOA CAVALCANTI DE ARAUJO X MIRIAM DE MELLO POVOA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DAHIS (RJ-021331) Despacho:Intime-se para recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2000.001.061928-7 - JURACY RIZZATO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Despacho:Fls. 239/240 - Defiro. Desentranhem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.150518-6 - THALITA FERNANDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109)) X JOSE NICANOR DE ABREU Sentença: Recebo o aditamento da partilha formulado às fls. 96/98, que passa a fazer parte constante da mesma, e, ante a anuência dos interessados e fiscais, HOMOLOGO-O por sentença, com base no disposto no artigo 1.028 do CPC., para que surta os seus efeitos legais. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.000375-3 - AGNELO QUINTELA JUNIOR X DEBORAH QUINTELA REIDT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Sentença:Vistos, etc. ADJUDICO, por sentença, os bens deixados por DEBORAH QUINTELA REIDT a AGNELO QUINTELA JUNIOR, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeçam-se a carta de adjudicação e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.021813-7 - MERY SABBA X ESTRELLA PAZUELLO SABBA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho: Fl. 88: Como a dívida ainda não é líquida e certa, como mesmo informa o requerente, e por tal razão, o pedido nem ao menos pode ser recebido na forma do artigo 1.017 e ss. do CPC., determino que a inventariante seja intimada a manifestar-se informalmente sobre o postulado. \r\n\r\nProc. 2004.001.073596-0 - SARINA MANN X JOSEPH MANN (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Sentença:Vistos, etc. ADJUDICO, por sentença, os bens deixados por JOSEPH MANN a SARINA MANN, para que produza seus devidos e legais efeitos.Custas ex lege.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeçam-se a carta de adjudicação e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.006302-8 - MIRNA MANUELA AGUAYO IBARRA X ALBERTO D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Assino prazo de 20 (vinte) dias para os herdeiros e companheira do falecido formularem a partilha amigável, por todos assinada, sob penas de determinar a convolação do rito sumário para o rito ordinário de inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.050769-1 - MARIA ESTRELLA TABOADA LAMA E OUTROS X PEDRO TABOADA SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.086880-8 - ALEXANDRE VIVAS BARRETO X MARIA TEREZA VIVAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente ALEXANDRE VIVAS BARRETO, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores da autora da herança.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca... \r\n\r\nProc. 2005.001.144433-0 - CUSTODIA SONIA REBELO TEIXEIRA E OUTROS X BERNARDINO DOMINGOS RAMALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável, constante de fls. 27/30 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeça-se o competente formal de partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155083-0 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457)) X ALZIRA CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES (RJ-127185) Despacho:1) Uma vez que não existe consenso entre as partes recebo o feito no rito ordinário de inventário. Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Anotem-se as habilitação e as representações das herdeiras Michelle e Nonique, e ainda a de Maria Aldenoura, NA QUALIDADE DE INTERESSADA na sucessão.3) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias. Feito isso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade... \r\n\r\nProc. 2006.001.003508-4 - GLACY GOMES PEREIRA X AROLDO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho:Venham as cópias das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. \r\n\r\nProc. 2006.001.092913-7 - GRACINDA VIEIRA GABRIEL E OUTROS X DOMINGOS PEREIRA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REZENDE RAMOS (RJ-130818) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente DENIZE VIEIRA GABRIEL, independentemente da lavratura de termo.2- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação de rendimentos do inventariado e dos herdeiros junto à DRF. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);b) os valores atribuídos aos bens, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos.. \r\n\r\nProc. 2006.001.105018-4 - CELSO LISBOA RODRIGUES X NOEDY DE MELLO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO S DOS REIS (RJ-001050B) Despacho:Sobresto o andamento do feito por 60 dias, ou, até a comprovação do efetivo cumprimento do testamento e demais exigências de fl. 24.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114528-6 - ANA MARIA NUNES DIAS X DIONISIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Despacho: Para adoção do rito de arrolamento sumário deve vir aos autos a representação processual e a concordância do outro herdeiro necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.115104-3 - AIDA BOAL MARINHO COELHO, ÂNGELA BOAL MARINHO COELHO, LUCIANA BOAL MARINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565)) X IVAN MARINHO COELHO Despacho: Venha a inicial na forma do artigo 1.031 e ss. do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.089421-0 (70443) - IZABEL RODRIGUES MARQUES X SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IR. \r\n\r\nProc. 2002.001.047743-6 - LUCIA MARIA JAEGER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X FLORIETA MARIA FERREIRA JAEGER Sentença:Trata-se de requerimento de interdição formulado por Lúcia Marira Jaeger de Carvalho e Vera Maria Ferreira de Jaeger, visando à interdição de sua genitora Florieta Maria Ferreira Jaeger.Curatela provisória deferida ao filho da interditanda Sr. Luiz Antônio Jaeger.Às fls. 240, informação declinando o falecimento da interditanda, comprovada por meio da certidão de óbito de fl. 241.Promoção Ministerial, pugnando pelo encerramento do feito por falta de objeto.Isto posto, o falecimento da curatelada antes da decisão sobre sua interdição tornar-se definitiva, faz com que o feito venha a perder o seu objeto, por motivo superveniente, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.093985-0 - CARLOS AUGUSTO DE MIRANDA X MARIA ISMENIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TAVARES DO AMARAL (RJ-018532), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO (RJ-134560) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Publiquem-se os editais, com prazo de 30 dias. Dê-se vista ao MP, para manifestar-se sobre o pedido de fl. 61. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300072-3 (23059) - CARLOS DA SILVA AUGUSTO X CARLOS APARICIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho: Venha autenticada a Escritura de Cessão. Feito isto, defiro a habilitação da Cessionarária, devendo o cartório promover as anotações junto ao DRA, inclusive com relação a sua representação. Após, defiro vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1968.001.700552-9 (25323) - HERMENEGILDO DE SOUZA X ELVIRA DIAS DE SOUZA Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1978.001.700478-4 (33578) - GUIOMAR CUPELLO DA SILVA PINTO X WALTER CESAR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) aos interessados sobre fls.267 \r\n\r\nProc. 1983.001.301625-5 (48299) - ALZINA DE OLIVEIRA CRISTINO X ALTAMIRO JOSE CRISTINO (Adv(s). Dr(a). WILSON HONORATO DE BARROS (RJ-012253), Dr(a). PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO (RJ-054177), Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) Despacho:DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, JUNTE-SE O SUBSTABELECIMENTO. APÓS, DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.096071-3 - ELZA DE SOUZA CARVALHO X SEVERINO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Defiro o processamento pelo rito sumário de arrolamento.Cumpra a inventariante o disposto no art. 1031 e ss do CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.059692-4 (64255) - VENERAVAL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA X PAULINA DOS SANTOS DE LEAO PRATA (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798) Despacho:1- Fls. 163- Anotoe-se. 2- Manifeste-se o requerente. \r\n\r\nProc. 1993.001.052308-0 (65411) - AUGUSTO NARCISO SILVA MINIERO (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X NEYDE SOUZA SILVA MINIERO Despacho: Traga o requerente de fl. 72, o contrato de honorários advocatícios firmado ou a prova de que a dívida é líquida e certa, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1994.001.006832-8 (58670) - MARIO HOWAT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALMO CRUZ SILVA (RJ-016464)) X RAUL HOWAT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON JORGE DE JESUS (RJ-000000), Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável, constante de fls. 182/184 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado, expeçam-se o formal de partilha e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.023483-6 (66562) - DENISE DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL CERDEIRA BORGES (RJ-028464)) X MARIA DILENE MACHADO DOS SANTOS Despacho: Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, no aguardo da constituição de um novo patrono por parte da inventariante. Se nada for apresentado neste período remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1994.001.118421-0 (67871) - JULIA DA CONCEICAO BARROS X DYLSON PINHEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104), Dr(a). ELCI O. RIBEIRO (RJ-067134) Despacho:Esclareça o pedido de fl. 55. Se a intenção for a renúncia ao patrocínio da causa, comprove-se a notificação prevista no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.011463-8 (67977) - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DE OLIVEIRA Sentença:Vistos etc. JULGO, por sentença, a partilha judicial, constante de fls. 151/156 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, expeçam-se o formal de partilha e os competentes alvarás.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.067678-1 (68607) - CELIA PRATES DE PEIXOTO NIN (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X LUCIA PRATES MALATESTA Sentença:Vistos, etc.ADJUDICO, por sentença, o bem deixado por LUCIA PRATES MALATESTA a CELIA PRATES DE PEIXOTO NIN, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeça-se o competente alvará. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.002480-9 (69726) - THEODORE GOULENKO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598)) X MUSA GOULENKO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666), Dr(a). ALEXANDRE FROES TRECE (RJ-052098) Despacho: Com fulcro no art. 1829, III do Código Civil, nomeio inventariante MARIA CARLOTA FIGUEIREDO CARNAÚBA MATTA, na qualidade de cônjugue supérstite e, por estar na posse e administração dos bens do espólio. Traga a inventariante, ora nomeda, e assim que compromissada, provas da sua hipossuficiência econômica, para fins de apreciacão da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 1996.001.082078-0 (70336) - MARIANA RODRIGUES MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X FERNANDO MICELI Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.001.087763-6 (70421) - EDULA VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X HELIO ATHOS DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) Despacho:Nomeio inventariante o herdeiro FABIO JOSÉ DE MEIRELLES.Venha a partilha amigável e as negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.039817-7 - GERALDO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA HELENA MENEGACI DA SILVA Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.075185-0 - VERA LUCIA DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUBEM MACHADO Despacho:Atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 85/86, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de RUBENS MACHADO, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado para em seguida expedir o formal de partilha e os alvarás necessários à transferência dos bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados.Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.135780-0 - ARMANDO DE ALBUQUERQUE BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARISTIDES BARROSO Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.001.207233-2 - AURORA DE FIGUEIREDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899)) X JOSE FIGUEIREDO Despacho:Defiro J.G.À inventariante para prosseguimento.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.066707-7 - MARIA LUCIA PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X NELSON OMENA DE MAGALHAES Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.091239-4 - SIMONE FARIAS DE OLIVEIRA LEMOS E OUTRO X MARCIO ALEXANDRE SAMPAIO LEMOS Despacho:FL. 340 - Anote-se onde couber a representação processual. Defiro vista dos autos, na forma requerida, mediante carga em livro próprio, e com adoção das cautelas de praxe.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.134728-5 - JAIR JAIRO DE CARVALHO BRINCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ZELIA DE CARVALHO FRANCO Sentença: Vistos etc. JULGO, por sentença, a partilha judicial, constante de fls. 76/78 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos.Custas ex lege.Transitada esta em julgado, expeçam-se o formal de partilha e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.008928-6 - MARIA LUISA ROCHA ROSA X NELSON RODRIGES ROSA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557) Despacho:Fls. 167- Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.106212-4 - HENRIQUE DA SILVA PEREIRA X EMILIA DA CONCEICAO PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DENIR LAURIANO FERREIRA (RJ-058001) Despacho: 1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias. Feito isso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2000.001.131005-3 - LUCIMAR CATHARINA E OUTROS X HERCULANO REIS DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-094475), Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.008223-3 - NICOLAU JORGE NASSEH X MYRIAM DESTER NASSEH (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Sentença:Atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 80/82, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de RUBENS MACHADO, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.ITD recolhido e devidamente visto pelo Fisco Estadual (fls. 61 vº).Transitada em julgado certifique o cartório o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, para em seguida expedir os mandados de pagamento em favor dos beneficiados na partilha.Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.020838-1 - DANIELE ALVES BARBOSA X SIDNEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho: As requerentes de fl. 55, reclamam da desída da inventariante, porém, instadas a manifestarem-se nos autos do procedimento de remoção de inventariança até o presente momento não se pronunciaram, o que fez com que não houvesse decisão sobre a remoção requerida. Assim, manifestem-se, posto, que a decisão a ser exarada no incidente formado, está diretamente relacionada ao prosseguimento do inventário. \r\n\r\nProc. 2001.001.086393-0 - MARISE VIVEIROS SA DA SILVA X MAURICIO SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) Decisão: Muito embora compreenda o zelo do interessado fiscal ao proferir a cota de fl. 58, deve o Juiz orfanológico analisar caso a caso, e através do senso de justiça deliberar sobre as questões que possam atravancar o bom andamento processual. No presente caso, a oposição da Fazenda Estadual à expedição de alvará com base no disposto no artigo 1.031, § 2º do CPC, não deve prosperar, posto ser pacífica a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal, admitindo que a expedição de alvará tem natureza de mera questão incidental e, como tal, pode ocorrer em qualquer tipo de procedimento ordinário ou sumário. O pedido tem a anuência de todos os herdeiros habilitados e refere-se ao imóvel de menor valor deixado pelo inventariado. Assim, e por considerar, que o direito dos herdeiros disporem da herança da forma que melhor lhe convierem, deve ser respeitado, desde que não traga prejuízo ao Fisco ou venha ferir outra norma legal, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2001.001.101899-0 - WILSON BARCELLOS DE ASSIS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X WILSON BARCELLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO BRAGA DE ASSIS (RJ-105602) Despacho: Indefiro ante a ineficácia do ato, pois cabe a inventariante nomeada dirigir-se à uma das Delegacias da Receita, munida dos autos, para providenciar a retirada do n.º do CPF em nome do Espólio ou simplesmente fazer a sua regularização. \r\n\r\nProc. 2002.001.018921-2 - LOURDES MARTINS LOPES X ALVARO BERNARDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANTOS LIMA (RJ-105742) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Retornem os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.045708-5 - MARIA DAS DORES FERREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734)) X ALVARO BORGES VIEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ A. DA ROCHA (RJ-001585), Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (RJ-005006), Dr(a). SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (RJ-104558E), Dr(a). CARLOS SA (RJ-016551)), Inventariante: LOURDES FERNANDES Despacho: O princípio da Saisine consagrado no artigo 1.572, do Código de 16, dispõe que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítmos e testamentários. O Código de 16, é claro ao conferir a cônjuge supérstite, seja qual o for o regime de bens, os direitos hereditários sobre todo o patrimônio deixado por aquele que faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Assim, se a Sra. Maria Aparecida Fernandes Vieira Pinto, faleceu cerca de 10 anos, após o do seu marido, a ela foi transferido pelo princípio acima mencionado todo o acervo deixado, que conseqüentemente, após a abertura de sua sucessão, foram transmitidos aos seus sucessores legais. A tramitação e o não encerramento do inventário antes da abertura da sucessão da cônjuge supérstite, não lhe tira a condição de herdeira, pois os bens deverão agora serem adjudicados em favor do seu Espólio, que sucessivamente irá transmití-los aos seus sucessores... \r\n\r\nProc. 2003.001.042637-6 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT X ALFREDO CRESPO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2003.001.125235-7 - MARIA DA CONCEICAO SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TROJMAN X GILDO DE ARAUJO SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES (RJ-100310) Despacho:Assiste razão a Fazenda, havendo óbice previsto no art. 1031 do CPC, quanto a liberação de valores antes da quitação dos tributos.Todavia, havendo interesse dos herdeiros em quitar os tributos, com o valor a ser levantado, deverá ser promovida a apuração administrativa do valor devido, com juntada aos autos, para reapreciação do pedido de expedição de alvará.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043448-1 - AUGUSTO NARCISO SILVA MINIERO X GERMINALO MINIERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho: Traga o requerente de fl. 43, o contrato de honorários advocatícios firmado ou a prova de que a dívida é líquida e certa, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091177-5 - ANNA MORITZ X GEORGETTE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659) Despacho:Nomeio Magda Mortiz inventariante dos bens deixados por falecimento de Anna Moritz.Lavre-se termo de compromisso.Prestadas as declarações, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.147444-9 - NANCY RAMPASSO SIMOES X ELVIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) Despacho:Regularize a situação da inventariada junto à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.088928-0 - NILZA DA ROSA PINHEIRO X JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:1) Nomeio inventariante Nilza da Rosa Pinheiro.2) Regularize, o herdeiro, sua habilitação. 3) Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.001318-9 - DORA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO X BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM (RJ-070999) Despacho:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.075763-5 - MARIA ELENA JULIO GALLO E OUTRO X MARIA LUCIA JULIO NUNEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795) Despacho: Trasladado o V. Acordão para os autos do inventário pertinente, remetam-se estes de remoção ao arquivo. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.132451-0 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Despacho: Após as alegações finais das partes e parecer final do Ministério Público, o feito tomou rumo atípico, a ponto das partes de pronunciarem sobre a promoção ministerial com juntada de documentos, em autentica inversão da ordem processual. Assim, indefiro a produção de provas orais, face seu descabimento nesta fase processual.Publique-se o presente despacho e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.113238-1 - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA X WALTER PONCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Designo o dia 31/01/2007 às horas, para audiência de oitiva do menor. Intime-se o menor. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 68274"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.139534-5 - RICARDO PEREIRA DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673), Dr(a). DEBORA DOS SANTOS NUNES (RJ-082269) Despacho:Esclareçam os requerentes se o imóvel foi objeto de inventário, tendo em vista o falecimento dos proprietários, instituídores do gravame. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 1992.001.049275-4 (92413) - MARCIO GALPER (Adv(s). Dr(a). ESTHER MIZRAHY GALPER (RJ-055684)) X CABIDO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:Considerando-se o toer da informação prestada pelo 11º RGI à fl. 355 e da cota ministerial de fl. 346, extraia-se cópia da sentença de fls. 67/70 e do v. acórdão de fl. 93 proferidos nos autos da ação que tramitou perante a 3ª V. Cível em apenso e juntem-se nestes autos. Após, cumpra-se fl. 347 e voltem cls. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.001.085512-5 - 5 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS X NADYR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Despacho:Para impedir qualquer dúvida futura, traga o requerente cópia datilografada e autenticada da escritura de fls. 136/140 para a exata compreensão de seus termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.007012-4 - 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL X ALDECIR DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633) Despacho:Vistos em correição. Cumpra-se o determinado com urgência (\" Ao requerente\" - despacho do dia 10/02/2006).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116203-0 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MANOEL DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) Decisão:Acautelem-se, com urgencia, no cartório, os documentos de fl. 76/86 \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2001.001.143272-0 - CONCEICAO BAPTISTA DE SOUZA X NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GHITA SALMON (RJ-035315) Despacho:Ao requerente sobre fl. 107. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.016431-3 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X DIRCEU ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao MP. \r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 1983.001.700001-1 (80068) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E OUTRO X SALVIANO LOPES VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584) Despacho:Ao Município sobre fls. 102/103. Após, ao MP. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2006.001.140983-6 - DIAMANTINA LAGOAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas e taxa. Junte-se certidão atualizada de ônus reais do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.141004-8 - LUCIANO OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho:Junte-se o comprovante de rendimentos do requerente e declaração de bens ou isento do IR para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1998.001.209294-0 - MARINALVA DA ROCHA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:Diante da certidão de fl. 362, devolva-se o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.141781-2 - HYGINO DE CARVALHO HERCULES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FONTANA (RJ-093343) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 42, citando-se os confinantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.068210-5 - ANDREY NEVES DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES A L DO AMARAL (RJ-081033) Despacho:Intime-se o requerente para que informe, em 48 horas, se ainda possui interesse no presente feito, diante da petição de fl. 57. Em caso afirmativo, manifeste-se o requerente, em igual prazo, sobre fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.118702-5 - MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771), Dr(a). FLAVIA GARCIA RAMOS (RJ-131661) Despacho:Ao requerente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128520-5 - MARIA CONCEICAO RIBEIRO LAMEGO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho:À requerente sobre fl. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.140236-2 - ALDEMAR LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho:Oficie-se, conforme requerido nos itens 1 e 2 de fl. 05. Intime-se o 6º RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.144624-9 - ADILHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Indique-se os confrontantes, os quais deverão ser citados. Ao RGI e após ao MP. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.142821-8 - NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131), Dr(a). PATRICIA LEONI ZARRO (RJ-128025)) X MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.142622-4 - FRANCISCO ALEXANDRE LOPES BORGES (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X ANA LUCIA GOMES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:Ao Requerente \r\n\r\nProc. 2006.001.091361-0 - AMX COMERCIO REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X FABIO RODRIGUES PASSOS E OUTRO) Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente \r\n\r\nId: 68240"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 1999.714.000044-0 (2598/99) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.714.000046-4 -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.714.000048-8 (4349/99) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.714.000124-8 (7427/00) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.714.000125-0 (9632/00) -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.000126-3 (6067/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.000469-0 (3475/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.714.002214-0 (2674) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.714.002219-9 (5424/01) -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.002226-6 (635/01) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.714.002232-1 (384/01) -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.002233-3 (385/01) -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.002240-0 (386) -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000043-1 (6162/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000114-9 (7665/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000142-3 (8136/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000543-0 (7538/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.714.000634-2 (7769/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000645-7 (8204/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000648-2 (6440/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000887-9 (6968/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000964-1 (7402/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), remetam-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.000086-0 (9960/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.000092-5 (8932/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.000101-2 (9188/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.000117-6 (9692/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.000803-1 (9855/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.001785-8 (9143/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.714.000004-6 (11.585/04) - MP, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Providencie-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), devolva-se a presente Carta Precatória com as homenagens deste Juízo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.714.001372-7 -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.714.001718-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.714.001981-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.714.001118-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.001793-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.001898-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis,JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de RAFAEL BORGES FERREIRA.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais (inclusive as do artigo 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.002241-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.002709-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.003204-9 -, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). PEDRO MAURITY SANTOS (RJ-109266), Dr(a). MARIANA TORRES COSTA (RJ-116980), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir certificado atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.000403-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.714.000524-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis,JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de WILLIAN TEIXEIRA DE SOUZA.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais (inclusive as do artigo 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.000536-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.000662-4 -, Sentença:Vistos, etc. [...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do Juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não se pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.000825-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir certificado atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.001047-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir certificado atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.001115-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida c/ tratamento antidrogas , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.714.001399-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis,JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de PAULO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais (inclusive as do artigo 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.001557-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir certificado atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.001893-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida c/ tratamento psicológico , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.714.002095-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida com tratamento psicológico , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.714.002103-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.002105-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.002107-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.002136-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 68477"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "68279": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.007620-7 - M.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA GOMES PEREIRA (RJ-032055), Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739), Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)), A.B.C.) X A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.003499-2 - P.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)), M.V.B.R.) X M.C.B.P. Despacho:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao MP. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.006956-6 - P.R.T.M. E OUTRO, I.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.S. Decisão:Decreta-se a revelia da ré, citada por edital. Dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005669-7 - S.R.A.S. X S.A.F., K.G.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR a adoção de ...... a pessoa de ........, passando-se a chamar: ..........sendo avós paternos as pessoas indicadas nos documentos acostados nos autos, mantendo-se a ascendência materna. Em conseqüência, decreto a destituição do poder familiar do genitor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em Julgado, expeçam-se dois mandados, um para cancelamento do Registro original e outro para o Registro Civil de Pessoas Naturais Competente. Deverá o responsável pelo registro proceder a competente inscrição, näo fornecendo certidäo, salvo por ordem judicial. Nenhuma observaçäo sobre a origem do ato poderá constar na certidäo de registro. Sem custas. Tudo cumprido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.002374-8 - LUIZ DA SILVA CALDERINI, TANIA CRISTINA BONFIM SILVA, LUIZ ALBERTO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMONE DAS CHAGAS THIAGO), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA Sentença:Homologa-se o pedido de desistência, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC.Desentranhem-se fls. 56/58 e j-se aos autos da DPF c/urgência.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdoção; Registro Civil de Nascimento; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.007959-4 - A.A.U., V.M.S.U., G.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.A.L. Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial para, primeiramente, destituir do Poder Familiar à pessoa de ......, a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90 e deferindo ao casal requerente, a adoção da menor ..... que passará a chamar-se .........nascida em 28 de julho de 2003, filha de ........., sendo certo que os dados sobre sua ascendência serão aqueles indicados nos documentos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.710.008295-7 - SIMAO KNAPP ASSESSORIA E COMUNICAÇAO LTDA X FASHION RIO EDIÇAO INVERNO 2005 (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 175, adotando as razões do Ministério Público de fls. 176. Intime-se a Requerente para juntar os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.710.000094-3 - W.O.C.J.R.C., W.O.C.J. (Adv(s). Dr(a). LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA (RJ-072244) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem- se. \r\n\r\nProc. 2006.710.002447-0 - G.M.I.I.-.D.C.2. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007018-2 - M.E.L.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305) Despacho: Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F \r\n\r\nProc. 2006.710.008313-9 - N.C.F.M.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA (RJ-074864) Despacho: Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F \r\n\r\nProc. 2006.710.008401-6 - K.M.L.C., K.M.L.C. (Adv(s). Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148)) T.M.F. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC.Todavia, a fim de resguardar o direito da criança à cultura e lazer, OFICIE-SE ao Teatro Maison de France para que cumpra a Portaria 1100 do Ministério da Justiça, entregando-o, juntamente com cópia desta Sentença, ao patrono da Requerente.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008514-8 - P.P.A.D.L.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F. \r\n\r\nProc. 2006.710.008724-8 - S.S.C.-.S.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença:.... DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008857-5 - S.S.C.-.S.-.I.E.G.H.H. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença:....DEFIRO o requerido, sendo que os menores de 10 anos deverão estar acompanhados de seus pais ou responsáveis legais. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007699-2 - MINISTERIO PUBLICO X V.M.D.S., G.D.S. Sentença:.... JULGO PROCEDENTE o pedido somente para aplicar a medida de advertência por termo, a ser lavrado pelo cartório. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.710.008017-0 - MINISTERIO PUBLICO, L.O.C. X J.M.C. E OUTRO Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.001548-8 - MINISTERIO PUBLICO, N.P.S. X J.A.O.S. Sentença:...Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente representação e na forma dos artigos 129, inciso III, IV e VII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao infrator às penas de pagamento de multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, bem como seja o apenado, pelo menos, enquanto detiver sob sua responsabilidade filhos menores, encaminhado e submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico.Determino, ainda, seja, coercitivamente matriculado na Escola de Pais mais próxima de sua residência e, ao final, advertido.Publique-se, registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Intime-se o apenado, na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da multa, sob pena de execução e penhora de bens, bem como dar início ao cumprimento das demais determinações desta sentença. \r\n\r\nProc. 2004.710.001685-7 - MINISTERIO PUBLICO, F.N.R. X J.A.A.R. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 2º da Lei 8069/90 e 5º da Lei 10.406/02, JULGO EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.007351-8 - J.V., J.S.V. X D.M.S. Decisão:1. Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 44 verso, não apresentou contestação. Publique-se. 2-Ao Abrigo Virtual para junte relatório social atualizado.3- Designo Audiência para o dia 20/12/2006, às 14:40 horas. Intimem-se as pessoas indicadas pelo M.P., fls. 60.4- Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2004.710.007812-7 - M.P., J.M.L. X S.S.M.L. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a Representação, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.008795-7 - M.P., R.L.P.R. X S.L.C.R. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.009485-8 - M.P., R.P.A. X R.N.A. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente representação, com fulcro nos artigos 129, inciso VII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao casal infrator a pena de multa, no mínimo legal, ou seja, 03 (três) salários mínimos, bem como a medida de advertência. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Intime-se para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 475 do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.009535-8 - M.P., C.A.B.B. X C.H.E.B. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do que dispõe o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000179-2 - M.P., A.V.S. X L.V.S.B. Sentença:....Ante o exposto, para se evitar a continuidade de um gasto público estéril, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000403-3 - M.P., D.S.S. X L.M.S. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente representação, com fulcro nos artigos 129, inciso VII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao casal infrator a pena de multa, no mínimo legal, ou seja, 03 (três) salários mínimos, bem como a medida de advertência. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Intime-se para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 475 do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000839-7 - M.P., T.C.L.S. X J.S.S. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, tendo em vista que a relação processual não foi regularmente formada, JULGO EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003652-4 - D.F. X G.R.E.S.T. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100172/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., acima do mínimo legal, por não ser a primeira autuação lavrada contra o mesmo, e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.004584-7 - D.F. X A.A.F. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100273/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., acima do mínimo legal, por não ser a primeira autuação lavrada contra o mesmo, e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.005244-0 - D.F. X G.T. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100288/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., acima do mínimo legal, por não ser a primeira autuação lavrada contra o mesmo, e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.006964-5 - D.F. X A.O.P.P.E.L. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100372/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no mínimo legal, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.007378-8 - D.F. X P.5.E.L. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 03, não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.710.003579-0 - D.F. X M.C.A.L. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA (RJ-055311) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100074/06, aplicando ao infrator a multa de 05 (cinco) salários mínimos, ante a notícia de ser o autuado replicante na infração noticiada, conforme documento de fls. 06, o que se configura em maus antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.003920-5 - D.F. X E.C.L. (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100112/06 e aplico ao infrator a multa de 06 (três) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.004888-7 - D.F. X L.D.M.F. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100122/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra o mesmo, e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Cer tificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.005874-1 - D.F. X G.E.E.B.C. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100162/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no mínimo legal, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.001656-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X UNIVERSO DO CHOPP (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Decisão:1) Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. 2) Oficie-se conforme requerido às fls. 38, item 02. \r\n\r\nProc. 2003.710.003037-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ASSOCIAÇAO ATLETICA RAIO DE SOL (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Venham os originais requeridos pelo MP (fls. 31) \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000850-4 - D.F., J.F.S. X G.R.T. Sentença:... Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100080/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 249 do E.C.A., acima do mínimo legal, por não ser a primeira autuação lavrada contra o mesmo, e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. Certifique o cartório quanto ao integral cumprimento da Decisão de fl. 12.. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.710.004618-1 - O.A.C. X R.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Despacho:1) Regularizado o despacho de fls. 71.2) Cumpra-se integralmente o item 01 de fls. 74. Com a apresentação das contra-razões, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.710.004614-6 - M.L.F.F. E OUTRO X C.J.F.R., R.F.R. (Adv(s). Dr(a). EDASMA DA SILVA MENDONÇA (RJ-002689) Despacho:1) Comprove-se o alegado às fls. 85/86 no prazo de cinco dias;2) Oficie-se ao IPERJ requisitando informações sobre o benefício mensal a que faria jus o adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.002793-8 - M.A.P., P.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.J.S. E OUTRO Decisão:1- Ante a certidão de fls. 71, decreto a revelia da genitora, eis que citada pessoalmente não ofereceu resposta ao pedido.2- Nomeio Curador Especial ao réu (genitor), citado por edital. Dê-se ciência a Defensoria Pública.3- Venha o estudo psicológico. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2002.710.005815-0 - E.A.S. X I.E.T. E OUTRO, A.G.T.T., C.H.T.T. (Adv(s). Dr(a). PROJETO FAMILIA ACOLHEDORA (RJ-000001) Sentença:Considerando que a requerente não é mais a acolhedora da criança Angelo e que já existe um Procedimento (2004.710.006971-0) em nome da mesma criança, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.710.008089-2 - E.T.C. X I.E.T. E OUTRO, C.H.T.T., A.G.T.T. (Adv(s). Dr(a). PROJETO FAMILIA ACOLHEDORA (RJ-000001) Sentença:Considerando que a requerente não é mais acolhedora da criança e que consta um novo procedimento (Proc. 2004.710.006972-2), JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, despensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.004205-6 - M.M.S.L. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança, disponível nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Coloquem-se às páginas do estudo social na ordem cardinal nele apontada. Após, renumere-se as folhas dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.004544-6 - A.F.S. E OUTRO Sentença:.... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.004673-6 - O.O.A. E OUTRO Sentença:....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Remetam-se os autos à Divisão de Serviço Social para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.007794-0 - A.L.S.Q. E OUTRO Sentença:.... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.710.005583-0 - D.D.F.D. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)), D.D.F.) X R.T.N.T. (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Despacho:1- Considerando as decisões de fls. 186 e 196, bem como a promoção do Ministério Público (fls. 207), remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2007, às 13 h e 50 min., devendo ser expedidos mandados de intimação para as testemunhas arroladas e para a representante legal do autor. Dê-se ciência ao Ministério Público.2- Quanto ao expediente de fls. 208, oficie-se em resposta. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.710.003737-3 - M.P. Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.003884-5 - M.B.S., J.G.S.C.B. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao SAUD da promoção ministerial de fls 16 e verso. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.005868-6 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:;....JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2001.710.008074-7 - CEMASI STELLA MARIS, VITORIA CAROLINA DOS SANTOS Sentença:....torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.003262-0 - ALEX DA CONCEIÇAO DE SOUZA, ARTUR PEDRO DA CUNHA Sentença:.... torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006108-9 - E.D., L.D., L.D. Sentença:... torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.006936-2 - L.H.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.C.A.S.), C.A.S.), V.H.A.S.), V.A.S. Sentença:....JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I do C.P.C.. P.R.I. Dê-se ciência ao MP e à DP. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se om Mandados de Registro Civil de Nascimento com os dados fornecidos na inicial e nas DNVs. de fls. 07/10. Indefere-se o item 02 de fl. 16, eis que a Requerente não é de jurisdicionada deste Juízo.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 1999.710.004582-5 (991045823) - MINISTERIO PUBLICO X AMERICAS EMPREEDIMENTOS ARTISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). LEVINE MARQUES DA SILVA (RJ-123496) Despacho:Fls. 77 e 86 - anote-se onde couber. Antes de apreciar o parecer ministerial de fls. 74/75, intime-se o representado, via D.O., para que esclareça acerca do endereço constante às fls. 77, tendo em vista a certidão de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2001.710.003651-5 - MINISTERIO PUBLICO X S.A.C.F., D.C.F. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. e à D.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.005467-0 - MINISTERIO PUBLICO X D.S. E OUTRO, F.P.S. Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nId: 68279"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Criminal\r\n\r\nJuiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 1 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Juiz Presidente do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/12/2006 à 31/12/2006 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n07/12/2006 12:00 \r\n\r\n2004.001.007692-6 \r\n\r\nRéu : VITAL RAMOS DE CASTRO (Réu Preso) \r\n\r\n07/12/2006 12:00 \r\n\r\n2004.001.007692-6 \r\n\r\nAdvogado : MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ080985) \r\n\r\n14/12/2006 12:00 \r\n\r\n2005.001.097331-8 \r\n\r\nRéu : CARLOS ALBERTO VICENTE \r\n\r\n14/12/2006 12:00 \r\n\r\n2005.001.097331-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nRéu : PAULO BRAGA DA COSTA (Réu Preso) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ101149) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ071543) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : SIMONE GONCALVES DE SOUZA (RJ091019) \r\n\r\n12/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.026734-7 \r\n\r\nRéu : CLAITON SILVA LEITE (Réu Preso) \r\n\r\n12/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.026734-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º And Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Carla Hauer Grivicich, Técnico/Analista Judiciário - GEAP, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 67843"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.020329-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO DE OLIVEIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1999.001.175873-0 (5549) - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente: RICARDO BORGES DOS SANTOS - OAB RJ 38891 X PERCY CULLY SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão de fls.: 571 \"J-se. Indefiro, eis que a liberdade provisória foi concedida em relação a apelação e o agravo não tem efeto suspensivo.\" \r\n\r\nId: 68565"
                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.046568-6 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON AQUINO VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272) Despacho:Fls.111- Nada a prover, devendo o pleito ser formulado junto à VEP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106694-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANA CUNHA (RJ-084822), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194) Despacho:...indefiro o pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.139909-0 - MINISTERIO PUBLICO X EFRAIN SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)), ALOISIO DE OLIVEIRA AMTOS, Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017) Despacho:Unformei Habeas Corpus. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.149672-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DOS SANTOS LAZERA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Despacho:Ao MP. Após, retornem ao Tribunal. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.091464-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887), Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Despacho:1- Indefiro o pedido de fls.512/515, eis que a manifestação tem cunho meramente protelatório...; 2- Assim, nada mais havendo a prover, subam os autos ao Tribunal. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.149933-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO BEZERRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:1- Revogo o benefício concedido em fls.95, por não ter o réu cumprido o compromisso assumido; 2- Designo sumário de acusação para o dia 24/01/2007 às 13:00hs; 3- Intimem-se o réu e as testemunhas da Denúncia; 4- Requisitem-se os policiais militares; 5- Publique-se no DO, para ciência do Advogado; 6- Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.076651-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO SANCHES FAVERET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Sentença:Tendo em vista que o réu Eduardo Sanches Faveret cumpriu as condições impostas na assentada de fls. 88/9, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008826-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X MARCIO ALEXANDRE VILELA (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Márcio Alexandre Vilela nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 61, II, g, C.P.e 168, caput, na forma do art. 69, ambos do C.P......unifico as penas privativas de liberdade em dois anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa.....Assim, substituo a pena aplicada ao delito de estelionato a uma prestação pecuniária no valor referente a um salário mínimo para instituição a ser indicada pelo Juízo da V.E.P. Em relação à pena do delito de apropriação indébita, substituo a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a comunidade, art. 46 C.P., cujo local também será indicado pelo Juízo da V.E.P........(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.001.031924-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO LUIZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629) Sentença:...declaro extinta a punibilidade de Francisco Luiz Jardim, com base no artigo 107, I, do Código Penal.....(Íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.049951-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DE OLIVEIRA Sentença:Julgo extinta a punibilidade de Josiel Batista de Oliveira, em virtude do cumprimento da condição imposta na transação penal, na forma do artigo 76 da Lei nº 9.099/95....(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 67702"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\n171 CAPUT N/F 69 CP \r\n\r\nProc. 2005.001.048157-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA VALERIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) AO SR. ADVOGADO RILEY NUNES DAVID, OAB/RJ 020175 - DEVOLVER OS AUTOS À SERVENTIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \" \r\n\r\nId: 68237"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.114608-2 - MINISTERIO PUBLICO X VANESSA CRISTINE MICHELSEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada VANESSA CRISTINE MICHELSEN pela prática do delito previsto pelo artigo 180, parágrafo 1º, por diversas vezes, na forma do artigo 71, e, na forma do artigo 69, pela prática do delito previsto pelo artigo 311, por diversas vezes, também na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas do processo.A pena privativa de liberdade imposta deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.Tratando-se de ré presa cautelarmente, não poderá apelar em liberdade. Recomende-a na prisão em que se encontra.Por fim, com arrimo no artigo 91, inciso II, alínea \"c\", do Código Penal, decreto em favor da União a perda de tudo \r\n\r\nQuebra Art. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo; Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art.70, § Único do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.054388-0 - MINISTERIO PUBLICO X SELMA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO a acusada SELMA DA SILVA MONTEIRO pela prática do delito previsto pelo artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, à pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de detenção e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas do processo. A pena privativa de liberdade imposta poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, por força do artigo 33, parágrafo 2º, alínea \"c\", do Código Penal.Presentes os pressupostos previstos pelos incisos I a III do artigo 44 do Código Penal, concedo à acusada a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujas condições serão estabelecidas em fase de execução, e na prestação pecuniária, que fixo em 06 (seis) salários mínimos vigentes a esta data, a serem pagos à PROCEP - Pró Criança Cardíaca, inscrita no CN \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.001.028466-3 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO ANTUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES (RJ-031336), Dr(a). JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA (RJ-026294), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nId: 68516"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.123430-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO SABINO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759) Cumpra-se o artigo 499 do Código de Processo Penal (diligências - prazo: 24 horas) \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade C/C Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento, II \r\n\r\nProc. 1998.001.045787-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727), Dr(a). GEORGINA ROCHA LESSA (RJ-095528) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, , II, \"a\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077704-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Decisão:Recebo o recurso, se tempestivo. Venham as razões. Após, ao M.P. Certificada a regularidade do processo, subam à Instância Superior. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1989.001.109267-0 (44515) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285) AUTOS EM CARTORIO \r\n\r\nId: 68239"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.121137-4 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARÃES (RJ-120603) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.035135-8 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON GUIMARAES NUNES, SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931), Dr(a). MONIQUE CRUZ DOS SANTOS (RJ-134010) Despacho:À defesa . Após , conclusos . \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, POR DUAS VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.089935-2 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO PORTUGAL CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) Despacho:FLS. 158 E SEGUINTES - ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 68268"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.144971-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) INTERROGATÓRIO MARCADO PARA O DIA 05/12/2006, AS 13:00 HS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.128336-8 - MINISTERIO PUBLICO (620/04) X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433) Despacho:Fls. 68 - Defiro pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.071948-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:(...) Audiência adiada para o dia 21/06/2007, às 12:00h. \r\n\r\nId: 68573"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "68444": [
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.149602-2 - MINISTERIO PUBLICO X FILIPE HUMBERTO DE SOUZA DA SILVA, RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, ROMULLO DE AZEVEDO ANANIAS MOURE (Adv(s). Dr(a). CAMILA FREITAS RIBEIRO (RJ-126963), Dr(a). EDUARDO MACEDO FEITAL (RJ-079404)), JESSE TEIXEIRA DE SOUZA, Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862) Decisão:...Ante ao exposto, acato integralmente a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO, nesta oportunidade, o requerimento de liberdade provisória de RÔMULO DE AZEVEDO ANANIAS MOURE, bem como aos demais acusados, mantendo acautelados os réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.149602-2 - MINISTERIO PUBLICO X FILIPE HUMBERTO DE SOUZA DA SILVA, RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, ROMULLO DE AZEVEDO ANANIAS MOURE (Adv(s). Dr(a). CAMILA FREITAS RIBEIRO (RJ-126963), Dr(a). EDUARDO MACEDO FEITAL (RJ-079404)), JESSE TEIXEIRA DE SOUZA, Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862) Decisão:DRA. RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O DIA 14.12.2006 ÀS 16.00 HORAS PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CITE-SE. INTIME-SE. REQUISITE-SE. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.109769-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDWARD JOHN VERBIN (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA (RJ-134638) Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE FL.252 PARA O DIA 19.12.2006 ÀS 15.00 HORAS. FACE AO ALEGADO A FL.269 PELO MP, INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. \r\n\r\nId: 68444"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.034705-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO CARDOSO PIRES, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho:Publique-se a sentença e intime-se a defesa de Bruno a apresentar as razões de apelação. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.102070-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ GIRÃO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados na forma dos artigos 107, inciso IV do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal.Sem custas.Transitada em julgado, expeçam-se as devidas comunicações. \r\n\r\nProc. 1998.001.102070-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ GIRÃO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Decisão:Assim, a sentença de 253/256 somente diz respeito ao réu Jorge Luiz Girão de Macedo, razão pela qual o dispositivo da sentença referida para a ser o seguinte:\"Por todo o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JORGE LUIZ GIRÃO DE MACEDO, na forma dos arts. 107, inciso IV e 61 do Código de Processo Penal.\"No mais, fica mantida a sentença. \r\n\r\nArt. 297, § 1º do CP - Falsificação de documento público praticado por funcionário... \r\n\r\nProc. 2005.001.124911-9 - MINISTERIO PUBLICO X DILCENIR SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185) Despacho:Defiro o pedido de fls.338. Oficie-se ao ICCE e intime-se a ré. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.001.140093-6A - THIAGO CESAR GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X MINISTERIO PUBLICO) A defesa para apresentaçao de quesitos \r\n\r\nId: 68501"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.065278-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SANDRO DA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251), Dr(a). DELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-134747)), ADRIANO COUTO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.108198-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho: Em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.015285-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141)), JOSE JOAO DE SOUZA), LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o aditamento à denúncia (fls. 365/367). Digam as defesas, observando o que dispõe o art. 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, PAR.2º, INC.III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139373-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRCIO JUSTINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333), Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) À defesa do acusado DANIEL LUIZ para a apresentação de suas razões recursais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.145631-9 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO DA COSTA LINHARES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)), TIAGO ROCHA DA SILVA, Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)), CRISTIANO DA SILVA GOMES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À defesa do acusado TIAGO ROCHA, em alegações finais \r\n\r\nId: 68529"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada; Art. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2002.001.057733-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOILSON MARTINS CORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGO TAVEIRA SANTOS (RJ-121240)), DOMINGOS RIBEIRO NETO, Dr(a). BITENCOURT J DE CARVALHO (RJ-058225), Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS (RJ-041902)), CLAUDIO LOUREIRA BORBA OU CLAUDIO LOUREIRO BORBA Despacho:AO REQUERIDO (AO PATRONO DO REU JOILSON PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS) \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.012192-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALCIR SILVA DE FARIAS, ADRIANA SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Ao Patrono dos réus para ciência da sentença prolatada em 09/11/06 que julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Alcir Silva de Farias e Adriana Silva de Farias, face ao integral cumprimento do acordo celebrado, com fulcro no art. 84, § único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 68443"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001355-6 - PAULO CARLOS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X MAURICIO GARRET DE MELO E OUTRO Despacho:FLS. 92/94: JUNTE A PETIÇÃO ORIGINAL E VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.060760-7 - MINISTERIO PUBLICO X LINCOLN GOMES PEREIRA E OUTROS Decisão:1 - FLS. 452: DETERMINO QUE OS PRÓPRIOS REQUERIDO FIQUEM COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS ARRESTADOS. DESENTRANHEM-SE OS MANDADOS E CUMPRA-SE-OS;2 - ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 452Vº/453 - ITENS 1 E 3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.113589-8 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAROPES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X SO TEM ALHO COMERCIAL LTDA Decisão:FLS. 225: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.021251-0 - MASSA FALIDA DE GREGORIO I COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964)) X ATABLE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 2004.001.074819-9 - WALLACE VAN GEEN POLTRONIERI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ADV RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:INTIME-SE O RÉU POR VIA POSTAL. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.190777-0 - FORNECEDORA FEDERAL DE MADEIRAS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON O NOVAIS (RJ-085040)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL AO PETICIONÁRIO DE FLS.293 SOBRE DESARQUIVAMENTO. (PORT.01/02) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.084346-7 - ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CONDE RIO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho: Intime-se a habilitante, por via postal e pelo D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.010331-2 - TELMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MAIA (RJ-014252)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 450,00, sujeito à atualização a partir de fevereiro de 2002 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.023741-9 - SERGIO GUIMARAES, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023757-2 - MARCO ANTONIO A DA ROSA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024413-8 - ANIZIO RODRIGUES E OUTROS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028285-1 - ELIAS JORGE SANTOS LOBO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028292-9 - GILSON ESPIRIDIAO FERREIRA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028408-2 - ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LEAL, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028458-6 - ENOC MORAES DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035701-2 - VALTAIR GUIMARAES E OUTRO, Habilitado: INSOLVENCIA DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Deci são:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035724-3 - JOAO DE DEUS SERAFIM FILHO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036142-8 - NILSON DA COSTA CAMPOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036151-9 - LUIZ DONATO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036226-3 - VANILTO AGOSTINHO SCHUENCK, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038847-1 - NATALIO SANTIAGO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041464-0 - NILSON MACEDO FILHO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069069-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)), Habilitado: MASSA FALIDA DE GRADEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.015273-8 - JUSSARA MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODAIR BARBOSA (RJ-073851)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Considerando que, proposto o requerimento, a habilitante não atendeu à determinação de dar andamento ao processo (para o que foi intimada - fls. 13vº), com apoio no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.124766-6 - ELIANE ALVES MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.016485-2 - JAIR GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308)) X FABIO LEAL ELIAS Decisão:DEFIRO A CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 127. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.116238-3 - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CATIA MIRANDA MOREIRA (RJ-128947)) X LA SABOR COMERCIO E DIST E REPRESENTACOES LTDA Decisão:FLS. 130: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100893-3 - MIGRELI STOP DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA Ao Requerente sobre a certidão retro \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.107193-8 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JAMES PHILLIP BARTOLOME (RJ-040476)) X MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). LUIZ HENRIQUE O DO AMARAL (RJ-052759) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação ou se prescindem do ato. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.002862-4 - PAULO CARLOS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258)) X MAURICIO GARRET DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA BENATTI (RJ-096266), Dr(a). CELIO SILVA COSTA (RJ-004089) Despacho:1 - FLS 396: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 389/390, ENTREGANDO-A AOS DEMANDANTES.2 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.077783-0 - BRUNO PESSOA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS SILVA (RJ-083043), Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726)) X CLINICA NOVA GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOARES DA SILVA (RJ-138439), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Ao autor sobre as contestações. (Port.01/02) \r\n\r\nId: 68487"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.155233-3 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X RIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO, DEVERÁ SER CUMPRIDO O DESPACHO DE FLS.306.DIGA A AUTORA SE DESEJA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1991.001.127441-0 (6017) - ASTRAL AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FISHER (RJ-017119), Dr(a). NAIDE MENDES SILVA (RJ-078319), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:FLS.1971: A REPRESENTAÇÃO CONTINUA IRREGULAR.O REQUERENTE DEVERÁ TRAZER NOVA PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE A APRESENTADA FOI PASSADA HÁ 14 ANOS ATRÁS.TAL PROVIDÊNCIA SE TORNA NECESSÁRIA, POIS, EM FACE DO LONGO TEMPO DECORRIDO, PODE JÁ TER OCORRIDO O FALECIMENTO DOS OUTORGANTES OU SUA SUBSTITUIÇÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.121720-9 - JAQUELINE SOARES WANDERLEY LINS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X SARA VERARDO FIGUEIREDO SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401) Republicação do despacho de fls..., EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.105574-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MASSA FALIDA DE BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.002717-2 - GRACA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.021615-1 - ANGIOCLIN CLINICA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.040660-2 - VERONICA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MILLES ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.058840-6 - ARTHUR MARQUES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSEMBERG (RJ-045825)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O HABILITANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.132044-2 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:TRAGA A HABILITANTE CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2004.001.105899-3 - MONICA ABREU FRAZAO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:TRAGA A HABILITANTE CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2004.001.136025-9 - MARCIO LUIZ MARSAL (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MILLER PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.143167-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). DRA PRISCILA S GOMES (RJ-122597E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O HABILITANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065351-8 - ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:AO HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079033-9 - LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-090724)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.110731-3 - MARIZETE MORAO JOIA (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120444-6 - FRANCIVALDO RUFINO MOTA (Adv(s). Dr(a). ALDER GREGO OLIVEIRA (CE-007033)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO HABILITANTE, O FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024534-0 - MARCOS AURELIO SARAIVA GALLO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024605-8 - JANAINA VIANA DA COSTA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.116678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PALACIO DA BOLSA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA, Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:...FLS.21: VENHA A ATA DA ASSEMBLÉIA QUE ELEGEU O SÍNDICO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.121720-9A (11985) - SARA VERARDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401)) X JAQUELINE SOARES WANDERLEY LINS Republicação do despacho de fls..., A IMPUGNADA. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.141448-5B - SINDICO DA MASSA FALIDA DE TINTECE TINGIMENTOS LTDA - 3º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (ADV.INTERESSADO) (RJ-012010)) MARIA TOMELINA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:AOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART.104 DO D.L.7661/45.DIGA O FALIDO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.033024-9 - RAISE CAPAS PARA CELULAR LTDA ME X FAGUNDES E LOPES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.019577-2 - JORGE ANTONIO RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X WILLIANS RIBEIROS DE BARROS E OUTRO Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.096417-0 - JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA (RJ-019466) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS.129. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.113004-0 - GLEY VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:FLS.23: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.002728-2 - NIVER LINES SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CURI (RJ-115790) Despacho:DIGA A RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nId: 68247"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJuiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.109667-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANI DA CUNHA GOMES (RJ-000001)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Atenda-se ao MP (fl. 472 verso). Defiro prazo de 05 dias para que a RIO URBE apresente quesitação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.062093-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROMOTORA DE JUSTIÇA X CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento requerido às fls. 688. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.009187-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA FONTE DA SAUDADE E ADJACENCIAS AMOFONTE (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.003321-0 - MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Ao Condomímio Residencial 14 de junho sobre fl. 1142. \r\n\r\nProc. 2002.001.150085-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.012502-0 - MARIA AUREA RODRIGUES PACHECO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO......... \r\n\r\nProc. 2004.001.043732-7 - MARIA FERNANDA DA MOTTA MAURO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES), Litisconsorte: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ - FUNDERJ Sentença:SENTENÇA:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para declarar nulas as multas de trânsito referentes aos processos E-33/890433-2003 e E-33/890432/2003 e, como conseqüência, determinar a realização de vistoria do automóvel Fiat Pálio ED,placa LCF-0967 e expedição de CRLV e o cancelamento dos pontos na CNH da autora referentes às infrações acima mencionadas.Ante à sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de 10% sobre o valor da causa compensados, ressalvadas as hipóteses no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110313-7 - ALEX BARBOSA MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:\"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.115258-8 - NEYDE MARTINS MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Defiro JG. 2- Traga as faturas do ano de 2006 pagas para fins de apreciação da tutela antecipada. 3- Emende para o rito sumário (artigo 276 do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.111960-1 - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE C. BAPTISTA (PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.123210-7 - DE NADAI ALIMENTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.113388-5 - ANTONIO LINO SIMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTROS), Inventariante: MA RIA LINO BEDE (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001), Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Defiro o sobrestamento como requerido (fl. 137v) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.074464-7 - DENISE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.107079-8 - BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Ao perito para elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.142370-3 - GUILHERMINA ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Ao réu (fls. 67/73) \r\n\r\nProc. 2006.001.097363-1 - ADERICO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.103752-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA (PGM) X JAMES RIBEIRO ROCHA E OUTROS Despacho:Ao perito para início dos trabalhos, tendo em vista o depósito de fl. 94. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085636-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) X ROROMUALDO ESTEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Com efeito, o acórdão de fls.88 transitou em julgado e condenou o MRJ, ora embargante, ao pagamento dos honorários de forma solidária. Logo, o trânsito em julgado impede a procedência dos presentes embargos. Isso posto, julgo improcedênte o pedido. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126697-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) X CRISTIANO VIEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928) Despacho:1 - Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando nos autos em apenso. 2 - Ao embargado para impugnar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.085909-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SINDCRED (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.052061-3 - ANTONIO JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Sentença:Expedido o mandado de pagamento e tendo o exequente dado a quitação (fls.287), julgo extinta a execução a forma do art.794, I, CPC. PRI. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2001.001.076948-2 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591), Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao Contador Judicial como diligência do juízo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080063-3 - ELIZA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.050654-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) LUCIMAR CATHARINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...Assim, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016087-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X GERALDO MARQUES DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante o exposto, REJEITOa Impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.147244-2 - ALTAMIRO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X FRANCISCO PRIMERANO,FUNDACAO GEO-RIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744), Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295), Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002), Dr(a). OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (RJ-116261) Despacho:Ao perito (fls. 450 e seguintes) \r\n\r\nProc. 2003.001.017455-7 - EDUARDO FERNANDO RAGGIO LEITE (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2003.001.051650-0 - RENATO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Despacho:...dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113788-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). ISAAC MUNIZ FILHO (RJ-105644)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Recebo a emenda de fl. 92. Anote-se. 2- Ao autor sobre fls 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.124121-4 - ANDRE RIBEIRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 04/12/2006, às 14:00h. Cite-se. Intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.141455-8 - PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774), Dr(a). MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (RJ-138831E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- ... INDEFIRO O BENEFÍCIO. Venhas as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição 2- Emende-se a inicial (artigos 275, I e 276 do CPC.) \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.080037-7 - LUCIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR T. ROCHA (RJ-113592)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA UFFO R. P. REZENDE (PGE) Sentença:\"...Concedo a segurança para condenar a autoridade coatora ao pagamento do pecúlio post mortem devido à impetrante, no montante de cinco vezes o valor do vencimento-base de contribuição do falecido servidor no mês de seu óbito (artigo 45, caput, da Lei Estadual 285/79), atualizado monetariamente com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês (lei 9494/97), contados da data da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários (súmula 512 STF).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077094-6 - MANOEL FELINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X DIRETOR PRESIDENTE GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.145036-4 - JOAO BATISTA ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA RODOVIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isento de custas por ser o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.018621-7 - RODRIGO MAGALHAES LUNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PETRUSCHKA MOURA EÇA DA COSTA (RJ-085475)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.038014-9 - EVERTON GERMANO RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOPES DOS SANTOS LARANJA (RJ-121385), Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DO SISTEMA ACADEMICO DICOSA SR DA UERJ (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Sentença:Isso posto, indefiro a liminar pleiteada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas pelo impetrante. Sem honorários (Súmula 512 do STF).P.R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061523-2 - VANDERVAL SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090777-2 - GLORIA LUCIA FERNANDES PONTES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PGM) Sentença:SENTENÇA: ...Diante da alegação constante às fls.137, a qual informa ter sido empossada no cargo de repórter redator, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente de objeto.Custas pela Impetrante na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STJ).Ciência ao MP, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R. I. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090972-0 - EDIMEIA DA CRUZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Sentença:\"...Ante o exposto, denego a ordem e condeno a impetrante nas custas processuais. Sem honorários...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145301-0 - CID VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO \r\n\r\nProc. 2005.001.154192-0 - ALINE FERNANDES CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS ANJOS LUIS (RJ-128564)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (PGM) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160849-1 - MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE) Sentença:SENTENÇA: ...Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003528-0 - MIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Sentença:\"...Concedo parcialmente a segurança para determinar a rematrícula do impetrante na próxima turma do 3º ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004891-1 - FERNANDA JATOBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CUNHA (RJ-122170)) X PRESIDENTE DO DETRAN/RJ Sentença:Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.011428-2 - ANGELA ELVIRA MALHEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158)) X SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:SENTENÇA: ...Isso posto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.269, II, do CPC.Sem custas e sem honorários de advogado (Súmula 512 STF).P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado dê-se baixa, arquive-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057358-6 - SONIA CORREA DE CASTRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Sentença:\"...A matéria exige dilação probatória, pois indispensável a comprovação da alegada convivência more uxório. Assim, a via eleita é inadequada por não permitir tal dilação, e, ao revés, exigir a comprovação de plano do alegado direito, a configurar o direito líquido e certo (art.1º, lei 1533/51). Isso posto, por ausência de condição especial de procedibilidade da ação (direito líquido e certo), julgo extinto o processo sem exame do mérito na forma do art.267, VI, do CPC...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135035-0 - JORGE CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE Despacho:Com as informações será apreciada a liminar. Notifique-se com urgência para que a autoridade preste as infomrações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.135476-8 - MANOEL CARLOS GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Com as informações será apreciada a liminar. Notifique-se com urgência para que a autoridade preste as informações no prazo legal. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.136718-0 - SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Defiro a liminar pleiteada... Intime-se... Notifique-se a autoridade coatora. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146124-0 - LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Traga a autorização e/ou ciência dos superiores referida na inicial; 2) Em caso de inexistência ou necessidade de prova testemunhal, emende-se para o rito ordinário... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.157618-5 - HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:\"... Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030661-0 - MARIA FERNANDA DA MOTTA MAURO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Sentença:Isso posto, torno definitiva a liminar concedida e julgo procedente o pedido. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.156227-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA AMORIM À CEHAB sobre certidão do OJA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.059723-9 - JOSE ROBERTO GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGA B. DE CARVALHO (RJ-000001) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da sentença embargada, aplica-se o artigo 132 do CPC. Dessarte, recebo os embargos e dou-lhes provimento, submetendo a sentença ao reexame necessário. Remeta-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071167-0 - PHILIPE RODRIGUES CASTOR (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137900-1 (3518) - MARIA EUGENIA DA SILVA GARGAGLIONE X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: OSCAR RODRIGUES PINA Despacho:1 - Abra-se novo volume após fls. 200.2 - Diga a autora sobre a prescrição intercorrente, devendo produzir todas as provas que entender para salvar sua pretensão nesta ocasião. \r\n\r\nProc. 1996.001.064112-4 (5711) - MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). DIRCEU D'ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-049584)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALD (RJ-068915), Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:Intimado o autor na forma do artigo 267, parágrafo 1º, CPC para cumprir despacho necessário ao julgamento da causa, restou inerte o autor. Assim, julgo extinto o processo na forma do artigo 267, III, CPC. Custas ex lege \r\n\r\nProc. 2000.001.071449-1 - NEUSA VIANA FLOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-079434)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 244 (ao exeqüente) \r\n\r\nProc. 2001.001.098004-1 - FLAVIO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (RJ-000001)), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JÚNIOR (PGM-CAXIAS) Sentença:\"...Pelos fundamentos ora expendidos, julgo improcedente o pedido...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.138305-8 - MELISSIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Sentença:julgo extinta a execução \r\n\r\nProc. 2002.001.079785-6 - ADELINO JOSE BRAGA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Nada a prover. Pleito já apreciado por decisão preclusa e objeto de outro pedido de \"reconsideração\". Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102779-9 - OSWALDO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho:Atenda a parte ré ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.141965-3 - MARILA DE NAZARETH WANTUIL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.031367-5 - JALVIR CANTU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Estando a ilustre prolatora afastada por licença, aplica-se o artigo 132 do CPC. Rejeito os embargos, posto que basta ter o segundo parágrafo da sentença para sanar a dúvida apontada às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2004.001.061674-0 - JANETE CAETANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JANAINA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:1- Fls. 182/199: Nada a \"relevar\". Cabe à Presidente do IPERJ levar ao conhecimento da Exma Governadora ou do Exmo Procurador-Geral seus problemas administrativos, e não ao meu conhecimento. A mim compete determinar o cumprimento das deci sões judiciais utilizando das vias coercitivas existentes e à Senhora Presidente compete cumprí-las. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.107199-7 - CRISTIANE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.115036-8 - REGINA CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.130075-5 - FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA (RJ-116277)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO-PGE Sentença:Diante do silêncio do autor ao despacho de fls.196 e ante o teor de fls.193vº, julgo extinto o processo pela falta de interesse superveniente, na forma do art.267, VI, do CPC. PRI. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.001.132274-0 - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho:1- Deixo de receber a apelaçãop de fl. 127/128, tendo em vista sua tempestividade. \r\n\r\nProc. 2004.001.136440-0 - MARCIO ALVES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008833-5 - JOAO CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.010540-0 - ADANEUZA SANTOS MARIOTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos.......... \r\n\r\nProc. 2005.001.019397-0 - ROSEMARY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa (art.26, do CPC), ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.028963-8 - LUCIANO LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho:Ceriticado quanto ao recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034616-6 - ADRIANA PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035236-1 - PAULO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Despacho:Informe a parte autora o CPF do segundo réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.037961-5 - GLORIA MARIA ORILIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.043535-7 - JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.050567-0 - NUNES CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - PGE Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050654-6 - LUCIMAR CATHARINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) Sentença:Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052938-8 - JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.055200-3 - JOANA D ARC BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA ( PGE) (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Às partes sobre o resultado do Agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.058838-1 - ANDERSON DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.058984-1 - NEY ROGER DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVID MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.059295-5 - CREUZA MUNIZ CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.065893-0 - IGOR MELMAM REIS BAIENSE, Assistente: ELIANE MELMAM REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.104881-3 - FERNANDA MAGALHAES MARCIAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM)), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO (PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.122519-0 - LIDIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão:Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas deixo de acolhê--los, eis que o ponto que se diz omisso não é matéria a ser enfrentada na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.132300-9 - ENCARNACAO LISONSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Julgo extinto o processo n/f do art. 267, IX... \r\n\r\nProc. 2005.001.136591-0 - DIEGO MAISTRELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137576-9 - HELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139515-0 - FELISBERTO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO(PGE) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças de soldo a contar de 22/10/01, acrescidas de correção e juros (0,5% ao mês, na forma da Lei 9494/97), desde a citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.149404-7 - ANDONIAS EMMERICK (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho:Passo a decidir por força do artigo 132 do CPC... Recebo os embargos e dou-lhes provimento para que o relatório seja integrado como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.151741-2 - ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito..... \r\n\r\nProc. 2005.001.152593-7 - WELLINGTON DA SILVA ESMERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Sentença:Isso posto, julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162020-0 - MARTA ELEODORO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) Despacho:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004199-0 - ALEX DE LIMA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.006532-5 - LEONARDO JORGE VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PGE) Sentença:\"... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, observado o art.12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027676-2 - MARIA BAPTISTA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040384-0 - UEMERSON CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Em provas justificadas, após ao MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060920-9 - JONAS ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069973-9 - ELISABETH LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE)), Procurador: CLÁUDIA CÃMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Despacho:1- Fl. 54: Anote-se. 2- Ao MP. 3- Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.085708-4 - IARA DE SOUZA RIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105723-3 - MOACYR GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Mantenho a decisão agravada. 2- Oficie-se. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118169-2 - FERNANDA VIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se fl. 37/40, bem como 35v, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.138058-5 - VERA LUCIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO 1- Defiro a JG. 2- Cite-se. 3- Ao autor para forneer endereço da FUSPOM. \r\n\r\nProc. 2006.001.139107-8 - RAPHAELA LOPES ARAUJO, Assistente: RAPHAELINA LOPES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a JG.... Concedo a antecipação dos efeitos da tutela... Intime-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140318-4 - DIVA BANDEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1Venham as provas dos pagamentos dos meses de faturamento 05 de 2005, 02 e 03 de 2006, para fins de apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.2Defiro JG.3Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Medicamentos \r\n\r\nProc. 2006.001.136298-4 - LUIZ CLAUDIO SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071) Decisão:Defiro gratuidade de justiça.....CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela....Intime-se por mandado. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Reclamação Trabalhista, REPOSIÇÃO SALARIAL COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.001.097232-6 - AURELIO LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA - PGE Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.057070-0 - MARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.062134-5 - LUCIA DE AZEVEDO BRANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-081313), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.058101-3 - DILSON FERREIRA DE ANAIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE O FOLLY (RJ-000001) Despacho:Face ao disposto no artiugo 132 do CPC, tendo em vista o afastamento da prolatora, passo a decidir. Recebo os embargos e dou-lhes provimento para que conste a remessa por reexame necessário. Ao MP. Após ao E.TJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093668-3 - PETERSON LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.025885-3 (4645) - EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DA SILVA (RJ-092054)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho:Defiro fl. 351 \r\n\r\nProc. 1998.001.051438-6 - GLAYCE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. ( À autora )Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059531-2 - DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, considerando o afastamento da prolatora da sentença embargada (artigo 1325 do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.092444-9 - MARLICES FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento requerido à fl. 133. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.133306-6 - HELOISIA HELENA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela... Assim, oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor... Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.043814-2 - ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A) Decisão:1 - À autora para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC... Prazo: 10 (dez) dias. 2 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada... 3 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. 4 - Esclareça de forma fundamentada a litispendência. 5 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... 6 - Ao MP após. \r\n\r\nId: 61726"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.109764-4 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a proximidade com a viração do mês e da folha de pagamento, passo a apreciar o requerimento de liminar ... Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar ao Réu que permaneça efetuando o depósito dos vencimentos dos professores e profissionais da educação nas contas primitivas, sob pena de multa de R$ 500,00, a incidir em cada hipótese de descumprimento, ou sejam para cada servidor e a cada mês. I-se e Cite-se. Ao MP com atribuições (fls.106). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.057250-6 (3278) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho:Recolha a CEDAE em 10 dias, as custas para expedição da Carta Precatória. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.075980-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X JC 98 COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Decisão: Certifique o Cartório quanto ao trânsito em julgado. Caso positivo, nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.83 (R$ 1.457,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) equivalente a 857,4622 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.133269-0 - NELSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROSARIO VALLE DANTAS LEITE (PROC. ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.083630-3 - ELZA DOS SANTOS, CELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de extensão da gratificação quanto à primeira autora, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os demais pedidos para determinar ao Réu que proceda à extensão dos benefícios da assim denominada Gratificação de Encargos Especiais atribuída aos Delegados de Polícia à 2ª autora, bem como ao pagamento dos atrasados a ambas as autoras, a partir de setembro de 1998 e de junho de 2000, respectivamente, ressalvada a prescrição qüinqüenal, observando-se, ainda, a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e de juros moratórios, os quais deverão ser contados a partir da citação. CONDENO o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do Art. 20, §4º CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.140215-0 - SEBASTIAO RODRIGUES DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA MAINIER HACK (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129059-6 - TUTTI COSI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda. E. Guia. Venha o depósito em 5 dias. Com este, apreciarei a tutela rqeurida. Oficie-se ao DRA para retificação da distribuição. Troque-se a capa \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.124581-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear. Fixo como pontos controvertidos a prestação do serviço de tratamento de esgoto no Condomínio Autor, a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, o direito à repetição. Defiro apenas a produção de prova pericial de engenharia, a única necessária, e mesmo imprescindível, ao julgamento da causa. Indefiro as demais provas requeridas. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Julio César Barros, tel. 2620-6579, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em 30 dias, a conatar do depósito, sendo de 50% por cada parte, uma vez que a perícia foi requerida por ambas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.048861-1 - JULIO CEZAR MAFIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.56/61 no duplo efeito. Ao Apelado.(Ao Estado) \r\n\r\nProc. 2006.001.125225-0 - LEONAN DUARTE CALDERARO (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 82/83. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS. 67. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500091-6 (11504) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Procurador: ANDRÉ LEAL FAORO-PGM), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO - PGM/RJ) X ANTÔNIO ALFREDO FRANÇA PINTO DE AGUIAR Despacho:Considerando que houve efetiva imissão na posse do imóvel em 1984, como se vê do auto de fls. 35, e tendo em vista que, segundo o entendimento do STF, a desistência da desapropriação após a imissão na posse só é possível se não tiver ocorrido o perecimento do bem, . Expeça-se mandado de verificação do imóvel expropriado, devendo o Sr. Oficial de Justiça Avaliador certificar o seu estado, a viabilidade econômica do mesmo, bem como eventual ocupação irregular do mesmo por terceiros. Com o cumprimento, às partes sobre a certidão e cls. para decisão \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.100292-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI- PGE X LUIZ ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Sentença:Isto posto, e versando a causa sobre direitos disponíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para limitar a execução ao valor de R$ 51.894,75 (cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) já descontado o valor referente ao Rioprevidência, conforme planilha apresentada às fls. 05/06. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em favor do Embargante, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.031766-0 - NELCI CARDOSO DE MOURA E OUTRA, KEILA FERNANDA DE MOURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), CENTRAL-CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA Despacho:Ao credor sobre o bloqueio negativo, conforme comprovante em separado \r\n\r\nProc. 1998.001.174400-4 - PEDRO DE ALCANTARA SCHWAB GUERRA (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X O POVO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). EDUARDO SERGIO DDE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-115143) Decisão:Considerando a inércia da Executada, nesta data procedi ao bloquio on line, conforme comprovante em separado. Aguarde-se por 5 dias em Cartório. após, voltem conclusos para verificação das respostas \r\n\r\nProc. 2006.001.009046-0 - MONICA RACKE (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) À AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.110050-8 - MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X REITORA DA UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409), Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Despacho:Ao Impetrante. após, expeça-se mandado de verificação, devendo o Sr. Oficial de Justiça Avaliador responsável pela diligência informar nos autos a data em que a mesma será realizada, para ciência das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.145669-0 - JOSE LUIZ OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN), DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Sentença:6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2004.001.145669-0Impetrante: JOSÉ LUIZ OLI VEIRA SAMPAIOImpetrado: DIRETORES DO DETRAN E DA SMTUS E N T E N Ç AO Impetrante deixou de dar andamento ao feito, apesar de regularmente intimado, conforme se depreende da certidão de fls. 21, mantendo-se inerte. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.Custas pelo Impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.015871-6 - LUCIANA CALADO PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE RESIDENCIA MEDICA DO INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGA), Procurador: EDUARDO DE O. GOUVEA - PGM Decisão:Recebo o recurso de fls.76/87 no efeito devolutivo. Ao Apelado. (Município) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.060601-2 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X VIACAO ACARI S A), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160496-5 - RODRIGO MENDES RIFF (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte Ré sobre o pedido de desistência \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.015971-0 - CTO CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RILLO (SP-079391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.093816-3 - DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN À parte autora sobre fls. 67/83 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.089959-8 - ALUIZIO OUTEIRO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Decisão:Em se tratando de Execução não Embargada contra a Fazenda Pública, é incabível a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 1º D da Lei 9.494/97.Nestes termos, considerando que a hipótese dos autos versa sobre execução não embargada ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deve prevalecer a norma especial acima mencionada.Por outro lado, cumpre salientar que a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o que é o caso da presente execução.Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários.Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.140127-0 - SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (RJ-000001) Despacho:Expeça-se guia, observando-se o valor executado \r\n\r\nProc. 2005.001.019263-1 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO E.R.J Sentença: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.019263-1Exeqüente: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MORAESExecutado: ESTADO DO RIO DE JANEIROS E N T E N Ç A Considerando a integral satisfação da obrigação, ante à manifestação da exeqüente às fls. 100 e o levantamento efetuado conforme mandado de fls. 103, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I.Transitada em julgado, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.022421-8 - NELMA MARIA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.118/128 no efeito devolutivo. À apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.049731-4 - JOAO LANNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.104401-7 - PATRICIA ALVES DO REGO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários em favor do Réu, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.128934-8 - JOSE ROBERTO SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.51/64 no efeito devolutivo. Ao Apelado. (Autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.140130-6 - ROBSON ALVES TAKANOHASHI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) À parte Ré sobre fls. 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.152641-3 - ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, RODRIGO DE SOUZA LIMA, FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, MARCIO NEPOMUCENO FERRAZ, CARLOS JOSE DE SILVA JUNQUEIRA, MARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PGE REPUBLICAÇÃO: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.155016-6 - MONICA NASCIMENTO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:1. Expeça-se a Carta de Sentença. 2. Recebo o recurso de fls.73/84 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.161450-8 - CLYDE LIMA RUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA - PGE (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor do remédio descrito na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que dele necessitar, mediante receita médica. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. (REPUBLICAÇÃO P/ CONSTAR O NOME DOS PROCURADORES) \r\n\r\nProc. 2006.001.005200-8 - JULIANA MARTINS DOS SANTOS NOBRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO - PGE (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica que deverá indicar a quantidade mensal necessária. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DOS PROCURADORES DOS RÉUS) \r\n\r\nProc. 2006.001.046082-2 - JOSE MARIA DO CARMO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.077221-2 - MANUEL JOAQUIM DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO (RJ-073325)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.081181-3 - OLGA MARIA PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP Decisão:Designo audiência do art. 277, CPC para o dia 24.01.2006, às 14 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103565-1 - RUBENS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR TRINTA DIAS. APÓS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.095378-2 - MARIA MADALENA ASSIS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.126/128 no duplo efeito, eis que a apelante é isenta do pagamento de custas (fls. 53) Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.150106-4 - ZENILTON FERREIRA AMARAL X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Em provas, justificamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.133021-1 - ELENI CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133049-1 - MARIA DE CASSIA LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se.(AGUARDANDO CÓPIA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU). \r\n\r\nProc. 2006.001.133148-3 - MARIA DA PENHA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.090452-8 - MANOEL NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881), Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:Defiro a habilitação. Retifique-se o pólo ativo para Espólio de Manoel Nogueira dos Santos. Anote-se onde couber. Aguarde-se o julgamento dos Embargos \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.089795-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA CASTORINA II (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ- 079368), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.064478-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X MARIZA DA SILVA ao Exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124856-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) X LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) Ao Embargado \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.024976-0 - ROSANE RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE C E SILVA (RJ-083193)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.112766-0 - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CRA/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454)) X SR DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA EM 30 DIAS REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.082761-6 (4341) - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001)), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais em dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.039766-7 - ESPOLIO DE LYBIA NOBREGA FAULHABER (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 202: \" Regularizada a representação, dê-se vista\" (DR. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO - OAB/RJ 57.787) \r\n\r\nProc. 2003.001.103541-3 - JO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.120313-0 - MARCOS ANDRE MAGALHAES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ (RJ-100697)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO - PROCURADORA DO E. R. J. Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.061566-9 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.032107-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHADWICK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM SUA RESPOSTA SERÃO EXAMINADAS COM A ANÁLISE DO MÉRITO. DEFIROA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, NOMEANDO PERITO DO JUÍZO O DR. LUCIO DE SOUZA CAVALCANTI MAIA (TEL: ), O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, EM DEZ DIAS. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM DEZ DIAS. NO QUE TANGE À PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - TAMBÉM SERÁ OBJETO DE EXAME CONJUNTAMENTE À ANÁLISE DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2006.001.039491-6 - VIACAO LEAO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.132746-7 - MOACYR BERNARDINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA (RJ-050626)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a JG. Cite-se e intime-se a ré para, no prazo de resposta exibir em Juízo o contrato celebrado com o autor, uma vez que na fatura de fls. 19 consta o nome e CPF de seu genitor, sob pena da sanção prevista no artigo 359, I, CPC. Com a resposta, apreciarei o requerimento de liminar. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.052372-4 - EDSON COELHO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.082037-8 - WESLEY DA SILVA FERREIRA AMARAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR - PGM Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.043477-4 (2497) - MARIA JOSE DE SOUZA REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) REITERE-SE O OFÍCIO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR CUSTAS (R$ 3,39, CONTA 0711-2) E CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121294-7 - CLAUDIA ALMEIDA DE CASTRO, ANDREA PAULA ALMEIDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a pensão paga às Autoras seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 62, observada a cota parte de cada uma, bem como para condenar os réus a pagarem os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Os juros serão contados a partir da citação. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada parcela deveria haver sido paga, sob pena de enriquecimento ilícito em favor dos réus. Declaro a prescrição das parcelas vencidas até 30.09.2000, e, com relação a estas, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado, pro rata, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.115983-7 (2649) - CLAUDIA MARIA DE AQUINO E OUTROS X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: Considerando que a natureza da causa de pedir, o tempo de paralisação do processo (mais de 8 anos) e o teor das certidões de fls. 120/134, dando notícia da retomada dos imóveis em questão e alienação a terceiros evidencia-se a perda superviniente do interesse de agir. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269,inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários ante a JG deferida. Transitada em juglado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.058693-4 - MARIA ALICE PAES BARRETTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE (RJ-106016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgmento do Agravo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.053936-5 - MARIA DO CARMO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.010561-6 - FABRICA DE CALCADOS CHEBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERNES S DE OLIVEIRA (SP-172962)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Despacho:Recolha a parte autora as custas referentes à diligência do Sr. Oficial, no prazo de cinco dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2004.001.029614-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ANTONIO DANTAS VIDAL Despacho:À COMLURB \r\n\r\nProc. 2005.001.109848-8 - LIA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-094245)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Especifiquem provas, justificadamente, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. Após, ao MP \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.133733-0 - EDISON NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA-PGE-PG-04 Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.068359-6 - AFONSO DE SOUSA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097662-9 - MARILENA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PROC ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.122226-6 - ANDERSON SILVA DOS SANTOS, PAULO DA FONSECA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.111326-0 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.081353-7 - ABOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo, ou preste o Exequente caução para levantamento da quantia \r\n\r\nProc. 2003.001.029690-0 - FATIMA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. ESTADO) Despacho:Expeça-se o Precatório \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1968.001.500032-2 (7802) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE MARGARIDA ROLLO BALDESSARINI (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603), Dr(a). MILTON PIRES BARBOSA (RJ-000498) Despacho:Digam as partes se têm algo mais a requerer \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.038730-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROCURADORA DO ESTADO) X PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO SEHN (RJ-002615) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2006.001.032670-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DA ALFANDEGA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Ao Embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.093738-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) X FREDERICO GUSTAVO FERRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114131-7 (5457) - BANERJ S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X ADAO FERNANDES DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063761-8 - ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA (RJ-122517)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.008612-3 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2004.001.020471-0 - LENIRA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Sérgio Cunha, tel: 9971-3771. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.084325-0 (2582) - CELIA SCANSETTI DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Dê-se vista mediante carga regular por cinco dias. (Impetrante) \r\n\r\nProc. 2002.001.013214-7 - CHARLES CURY (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X DIRETOR DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Decisão:de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.139764-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA II (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IX c/c artigo 808, III, ambos do CPC, condenando o Autor ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.140143-0 - JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R DE SOUSA (RJ-081129)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Despacho:Diga o Autor se dá por encerrada a execução, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nProc. 2004.001.078020-4 - JOAO BATISTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: GUIDO ANTONIO MACIEL - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Face a certidão de fls. 70, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.079933-0 - VANILDA BORGES SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.001.018387-3 - MARCIO SANGENETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PGE Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.035209-9 - SERGIO BARANDA ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da mesma doença, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.045557-5 - CREDEMILSON RODRIGUES PAES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PROC. ESTADO) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.045647-6 - PAULO FRANCA MANHAES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.058355-3 - ADRIANA GUIMARAES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Ao Estado sobre a certidão supra. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.059370-4 - ALEXANDRE MARQUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.094284-0 - JOSE LUIZ STORINO, DYLSON DE SOUZA OLIVEIRA, ELIZABETH RIGHETTI MORAIS (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.148062-0 - CELIA MARIA HONORIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Primeiro Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Pro cesso Civil. Deixo de condenar o Segundo Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.149228-2 - FARME SILVARES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.007935-0 - MARIA STELA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.009873-2 - HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.013955-2 - OTAVIO DAS NEVES FARIA (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Ao Autor para fornecer cópias para instrução do mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.014754-8 - MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICÍPIO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora a prótese auditiva indicada na inicial. Condeno ainda o Segundo Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Primeiro Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.017297-0 - APARECIDA GUIMARAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.018966-0 - MARIA VERA GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PROC. MUNIC)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Primeiro Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Segundo Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.019025-9 - WALLACE EMILIANO DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORÊA (PROC. ESTADO)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.034359-3 - MATHEUS ADRIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o fornecimento do material pleiteado, mediante receita prescrita por médico pertencente ao SUS. Intimem-se. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.043468-9 - (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Retifique-se a autuação e registros. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.052676-6 - ROBERTO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.054308-9 - ITALO BRUNO FERREIRA ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.125847-5 - RICARDINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Nomeio em substituição o Dr.José Augusto Borges Filho, tel: 2609-9164. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.002642-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA II (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.118005-3 - CHRISTIANE DA COSTA NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 104 - Nomeio em substituição o Dr.Sérgio Cunha, tel: 9971-3771. Intime-se \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.200100-3 - MARIZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho:Às partes (sobre os cálculos) \r\n\r\nProc. 2001.001.016288-5 - TATIANA VON RONDON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Dê-se vista, mediante carga regular ao Réu por dez dias \r\n\r\nProc. 2004.001.133088-7 - ESPOLIO DE MOEMA DA COSTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PGE REITERE-SE O OFÍCIO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032057-8 - ANA MARIA BARCELLOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PROCURADOR DO ESTADO), RIOPREVIDENCIA à Exequente para fornecer as cópias mencionadas para os tres mandados \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.139997-6 - CLAUDIO VELASCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-000001) Ao Exequuente sobre fls.. '140/142 \r\n\r\nProc. 2006.001.061220-8 - FABRICA DE CALCADOS CHEBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTIAGO (SP-175499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PROC. ESTADO) Sentença:Isto posto, e versando a causa sobre direitos disponíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 654.187,45 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) acrescida de juros legais e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.049807-0 - FREDERICO WALER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO (PROC. ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.050595-5 - NEUSA TEBALDI (Adv(s). Dr(a). MOACIR SABINO COSTA LOPES (RJ-052333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.065074-0 - DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO SETTE E CAMARA-PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.015835-5 - PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho:Providencie a parte interessad, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas e o fornecimento das cópias necessárias ao cumprimento do mandado. Nada providenciado, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2003.001.068356-7 - LUIZ CARLOS DO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho:Nomeio em substituição o Dr.Sérgio Cunha, tel: 9971-3771. Intime-se \r\n\r\nProc. 2004.001.147305-4 - FABIO DELMIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.68/76 no duplo efeito. Ao Apelado.(Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.090155-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZENOVE DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Homologo os honorários pe riciais no valor pleiteado, porque compatível com o trabalho a ser desenvolvido. Venha o depósito, pela parte autora, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.051667-0 - ANDERSON YUJI MARQUES ITO, LEANDRO JORGE ABUD REGO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CAROLINA FRANCO AFONSO-PG4 ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP (Republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.074588-9 - MARIA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS, LORENA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.500142-1 (12460) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X ESP. BRAZILINA MOREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:Às partes sobre o cálculo. após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.092809-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X CARLOS ALVES MACEDO DE MOURA E OUTROS Despacho:Ao Expropriante \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.110634-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) X ALICE DA SILVA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Ao Embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.119065-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY (PGE) X MARIA ANALIA FRIAS MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) À Embargada \r\n\r\nProc. 2006.001.124887-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) X LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) Ao Embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.128343-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)), Habilitado: CICERO LOURENCO DA SILVA, Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-084479) Regularizado o recolhimento das custas, voltem \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.051388-7 - KF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PROC. ESTADO) Despacho:à Exequente \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.013995-2 - PAULO CESAR SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Esclareça o Exequente sobre que bens pretende que recaia a penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.131602-3 - DANIEL GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES ARAGAO (RJ-000001) Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.111302-5 - STER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO \"J-se. Às partes\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.102522-9 - MARLI DIAS ROMANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO), Procurador: EDUARDO GOUVEIA OLIVEIRA (PROC. MUNIC) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de mudança de plano de saúde. JULGO PROCEDENTE o pedido de suspensão do segundo desconto relativo ao PSSM, determinando que o Impetrado se abstenha de procede-lo no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.000811-1 - JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (SP-149203)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05 Sentença:6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.000811-1Impetrante: JOSÉ MARTINS DA ROCHAImpetrado: PRESIDENTES DO DETRO e da COMISSÃO ESPECIAL DA CONCORRÊNCIA 02/05S E N T E N Ç AConsiderando o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 134/135, não sendo necessária a concordância dos Impetrados, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.064808-2 - MOACYR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COORDENADOR DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL Decisão:Indefiro a liminar, por entender que o restabelecimento do pagamento da gratificação depende do exame das teses jurídicas sustentadas em juízo de cognição exauriente. Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.073108-8 - DANIEL CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PROC. ESTADO) Decisão:Fls. 77 - Devolvo o prazo ao Estado, ante a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.128738-0 - ALEXANDRE LEONARDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X COMANDANTE DO 19 BATALHAO DA POLICIA MILITAR Decisão:1. Defiro JG. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.164256-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TERCEIRIZACAO E CAPACITACAO PROFISSIONAL IBRATEC (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA (RJ-084037), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:Fls. 359 - Anote-se na capa, evitando nulidade nas futuras intimações. Republique-se Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 347 (R$ 5.782,01 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo) equivalente a 3.602,7290 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2000.001.096126-3 - RUY MEIRELES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071)) X FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PROC., ESTADO) Despacho:Diga o Exequente se fez constar na sua planilha os honorários fixados na execução (fls. 115) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.018529-8 - LABORATORIOS B BRAUN S A (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Decisão:Tendo em vista a manifestação do Contaodr Judicial às fls. 158, defiro a realização de perícia contábil. Noameio perito o Dr. Ronaldo Monteiro, tel: 25440684/9187-0775, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e orçar honorários. Laudo em 30 dias, a contar do depósito, pela Ré, que requereu a prova. Quesitos e Assistentes técnicos em 5 dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.118342-4 - HEITOR LUIZ DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072204-4 - MARILENE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S RODRIGUES MAHLER (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.001.088333-7 - RONALDO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PROC. ESTADO) Despacho:ao Exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.104030-5 - LACI DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a pensão paga à Autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 50, observada a sua cota parte, bem como para condenar os réus a pagarem os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Os juros serão contados a partir da citação. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada parcela deveria haver sido paga, sob pena de enriquecimento ilícito em favor dos réus. Declaro a prescrição das parcelas vencidas até 28.08.1998, e, com relação a estas, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado, pro rata, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do \r\n\r\nProc. 2003.001.107857-6 - RONALDO SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.079549-9 - LEDIR DIAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B DE CARVALHO Decisão:DECORRIDOS TRAINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTETRESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.098636-0 - GABRIELA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.115463-5 - LILIAN MARA LIMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Nomeio em substituição o Dr.Julio Cesar Barros, tel: 26206579/27178778. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.011611-2 - MARTA ROCHA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM/RJ Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.099114-0 - ERIVALDO GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR - PGM/D. CAXIAS Decisão:Considerando a certidão supra, deixo de receber o recurso de fls. 78/81, ante a sua intempestividade \r\n\r\nProc. 2005.001.116495-3 - FERNANDA DE MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)), RENATA DE MOURA BASTOS) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO M. FILHO (PROC ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.140130-6 - ROBSON ALVES TAKANOHASHI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) À parte Ré sobre fls. 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.161274-3 - MARIA OLGA DE ABREU OTSUKA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu a fornecer à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.064434-9 - CRISTIANO MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE - PM Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126823-2 - ALEXSANDER FERNANDES ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. A declaração de que trata o artigo 4º, Lei 1060/50, deve ser firmada pelo próprio Autor, que será, in casu, aquele que gozará dos benefícios da assistência judiciária; 2. Deste modo, esclareça o patrono do Autor sobre a divergência entre as assinaturas de fls. 10 e fls. 46, e a nítida semelhança entre as assinaturas de fls. 45 e 46, em cinco dias; 3. Após, decidirei acerca do cabimento da expedição de ofícios ao MP e à OAB, fins de apurar eventual ilícito penal/falta funcional. \r\n\r\nProc. 2006.001.133937-8 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a JG. 2. Cite-se. 3. Com a vinda da resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.135065-9 - MARIA APARECIDA XAVIER PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende o Autor a petição inicial, a fim de adequá-la ao rito sumário, bem como retificando o pólo passivo para Estado do rio de Janeiro, em dez dias, pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.135138-0 - RICARDO FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo-se valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1997.001.111317-8 - ADILSON DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Despacho:Aos interessados \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.074246-0 - NELSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.126118-1 - FRANCISCO HAROLDO NOGUEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR HCPM), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Fls. 78 - Nomeio em substituição o Dr.Sérgio cunha, tel: 9971-3771. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.139206-0 - ADAO CANDIDO PONTES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Às partes sobre fls. 413 \r\n\r\nProc. 2006.001.114444-0 - MARCIA MARIA MACHADO BRANDAO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os Embargos porque tempestivos, porém rejeito-os, já que inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129948-4 - ANA PAULA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA) Ao Autor para forncecer cópias para instrução do mandado de citação \r\n\r\nId: 68265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "67848": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR - RJ088920 \r\n\r\n2003.001.039212-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/03/2005 \r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA - RJ052618 \r\n\r\n1995.001.052001-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/1996 \r\n\r\nELIANA SANTOS DE GÓES - RJ088669 \r\n\r\n1998.001.162156-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2005 \r\n\r\nUBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ055742 \r\n\r\n2001.001.058380-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2003 \r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES - RJ070282 \r\n\r\n1996.001.076234-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/03/1999 \r\n\r\nITALO BITTENCOURT DE MACEDO - RJ061238 \r\n\r\n1991.001.090664-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2001 \r\n\r\nLAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS - RJ048231 \r\n\r\n1996.001.088846-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2000 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n1995.001.043664-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2002 \r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO - RJ052811 \r\n\r\n2002.001.002780-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2002 \r\n\r\nRENE GUBLER - RJ019632 \r\n\r\n1999.001.131214-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLEMIR DA SILVA RAMOS - RJ023246 \r\n\r\n1993.001.101330-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/1999 \r\n\r\n1994.001.015512-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/1999 \r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA - RJ083283 \r\n\r\n2005.001.090989-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nGILSON JORGE DE JESUS LIMA - RJ097676 \r\n\r\n2004.001.003694-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE - RJ101447 \r\n\r\n2004.001.054195-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES - RJ089706 \r\n\r\n2001.001.092908-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA - RJ046393 \r\n\r\n2000.001.081293-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nWILSON FARIA FILHO - RJ058367 \r\n\r\n1998.001.107192-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/1999 \r\n\r\n1998.001.107192-7A \r\n\r\nRetirado em: 10/06/1999 \r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA - RJ066411 \r\n\r\n2002.001.031401-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/2005 \r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS - RJ048889 \r\n\r\n1986.001.800509-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2000 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2005.001.097135-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\n2005.001.097902-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2005 \r\n\r\n2005.001.107591-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2005.001.150902-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2005.001.154604-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA - RJ033830 \r\n\r\n2000.001.108622-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2001 \r\n\r\nGELSON MANFRENATTI - RJ031487 \r\n\r\n2000.001.108305-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nJORGE ZENAIDE VAZ PINTO - RJ053666 \r\n\r\n2004.001.028289-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA - RJ069634 \r\n\r\n2003.001.080864-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUZIA DE SOUZA COSTA - RJ062446 \r\n\r\n2004.001.102619-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2005 \r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO - RJ045526 \r\n\r\n1993.001.033290-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/1995 \r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE - RJ051426 \r\n\r\n2005.001.092484-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO - RJ043064 \r\n\r\n1997.001.119620-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2001 \r\n\r\nPROCURADOR DO MUNICÍPIO - TJ000009 \r\n\r\n1979.001.500020-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\n1981.001.500175-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2005 \r\n\r\n1990.001.016488-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n1992.001.004892-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2005.001.112678-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2005 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA - RJ105310 \r\n\r\n2003.001.015162-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS - RJ097932 \r\n\r\n2002.001.124002-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA - RJ022451 \r\n\r\n1995.001.049771-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/1996 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS - RJ070029 \r\n\r\n2003.001.008571-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - TJ000007 \r\n\r\n1986.001.500521-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2004 \r\n\r\n1999.001.041094-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n1999.001.057474-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2003 \r\n\r\n2001.001.130259-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\n2002.001.143942-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\n2005.001.021133-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\n2005.001.028374-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\n2005.001.059844-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\n2005.001.111994-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.121565-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2005.001.129440-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2006.001.001150-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n2006.001.082879-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS PEREIRA - RJ027707 \r\n\r\n1996.001.029687-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/1996 \r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ079722 \r\n\r\n2003.001.089407-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nJULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES - RJ092233 \r\n\r\n1984.001.500024-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2000 \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - TJ000010 \r\n\r\n2003.001.111353-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS - RJ107072 \r\n\r\n2000.001.154594-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2002 \r\n\r\nCYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA - RJ093675 \r\n\r\n1996.001.020643-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2002 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO - RJ098313 \r\n\r\n1997.001.027312-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2005 \r\n\r\nMARIO MARTINS DA SILVA - RJ032642 \r\n\r\n2002.001.080975-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ AMAR - RJ009312 \r\n\r\n2003.001.023097-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\n2005.001.097173-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n1995.001.007326-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO - RJ113724 \r\n\r\n2004.001.003261-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2004 \r\n\r\nSTELLA ROSA SILVA PESTANA - RJ080733 \r\n\r\n1994.001.081113-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2000 \r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO - RJ106920 \r\n\r\n1999.001.105216-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2004.001.097077-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2005 \r\n\r\nQuebra PROCURADOR GERAL DO ESTADO - TJ000008 \r\n\r\n2004.001.135440-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nWANDERSON PINTO DE MESQUITA - RJ099548 \r\n\r\n1988.001.095860-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2001 \r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE - RJ101199 \r\n\r\n2005.001.097875-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS - RJ121099 \r\n\r\n2004.001.040673-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n1993.001.071744-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\n1996.001.012680-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2005 \r\n\r\n1996.001.012680-1C \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA - RJ040623 \r\n\r\n1995.001.107955-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/1997 \r\n\r\nAMEDEO GHIGGINO - RJ014911 \r\n\r\n1998.001.135688-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2001 \r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM - RJ030534 \r\n\r\n1999.001.148518-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2002 \r\n\r\nADEMILDE DE CAMPOS JUTZET - RJ080770 \r\n\r\n1998.001.165736-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/1999 \r\n\r\nMAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA - RJ092212 \r\n\r\n1993.001.055234-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2001 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n1997.001.063482-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nJANCEN JORGE RODRIGUES MENESES - RJ035445 \r\n\r\n1998.001.102539-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA - RJ022581 \r\n\r\n1994.001.013586-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2005 \r\n\r\nIRAÇU ANTUNES DA ROCHA - RJ057511 \r\n\r\n2005.001.000205-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2005 \r\n\r\nCLAUDIO CABRAL - RJ084614 \r\n\r\n1993.001.060198-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/05/2002 \r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD - RJ117134 \r\n\r\n2004.001.103372-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALCIMAR SARMENTO DA COSTA - RJ078043 \r\n\r\n1996.001.090682-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n1999.001.153227-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2003 \r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARÃES - RJ043684 \r\n\r\n1984.001.500068-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA - RJ045769 \r\n\r\n1985.001.500072-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA - RJ026217 \r\n\r\n1996.001.077942-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2000 \r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS - RJ023636 \r\n\r\n1988.001.034243-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/1999 \r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO - RJ039508 \r\n\r\n1998.001.123836-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA - RJ052827 \r\n\r\n2005.001.113402-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nAFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO - RJ018405 \r\n\r\n1998.001.039308-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1990.001.071201-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nIVAN GONCALVES - RJ016079 \r\n\r\n1995.001.104688-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n1995.001.131608-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE - RJ017224 \r\n\r\n1979.001.500160-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2003.001.014876-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2005 \r\n\r\nSILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA - RJ018557 \r\n\r\n1997.001.051473-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nJOCELINO CRISTOVAM PEREIRA - RJ040343 \r\n\r\n1986.001.500070-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/1996 \r\n\r\nAGOSTINHO GOMES BACELO - RJ044041 \r\n\r\n2002.001.070297-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM - RJ000664B \r\n\r\n1988.001.131111-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/1997 \r\n\r\nRUY GUARDIOLA - RJ055759 \r\n\r\n1991.001.115346-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/1996 \r\n\r\nMARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA - RJ050762 \r\n\r\n2005.001.153567-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nNADJA GOMES OSORIO - RJ051016 \r\n\r\n1995.001.132343-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nBERENICE DA COSTA GASPAR - RJ064194 \r\n\r\n1997.001.126573-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2004.001.146308-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nTHERESA MARIA MORAES NOVIS - RJ063636 \r\n\r\n1990.001.029421-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2000 \r\n\r\n1993.001.104660-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/1999 \r\n\r\nMAURO MACHADO JÚNIOR - RJ077151 \r\n\r\n2004.001.022454-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nELIZABETH LOPES DOMINGUES - RJ088375 \r\n\r\n2002.001.111343-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nHILDA MIRAGAYA FRANGELLI - RJ137361 \r\n\r\n1993.001.113652-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARA DE FATIMA HOFANS - RJ068152 \r\n\r\n1975.001.500066-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2001 \r\n\r\n1994.001.104200-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2001 \r\n\r\n1995.001.007858-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n1996.001.015026-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR - RJ075568 \r\n\r\n2001.001.132405-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nSÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA - RJ092215 \r\n\r\n2006.001.079546-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS - RJ078471 \r\n\r\n2005.001.121258-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - RJ079621 \r\n\r\n2003.001.118672-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nJANYMÁRCIA RUYS MATTOS - RJ085563 \r\n\r\n2005.001.015382-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1999.001.112177-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA - RJ086933 \r\n\r\n2005.001.041987-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nJUSSARA MOLINA - RJ091764 \r\n\r\n1999.001.078695-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2002 \r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES - RJ092703 \r\n\r\n1999.001.136318-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2000 \r\n\r\nMARIA LEONOR SARDAS - RJ094880 \r\n\r\n2002.001.094107-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n2003.001.046991-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2004 \r\n\r\nMARINALDO SOARES DA SILVA - RJ100067 \r\n\r\n2002.001.115115-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS - RJ108930 \r\n\r\n1986.001.500479-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU - RJ112642 \r\n\r\n2004.001.063337-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nBIANCA FIGUEIREDO MARQUES - RJ115753 \r\n\r\n1999.001.049010-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - RJ117836 \r\n\r\n2003.001.147483-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA - RJ121837 \r\n\r\n1997.001.126538-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA SANTOS CLEVEN - RJ112606E \r\n\r\n2003.001.036341-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2003 \r\n\r\nTHIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL - RJ127207 \r\n\r\n2003.001.093507-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS - RJ112448 \r\n\r\n2004.001.148615-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nMARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR - RJ121822 \r\n\r\n2005.001.034492-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO - RJ117619 \r\n\r\n2005.001.019587-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\n2005.001.019590-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2005 \r\n\r\nDANYELLE DIAS APOLONIO - RJ126080 \r\n\r\n1998.001.191396-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nJAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ125224 \r\n\r\n1995.001.007079-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRUNO BATTAGLIA MOREIRA - RJ124886 \r\n\r\n2002.001.038618-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nRICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 \r\n\r\n2002.001.157235-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2004 \r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERÇOZA - RJ132190 \r\n\r\n1997.001.040138-3A \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2004 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2000.001.135349-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES - RJ135333 \r\n\r\n1997.001.099736-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.142029-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2004.001.111288-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEIXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n1978.001.702168-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES - RJ132741 \r\n\r\n2003.001.121325-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO ESTADO - TJ000008 \r\n\r\n1996.001.087541-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - PJ000001 \r\n\r\n2002.001.053379-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2003 \r\n\r\nRAFAEL ANTONIO BARRETO DOS SANTOS - RJ110046E \r\n\r\n1997.001.139976-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2001 \r\n\r\nNESTOR HENRIQUE MONTEIROSILVA - RJ054986 \r\n\r\n2003.001.130474-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2004 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA - PJ000001 \r\n\r\n1997.001.057889-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/1997 \r\n\r\nANDRÉ LANA GOMES - RJ130292E \r\n\r\n2002.001.007950-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2005 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n2003.001.036203-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO - RJ138433 \r\n\r\n2002.001.101765-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES - RJ138330 \r\n\r\n2004.001.114720-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nLEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA - RJ131190E \r\n\r\n2002.001.153142-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nERIVAN PEDRO DA SILVA - RJ124696 \r\n\r\n2004.001.072169-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE MORAES - RJ132998E \r\n\r\n2000.001.148274-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nPEDRO GONCALVES - RJ019580 \r\n\r\n1995.001.024225-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2002 \r\n\r\nSERGIO CARLO MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2003.001.133577-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nJORGE PAIXAO - RJ042388 \r\n\r\n2002.001.135810-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2003 \r\n\r\nJOSE GASPAR BORGES - RJ017850 \r\n\r\n1987.001.700185-1A \r\n\r\nRetirado em: 15/09/1994 \r\n\r\nADRIANA BARREIRA - RJ093979 \r\n\r\n1998.001.160351-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2004 \r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA - RJ010371 \r\n\r\n1998.001.182622-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/1998 \r\n\r\nRODRIGO DE AMORIM BAPTISTA DOS SANTOS - RJ114200E \r\n\r\n2000.001.079300-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2003 \r\n\r\nADRIANA TENDLER SAIAO - RJ115986 \r\n\r\n2002.001.146398-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2003 \r\n\r\nSOLANGE ESPINDOLA DE ABREU - RJ087609 \r\n\r\n2003.001.107203-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO - RJ104907 \r\n\r\n2003.001.076191-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2003 \r\n\r\nRAFAEL VELOSO SILVEIRA - RJ133893E \r\n\r\n2004.001.028555-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES BRAGA DO AMARAL - RJ135428E \r\n\r\n1985.001.500076-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SIMÕES - RJ135460E \r\n\r\n1986.001.500062-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA - RJ000001 \r\n\r\n1989.001.038473-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/1996 \r\n\r\nJULIO REBELLO HORTA - PJ000002 \r\n\r\n1999.001.171634-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2000 \r\n\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUZA - PJ000001 \r\n\r\n1998.001.064280-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/12/1998 \r\n\r\nJOAO BATISTA MACIEL FONSECA - PJ000001 \r\n\r\n1996.001.089368-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/1996 \r\n\r\nCLAUDIO ABRAIN LOPES - RJ053595 \r\n\r\n1974.001.500020-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/1999 \r\n\r\nJOAO EVANGELISTA M. ALVES DE BRITO - RJ015460 \r\n\r\n1994.001.117621-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/1995 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PJ000002 \r\n\r\n1999.001.173820-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION - RJ038876 \r\n\r\n2001.001.018186-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2002 \r\n\r\nDARLAN O DOS SANTOS - RJ077164 \r\n\r\n1998.001.081466-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/1998 \r\n\r\nLEONIDAS CORREA - RJ033335 \r\n\r\n1997.001.069737-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2002 \r\n\r\nYVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS - PJ000002 \r\n\r\n1990.001.016963-0A \r\n\r\nRetirado em: 31/01/1995 \r\n\r\nMÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - RJ135552E \r\n\r\n1989.001.135620-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2006.001.000224-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nRENATO JOSÉ LEANDRO DE CASTRO - RJ136292E \r\n\r\n2005.001.076230-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nBIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ138808E \r\n\r\n2002.001.134287-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS - RJ139042E \r\n\r\n2005.001.037489-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2004.001.102549-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMONICA ELIZABETH NUNES DE MELO - RJ139559E \r\n\r\n2003.001.124474-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO - RJ139298E \r\n\r\n2004.001.100400-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nANA LUISA BARBOSA MOASSAB - RJ140925E \r\n\r\n2000.001.156725-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nMAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA - RJ140957E \r\n\r\n1990.001.059983-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\n1995.001.049107-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2004.001.091837-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA PEIXOTO - RJ140765E \r\n\r\n2003.001.045860-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO - RJ141976E \r\n\r\n2000.001.069358-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2002.001.151454-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO - RJ143419E \r\n\r\n2005.001.150633-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nBRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ143383E \r\n\r\n2001.001.142589-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n1995.001.125257-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n2005.001.102519-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES - RJ143915E \r\n\r\n2002.001.137842-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n2000.001.020689-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nTAIS CARDOSO BRANDAO - RJ147423E \r\n\r\n2002.001.023794-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\n2004.001.074542-3A \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2004.001.098175-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO LUCIO MARTINS ALMEIDA - RJ148928E \r\n\r\n2002.001.037993-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2005.001.048538-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA COSTA DE SÁ OLIVEIRA - RJ149863E \r\n\r\n2006.001.071387-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES - RJ152540E \r\n\r\n2005.001.122762-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 67848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "68230": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.001988-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Decisão:Defiro a prova documental suplementar, fixando prazo de 10 dias. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, devendo o rol vir em 10 dias antes da AIJ, que ora designo para o dia 28/02/2007 às 15:30hs. Intime-se. Após a realização da prova oral, decidirei sobre a prova pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.090510-7 - SHV GAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-022347), Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1998.001.202334-5 - MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Despacho:Ao executado para depositar a diferença indicada à fl. 204. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.047001-1A - RODRIGO FREIRE RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) Decisão:...Em última oportunidade, determino a entrega dos medicamentos, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de condução da autoridade responsável à Delegacia de Polícia, para a lavratura de termo circunstanciado, posto que caracterizado o crime de prevaricação. Intime-se. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2005.001.083496-3A - LAURA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho:Defiro a busca e apreensão dos medicamentos indicados às fls. 31 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.093155-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X PRM DE OLIVEIRA FOTO ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197), Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) Despacho:1 - Venha o nº do CNPJ do executado; 2 - Tendo em vista o tempo decorrido, venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.114007-5 - ZILA FERNANDES PADUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DAN TAS LEITE (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE LDANTAS LEITE (RJ-105741) Despacho:Cabe ao exequente a elaboração de planilha atualizada. Venha a planilha para início da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.103083-5 - HUDSON REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS TRABALHISTAS E CIVEIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1 - Fl. 223/375 - À CEDAE. 2 - Defiro a prova documental requerida pelas partes. Venha em dez dias. 3 - Após a produção da prova documental, será analisada a necessidade de prova oral requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.095299-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.101886-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE POINT (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA R DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes sobre fl. 289/345. \r\n\r\nProc. 2004.001.059046-4 - JOELTON RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.012982-9 - MARCELO SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086304-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.031376-5 (5674) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ARNALDO FERREIRA LEAL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MONTENEGRO NETO (RJ-093546)), Litisconsorte: MARILZA CUNHA TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTROS, Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)), Litisconsorte: ASSOCIACAO MANTEDORA CASA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)), Litisconsorte: FLORIANO BATISTA DOS SANTOS, Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.108020-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO - MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES X SEBASTIAO AUGUSTO BASTOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA (RJ-091199) Decisão:Homologo os honorários periciais em 1800,00 (mil e oitocentos) UFIR's - RJ. Expeça-se guia. Com o depósito, ao perito. Cumpra o Município o determinado à fl. 62-v. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.004470-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091)) X GUARACY DE MATTOS LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.062828-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X CATHARINA AGUIAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, trasladando-se as peças necessárias para o proseguimento da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.110733-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA - PROCURADORA X PLANTOP LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732), Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:Ao embargante, após ao MP. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.003815-0 - TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO DETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE AS CUSTAS APONTADAS PELO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.052188-1 - JOSE EMILIO DIAS CAMARINI (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X RIO LUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Venha o pagamento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.130855-1 - TEREZINHA BARREIRA ATAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.091792-0 - ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). MONICA SILVA VIEIRA DE CASTRO (RJ-061699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1991.001.039769-0 (3337) - DORIS PORTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000000), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:Dê-se vista sucessiva, iniciando-se pela autora, pelo prazo de dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.061682-4 (4830) - MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA GOMES RAMOS (RJ-018099), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Inclua-se no pólo passivo o executado indicado à fl. 279/802. Anote-se no DRA. Cite-se em execução (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1996.001.068187-0 (5832) - ERE EQUIPAMENTO PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X CIA. ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974) Despacho:1 - A penhora on line foi feita conforme fl. 521. Esclareça o que pretende. 2 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2000.001.031626-6 - GLORIA ESTEVES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LENINA ROSA PINTO CARNEIRO (RJ-090167)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.041699-6 - MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES (Adv(s). Dr(a). GLORIA JEAN (RJ-079787)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.122960-2 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR S/ INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.040245-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X DOROTHY STANESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:Junte-se os embargos nos autos. Após, diga o exequente sobre o pedido de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.041670-8 - MOZART DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.141824-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA THOR (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1 - Fl. 291/293 - Anote-se. 2 - Ao executado para depositar a diferença. 3 - Esclareça a CEDAE fl. 291, considerando-se fl. 294/295. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1990.001.056067-6A - IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). MARIA LUIZA F.C. GARCIA DE SOUZA (RJ-075949), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001)) X ARACY PEREIRA MONTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.102808-2 - VASCONCELAUTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Venham as custas para o desarquivamento. Com elas, desarquive-se e dê-se vista (Dr. Zair Nascimento - OAB/RJ 27597 e Dr. João Alfredo Cabral Paar - OAB/RJ 39493) \r\n\r\nProc. 1998.001.011299-5 - FRANKLIN PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.052299-1 - MARCELO ALVES VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940), Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011), Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177), Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648), Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Despacho:À perita sobre fl. 598/611. Designo AIJ para 28/02/2006 às 15:00 hs. Venha o rol de testemunhas. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.139753-0 - EMANUELLE DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-098493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Fl. 129 - Esclareça o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.019245-0 - LUIZ CARLOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.030685-5 - MARIA OLIVIA SEGAL VIDAL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ENEIDA PASSOS MEDEIROS E OUTRO), Procurador: JOÃO BATISTA LATGE KWAMME OAB/RJ 54771), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Às partes sobre a prova oral colhida no juízo deprecado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.054760-3 - CERES FARIA BARROS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Homologo os honorários periciais em oito salários mínimos. Venha o depósito dos honorários periciais em dez dias. Após, ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.111587-7 - CAUBY PEDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1-FL. 21/22 - RECEBO COMO EMENDA. ANOTE-SE NO D.R.A. 2-DEFIRO A J.G. 3-CITE-SE. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 21/23 para instrução de mandado) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1997.001.108034-3 - ESPOLIO DE MANOEL PINTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S JUNIOR (RJ-000830B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.102384-2 - EMPRESA TAXI NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO C B DE MACEDO SOARES (PJ-000002) Despacho:Fl. 844/852 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.025668-4 - EMILIANA MARIA VASCONCELOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ E OUTRO Decisão:Diga a impetrante, expressamente, sobre as informações de fls. 110/111 e fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.033395-2 - EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DO XXI CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA E OUTRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148747-1 - ELEVADORES IMPERIAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GERENTE DA GERENCIA DE ENGENHARIA MECANICA DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DA COMP Decisão:Indefiro a liminar, eis que, embora tenha sido oferecido bem à penhora, inexiste a sua aceitação e a garantia do Juízo. Informações em 10 dias; com elas, ao MRJ, MP, e voltem-me (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.131430-8 - PAULO FELICIO MARACAJA (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Venha o complemento das custas, em 24 hrs, pena de suspensão da antecipação de tutela já deferida. ...Defiro, sob tais fundamentos, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para DETERMINAR que a CEDAE proceda ao restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, no prazo de 6 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00; intime-se, pessoalmente, o Presidente da CEDAE para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de sua responsabilidade pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.133381-1 - ANTONIA FRANCISCA DA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700166-8 (1998) - LUIZ JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN DE MORAES MAGACHO (RJ-114598), Dr(a). ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-081717), Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410), Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (PJ-000001), Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 350, REITERE-SE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO INCISO XVI DA SUPRA REFERIDA PORTARIA.(AG.PARTE AUTORA FORNECER COPIA DE FL.331, FL.345, FL.350 E FL.353 P/ INSTRUIR O MANDADO) \r\n\r\nProc. 1995.001.052571-7 (5272) - RYSA TORRES VIANNA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Despacho:Fl. 696/700 - Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.117309-6 - ALMERINDA FREIXO DE FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AMARAL GARCIA (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2000.001.110197-0 - LUCIANO MACIEL LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho:Indique o autor quais documentos deseja desentranhar dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.036905-6 - MARCIO BARROS COKA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). FERNANDA PINHO DE SOUZA (RJ-139961E) Despacho:Cabe ao exequente a elaboração de planilha atualizada para início da execução. Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.067969-0 - PEDRO CARMO DECCACHE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VENHAM AS CÓPIAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.153235-2 - ELCIO ROMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551), Dr(a). RICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS (RJ-111922)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Despacho:Fl. 185 - Esclareça o pedido, devendo informar se o autor vem recebendo a medicação. \r\n\r\nProc. 2003.001.069402-4 - SEVERINO MESSIAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.086915-8 - ROGERIO FONTAM ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.136560-7 - FRANCISCO JOSE CRUZ DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho:Venham as cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.141969-0 - CLARA PAIVA POUGY (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:Ao autor para fornecer as cópias necessárias à diligência. \r\n\r\nProc. 2003.001.144407-6 - SARA MARIA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) Despacho:Intime-se o réu para cumprir o acórdão de fl. 212/218 implementando a pensão da autora, no prazo de dez dias; devendo ainda o réu fornecer os documentos requeridos à fl. 271, no prazo já determinado (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.022563-4 - DANIEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2004.001.023155-5 - MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MALHER (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.031129-0 - ADRIANA DAS CHAGAS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho:Venha o pedido de execução em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.040798-0 - JUREMA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DATA DA NOVA PERÍCIA, REMARCADA PARA O DIA 13/03/2007. \r\n\r\nProc. 2004.001.085826-6 - VERA LUCIA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S.A.NASCIMENTO (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.092378-7 - ANTONIA ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Despacho:Defiro a busca e apreensão dos medicamentos indicados às fls. 143 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.116267-0 - PAULO AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO BERALDO LESSA CAMPOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143423-1 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147108-2 - NELSON BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Assiste razão ao exequente. Torno sem efeito a sentença de fl. 112, eis que elaborada em erro. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.009830-4 - JOSE AUGUSTO MENEZES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.033801-7 - HUMBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.051147-5 - MARCIO LUIZ FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao exequente para apresentar a planilha atualizada para início da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.057395-0 - NILTON CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.093230-4 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em última oportunidade, ao autor para juntar cópia do comprovante de rendimentos ou declaração de IR, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.101702-6 - ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131710-1 - DEILI LIZARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:1 - Ao autor sobre os documentos juntos pelo réu na contestação. 2 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.000997-8 - ANA PAULA DE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:1 - Fl.193/194 - Cumpra-se (efeito suspensivo - aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). 2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004212-0 - AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.007865-4 - SERGIO TEIXEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017935-5 - PAULO ROBERTO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Recebo os Embargos por presentes os requisitos e dou-lhe provimento para incluir na condenaão eventuais medicamentos que se façam necessários. 2 - Expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024515-7 - BENJAMIN CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Aos réus. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037738-4 - PAULO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:1- Cumpra-se fl. 103/104. (aguardando fornecimento, pelo Estado, de 01 cópia de fl. 103/104, para instrução de ofício) 2- Defiro a prova documental requerida a fl. 101. Venha em 10 (dez) dias. 3- Oficie-se, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059849-2 - JORGE ALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072279-8 - ALBERTO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.075540-8 - JOSE TIBURCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077950-4 - NEYDE DESTER (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080470-5 - ALMIR FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venham as cópias necessárias à diligência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.083682-2 - OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RODRIGUES (RJ-128287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086239-0 - MARIA ANGELICA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.097396-5 - SILENE FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117395-6 - SILVINO AUGUSTO FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cumpra-se fl. 29 corretamente, juntando aos autos declaração de IR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.129678-2 - SIDNEI CORREIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). CARLOS ALBERTO S FERNANDES (RJ-089526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Ao Sr. Avaliador, para proceder à avaliação indireta (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095885-8 - MARTA REGINA LEAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO (RJ-084188)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Fl. 85 - Considerando-se a certidão cartorária, nada a prover. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010038-0 - KATIA MORAES DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS FALTANTES. (CÓPIA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO.) \r\n\r\nProc. 2006.001.147485-3 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746)) X PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, retificando-se o pólo passivo da presente ação; 2. Venha o recolhimento da diferença das custas, em cinco dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.028965-3 - RICARDO AUGUSTO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ÀS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.040730-2 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Cumpra-se fl. 249, corretamente. \r\n\r\nProc. 1998.001.045259-9 - OSVINO MENDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678), Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:Fl. 395/396 - Penhore-se os bens indicados 9aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.117130-8 - VERA LUCIA ANDRADE ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1 - Esclareça o exequente se o valor pretendido a título de revisão é o de fl. 57. 2 - Esclareça, ainda, o pedido de execução de honorários, considerando-se fl. 99/101, bem como o pedido de citação do réu junto ao Ministério da Marinha. 3 - Por fim o exequente deverá adequar o pedido de execução contra a Fazenda Pública, que possui procedimentos específicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086629-2 - IDALINA SOARES BRESCIANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG Despacho:1 - Fl. 35/37 - Às partes. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.088167-0 - ARACI GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 68230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.104078-4A - MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos ( THICKEN-UP, FLUIMICIL, AAS 100MG, TEMOZOLAMIDE 250MG e TERBINOFINE), pois compreendidos no tratamento buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento.Quanto ao medicamento requerido - SILDENAFIL (\" Viagra\") - indefiro a sua inclusão, haja vista a natureza do medicamento, e o seu fim, que não se prende à idéia de manutenção da vida, cabendo o respeito ao princípio do limite do possível no plano orçamentário.Cumpra-se fl.98.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.095920-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BAR SEREIA DE BOTAFOGO Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO RETRO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131780-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X ESPOLIO DE TIBURCIO HONORIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938) Despacho:Com efeito. A tanto basta ver que a ação é ajuizada em face do ESPÓLIO DE TIBURCIO HONÓRIO DE ASSIS, porém quem contesta é SERGIO ASSIS, pessoa que é indicada como \"representante\" do Espólio pela parte autora.Logo, cabe à apontada parte que contesta mencionar se é o inventariante, e se obrou com mero erro material no âmbito de sua contestação. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.152253-6 - JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fl. 522 - Intime-se a executada JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 523, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D ANGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Já há sentença.Fls.241/244: Requeira a parte autora a carta de sentença.Recebo o recurso de fls.216/224 e 229/239, no efeito devolutivo quanto ao capítulo que manteve os efeitos da tutela antecipada; e nos efeitos devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos.Aos apelados para contra-razões, no prazo legal. Em seguida, ao M.P., e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048202-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA TOWER (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em réplica.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.095069-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X SODINAVA S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Indefiro, pois, a terceira perícia...Quanto ao pleito de remessa ao Contador para novos cálculos, este se faz inoportuno neste instante, pois nenhum valor será levantado momentaneamente, e o montante depositado basta para todos os débitos...Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para a vinda de parecer, haja vista que a causa encontra-se madura para julgamento.Após, oficie-se aos juízos trabalhistas informando a reserva de valores neste juízo, por efeito das penhoras, sendo certo que no Juízo Empresarial corre apenas a concordata. Em seguida, abra-se conclusão para a prolação de sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.012534-2 - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X OTICA 370 LABORATORIO ELETRONICO LTDA Despacho:Fundamente a parte interessada o seu pedido, mostrando qual a conduta do apontado sócio que permitiria a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.500175-0 (1030) - ROSSI CATTAPAN INCORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Oficie-se à Assessoria de Precatórios Judiciais da Presidência do TJRJ, encaminhando cópia de fls. 496/497, solicitando que seja dado cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2006.00239, que, em caráter cautelar, deferiu parcialmente o pedido para suspender o pagamento dos precatórios expedidos.Manifeste-se o Município diante de fls. 467/468. \r\n\r\nProc. 1985.001.500214-8 (1413) - WANDA COELHO OVALLE E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA (PJ-000002) Despacho:F.S 489: DIGA O MUNICIPIO E APOS O M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.055658-8 (4427) - ESPOLIO DE NAIR RODRIGUES DIAS LAMEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ- 075582)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C. FOLLY (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA LEITAO GONGALVES DIAS (PJ-000001) Despacho:Diante da concordância do IPERJ (fl. 623) e a não oposição do Ministério Público, expeça-se o precatório em favor do ESPÓLIO DE NAIR RODRIGUES DIAS LAMEIRAS (fl. 618).Fl. 618 -Defiro que o recolhimento de eventual diferença de taxa judiciária e custas judiciais se faça no momento do pagamento do precatório, condicionada a liquidação ao recolhimento devido.Fl. 624 - Resta tão-somente a retificação da polaridade ativa na autuação do feito, haja vista fls. 607 e 625. Proceda o cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.201631-6 - ESPOLIO DE FRANCISCA PEREIRA PINTAS (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Despacho:Diante do aviso constante no sistema, que informa o falecimento do advogado, Dr.Alberto Manoel Macedo, anote-se o nome da segunda advogada constante na procuração à fl. 06.Republique-se o despacho de fl.243.REPUBLICAÇÃO: AO EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL... \r\n\r\nProc. 1999.001.128456-1 - HOTEL SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Esclareça a exeqüente a pretensão de honorários, haja vista que o art. 475-J menciona multa, e hoje já não se tem mais um novo processo, a ensejar novos honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093274-3 - MARIANE DE SOUZA OLIVEIRA, ISABELA DE OLIVEIRA PONTES, DANILO OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-054429)) X FLUMITRENS TRENS FLUMINENSES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)), LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO Despacho:Intime-se a FLUMITRENS para o pagamento dos honorários periciais, no valor de 04 (quatro) salários mínimos.Fl.380: Defiro a penhora \"on line\"I.. \r\n\r\nProc. 2000.001.140672-0 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito efetuado à fl.289/290.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.067460-8 - JOAO BATISTA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C. (fls. 192/195).Ao exeqüente sobre o ofício às fls. 257/258. \r\n\r\nProc. 2005.001.067438-8 - REGINALDO PEREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.050011-0 - MARCIA SIMONE DE ARAUJO WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.145323-0 - ADILSON LUCAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, a declaração de hipossuficiência financeira e a cópia integral do última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.152139-9 - SERGIO ROBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:1) Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para prestar informações em 10 dias. 2) Após, voltem conclusos para apreciação da medida liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.122516-7 - LUIZ FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Intimem-se os autores para que efetuem o correto recolhimento das custas processuais, na forma da certidão de fl.240, no prazo de 30 (trinta) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.141603-8 - CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se a manifestação da União para apreciação do pleito liminar, haja vista o alegado à fl. 36.Ao autor sobre fls. 31/102. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145990-9 - EASY PAPER COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES (PJ-000001) A PARTE INTERESSA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.148978-0 - DILCON SPEZANES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M. SARMENTO (PJ-000001), Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Suspendo o feito em relação ao autor ESDRAS VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 265, inciso I, do C.P.C..Encaminhe-se intimação via postal aos herdeiros do ex-servidor, no endereço constante nos autos, para que juntem a certidão de óbito e procedam à habilitação no feito.Após, será apreciado o pleito à fl. 389. \r\n\r\nProc. 2000.001.154213-4 - MERCEARIA FLOR DE RAMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão:Fls. 174 - Intime-se a CEDAE para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 175, nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que a intimação será efetuada ne pessoa do advogado, através de publicação no D.O.E.R.J.. Recolha o exeqüente as custas judiciais para o ato, mencionadas na certidão à fl. 176 e 184.Anote-se fls. 181 na autuação e no sistema DCP. \r\n\r\nProc. 2002.001.154309-0 - SONIA PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À CEDAE sobre fls.93/95.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.040687-2 - CHARLES JOSE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Decisão:Extraiam-se peças para a Central de Inquéritos, visando apurar a responsabilidade criminal dos Agentes públicos. Dê-se ciência aos Secretários de Saúde. Intimem-se os Secretários para fornecerem a medicação em 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.093282-1 - NERIA MARIA PONTES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:Intime-se a parte autora para atender ao requerido pelo M.P.. Venha o atestado médico justificando a necessidade do uso dos materiais postulados. \r\n\r\nProc. 2006.001.084074-6 - AERCIA FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao ERJ sobre o pedido de inclusão na polaridade ativa dos littisconsortes às fls. 38 e 43.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.099233-9 - MARIA ANGELICA DA SILVA, ALZIRA RABELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Recebo a emenda à fl.36.Retifique-se o pólo passivo.Oficie-se ao 9º Distribuidor, fazendo constar no pólo passivo somente o IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.Após, Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.102079-9 - DANIELE DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AGENCIA DE DSENVOLVIMENTO LOCAL Decisão:Recebo a emenda à inicial.Retifique-se a polaridade passiva para ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Anote-se. Oficie-se ao 9º Distribuidor.Após, cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.142688-3 - PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a decisão de fl.69v.Aguarde-se o pedido de informações.Cumpra-se o item 03 à fl. 69v. \r\n\r\nProc. 2006.001.144332-7 - CLAUDIO ROBERTO MESSNER NEVES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.2) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar.3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148912-1 - FERNANDA ASSUMPCAO SAMICO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1994.001.055950-6 (4795) - ALCEMIR DA COSTA FROES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.147236-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da CEDAE.Providencie o cartório o requerido à fl.232.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.035377-0 (4215) - ALICE DE PAULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DEOLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 320) \r\n\r\nProc. 2006.001.145447-7 - PERCILIANA CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nId: 67713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "66904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-30\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA-48\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-21\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA-44\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-47\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO-38\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-50\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-11\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-18\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-29\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-46\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-29\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES ANTUNES-48\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-22\r\n\r\nCATARINA MARIA MACEDO TAVARES-22\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10, 12, 18, 49\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-35\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-47\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nDEBORA LERNER-21, 24\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-43\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-20\r\n\r\nELIANA GONCALVES EVANGELISTA-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nELZA MAIMONE-7\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-33\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-34\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-32\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-16\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA-10\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-6\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-11\r\n\r\nGLAUCIA DELGADO SOUTO-42\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-9\r\n\r\nJAIME YOSHIO DE A. SAKAKI-33\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-26, 37\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-28\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLICIA ROSENFELD-23\r\n\r\nLOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-48\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-43\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA-32\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-4\r\n\r\nMOACIR HETZEL-14\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nPAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-42\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-38, 40\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO-17\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-34, 39\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-39\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-17, 20\r\n\r\nRAQUEL CALDAS NUNES-48\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-48\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19, 25, 8\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-32\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-26\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-31, 50\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-24\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA MACHADO-37, 49\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-36, 43\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-1\r\n\r\nWALTER LATTUCA ROSADAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013664-9 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018568-5 MAR-SAL IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024778-2 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025168-2 GUILHERME AMORIM CARIDADE E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025851-2 HERMILA ALCINA PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004239-8 JORGE MARINHO - ESPOLIO - REP/ P/ ANDREA PENFOLD MUNIZ MARINHO E OUTRO (Adv. WALTER LATTUCA ROSADAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005293-8 SELEMIR GOMES COELHO (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002734-4 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004108-0 LICIO GOMES (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007835-2 RAUL MURILLO DA SILVA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010841-1 SANDRO WERNECK RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nFls. 132/144: Indefiro o requerido pelo autor, tendo em vista a atual jurisprudência do STJ: “Ao interpor recurso, a parte pratica ato pro cessual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal. Por conseqüência, não pode, posteriormente, complementar o recurso, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa” (RSTJ 97/369). Esse entendimento leva à conclusão de que as razões de apelação apresentadas após a petição de interposição, ainda que no prazo recursal, não devem ser conhecidas.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor, de fls. 122/129, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015276-0 JOSE MARIA DE SA (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017986-7 ANA MARIA DO COUTO FARIA PEREIRA (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024884-1 CARLOS ALBERTO FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025722-2 JANUARIA PEREIRA DA SILVA PENNA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026751-3 CARLOS ALBERTO FERNANDES BASTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000950-4 RUI CARLOS MOREIRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002522-4 IGNACIO GOMES PORTAO (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS, JOSE DO CARMO DA SILVA, ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005485-6 THERESINHA PINHEIRO DE VASCONCELOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005763-8 MARIA JOSE DANTAS DE AZEVEDO (Adv. CATARINA MARIA MACEDO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006000-5 EDWILSON ALVES DOS REIS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009485-4 CARLOS ALBERTO TARTARONE (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012955-8 GLICERIO SILVA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016787-0 ANGELA CABRAL DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015467-5 CELIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017081-4 VICTOR HUGO CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023679-5 ELAINE DE ALMEIDA GOMES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009759-3 EDER MAIA LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0060536-4 SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se a decisão dos Embargos à Execução nº 2005.5101017235-6.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012749-8 CARLOS EDUARDO SAMPAIO STUDART (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011432-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015991-1 LUZIA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019587-3 WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Face à certidão de trânsito em julgado, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025523-7 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (Adv. RONALDO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027027-5 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027238-7 ESPOLIO DE WALTER DE SOUZA GONZAGA REP/ P/ MARIA BEZERRA GONZAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000070-7 VALERIA DE PAULA PINTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001824-4 JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003085-2 GILBERTO CASTRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003313-0 ROSANGELA CRISTINO LIMA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007329-2 EMMANOEL MADEI MARTINS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011616-3 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019278-1 JORGINA MOURA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005879-1 ASSOCIACAO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026668-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, RAQUEL CALDAS NUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024931-6 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017235-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 66904"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1, 8\r\n\r\nADAUTO MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-3\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-10\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-37\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-39\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-15\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-19\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-35\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-12\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1, 10, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-34\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-21\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-1, 3\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-32\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-33\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-30\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-39\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 21, 23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 2\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-22, 24\r\n\r\nFABIO ERLICH-5\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-21\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-16\r\n\r\nHELDER SOUZA-23\r\n\r\nHELEANDRA DE CARVALHO LUCAS-19\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-20\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-40\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-3\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26, 31\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-10\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-33\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-31\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 23, 25\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-9\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-21\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-16, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-24, 25\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOPES DA SILVA-29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-3\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-39\r\n\r\nMAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND-21\r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA-14\r\n\r\nNORMA MACIEL-22\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-4\r\n\r\nPATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-27\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-35\r\n\r\nRITA DE CASSIA PIRES GIACOMO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-36\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-37\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-12\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA E SILVA-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 27, 37\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 19, 2, 20, 24, 25, 3, 35, 4, 5\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-20\r\n\r\nVERA REGINA PORTO MESQUITA-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16, 21, 23\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-24\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029205-4 THELCIA BENTES SALIGNAC DE CARVALHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos já apresentados pelas partes:\r\n\r\ndescreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações e critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\ninforme a legislação do SFH vigente na data da assinatura do contrato e que rege o mesmo;\r\n\r\nqueira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe, ainda, se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nos encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos?;\r\n\r\ninforme se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nqueira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do(s) mutuário(s);\r\n\r\nconsiderando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato?;\r\n\r\nem caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao(s) mutuário(s), bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\neste tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso, como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Dr. Valúzio Veiga (Perito Contábil) para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032624-6 LEILA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais, requerido pela parte autora à fl. 320, em 4 (oito) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo, e as demais, consecutiva e mensalmente 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021137-3 WALLACE DE OLIVEIRA REGO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 141/142 - Tendo em vista o alegado pela parte autora, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.001955-4 JORGE DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 269/272 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRegularize a Dra. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB/RJ n° 97.503), subscritora das petições de fls. 269/272 e 274/275 a sua representação processual, tendo em vista que não está constituída na presente demanda, ratificando todos os atos anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n° 3 do despacho de fl. 273.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012805-0 ELIZABETE VILLA MAIOR (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nNão há qualquer óbice à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito. Quanto ao pleito de suspensão da execução extrajudicial, afastada está a verossimilhança da alegação, tendo em vista que não consta nos autos prova ou indício de que o réu pretenda proceder à execução extrajudicial do imóvel. Prejudicada, assim, a apreciação do item n° 1, “a” (fl. 18).\r\n\r\nNo que toca à pretendida proibição de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não merece prosperar, eis que a mera discussão judicial da questão não tem o condão de afastar a possibilidade de inscrição.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nFls. 125/128 - Indefiro o pedido de realização de prova pericial, tendo em vista que o julgamento da presente demanda depende exclusivamente de interpretação de cláusulas contratuais e disposições legais (aplicação da TR e forma de amortização do saldo devedor - item n° 3, “a” e “b” - fl. 19)\r\n\r\nNesse sentido, o entendimento do Egr. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SFH - REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA\r\n\r\nI - Não há cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da realização de prova pericial, se o julgamento da lide depende apenas da interpretação de disposições legais e contratuais. (...)” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível n° 266315, Processo n° 200102010212103, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador SERGIO SCHWAITZER, DJU data: 01/06/2005) (Destacamos)\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017219-0 SILVESTRE JOSE GORINI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 224/225 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o depósito dos honorários periciais (fls. 253/254), intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo, conforme já determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008199-1 THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se persiste seu interesse na produção da prova pericial contábil e, em caso positivo, comprove o depósito dos respectivos honorários periciais, conforme já determinado na decisão de fls. 168/169. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022070-0 JORGE ALBERTO CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 222/223 - A determinação de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SFH. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEC. LEI 70/66.\r\n\r\n1. Para depositar o valor das prestações, admissíveis seriam, ou uma cautelar de depósito, ou o depósito nos próprios autos da ação principal. No entanto, para depositar, o mutuário deve considerar o valor que o credor, no caso a CEF, entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto.\r\n\r\n2. Quanto ao pleito de suspensão da execução extrajudicial, afastada está a verossimilhança da alegação, tendo em vista que não consta nos autos prova ou indício de que a CEF pretenda proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3. Quanto ao pleito no sentido de que as prestações vencidas sejam incorporadas ao saldo devedor, também não merece acolhida, vez que o mesmo não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.” (Destacamos) (TRF da 2ª Região, AG - Agravo de Instrumento n° 129629, Processo n° 200402010088685, UF: RJ, Órgão Julgador: 6ª Turma, Relator: Desembargador POUL ERIK DYRLUND, DJU data: 06/12/2004, Página: 154)\r\n\r\nOutrossim, a sistemática das ações versando sobre contratos do SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO restou alterada pela Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPela mudança processual, o valor incontroverso (R$ 407,86) deve ser pago diretamente à instituição financeira e nas mesmas condições contratuais.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre a prestação cobrada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 817,63 - valor em maio de 2006 - fl. 213) e o valor que os mutuários entendem como incontroverso (R$ 407,86) deverá ser depositado em Juízo.\r\n\r\nAssim, determino que a parte autora pague, diretamente à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor incontroverso (R$ 407,86). O valor controvertido (R$ 409,77) deverá ser depositado à disposição deste Juízo. Da mesma forma, deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento dos honorários periciais (fl. 220), intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já determinado na parte final da decisão de fls. 191/192.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006926-0 NEUBER JORGE VALADAO LOBO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO, VERA REGINA PORTO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais, requerido pela parte autora à fl. 275, em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo, e as demais, consecutiva e mensalmente 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015594-2 ADONIRAN BARROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA D P DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nEstando os autores inadimplentes desde janeiro de 2004, não há qualquer óbice à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, cabe salientar que a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei n° 70/66 é constitucional, como já assentado na jurispru dência. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel do mutuário, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora indique assistente técnico e formule quesitos, caso seja do seu interesse, conforme já determinado na decisão de fls. 179/180.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023950-5 ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, ADAUTO MOREIRA DA SILVA, RUY DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025656-4 MANOEL DE LINO FILHO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de idoso a que se refere à Lei n° 10.173/2001.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009149-0 ZORADES PEREIRA DE MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ADILSON MENDES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, NATASHY VAINSTOK FRANCA). . Recebo a apelação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009429-5 CCR COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E TECNICOS REUNIDOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015728-3 SERGIO GUIMARAES MARQUES E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 293/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União a anular o ato de licenciamento dos autores, mantendo-os no serviço público e EXTINGO o processo com relação ao autor Daranir Silva da Cunha, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo o autor Daranir Silva da Cunha.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019951-5 DENISE REBOUCAS BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003375-0 CARMEN REDO BOTI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0021408-8 LUZIA CARBONELLI (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO, HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 90.0052469-5 MARLY FONTES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores.\r\n\r\n21 - 91.0124298-9 JULIA SANTOS DE ABREU (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 233/239: à parte autora sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta pela CEF.\r\n\r\n22 - 94.0024111-9 ISABEL SABOIA DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0007064-2 GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 313/355. Pronuncie-se a CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 96.0006647-7 JOSE MANOEL FERREIRA (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Fls.290/293. Indefiro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.284 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 96.0009995-2 JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0005606-8 SANDRA GOULART E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora e juntou aos autos os Termos de Adesão de fls. 212/229, 234/242 e 246, dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0002459-1 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000875-3 HELCIO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 371/382. Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado e quanto à alegação de ter o autor EDUARDO DA SILVA MAURICIO firmado ao acordo previsto na lei Complementar nº 110/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquvem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002986-0 REGINA VALERIA JESUS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.013545-3 MAURICIO MESCOLIN DE ANDRADE (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 171 e 173: defiro a devolução de prazo requerido pela CEF, para que dê cumprimento ao despacho de fl. 170, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028813-0 RAUL DE OLIVEIRA ROSIN E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores VICENTE DE PAULA MENDES, WANDERLEY DA SILVA AMARAL e RAUL DE OLIVEIRA ROSIN aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ AMERICO MENEZES DA CUNHA a ré cumpriu integralmente o julgado, não havendo nada mais a requerer.\r\n\r\nEm relação ao autor LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, não procede a impugnação de fls. 444, uma vez que a decisão transitada em julgado condenou a ré a aplicar tão-somente o expurgo de abril de 1990 (plano Collor I), e o valor que o autor entende devido corresponde aos dois planos expurgados, verão e Collor I, conforme se verifica às fls 387. \r\n\r\nTendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 05.05.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003943-2 JEZIEL GONCALVES (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 185: dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006405-1 MARCELO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014103-0 MARCELO VIEIRA DE SILVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. 21 comunicando ao Juízo que o autor firmou acordo com a CEF e pedido de extinção, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos planos Verão, e Collor I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 99.0010241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x GILDA LOPS DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Fls. 60/66. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015957-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA JOSE DOS SANTOS MARINHO. . Fl. 49: defiro à CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOSIANE MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JACY SILVA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 328,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0005096-4 RONALDO SANTOS DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 107 - Proceda a Secretaria ao desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027286-7 LEONARDO AMARANTE SIMOES E OUTRO (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“(...) Finalmente, intime-se a CASSI, por publicação”.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 66967"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADALBERTO MARTINEZ LADISLAU-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nAILE DIAS DE CARVALHO-52\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-20\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-4\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-56\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-42\r\n\r\nANTONIO MAIA-15\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-50\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-14\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-17\r\n\r\nCELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO-34\r\n\r\nCESAR ABREU DE CASTRO-42\r\n\r\nCHRISTIANA KUNIGAMI-16, 54\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-29\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-27\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-26\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nDAVID DE MELLO BENTES-35\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-28\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nEURICO DE ANDRADE FERNANDES-21\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-43\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-20\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-8\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO-55\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-48\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 54\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-38\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-13\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-23\r\n\r\nJOAO MONIZ DE ARAGAO-57\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-42\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-26\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-51\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 32, 33\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-5\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-21, 6\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 49\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-23\r\n\r\nMAURO LUCAS-53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO-11\r\n\r\nNELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES-51\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-39\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-19\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-42\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-56\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-52\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-44, 50\r\n\r\nROBERTO CAMARGO-57\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-30\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 25, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 43, 47, 52, 53, 55, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-17\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-9\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-23\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-12\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-16, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001873-9 INTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (Adv. VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024497-1 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 411 / 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFace à notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento junto ao E. Tribunal Regional Federal, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024943-9 SERGIO GUTTERRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0271252-0 VALDOMIRO LINS DE ALBUQUERQUE - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Como já esclarecido no despacho de fl. 443, nada a deferir quanto ao requerimento do patrono da parte autora no que diz respeito à dedução do percentual relativo aos honorários contratuais sobre valores já levantados pelo Autor.\r\n\r\nII - Em se tratando de prosseguimento da execução, apurou o Contador Judicial na fl. 360, montante da diferença ainda devida, com o que concordaram expressamente as partes (fls. 363 e 366). Contudo, tendo a parte autora apresentado contrato de honorários, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para que, a partir do valor encontrado na fl. 360, fosse efetuado o necessário rateio do valor principal ainda devido entre o Autor e seu patrono. No entanto, após várias idas e vindas dos autos, a Contadoria Judicial ainda não cumpriu corretamente a determinação contida no despacho de fl. 435/436, uma vez que o resumo apresentado na fl. 455 contém erro no cálculo do rateio, além de ter sido indevidamente atualizado. \r\n\r\nIII - Assim, restando apenas questão relativa a mero rateio entre os beneficiários, acolho desde já os aludidos cálculos de fl. 360, com base nos quais deverão ser expedidos os Ofícios Requisitórios Complementares, nos termos das Resoluções nº 438 e 439, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, observando-se que o valor relativo ao principal ainda devido deverá ser rateado nos seguintes percentuais:\r\n\r\n80% em benefício do autor;\r\n\r\n20% em benefício do advogado.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n5 - 97.0000384-1 PIETRO NOVELLINO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0102149-5 HELOISA HELENA MUNIZ GALLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A União comunica a celebração de acordo administrativo com os autores MARIA HELENA CAMPOS GOUDAD, MAURO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MONICA RODRIGUES BALDEZ ITALO E TANIA MARIA VIDAL, acostando para tanto os documentos de fls. 394/397.\r\n\r\nSendo assim, diante da existência do aludido acordo, da falta de vícios de consentimento e do início de pagamento dos valores devidos, homologo o acordo e, quanto aos autores acima mencionados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do artigo 730 do Código de Processo Civil, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0029882-7 DIOGO DOTTO RENHA REP/P/CARMEM LUCIA PEREIRA DOTTO (Adv. ADALBERTO MARTINEZ LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, objetivando declaração de que o autor viveu sob dependência econômica de falecida servidora da autarquia-ré, para fins de obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO autor deu à causa o valor de R$ 100,00, o qual, não impugnado pelo réu (contestação às fls. 73/79), presume-se aceito, a teor do §único art. 261 do CPC, consolidando-se, não podendo, portanto, ser alterado de ofício nem por provocação, mormente quando já saneado o feito (fls. 97 e 101), inclusive por inteligência do art. 264 e parágrafo. Assim, a competência para o julgamento da lide seria de um dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Neste diapasão, releva destacar que não incide no presente caso nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se à colação entendimento jurisprudencial do Eg.TRF2, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(TRF2 CC5804 Processo 200202010448875 1T DJ 30/07/03 Rel. JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nAssim, ante o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEF´s, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004560-2 KELEM MEDEIROS SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face dos termos do ofício de fl. 119 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, solicitando a remessa dos presentes autos àquele órgão tendo em vista decisão proferida pelo STJ em Agravo de Instrumento, torno sem efeito os despachos de fls. 164 e 166 para determinar o envio, por ofício, dos presentes autos à Assessoria de Recursos do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021316-7 FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027435-9 LUCIA MARIA MACEDO RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 103/104 - Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela autora, em 21 de agosto deste ano.\r\n\r\nEm 15.02.2006 e em 10.05.2006 foram abertas oportunidades para a parte autora adunar aos autos cópias das iniciais e sentenças das ações de números 2000.5101003059-0 e 97.0005876-0. Apenas a primeira foi atendida. Por conseguinte, diante da impossibilidade de se verificar a existência do fenômeno da litispendência, foi o presente processo extinto sem apreciação do mérito, em 01.08.2006, não sendo razoável aguardar por mais de seis meses o impulso da parte interessada.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007635-9 MARIA ESTELA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 414 / 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a presença do litisconsórcio passivo necessário no pólo passivo da ação, ocasionando ilegitimidade passiva ad causam, e a conseqüente ausência de condições de procedibilidade, com validade para potencial prestação jurisdicional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007685-2 OSCAR HENRIQUES MARTINS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021561-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada visando a reintegração do autor ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada deferida, o pagamento de atrasados devidos desde seu ilegal licenciamento e indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que prestou serviço militar inicial no Exército entre 06/07/1992 e 30/06/1993, computando 359 dias de efetivo serviço; que posteriormente, mediante aprovação em Concurso Público, foi admitido no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, no qual ingressou em 13/06/1994 e do qual foi licenciado em 12/12/2003, quando contava com 9 anos e 183 dias de efetivo serviço no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, os quais, somados ao tempo de serviço inicial, atingiriam 10 anos e 177 dias de tempo efetivo total, o que lhe garantiria direito à estabilidade.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, resta presente, na medida em que, impedido o autor de praticar o seu ofício, é a sua própria subsistência e de sua família que correm risco, em especial se considerarmos que o autor se declara \"desempregado\" (fls. 02) e que deve pensão à ex-esposa e à filha fruto de tal união, ainda em idade escolar (fls. 47/49).\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, também presente. Consoante o art. 50, IV, “a” da Lei n.º 6.880/80, o militar adquire estabilidade se contar com mais de 10 anos de efetivo serviço, o qual, a teor do art. 136 da mesma lei, conta-se “mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado”. No presente caso verifica-se que o autor possui 359 dias de serviço militar inicial que, somados aos 9 anos e 183 dias de serviço prestado na qualidade de praça dos fuzileiros, totaliza 10 anos e 177 dias, conforme expressamente reconhecido pela Administração Militar (fl. 20). Ressalte-se que o art. 50, IV, a do Estatuto dos Militares não faz qualquer ressalva de que o prazo no serviço militar inicial não será computado para efeitos de estabilidade ou de que não seja possível o parcelamento do período. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO SERVIÇO MILITAR INICIAL PRESTADO A OUTRA FORÇA MILITAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) fixa que a praça adquire a estabilidade com 10 (dez) ou mais anos de “tempo de efetivo serviço”; indicando que se caracteriza esse “tempo de efetivo serviço” como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data do desligamento pela exclusão do serviço ativo; ainda que esse espaço de tempo seja parcelado. Esclarece, outrossim, que o militar começa a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; e que se considera como data de ingresso a data do ato em que o convocado é incorporado em uma organização militar.\r\n\r\nII - Destarte, há que se reconhecer o direito à reintegração e conseqüente estabilidade do ex-Cabo, a teor do disposto no art. 50, IV, “a” da referida Lei 6.880/80, observado, também, o disposto no art. 98 do mesmo diploma legal, eis que, somando-se o tempo de serviço prestado ao Exército ao tempo prestado à Marinha, computou o militar, ainda que de forma parcelada, mais de 10 anos de efetivo serviço.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF2, AC 9502232160 6T DJ:27/10/2003 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a gratuidade de justiça e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, já que presentes seus requisitos autorizadores, devendo a ré proceder à imediata reintegração do autor ao serviço militar, no posto que ostentava quando desligado em 12/12/03.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento em trinta dias, sob pena de restar configurado crime de improbidade, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade responsável nos termos do artigo 14, inciso V e § único do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518434-1 PAULO SANTOS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno insubsistente o despacho de fl. 28, para determinar a remessa dos autos à SEADI para redistribuição a uma das Varas Federais, especializadas em matéria previdenciária, em face do objeto do presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 92.0051502-9 CLEUSO LOPES MONTEIRO E OUTRO (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011856-0 ANDRE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018036-8 CEZAR BARROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014423-0 JORGELINA ALTA RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o desentranhamento da peça de fl. 213, devendo ficar grampeada na contra-capa dos autos para entrega ao patrono da autora.\r\n\r\nII - Fl. 225 e 229/230 - Intime-se a I. Perita para que se manifeste quanto à impugnação das partes à sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021627-3 LIESIO LOPES DUQUE E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, devendo:\r\n\r\na) coadunar o valor da causa ao valor econômico efetivo da demanda, qual seja, o valor do imóvel. Neste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nI - Em se tratando de ação judicial sobre anulação de execução extrajudicial, e dos atos subseqüentes, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, e não do saldo devedor. Precedente do STJ. \r\n\r\nII - Agravo de instrumento parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF1, AG 200501000202889, DJ 27/03/06, 6T, Rel. Des. Souza Prudente)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - VALOR APROXIMADO DO IMÓVEL.\r\n\r\nI - Apesar de o pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Inexistindo nos autos indicativo de saldo devedor, o valor da causa, na espécie, deve aproximar-se o máximo possível do valor do imóvel, como acertadamente decidiu o Juízo a quo. \r\n\r\nIII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200402010135675, 6T DJ 25/05/05, Rel. Des. Benedito Gonçalves)\r\n\r\nb) Esclarecer, comprovadamente, a atual situação do imóvel, trazendo aos autos cópia atualizada da escritura.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0921406-2 JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 14/12/2006, às 10:30 horas, no endereço Rua Conde de Bonfim, 422/sala 309, Tijuca, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oftalmologia, a ser realizado pelo Dr. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n21 - 97.0002644-2 PRYSCILLA DE SOUZA BITTENCOURT REP/ P/ PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n22 - 98.0003432-3 ANTONIO ELANO FURTADO FIGUEIREDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Caixa, pelo prazo de dez dias, a fim de que acoste aos autos cópia do alegado termo de adesão celebrado com o autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 99.0004677-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv. JOAO GALDINO NETO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024477-1 JOSE VITORIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) JOSÉ VITÓRIO GOMES DOS SANTOS, RAIMUNDO IRAPUAM, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, MARIA EDENIR SIMPLÍCIO DA SILVA e CARLOS ANTÔNIO CORREA DA SILVA, nada mais sendo requerido, conforme fls. 267 e 270, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação pessoal do exeqüente SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, o mesmo merece indeferido, tendo em vista que o referido autor já teve o acordo homologado por este Juízo, com a exclusão do pólo ativo, conforme sentença de fls. 205/206.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009810-3 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003100-1 MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 86/87 e anexo.\r\n\r\nII - Após, examinarei o pedido de produção de prova oral, requerido pelo autor.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018786-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez serem diversos os objetos dos pedidos, conforme cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Cite-se a Ré.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021711-3 EDMAR DA SILVA MUNIZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0014739-8 JULIO RAFAEL DE ARAGAO BOZANO (Adv. CLAUDIO RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0011018-8 ROSALIA NOGUEIRA TRINTA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 331/340: ao impetrante, por quinze dias.\r\n\r\n31 - 99.0016832-1 LUCIA HELENA PEREIRA DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.006288-0 MARIA LUCIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025744-4 VALMIRA MENEZES GUERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo vista dos autos aos impetrantes, por dez dias, na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020970-0 THIAGO LUIZ DA SILVA BARBOSA (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, bem como em razão de não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021666-2 LEANDRO DE ALMEIDA DURAO (Adv. DAVID DE MELLO BENTES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não possui sede funcional neste Município, esclareça o impetrante, em dez dias, quem deve figurar no pólo passivo, fornecendo novo endereço para notificação, em sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.490206-0 POSTO BURITI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, consoante os arts. 295 VI e 267 I, IV e VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 00.0538621-7 MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de cinco dias a contar da publicação deste despacho. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001855-4 LUCY BONA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À PFN, ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003916-8 INTERFACE PROFISSIONAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013991-6 CAYLA SANTOS RODRIGUES LIMA DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015795-5 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À PFN, ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 93.0006858-0 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS (EM LIQUIDACAO) (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA). . \r\n\r\nFls. 403/406 - Indefiro. Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n43 - 97.0003197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x BRUNO FACTORING SOC/ DE FOMENTO COML/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 404 . Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 127, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 99.0015769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARILENE HUBACK SOARES E OUTRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU). . Chamo o feito à ordem para suspender de imediato a execução, por cento e vinte dias, conforme requerido pela CAIXA, na fl. 62.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PATRICIA EXANS GAMBOA HENRIQUES. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012523-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x GILSON PEREIRA LIMA. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela Receita Federal nas fls. 38/42 e pelo DETRAN nas fls. 44/45, quanto a não existência de bens do executado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.007606-4 JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 408 / 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições específicas de procedibilidade da ação de consignação, qual seja, o depósito da obrigação, e, por conseqüência, impossibilidade jurídica do pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014133-5 MARGARETE MARTINS DO CARMO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Traga a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, a documentação requerida pela Ilustre Perita na fl. 178.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item I, intime-se a mesma para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 93.0026579-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUIZ CARLOS MODESTO LIMA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 178/179, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 98.0015174-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA - MASSA FALIDA (Adv. NELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 73 /78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para RECONHECER A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre o lote da ré, ratificando a imissão da primeira autora na posse da área relativa a faixa de cem metros de largura através dos lotes 915, 916, 917, 918 e 1096, da Gleba Santa Rosa, 2o Distrito de Itaguaí e autorizando a constituição de servidão para a passagem de linha de transmissão, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Angra - Loop São José/Grajaú, em 500Kv, com origem na subestação da Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e término na torre n° 59 da Linha de Transmissão Loop São José/Grajaú, localizada nos municípios de Angra dos Reis, Rio Claro, Piraí, Itaguaí e Nova Iguaçu e também da área de terra situada na faixa de 50 metros de largura, necessária à passagem da Linha de transmissão denominada Derivação Angra/Adrianópolis, com origem na torre n°171 da linha de transmissão Angra/Adrianópolis e término na torre n° 59 da linha de transmissão Loop São José - Grajaú, tal como descrito na exordial, e CONDENAR a 1a autora:\r\n\r\ni) à obrigação de indenizar a ré, por força da servidão, no valor de R$ 43.346,92 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), valor atualizado em dezembro de 1999, descontando-se o depósito judicial implementado na fl.34;\r\n\r\nii) ao pagamento da correção monetária, sobre o saldo supra mencionado, desde a data do laudo (Súmulas 75 e 136, do Tribunal Federal de Recursos) até seu efetivo pagamento, conforme índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios;\r\n\r\niii) ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a quantia referida a partir da data de imissão na posse até a data do trânsito em julgado da sentença (pois a partir daí, deverão incidir juros moratórios), bem como de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano que fluirão a partir do trânsito em julgado da sentença, exclusivamente, sem cumular com os juros compensatórios;\r\n\r\niv) ao pagamento das despesas processuais;\r\n\r\nv) Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ter a ré apresentado peça de combate intempestiva.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o preço arbitrado, servirá esta como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição porquanto as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de Fazenda Pública para os fins previstos no parágrafo 1, do art. 28, do Decreto-lei n. 3.365, de 1941.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.025351-0 TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO, SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x DIVA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x ANTONIO RODRIGUES DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Declino a competência para a Justiça Estadual, em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 173/175), devendo promover-se o desapensamento dos autos para posterior remessa ao Juízo declinado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023099-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.004955-0 ANDRE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Oportunamente, expeça-se o competente Alvará de Levantamento dos depósitos judiciais, observadas as cautelas de praxe, em nome, tão somente, da parte autora, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001330-1 SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE SAO PAULO (Adv. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA (CTEEP). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.025546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ADALTO MARIANO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as planilhas e extratos juntados pela CAIXA nas fls. 243/325.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n57 - 00.0151111-4 CESAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA (Adv. ROBERTO CAMARGO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO MONIZ DE ARAGAO). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.280/283), que apurou crédito principal no valor de R$ 1.483,54 (hum mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) em favor do autor CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA e o valor de R$ R$ 430,60 (quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos) para o Autor PAULO ROBERTO LOPES LIMA, a título de diferença de juros moratórios e correção monetária. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 67075"
                            ],
                            "67076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 9\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-17\r\n\r\nALCINA CORDEIRO DE SA-23\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-6\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-28\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANTONIO A F A ASSUMPÇÃO-24\r\n\r\nANTONIO RANGEL JUNIOR-40\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 12, 9\r\n\r\nARLINDO ASSUMPCAO-24\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-41\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-28\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-27\r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS-35\r\n\r\nCHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA-11\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA-5\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-25\r\n\r\nDANIELA BRANDAO FERREIRA-19\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-27\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-32\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDINEA MARIZ BRAGA-19\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-38\r\n\r\nERICO CAVALCANTE DE SANTANA-1\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-7\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE SOUZA-3\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-20\r\n\r\nGILDA MONTEIRO-33\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16\r\n\r\nISAAC MUNIZ-2\r\n\r\nJEFFERSON MARIA DE SOUZA-26\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-19\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-10\r\n\r\nJULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA-1\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 21, 22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-35\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-32\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-41\r\n\r\nMARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA-13\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 15\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-25\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-34\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-4\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-13\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-17\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 28, 3, 31, 37, 4, 5\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-5\r\n\r\nSEVERINO RAMOS DA SILVA-37\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSONIA MARIA MAIA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 32, 36\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004397-0 HERCULES CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, ERICO CAVALCANTE DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 380 / 384 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS por não restar configurada a omissão pretendida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015766-9 ARMANDO FREIRE DE SOUZA (Adv. ISAAC MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Recebo a petição de fl. 67 como emenda à inicial. À SEADI para alterar o pólo passivo onde deverá constar a União Federal.\r\n\r\nII - Retornando os autos, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009501-4 MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR E OUTROS (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014715-8 MARIA HELENA NEVES PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da União quanto à assinatura de acordo administrativo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020057-4 RENATO PAIVA LAMOUNIER E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024292-9 RUBENS DE SANT ANNA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 112/115 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017500-3 CARLOS ALBERTO GAMA DE MIRANDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021591-8 RONALDO DA SILVA LOPES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 454 / 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 97.0073736-5 WALTER DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 100 / 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 409,09\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito a preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário da União, indefiro o pedido de denunciação à lide do agente fiduciário e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial, e, por conseqüência, do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre as partes, posto que não demonstrada a observância dos ditames do Decreto-Lei 70/66, notadamente no que tange à notificação pessoal dos devedores para purga da mora, nada obstando, porém, uma vez mantida a inadimplência, o reinicio do processo de execução extrajudicial. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 99.0058869-0, em que tramita Ação Ordinária. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0046482-4 JAIR BATISTA CASTELO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem a fim de que a parte autora se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção,tendo em vista a ausência de citação da segunda Ré por não ter sido fornecido o endereço, conforme determinado por ocasião da audiência de tentativa de conciliação (fl. 256).\r\n\r\n11 - 99.0016114-9 MARIO SERGIO IZOTON E OUTRO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 118 / 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,78\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não restar demonstrado, conforme supra explanado, qualquer irregularidade na aplicação contratual, não havendo qualquer valor a maior a ser compensado e tampouco cabendo a quitação da dívida, com o conseqüente cancelamento da hipoteca, tal como pretendido pelo autor, restando, portanto, prejudicados os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora a reembolsar a ré quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 19 e 20, § 4o do Código de Processo Civil, a serem rateados de forma proporcional entre os réus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0058869-0 WALTER DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 111 / 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 612,41\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e indefiro o pedido de denunciação à lide do agente fiduciário e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar que, em caso de adjudicação do imóvel, deve ser observado o disposto na cláusula 19ª do Contrato (fls. 35 do processo em apenso), ou seja, deverá constar do edital de hasta pública o valor da avaliação do bem imóvel e não do saldo devedor, cuja repercussão é restrita ao mutuário e não outro potencial adquirente, restando improcedente o pedido de devolução de valores, uma vez que o autor não comprovou a divergência alegada na inicial, que supostamente lhe seria favorável, ficando prejudicados os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante a sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 97.73736-5, em que tramita a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010710-0 CARLOS AUGUSTO MARTINS E OUTRO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO, MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I - Fls. 150/152 - Anote-se o nome do advogado da CAIXA.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita de fls. 169/170.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021186-9 DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância do I. Perito, defiro o parcelamento dos honorários periciais em cinco parcelas de R$ 140,00, só devendo ser intimado o Perito a providenciar a elaboração do laudo (com o prazo de 30 dias para entrega) após a complementação do depósito de seus honorários, fixados em R$ 700,00.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I - Em face das impugnações das partes quanto a estimativa de honorários periciais proposta, nomeio em substituição ao anteriormente designado a perita Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando desde já os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente e antecipados pela parte autora, de uma só vez ou em 5 (cinco) parcelas mensais fixas e sucessivas. \r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021147-3 FRANCISCA MATOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 317/339 e 342/350 - Abra-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, sobre os documentos juntados pela CAIXA e pelo BANCO MORADA.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024424-0 ANA MARIA FAVRETTO MIRANDA E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Manifeste-se a CAIXA/EMGEA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento da parte autora relativo ao envio dos boletos bancários para pagamento das prestações do imóvel, objeto da lide.\r\n\r\nII - Quanto a realização da perícia contábil, aguarde-se o pagamento das demais parcelas relativas aos honorários periciais, após o que deverá ser intimada a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019243-8 ACELINO VIEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 05(cinco) dias para que a parte autora traga cópia da inicial da ação nº 2005.51.01.019466-2, para análise da prevenção apontada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0014119-2 CATARINA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO ITAU S/A (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDINEA MARIZ BRAGA). . I - Intime-se o BANCO ITAÚ, ora executado, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 257/265), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 97.0003556-5 ALTAMIR NEVES BRANDAO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, relativo aos honorários sucumbenciais (guia de depósito juntado na fl. 247), para o que deverá o advogado da parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para em 10(dez) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores ANTONIO CLAUDIO SANTA ROSA MIRANDA e ANTONIO DOS SANTOS com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 11o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo deve ainda a CAIXA trazer aos autos cópia dos Termos de Adesão assinados pelos Autores ALTAMIR NEVES BRANDÃO e ANTONIO RIBEIRO GERBASE. \r\n\r\nV - Quanto aos autores CARLOS CARDOSO DA COSTA, FRANCISCA GEISA SAMPAIO CARTAXO, GLORIA MARIA CESAR CARNEIRO e HEITOR FLAVIO GOMES, em face de sua discordância com os depósitos efetuados pela CAIXA, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 05/07/2005, data em que a CAIXA efetuou seus cálculos (fl. 244), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n21 - 97.0074693-3 ANANIAS BRAZ DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 494/495, em face da impossibilidade material no cumprimento da mesma, uma vez que não se pode determinar a retenção de honorários contratuais, se já liberado à parte o valor decorrente do acordo assinado entre as partes (Termo de Adesão azul), como é o caso do autor EDGAR FERNANDES DA ROCHA. \r\n\r\nAlém disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que de que é inaplicável o disposto no parágrafo 4o. do artigo 22 do Estatuto da OAB, quando se tratar de correção de saldo de contas vinculadas ao FGTS, uma vez que não há, nestes casos, mandado de levantamento ou precatório, sendo os pagamentos efetuados administrativamente. Neste sentido, transcreve-se o seguinte Aresto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PELA CEF AO ADVOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º.\r\n\r\n1. Não cabe ao juiz determinar a retenção de valores a esse título, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, mesmo porque, na hipótese, não haverá mandado de levantamento ou precatório, eis que os pagamentos serão efetuados na esfera administrativa.\r\n\r\n2 Conforme já decidiu esta Turma, \"o direito aos honorários deverá ser postulado pelo advogado perante seus clientes, e, caso não haja composição amigável, a competência para dirimir o conflito de interesses não será da Justiça Federal\" (Ag n. 2003.01.00.019157-7/PA).\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF - 1a Região, 6a Turma, Agravo 100301573, DJ de 28.06.2004, pg.66, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro).”\r\n\r\nII - Cumpra-se as determinações contidas na Decisão de fl. 490, intimando-se a CAIXA para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos Termos de Adesão assinados pelos autores MIGUEL FORGIO DE ALMEIDA e MOACIR ALVES VIEIRA e intimando-se o autor JORGE LUIZ DA SILVA ARAÚJO para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária.\r\n\r\nIII - Quanto ao falecido autor JOEL AVELINO DE LIMA, deve(m) seu(s) habilitado(s) junto ao INSS, com a documentação necessária, promover o levantamento administrativo dos depósitos efetuados em sua conta fundiária, em uma das agências da CAIXA, como previsto no artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nIV - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, relativo aos honorários sucumbenciais (guia de depósito juntada na fl. 438), devendo o advogado beneficiário previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\n22 - 97.0104681-1 JOSE LUIZ LOUREIRO PINTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação o Autor quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Oportunamente, manifeste-se a UNIÃO sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu o Autor.\r\n\r\n23 - 98.0025433-1 LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Diante das impugnações das partes e da complexidade dos trabalhos a serem realizados, entendo razoável fixar os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo pagamento deverá ser comprovado pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à Fazenda Nacional par que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia do Auto de Infração e demais documentos que o acompanham, além do processo administrativo, solicitado pela Ilustre Perita na fl. 158.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a mesma para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016900-0 MICHELLE MALAFAIA DE SOUZA GASPAR (Adv. ARLINDO ASSUMPCAO, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 79 / 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,07\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, diante da inexistência do direito adquirido ao registro no Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006386-9 JOSE MAURICIO DA SILVA VIDAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018259-7 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. JEFFERSON MARIA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez serem diversos os objetos dos pedidos, conforme cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Cite-se a Ré.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019530-0 JAIME RANGEL (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, CECILIA KERR JOIA). . I - Fls. 30/32 - Anote-se o nome do advogado da CAIXA.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CAIXA acoste aos autos os extratos analíticos da conta nº 013/00409070-0 e cópia da guia de retirada avulsa a que alude o autor em sua peça inaugural (fl. 03).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0150097-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x PERY DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, traga o autor o instrumento procuratório mencionado na petição de fl. 163. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o pedido do autor na fl. 163.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022617-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORLANDO DOS SANTOS-ESPOLIO. . Tendo em vista o requerimento de fl. 55, sobre a impossibilidade da CAIXA ter cumprido o despacho de fl. 54 em virtude de movimento paredista, prorrogo o prazo por 20 (vinte) dias, para que a CAIXA cumpra o referido despacho, comprovando as pesquisas realizadas, mencionadas na fl. 51 que, segundo a mesma, foram infrutíferas quanto à localização do número do processo ou juízo orfanológico referente ao espólio de Orlando dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORTOANA MOVEIS E COLCHOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o requerimento de fl. 62/63, sobre a impossibilidade da CAIXA ter cumprido o despacho de fl. 61 em virtude de movimento paredista, prorrogo o prazo por 20 (vinte) dias, para que a CAIXA cumpra o referido despacho, trazendo aos autos a Nota Promissória, no original ou por cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos à SEADI, para que convole o presente feito para Ação Monitória, citando-se os executados para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 97.0079274-9 MARIA LIGIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 85 / 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,11\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de Inépcia da Inicial por incompatibilidade do Rito da Ação, falta de documentos essenciais, Litisconsórcio Passivo Necessário da Seguradora e de Litisconsórcio Passivo Necessário da Cooperativa, Ilegitimidade Passiva da CEF em razão da transferência do contrato para a EMGEA, e ACOLHO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA EMGEA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF extinguindo o feito sem julgamento, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação da obra, custos do material, e seus consectários, como redução do saldo devedor, e Plano Collor I, Plano Collor II e Plano Real, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado e JULGO IMPROCEDENTE o remanescente do PEDIDO AUTORAL, por não verificar, nos termos do laudo pericial, qualquer revisão benéfica ao requerente no que tange à revisão contábil dos efeitos da Série Gradiente sobre as prestações, diante dos reajustes inferiores ao da categoria profissional da requerente, com compensação dos aumentos mensais acima da variação salarial, bem como improcedente o pedido quanto a redução de juros, revisão das prestações a título de seguro, repetição de indébito, por não verificada qualquer irregularidade em sua aplicação, conforme laudo do perito contábil. Diante da insuficiência dos valores consignados pelos autores (o que se depreende na comparação feita entre a resposta ao quesito 8 (fls. 224) e os valores constantes das Guias de Depósito), carecendo, portanto, o instrumento de eficácia liberatória pretendida, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser recalculado pela ré, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, estas últimas fixadas em 10 % do valor atribuído a causa, com base no Princípio da causalidade e na sucumbência quantitativamente mínima dos réus.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes.\r\n\r\n32 - 99.0011673-9 RICARDO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, DEANE WEIKERSHEIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial complementar, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 99.0060657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO (Adv. GILDA MONTEIRO). . I - Concedo mais 5 (cinco) dias para que a CAIXA efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de cancelamento da prova pericial.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, intime-se a I. Perita nos termos do despacho de fl. 250.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 91.0049778-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 01 / 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0153132-8 ZAIDA ROSA POSSIDONIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS). . \r\n\r\nEm se tratando de prosseguimento da execução, apurou o Contador Judicial, nas fls. 311/312, montante da diferença ainda devida, com o que concorda expressamente o INSS (fl. 315), estando implícita a aquiescência da parte credora. Assim, acolho os aludidos cálculos, com base nos quais deve ser expedido o Ofício Requisitório Complementar, nos termos das Resoluções nº 438 e 439, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019183-3 ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013575-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLOM (Adv. SEVERINO RAMOS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ELEUTERIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007022-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019691-2 JAHU IND/ COM/ LTDA (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a inobservância do disposto no art. 277 do CPC, redesigno a audiência para o dia 25.01.07 às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013002-0 FATIMA PINTO RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA MAIA) x ZULMIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO RANGEL JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência argüida por FÁTIMA PINTO RODRIGUES, requerendo que seu nome fosse excluído do pólo passivo da ação, sob a alegação de que por ser pessoa de direito privado não seria a Justiça Federal o foro competente para julgar a lide. \r\n\r\nA excipiente emenda a inicial indicando como foro competente para o processamento do feito uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da excepta às fls. 06/07, sustentando que sendo a CEF litisconsorte passiva na ação principal (Proc. n. 2005.51.01.012593-7), a competência seria da Justiça Federal. Junta documentos (fls. 08/09).\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão aventada pela excipiente não oferece maiores controvérsias. Compulsando os autos da Ação Ordinária em apenso verifica-se que para deslinde da demanda é imprescindível que a Caixa Econômica Federal figure no pólo passivo. Sendo a CEF uma Empresa Pública, a Constituição Federal determina que a competência será da Justiça Federal, independentemente de constar ou não pessoas de direito privado como litisconsortes passivas, in verbis:\r\n\r\nArt. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDesta forma, inquestionável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\n1. O recurso cabível contra a decisão proferida em incidente de exceção de incompetência é o agravo de instrumento. Precedentes.\r\n\r\n2. O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC deve ser comprovado por certidão, não valendo mera alegação de que a parte agravante deixou de juntar aos autos do processo a cópia da petição de agravo.\r\n\r\n3. Sendo a CEF empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação de que se trata é da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo desprovido.\r\n\r\n(AG 2005.01.00.006833-5/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 20/06/2005, p.125)\r\n\r\nAssim, diante do comando do art. 109, I da Constituição Federal declaro ser este Juízo competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.009466-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BRANCA MAGALHAES SOARES (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, eis que não existe qualquer resíduo a ser pago à Embargada. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 67076"
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DOS SANTOS-27\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-21, 25\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-37\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA HABIB-35\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-13\r\n\r\nJOSE M M ZANOCCHI-32\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-27\r\n\r\nJOSE PERELMITER-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 7\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES-30\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-34\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-19\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-39\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-35\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-19\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-24\r\n\r\nNELLY ACCIOLY G. FERREIRA-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-9\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 17\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-28, 29, 8\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 32, 4, 5\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-21\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVINICIUS MARI-25\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-2\r\n\r\nWALMYR MATTOS-20\r\n\r\nWALTER CELESTE-38\r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA VENTURA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0132758-5 CLAUDIA FILIPPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NELLY ACCIOLY G. FERREIRA, MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0052898-8 LUIZ FERNANDO PIRES DE MELLO E OUTROS (Adv. WALDEMAR DECCACHE, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x AUDEZIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao patrono do ESPÓLIO DE DENISE SORIANO WALSH sobre a manifestação da União Federal às fls. 304.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0000270-1 ALCINO DE CASTRO PEREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022126-7 MARCELO RAMILO DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A Perita do Juízo, tendo em vista a documentação acostada aos autos e os quesitos, entendeu ser desnecessária a presença do autor em consulta. Lendo o laudo pericial, verifica-se que todos os quesitos foram satisfatoriamente respondidos. A União Federal juntou a indicação do assistente técnico 30 dias após o oferecimento dos quesitos. \r\n\r\nNenhuma nulidade há, vez que tanto os documentos, quanto o autor estão disponíveis à consulta com o assistente técnico da ré.\r\n\r\nNesta linha, manifeste-se a União Federal, em dez dias, sobre seu interesse em remeter o processo ao assistente técnico indicado ou consigne, com precisão, dia e hora de comparecimento do autor à consulta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001480-1 GILMAR ALVES (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida e fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Emita-se formulário de pagamento enviando-o ao Diretor do Foro;\r\n\r\nIII - Após, às partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007067-5 FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005024-3 AMARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007058-9 MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Deve, primeiramente, a autora adequar o valor da causa ao benefício pretendido, conforme documento de fl. 16 e recolher eventual diferença de custas. Prazo de 5 dias;\r\n\r\nII - Cumprido item I e saneado o processo, anote-se o novo valor e registrem-se as custas;\r\n\r\nIII - Nesta mesma oportunidade, especifique provas;\r\n\r\nIV - Após, à União Federal para também especificar provas.\r\n\r\nV - Venham-me conclusos para sentença, após cumprimento dos itens anteriores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0440239-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x NEWTON DA CRUZ ROLAO (Adv. OSWALDO BRAGA). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nCom razão o INSS. Desentranhem-se as oposições, pois, não foram oferecidas até a prolatação da sentença, conforme preceitua o art. 56. Assim, não as recebo.\r\n\r\nGrampeie a Secretaria na contracapa a fim de serem entregues.\r\n\r\n10 - 96.0006907-7 JOSE DOS SANTOS SOARES (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0031180-7 ROSELI DA SILVA QUEIROZ REGO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), juntando-se ao mesmo o documento de fl. 150, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019182-1 HELIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021370-1 MARIA CHRISTINA VIEIRA ROCHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001376-5 LOURIVAL BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A sentença condenou o Réu ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, porém, a decisão de fls.; 134/135 eximiu o pagamento. Assim, não existem honorários a serem executados;\r\n\r\nRevogo a multa tendo em vista não vislumbrar nos presentes autos qualquer tentativa se obstar a decisão judicial, e \r\n\r\nTorno nula a citação da CEF, no valor de R$ 21.039,31, referente a honorários mais multa.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014084-2 DANIELA POMPEU DA SILVA (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Assiste razão à autora quanto à quantia incontroversa, pelo que defiro a expedição de alvará de pagamento da quantia correspondente a R$ 45.997,76 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nEm relação ao excedente, lavre-se termo de penhora fixando como termo inicial para a impugnação ao cumprimento da sentença como a data de publicação no D.O.da lavratura do termo.\r\n\r\nApós a lavratura do termo, publique-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.021516-7 AGNALDO CHAGAS LEITE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022871-7 PAULO ROBERTO SOARES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007745-1 FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0005508-0 JAQUELINE SILVA ARAUJO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II UNIDADE TIJUCA II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Fls.219: Defiro a prorrogação do prazo por mais cinco dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012371-4 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 00.0713521-1 JOAO FELIPE ANDRADE MACHADO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Esclareçam a peticionária de fls. 694: SIMONE G. SIMMER OAB/RJ 78.769; seu interesse no feito, em 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x GEIZA CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Emita-se formulários;\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF, definitivamente, sobre seu interesse no prosseguimento do feito e sobre petição de fl. 43, em 10 dias. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023660-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARLENE RODRIGUES DE MORAES. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Tendo em vista a não citação da parte ré, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004809-1 MAYADA KARROUM ISBELLE (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a autora o despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x SERGIO DOS SANTOS SUL (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Diante da concordância do embargante, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser depositados em conta judicial na CEF Posto JUSTICA FEDERAL.\r\n\r\nComprovado o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010766-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON XAVIER E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . I - Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nII - À SEADI para cumprir o dispositivo da Sentença a fls.39 .\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019115-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FESTA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Tendo em vista os efeitos infringentes de fls. 25/27, à Embargante para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004643-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016788-2 NAIR ROLLEMBERG POYARES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNAIR ROLLEMBERG POYARES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré a promover a imediata incorporação de parcelas de quintos, conforme o artigo 3° da MP n.° 2.225-45/2001 e observando-se os critérios previstos nos artigos 3° e 10 da Lei 8.911/94 e no art. 3° da Lei 9.624/98, com o pagamento dos respectivos atrasados. \r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial (fl. 23), tendo a parte autora se manifestado às fls. 24/25.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 24/25).\r\n\r\nNo mérito, em primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pedido de incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.004643-4 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018510-0 EDNA DINIZ DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, JULIO CESAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0767508-9 EDSON DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.028517-8 DIVA MENEZES BATTELLO (Adv. JOSE M M ZANOCCHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o patrono da Autora acerca da ale gação de seu falecimento, bem como sobre o interesse de promover a habilitação de algum herdeiro.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002301-0 MACIEL DE CASTRO ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Como não houve a citação da parte ré, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021289-9 LUIZ REIS DE CASTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nLUIZ REIS DE CASTRO e MAURO OLIVEIRA GOMES PARENTE ajuizaram Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a atualizar com correção monetária e juros moratórios mensais os valores de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange à correção monetária dos Planos Verão, Collor I e Collor II, além da manutenção do IPC referente ao Plano Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nCom a inicial vieram procurações e documentos (fls. 13/21). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como os Autores pleiteiam apenas a aplicação de índices não acolhidos pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tal qual fiz quando do julgamento do processo n.º 2004.5101014657-2, a teor do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora e sem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos à SEADI a fim de que seja incluído no pólo ativo o litisconsorte Mauro Oliveira Gomes Parente, conforme fl. 02. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006545-2 NELSON BORBA JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB, FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Promovam os Autores, em 10 dias, o depósito referido à fl. 195, devidamente corrigido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023442-8 NOEVALDO PIRES DOS SANTOS (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nNOEVALDO PIRES DOS SANTOS ajuizou a presente consignatória em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o depósito do valor que entende devido, parcelado em vinte vezes.\r\n\r\nTendo sido deferida a liminar e autorizado o depósito, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDeve ser extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto porque a pretensão deduzida neste feito, em verdade, constitui mera proposta de acordo, já que a parte autora indica o valor que entende correto para sua dívida, mas não se propõe a pagá-lo - o que ensejaria o cabimento desta consignatória -, mas sim a parcelá-lo em vinte vezes.\r\n\r\nOra, pedido de parcelamento de débito não constitui hipótese de ação de consignação, tanto quanto basta para que se conclua pela impropriedade da via eleita. Ademais, o Autor sequer realizou o depósito da quantia indicada na inicial, apesar de expressamente autorizado a tanto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 267, VI, do CPC, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000294-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x LACOSTA TURISMO LTDA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia Federal, ajuizou a presente ação sumária em face de LACOSTA TURISMO LTDA objetivando o ressarcimento pelos danos, em estruturas de proteção e sinalização da rodovia BR-101, causados por veículo (ônibus) de propriedade da Ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 04/07).\r\n\r\nDesignada Audiência de Conciliação, sendo a mesma realizada. (fl. 12).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação (fls. 14/48) e proposta de conciliação, às fls. 50/52.\r\n\r\nIntimada (fl. 54) a manifestar-se acerca da referida proposta, a parte autora concordou com a mesma (fl. 58).\r\n\r\nTendo as partes transacionado acerca do objeto da presente ação, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017650-0 WALTER CELESTE E OUTRO (Adv. WALTER CELESTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A pretensão deduzida neste feito tem nítido caráter satisfativo, de modo que deve a inicial ser emendada a fim de adequação ao rito ordinário, inclusive quanto ao valor da causa e recolhimento de custas.\r\n\r\nQuanto à legitimidade ativa, não a possui o Autor Walter Celeste, já que o pedido diz respeito unicamente à Sra. Maria de Lourdes.\r\n\r\nBem assim, deve a parte autora instruir a ação com os docs. mencionados no segundo parágrafo de fl. 10.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nexcluo do feito, por ilegitimidade ativa, o litisconsorte Walter Celeste;\r\n\r\ndetermino a emenda à inicial nos termos acima, devendo, ainda, ser regularizada a representação da autora remanescente.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x LUIZ ERNESTO LOPES DA COSTA (Adv. JOSE PERELMITER). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 66938"
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                            "66939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-9\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-25\r\n\r\nADRIANO MONTANO LACAZ-3\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-10, 16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-27\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-13\r\n\r\nDUACY ALCANTARA ALVES SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 21\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-17\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-28\r\n\r\nELY CHRISTIANNE ESPERON-5\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12, 18\r\n\r\nGEORGINA DA SILVA ARMINDO-26\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-14, 7\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4\r\n\r\nHOMERO VILAS BOAS DUARTE-15\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-8\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-24\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-6\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO E.SANTO-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS FAVARO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-10\r\n\r\nPAULO MELO-20\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016864-3 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0001036-0 JARDEL BARROCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003191-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO MONTANO LACAZ) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAos agravados, para especificarem provas, expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 98.0005982-2 HIZZEITH HADDAD (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Expeça-se alvará do valor referente à verba solicitada através do ofício requisitório, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 90.0014653-4 GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE (Adv. ELY CHRISTIANNE ESPERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0201909-4 ALTAIR ANDRE FARIA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 00.0622834-8 NATALIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ESPOLIO) (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014297-6 JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra o autor a primeira parte do despacho de fl.64, vez que só cumprida a última determinação, 5 dias, pena de baixa e arquivamento;\r\n\r\nII - Após cumprimento, anote-se e certifique-se, tanto o novo valor quanto as custas;\r\n\r\nIII - Certificado, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0003946-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO E.SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n10 - 96.0002962-8 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x YOLANDA DA SILVA BORBA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n11 - 96.0018063-6 MALCIR DE SOUZA RODRIGUES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 97.0073791-8 ALBINA FELICIANA DE SOUSA PELLEGRINO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 97.0074518-0 ROBERTO DOS SANTOS TAVARES (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n14 - 98.0025809-4 IVANILDO JOSE WANDERLEY E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista os termos acostados aos autos HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre o Autor DEMERVAL JOAQUIM DA SILVA e a CEF, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao mesmo, na forma do art. 269,III do CPC. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF às fls. 293 e a concordância da parte autora às fls. 307, deve a CEF, no prazo de quinze dias: \r\n\r\nI - Comprovar o cumprimento do julgado com relação aos autores Antônio Felix Duque e Mário Lanes Mota, e\r\n\r\nII - Trazer aos autos o Termo de Adesão assinado com o autor José Ribamar Campos, conforme informado às fls. 225.\r\n\r\n15 - 98.0031821-6 ADELIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. HOMERO VILAS BOAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0005001-0 MARIA PAULA CERQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a União para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0018764-4 ALZEMIRO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012760-6 CYRO DE ARAUJO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Esclareça a CEF, impreterivelmente em 5 dias, diante do longo tempo decorrido, a divergência de valores entre o crédito de fl. 189 e o de fl. 207, pena de aplicação de multa pessoal à Gerente da GIFUG. \r\n\r\nII - Deposite o valor dos honorários advocatícios, trazendo a guia comprobatória.\r\n\r\nIII - Vindo a guia de depósito, expeça-se alvará em favor do patrono. \r\n\r\nIV - Após, diga o autor se foi dado cumprimento ao julgado. \r\n\r\nV - Em caso afirmativo, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000122-6 EDGAR RUFINO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Afirmando o Autor ter celebrado o acordo de que trata a LC 110, inexiste interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 97.0001962-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x NEUSA BARROS DA SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO). . Já tendo sido cumprido o mandado de reintegração de posse em data posterior à informação de fl. 95, a petição da União de fls. 93/94 é descabida. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 96.0075238-9 KATIA DA SILVA PRADO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ANDRE PIRES GODINHO). . À autora foi deferida a Gratuidade de Justiça. Determinada a perícia contábil, propôs o perito o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos ao final da demanda. \r\n\r\nContudo, foi realizada audiência de conciliação, em 25/07/2006, quando a ré ofertou preço e prazo com os quais a autora concordou. Na fl. 561, vem a autora requerer a desistência do feito pela concordância dos termos oferecidos pela ré e expedição de alvará em favor desta.\r\n\r\nNesta trilha, em virtude deste acordo e da aproximação óbvia do fim da demanda, revogo o despacho de fl. 132 e fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) de acordo com a Tabela de pagamento aos peritos, quando da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nHaja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre KÁTIA DA SILVA PRADO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários em razão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmita-se formulário de pagamento em favor do perito.\r\n\r\nExpeça-se alvará das quantias consignadas em favor da CEF, devendo a mesma agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumpridas as determinações acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n22 - 2003.51.01.003552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retire a CEF, em 5 dias, os autos, dando-se baixa no sistema Apolo.\r\n\r\nSem movimentação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.003966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JULEIDE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retire a CEF, em 5 dias, os autos. \r\n\r\nRetirados, dê-se baixa no sistema Apolo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005680-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EVA PENA JABOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Retire a CEF, em 5 dias, os autos, dando-se baixa no sistema Apolo.\r\n\r\nSem movimentação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0028680-5 JOSE ANTONIO MARQUES LOPES (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019562-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARIA JOSE REIS BATISTA (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO). . Retornem os autos ao Contador para que esclareça o aparente erro apontado pela exeqüente em seus cálculos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017840-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BIANCA ZANOTTO DE ARAUJO LIMA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018037-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LINCOLN MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos em face de LINCOLN MELLO DA SILVA e OUTROS, dizendo, em síntese, haver excesso de execução, pois o Embargante foi o vencedor na demanda principal, de modo que nada haveria a executar.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Embargado, às fls. 11/12, concordou com o pedido do Embargante, alegando inexistência de má-fé e evidente erro material. \r\n\r\nIsto posto, tendo o embargado reconhecido a procedência da pretensão do BACEN, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II c/c o art. 743, ambos do CPC, para extinguir a execução. Sem custas. Condeno os embargados em R$ 1000,00, pro rata, a título de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em litigância de má-fé, por considerar razoáveis os esclarecimentos de fls. 11/12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nANTONIO FERREIRA FILHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-11\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-22\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-10, 23\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-12\r\n\r\nIVON D ALMEIDA PIRES FILHO-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-16\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-17\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-22\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-5\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-24\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-18\r\n\r\nSANDRA PIRES BARBOSA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-19\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-15\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-13\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020508-8 NAIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2006 . NAIR LOPES DA SILVA apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença de fls. 81/86.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos para modificar o dispositivo da sentença, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a UNIÃO inclua a autora em sua folha de pagamentos como pensionista de AMANTINO LOPES FARIA, no prazo de trinta dias, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a pagar à autora pensão por morte, a partir do óbito do ex-servidor, devendo os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025231-5 SHIRLEY SILVA FRAGA (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016609-9 PIRES ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv. IVON D ALMEIDA PIRES FILHO, SANDRA PIRES BARBOSA) x COORDENADOR DA COMISSAO DE LICITACAO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2006 . PIRES ADVOGADOS E CONSULTORES, devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra o COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, dizendo a exordial, em resumo: a) a impetrante é sociedade especializada em prestação de serviços na área ambiental tendo participado de diversos estudos no Estado de Pernambuco; b) consoante preconizam as normas aplicáveis à espécie vertente a impetrante foi participante de certame dirigido pela autoridade coatora, tendo sido surpreendida com a disparidade de preços apresentados pela empresa vencedora; c) que apresentou requerimento administrativo para ter acesso aos dados apresentados pelo concorrente vitorioso, mas não obteve sucesso; d) que sem o acesso a documentação requerida não dispõe de elementos para impugnar o resultado da licitação; e) alega violação de normas legais e constitucionais; f) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 24/84).\r\n\r\nA medida liminar foi deferida (fls. 86), havendo agravo com efeito suspensivo.\r\n\r\nInformações das autoridade coatora às fls. 116/199).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, pela concessão da segurança (fls.202/207).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente é de se rejeitar a preliminar de não cabimento de Mandado de Segurança contra atos de dirigentes de Sociedades de Economia Mista vez que, in casu, está caracterizado ato pertinente a vultoso empreendimento público, com reflexos ambientais, com vestes de ato administrativo.\r\n\r\nPor outro turno também se faz presente a competência da Justiça Federal tendo em vista o interesse da União quanto ao meio ambiente, patrimônio público, na esteira de remansosa jurisprudência (TRF 1, AMS 199801000726939, Relator Juiz Wilson Alves de Souza, julgado aos 29.05.2003).\r\n\r\nQuanto ao mérito o litígio está relacionado à possibilidade de apresentação de documentos para aferição de regularidade do procedimento licitatório, superando-se cláusula de sigilo imposta no edital.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nComo bem salientado pela ilustre representante do Parquet Federal,GISELE PORTO a pretensão autoral possui respaldo vez que está expresso no art. 3o., § 3o. da Lei no. 8.666/93 a possibilidade de sigilo quanto às propostas, até a respectiva abertura.\r\n\r\nDe outra via o regulamento interno da PETROBRAS também não autoriza o sigilo no processo licitatório.\r\n\r\nPor outro turno, a manutenção do sigilo ao Demonstrativo de Formação de Preços e aos Dados Para Análise Tributária da empresa vencedora impediria qualquer controle da atividade administrativa, como bem acentuado pelo Parquet Federal (fls. 206).\r\n\r\nHodiernamente, admite-se que a licitação tem natureza de verdadeiro processo, o que faz incidir a proteção das garantias próprias ao instituto, na trilha dos ensinamentos dos italianos FELICIANO BENVENUTTI e ELIO FAZZALARI. \r\n\r\nO princípio mater pertinente às garantias processuais é o do devido processo legal. \r\n\r\nSobre o referido princípio, que deve ser observado na esfera administrativa, cuja perspectiva primordial está vinculada ao contraditório, diz a ilustre professora paulista ODETE MEDAUAR, em lições sempre oportunas,:\r\n\r\n“...\r\n\r\nOs desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório serão mencionados a seguir;\r\n\r\nInformação geral - Consiste no direito, atribuído aos sujeitos e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos e elementos que estão na base da formação do processo e de todos os demais fatos e elementos que vieram à luz no curso do processo. Daí a exigência de comunicação, aos sujeitos, de todos os elementos do processo em todos os seus momentos.\r\n\r\nTambém se vincula à informação ampla o direito de acesso a documentos que a Administração detém ou a documentos juntados por sujeitos contrapostos.\r\n\r\nDaí decorre a proibição do uso de dados ou elementos que não figuram no expediente formal, porque deles não tiveram ciência prévia os sujeitos envolvidos, tornando-se impossível eventual reação a tais dados ou elementos.\r\n\r\nOuvida dos sujeitos - Esse aspecto mescla-se com facilidade aos desdobramentos da ampla defesa. É a possibilidade de manifestar-se a respeito de dados, documentos ou fatos, expondo o próprio ponto de vista. Aí se inclui o direito a um prazo razoável para o preparo das observações a serem contrapostas.\r\n\r\nMotivação - A oportunidade de reagir ante a informação seria ineficaz se não existisse fórmulas de verificar se a autoridade administrativa efetivamente tomou ciência e sopesou as manifestações dos sujeitos. A tal fim corresponde a exigência de motivação das decisões administrativas. Pela motivação se percebe como e quanto determinado fato ou determinada alegação influíram sobre a decisão final. Deve-se ponderar, no entanto, que a motivação não esgota aí o seu papel; mencione-se, a título de exemplo, os aspectos de transparência, controlabilidade, respeito à legalidade, direcionamento do poder discricionário a suas verdadeiras finalidades, todos relacionados à exigência de motivação no âmbito administrativo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n( in Processo Administrativo - Aspectos Atuais, Ed. Cultural Paulista, São Paulo, 1998, p. 17/18).\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, não houve obediência ao princípio do contraditório tendo em vista o sigilo imposto ao processo licitatório. Entendo que o princípio da ampla defesa está incluído no princípio do contraditório sem a sua violação analisada sob tal perspectiva. Violados ambos, rompe-se o devido processo legal, o que ocorreu no caso.\r\n\r\nAdite-se, ainda, a circunstância de que o exame das planilhas de custo constitui dado essencial para o controle da correção do processo licitatório e da proposta vencedora, realizando os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, todos insculpidos na Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a imposição de sigilo não se pode opor ao interessado na defesa de direitos. Embora o paradigma seja do âmbito penal, a Suprema Corte tem rejeitado o impedimento de acesso a procedimentos pré-processuais, como se pode inferir da seguinte decisão:\r\n\r\n“No mérito, entendeu-se que eventual sigilo em procedimento investigatório não pode ser oposto ao acusado e ao seu defensor relativamente aos atos de instrução já realizados e documentados. Nesse sentido, esclareceu-se que o segredo deve ser mantido somente quanto aos atos de investigação, tanto na deliberação quanto na sua prática, quando necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse social (CPP, art. 20). Todavia, uma vez formalizada a diligência, em documento, deve-se permitir o exercício do direito de defesa na fase preliminar da persecução penal. Citaram-se, ainda, algumas normas infraconstitucionais que tratam da inoponibilidade ao defensor do sigilo eventualmente decretado na persecução penal (Lei 8.906/94, art. 7º, XIV; CPPM, art. 16; Lei 6.368/76, art. 20). Além disso, asseverou-se que invocar a intimidade dos demais investigados para obstar o acesso aos autos importa restrição ao direito de cada um dos envolvidos. Por fim, aduziu-se que, diversamente do inquérito penal, que possui regramento próprio no CPP, os procedimentos investigatórios do Ministério Público não encontram figura nem forma legais, a dificultar o exercício do direito de defesa. HC parcialmente deferido para garantir ao paciente, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, o direito de acesso, no que lhe diga respeito, aos autos de procedimento investigatório em trâmite perante a Procuradoria da República, no Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou-se que este provimento assegura ao paciente o direito de acesso apenas às informações formalmente documentadas nos autos desse procedimento. HC 88190/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 29.8.2006. (HC-88190)”\r\n\r\nNa mesma linha, impedir o acesso do impetrante aos dados dos seus concorrentes não viola direito à intimidade ou a segredo comercial dos mesmos.\r\n\r\nÉ certo que a licitação busca obter a melhor proposta e a busca daquele que possibilitar o melhor preço deve ser o fim colimado pela Administração Pública. Mas não pode, por tal fundamento, querer excluir do exame dos demais licitantes os critérios que levaram à escolha da melhor proposta.\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados resulta o reconhecimento da pretensão da impetrante.\r\n\r\nAssim, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO que a autoridade coatora forneça a cópia dos anexos C e D da proposta comercial da FADE/UFPE, relacionados ao Demonstrativo de Formação de preços e Dados para Análise Tributária, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019375-3 MONIQUE SUZANO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 30° EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020298-1 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA (DRF-P) - RIO DE JANEIRO - SUL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2006 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedente o pedido exordial. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011132-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x AMADEU EDUARDO ZANI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 493,74 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), apurado às fls. 33/36, em 04/02/2003, dos presentes autos. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, per capta.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010597-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 18.755,85 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Sem honorários, face à vedação expressa nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004700-4 CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv. ANTONIO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2006 . Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora de que a multa imposta pelo INSS discutida neste feito deve se sujeitar aos limites previstos no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o INSS em metade das custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020425-8 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 96.0023072-2 ROSANA GARCIA BEZERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0022176-0 JOSE HELIO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 . Do exposto:\r\n\r\nA) RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada. Oficie-se ao RGI competente para que cancele o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que a petição inicial se trata de peça padronizada. \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar os denunciados a ressarcir a Caixa Econômica Federal dos prejuízos advindos dessa demanda, conforme se verificar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os litisdenunciados em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012602-0 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000909-4 LEANDRO DE AMORIM NOVO (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL NA PESSOA DO DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nAo Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011628-0 BENOIT JACQUES BIBAS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Advocacia Geral da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022385-0 JAIRO GOMES MARQUES (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte impetrante (fl. 92), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, exceto do documento procuratório, que deverá permanecer nos autos. Substitua a Secretaria os demais documentos por cópias xerográficas, devendo as últimas ser apresentadas pelo impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002689-3 TIBOR SIMONCSICS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019831-0 OLGA MARIA NEVES DE ASSIS (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7º REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para desobrigar a Impetrante do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, devendo ser promovida a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a impetração.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004890-0 IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018124-6 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte impetrante (fl. 251/252), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019565-8 RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. . RIO COAST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA interpôs embargos de declaração da decisão de fl. 1099.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nDeve ser dado provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nCom efeito, a decisão embargada omitiu-se quanto à suspensão da habilitação para operar no Siscomex, devendo ser acolhido o requerimento para que a impetrante, ora embargante, possa proceder ao regular exercício de suas atividades, tendo em vista a fundamentação já desenvolvida na decisão. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, retificar o dispositivo da decisão de fl. 1099, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que restabeleça, em quarenta e oito horas, a inscrição da impetrante junto ao CNPJ e, também, a sua habilitação para operar no Siscomex, desde que preenchidos os demais requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Após, ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011727-8 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a ilegitimidade da alteração promovida pelo Decreto 4.729/2003 no inciso II do § 5º do Decreto 3.048/99, de modo a impedir que a contribuição social devida pelas sociedades civis substituídas seja calculada com base no adiantamento de resultado ainda não apurado. Reconheço, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa Selic, com as demais contribuições devidas ao INSS incidentes sobre a folha de pagamento de salário - parte do empregador, bem como a título de pro labore, nos termos do pedido. \r\n\r\nCustas pelo INSS. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027247-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ, CESAR HORTENCIO BARREDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 97.0077284-5 ROSANA GARCIA BEZERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 97.0112381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MANOEL ANTONIO JESUS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte embargante, para requerer o que entenderem de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 66940"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCELIA MARIA NUNES PEREIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA-7\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-16\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-5\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SALMON LUCENA-11\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-17\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-16\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-4\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-2\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO CARVALHO-10\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-2\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 17, 3\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-12, 16\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-3\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-9\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0033866-7 RUTH DURST DE MORAES E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Indefiro o pedido de remessa ao Setor de Cálculo tendo em vista que os impetrantes não são beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPortanto, concedo trinta dias para que os impetrantes, com meios próprios, promovam a execução, apresentando a planilha de cálculos devida.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0020712-2 WILMA DOS SANTOS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Dê-se vista aos impetrantes, por dez dias, para analisarem as novas planilhas acostadas, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDe fato, a partir das planilhas é ônus do impetrante promover a execução dos atrasados.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a incidência da multa já que ao que tudo indica o CNEN cumpriu a sua parte. \r\n\r\nPromovam os impetrantes a execução cabível.\r\n\r\nInforme ao E. TRF - 2ª Região sobre a reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002657-0 JURANDY OCTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES, ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a viúva afirma às fls. 148 que não há bens a inventariar, conclui-se que o declarante na certidão de óbito se equivocou ao afirmar que o de cujus possui bens, assim como se equivocou ao afirmar que não deixou filhos.\r\n\r\nSendo assim, habilito os cinco herdeiros elencados às fls. 109. À SEADI para anotar seus nomes e CPF's. \r\n\r\nDê-se vista ao impetrado.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores, ora apelados, para contra-arrazoar o recurso de fls. 91/99.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002964-3 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011531-6 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ACJ. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 82/85) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012448-2 MARIA ALVINA BARRETO DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal (fls.62/71) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012477-9 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 82/85) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012881-5 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 94/105) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013166-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo parcialmente a segurança (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019808-8 SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . À impetrante para, em cinco dias, cumprir integralmente o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022166-9 ELZA LOPES ARANTES (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E DA UNIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, a declaração de pobreza, conforme art. 4o. da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça as cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000294-2 ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Expeça-se ofício à CEF para proceder à conversão em renda em favor da União Federal, nos termos requeridos às fls. 272.\r\n\r\nApós, retornando os autos da União Federal, sem manifestação, pelo prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002464-5 JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x PROCU RADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 126/131.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 135/145) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013759-2 DUPRAVET 5 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 117/135) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores acerca da certidão de fls. 48v, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0002399-4 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013097-6 COOPREANO COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA AREA NAVAL E OFFSHORE LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 67063"
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PEREIRA-16, 17\r\n\r\nHELIO GREGORIO BONIFACIO-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 31, 32\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-5\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-32\r\n\r\nJORGE BLOISE-37\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 17, 2\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-32\r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA-29\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-29\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-12\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-4\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-35\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 18, 19, 37\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-21\r\n\r\nMARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 5\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-21, 22\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-28\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6, 7, 9\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-23\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005077-7 JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 98.0011941-8 ALDIR FREITAS REP/ P/ ADALGIZA ALVARENGA FREITAS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026379-1 SULIMAR CORREA RIBEIRO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2003.5101.026379-1\r\n\r\nAutora: SULIMAR CORREA RIBEIRO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. SALETE MARIA POLITA MACALLÓZ\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nConverto o feito em diligência. Tendo os autos vindo conclusos para sentença verifica-se que há esclarecimentos a serem prestados pelas partes para que sejam sanadas dúvidas do Juízo. Determino, com prazo comum de 10 (dez) dias, que :\r\n\r\n1 - Seja oficiado o Hospital Naval Marcílio Dias para, no prazo supra citado: juntar copia do livro de saída e liberação de corpo indicando a pessoa que retirou o corpo do Sr. Taciano Francisco de Oliveira; esclarecer quais as pessoas responsáveis pelas internações, altas e quais os acompanhantes do Sr. Taciano Francisco de Oliveira nos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito do mesmo. Devendo instruir as informações com documentos.\r\n\r\n2 - Esclareçam, ambas as partes, a contradição entre o documento juntado à folha 147 e o documento juntado à fl. 220. Verifica-se que no documento juntado à fl. 147 informa-se que a esposa do Sr. Taciano Francisco de Oliveira, Sra. Leda Mattos, foi a responsável pela alta hospitalar do falecido militar. Contudo, o documento à fl. 220 informa que a referida Senhora faleceu em 1991.\r\n\r\nApós o atendimento ao item 1 e com ou sem atendimento ao item 2; vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias, para novas alegações finais.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000543-5 CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003435-3 ANTONIO CARLOS CESARIO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n4º ) Com os elementos dos autos, provas materiais e cálculos efetuados pela RF determino:\r\n\r\nO lançamento em folha de pagamento para o mês de novembro / 2006, dos valores individualizados nos cálculos de fls.172 / 247, em obediência a NT nº 18 / 2004 / COGES / COGCR / SRH / M comprovando em Juízo o efetivo pagamento até 10 / Dez / 2006;\r\n\r\nApós o pagamento, através de FOLHA remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária nos índices praticados pela Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004669-0 ALBERTINA MARIA ANASTACIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005227-6 PAULO ROBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011044-6 PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013900-0 NEUZA MARIA NEVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022359-9 KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . AÇÃO ORDINÁRIA No: 2006.51.01.022359-9\r\n\r\nAUTORA : KÁTIA SILENE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJUÍZA TITULAR : SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a Autora a antecipação da tutela jurisdicional para que seja:\r\n\r\ni) anulado o ato de seu licenciamento por motivo de saúde ocorrido no dia 17.11.2006, impondo à Ré todos os pagamentos de seus proventos desde a data de sua saída até a data de sua reintegração e/ou de sua reforma, devidamente corrigido e atualizado na data do efetivo pagamento;\r\n\r\nii) mantida no quadros do Exército Brasileiro na qualidade de agregada, sem prejuízo de seus direitos e proventos, em virtude de seu estado de saúde, até que seja comprovadamente livre da enfermidade adquirida durante o serviço militar prestado;\r\n\r\niii) pago todos os meses subseqüentes à data de seu desligamento sumário, de acordo com seu posto e graduação;\r\n\r\niv) indenizada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em virtude do alegado descaso apresentado diante da doença adquirida durante a prestação do serviço militar, desde a data da sua dispensa até a do efetivo pagamento.\r\n\r\nAlternativamente, visa à sua reforma com todos os direitos e vantagens dos praças da ativa, levando-se em conta seu posto e seus tempo de serviço ativo. \r\n\r\nRequer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, para tanto, que:\r\n\r\n- foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro e matriculada na primeira fase do Estágio Básico de Sargentos Temporários (EBST - SEGUIMENTO FEMININO), tendo como período inicial de serviço militar a duração de oito anos, que teve redução para sete anos, prorrogáveis anualmente, ou não, de acordo com as alterações de cada militar;\r\n\r\n- quando ingressou no serviço militar foi submetida à severa inspeção de saúde, tendo sido considerada apta para o serviço do exército, e incorporada às fileiras do Exército Brasileiro, bem como nas inspeções de saúde realizadas anualmente;\r\n\r\n- a partir do dia 31.05.2005 teve a sua saúde comprometida, em razão de fortes dores lombares, que a fizeram ficar afastada de suas atividades por mais de 270 (duzentos e setenta dias);\r\n\r\n- foi submetida à nova inspeção de saúde, tendo sido emitido parecer pela junta: “apta para o serviço do Exército”;\r\n\r\n- interpôs recurso à Junta Superior de Saúde do HCE, anexando novo laudo que atesta ser a Autora portadora de escoliose dorso lombar e, por conseqüência, incapaz para o exercício da atividade militar;\r\n\r\n- impetrou mandado de segurança, em trâmite na 3ª Vara Federal, que teve sentença favorável no sentido de determinar-se prazo para a apreciação de seu recurso com inspeção de saúde por junta superior, resultando no novo parecer: “apta para o serviço do Exército”;\r\n\r\n- foi novamente excluída das fileiras do Exército, em 17.10.2006, ao argumento de que foi submetida à inspeção em grau de recurso;\r\n\r\n- foi encaminhada para diversos exames, inclusive com tratamento fisioterápico, sendo ao final submetida novamente à Junta Médica, que emitiu o seguinte parecer: “incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de 25 (vinte e cinco) dias de afastamento total do serviço e instrução para tratamento a contar de 17.10.2006. LTSF término em 10.11.2006. NI: 10.11.2006”;\r\n\r\n- o Diretor do HCE foi intimado para prestar esclarecimento acerca dos procedimentos adotados, indagando-se porque a Autora foi novamente licenciada, se ainda se encontra incapaz para o serviço do Exército.\r\n\r\n1º) Enquanto a Autora estiver licenciada ou afastada das atividades militares, ou seja, sem o recebimento do soldo, defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas e honorários;\r\n\r\n2º) Em tese, a princípio, a dispensa do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, mas a Autora centra sua argumentação e pedido no seu estado de saúde, pelo qual o ato de desligamento poderia assumir conotação de abusivo, examinarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação da defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022380-0 ELIETE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AÇÃO ORDINÁRIA No: 2006.5101022380-0\r\n\r\nAutor: ELIETE DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra Salete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a Autora a antecipação da tutela jurisdicional para que lhe sejam imediatamente pagos os valores da incorporação do percentual de 28,86% referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que, como pensionista de militar, recebeu parcialmente o referido percentual, por força das leis 8622 e 8627/93.\r\n\r\nAduz que, em decorrência da prescrição qüinqüenal, visa apenas os valores da incorporação e das parcelas atrasadas abrangidas pelos últimos cinco anos, cuja urgência se justifica por se tratar de verba de natureza alimentar, razão por que ajuíza a presente ação, buscando salvaguardar o seu direito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO deferimento da pretensão autoral encontra óbice na vedação contida no artigo 1o da Lei no 9494, de 10 de setembro de 1997.\r\n\r\nNão configurado, também, risco de perecimento de direito ou hipótese de urgência excepcionalíssima (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002258-0 VERA LUCIA VIANA CALDEIRA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 10/01/2007, às 14:45 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Vinte e Quatro de Maio, no. 859, bloco 02, apto.812 - Engo.Novo, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022172-4 LILIAN CRISTINA MORAIS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N°: 2006.5101.022172-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores concessão de medida liminar para impedir a execução do imóvel, bem como seja decretada a manutenção provisória da posse aos mesmos, além da não inclusão dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes e o depósito dos valores que julgam corretos. Postulam a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPara tanto, alegam que, como mutuários da ré, viram as prestações serem corrigidas em critérios alheios aos inicialmente pactuados, razão por que ajuízam a presente, buscando salvaguardar seu direito a continuar a pagar as prestações após rediscussão do contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Ao se examinar os documentos carreados aos autos, em prova pré-constituída com a inicial, não há qualquer documento que indique que os Autores estejam na posse do referido imóvel. Consta, tão-somente, à fl. 48, uma certidão informando que já ocorreu a adjudicação do imóvel à Ré após arrematação em leilão em 22/06/2006. Tal demonstra a inexistência de objeto desta ação não havendo direito a ser protegido.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022215-7 EFERSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N°: 2006.5101.022.215-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária em face da Ré, Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando indenização por danos morais e materiais por cobrança indevida de débito quitado de seu financiamento para aquisição da casa própria. \r\n\r\nSustenta ter quitado seu contrato, nº 102298000230-0, de financiamento da casa própria em 2000 através do uso de seu saldo do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Em 09/2004, recebera carta de cobrança da Ré informando a existência de débito e em 09/2005 foi informado pela Ré que o débito ainda constava como situação impeditiva para liquidação, totalizando a importância de R$ 13.581,79.\r\n\r\nAlega que em razão dos débitos cobrados pela Ré teve seus “limites” suspensos pelo Banco do Brasil por existirem débitos junto a CEF.\r\n\r\nRequer a antecipação da tutela para determinar que a Ré proceda à baixa do débito constante em nome do Autor em razão do contrato nº 1.0229.8000.230-0 sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\n2. Pretende o Autor, na condição mutuário do sistema financeiro da habitação, a antecipação da tutela para determinar que a Ré proceda à baixa de seu débito já pago em 2.000 com recursos do FGTS.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da ação mandamental não se encontram presentes nos termos do art. 273, I do CPC.\r\n\r\nVerifica-se que a parte Autora instrui sua inicial com documentos emitidos a muito tempo. Aqueles que possuem data, quando possuem, são de 2004 e 2005. Tal fato demonstra inércia do Autor em procurar a proteção do Poder Judiciário a indicar que não há tanta urgência em obter a prestação jurisdicional podendo aguardar a decisão final da lide. O Autor, também, não comprova qualquer restrição cadastral junto ao Banco do Brasil em razão de seu financiamento junto à Ré.\r\n\r\nA outra, o documento à fl. 13 encontra-se ilegível em seu verso e o documento à fl. 15 não possui data. Tal fato deixa o Juízo em dúvida quanto à real quitação do débito junto à Ré.\r\n\r\nPor tais razões, não se configuram o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos para o deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\n3. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n4º ) Assim cumpram as partes as etapas da liquidação de sentença, nos termos e prazos dos itens 4º, 5º e 6º , de fls.1697 v e 1698 uma vez que os “danos morais” já estão garantidos, em Juízo, e, o debate desse tema, decorrente do mérito da demanda, não pode obstar o essencial.\r\n\r\n5º ) Ao BNDES, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 96.0008656-7 JULIO CESAR TAVARES PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.294: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 96.0012303-9 DILSON ROSA LIMA E OUTROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.479: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 98.0030153-4 EDGARD DE CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se já está de posse dos documentos referidos na fl.386, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027344-8 PAULO PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.233: defiro à Ré prazo de mais quinze dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000413-3 DIONISIO BARQUETTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.104: defiro à CEF prazo de mais vinte dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004735-1 LUIZ ANTONIO DE SOUZA REGO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009995-1 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013767-8 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . Reconsidero o despacho de fls.587 para determinar que o Autor promova a citação da ANATEL.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020694-9 RUTH HANNEQUIM DE CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.55: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010881-6 ADONIS MORAIS (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018990-7 ROGERIO DE OLIVEIRA WAKININ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3º - Reexaminarei o pedido de antecipação dos efeitos de tutela após a defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 88.0029395-6 NEIDE BRANDAO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vistos, etc. \r\n\r\n1o) O feito foi julgado improcedente em 1o.grau e na 2a. Instância, por maioria, foi confirmada a improcedência.\r\n\r\n2o) Esgotado o prazo de recurso especial, pede a Autora o desentranhamento de documentos originais, o que DEFIRO pois o destino dos autos é o arquivo.\r\n\r\n3o) Defiro a devolução da CTPS, de fls.39, mediante recibo de entrega, onde deve estar detalhado páginas, estado de conservação, etc.\r\n\r\n4o) Remeta-se por ofício ao INSS o processo administrativo, em apenso, também detalhado o seu conteúdo e necessária contra-fé.\r\n\r\n5o) Após, ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3.3 - Nos termos do inciso supra referido, o Edital deverá ser afixado na Sede deste Juízo e publicado por três vezes no DO do estado a que pertence este Juízo, assim determino que no DOU também seja feita a publicação por três vezes, no máximo em três dias após a entrega do mandado.\r\n\r\n4º ) Faça-se a citação por Edital.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002510-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga o Autor, no prazo legal, sobre as defesas apresentadas, especificamente quanto ao objeto da lide, se persiste.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024474-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NILTON EMANUEL PORTELA XAVIER (Adv. JORGE GOMES DA SILVA). . Fls.127\r\n\r\nVistos etc.(...)\r\n\r\n5º ) Aguarde-se o precatório.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016536-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALCIETTA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010156-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x AUREA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013048-2 ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Reconsidero por ora o despacho de fls.17 para determinar que seja assinada a inicial, em 48 horas.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n35 - 00.0154056-4 DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . J, pelas mesmas razões desta petição determinamos o pagamento da parte incontroversa, em relação a qual seria remota a possibilidade de acordo.\r\n\r\nAinda assim, entendo como viável, audiência de conciliação na parte controversa, para tanto, diga o Autor, em cinco dias, e, neste mesmo prazo apresenta a CEF sua proposta de acordo, por escrito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005422-4 DANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.000370-0 PAULO ROBERTO FRANCO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se os documentos juntados às fls.311/segts são suficientes para elaboração dos cálculos. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 67101"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-29\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-87\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-36, 89\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5, 86, 93\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI-2\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-10, 11\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-79\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-33\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-80\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA-52\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-20\r\n\r\nANTONIO MAIA-80\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-74\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-31\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-48\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-2\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-50\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-54\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-34\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-72\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-65, 96\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-51\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-92\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-17\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-56\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-93\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-29\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-86\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-60\r\n\r\nEDUARDO SEABRA FAGUNDES-70\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-60\r\n\r\nELIANA TELLES BARRETTO-50\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-58\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-91\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-47\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-22\r\n\r\nFABIO GOMES DAMASCENO-68\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-82\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-40\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-78\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-57\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-70\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-7\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-4, 49, 6, 99\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-82\r\n\r\nHUGO DE MARCHI SOBRINHO-42\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-38\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-49, 93\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-59, 76, 80\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-68\r\n\r\nJOSE CARLOS BONAN-75\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-60\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-92\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-1, 90\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-53\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-6, 99\r\n\r\nJULIO NELSON DA SILVA ROCHA-39\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-75\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-60\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-63\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-59, 76, 77, 80\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-53\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-77\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-52, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-88\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-87\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-66\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-13, 14, 15\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-95\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-39, 71, 98\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-84\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-83\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 53\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28, 29, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 72, 95\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 11, 9\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-88\r\n\r\nMARIA DAS C. S. DE AZEVEDO-91\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-61\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-1\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI-70\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-81\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA-91\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-90\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-70\r\n\r\nMELISSA ROCHA SOARES-68\r\n\r\nMILTON MORAES-85\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-35\r\n\r\nMYLENE KROFF VEGA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEI CALDERON-39, 71, 98\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-27\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-43\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-12\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-94\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-25\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-44\r\n\r\nPAULO SZARVAS-4\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-69\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-83\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-26\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-58\r\n\r\nRENATO DA SILVA-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-55, 57, 96\r\n\r\nROBERTO FERNANDES-67\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-41, 45\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-64\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-33, 73\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-90\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-76\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 56, 60, 71, 77, 78, 79, 8, 80, 83, 9\r\n\r\nSERGIO H BAPTISTA-62\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-38\r\n\r\nSIMONE ARAUJO AMADO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-73\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-21\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-60\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-67\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0005562-0 DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Cientes as partes.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019691-1 ANNETE MACHADO DE GUSMAO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Substituo o Perito anteriormente nomeado pela Dra. Ângela Martha Guerra, Rua Ipiranga, 109, Laranjeiras, Rio de Janeiro, que deverá ser intimada para ciência e estimativa de honorários e elaboração do laudo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016897-7 GILDASIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . ... defiro a antecipação da tutela para determinar à Ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria do Autor, determinando à REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL que deposite, mensalmente, em Juízo, a quantia referente ao imposto de renda incidente sobre a referida parcela, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, ciente a Ré de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nPara evitar tumulto processual, e facilitar o manuseio do processo, determino que sejam formados autos apartados para a juntada das guias de depósito, cronologicamente.\r\n\r\nCite-se a Ré e intime-se a REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, comunicando-se a presente para o imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0026059-8 REJANE SOBRINHO PINHEIRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 698.\r\n\r\n5 - 96.0075999-5 CARLOS ALBERTO DE DEUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Aos Autores.\r\n\r\n6 - 99.0057803-1 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, SIMONE ARAUJO AMADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Esclareça o Autor o pedido, fundamentando-o.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004306-3 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . FLS. 246/260 - Mantenho a decisão de fls. 241 pelos seus próprios fundamentos, não se enquadrando o pedido de antecipação da tutela requerido, nas hipóteses de inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4.\r\n\r\nFLS. 262 - Indefiro o depoimento pessoal dos Autores, uma vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009706-4 WALTER LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018498-2 JACY DE BARROS VALENTIM GOMES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029045-9 THIAGO DO NASCIMENTO FRANCISCO REP/ P/ ZELIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000104-1 OLGA FALCAO DO MONTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012161-7 MILTON ALEXANDRE DO ROSARIO (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha o Autor o valor devido, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013946-8 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013947-0 VERA LUCIA DE CASTRO PERISSE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016144-9 PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em despacho.\r\n\r\nPara aferir a conexão suscitada, determino a intimação da autora a fim de que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópia da petição inicial do processo n( 2004.51.01.024267-6, devendo, no mesmo lapso, promover a integração da lide com a litisconsorte passiva necessária, indicada pela União Federal à fl. 93.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027364-1 JOSE MORAIS DOS SANTOS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas as provas, justificadamente, voltem conclusos para despacho.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006099-6 ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007833-2 MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE LEITE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À Autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009566-4 OLYMPIA BANDEIRA CHAUVIN (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x JOSE JAMBO CHAUVIN E OUTRO. . Tendo em vista a informação de fls. 47, diga a Autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009662-0 HEREKE DE LEMOS REZENDE (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010401-0 VERA LUCIA PERES (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À Autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013631-9 NELSON NASCIMENTO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. Defiro a emenda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016038-3 IVETE LIMA CHAGAS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão de fls. 65, providencie a Autora o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016916-7 EVANY PEREIRA MATIAS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nAjustar o valor da causa ao do proveito econômico perseguido;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência para o exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nc) retificar o pólo passivo para a união federal, tendo em vista que o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia é unidade hospitalar de secretaria de Atenção á saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017893-4 ELSA SOARES BATISTA (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018650-5 ANDRE LUIS CHENTY LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . ...CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar, caso atendidos pelo Autor os demais requisitos legais, a sua inclusão e freqüência no Estágio de Atualização Militar - EAM 2006, condicionada a sua permanência no referido Curso a ulterior decisão do Juízo.\r\n\r\nCite-se a Ré e notifique-se, com urgência, o Sr. Comandante de Pessoal de Fuzileiros Navais, comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 89.0002599-6 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 248 - Esclareçam os Autores se cumpriram as exigências contidas no ofício de fls. 242. Após, voltem.\r\n\r\n29 - 99.0022346-2 LUIZ GONZAGA DE PAIVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016447-5 MARIA ISABEL FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.490174-9 IRAPUAN RAMOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002799-3 CARLOS LOBO BORBA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003932-6 JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nFornecidas cópias para contrafé, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006629-9 GERSON SANTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo Autor.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014369-5 LUCIA FATIMA PASTURA GUEDES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016949-0 SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017434-5 EDVALDO CABRAL SOBRINHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nII - Quantifique a parte autora o valor controverso e incontroverso, nos termos do art. 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nIII -Esclareça desde quando se encontra em estado de inadimplência para com a Ré, e qual o montante do débito, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nIV - Informe se pretende efetuar o depósito em relação às prestações vencidas e quais obrigações pretende controverter.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0018994-3 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n39 - 97.0071341-5 SEABOB - COM/ ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Defiro a vista em secretaria.\r\n\r\n40 - 97.0103020-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DON E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n41 - 98.0000316-9 ADELINO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 439 e seguintes, diga a CEF.\r\n\r\n42 - 98.0002450-6 HUGO DE MARCHI SOBRINHO (Adv. HUGO DE MARCHI SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se ao Patrono da parte autora para que agende junto a Secretaria da vara a retirada do alvará referente aos honorários advocatícios depositados às fls. retro.\r\n\r\n43 - 98.0017960-7 HERNANE PAEZ CASTANHEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n44 - 98.0018397-3 FRANCISCO LUIZ FEITOZA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n45 - 99.0000281-4 SEBASTIAO BATISTA AGUIAR E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n46 - 99.0009367-4 AIRTON BAPTISTA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o autor, justificadamente, o requerido às fls. retro, tendo em vista a petição da CEF de fls. 151.\r\n\r\n47 - 99.0018605-2 MARILENE AZEVEDO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora, para que atenda o despacho de fls. 160.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.000540-5 FABIO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.004609-2 RICARDO MENEZES DEBATIN (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Autor.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.005877-0 RAIMUNDO ALVES MATIAS E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA, ELIANA TELLES BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 174/178 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.007411-7 LIGIA BEATRIZ FONSECA ALVES E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 148/149 - Esclareça o pedido.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.016678-4 TADEU PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.018773-8 DJACIR BEZERRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.019668-5 ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO CATAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 156. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.010877-0 JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.012738-0 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.013903-4 ELIANE MIRANDA COBUCCI SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Requeira a Autora, corretamente, o prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.028048-0 GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.002128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x WALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.013062-0 ANA MARIA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . SANEADOR.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores, nomeio Peritos: HEITOR M. QUINTELLA, Rua Piratininga, 15902 - Gávea - RJ ( ANALISTA DE SUPORTE) e WELMER MORAES R. CARNEIRO, Rua Santo Afonso, 131/701 - Tijuca - RJ (MEDICINA DO TRABALHO), que deverão ser intimados para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nA prova oral será apreciada oportunamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.003524-9 ROSINA ANGELA PERROTTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.004182-1 LEOPOLDO DE VASCONCELLOS PEIXOTO (Adv. SERGIO H BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/70, junte-se. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 60/62 na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.005944-8 ALINE GRASSANO ARMAS x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.015935-2 HAROLDO DA SILVA VALERIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016654-0 DELSO MARTINS CASTELO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001224-2 JORGE MOREIRA LANSKY (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010211-5 WALLACE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, MELISSA ROCHA SOARES, FABIO GOMES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.017256-7 MARIA ALICE ZACARIAS DO AMARAL (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 87.0000971-7 PHILIP MORRIS BRASILEIRA S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x CIA/ SOUZA CRUZ IND/ E COM/ (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Fls. 862/868, junte-se. \r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.011635-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ENCANTO DAS CARNES DO MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 89, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 93.0008509-3 FAUZY DOS SANTOS KZAM (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 178 - Indefiro. Providencie a CEF por meios próprios.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.024891-8 MARSON DAIUTO MOURA REZENDE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor para que esclareça o pedido.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.019596-4 SERGIO SANT ANNA MAIA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 2000.51.01.014125-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x INES CRISTINA CONSTANTINO (Adv. JOSE CARLOS BONAN). . Retifico de oficio o despacho de fls.118, para que conste no mesmo o art.870 e não 878.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.017459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x MAURICIO EDUARDO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.021927-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ALCIDES CRUZ HOMEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.015253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SALVADOR CONCEICAO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64, junte-se. A função de fornecer o endereço para citação do Réu é competência da parte, motivo pelo qual mantenho o despacho de fls. 62.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.019966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/97 - Esclareça-se o pedido.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.007087-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x BENEDITO BIANADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.016009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDREA DA CONCEICAO TEIXEIRA. . 1 - Indefiro o pedido de ofício a órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço do Réu, devendo a CEF providenciar por meios próprios.\r\n\r\n2 - Intime-se a Dra. Fátima de Guedes da Silveira, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2002.51.01.007210-5 HELENA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA). . Fls. 173 - Esclareça o pedido.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.005677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x FRANCISCA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.022793-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x LETICIA LOBO DUVAL E OUTRO. . Fls. 66, junte-se. Defiro a vista requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.019060-0 BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x ANDRE DE OLIVEIRA LUZ (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . Comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, de forma inequívoca, a alegação do item II da peça inicial, bem como a alegação de que o Impugnado pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que os documentos acostados às fls. 4/6, não se mostram suficientes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2000.51.01.013525-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ADAIR CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Embargado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.020654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Baixo em diligência\r\n\r\nIntimem-se os embargados para que se manifestem expressamente sobre os documentos de fls.284/292.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.005541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n89 - 2006.51.01.013000-7 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, defiro o benefício de isenção de custas, nos termos do art. 4o da Lei n ( 9.289/96. Aceito a emenda à inicial de fls. 34 e seguintes, determinando a citação do réu. Após a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n90 - 89.0026431-1 ANTONIO GULLO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Proceda a Secretaria a inclusão do nome da patrona do autor MANUEL FERNANDES DE ABREU no sistema eletrônico.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido dos cálculos de fls. 68/ 74 dos Embargos em apenso, remetam-se os autos ao contador Judicial para que proceda a atualização dos mesmos.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista as partes para que no prazo sucessivo de 10 dias, se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\n91 - 91.0130934-0 RAMY LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO, MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. retro, junte-se. Tendo em vista o tempo decorrido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 23/ 25 dos Embargos em apenso. Após, dê-se vista as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 95.0025380-1 ITAMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . J. Aos Autores.\r\n\r\n93 - 97.0108561-2 GILBERTO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . J.À UF\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n94 - 2005.51.01.015876-1 MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J. Especifiquem-se provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2000.51.01.022560-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . De ordem Á CEF.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.008402-1 VICTOR PRODONOFF E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J.Aos Autores\r\n\r\n97 - 2006.51.01.011485-3 EDSON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n98 - 2006.51.01.009785-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRANCESCO BLOISE. . j. Especif,digo, Ao Autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n99 - 99.0008712-7 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 64214"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-5\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-63\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-10\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-25\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-70\r\n\r\nANNA DE OLIVEIRA LAINO-1\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-38\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24, 29\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-42\r\n\r\nCALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA-15\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES FARIA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-13\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-50\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-22\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-34\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-55\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15, 68\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-30\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-65\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-45\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO-57\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS-25\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-45\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-9\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA-38\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-62\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-27\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-58\r\n\r\nITAJUBA EMILIANO DE FREITAS-14\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-41\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-69\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-67\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS-71\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-17\r\n\r\nJOSE LINDBERGH FREITAS-56\r\n\r\nJOSE MARIA DE CAMPOS-3\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-37\r\n\r\nJUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO-24, 29\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-8\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-20\r\n\r\nLEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA-26\r\n\r\nLEONARDO JOSEPH BURMAN-47\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-18\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA-60\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14, 15, 16, 17, 31, 6, 68, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 22, 70\r\n\r\nMARCIO GABRIEL PLASTINA-69\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 35\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-27\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-13\r\n\r\nMARIA CARMELITA SANTOS-69\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-11\r\n\r\nMARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA-59\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARINA PINHEIRO FRANCO SALLES-52\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-44\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-44\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-54\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-6\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-68\r\n\r\nOSWALDO DE ALARCAO BARBOZA-37\r\n\r\nPATRICIA BAIA VIDAL-53\r\n\r\nPAULO JANNINI LIMA-13\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-39\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-33\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-8\r\n\r\nPEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES-48\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-71\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-34\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-40\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO COUTINHO-43\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-49\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-28\r\n\r\nRODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES-61\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-3\r\n\r\nROGERIO SILVA TAVARES-51\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 17, 60, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTANIA NIGRI-15\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-19\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVALTER DA SILVA RANGEL-31\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-53\r\n\r\nVICTOR NEVES LOBO-2\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-24, 29\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-30, 32\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0602543-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ (Adv. ANNA DE OLIVEIRA LAINO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 89.0011893-5 FRANCISCO DA ROCHA CANANO (Adv. VICTOR NEVES LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . O autor não é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual, deve diligenciar no que mais entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 94.0013377-4 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Os valores depositados a que refere-se o despacho de fl. 312 estão a disposição da parte para saque na CEF, não podendo ser liberado por alvará.\r\n\r\nÀ parte autora, em 15(quinze) dias, para dizer foram efetuados os saques.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015445-3 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre as informações prestadas pela CENTRUS às fl. 68/69 e documentos de fls. 70/91, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0006076-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0017665-3 DAINE DE ARAUJO LACERDA REP/ P/ JAQUELINE ALVES DE SOUZA DE ARAUJO (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDiante do alegado pela União Federal à fl. 141, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n7 - 95.0025367-4 AURISTELA LEANDRO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos autores sobre a manifestação da Contadoria de fls. 320, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016957-8 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FEITOSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006721-7 ANTONIO ABEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor Milton Cruz da Silva para que se manifeste sobre o requerido pela União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, junte a viúva meeira do Autor Emílio Freire de Andrade Rocha a documentação necessária à habilitação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012695-0 DANIEL ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023394-8 ALUISIO MOREIRA LIMA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021726-1 AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Determino a prova pericial, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0001254-1 SIMONE COELHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x MARIA ANGELA DA SILVA ANDRADE (Adv. PAULO JANNINI LIMA). . Aos autores, em 10(dez) dias, para prestarem as informações e juntar os documentos solicitados à fl. 164.\r\n\r\n14 - 94.0002954-3 JOAO DOS SANTOS (Adv. ITAJUBA EMILIANO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO NACIONAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 375/391, eis que não há execução contra o Banco Nacional, nos termos da sentença de fls. 235/239 e do acórdão de fl. 301.\r\n\r\nVista as partes para requererem o que de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 94.0006854-9 MARCO ANTONIO CAMPOS MARTINS (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Ao autor sobre petição da CEF de fls. 201/211, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 96.0078292-0 ENEAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAo Contador Judicial para apurar os valores devidos de acordo com o Acórdão de fls. 219/225 ante a divergência das partes às fls. 348 e 350.\r\n\r\n17 - 97.0071188-9 NILZA GODOY DA ROCHA LIMA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BELKISS BUENO SEIDL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal (Advocacia Geral da União) em 10 dias.\r\n\r\n18 - 97.0079265-0 DELGLAN VIANNA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora, atentando para os cálculos de fls. 282/292.\r\n\r\n19 - 99.0063796-8 FRANCISCO JOSE DA SILVA NETO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010608-8 NATALIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011822-4 GENAIR ROMAO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 161, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nJunte a CEF o termo de adesão original assinado pelo autor ou comprove o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 84/87, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária da autora, atualizado até a data dos cálculos à fl. 162.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026042-9 RITA CRISTINA CARNEVALE LOUREIRO (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre petição de fls. 166/176, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELY DE VERAS SILVA. . Tendo em vista que a CEF forneceu à fl. 30 somente o endereço comercial da ré, diligencie a Secretaria junto a Receita Federal o endereço residencial da ré.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007601-0 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011808-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS). . Às partes, para ciência da decisão de fls. 206/210.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017408-4 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA JUNIOR (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor para que: emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, atentando para a adequação do rito processual escolhido e recolhendo a diferença de custas; junte cópia do CPF e RG; e, forneça 01 cópia da inicial e da emenda para contrafé.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 00.0986473-3 KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, MARCOS PEDREIRA PI NHEIRO DE LEMOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para abater dos cálculos de fl. 208 os honorários advocatícios devidos à União Federal, conforme sentença dos embargos à execução de fls. 196/197. \r\n\r\nApós, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0031767-7 SANDRA MARIA SILVA MARQUES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007600-8 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005192-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x KNOSEL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 05, anote-se e republique-se o despacho de fl. 04.\r\n\r\n“Ao Excepto pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0058631-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x VALTER DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. VALTER DA SILVA RANGEL). . Ao Contador Judicial sobre petição e parecer técnico da União Federal de fls. 322/323, podendo, se necessário, efetuar novos cálculos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007835-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDER ALT PARENTE E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . \r\n\r\nAo Contador Judicial sobre o alegado pelo Embargado às fls. 42/43.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524860-4 ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 747,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Rejeito o pedido de desistência e, tendo em vista que o não recolhimento das custas judiciais se consubstancia em irregularidade insanável, por ferir o pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual, JULGO EXTINTO o feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 98.0011456-4 LUIZ FRANCISCO DE LIMA (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. Rogério de Oliveira Gomes(infectologista), com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o fato de as partes já terem apresentado quesitos, intime-se o perito, inclusive para estimar honorários.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.022073-5 FATIMA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, tendo em vista que não se configura risco de dano irreparável, pois a Autora está recebendo sua pensão, questionando apenas a incidência de acréscimos.\r\n\r\nÀ conclusão para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021880-4 JORGE LUIZ DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora cópia da petição inicial ou sentença referente aos processos relacionados às fls., para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0025640-1 LUIZ CARLOS TAXEIRO FERREIRA (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 137 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 137.\r\n\r\nÀ CEF para dar cumprimento ao julgado conforme determinado na sentença de fls.54/55, observando os documentos de fls. 5/8, 46, 51/52, 166/189, 205 e 220/223, em 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqÜenta reais) a partir do descumprimento.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027173-8 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.002648-4 NIZE MEINICKE FARIAS (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . NIZE MEINICKE FARIAS propôs a presente ação, em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando que seja determinado o fornecimento dos remédios existentes ou que venham a existir para o seu tratamento, durante toda a sua existência, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega ser portadora de Cardiopatia Isquêmica e de Doença de Parkinson, necessitando de medicamentos cujo valor monta a cerca de R$ 3.300,00 mensais, valor este com o qual não pode arcar, e que a Constituição da República lhe assegura o direito aos referidos medicamentos.\r\n\r\nJunta receituários médicos (fls. 15/18), diversos comprovantes de despesas (fls. 19/28), cupons fiscais referentes à aquisição de remédios (fl. 29) e comprovante de rendimentos (fl. 35).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme determina o art. 196, da Constituição da República, a saúde é um direito assegurado a todos, e um dever do Estado, que garantirá o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nO conjunto das ações públicas no âmbito da saúde é organizado e operacionalizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como determina o art. 198 da Carta Magna.\r\n\r\nPortanto, cabe aos entes das três esferas de governo a execução dos atos necessários ao alcance dos objetivos fixados para o SUS, no art. 200, Constituição e no art. 6º, da Lei n.º 8.080/90, dentre os quais:\r\n\r\n\"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):\r\n\r\nI - a execução de ações:\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\nd) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;\"\r\n\r\nCom a implantação do SUS, a União descentralizou os seus serviços médicos, que continuam sendo seus, e transferiu recursos para os estados e municípios para cobertura das despesas com as ações públicas na área da saúde. Desta forma, subsiste o interesse direto da União no bom desempenho das atividades desenvolvidas nestas ações públicas de saúde, bem como a sua responsabilidade pelo atendimento aos doentes necessitados, o que atrai a competência da Justiça Federal para as causas a elas afetas, sem prejuízo da responsabilidade dos estados e municípios pelas ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.\r\n\r\nNeste sentido cabe reproduzir o seguinte trecho de decisão do Egrégio TRF da 2a Região, em caso análogo:\r\n\r\n“A União e o Estado do Rio de Janeiro, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis solidários, são partes legítimas para integrar o pólo passivo nas causas em que doentes de AIDS pleiteiam o fornecimento de medicamentos, exames, consultas, internações e intervenções hospitalares e demais medidas médicas para o tratamento da doença, nos termos dos arts. 196 e 198 da CF/88 e Leis nºs 8.080/90 e 9.313/96.”\r\n\r\n(REO 240486, Relator: Juiz Paulo Barata, DJU de 21/08/2001)\r\n\r\nConforme exposto acima, a União, os estados e os municípios respondem solidariamente pelas ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Todavia, esta responsabilidade não pode ter amplitude tão vasta a ponto de acarretar a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo, com base apenas em prescrições de médicos particulares.\r\n\r\nSe, por um lado, é certo que o Poder Público está obrigado a prestar atendimento terapêutico e farmacêutico aos cidadãos necessitados, por outro lado, este atendimento deve ser prestado pelos agentes públicos competentes para tanto, dentro de um programa de atendimento que permita o controle das aquisições e a sua racionalidade, objetivando extrair o maior proveito para a sociedade a partir dos escassos recursos disponíveis.\r\n\r\nAssim, é legítimo que se condicione o fornecimento de medicamentos e que tais medicamentos sejam prescritos por médico integrante de serviço público de saúde, a quem compete decidir qual o tratamento mais adequado para o paciente e que medicamentos devem ser prescritos. Se o Poder Público tem o dever de fornecer os medicamentos para o administrado, por outro lado a Administração tem o direito de decidir qual o tratamento adequado para o caso, não se podendo obrigar o agente público a fornecer medicamentos que ele poderia até mesmo entender serem inadequados para aquele paciente.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos com a inicial, às fls. 15/19 mostram que a Autora vem sendo atendida em uma clínica médica particular, não restando demonstrada a existência de convênio com o SUS.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a Autora dirigir-se a um órgão de saúde integrante do sistema do SUS, para que lhe seja prestado o atendimento de que necessita. Caso o órgão público de saúde não preste o atendimento adequado, a Autora poderá renovar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016902-7 ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista o pedido de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018264-0 PAULO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista o pedido de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005911-4 RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019629-4 LUIZ PONTES DE MEDEIROS (Adv. RICARDO MONTEIRO COUTINHO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021518-5 LEANDRO CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023705-3 MARITIMA SAÚDE SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 378/380, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o registro no Conselho Regional de Medicina e/ou Odontologia para a concessão da inscrição definitiva de funcionamento da Agência Nacional de Saúde, o que não exclui o atendimento das demais exigências para tal fim.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2.a Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025357-5 ALMIR MIGUEZ VINHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO SIPA 1 - 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF)\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000414-2 BRUNA TABORDA GASPAR (Adv. LEONARDO JOSEPH BURMAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004517-0 LABORATORIOS PFIZER LTDA (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004980-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE OLEOS ESSENCIAIS PRODUTOS QUIMICOS AROMATICOS FRAGANCIAS AROMAS E AFINS E OUTRO (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005807-2 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.005910-6 MARCELA GUERRA TAVARES (Adv. ROGERIO SILVA TAVARES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006888-0 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DE PRODUTOS PARA SAUDE ANIMAL - SINDAN (Adv. MARINA PINHEIRO FRANCO SALLES) x CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA NO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a greve foi encerrada e os servidores da inspeção sanitária retornaram ao trabalho, resta clara, a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010354-5 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x SUPERINTENDENTE DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011208-0 EVERTON FERREIRA LEAL (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE MILCIADES PORTELA ALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF)\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012450-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014195-9 BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. JOSE LINDBERGH FREITAS) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (SIPM) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF)\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014766-4 POSTO LIDER LTDA (Adv. DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLE GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016477-7 RAPHAEL ALVES GOMES (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000414/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada expeça nova licença temporária de trabalho em nome do impetrante, com validade até a data de conclusão do procedimento de registro definitivo. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018534-3 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020791-0 PRADA COM/ DE MATERIAIS OTICOS,MEDICOS,ODONTOLOGICOS,ESCOLARES E CORRELATOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA) x PREGOEIRO DO CENTRO LOGISTICO DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDFIO IND/ COM/ DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Prada Comércio de Materiais Óticos, Médicos, Odontológicos, Escolares e Correlatos Ltda. impetrou o presente mandado de segurança, em face do Pregoeiro do Centro Logístico de Saúde da Marinha do Brasil, objetivando a invalidação do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n.° 765740/042/2006, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que o instrumento convocatório do certame não foi publicado na página da internet www.comprasnet.gov.br, o que restringiu a participação dos licitantes, impedindo-a de tomar conhecimento da licitação e infringindo o disposto no art. 11, inciso I, alínea “d”, do Dec. n.° 3.555/2000, com violação do princípio constitucional da publicidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 11, inciso I, alínea “d”, do Dec. n.° 3.555/2000 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:\r\n\r\n............................\r\n\r\nd) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)\r\n\r\n.............................\r\n\r\nVerifica-se pelo teor do dispositivo em tela que a obrigatoriedade de publicação da íntegra do edital na página da Internet www.comprasnet.gov.br não se aplica a qualquer licitação, mas apenas àquelas promovidas por órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG.\r\n\r\nO Sistema de Serviços Gerais - SISG, integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, é o sistema que organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis. No âmbito do SISG, são estabelecidas diretrizes, normas e atividades operacionais que são comuns a todos os órgãos e entidades que o integram, visando a melhor coordenação e eficiência das atividades de apoio administrativo no Governo Federal. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do SISG, exercendo essa competência por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI.\r\n\r\nDispondo sobre o SISG, o art. 1°, do Dec. n.° 75.657/75 excluía expressamente do seu âmbito os Ministérios Militares:\r\n\r\nArt 1º Ficam organizadas sob a forma de Sistema, com a designação genérica de Serviços Gerais, as atividades de administração de edifícios públicos, imóveis residenciais, material, transporte e protocolo, assim como as de movimentação de expedientes, arquivo e transmissão e recepção de mensagens. \r\n\r\n§ 1º Integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG os órgãos e unidades da Administração Federal direta e autárquica incumbidos especificamente das atividades de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 2º Excluem-se do Sistema de Serviços Gerais os órgãos incumbidos dessas atividades nos Ministérios Militares e no Estado-Maior das Forças Armadas, os quais aplicarão, no que couber, as normas pertinentes ao Sistema.\r\n\r\nPosteriormente, a matéria passou a ser regulamentada pelo Dec. n.° 1.094/94, que assim dispôs:\r\n\r\nArt. 1º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Serviços Gerais (SISG), as atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação. \r\n\r\n§ 1º Integram o SISG os órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, incumbidos especificamente da execução das atividades de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 2º Os Ministérios Militares e o Estado-Maior das Forças Armadas poderão aplicar, no que couber, as normas pertinentes ao SISG. \r\n\r\nAssim, aos Ministérios Militares, que antes eram excluídos do SISG, passou a ser facultada (... poderão aplicar ...) a aplicação das suas normas. Todavia, o Dec. n.° 1.094/94 não torna tal procedimento obrigatório.\r\n\r\nAssim, em uma cognição sumária, própria das medidas liminares, não se verifica o fumus boni iuris autorizador do deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, devendo se pronunciar especificamente a respeito da inclusão da Marinha do Brasil no Sistema de Serviços Gerais (SISG).\r\n\r\nFornecidas as cópias, citem-se as litisconsortes necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.490076-2 PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x COORDENADOR CHEGE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014958-2 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.020556-1 ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ITAGUAI. . \r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. No caso, o Impetrante tem domicílio fiscal em Itaguaí, localidade onde a fiscalização tributária compete ao Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu que, portanto, é a autoridade com poderes para praticar o ato pretendido pela Impetrante. \r\n\r\nConforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, “para a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Malheiros, 29ª ed., 2006).\r\n\r\nNeste sentido, assim já decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 257556 / PR \r\n\r\nRelator Ministro FELIX FISCHER\r\n\r\nÓrgão Julgador QUINTA TURMA\r\n\r\nDJ 08.10.2001 p. 239\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nNo caso, a autoridade impetrada tem domicílio em Nova Iguaçu, município sujeito à jurisdição das Varas Federais de São João do Meriti. Tratando-se de competência de natureza absoluta, é improrrogável, devendo ser declarada de ofício, e os autos serem remetidos ao juízo competente, na forma do art. 113 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João do Meriti.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.022190-6 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Tendo em vista a dúvida quanto aos verdadeiros motivos que acarretaram a negativa da CND, apreciarei o novo pedido de medida liminar após a oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão às fls. 235/236, intimando-se com urgência a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020660-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ANDRE LUIZ NUNES MUNIZ. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.020881-1 RAYMUNDO MAGALHAES DOREA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.011825-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ROBERTO DESIDERATI ALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, condenando o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 94.0029086-1 VALTER RAMOS DE AZEVEDO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao autor sobre petições e documentos protocolados pela CEF em fls. 272/279, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0005849-4 ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA). . À Secretaria para desentranhar petição de fls. 203/211, tendo em vista sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao 2º réu.\r\n\r\nApós, ao autor, em 10 dias, para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.020842-0 KATIA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.002842-0 OLDAIR LIMA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Às partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem suas provas, justificando-as desde já e, no tocante ao autor para manifestar-se em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 67013"
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NETO-8\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-25\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-13\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-29\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G. MELLO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-24\r\n\r\nMARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO-20\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-12\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-18\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-4\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-15\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA NETO-20\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-18\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-16\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-25\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-14\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-23\r\n\r\nRICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA-6\r\n\r\nRODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 29, 30\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-7\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-17\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-2\r\n\r\nYAMBA SOUZA LANNA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000436-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013188-6 MARIA ALICE FARIAS PEREIRA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). . Concedo novo prazo de dez dias, para que a Autora cumpra o item 2º do despacho de fls. 360.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011720-5 ANA MADALENA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022930-5 VANOR N UNES (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015906-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 129, penúltimo parágrafo e fls. 130 - Indefiro a inclusão de Maria Eva da Silva, como substituída, por implicar em violação ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos relativos a Maria Eva da Silva, entregando-os ao advogado constituído, mediante certidão.\r\n\r\nFls. 127/130 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor da causa e à inclusão de Maria Eva da Silva, como substituída.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 1 do despacho de fls. 121, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (ordinário), ante o disposto no art. 275, I do CPC, bem como forneça mais uma cópia da petição inicial, duas da petição de fls. 127/130 e duas da nova petição de emenda, para instruir os mandados.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar a autuação, excluindo do feito a União Federal e incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no pólo passivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0740006-3 ADAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1397/1399: A questão já foi apreciada no item 2 da decisão de fls. 1394/1395.\r\n\r\n7 - 97.0009044-2 PAULO MORAES GUEDES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . 1) O cálculo da CEF de fls. 180 está incorreto, uma vez que não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n2) Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 233, comprovando o pagamento dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de ser determinado o prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 398 - Forneça o Autor a documentação solicitada pela Dra. Perita.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 375/376.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014326-8 HAILTON ROZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 249 - Forneça o Autor Hailton Roza Filho a documentação solicitada pela Dra. Perita.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 230/231.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0019141-1 MARIO MARINS FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 516/519:\r\n\r\nOs acordos firmados pelos Autores JULIO CEZAR MOURA, INACIO MOURA FILHO, LUIZ RAIMUNDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CARDOSO RAMOS e PAULO RIBEIRINHO DOS SANTOS se encontram às fls. 457, 460, 467, 471 e 479, respectivamente.\r\n\r\nQuanto ao Autor ANTONIO LUZ RAMOS, o documento anexado às fls. 490 demonstra que a adesão se fez através da internet.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Junte o termo de adesão do Autor JORGE CARDOSO RAMOS.\r\n\r\n2) Forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que os Autores MARIO MARINS FILHO e RONALDO GOMES DA SILVA procedam à análise.\r\n\r\n12 - 97.0079848-8 SUELY RODRIGUES CAPELLO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 264 e 270/271:\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fls. 106/110 do Egrégio T.R.F./2ª Região reconheceu “a prescrição das parcelas abrangidas pelo lapso de cinco anos que antecederam a propositura da ação” e que a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 203/204 não conheceu do recurso especial interposto pela Autora; considerando, ainda, que os expurgos de janeiro/89 e abril/90 são anteriores a cinco anos da propositura da ação, ocorrida em 07/10/97, inexiste parcela a executar.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, YAMBA SOUZA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fls. 218 - Dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSobre a proposta de honorários da Dra. Perita, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015180-8 ANA GABRIELA CASTRO DE SOUZA REP/ P/ EDNEE SANTANA DE CASTRO (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002444-0 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nFls. 275, item 4 - Indefiro, uma vez que a Autora, através de seu advogado, tem meios próprios para obter perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região cópia da petição inicial referente ao proc. no. 2005.5101023747-8.\r\n\r\nCumpra a Autora a 2a. parte do despacho de fls. 273, bem como esclareça, comprovadamente, os objetos das nove ações relativas aos processos noticiados no termo de prevenção de fls. 266.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016760-2 ARCELINO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x H DE OLIVEIRA CONFECCOES ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, WALDIR DE OLIVEIRA) x ADELINO DOMINGOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Ante o contido às fls. 252, esclareça o Réu, comprovadamente, a data em que obteve autorização para construção de sua casa sobre o terreno objeto da presente ação e o respectivo número do procedimento administrativo.\r\n\r\nFls. 250 e 252 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012152-3 EVANEIDE DE LIMA COSTA (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 20, cumpra a Justificante a letra “c” e integralmente a letra “d”, ambas do item 2 do despacho de fls. 16.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n20 - 00.0200434-8 ESPOLIO DE AYRES MARTINS SALLES - REP/ P/ LUZIA ASSIS SALLES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO). . Cumpra o Autor Antonio Alberto Dias a primeira parte do despacho de fls. 898.\r\n\r\nDefiro a sucessão processual de Deodoro Martins Salles por sua viúva Maria de Lourdes de Souza Salles, que é a dependente habilitada no INSS, como se verifica às fls. 961.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da viúva do falecido Autor Deodoro Martins Salles, para levantamento da quantia especificada às fls. 915, com a dedução dos 30% dos honorários advocatícios (art. 22, parágrafo 4o da Lei 8906/94), que deverá ser expedido no valor de R$ 14.740,74, atualizado a partir do depósito, e em favor do patrono, na importância de R$ 6.317,45.\r\n\r\nFls. 1237 - Os falecidos Autores Bento Manoel, Eurides Nunes Rodrigues e José Dutra de Carvalho deixaram bens a inventariar, como se verifica às fls. 389, 466 e 642, respectivamente, devendo a sucessão ser promovida pelos respectivos espólios.\r\n\r\nEspecifiquem os interessados o número da folha em que foi anexada a certidão de óbito de João Gonçalves Menezes.\r\n\r\nFls. 1246/1248 - O falecido Autor Manoel Antonio Ferreira deixou bens sujeitos a inventário, devendo a sucessão ser promovida pelo respectivo espólio.\r\n\r\nFls. 1273/1308 e 1312 - Esclareçam os interessados se o falecido Autor Geraldo Cunha Ramaldes deixou bens sujeitos a inventário e, em caso afirmativo, se há inventário em andamento.\r\n\r\nFls. 1313 (item 5.1) e 1382 - Defiro a sucessão processual do Autor falecido Luiz de Freitas por sua viúva Rosane Nunes de Freitas, que é dependente habilitada no INSS (fls. 1384).\r\n\r\nFls. 1313 (item 5.2) - O falecido Autor Reynaldo José de Oliveira deixou bens sujeitos a inventário, devendo a sucessão processual ser promovida pelo respectivo espólio.\r\n\r\nFls. 1313 (item 5.3) - Defiro a sucessão processual do Autor falecido Armando Clement por seus filhos Daisy Clement Name e Alamir Clement.\r\n\r\nAo SEADI para: a) excluir o Autor falecido Raul de Abreu Cezar e incluir, como sucessora, Felicidade Gomes de Abreu - CPF no. 676172016-49 (item 3o de fls. 1072); b) excluir Deodoro Martins Salles e incluir Maria de Lourdes de Souza Salles - CPF 009971937-19; c) excluir do pólo ativo Armando Clement e incluir Daisy Clement Name - CPF 022010417-41 e Alamir Clement - CPF 197605747-72; d) excluir Luiz de Freitas e incluir Rosane Nunes de Freitas - CPF 640215647-72.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 96.0076110-8 PAULO VENANCIO DO AMARAL (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 370/373 - Ante o contido no art. 12º da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017471-3 SERGIO LUIZ FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que a causa envolve direito pessoal, não sendo a hipótese de direito real imobiliário.\r\n\r\nREJEITO a preliminar de inépcia por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo os Autores formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante nem a relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) O pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelos Autores na inicial (fls. 24/25), não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelos Autores e é imprescindível ao deslinde da causa para verificação da correção dos depósitos, incumbindo aos Autores adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\n3) Após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0078915-2 LILIA AMERICANO FREIRE BLOIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 172/173 - Ante o contido no art. 12º da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027411-6 CLAUDEMIR MANHAES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 67 - Defiro a vista para a CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 65.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000260-1 FLAVIO AMERICO CORREA ALVES E OUTROS (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Digam os Impetrantes se foi dado cumprimento à decisão de fls. 02.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004953-8 JULIA KOKETSU DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Fls. 34 - Defiro o prazo de cinco dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000436-4 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 252/253 - Oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor do INSS o saldo da conta no. 14002429-7.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008599-6 LIGIA VIANNA MENDES E OUTRO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, SRRF - 7 RF. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017630-1 IRANY RAMOS DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO E PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a Impetrante as cópias indicadas na certidão de fls. 59, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 66088"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE-16\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-19\r\n\r\nANNA PAULA FERREIRA MATTOS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA CABRERO-8\r\n\r\nDORA MARTINS DE CARVALHO-16\r\n\r\nEBER SOARES DE SOUZA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-9\r\n\r\nISADORA DE ALMEIDA BACELAR MARTINS-20\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17, 18\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7, 9\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-10\r\n\r\nNEI CALDERON-17, 18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nNILSON MORAES-17, 18\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-15, 5\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES MOREIRA-20\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-17\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-11\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVERONICA TORRI-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075161-9 ALDINEA MONTENEGRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022470-3 FABIO ALMEIDA BATISTA DA SILVA ASSISTIDO POR ANTONIOBATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015292-8 ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016922-2 CIDILEI LOPES CARNEIRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017724-3 FATIMA MARIA SALDANHA DE SOUSA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021415-0 DIEGO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Para os fins do art. 284 do CPC, emende o autor a petição inicial, em 10 dias, especificando em seu pedido, item “c” (fl. 08), em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de danos morais, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda da inicial deverá ser acompanhada de mais uma via para fins de contrafé a instruir futuro mandado citatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0009840-4 IGNES MOURAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o valor irrisório devido pela Executada (muito abaixo de R$ 1.000,00), revela-se totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do processo de execução da verba honorária.\r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuados, conforme apenso de guias em anexo, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, devendo tais valores serem abatidos do saldo devedor.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012722-3 ANDREA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, deve a patrona da parte autora, Dra. DENIZE TELES DE SOUZA, OAB/RJ 30.320, comparecer em cartório a fim de assinar a petição de fls. 202/203.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que se manifeste acerca das alegações de celebração de acordo de fls. 198/199, 202/203 e 206/207, bem como dos pedidos de desistência, requerendo o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0078713-3 CESAR LOPES QUINTEIROS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 448/449 - Descabe a alegação de que não houve o cumprimento da obrigação quanto à autora ANGELA MARIA DE AZEVEDO DIAS, uma vez que foi dada oportunidade para que a mesma se manifestasse acerca do cumprimento da obrigação, tendo a mesma permanecido inerte (fl. 446 e verso), o que ocasionou a prolação de sentença julgando extinta a execução (fl. 447).\r\n\r\nIsso posto, considerando que não foi interposta apelação da citada sentença no prazo legal - não tendo a petição de fls. 448/449 o condão de modificá-la - dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026217-7 MARILENE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 145 - Não assiste razão à autora MARILENE DA SILVA RODRIGUES, eis que a sentença confirmada pelo acórdão determinou o desconto do percentual creditado à época (fls. 65/71 e 94/96). Por conseguinte, o valor (residual) a ser pago, referente ao mês de janeiro de 1989, é de 16,64%. Desse modo, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada da citada autora pelo valor encontrado pelo Contador (fls. 137/141), descontando-se valores já pagos, devendo apresentar comprovante de cumprimento da obrigação. \r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deve a autora SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO se manifestar conclusivamente acerca dos documentos de fls. 115/116 - que demonstram a efetivação de crédito -, e fl. 136, devendo atentar, ainda, para o fato de o saldo da conta do FGTS ser zerado a cada demissão do empregado (fls. 21 a 24), o que justificaria o baixo valor dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão havendo manifestação, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009499-7 KELSON S IND/ E COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/75 - Acolho os Embargos de Declaração para deferir a expedição de ofício requerida pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FEEMA, conforme requerido às fls. 62/63, requisitando cópia completa do Processo Administrativo nº E-07/201754/01, a ser encaminhada a esse Juízo no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nVinda a documentação, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012630-2 MILTON PEREIRA PACHECO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito. \r\n\r\nSem honorários. Custas na forma da lei.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020285-7 CLAUDIA BARROSO GANDOLPHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.33, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005592-7 ANTONIO LOURENCO SOBRINHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021310-7 SABRINA CAMPOS FERREIRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Impetrante acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo prevento 2005.51.01.011329-7.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n16 - 00.0433971-1 ESPOLIO DE JOAQUIM VITORIO NETO REP/ P/ GEORGINA MALHEIROS VITORIO (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A (Adv. DORA MARTINS DE CARVALHO, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . 1) Fls. 567/581: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC. \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\nNa primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o Autor, ora agravado apresentará, querendo, suas contra-razões.\r\n\r\n2) Considerando que nos autos do Agravo de Instrumento interposto por AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA em face da decisão de fl. 545 (proc. Autuado no TRF-2a. Região sob o n. 2006.02.01.009229-6), apensado a estes autos, o Tribunal o converteu em Agravo Retido, conforme se vê da decisão de fl. 161 daqueles autos, determino à Secretaria que traslade para estes autos cópia da petição inicial de Agravo, às fls. 02/19 e da decisão da Egrégia Corte de fl. 161, e após remeta o aludido Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.009229-6 para o Arquivo Geral.\r\n\r\nO Agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\nNa primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o Autor, ora agravado, apresentará, querendo, suas contra-razões.\r\n\r\n3) Considerando que não consta dos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais, descumprindo a Ré AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA a determinação de fl. 545, reiterada à fl. 566, fica inviabilizada a realização da prova pericial. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 97.0072573-1 F.C. RIBEIRO COM/ DE FRUTAS LTDA REP/ FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0072590-1 F. C. RIBEIRO COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016281-4 SONIA MARIA DUARTE (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as razões de fl. 72, REVOGO A NOMEAÇÃO de fl. 69, e NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, o Dr. EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a parte autora, requerente da prova pericial, é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, com as alterações da Portaria 001/04, no valor máximo da Tabela para perito - outras especialidades, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nJá tendo sido aberto prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, certo que só a parte autora o fez, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, conforme ora fixados, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018541-3 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv. SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO, RAQUEL FAGUNDES MOREIRA, ISADORA DE ALMEIDA BACELAR MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA, NEY MADEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 para cada réu.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, não vislumbrando verossimilhança nas pretensões autorais, requisito exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 65116"
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PEREIRA-11\r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI-30\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-18\r\n\r\nJONAS DIAS-7\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-21\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-28\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-27\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-22\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 17, 25\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-21\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-30\r\n\r\nMARIA EMILIA ROSA KROEFF-19\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-10, 29\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8, 9\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-2\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-24\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nREINALDO ROCHA FRAGA-8\r\n\r\nRENATA DE ALBUQUERQUE REIS-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSILVIA CRISTINA NUNES DE MELO-13\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-23\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10, 12, 2, 3\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-22\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-20, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0046004-6 JAIR DE MOURA VELHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos de fls.155/158, em dez dias. \r\n\r\nEm caso de concordância, promova o autor a execução do julgado, em conformidade com o art. 730 do CPC, apresentando uma cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n2 - 95.0009818-0 MARIO LADOSKY (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Apresente a CEF, em 20 dias, os termos de adesão assinados pelos autores, conforme informação de fls.539.\r\n\r\nApós, à SEADI para excluir o BANCO DO BRASIL do pólo passivo do feito, em vista do acórdão de fls.452.\r\n\r\n3 - 95.0013790-9 ANTONIO CARLOS CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre os termos de adesão anexados aos autos pela CEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020613-4 BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (Adv. RENATA DE ALBUQUERQUE REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Ao autor, em 5 dias, para cumprir o despacho de fls.438, bem como se manifestar sobre os débitos informados pela União (PFN), às fls.194.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002487-6 SOUZA CRUZ S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Às partes para especificação de provas, devendo a parte autora, na oportunidade, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls.475. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0623929-3 EZIA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o requerimento de fls.616/617 do INSS, a concordância da autora MARIZA CARNEIRO DE FARIA (FLS.646), bem como o não ajuizamento de embargos pela autora EZIA MONTEIRO DOS SANTOS, abra-se vista ao INSS para efetuar o depósito da referida quantia executada. Prazo, 30 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor sobre as informações 663/674. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002605-0 ISRAEL CAMPOS ANGELO (Adv. JONAS DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra o autor o despacho de fls.183, requerendo explicitamente a citação da ré para os termos do art.730 do CPC e anexando as cópias dos cálculos, necessárias à instrução do mandado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016640-6 MARIA HELENA PORTINHO DE MAGALHAES (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, REINALDO ROCHA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ao autor, em 5 dias, sobre a resposta da CEF às fls.447 e cumprir o item 2 do despacho de fls.443.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004057-9 PAULO MAURICIO AQUINO PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Às partes, em 10 dias, para apresentar os dados requeridos pelo perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0030636-5 LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Considerando-se o valor principal e os honorários advocatícios pagos nos autos dos embargos à execução em apenso, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para se manifestar sobre fls.562/574.\r\n\r\n11 - 94.0005779-2 WILSON TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (WILSON TEIXEIRA DE MATTOS) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC), conforme cálculo de honorários sucumbenciais apresentados pela União.\r\n\r\n12 - 95.0019055-9 PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Suspenda-se o feito por 30 dias, conforme requerimento de fls.395.\r\n\r\n13 - 96.0018027-0 GRACIETE DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013129-0 EDSON BRITO LOPES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os extratos de fls.174/175 e a ausência de manifestação da parte autora em sentido contrário, tenho como cumprida a obrigação de fazer pela ré. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019295-3 FATIMA REGINA DE MELLO PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fls.192.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032170-4 ALEXANDRE JOSE AMORA ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000974-9 JURANDIR LINDOLFO DA SILVA (Adv. ALBA REGINA GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fls.120 e os extratos juntados pela CEF, tenho como cumprida a obrigação de fazer. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013374-6 EDISON SEVERO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se nova vista ao autor por 10 dias. Em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005166-7 RONALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor, em 10 dias, sobre o valor dos honorários advocatícios depositados às fls.153/154.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000661-7 UNIONREBIT S/A IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista a manifestação de fls.371, apresente a ELETROBRÁS os seus cálculos complementares. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002987-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CALCADOS ALAMANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF, em 10 dias, o despacho de fls.346, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004935-2 POSTO GIRASSOL LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015362-3 ANTONIO AUGUSTO MARTINS RAMOS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor, em 5 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF às fls.65/69.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0249476-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ARTHUR XAVIER DE ARAUJO (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA, ELIANE LIMA CERQUEIRA). . 1- À CEF para indicar leiloeiro para que seja realizada nova hasta pública do bem penhorado às fls.23, bem como apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de reavaliação do bem, cujo endereço correto está às fls.141 verso.\r\n\r\n3- Após, voltem-me para designação das datas de praça.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008800-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SOCEGO DO BRASIL LTDA E OUTROS. . À CEF, em 30 dias, para apresentar elementos que viabilizem o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO). . À CEF, em 10 dias, sobre as informações de fls.92/93 e guias de depósito de fls.75 e 94.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CLAUDIO MARTINS GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o réu pagou parcialmente o débito, apresente a CEF nova planilha do valor exeqüendo para o prosseguimento do feito. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016398-3 DAIR AMBROSIO BARROSO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a condição apresentada pela CEF para a aceitação do pedido de desistência. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 99.0057658-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.009744-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x CARLOS DE CARVALHO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI). . 1-Defiro a prioridade de tramitação requerida, anote-se.\r\n\r\n2-Ao contador para cumprir o item 1 de fls.199, informando os respectivos índices a serem implantados no contracheque dos embargados ali relacionados, atentando para os termos da referida decisão que fixa os parâmetros da execução de acordo com o acórdão de fls.247 dos autos principais.\r\n\r\n3-Retornando os autos do contador judicial e havendo índice residual, abra-se vista à embargante para comprovar a implementação no contracheque dos respectivos embargados.\r\n\r\n4-Cumprida a obrigação de fazer, nos termos do item 2, remetam-se os autos ao contador para elaborar a planilha dos valores devidos aos respectivos embargados, descontando-se apenas os valores permitidos pelo acórdão exeqüendo de fls.247 dos autos principais.\r\n\r\n5-Aguarde-se, por 30 dias, o termo de responsabilidade do embargado HEDES PEREIRA, em relação à assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 65941"
                            ],
                            "65942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-8\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-3\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-4\r\n\r\nANA FIGUEIRA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-4\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-1\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-10\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-27\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-1\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE PEREIRA NETTO-26\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6, 8, 9\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-13\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-9\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-13\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-22\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nmaria elizabeth simões gomes-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-27\r\n\r\nNILCE PEREIRA ARANTES-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 22, 23\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-26\r\n\r\nSONIA MARA LEONOR PEIXOTO MELO-23\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-8\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 18\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS-7\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11, 6, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3\r\n\r\nVALDEANA V. CASAS FERREIRA-14\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0078888-1 JORGE DOS PASSOS CARREIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025785-6 EDMILSON NUNES VIANA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA). . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pelos autores.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017329-0 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que apesar da substituição de peritos o valor dos honorários permaneceram inalterados e que o referido valor encontra-se depositado, mantenho o despacho de fls.192, devendo o sr. perito nomeado às fls.213 ser intimado para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nQuando ao depósito deferido às fls.131, o mesmo deve ser efetuado através de guia de depósito judicial, a disposição do presente Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008061-1 CLAUDIO ROBERTO MENEZES DE CASTRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . À CEF, em 10 dias, para cumprir o despacho de fls.351.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024934-8 NUBIA MAISA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1 - Fls.208: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 37 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais), que deverão ser depositados pela parte autora, em 5 parcelas de R$ 250,00, sendo a primeira no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0052153-3 WALDEMAR VICENTE DE ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ THEREZINHA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . O título comporta obrigação de pagar (reajuste de conta de caderneta de poupança), devendo o autor apresentar cálculo do valor devido, iniciando-se, após, a fase de cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 93.0025688-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . 1-Fls.1475: Aguarde-se.\r\n\r\n2-Defiro, por 30 dias, o prazo requerido pelo autor PAULO AFFONSO DA PONTE, para os fins do requerimento de fls.1473.\r\n\r\n8 - 94.0003476-8 ESTER FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Tendo em vista as certidões de fls.239 e 248, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 94.0048386-4 EDUARDO RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES). . 1-À CEF, em 10 dias, para cumprir o item 2 da decisão de fls.354.\r\n\r\n2- Após, à SEADI para excluir o autor GILSON JOSÉ LEÃO CARDOSO.\r\n\r\n10 - 95.0007296-3 CARLOS ROBERTO BARROSO MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre as informações e extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\n11 - 95.0015630-0 ANA CLAUDIA JAVOR MOSCOSO MORIZE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . O título exeqüendo comporta obrigação de fazer, assim indefiro o requerimento de fls.362, devendo a parte autora se manifestar sobre os cálculos e demais informações apresentadas pela CEF, apontando os valores ainda devidos a cada um dos autores.\r\n\r\n12 - 96.0017026-6 HUMBERTO GALINDO DE CAMPOS (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n13 - 97.0078994-2 FERNANDA MADALENA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme decisão de fls.256 do STJ, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n14 - 98.0004508-2 PAULO ROBERTO MEDEIROS JOAQUIM (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA V. CASAS FERREIRA). . Ao autor, em 10 dias, sobre as propostas de honorários periciais, sob pena de revogação da prova pericial deferida.\r\n\r\n15 - 99.0017071-7 PAULO CEZAR DA SILVA VITULLO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n16 - 99.0020668-1 AIR NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado às fls.399.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por 10 dias, conforme requerimento de fls.401.\r\n\r\n17 - 99.0020672-0 MARLY RAPHAEL BASTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000714-1 REGINA CELIA OLIVEIRA DOS REMEDIOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre os comprovantes de depósito apresentados pela CEF. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031464-5 ARMANDO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002719-0 CLEIR BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista ao autor para assinar a petição de fls.143/144.\r\n\r\nApós, vista à CEF para se manifestar sobre a impugnação de fls.143/144 e apresentar o termo de adesão assinado pela parte autora. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006795-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x NS E A-NUCLEO DE SOLUCOES E ALTERNATIVAS-PROFISSIONAIS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO FERNANDES FALBO (Adv. maria elizabeth simões gomes) x FLAVIO BALTAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEADI para incluir no pólo passivo HAMILTON SILVA, CPF No.046.449.548-29 e excluir o réu MÁRCIO FERNANDES FALBO, conforme requerimento de fls.114/115.\r\n\r\n2- Ao autor para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado e manifestar-se sobre a certidão negativa de fls.135.\r\n\r\n3- Atendidos os itens anteriores, cite-se o réu HAMILTON SILVA.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012402-0 FERNANDO HORACIO DA MATTA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista da concordância do autor com os cálculos apresentados pela CEF, tenho como cumprida a obrigação de fazer. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005061-1 SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SONIA MARA LEONOR PEIXOTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre os extratos e informações apresentadas pela CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006582-5 SEBASTIAO NONATO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls.114 em seus regulares efeitos. Ao autor para contra-razões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020606-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x REINALDO DE FARIAS ABRAHAO. . Ao autor, em 30 dias, para apresentar elementos que possibilitem o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0251945-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALDO DA LUZ PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE PEREIRA NETTO). . Tendo em vista as inúmeras e infrutíferas diligências já realizadas no intuito de se localizar bens do executado para fazer frente ao saldo devedor, oriundo da diferença entre o valor da arrematação do bem que garantia o contrato executado, ocorrida há mais de 20 anos, e a atualização da dívida, abra-se nova vista à CEF, por 60 dias, para que sejam trazidos aos autos informações que viabilizem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002653-8 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO) x ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 65942"
                            ],
                            "65974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-9\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-6\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-1\r\n\r\nANNA MARIA BARROS ANDRE-9\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-16\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-14\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-12\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-8\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-12\r\n\r\nEDISON VANDERLINDE VIEIRA-8\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-16\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-18\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-3\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-15\r\n\r\nHITLER LITAIFF-20\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-19\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMARCELO REBIBOUT-6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1, 2\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNEWTON DOMINGUES KALIL-11\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17\r\n\r\nWENDELL BENDELACK DE P. DIAS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026719-0 COOP-CAR COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\n1 - Fls.838 e 846: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, treze quesitos. Rejeito, pois, as impugnações em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais, que deverão ser depositados pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018783-5 HERALDO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . 1-Defiro a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como assistente litisconsorcial da União Federal. À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011205-0 DODELES CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre fls.150. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0254936-0 ROSA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal. Decorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 94.0067232-2 MARIA GLORIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA, PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sob pena de arquivamento, cumpra a parte autora o despacho de fls.196, item 1, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002782-3 IVANI JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO REBIBOUT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006554-4 PAULO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls.64, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0008305-0 NEUSA GECHELE (Adv. EDISON VANDERLINDE VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n9 - 97.0003049-0 HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, ANNA MARIA BARROS ANDRE, AGLAISE DA SILVA DUREND). . Tendo em vista a manifestação de fls.419 da parte autora, revogo a prova oral deferida às fls.399. Venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 97.0010485-0 MARIA LOURDES PEREIRA LUERAS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Informe a CEF, em 5 dias, o motivo da não liberação do valor depositado na conta fundiária do autor CLÁUDIO ZAHIL GUIMARÃES DE AMORIM.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem resposta, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 97.0014160-8 BEMAX COM/ IND/ DE PRODUTOS P/ INFORMATICA LTDA (Adv. NEWTON DOMINGUES KALIL) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS). . Manifeste-se a ré (DATAPREV), ora exeqüente, sobre a certidão negativa de fls.258 verso. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004806-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CONCEICAO DE M F LEITE) x KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao credor (autor), em 30 dias, para promover os atos cabíveis ao cumprimento do julgado, nos termos do art.475-J do CPC. Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021366-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x NOPEM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018643-7 EVERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação de cumprimento do julgado, apresentada pela CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1-Tendo em vista as afirmações da autora de que nunca firmou contrato de prestação de serviços com ré, não há que se falar em relação de consumo. Porém, ainda que assim não fosse, a requerida inversão estaria condicionada à impossibilidade da autora produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos alegados na peça inicial, hipótese que não se afigura no caso dos autos.\r\n\r\n2- Indefiro a prova testemunhal para comprovação do dano moral alegado por ser desnecessária ao deslinde da questão, cujo cerne está em se comprovar a legitimidade da assinatura da autora nos documentos apresentados pela ré. Assim, informe a autora, em 10 dias, as peças dos autos que serão submetidas à perícia grafotécnica requerida às fls.141.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 00.0202254-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x HARJES S/A FERRAGENS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Pelas razões de fls.192, defiro ao INSS novo prazo de 10 dias para cumprir o despacho de fls.188.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 93.0027249-7 JORGE IRIS DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, WENDELL BENDELACK DE P. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . A prova pericial designada às fls.1042/1043 é imprescindível ao julgamento dos pedidos formulados pelos autores. Assim, mantenho a designação de produção da prova pericial de engenharia, devendo o sr. perito ser intimado conforme item 2 de fls.1042.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025827-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x JLH ENGENHARIA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA. . Decreto a revelia de JHL ENGENHARIA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art.319 do CPC, uma vez que regularmente citada a mesma não ofereceu resposta.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009851-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE LIMA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 10 dias, para se manifestar sobre o demonstrativo de fls.40/41.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010994-3 FRANCOR ELOI DE ABREU E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora atender o despacho de fls.183.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 65974"
                            ],
                            "67185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-25\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-14\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-28\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-7\r\n\r\nBRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN-30\r\n\r\nCARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-3\r\n\r\nDAVID LEINIG MEILER-23\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-33\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-7\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-7\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-5\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-17\r\n\r\nGUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-22\r\n\r\nIVO MARQUES DE LIMA-22\r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR-6\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-30\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-8\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11, 12, 15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 16, 20\r\n\r\nLEILA RIBEIRO DE AZEVEDO E GREGORIO-3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE-9\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-32\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-33\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-19, 3\r\n\r\nMARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO-10\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-17\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMELISA CUNHA-27\r\n\r\nMONICA SALIBA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 4\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-21\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-8\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-29, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 27, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-18\r\n\r\nSILVIA BORGES FERRENHO-14\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-24\r\n\r\nVERA KEMPERS DE MORAES ABREU-3\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-4\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-1\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0105956-5 SANO S/A IND/ COM/ (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Ante os termos da certidão de fls.649(verso), defiro a devolução de prazo. Intime-se o devedor para pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente a 10 % da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001095-6 ANNA AZEVEDO TORRES E OUTROS (Adv. CARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\n2 - Em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 94.0043456-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, LEILA RIBEIRO DE AZEVEDO E GREGORIO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Não assiste razão à peticionaria de fls.162/164, uma vez que a sentença de fls.69/72, cujo trânsito em julgado foi certificado às fls.111(v), foi explícita ao determinar que a autoridade coatora se abstivesse de inscrever como dívida ativa, apenas, o débito oriundo do auto de infração 28/92, que corresponde ao PA n°10711.002036/92-66(fl.24/25). Com o seu pleito, pretende o impetrante, na verdade, incluir o auto de infração n°29/92, correspondente ao PA n°10711.002.035/92-01(fl.22/23), não alcançado pela sentença concessiva da segurança.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o pedido de fls.162/164, pois extrapola os limites objetivos da decisão proferida no writ.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0008352-7 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a petição da PFN, retificando os códigos da receita, sob os quais dar-se-á a conversão em renda em favor da União Federal, cumpra a secretaria a providência deferida às fls.287.\r\n\r\n5 - 97.0014601-4 HELOISA SOARES LEITAO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DELEGADO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado - fl.397 - do recurso interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial da União Federal (AGU), cumpra a secretaria o item 1 da decisão de fls.382.\r\n\r\n2 - 376/377: Os juros de mora não foram explicitamente rejeitados pela sentença de fls.219/221, razão pela qual são devidos à parte autora(Súmula 254, STF).\r\n\r\n3 - fls.331: Retornem os autos ao contador judicial para elaboração de nova conta, considerando em seu cômputo os juros de mora e atualização monetária, devendo atentar para o período de apuração que será da data da impetração (06/1997) até a data da implantação (06/2004).\r\n\r\n6 - 99.0003600-0 MARIA VIRGILIA VILLELA ARAUJO (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Em vista do noticiado pela autoridade impetrada às fls.203, abra-se vista à impetrante, por 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0024928-3 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se o impetrante para que apresente os documentos e as informações solicitadas pela Procuradoria da Fazenda, nos moldes das notificações de fls.397/402.\r\n\r\n8 - 99.0400601-6 BANCO PORTO REAL S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à Procuradoria da Fazenda, por 5 dias.\r\n\r\n3 - Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto perante o Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003084-2 GUARACY SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos da certidão de fl.99, determino o cancelamento do alvará de levantamento de n°0016.000208-8/2005, que está acostado na contracapa dos autos.\r\n\r\nEm vista do requerimento da Procuradoria da Fazenda à fl.103, converta-se em renda em favor da União a totalidade dos valores depositados na conta 0625.635.16003516-2. Antes, porém, abra-se vista a PFN, para que informe o código da receita sob o qual se dará a conversão.\r\n\r\nComprovada a conversão supra, dê-se vista à PFN, por 5 dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008347-0 MOISES VICENTE BASTOS (Adv. MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011573-2 PARAGUASSU LOPES DE MATTOS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista à impetrante, por 5 dias, sobre as planilhas acostada às fls.128/138.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023307-8 ANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a planilha de cálculo apresentada pela Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001335-6 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO) x PREGOEIRO RESPONSAVEL PELA LICITACAO REGRADA PELO EDITAL MS-HSE-PREGAO 055-2001 (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 5 dias, o pedido de vista de fls.157. Em nada sendo requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls.156.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005506-5 LUCAS ALEIXO GOIS DE OLIVEIRA REP/ P/ RENATO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012933-4 MARIA JULIA CONCEICAO DOS REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP-1- SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020115-7 ELIANE MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se vista, por 5 dias, ao requerente de fls.138. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019549-6 SABRINA SILVA VENTURI E OUTROS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007570-7 MAN TURBO DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de fls.136/137, uma vez que publicada a sentença exaure-se o ofício jurisdicional, sendo defeso ao juiz alterá-la fora das hipóteses dos incisos I e II do art.463 do CPC., conforme nova redação dada pela lei 11.232 de 2005.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fls.126/127.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007964-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009716-8 DILENE SILVA SADAYUKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Data venia, a União Federal já dispõe de prazo privilegiado para interposição de recurso e, considerando, ainda, que a ocorrência de justa causa deverá ser comprovada, sob pena de preclusão, até o prazo de 5 dias, após cessado o impedimento ( STJ-6ª Turma, Ag 48.117-4 SP-AgRg, Rel.Min.Pedro Acioli), indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que o término do movimento grevista ocorreu no dia 12 de julho, conforme noticiado às fls.55, e a Procuradoria da União protocolou o seu pleito apenas no dia 07 de novembro.\r\n\r\nCompareça o impetrante à pagadoria do exército, a fim de entregar os documentos necessários à implantação em sistema da decisão proferida por este juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010284-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010309-0 RURAL SEGURADORA S/A (Adv. IVO MARQUES DE LIMA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011804-4 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID LEINIG MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012376-3 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Deixo de receber o agravo retido de fls.100/103, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017807-7 ROMULO ILHA NIEDERANERDE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR. . Sobre o agravo retido de fls. 53/58, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019270-0 CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a informação prestada pela Autoridade Impetrada às fl. 93/94, dê-se vista ao Impetrante para informar se persiste o interesse no presente feito.\r\n\r\n( Prazo de 5 dias )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023078-1 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES, MELISA CUNHA) x DIRETOR DA GERENCIA-GERAL DE INTEGRACAO COM O SUA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023241-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005008-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005610-5 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC- ADMINISTRACAO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). . Recebo as apelações interpostas pelo INSS, SESC, SEBRAE e pelo impetrante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (IMPETRANTE e IMPETRADAS) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017889-2 ROBERTO TORTEROLLI (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o efeito infringente dos embargos de declaração de fls.61/63, opostos pela impetrante, manifeste-se a Fazenda Nacional, ora embargada.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524701-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRADA-PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023741-2 SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINCAFE (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 67185"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-16\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-9\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FERREIRA-46\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 30, 34\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-22\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-40\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-14, 18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20, 5\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-32\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-28\r\n\r\nCELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA-41\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-40\r\n\r\nCHRISTIANE CORREA DE BARROS-35\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA C DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-45\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO E MELLO-23\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA KUBIS-25\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-47\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-29\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-30\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-7\r\n\r\nFRANCISCO B. SANDES-43\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-48\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-4\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1, 48\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-50\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-29\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-47\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-25\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-8\r\n\r\nJAILTON ZANON SILVEIRA-46\r\n\r\nJANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO-41\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-47\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-33\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-34\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-36\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-47\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-49\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 33\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-37\r\n\r\nLUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-50\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-22\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCIO CHARCON DAINESI-14\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-34\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCOS DAVI PEREIRA PONTES-38\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-36\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-17\r\n\r\nMARIANO BESER FILHO-44\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43, 9\r\n\r\nNEI CALDERON-21\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-8\r\n\r\nNORMA MACIEL-39\r\n\r\nOSMAR BERARDO C. DA CUNHA FILHO-4\r\n\r\nPATRICIA DERUBEIS-9\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-10\r\n\r\nPAULO DE BARROS-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. ANTONINI-9\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-29\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-11\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-34\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-31\r\n\r\nRUTH CELESTINO PONTES-40\r\n\r\nSAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES-15\r\n\r\nsandra da silva rocha-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 20, 26, 27, 5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-28\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-24\r\n\r\nSYLVIA BORGES GONZALEZ-2\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-23\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-49\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031114-0 SOCIEDADE COML/ RADIAL OESTE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa e multa de 20% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé.\r\n\r\nOficie-se aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Relatores dos agravos de instrumento interpostos, encaminhando-lhes cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009265-0 FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido da data do ajuizamento da demanda, a teor da Sum. 14 do Eg. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021868-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FRANKEL E FRANKEL E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 140/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, em proporção.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos judiciais efetuados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004672-3 ANA LUISA BERNACCHI DOS SANTOS (Adv. OSMAR BERARDO C. DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000916/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008215-6 CARLOS ALBERTO MAFFEI GALLO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025470-8 FATIMA GOMES (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) , ressalvando que tais verbas poderão ser cobradas na eventualidade de o beneficiário perder a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, arts. 11, § 2º e 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0014217-5 GERSON NUNES PRACA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2000.02.01.032313-9, Des. Fed. Fernando Marques, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nAo SEADI para retificação do nome do Réu para ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002805-3 FRANCISCA ALVES DE CARVALHO (Adv. PATRICIA DERUBEIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELISABETH CRISTINA MARIA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO F. ANTONINI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 129 . \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007811-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x FARO S TRABALHO TEMPORARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir na modalidade da inutilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009002-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x REAL PLAST TECNOLOGIA EM LAMINADOS LTDA (Adv. REGINALDO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir na modalidade da inutilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022092-9 ARTHUR REZENDE JUNIOR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023409-6 FABIO PINTO DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007309-3 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, MARCIO CHARCON DAINESI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009268-3 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS, SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017947-8 NIVALDO LUIZETTO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassando a liminar concedida, e condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000532-8 SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com espeque no art. 269, IV, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando que tais verbas poderão ser cobradas na eventualidade de o beneficiário perder a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, arts. 11, § 2º e 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004032-8 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 134/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007892-7 AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 128/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,69. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte o informado através do ofício Nº490/06, retornem os presentes autos ao Eg. TRF 2a. Região para a Subsecretaria da 5a. Turma Especializada .\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005985-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 338,34\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, rescindindo a locação, com a conseqüente decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos alugueres e encargos presentes no contrato, devendo a desocupação do imóvel se dar em 30 dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), juros de 1% ao mês a contar da data de cada inadimplemento e honorários sobre 20% sobre o total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 95.0010017-7 ALICE GONCALVES GASPAR E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 00.0711471-0 OUSANA DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv. DANIELA FIGUEIREDO E MELLO, VALDIR PAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Se o INSS não está satisfeito com a prestação jurisdicional, deve propor a competente rescisória e obter o efeito suspensivo. O título judicial é eficaz e deve ser cumprido.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o título judicial encerra obrigações de fazer e de dar, devendo aquela ser adimplida primeiro.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS a comprovar em 60 (sessenta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado (obrigação de fazer).\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o representante da autoridade indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n24 - 92.0010143-7 VERA MARIA PIZARRO FRAGOMENI (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 259/263: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0013637-0 CELIA MARIA DOS REIS MARQUES E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE, DAYSE DE SOUZA KUBIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Defiro as habilitações de TEREZA BEATRIZ TOURINHO e PAULO CÉSAR TOURINHO , filhos da autora Rachel Jorge Leite , falecida em 09/04/2004, conforme certidão de óbito de fls. 302.\r\n\r\n2 - À SEADI para que promova a autuação dos habilitados em substituição a Raquel Jorge Leite.\r\n\r\n3 - Aguarde-se, pelas demais autoras , o cumprimento do determinado às fls. 278, itens III, IV (em relação a autora Marina dos Reis Marques), V e VI. Assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação a essas autoras.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001857-0 CLAUDIO ALENCAR SOARES DE SOUZA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o disposto na segunda parte do despacho de fls. 298, no sentido de desapensação dos autos da sindicância administrativa e respectivo devolução ao órgão de origem. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.023973-9 RICARDO DE BIASI CORDEIRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 230: Aponte o réu BRJ especificamente quais pontos deseja que o expert do Juízo reveja.\r\n\r\nApontados, intime-se o perito para esclareciementos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001283-0 ADILSON MARCOLINO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 310: Indefiro o pedido de reapreciação de tutela, pelos fundamentos já expostos às fls.65/66 .\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre as alegações da CEF de fls. 286.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0018821-6 AURELINO PEREIRA SOUZA JUNIOR (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás referentes às custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n31 - 95.0004761-6 JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos Autores DIOMEDES LUIZ MARQUES TORRES, JOSÉ INFANTE RIBEIRO e ROBERTO PERRET MAGALHÃES. (fls. 687)\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, os litisconsortes não se opuseram.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação em relação aos autores supra citados.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC, com relação aos autores acima mencionados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a esclarecer o motivo do não cumprimento do julgado com relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0077988-0 EDEN FERNANDES TOSTA REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA TOSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva, mediante cópia, para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n33 - 97.0001502-5 ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para que esclareça a manifestação de fls. 266/267, considerando que, conforme acórdão de fls. 173/174, os ônus da sucumbência foram repartidos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n34 - 97.0078483-5 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 260/261: Forneçam os autores o endereço correto. \r\n\r\nCumprido, oficie-se remetendo-se cópia de fls. 113/115, 124/125, 169/174, 176, 180, 208 e 205/207.\r\n\r\n35 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012822-9 HENRIQUE CARLOS FIGUEIREDO PATRICIO E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x ROBERT ARTHUR KORNHUBER (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.018592-4 PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.022967-8 CLAUDIA REGINA PRADO (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, MARCOS DAVI PEREIRA PONTES, CLAUDIA CRISTINA C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 153)\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Autora não concordou com os cálculos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam até superiores aos indicados pela contadoria. Assim, não merecem guarida as alegações da parte autora de fls. 181/186.\r\n\r\nCom relação aos honorários e reembolso de custas, temos que os valores já se encontram depositados às fls. 193 e 196.\r\n\r\nA CEF concordou com os cálculos do contador conforme fls. 189/190.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeçam-se os alvarás, referentes ao reembolso de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento e realizada a juntada desta ordem quitada, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.027331-0 HELIO SCARPELLI (Adv. NORMA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor não concordou com os valores. \r\n\r\nRemetidos ao contador, este afirmou que os cálculos da CEF estavam de acordo com o título.\r\n\r\nNovamente intimado a se manifestar, o autor peticionou às fls. 167/168, sendo os autos remetidos ao contador por mais uma vez, tendo este ratificado os cálculos anteriores.\r\n\r\nInstados a se manifestar sobre a ratificação do contador, o autor quedou-se inerte. Já a CEF, concordou com os mesmos.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.000840-0 JOSELIA SUZART MENEZES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, RUTH CELESTINO PONTES, CESAR ROBERTO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.001369-8 AIRTON YOUNG E OUTROS (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003948-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x SOLAR INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de SOLAR INFORMÁTICA LTDA , requerendo, em síntese, a cobrança de R$ 2.370,99 ( dois mil trezentos e setenta reais e noventa e nove centavos) oriundos de serviços prestados (contrato Nº 050200365-0). \r\n\r\nA ECT foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 70. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que indicou o endereço errado para a localização do réu.\r\n\r\nIncumbe a parte autora promover as diligências necessárias à localização do endereço do réu. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019324-4 MARITA ALVES GUEDES (Adv. FRANCISCO B. SANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido do Município do Rio de Janeiro, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.024932-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARCIA ALVES ROSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais razões, ratifico a liminar deferida e, nos termos do artigo 269, I c/c JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido de reintegração.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade ante a declaração de pobreza de fls. 41, em razão da qual defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023204-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON SILVEIRA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.019079-9 INTERLINK LTDA SERVICOS TELEMATICOS E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, GUILHERME EISENLOHR). . Ante a transação efetuada, conforme fls. 92/95 e sua ratificação às fls. 104 nos autos da ação principal, determino a suspensão de ambos os feitos com base no art. 792 do CPC até o término do prazo concedido pelo credor, ou seja, até 15/03/2015.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.017709-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x SALVADOR D ELIA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à Embargante, no mesmo prazo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008775-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ALEXANDRE MENDES LOPES DE FARIA E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS). . Intimem-se os embargados a fim que tragam o extrato com crédito de jam em 09/87, referente ao Plano Bresser. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, incluindo-se o Plano Verão com a dedução dos valores porventura recebidos pelos Embargados, conforme planilha acostada à fl. 13.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010115-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x CELSO ANTONIO DALLA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 159/160 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, C do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 67008"
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                            "66991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-26, 28, 3\r\n\r\nAFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI-31\r\n\r\nALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL-23\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-26, 27\r\n\r\nALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA-20\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE-6\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-7\r\n\r\nANTONIO DE MOURA MACHADO-24\r\n\r\nANTONIO MAIA-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-17\r\n\r\nBRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA-13\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO-29\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2, 25, 28, 3\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-30\r\n\r\nDANIEL GUIMARAES SAD-11\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-15\r\n\r\nDEBORAH FIGUEIREDO FERRER-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-26, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO-12\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-18\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nHIGINO LIMA FALCAO NETO-29\r\n\r\nHUGO LUIZ SCHIAVO-31\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-31\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA-3\r\n\r\nJOAO DE ORLANDO CANAAN-30\r\n\r\nJORGE COSTA DE QUEIROZ-13\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-23\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSE FIORENCIO JUNIOR-31\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 31\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-30\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-14, 29, 8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-28, 3\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA MACHADO-17\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-11\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-27\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-5\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-23\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-8\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA-20\r\n\r\nMARIA LUISA DE BARROS CORREIA-12\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-12\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-7\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-11, 23\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-4\r\n\r\nRENATA DA SILVA LUCIO-21\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-13\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-28\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-25\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO SALOMAO SILBERMAN-2\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-21\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-22\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4\r\n\r\nTARCI BAPTISTA GUIMARAES-22\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO CAVALCANTE FAUSTINO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 31, 7\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-12\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033935-6 EDUARDO DA SILVA MIRANDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da União, às fls. 160/161, discordando do valor da proposta de honorários periciais por considerá-los excessivos para o trabalho a ser realizado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito à fl. 167 que fixou seus honorários em razão da complexidade, agravada pelo longo tempo decorrido entre a ocorrência do fato gerador da lesão descrita nos autos, sendo que para emitir seu laudo se faz necessária uma série de procedimentos que deverão ser realizados, que não se comparam a uma simples consulta médica.\r\n\r\nConsiderando a ausência de impugnação da parte autora e diante da complexidade que envolve a matéria, bem como da relevância de que se reveste a prova pericial para o deslinde da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito do valor ora fixado.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e conclusão do Laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005788-7 AUGUSTA TEIXEIRA COIMBRA E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, SERGIO SALOMAO SILBERMAN). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de Ação Ordinária, cuja sentença (fls. 123/127) determinou o pagamento das diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86% sobre o total da remuneração dos autores, descontados eventuais aumentos concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, mantida pela decisão de fl. 156, a qual deu parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária apenas para reduzir a verba honorária, transitando em julgado em 21/09/2000, conforme certificado à fl. 169.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a execução foi iniciada pelas litisconsortes AUGUSTA TEIXEIRA COIMBRA e MARIA DE LOS DOLORES CANZOBRE (fls. 175/180), cumprindo ressalvar que os co-autores DAVID MAGNO LIMA e TARCISIO RIBEIRO COIMBRA deixaram de promover a execução, em razão de acordos administrativos firmados, segundo informado na peça acima mencionada.\r\n\r\nRegularmente citada para opor embargos, na forma do artigo 730 do CPC, a União concordou expressamente com o valor de R$ 23.604,00 apresentado pelas exeqüentes (fls. 214/215).\r\n\r\nDiante da aquiescência da Ré, em atendimento ao item 02.3.1.1 das Normas para o Processamento do Precatório (IN 21-03), foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e a posterior expedição das requisições de pagamento (fl. 228).\r\n\r\nO Procurador da República protestou por nova vista dos autos após a expedição dos precatórios (fl. 232v).\r\n\r\nDesta forma, os precatórios foram expedidos (fls. 234/236) e os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, conforme disposto no despacho de fl. 237.\r\n\r\nOcorre que o Parquet Federal requereu a suspensão da execução, aduzindo que o quantum debeatur apresentado pelas autoras encontra-se em desacordo com a legislação em vigor, bem como solicitou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que fossem saneados os cálculos (fls. 239/241).\r\n\r\nAnte os argumentos apresentados pelo Procurador da República, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para apreciar os cálculos. O setor contábil, por sua vez, solicitou as planilhas do SIAPE para melhor verificar os valores exeqüendos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União argumenta que já concordou com o quantum debeatur, não havendo mais como reabrir o debate sobre o assunto, ressalvando que não vê motivos para se obstar o prosseguimento da execução (fls. 258/259).\r\n\r\nOs valores anteriormente requisitados foram colocados à disposição do Juízo pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através dos Ofícios nº 3446/2002/DIPRE/SAJ (fls. 261/262) e nº PRC200305/DIPRE/SAJ (fls. 263/264).\r\n\r\nApós nova vista dos autos, o Ministério Público (fl. 266v) requereu a intimação dos demandantes para que se manifestassem sobre fls. 258/264.\r\n\r\nDe outra parte, os autores alegam que o processo de execução cumpriu todo seu trâmite, estando definida a obrigação da Ré em pagar os valores apurados pelos exeqüentes, requerendo, por fim, o prosseguimento do feito (fl. 270).\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu nova remessa dos autos ao Contador (fl. 273), o qual ratificou a importância da apresentação das planilhas do SIAPE para melhor apreciar os cálculos (fl. 277).\r\n\r\nEncaminhadas as planilhas pela União e juntadas às fls. 281/295, os autos retornaram ao Setor Contábil que elaborou novos cálculos (fls. 298/309). \r\n\r\nDeterminado que as partes se manifestassem acerca dos cálculos, as autoras permaneceram silentes (fl. 311), sendo que a União discordou dos valores apresentados pelo Contador Judicial, ao argumento de que haveria um excesso de execução (fls. 314/332).\r\n\r\nDe outra banda, o Parquet Federal afirma não ser possível analisar se a rubrica “AO 737517-8 18 VF/RJ ANUENI” teria natureza remuneratória e, se tivesse tal natureza, se deveria ser considerada nos cálculos, requerendo, outrossim, a intimação das autoras para esclarecer as dúvidas suscitadas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o fundado receio de dano aos cofres públicos, matéria de ordem pública, merece ser acolhido, por ora, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que sejam verificados os cálculos anteriormente elaborados.\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a União para que esclareça as dúvidas suscitadas pelo Procurador da República às fls. 336/344 em relação a rubrica denominada AO 737517-8 18 VF/RJ ANUENI, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0106229-9 ADILSON CONCEICAO CAMILLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). . Manifeste-se a habilitada LUCELITA PINHEIRO FEITOSA MONTEIRO em relação ao requerido pela União à fl. 316, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esclarecer o valor devido a cada herdeiro do autor falecido WALMYR DA COSTA MONTEIRO, de acordo com sua cota-parte.\r\n\r\nOutrossim, forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se os requisitórios de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, salvo em relação à autora acima mencionada até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009059-5 AMARO ALVES DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x UNIÃO FEDERAL (COMANDANTE MILITAR DO LESTE). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 39, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, permanecendo cópia nos autos a serem fornecidas pela interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016808-4 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento requerido às fls. 309/310 para evitar tumulto processual.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para juntar aos autos as páginas restantes da nova petição inicial a ser juntada aos autos, já que parte dela está acostada à contra-capa, devendo ainda ser fornecida a cópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022145-1 CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv. ANDREA CORREA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por CARLOS EDUARDO COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que a Ré se abstenha de tomar qualquer medida judicial, de natureza executiva ou de conhecimento, no intuito de cobrar qualquer crédito relativo ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese que adquiriu o imóvel situado ma Rua Santa Amélia, nº. 50, apto. 909 do Bloco II, por meio de contrato de financiamento com a Ré, em 29/03/1985, com reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial, para o pagamento em 240 (duzentos e quarenta) prestações, tendo todas sido adimplidas.\r\n\r\nAcresce que, antes da efetivação do referido contrato, possuía um outro imóvel financiado pelo Banco Itaú, desde maio de 1982, sendo que aquele financiamento já foi quitado, não tendo sido, contudo, providenciada a transferência do mesmo pelos atuais proprietários.\r\n\r\nAduz que apesar de o contrato do financiamento do imóvel objeto da presente demanda prever a cobertura do FCVS, os valores correspondentes não foram incluídos em todos os boletos mensais, ressaltando que à época de sua celebração, não havia qualquer legislação que impedisse o uso da referida cobertura em mais de um financiamento.\r\n\r\nDestaca que, apesar de efetivado o pagamento de todas as parcelas do financiamento em questão, a Ré não lhe deu quitação, pelo que consta um saldo devedor remanescente no valor de R$ 498.264,44 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito do Autor em ser patrocinado pela subscritora da exordial. \r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, conforme cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, acostada às fls. 25/29v, a Cláusula Terceira dispõe que, juntamente com as prestações mensais, o devedor pagaria os acessórios constantes da letra “D” do referido contrato, incluindo a parcela relativa à contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nOutrossim, a Cláusula Vigésima-Segunda estabelece que “atingido o término do prazo contratual, e uma vez findas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na letra 'D', e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao(s) devedor(es), de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato” (sic).\r\n\r\nEm exame da planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 31/48, constato que o Autor pagou prestações de outubro de 1985 a março de 2005, totalizando 240 (duzentos e quarenta) prestações, não havendo referência, na referida planilha, a qualquer lançamento efetuado como contribuição para o FCVS, sendo que consta, entretanto, à fl. 25, no item “D” do referido contrato, o registro de um encargo inicial no valor de CR$ 33.970,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta cruzeiros), a título de FCVS.\r\n\r\nInsta destacar que, embora o Autor alegue a existência de um financiamento anterior, contraído com o Banco Itaú, à época da celebração do financiamento discutido nos presentes autos, não foram acostados quaisquer documentos relacionados a essa assertiva.\r\n\r\nDe qualquer modo, sendo o financiamento relativo ao imóvel objeto da presente demanda contraído em março de 1985, a hipótese de um outro financiamento contratado em momento anterior não seria, a princípio, óbice à utilização da cobertura do FCVS, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FVCS”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se, pela análise do texto legal em epígrafe, que, a princípio, o Autor faz jus à utilização do FVCS para a quitação total do saldo devedor referente ao contrato em tela, uma vez que a Lei em referência possibilita a sua utilização mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990. Neste sentido:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA: 31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator (a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90. IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\n1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\n2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel na mesma localidade, os agentes financeiros nada objetaram à realização do contrato. De igual modo, mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma, embora contenha a mencionada vedação, não impõe qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de modo que as restrições por ela impostas resguardaram os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\n4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento volitivo presente no momento da contratação.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 614053 Processo: 200302234531 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2004 Documento: STJ000557577 - DJ DATA: 05/08/2004 PÁGINA: 196 - Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nFrise-se, ainda, que entendimento contrário geraria enriquecimento sem causa por parte da CEF, que tinha condições de verificar a situação do mutuário quando da celebração do contrato, cumprindo destacar, ainda, que o Autor efetuou pagamentos das prestações de outubro de 1985 a março de 2005, um período, pois, bastante longo, o qual não deve ser desconsiderado.\r\n\r\nDe outra banda, o pedido para obstar a Ré de proceder cobrança judicial resta prejudicado pelo preceito constante do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pelo qual ninguém pode ser impedido de ir a Juízo por lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\nContudo, verifico na exordial, às fls. 18/19, que o pedido formulado como sendo de antecipação dos efeitos da tutela diverge do pedido meritório, que visa, em suma, a declaração de inexistência de débito relativo ao saldo devedor remanescente juntamente com a determinação de que a Ré proceda a quitação do financiamento.\r\n\r\nDessarte, ao revés da tutela requerida, tenho que o provimento pleiteado autoriza a aplicação do artigo 798, do Código de Processo Civil, consagrador do poder geral de cautela do Juiz, a fim de assegurar os efeitos da prestação jurisdicional, em caso de eventual provimento positivo na presente demanda.\r\n\r\nAssim, à luz das precedentes considerações, defiro, cautelarmente, liminar para reconhecer que o contrato de financiamento aludido pelo Autor possui cobertura pelo FCVS, para determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos que importem a execução extrajudicial do imóvel hipotecado, bem como de inserir o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN, caso tal inclusão tenha pertinência com o contrato discutido nos presentes autos, até o julgamento final da demanda.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Registro Geral de Imóveis para a averbação da presente demanda, ressaltando que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0004582-6 JOSE BRANCO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fl. 256), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 328v).\r\n\r\nA CEF alega que o autor JOSÉ BRANCO DE PAULA teria aderido ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 377/382).\r\n\r\nDe outra parte, o autor informa não ter interesse no referido acordo, requerendo a continuidade do processo, visando lograr êxito na presente execução (fls. 388/393).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva ao autor. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, os autores signatários dos acordos só teriam os seus direitos satisfeitos em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo aos exeqüentes.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência do autor JOSÉ BRANCO DE PAULA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado à fl. 256, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente o autor já tenha percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n8 - 99.0062852-7 ANDREA FARAH QUINTELLA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 248/252, 253/254 e 255/282, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022553-3 JOSE MATTOS LIMA E OUTROS (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do co-autor JOSÉ MATTOS LIMA à fl. 301 e uma vez que a CEF permaneceu inerte acerca dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, os cálculos de fls. 280/298 em relação ao demandante acima mencionado, fixando o valor da execução em R$ 10.715,98 (dez mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), em 25/11/2004.\r\n\r\nProvidencie a CEF o cumprimento do ora determinado, devendo efetuar o reajuste da conta vinculada de FGTS do autor JOSÉ MATTOS LIMA, PIS/PASEP nº 10089272266, no montante atualizado do valor acima homologado, devendo ainda manifestar-se em relação aos cálculos dos demais autores elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDe outra parte, considerando o noticiado à fl. 302, expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados na conta vinculada do autor, que poderá ser impresso em nome da advogada, desde que esta apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nPosteriormente, apresente a patrona do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006547-2 DJALMA RAMOS DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do requerido à fl. 127/129, esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado à fl. 124, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021543-3 HELIO JOSE FRANCO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA, DANIEL GUIMARAES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.490251-0 JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-ENGEPRON (Adv. JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA, VALDIR ANDRADE SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista aos réus, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006400-2 SERGIO EMILIO DA COSTA RAMOS (Adv. JORGE COSTA DE QUEIROZ, BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR PORTO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 75/85 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002018-0 ALICE DORA VERGARA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 114/118, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007258-1 MARIO ZETTEL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do alegado à fl. 79, abra-se vista a CEF para manifestar seu interesse no conhecimento do recurso de apelação de fls. 63/73.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007803-4 ALEXANDRE FRANCA CORREA DANTAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE FRANÇA CORRÊA DANTAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reserva de vaga e matrícula no curso de formação de sargentos, na modalidade de aviação, no Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu no concurso de admissão aos cursos de formação de sargentos no ano de 2005, com início previsto para fevereiro de 2006, na área de Aviação, conforme Edital nº. 6/SCA da Escola de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro.\r\n\r\nAduz que foi classificado em 15º lugar e convocado para as etapas seguintes, sendo que foi considerado inabilitado na Inspeção de Saúde Específica (ISEpef), em razão de exame oftalmológico que aferiu como acuidade ocular 20/100 em ambos os olhos, tendo interposto recurso à Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, a qual manteve a decisão anterior, ao argumento de que a acuidade máxima permitida era de 20/60, sem correção, admitindo, contudo, que seu problema visual é passível de correção.\r\n\r\nArgumenta que o laudo do oftalmologista Dr. Wander Farrel apresenta conclusão diversa, atestando que o Autor possui astigmatismo -H52.2, e acuidade visual de 20/40 no olho direito e 20/50 no olho esquerdo, sem correção, pelo que estaria dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Exército para o cargo de Sargento na área de aviação.\r\n\r\nRessalta, como periculum in mora, que o curso para o qual concorreu iniciou-se em fevereiro de 2006.\r\n\r\nDecisão de fl. 80 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa ao rito eleito, o que restou cumprido, conforme petição acostada à fl. 86.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 86 para adequar o valor da causa ao rito eleito. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 58, que o Autor foi classificado em 15º lugar no concurso realizado pela Escola de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, para a área de aviação, tendo sido, entretanto, considerado incapaz para a matrícula no correspondente curso de formação, por ocasião da realização da inspeção médica (fls. 63/66).\r\n\r\nConforme cópia do Ofício nº. 06.0015 - EAL (fls. 52/56) o Comando do Centro de Instrução de Aviação do Exército alega que a acuidade visual exigida é de, no mínimo, 20/60 em cada olho, não bastando que a mesma atinja 20/20 com correção, por meio do uso de óculos ou lentes, sendo que o Autor extrapola o limite exigido pela legislação especial aplicável à Aviação do Exército, eis que possui acuidade visual 20/100.\r\n\r\nDe outra banda, às fls. 51/51v, foi acostada a cópia de um parecer de autoria de um oftalmologista particular, o qual atesta que a acuidade visual do Autor é de 20/40 (olho direito) e 20/50 (olho esquerdo).\r\n\r\nDesta forma, tenho que a discussão trazida aos autos versa sobre a real acuidade visual do Autor, eis que os pareceres acostados são controversos, não permitindo o Juízo aferir quanto à legalidade da exclusão do mesmo do certame, pelo que entendo como incabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, em razão de a questão demandar dilação probatória.\r\n\r\nDe fato, a divergência entre os laudos acostados aos autos só poderá ser solucionada em sede pericial, sendo que, para tanto, nomeio o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, para exarar parecer sobre a acuidade visual do Autor.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 9 de maio de 2006, sendo que, como informado pelo próprio Autor, o curso de formação de Sargentos iniciou-se em fevereiro do corrente.\r\n\r\nAssim, tenho que o periculum in mora aduzido pelo Autor resta afastado, em razão do decurso de tempo, entre o início do curso e o ajuizamento da presente demanda, cumprindo destacar que eventual provimento positivo só surtirá efeitos para o curso de formação de Sargentos do ano seguinte.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado pelo Juízo para apresentar honorários, no endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019810-6 BRUNO AZEVEDO DA CRUZ (Adv. BIANCA RAMOS ROXO, LEONARDO PEREIRA MACHADO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da exordial, verifico que o Autor ajuizou ação em face do Secretário Executivo do Ministério da Saúde e do Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Autor emendar a inicial, retificando o pólo passivo, visto que os agentes acima mencionados não têm legitimidade para responder a presente demanda, sob pena de extinção (art. 267, I e IV do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015526-0 MERCEDES ORTEGA DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por MERCEDES ORTEGA DE OLIVEIRA em face do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº. 11.134/2005, nos termos do art. 7º da EC 41/03 e, ainda, do art. 65 da Lei 10.486/2002, com a alteração promovida pela MP 307/2006.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, como pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, faz jus à extensão da referida Vantagem, concedida aos policiais, bombeiros militares e pensionistas vinculados ao Distrito Federal.\r\n\r\nAduz que a Autoridade Impetrada não estendeu a mencionada Vantagem aos militares do antigo Distrito Federal, razão pela qual ajuíza o presente mandamus, visando resguardar seu direito.\r\n\r\nDecisão de fl. 19 do MM. Juízo da 19ª Vara Federal, entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fl. 21 deferindo o tratamento processual prioritário, nos termos da Lei nº. 10.741/03 e postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora acostou suas informações às fls. 26/27, aduzindo que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela a Lei nº. 11.134/2005, é devida, privativamente, aos militares do Distrito Federal, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, ativos e inativos, bem como aos seus pensionistas, não sendo tal parcela extensiva aos militares e/ou pensionistas de militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm Juízo de cognição superficial, verifico que os pressupostos para a concessão da medida vindicada, em caráter precário, não se encontram devidamente configurados, consoante passo a demonstrar.\r\n\r\nO artigo 1º, da Lei nº 11.134/2003, prevê, de forma expressa, a instituição da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nConforme se depreende do próprio texto legal acima transcrito, fazem jus à referida Vantagem apenas os militares do Distrito Federal, ativos e inativos, bem como os seus pensionistas, eis que a Lei não menciona a possibilidade de extensão do seu pagamento aos militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Impetrante é viúva e pensionista de MANOEL ANACLES DE OLIVEIRA, policial militar do antigo Distrito Federal (fls. 11/14), não havendo fundamento legal para a extensão da parcela conferida pela Lei nº. 11.134/2005.\r\n\r\nAdemais, o art. 65 da Lei nº. 10.486/2002, invocado pela Impetrante na exordial, ao fazer alusão ao alcance dos militares do antigo Distrito Federal para a percepção das vantagens conferidas aos militares do Distrito Federal, referiu-se, tão-somente, aos direitos estipulados por aquela Lei, não abrangendo legislação posterior. É o que se vislumbra da leitura do referido dispositivo, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, estando ausente um dos pressupostos para a concessão da medida precária, qual seja, o fumus boni iuris, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEncaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015117-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 156/193, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para oferecerem contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024230-9 SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de desistência do feito formulado pela Impetrante (fls. 280/281), após a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença que denegou a segurança.\r\n\r\nIncabível o pedido de desistência do feito, eis que já prolatada sentença de mérito no presente mandamus.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que é faculdade da parte recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, como dispõe o art. 501, do CPC, homologo a desistência do Recurso de Apelação interposto pela Impetrante às fls. 249/271.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017674-0 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RENATA DA SILVA LUCIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCiente da certidão retro, forneça o Impetrante cópia da petição inicial do processo nº 91.0105543-7, a fim de possibilitar a verificação da prevenção apontada.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0308518-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x TARCIO CARDOSO GUIMARAES (Adv. TARCI BAPTISTA GUIMARAES). . Manifeste-se o expropriado, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 230, 233/235 e 239/247.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do expediente que instrui o ofício de fl. 239, oficie-se ao STJ solicitando informações acerca de eventual levantamento ou transferência de valores do precatório nº 13.190, registro 6171486.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003518-3 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MICHELINE ALVES DE FREITAS, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o transcurso do prazo de suspensão, manifeste-se a CEF acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para correção do pólo ativo, devendo nele constar somente a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 95.0043403-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x JOSE JOAO BAPTISTA CARNEIRO COELHO (Adv. ANTONIO DE MOURA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL opôs a presente ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Impugnação do embargado à fl. 06, juntando planilha de cálculos atualizada à fl. 07;\r\n\r\nIII - Sentença de fls. 08/10, rejeitando liminarmente os embargos;\r\n\r\nIV - Recurso de Apelação interposto pela União Federal às fls. 12/13, requerendo, sucessivamente, a declaração de nulidade da sentença ou a sua reforma;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 22/24, através do parecer do ilustre Procurador André Terrigno Barbeitas, opinando pelo seguimento e conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, eis que os cálculos apresentados pelo embargado configuram excesso de execução, conforme parecer técnico do setor de cálculos do Ministério Público Federal à fl. 25;\r\n\r\nVI - Acórdão do TRF - 2ª Região às fls. 27/31, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal;\r\n\r\nVII - Instadas as partes a se manifestarem sobre o acórdão proferido pelo TRF - 2ª Região às fls. 27/31, somente a União Federal se pronunciou requerendo o prosseguimento do feito (fl. 44);\r\n\r\nVIII - Cálculos da Contadoria Judicial às fls. 48/51, apurando o valor total de R$ 1.273,49;\r\n\r\nIX - Instadas as partes a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, somente a União expôs sua concordância com os mesmos (fl. 55).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela UNIÃO FEDERAL, na qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 48/51, elaborados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, pode-se verificar que há discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, à fl. 90, dos autos principais e os cálculos apresentados pela União, à fl. 04 destes autos, posteriormente avalizados pelo Contador, às fls. 48/51, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos do Contador Judicial de fls. 48/51.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 48/51, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.033027-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, SALVADOR INFANTE SANCHES) x LUIZA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 113/119, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017708-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO, MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ALCIDES FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, que no caso em tela representa o pagamento dos valores atrasados decorrentes da incorporação do índice de 28,86% aos seus vencimentos, em razão de manifesto excesso de execução no valor de R$ 160.356,43, conforme parecer técnico à fl. 05 e planilha de cálculos apresentada às fls. 06/36, pelo setor de Contadoria da AGU. \r\n\r\nII - Impugnação dos Embargados às fls. 40/41. Requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nIII - Instada a se manifestar sobre a impugnação, a União Federal, às fls. 45/46, reitera pela procedência dos embargos;\r\n\r\nIV - Parecer da Contadoria Judicial às fls. 48/63, apurando o valor total da execução em R$ 77.424,58;\r\n\r\nV - Instados a se manifestarem, os embargados à fl. 66 e o embargante à fl. 68, ratificaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 48/63.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 48/63, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada no feito principal em apenso e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 06 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 48/63, destes autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 48/63, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024033-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO CARLOS PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, que no caso em tela representa o pagamento dos valores atrasados decorrentes da incorporação do índice de 28,86% aos seus vencimentos, em razão de manifesto excesso de execução no valor de R$ 271.974, 43, conforme parecer técnico à fl. 06 e planilha de cálculos apresentada às fls. 07/31, pelo setor de Contadoria da AGU.\r\n\r\nII - Instados a se manifestarem, os embargados ratificaram os cálculos de fls. 07/31.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 07/31, destes autos.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e das contas de fls. 08/26, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024120-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADALBERTO SACH E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, que no caso em tela representa o pagamento dos valores atrasados decorrentes da incorporação do índice de 28,86% aos seus vencimentos, em razão de manifesto excesso de execução no valor de R$ 15.473,66, conforme parecer técnico à fl. 05, elaborado pelo setor de Contadoria da AGU.\r\n\r\nII - Instados a se manifestarem, os embargados à fl. 08, ratificaram o parecer técnico da Contadoria da AGU de fl. 05.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos, quanto à inclusão indevida dos honorários advocatícios, em desacordo com a decisão de fl. 193, proferida em sede recursal pelo TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base no parecer técnico da Contadoria da AGU de fl. 05.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e do parecer da AGU de fl. 05, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x DULCE BARRETO FERREIRA (Adv. HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO CAVALCANTE FAUSTINO, CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO) x CARMEN LUCIA BISPO DOS REIS x GEORGETE DA CRUZ GOMES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que seus cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução em virtude da adoção de critérios errôneos, quanto à data inicial para os cálculos, ao valor do principal a ser executado, aos juros, à correção monetária e aos honorários sucumbenciais, que extrapolam os limites da coisa julgada, conforme enumerado à fl. 04 dos autos.\r\n\r\nII - Manifestação do embargado à fl. 18, concordando com o valor ofertado pela embargante à fl. 07;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução, apresentada pela Caixa Econômica Federal, no qual a empresa pública alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela Caixa Econômica Federal, determinando que a execução prossiga com base no valor apresentado à fl. 07, devendo a CEF promover a imediata recomposição das contas vinculadas dos embargados.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução, conforme indicado à fl. 08, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 07, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0492436-3 NAPOLEAO MOUTA CANAAN E OUTROS (Adv. JOAO DE ORLANDO CANAAN) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR, MARCO MAGNO MANELA, CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Tendo em vista o certificado à fl. 245v, intime-se a parte autora para que esclareça se houve cumprimento do julgado em relação à obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso o INCRA não tenha cumprido o julgado, remeta-se as cópias dos autos ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\n31 - 87.0002656-5 EDISON CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, HUGO LUIZ SCHIAVO, JOSE FIORENCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, IARA COSTA ANIBOLETE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDISON CARLOS DE SOUZA e EDUARDO AUGUSTO BRETAS DE NORONHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a incorporação aos respectivos salários dos reclamantes das diárias atribuídas, em função das atividades permanentes que exerceram e das respectivas gratificações de função, bem como o pagamento das diferenças resultantes da integração das diárias.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 114 da Constituição Federal de 1998 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45, acrescentando, inclusive o inciso I, nos termos do texto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 114 - compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nAssim, considerando que os reclamantes eram regidos pela CLT, resta inviabilizado o processamento da presente demanda nesta Justiça Federal, diante da sua absoluta incompetência.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 175432Processo: 199800386521 UF: CE Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 06/10/1998 Documento:STJ000234324\r\n\r\nDJ DATA:03/11/1998 PÁGINA:191\r\n\r\nRelator: Ministro GILSON DIPP\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989,COMPETÊNCIA.\r\n\r\nA competência para as ações de servidores públicos relativas a vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único é da Justiça do Trabalho (Súm. 97/STJ).\r\n\r\nTratando-se de incompetência absoluta, \"ratione materiae\", deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não incidindo o instituto da preclusão.\r\n\r\nAplicabilidade da Súmula 97 em sede de ação rescisória.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\nAnte o exposto, declino a minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho da 1ª Região, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao MM Juiz do Trabalho Distribuidor, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 66991"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-5\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO-5\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-1\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-3\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2, 3\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-2\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-4\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000331\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0134447-1 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 640/644: considerando que a execução de obrigação de pagar em face da União deve ser efetuada nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende sua inicial de execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0022602-7 MOYSES LUIZ SZRAJBMAN (Adv. OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 394/407: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 393, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFolhas 352/356, 371/373 e 409/411: no que se refere à obrigação de fazer, cabe esclarecer que tendo em vista que a mesma envolveria a complementação do benefício de aposentadoria, sendo este de competência da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, e considerando a inexistência de título executivo em face desta parte ré, uma vez que a sentença de folha 150 apenas homologou acordo firmado entre o autor e o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme já decidido às folhas 337/338, não há o que ser deferido em relação à mesma.\r\n\r\nAssim sendo, suspenda-se a tramitação do feito até o julgamento final do agravo de instrumento interposto pela parte autora para fins de posterior retificação do valor dos requisitórios já expedidos e que se encontram suspensos. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0129207-2 CARLOS VIANNA DURAO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Folhas 557/558 e 562: com relação ao exeqüente MANOEL GOUVEIA JANSEN FERREIRA, observa-se que já foi homologada a habilitação processual em favor de LUIZ CRUZ JANSEN FERREIRA, mediante a sentença de fl. 478, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão pleiteado pelo INSS.\r\n\r\n2) Observa-se que o INSS não se manifestou sobre os cálculos de fls. 522/555, mas apenas requereu a devolução do prazo, em razão “do excesso de processos em tramitação na Procuradoria do INSS”, razão pela qual defiro a devolução do prazo de 10(dez) dias para a autarquia se manifestar sobre os referidos cálculos dos exeqüentes CARLOS VIANNA DURÃO, FLAVIO VALLE FERNANDES, RIJEL ALVES DE LIMA e do habilitado LUIZ CRUZ JANSEN FERREIRA, além dos respectivos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Com relação à exeqüente MARIA ISABEL CARRICONDE VIGNOLI (pensionista de DARIO VIGNOLI), oficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas do INSS para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, as fichas financeiras do mês de janeiro de 1991 até a data da inclusão dos novos percentuais de anuênio nos seus proventos, com a demonstração da data de ingresso e de inativação do falecido, para fins de elaboração dos cálculos, conforme requerido à fl. 558, sob pena do disposto no artigo 475-B, § 3º, do CPC.\r\n\r\n4) Observa-se que o INSS já apresentou os documentos referentes aos exeqüentes JAIR VIANNA (fls. 606/650), e NELSON BEZERRA (564/607).\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos dos valores devidos aos dois autores, nos termos da sentença dos embargos (fls. 492/494).\r\n\r\n5) Por fim, em relação aos exeqüentes MARIA ILSE BITTENCOURT SAMPAIO SILVA (pensionista de René Viana Silva) e REINALDO EVARISTO DA SILVA, observa-se que a sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.5101011100-7 dispôs que “(...) não há como saber eis que não foi informada a data do ingresso no serviço público” (fl. 494). Ao final, a referida sentença julgou improcedentes os embargos, sem determinar o percentual a ser utilizado pela contadoria para realização dos cálculos dos referidos exeqüentes. Por fim, a sentença restou mantida pelo Egrégio T.R.F (fl. 96 dos autos dos embargos em apenso).\r\n\r\nPortanto, para fins de confirmação do valor da diferença a ser objeto da expedição dos requisitórios, oficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas do INSS para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, as fichas financeiras dos dois autores acima referidos.\r\n\r\nFornecidos os documentos, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos exeqüendos apresentados pelos referidos exeqüentes que acompanharam a petição inicial da execução, quais sejam, R$ 339.683,81 em favor de MARIA ILSE BITTENCOURT SAMPAIO SILVA, e R$ 395.011,64 em favor de REINALDO EVARISTO DA SILVA, ambos atualizados até agosto de 2001 (fls. 77/78).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0020441-3 CELIA AZEVEDO DE PAULA E OUTROS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 287: tendo em vista a concordância da União e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida à fl. 214. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se CELIA AZEVEDO DE PAULA e incluindo-se DELZENI DE PAULA SOUZA e SELMO ERMENEGILDO AZEVEDO DE PAULA. \r\n\r\n2) Folhas 289/292: expeçam-se alvarás para levantamento de metade da quantia de R$ 4.076,53, atualizada até 25.10.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 290 verso, em favor de cada um dos autores acima referidos.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se-os a retirarem os instrumentos em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021359-4 JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv. CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 223/225, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o grande número de volumes contendo os documentos entregues pelo impetrado (mencionados à folha 258 e na certidão retro), mantenham-se os mesmos em Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os autos deste processo ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 67086"
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                            "67087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-13\r\n\r\nADILSON FONSECA-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nALICE BAZILIO CASANOVA-6\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-23\r\n\r\nCLAUDIO BINI-18\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-19\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-18\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-9\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-12\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-16\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1, 12\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-8\r\n\r\nJORGE BLOISE-24\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-18\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-15\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-16\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-10\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-1\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-13\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17, 19\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-15\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-22\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000332\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0132280-0 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Folhas 169/173, 174/241 e 243/364: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários para o cumprimento da obrigação de pagar referente à ROSA PULITINI FARAH, uma vez que não foram encaminhados, conforme determinação de folha 166.\r\n\r\n2 - 93.0015066-9 JOSE LUIZ MONTALVAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . I- Folhas 422/423: proceda a Secretaria à anotação do novo advogado constituído nos autos. \r\n\r\nII- Folhas 425/437 e 439/463: intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da União, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, apresentar cópia das planilhas para fins de instrução do mandado. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016024-0 MARCELO ANTUNES PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folhas 106/109: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005875-8 ELVIS ROCHA BAIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 78/85: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016119-3 MARIA CRISTINA SANTANA RIBEIRO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(POLICIA RODOVIARIA FEDERAL). . I- Recebo a petição de folha 83 como emenda à inicial. \r\n\r\nII- Folhas 132/161: tendo em vista que MARIA ALAIDE DA SILVA BASILIO é viúva do falecido servidor público e percebe a pensão vitalícia ora pleiteada (folha 153), entendo que a mesma deve integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, nos termos do artigo 47, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da litisconsorte, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII- Quanto ao pedido da litisconsorte passiva necessária de revogação do benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, mantenho a decisão de folha 72, uma vez que consoante disposição do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”\r\n\r\nIV- Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020987-6 JOSE ROBSON ZAVARIS MOREIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista ser a PIPAR (Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica) ente despersonalizado, integrante da estrutura da Ad ministração Pública Direta, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em face de quem deseja ajuizar o presente feito, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022622-9 SEBASTIAO FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2003.5152004161-5 (2o JEF - Niterói) e 2003.5152006417-2 (1o JEF - Niterói), conforme indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012437-3 JANETE SANT ANNA CHAVES E OUTRO (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 213: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024592-6 MARCIA DA ROCHA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025404-0 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I- Folhas 112/145: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 109/111, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Folhas 157/177: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos juntados pela mesma às folhas 196/233.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005250-1 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que cumpra a determinação de folha 182, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo toda a documentação referente ao procedimento de leilão extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0014676-5 WALCIR CANDIDO CARDOSO E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Folhas 219/220: o INSS informa que os autores já vêm percebendo a partir de agosto de 1989 o abono especial objeto da condenação do “decisum”, na forma da Lei nº7.333/85, Parecer nº 140/89 da Secretaria de Recursos Humanos da SEPLAN, da Circular Conjunta IAPAS/INAMPS/INPS de agosto de 1989, e de acordo com os comprovantes de rendimento dos autores AMILTON MOREIRA, ANTONIO FARIAS DE MELO, OCTAVIO BORGETH TEIXEIRA JUNIOR e do falecido WILSON ROLIM.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a determinação de fl. 200, intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pelo INSS referentes ao termo final da implementação do índice de abono concedido no julgado, e à comprovação dos fatos alegados, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom relação à autora HELOÍSA CAMPOS DE CARVALHOENA PINTO DE MELLO, reitere-se a intimação do INSS para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a demonstração da efetiva implementação do índice de reajuste deferido no decisum e para fornecimento dos contracheques, conforme determinado à fl. 200.\r\n\r\n13 - 95.0004931-7 NILSON DE SOUZA BRANDAO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Folhas 217 e 219/220: a parte exeqüente confirma que já ocorreu o cumprimento do requisitório de pequeno valor, cujo montante foi recebido pelo advogado (fl. 210), de acordo com a informação de depósito de fl. 210 e do despacho de fl. 211.\r\n\r\nNo que se refere ao montante objeto do precatório (R$ 38.615,12), que já foi expedido por este juízo, em nome da parte autora, em 18.05.2006 (fl. 204), observa-se que também já foi informado pelos despachos de fls. 211 (2º parágrafo), e 216, que a parte deve aguardar a notícia de depósito a ser encaminhada a este juízo pela Divisão de Precatórios do Egrégio T.R.F, tendo em vista que a sua tramitação está sujeita à ordem cronológica prevista no artigo 100 da Constituição da República, e aos demais procedimentos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nPosto isto, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 95.0018667-5 WANDA SILVA CARNEIRO x WILSON CARNEIRO DE SOUZA NETTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Folhas 582/586: trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Caixa Econômica Federal, após ser intimada para cumprimento da obrigação de pagar os honorários de sucumbência a que foi condenada pelo título executivo judicial, que condenou a ré ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença (fls. 114 e 146). \r\n\r\nA parte autora apresentou os cálculos exeqüendos de R$ 447,20 (fls. 578/579), com fundamento no montante apurado administrativamente de R$ 4.472,20, que ainda seria por ela devido a título da dívida objeto do financiamento.\r\n\r\nComo tal dívida foi adimplida administrativamente, a CEF alega que a execução judicial da sentença não foi promovida, o que impossibilitaria a execução dos honorários. A CEF requer a nulidade da execução, aduzindo também que “ainda que tivesse ocorrido execução judicial da sentença, o resultado seria desfavorável à exeqüente a qual anuiu em ressarcir à CEF a importância acima citada”.\r\n\r\nA exceção foi recebida de acordo com a decisão de fl. 590, que suspendeu o prazo para pagamento fixado no artigo 475-J do CPC, e determinou a intimação da parte credora (autora) para manifestação.\r\n\r\nDurante o prazo concedido de 10(dez) dias, a parte autora permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 590 verso, mas, em seguida, peticionou requerendo vista dos autos por 5(cinco) dias (fl. 591).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro o prazo para manifestação ora requerido pela parte autora, por ausência de justa causa, conforme previsto no artigo 183 do CPC. Ademais, a sua manifestação não é imprescindível para a apreciação desta exceção.\r\n\r\nSaliente-se que a doutrina (Leonardo Greco Filho) vem admitindo a possibilidade do oferecimento de exceção de pré-executividade, independente do oferecimento de impugnação propriamente dita, quando se tratar de matéria referente à certeza e liquidez do débito. \r\n\r\nVerifica-se que o julgado condenou a ré “a obedecer o Plano de Equivalência Salarial revendo o reajuste das prestações vencidas, a fim de ser atendido o celebrado no contrato avençado. As diferenças encontradas pagas a maior pelos autores deverão ser deduzidas dos saldos devedores, levando ao recálculo das prestações seguintes” (fl. 114). \r\n\r\nEntretanto, a sentença de liquidação do julgado verificou que “inexistem diferenças pagas a maior pela autora, mas ao contrário, isto é, as prestações foram pagas a menor nos termos do Plano de Equivalência Salarial”, e, por conseguinte, foi fixado o saldo devedor devido pela autora no valor de R$ 33.790,20, em abril de 2002 (fl. 463).\r\n\r\nNão obstante, observa-se que o montante exeqüendo apresentado pela autora foi calculado de acordo com o valor de R$ 4.472,20, por ela pago administrativamente a título de quitação do financiamento (fls. 578/579).\r\n\r\nCom a verificação de que ainda seria devedora do contrato de financiamento, o que somente ocorreu após o trânsito em julgado do “decisum”, conclui-se que a própria autora seria sucumbente, e, portanto, não há razoabilidade na execução por ela ajuizada para pagamento de honorários de sucumbência. \r\n\r\nDesta sorte, viável a utilização da exceção de pré-executividade quando a parte afirma não existir título judicial, o que ocorre na hipótese em que o título judicial estabelece a condenação em honorários “sobre o valor a ser apurado em execução de sentença” e, certamente, não houve execução em favor da parte autora.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE da Caixa Econômica Federal, para indeferir a execução dos honorários de sucumbência proposta pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0021115-4 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x EMPRESA CENTRES TECNOLOGICO DE RESIDUOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que a sentença destacou em sua fundamentação que, “(...) antes mesmo de ter sido determinada a segunda citação por edital da ré, seu representante legal, Jorge Luiz de Souza Dias, já havia comparecido à Seção de Controle de Mandados da Sede- SEMAN e recebido a contra-fé em nome da empresa, conforme se verifica às folhas 232/233. Constata-se, portanto, que a ré fora pessoalmente citada, o que torna sem efeitos a citação por edital, devendo ser desconsiderada a nomeação da curadora especial, bem como a contestação por ela apresentada.(...) Desse modo, diante da ausência da manifestação da ré, incidem os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.” (fl. 268). \r\n\r\nPosto isto, reconsidero a decisão retro (folha 286) que cancelou o trânsito em julgado e determinou a intimação da ré para ciência da sentença, através de sua curadora especial anteriormente nomeada, observando a regra do artigo 322 do CPC.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n3) Não obstante a desconsideração da nomeação da curadora especial, requisite-se o pagamento de seus honorários, pelo valor mínimo previsto.\r\n\r\n4) Folha 285: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao requerimento de cumprimento da sentença, a Casa da Moeda do Brasil requer a intimação da Empresa Centres Tecnológica de Resíduos S/A para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 275/276, através da expedição de edital, em razão da referida empresa não ter sido encontrada quando das diligências anteriores.\r\n\r\nConforme exposto na sentença a empresa é revel, razão pela qual a intimação desta decisão não poderá ser feita mediante a publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDestarte, intime-se a referida empresa, na pessoa de seu representante legal Jorge Luiz de Souza Dias, indicado na certidão de fl. 233 e no contrato social de fls. 228/230, para que proceda ao pagamento do débito indicado nos cálculos de fls. 275/276, nos termos do artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CASA DA MOEDA DO BRASIL para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008005-5 NADIR MONTEIRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Folha 125: indefiro o pedido de suspensão do prazo, uma vez que a greve da Caixa Econômica Federal não se estendeu a todas às atividades da empresa.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de folha 124, intimando-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019187-8 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 583: defiro à parte autora novo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, conforme determinação de folha 578. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013687-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. CLAUDIO BINI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Folha 481: conforme exposto nas decisões de fls. 439 e 456, tendo em vista a comunicação do depósito na agência da CEF do valor objeto do requisitório (fl. 474), o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da Lei.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014456-0 ELIANE QUAGLIANI DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a parte exeqüente (autora) não se manifestou nos autos em cumprimento à determinação de folha 98, suspenda-se a tramitação do feito, arquivando-se os autos em Secretaria até o retorno dos embargos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008825-4 CARLOS MAGNO FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.01.018582-3 HAROLDO MAGALHAES HECKSHER (Adv. WANDERLINO ARAUJO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o autor fixou o valor da causa em R$ 16.000,00.\r\n\r\nDestarte, remetam-se, imediatamente, os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0026466-0 CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Folha 177: tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (Caixa Econômica Federal) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Folha 264: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 250, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até o julgamento do agravo.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARCELO HORACIO NEVES DO VALLE. . Folha 22: tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a requerente OAB para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação do réu.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 67087"
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DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER-10\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-11\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SILVA NOVAES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000517\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014733-3 CERAMICA EXPEDICIONARIO LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027356-2 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006152-2 MARCIO ANTONIO FARIA E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se ao Autores para que, no prazo de cinco dias, apresentem o original do documento de fls. 261. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001505/2006 . \r\n\r\nI - Interpõe a parte autora, às fls. 211/212, Embargos de Declaração para atacar o item II da decisão de fls. 207, sob o argumento de que o mesmo teria ocorrido em contradição ao conceder o efeito suspensivo à Impugnação apresentada pela CEF às fls. 201/206.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCom razão a parte autora. \r\n\r\nConforme depreende-se da peça acostada aos autos às fls. 201/206, a parte ré apresenta sua impugnação apenas em relação ao valor controverso, depositado através da guia de fls. 200 (R$ 61.303,91), entendendo-o indevido, por excesso de execução existente nos cálculos da parte autora. \r\n\r\nAssim sendo, tendo a parte ré apresentado planilha de cálculos, indicando como valor devido aquele depositado às fls. 199, qual seja, R$ 171.741,32, não há motivo que justifique a suspensão da execução em relação a este valor, eis que incontroverso.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 211/212, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO pelas razões acima explicitadas, reconsiderando parcialmente o item II da decisão supracitada, mantendo o efeito devolutivo concedido à Impugnação oferecida tão somente em relação ao valor controverso.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se alvará de levantamento em benefício de ANTÔNIA DA SILVA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 913.581.167-68, no valor de 171.741,32 (cento e setenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme guia de depósitos judiciais de fls. 199.\r\n\r\nII - Fls. 218/230: Tendo em vista ainda não ter sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face do item I da decisão de fls. 207, dê-se prosseguimento ao feito, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de verificar qual dos valores apresentados (fls.152 e fls. 204/206) atende ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Com o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 95.0024422-5 MILTON DIOGO COELHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, bem como a anuência manifestada pelo INSS em relação aos cálculos de fls. 172/176, conforme fls. 179-v, expeça-se o competente RPV em benefício de MILTON DIOGO COELHO, inscrito no CPF sob o nº 042.865.537-87, no valor de R$ 3035,10 (três mil, trinta e cinco reais e dez centavos), nos termos da supracitada planilha.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do advogado em benefício de quem deverá ser requisitada a verba referente a honorários advocatícios, fornecendo, ainda, o número de inscrição no CPF do causídico.\r\n\r\n6 - 98.0022036-4 JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF a fim de comparecer à Secretaria deste Juízo para retirada do alvará nº 141/2006, acostado à contracapa dos presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021585-5 DANIEL LOPES CORREA FILHO (Adv. JORGE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação de fls. 63/64, intime-se a parte autora, ora devedora, a fim de efetuar o depósito do valor referente à condenação, qual seja, R$ 1.000,69, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 101/108 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013707-5 EUGENIO FRANCISCO ESTEPHANIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o disposto pelo art. 518, § 1º, do CPC, deixo de receber a apelação interposta pela parte autora às fls. 120/124, eis que relativa a sentença fundamentada em Súmula do STJ.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018484-3 LEAO BARROSO (Adv. MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000915-0 CENTRIMOVEIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0022637-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ONOFRE MANOEL ARAUJO (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO). . I - Fls. 117/118: Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC a partir da vigência da Lei nº 11.232/05, bem como o lapso temporal decorrido desde a apresentação pela parte autora de sua planilha de cálculos (fls. 105), intime-se o exequente a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização da mesma, fornecendo a este Juízo novos cálculos, nos termos do art. 475 - B, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor indicado na planilha citada no item supra, conforme dispõe o art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65605"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-7\r\n\r\nANA PAULA DE BARCELLOS-5\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nGISA SILVA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-1\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-6\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-5\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-7\r\n\r\nMARCELO FONTES-5\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-4\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-5\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nRICARDO J DE ANDRADE-5\r\n\r\nRODRIGO A. DA S. CAMPOS-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2, 3\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000518\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023431-2 PAULO CEZAR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição de fls. retro .\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070463-7 ALBA ROSA SOUTO MAIOR PINTO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0007545-3 JOSE EDUARDO BRAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a decisão de fls.197, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0000437-9 JOAO LUIZ DIAS FERREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL -BACEN- (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Fls.240: Indefiro a planilha de fls.241 na medida em que não há motivo para o Autor receber do BACEN honorários devidos por ele à CEF, como se depreende da decisão de fls.144.\r\n\r\nSendo assim, a parte autora para que apresente, em dez dias, memória atualizada e discriminada do cálculo do valor que pretende executar, excluindo os honorários por ela devidos à CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008113-5 ANBEP-ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DA PREVIBANERJ (Adv. RODRIGO A. DA S. CAMPOS, SERGIO BERMUDES, MARCELO FONTES, RICARDO J DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS) x RIOPREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 964: Anote-se.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista ao Banco do Brasil S/A, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se possui provas a produzir. Caso negativo, querendo, apresente o réu seus quesitos e assistente técnico, em atenção à decisão de fls. 874.\r\n\r\nII - Reconsidero, parcialmente, a decisão supracitada, somente para determinar a substituição do perito anteriormente nomeado por Sérgio Gaspar, de endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nIntime-se-o, para apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia (CEF), no prazo de dez dias.\r\n\r\nIV - Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - Com a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVI - Em seguida, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019967-6 NORBERTO LUIZ LANZONI E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo cópia da exordial do processo nº 95.004377-7, para fins de verificação de coisa julgada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020110-1 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, a parte autora para que regularize a peça de fls.208 que se encontra apócrifa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 65606"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA REGINA DE JESUS-14\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-9\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-11\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-6\r\n\r\nFABIOLA REIS DE ANDRADE-8\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE-11, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10\r\n\r\nGLAUCO BORGES MONTENEGRO-10\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-12\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5, 7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-1\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-14\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-12\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-2\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTELMO MARCILIO PIACESI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000519\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009006-0 SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Instada a parte autora a especificar e justificar as provas que pretende produzir no despacho de fl.42, a mesma, em sua petição de fl.43, não discriminou a especialidade da prova pericial, tendo, novamente, se manifestado de forma genérica.\r\n\r\nComo ônus da prova incumbe à parte autora para provar o fato constituído do seu direito, e esta, quando teve a oportunidade, não o fez no momento próprio, há que ser indeferida a prova pericial requerida. Sendo assim, indefiro a prova pericial.\r\n\r\nIndefiro, também, a oitiva de testemunhas, eis que desnecessárias ao deslinde da presente. No entanto, faculto à parte autora que apresente por escrito as declarações datadas e com firma reconhecida que entender necessárias, no prazo de 10 dias, bem como os documentos que achar pertinentes para provar os fatos narrados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010584-0 JAIR DA PAIXAO BAPTISTA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012833-5 SUELI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela na qual pleiteia a autora a habilitação nas pensões do seu falecido pai.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante certidão de fls.173v, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nCustas pela parte autora, cuja execução suspendo, face a gratuidade de justiça deferida, enquanto permanecer a situação de hipossuficiência do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018539-2 HILMA MIRANDA FLOR DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018545-8 ADEMIR ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019201-3 ROBIN TORRES CARRILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Ante o teor da petição as fls. retro, defiro o desentranhamento das peças originais de fls.11/33, devendo a Secretaria proceder a substutuição das peças pelas cópias apresentadas, após a comprovação pela parte autora do recolhimento das custas complementares, conforme sentença proferida às fls.36/37.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Comissão Nacional de Energia Nuclear.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019387-0 AMADEU RODRIGUES ALBINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019797-7 ISAMAR IORIO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão proferida as fls.49/50, por seus próprios fundamentos. Alem disso, a petição de fls.51/59 não merece reforma, tendo em vista que não foi proferida decisão por este Juízo em relação a concessão ou não de tutela e sim ao declínio da competência em favor de uma das Varas Federais da subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicilio do autor.\r\n\r\nPosto isto, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, a uma das Varas da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, em nome próprio, a declaração de hipossuficiência para os fins do art.4ª da Lei nº 1060/50 e o seu comprovante de endereço, bem como informe o motivo da sua representação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0101087-6 JORGE GONCALVES DE AMORIM (Adv. GLAUCO BORGES MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Em que pese a demora da CEF em dar cumprimento ao julgado, sendo necessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão por este Juízo, fato é que, para que seja efetuada a recomposição do saldo da conta vinculada dos autores torna-se necessária nova intimação da empresa ré, motivo pelo qual defiro o pleito formulado às fls. 381, concedendo o derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF forneça a este Juízo as aludidas planilhas de cálculo referentes à execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021094-5 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x SUELI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE). . Recebo a impugnação ao valor da causa, nos termos do art.261, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao impugnado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0029336-3 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls.310:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para que a parte ré (RFFSA) manifeste-se sobre a petição às fls.320, apresentada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007419-3 GLEIDSON DE FRANCA GOMES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fls.33:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se em réplica, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.006375-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, ALBA REGINA DE JESUS) x EMERSON MAIA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Conforme despacho de fls. 95:\r\n\r\n“Cumprido, ao réu para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65607"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO G DA SILVA-2\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-2\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-5\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000520\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008709-2 INFOCOM ART COM/ DE INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSustenta a autora, em síntese, que aderiu ao Programa de Parcelamento Especial - PAES em 31 de julho de 2003. Tendo sido constatada a existência de débito remanescente após a entrega, em 31 de outubro de 2003, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a autora apresentou à Receita Federal, em 29 de junho de 2004, Declaração Retificadora, no entanto tal declaração foi considerada intempestiva. Em conseqüência, a autora restou devedora e teve seu nome inscrito no CADIN e na Dívida Ativa da União.\r\n\r\nIsto posto, deve-se consignar que os pedidos autorais cingem-se tão-somente ao reconhecimento do direito de parcelamento dos débitos declarados, incluindo o montante constante na Declaração Retificadora, bem como sua manutenção no SIMPLES.\r\n\r\nÀ fl. 255, informa a autora que a Fazenda Nacional concedeu o parcelamento de débitos anteriormente retirados do PAES, juntando os DARFs de fls. 256/257. \r\n\r\nPortanto, intime-se a autora para que elucide, no prazo de 10 dias, se, diante da informação trazida aos autos, persiste seu interesse no presente feito no que concerne ao reconhecimento do direito de parcelamento de seus débitos. Deve, de igual forma, prestar esclarecimentos sobre o pedido de manutenção no SIMPLES. Ressalte-se que a autora deve comprovar cabalmente todas as suas alegações.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024845-5 LEEVANCLEIFF HERACLIDES ROCHA PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.381/388 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003607-2 MARGARET VERA BUCKLEY (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020750-4 MARLI PEREIRA SOARES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora União Federal, para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Tendo em vista o silêncio da parte autora no que diz respeito a alegação da CEF de acordo, homologo, como o fito de obstar execução, os acordos firmados entre a CEF e os seguintes autores: Enderson Pimenta de Souza, Paulo César Morand e Ronaldo Pavão Vieira.\r\n\r\n2) Com razão a parte autora no que diz respeito a data de citação utilizada pela CEF em seus cálculos, visto que a planilha de fls.583 traz como data de citação 17/11/1997 e o mandado de citação da CEF foi acostado aos autos em março de 1996 (fls.92-v /93).\r\n\r\nSendo assim, a CEF para que apresente nova planilha, bem como se manifeste sobre os cálculos de fls.599. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 65608"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADORI DA SILVA-65\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-22\r\n\r\nALAOR DE LIMA FILHO-21\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-8\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-65\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-33\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-33\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO-13\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-33\r\n\r\nCARLYLE MARRIOTT DE O. MACHADO-65\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-5\r\n\r\nCASTRUZ CATRAMBY COUTINHO-37\r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO-44\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSINO DA COSTA-38\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-53\r\n\r\nDAISE DE FATIMA F. SIDRIM-46\r\n\r\nDALTON MIRANDA-67\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-10\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG-49\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-51\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-32\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-33\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-19\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-54\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-58\r\n\r\nERIKA BENEMOND-64\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-3\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-52\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-66\r\n\r\nFLAVIO M. DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-37, 38, 63\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-21\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-48\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-17\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-61\r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO-59\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-17\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-20\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-68\r\n\r\nJOAO BAPTISTA A. MOREIRA-18\r\n\r\nJOAO JOSE PIMENTA BUENO-69\r\n\r\nJOAO TANCREDO-62\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-6\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-35\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-59\r\n\r\nJOSE PINTO DE C. FILHO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-8\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-61\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nJULIO MAX MANSKE-53\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-27, 32\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-60\r\n\r\nLEONARDO BAPTISTELLI FILHO-67\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-62\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-13\r\n\r\nLOURENCO SENNA-63\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-28\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-40, 45\r\n\r\nMARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO-65\r\n\r\nMARCIA MARTA AIELLO-59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-42\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-14\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 25\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-57\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-1\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-31\r\n\r\nMIRIAN NUNES-66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 34, 55, 56\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-29\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-50\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-4\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-1\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI-25\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-15\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 29, 30\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-62\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-30\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-15\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-36, 66\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-60\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-70\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-9\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 27, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 52, 58, 69\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-55, 56\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-47\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-64, 70\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nSUSANA BRUNO-59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 31\r\n\r\nVERA CECILIA C DE S FERREIRA-44\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-19, 64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0023594-0 MONACO M L CALCADOS LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, intime-se no endereço fornecido às fls.154 a autora MÔNACO M. L. CALÇADOS LTDA., na pessoa de seus sócios JÕAO PAIS DE LOUREIRO SILVA e IRIA DE OLIVEIRA MARTINS LOUREIRO para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias e depósito da verba de sucumbência postulada às fls.89/90, atualizadamente. \r\n\r\nA seguir, diga o INSS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020425-0 EVA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela União Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao seu pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre as parcelas de aposentadoria recebidas do fundo de previdência complementar pelo seu falecido esposo e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, determinando a conversão em renda do Estado do Rio de Janeiro dos depósitos efetuados nos autos. Condeno, ainda, a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo moderadamente em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012415-9 EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja determinado à ré que se abstenha de descontar o imposto de renda retido na fonte, bem como a devolução dos valores descontados a esse título.\r\n\r\nÀs fls. 33 e 35, foi determinada emenda à inicial para juntada de declaração de patrocínio gratuito, ou recolhimento das custas, e ainda de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26, bem como de documento essencial à lide (cópia da decisão que indeferiu o benefício de isenção no processo nº 10768011055/2001-16 - fls. 14), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 36, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, bem como as demais determinações supramencionadas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento às demais determinações de fls. 33 e 35 (juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26, bem como de cópia da decisão que indeferiu o benefício de isenção no processo nº 10768011055/2001-16), providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I e IV, e art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0266791-6 MARIA LUCIA FERREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I- Em tempo, reconsidero o item III de fls. 883, tendo em vista que o precatório da autora MARIA LÚCIA FERREIRA TAVARES tem natureza tipicamente alimentar, conforme dispõe o §1º-A do artigo 100 da CRFB de 1988, em que pese ter sido enviado equivocadamente como precatório de natureza comum.\r\n\r\nConsiderando que a referida autora já tomou ciência do valor depositado às fls. 860, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (sp)\r\n\r\n5 - 92.0033157-2 MOACYR DE GOUVEA DANTAS CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.518 - Em vista dos termos do art. 418 da Resolução nº 438/2005, intime-se pessoalmente o autor HAROLDO DE ANDRADE PINTO para ciência do valor depositado na conta n° 002859269, RPV n° 2006061923.\r\n\r\nPoderá ainda comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autor ficará desde logo intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS (fls.516), defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA LUIZA DANTAS, ANAMARIA DANTAS PLASTINA, MÁRCIO GABRIEL PLASTINA e GILBERTO DANTAS nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de MOACYR DE GOUVÊA DANTAS CAVALCANTI, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nApós, à contadoria para rateio dos valores entre os sucessores que deverão ser intimados pessoalmente da liberação dos valores.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR - RPV, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo em 10(dez) dias se os valores depositados nas contas nºs 002477935, 0024777943, 002477951, 002477960, 002477978, 002477986, 002477994 e 002478001, RPVs n°s 2005111724, 2005111725, 2005111726, 2005111727, 2005111728, 2005111729, 2005111730 e 2005111731 já foram levantados, respectivamente, pelos beneficiários HELIETE EGLE DE SOUZA COSTA LIMA, ESTER SILVINA PINTO BARBOSA, EDWALDO BEZERRA DE ANDRADE, IGNEZ GODOY BEZERRA DE ANDRADE, MANOEL SENNA, EDINILZA OLIVEIRA DOS SANTOS, VERA MOREIRA e ROSE MARY SOUSA DEIRO (fls.458, 460/466).(rt)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007287-0 ZELIA BRAGA SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor em custas e honorários face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000088-7 PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls.89: Intimem-se as partes com urgência para comparecimento à data e local da perícia, inclusive os assistentes técnicos.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se o laudo a ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001720-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 102 . Fls. 29/30 - Oficie-se os Juízos da 2ª e 5ª Vara Federal de São João de Meriti e da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia solicitando, respectivamente, cópia das iniciais, documentos que a instruem, sentença e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 2002.5160.002073-9, 2002.5160002074-0 e 2002.5158.000272-5.\r\n\r\nFls. 25/28 - Oficie-se ao Ministro da Justiça solicitando informação quanto à decisão proferida para o requerimento do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/m/jc)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006263-0 CARLOS ROBERTO TORRES DE LIMA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 117 - Especifique o autor a modalidade de perícia médica que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026443-3 JOAO BATISTA BRASIL (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOÃO BATISTA BRASIL em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a sua reintegração ao Exército e a conseqüente revisão dos atos administrativos inerentes ao seu desligamento que alega “arbitrário, injusto e ilegal”, para ser acrescido ao seu currículo às promoções que faria jus, por antiguidade, se tivesse permanecido nas Forças Armadas, e o seu desligamento para a Reserva Remunerada a pós ser reconhecida sua promoção a Terceiro Sargento, com os proventos e demais vantagens atinentes a Primeiro Sargento.\r\n\r\nÀs fls. 36 e 45, foi determinada emenda à inicial para que fosse juntada declaração de patrocínio gratuito, ou recolhidas as custas, bem como das cópias autenticadas dos documentos de fls. 8/14 e ainda cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 34.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 48/55, porém não cumprindo integralmente os despachos supramencionados.\r\n\r\nÀs fls. 56, foi deferida a gratuidade de justiça e reiterada a determinação para que a parte autora promovesse a juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 57, o autor deixou transcorrer in albis o referido prazo, sem manifestação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora deixou de dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 56 (juntar cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 34), providência essencial para o prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000437-3 NILTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILTON RAMOS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos proventos do seu posto, de acordo com a tabela das forças armadas, acrescentado de juros e correção monetária.\r\n\r\nÀs fls. 14 e 22, foi determinada a emenda à inicial para a juntada de declaração de patrocínio gratuito, ou recolhimento das custas judiciais, bem como da juntada de documento que comprove ser o autor oriundo dos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀs fls. 25, foi juntada a declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nFoi deferida, às fls. 26, a gratuidade de justiça bem como foi reiterada a determinação para que a parte autora juntasse documento que comprove ser o autor oriundo dos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 27, a parte autora deixou transcorrer in albis o referido prazo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações de emenda à inicial eis que não juntou documento que comprove ser o autor oriundo dos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, providência essencial ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017962-8 LUIS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIS ALBERTO VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja reconhecidos eu direito à promoção ao posto de Terceiro Sargento por antiguidade.\r\n\r\nFoi determinada às fls. 86 a emenda à inicial para que a parte autora juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 87, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, conforme determinado no despacho de fls. 86.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001548-4 JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE PINTO DE C. FILHO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005282-1 JORGE SIMAS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015512-9 ARMANDO JOAQUIM DA CRUZ (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.385 - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 08/03/2007 às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento e comparecer à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014739-8 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 470,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 470,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação por rito ordinário movida por FLÁVIA MONTEIRO ALBERTO em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a declaração de ilegalidade e irregularidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, em razão da ausência de intimação pessoal do mutuário e existência de cláusula potestativa que obriga o devedor a aceitar o agente fiduciário eleito pelo credor.\r\n\r\nDecisão de fls. 64/65 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinando a emenda à inicial para que a autora apresentasse cópia legível do contrato de mútuo e declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCópia da petição do agravo de instrumento (fls.97/107) interposto contra a decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nÀs fls. 111/114 foi juntada cópia da decisão monocrática do relator do agravo de instrumento negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 90, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 64/65.\r\n\r\nJá o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 64/65, cujo seguimento foi negado, transitou em julgado em 29/03/2006, sendo que até à presente data não houve o recolhimento das custas.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0009456-4 AGNALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO M. DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MANOEL CORREIA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fls.1421/1425 - Esclareça os autores sua petição tendo em vista a extinção da demanda às fls. 1243 e a notícia de saque das contas fundiárias às fls. 1372/1414. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls.1363/1375 - Tendo em vista a notícia de saque da conta de OSVALDO GOMES DA SILVA e a extinção da execução às fls. 1243, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores.\r\n\r\nIII - Fls.1427/1428 - Indefiro a vista dos autos fora do cartório, a uma porque foi requerida por parte estranha ao feito, já que a habilitação foi indeferida; e a duas porque os autores já tiveram acesso aos autos para requerer o que de direito, conforme se comprova às fls.1387.\r\n\r\nAo final, nada sendo esclarecido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n18 - 95.0005847-2 ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA A. MOREIRA). . I - Fls. 391/404: Defiro o levantamento do valor incontroverso. Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, suspenda-se novamente o feito.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n19 - 95.0018180-0 MALVINA PEREIRA GUSMAO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n20 - 96.0018170-5 VICENTINA FERNANDES SOARES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls.486/496: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls.501/505: Tendo em vista que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de fls.486/496, bem como o tempo decorrido desde o despacho de fls.476/477, fixo prazo final de 10(dez) dias para que a CEF junte os extratos da conta fundiária dos autores, sob pena de aplicação da multa já arbitrada às fls.479.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 97.0014341-4 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A E OUTRO (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Fls.1345/1347: Tendo em vista que a parte autora preferiu depositar os honorários periciais fixados às fls.1329 para a elaboração de laudo suplementar que atenda aos novos quesitos formulados pela União Federal, intime-se a perita para elaboração de laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias, voltando conclusos.\r\n\r\n(Ma/jc)\r\n\r\n22 - 98.0006525-3 DIRCEU PORTO GOUVEA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n23 - 99.0002240-8 SABINA RUFINO SANTANA E OUTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias, instruindo-se o mandado com cópia de fls.261/265.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n24 - 99.0023135-0 DULCELINO RODRIGUES PINTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030554-1 HERMINIO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fornecidas as cópias necessária, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025335-1 PAULO SERGIO DE CASTRO CORREA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls.431 - Indefiro eis que o pedido de seqüestro do numerário data de 19/05/2006 e constam dos autos que os alvarás de levantamento já foram quitados pela CEF em 25/05/2006 (fls.441/442).\r\n\r\nII - Considerando a interposição de apelação nos embargos à execução nº 2005.51.01.010560-4(fls.439) e considerando que já foram levantados pelos autores a parcelas incontroversas (fls.441/442), aguarde-se o julgamento do referido recurso, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.009019-3 JOSE LUIZ MAZZO PINTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% quanto às de janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% sobre o saldo de em abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005339-5 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão de fls. 183 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012431-6 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a alegação da CEF às fls.192/197, esclareça a parte autora juntando aos autos a inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0055513-8 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015964-1 JACY PEREIRA ALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028597-0 EDIVAR GOMES DE SOUSA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF integral e adequadamente o despacho de fls.162 eis que às fls.172183 apenas juntou cópias de microfilmes de extratos da conta aberta em seu nome onde não constam nem depósitos (de qualquer espécie), nem débitos de outra natureza que não tarifária.\r\n\r\nAlém dos demais esclarecimentos requisitados às fls.162, deverá ainda a CEF : a) apresentar cópia dos documentos pessoais do autor por ele fornecidos para abertura da conta corrente; b) esclarecer se a nota promissória apresentada com a contestação teve seu valor preenchido na data da assinatura ou a posteriori ; b) juntar documento com assinatura do autor em que conste ciência de disponibilização de crédito onde conste o montante deste.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sob pena de multa que ora elevo para R$ 2.000,00 (dois mil reais) além de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCom a juntada, certifique-se e dê-se vista ao autor intimando-se a Defensoria Pública. (ma)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021565-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% quanto às de janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% sobre o saldo de em abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . DECISÃO\r\n\r\nNEWTON MONTOANI, devidamente qualificado, propôs a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando fosse condenada a liberar o saldo da conta de FGTS de que é titula, cadastrada sob o número 9-018642716-7/TP4/RJ conforme autorizado pela L. 8.036/90 (art.20, inc. III).\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que é aposentado por idade pelo INSS desde janeiro de 1995 (fls.23), que conta com 77 anos de idade e que necessita daqueles recursos para garantir o custeio de um plano de saúde. Junta ainda o extrato da conta vinculada acima mencionada às fls.25 onde consta como empregador a Fundação Leão XIII, data de admissão 01/10/1967, não havendo registro de afastamento, sendo que a data do último recolhimento teria sido em 01/06/77, registrando saque total ocorrido em 01/10/1990 no valor de R$ 200.633,54. \r\n\r\nDeterminada emenda à inicial (fls.27) em despacho mantido às fls. 36, o autor juntou cópia de agravo de instrumento interposto (fls.40/51).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.56 após juntada de declaração de patrocínio gratuito, bem como recebida a emenda.\r\n\r\nContestação de fls.75/86 em que a CEF postula pela improcedência alegando que o autor é empregado da UFRJ, ex-celetista cujo regime teria sido transformado em estatutário e que não há previsão legal para levantamento de saldo de FGTS para esta hipótese.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor requer em antecipação dos efeitos da tutela o levantamento da conta fundiária. Entretanto, o documento por ele juntado com sua inicial dá conta de que já efetuou saque total em 1990. Se a presente demanda mascara, na verdade, a persecução de diferenças a título de expurgos de correção monetária, então a inépcia é patente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nAo autor para réplica e justificação de provas em 10 dias. Após, à CEF para justificação de provas e esclarecimento de sua defesa que, a rigor e a priori encontra-se dissociada da causa de pedir.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022819-2 REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS, devidamente qualificado, propõe em 03/11/2005 a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente concedida isenção da taxa de inscrição no concurso para provimento do cargo de Procurador do Trabalho. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 30/10/2005 tomou ciência através da imprensa da realização do concurso público acima referido cujas inscrições, já iniciadas, terminariam em 16/10/2005 (sic). Ocorre que para efetuar a inscrição o candidato deve desembolsar R$ 140,00 e o autor não se encontra em condições financeiras de arcar com tal gasto. Aduz que a cobrança da taxa é forma de alijar o cidadão comum da perspectiva de ascensão social.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/40 incluindo cópia do Edital 02-CC do Ministério Público do Trabalho abrindo o 12o. Concurso Público cujo item 4.12 previa a dispensa de taxa de inscrição que deveria ser requerida até 15 dias antes do término do prazo das inscrições. Consta ainda que as inscrições estariam abertas por 30 dias, contados da publicação do edital.\r\n\r\nDecisão de fls.44 indeferindo a liminar eis que o pedido de isenção era previsto no edital e que a ampliação do prazo somente para o autor representaria privilégio odioso em relação aos demais interessados. Determina ainda a emenda da inicial para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nEmenda de fls.47 em que o autor admite ter requerido administrativamente a dispensa a qual foi indeferida e afirma que a ação perdeu seu objeto em vista do fim das inscrições em 18/11/2005.\r\n\r\nContestação de fls.58/89 em que postula pela improcedência face ao princípio da legalidade estrita. Informa ainda que o autor teve seu pedido de isenção negado por ausência de prova robusta da impossibilidade de arar com o pagamento da taxa de inscrição. Aduz que o autor tomou ciência da decisão em 08/11/05 e dela não interpôs recurso, como facultava o edital e que, ao contrário do afirmado pelo autor, foram realizadas 108 inscrições com isenção de taxa.\r\n\r\nRéplica de fls.94/98 ressaltado a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil como registrado pelo autor, cumpre constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário tendo em vista a extinção do prazo para inscrições no concurso, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.490185-3 REINALDO CRESPO GOMES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal, através do TRT 1a. Região, a nomear o autor para o cargo de Técnico Judiciário (área de serviços gerais- Segurança e Transporte), observada sua ordem de colocação, dando-lhe imediata posse com efeitos retroativos à data do segundo empossamento havido quando deveria ter sido garantido seu direito, para todos os fins, de antigüidade na carreira inclusive. Condeno ainda a União Federal ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nA fim de que o autor não seja mais prejudicado pela demora no julgamento do feito e considerando a verossimilhança de suas alegações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sua imediata nomeação e posse sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e extração de peças ao Ministério Público Federal para apuração de eventual delito cometido em infração à Lei 7.853/89.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. Intime-se com urgência para cumprimento da liminar em 48 horas. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 93.0020743-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias, informe se as autoras aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 98.0017922-4 HELIO RICARDO AZEVEDO MIRANDA (Adv. CASTRUZ CATRAMBY COUTINHO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALMIRANTE EM CHEFE DA ESQUADRA DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 199/200 e da sentença de fls. 160/164.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 99.0021028-0 JOAO GENTIL JUNIOR (Adv. CLAUDIO JOSINO DA COSTA) x DIRETOR DO PATRIMONIO DA UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Transladem-se para este autos cópias de fls. 02/04, 14/17, 28/29, 108/112 e 119/122 dos autos do Mandado de Segurança nº 99.0014769-3.\r\n\r\nPromova o impetrante a juntada de certidão de ônus reais atualizada do imóvel para qualificação do litisconsorte passivo necessário (proprietário do imóvel conforme registro imobiliário). Deverá ainda juntar cer tidão de trânsito em julgado, sentença e acórdão prolatado no processo referente à apelação cível nº 2.862/94, julgada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.017499-9 JOSE SILVANO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 467/468.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.021770-3 VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008068-4 MICHELE MENEZES MENEGUELLI DE AREA LEAO (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x PRO-REITOR DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 131 e da sentença de fls. 78/80.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.008216-4 PEDRO ANTONIO CHOMPANIDIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 124 e da sentença de fls. 86/90.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008467-7 ROBERTP FRITSCHER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 99 e da sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022144-9 SM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA, CELSO DUARTE DE CARVALHO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 239, e da sentença de fls. 154/157.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.008258-2 JOAO CARLOS MIRANDA BRAGA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 131 e da sentença de fls. 83/84.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.025286-4 IRACI MARQUES DA SILVA (Adv. DAISE DE FATIMA F. SIDRIM) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIANE MARQUES DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito até julgamento final do Agravo de Instrumento n° 2006.02.01.013040-6.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005120-0 THEODOR SALOMAO LOWENKRON (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 264/275 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013927-8 ALENCAR MONSORES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x Sr COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS COGRH- DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Tendo em vista a impossibilidade de haver litispendência ou coisa julgada dos processos apontados às fls. 86 em relação ao presente processo, deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015514-4 MAX EMILIANO CALDEIRA SETTE (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMax Emiliano Caldeira Sette impetra o presente mandado de segurança contra a Ordem dos Músicos do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, postulando fosse liminarmente autorizada a apresentação do impetrante em espetáculos a realizar em 11/08/2006 e 12/08/2006.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/24.\r\n\r\nÀs fls. 30 foi determinada a emenda à inicial para correta indicação do pólo passivo, tendo decorrido in albis o prazo (fls. 33).\r\n\r\nPedido de desistência às fls. 32.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017725-5 MARCILIO FEIJO MAIA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nNarcílio Feijó Maia impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia postulando fosse liminarmente determinado à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer ato que vise restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos garantida ao impetrante, assim como garanta o regular pagamento dos vencimentos e a liberação dos vencimentos retidos, eis que ocupa dois cargos de profissional de saúde com plena compatibilidade de horários.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23. Requerer gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nO impetrante, conforme certidão de fls. 25, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 25.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...)” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720).\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, procedendo antes a SEADI à retificação da autuação conforme requerido às fls. 27. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.020487-8 MARIA ISABEL MOURA DE DEUS (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nMaria Isabel Moura de Deus impetra o presente mandado de segurança contra ato dos Ilmos. Srs. Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde e Diretor Geral do Centro de Seleções e Promoções de Eventos (CESPE/UnB), postulando seja liminarmente determinado à primeira autoridade impetrada que proceda a matrícula da impetrante no curso de formação profissional para o cargo de Especialista em Regulação em Saúde Suplementar, Especialidade: Direito.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/108. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 109.\r\n\r\nInformações de fls. 120/126, acompanhadas dos documentos de fls. 127/185, em que a primeira autoridade impetrada alega que a impetrante não observou o prazo estabelecido em edital para efetivação de sua matrícula.\r\n\r\nPedido de desistência às fls. 187.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.018044-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDSCOPE (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 409, do acórdão de fls. 346/347, e da sentença de fls. 271/277.\r\n\r\nII - Fls. 423 - Tendo em vista o teor da certidão, oficie-se ao Exmo. Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando cópia do documento que comprove o envio da carta de sentença de fls. 380/382. \r\n\r\nIII - Dê-se vista ao impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024837-3 UNIAO SAUDE S/C LTDA (Adv. JULIO MAX MANSKE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 190/203 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.006407-2 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 117/119 proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que não afirma se o valor depositado em garantia do Juízo lhe pertence ou não.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado com intuito de impedir a incidência e retenção de imposto de renda sobre os valores pagos por empresa de previdência privada a título de complementação de aposentadoria sob a alegação de que é portador de neoplasia maligna o que lhe garantiria isenção do tributo.\r\n\r\nInicialmente fora proferida sentença de indeferimento de inicial eis que formulado pedido próprio a ação condenatória e que demandaria dilação probatória, tendo o impetrante apelado da sentença a qual foi afinal anulada (fls.87).\r\n\r\nRetornando os autos, foram prestadas as informações de fls.102/106. A entidade de previdência privada depositou judicialmente a parcela referente ao imposto de renda retido (fls.116).\r\n\r\nÀs fls.117/119 foi proferida sentença concedendo em parte a segurança para, nos termos do Regulamento do Imposto de renda (D. 3000/99, art 39, inc. XXXVIII e §§4o. e ro.) reconhecer que o autor tem direito à isenção sobre o valor de resgate referente às suas contribuições para o fundo de previdência o qual é composto também por contribuições patronais, estas não livres de tributação para aqueles que contribuíram no período de 01/01/89 e 31/12/95. \r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”as treintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida, data venia, é clara : do valor resgatado há parcela correspondente à contribuição do impetrante e parcela referente à contribuição do empregador e sobre esta parcela é devida a incidência do tributo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007505-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Oficie-se à autoridade coatora informando o depósito judicial de fls. 238/241, para os fins do art. 151, II do CTN, liberando-se a mercadoria objeto da declaração de importação n° 05/2078333-3, 05/1704103-8 e 05/1704105-4.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 253/268 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007878-2 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 194/212 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.020464-7 GILBERTO DA SILVA COSTA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fls. 27/28 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa na petição inicial.\r\n\r\nII - Junte a impetrante declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.012458-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REINALDO MOREIRA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de REINALDO MOREIRA MARQUES, pleiteando a condenação do réu ao pagamento das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado firmado com a autora em 05/01/2001.\r\n\r\nAlegou, como causa de pedir, que o réu deixou de adimplir suas obrigações junto à instituição financeira.\r\n\r\nÀs fls. 15 foi determinada a apresentação dos originais dos documentos de fls. 06/10. A CEF requereu a reconsideração do referido despacho, tendo apresentado fotocópias autenticadas às fls. 17/22 e 24/30, afirmando não ter acesso aos originais.\r\n\r\nO pedido de reconsideração da autora foi indeferido às fls. 31, e às fls. 34 a autora requereu o desentranhamento da nota promissória juntada aos autos ou a dilação do prazo para apresentação do contrato original, que, posteriormente, foi acostado às fls. 36/39.\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 46), o executado quedou-se inerte (fls. 49), sendo expedido, em seguida, mandado de penhora e avaliação, que deixou de ser cumprido em razão de só terem sido encontrados bens de família no imóvel do réu.\r\n\r\nEm vista da certidão negativa, a CEF requereu a suspensão do feito por noventa dias e, decorrido o prazo, a autora foi instada a nomear bens à penhora.\r\n\r\nA CEF não se manifestou no prazo legal (fls. 58), tendo sido novamente intimada a indicar bens à penhora (fls. 59). \r\n\r\nÀs fls. 61 a CEF requereu a desistência da ação, não tendo o réu se manifestado quanto ao requerimento (fls. 66).\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, exceto do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n59 - 92.0066454-7 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCAO IGUACU LTDA (Adv. SUSANA BRUNO) x RECREIO DO PACO DA MARAMBAIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIA MARTA AIELLO, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, IAPERINA MARTA AIELLO). . Tendo em vista o pedido de deferimento da gratuidade de justiça formulado na contestação de fls. 375/377, junte a parte ré DEUSOLINA FERNANDES CARRIOLO declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deferimento da prova pericial, nomeação de perito e formulação de quesitos do Juízo.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.019179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUCIA CAMPOS COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . I - Fls. 56 e 76- Considerando que a ré juntou aos autos declaração de hipossuficiência às fls. 64 e declaração de patrocínio gratuito às fls. 76 da única advogada constituída nos autos, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos. \r\n\r\nII - Fls. 167/168: Defiro a prova pericial contábil requerida pela ré. Nomeio Perito do Juízo JOSÉ MARIA GONÇALVES. \r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelas partes e pelo perito os formulados às fls. 157/158.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça. Havendo aceitação, ficará desde logo intimado para apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.01.031522-4 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias, instruindo-se o mandado com cópia de fls.241/250. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.002264-8 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR). FOLHA 100 . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a MP nº 246, de 06 de abril de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A.” foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada no dia 21/06/2005, inexiste interesse jurídico da União Federal para figurar como assistente simples, sendo, portanto, esta Justiça Federal incompetente para processar e julgar o feito em vista do art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nConsiderando por fim que os autos somente foram remetidos à Justiça Federal para apreciar o pedido formulado pela União Federal para figurar no feito como assistente, não há necessidade de se suscitar conflito de competência.\r\n\r\nÀ SEADI para baixa, encaminhando-se os autos à Justiça Comum Estadual. (MA/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 99.0058801-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x SUANI PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA). . Trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 88.0004289-9 HENRIQUE LANDI (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 89.0003173-2 CUSTODIO LOPES DA SILVA (Adv. MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, CARLYLE MARRIOTT DE O. MACHADO, ADORI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 98.0010089-0 FRANCISCO CARLOS VEZENDONK DUQUE (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, MIRIAN NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 89.0026695-0 MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. LEONARDO BAPTISTELLI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Desarquivem-se os autos. Após, desse vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.009529-9 FEDERACAO DE TIRO ESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 88.0005629-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR ROSA BRANCA LTDA (Adv. JOAO JOSE PIMENTA BUENO). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 97.0019219-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x MARIO LUCIO MACHADO MELO JUNIOR (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 62671"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "64153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-29\r\n\r\nALVARO PESSOA-24\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO-42\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-8\r\n\r\nANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO-45\r\n\r\nANDREA REGINA SANTOS LIMA FRANCA-31\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-35\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-22\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-14\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO-46\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-47\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-9\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-3, 4, 46\r\n\r\nAUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO-44\r\n\r\nBRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO-38\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-43\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL-35\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-18, 20\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-2\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-39\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-28\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-19\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-22\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-28\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-33\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-1\r\n\r\nELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL-45\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-12\r\n\r\nFABIANA MARTINS-49\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFLAVIO EL AMME PARANHOS-40\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUILHERME PINESE FILHO-34\r\n\r\nGUSTAVO ABIJAH-15\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-17\r\n\r\nHITLER LITAIFF-18\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-48\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-37\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-39\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-47\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-48\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-44\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-46\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-27\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJUSSARA PASCHOINI-28\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 26\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-22\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-26\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO-7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-19\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-49, 50\r\n\r\nMANOEL MARTINS-22\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PITANGA-13\r\n\r\nMARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL-22\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-32\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1, 44\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-36\r\n\r\nMARIA DO CARMO MENDES-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-40\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-20\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-17\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-41\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-23\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS-22\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-16\r\n\r\nROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA-25\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-29\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES FERNANDES-30\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-21\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-11\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 31, 32, 36, 37, 38, 7, 8\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-40\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-22\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-11\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-45\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR-22\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nHAROLDO CORREA QUADROS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0047000-9 OSWALDO GARCIA LOPES E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 311/322: A UNIÃO/FN.\r\n\r\n2 - 98.0014115-4 KOREAUTO COM/ E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) na pessoa dos seus representantes legais, nos endereços de fl. 340, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000708-3 MARCO ANTONIO DA VEIGA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de abrir vista ao autor para que se manifeste sobre o ofício da PETROS de fls. 98/99.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009103-3 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fls. 835/836 - Defiro. Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo autor, anexando cópia da antecipação de tutela deferida às fls. 100/101.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018359-6 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003835-8 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 322, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0441323-7 OCTAVIO DA SILVA CAMILLO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, por mandado, para que no prazo de 10 dias, informe a este Juízo quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão de fl. 224.\r\n\r\n8 - 93.0010668-6 HEBE EVANGELINA LEITAO MAZZA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fls. 140), com cópias de fls. 190/191, 193/194 e 238, solicitando atender ao requerido pelas autoras, referente ao servidor falecido RAIMUNDO CLAUDIO CORREA LEITÃO, matrícula 1.332.737, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 93.0059739-6 ALBA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 283/391: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n10 - 97.0107162-0 AMAURY BORDALLO CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Defesa/Exército, solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1o. e 3o.) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, as fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98, bem como os termos do acordo, se porventura firmados.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015827-9 CLEBER JONAS SERPA PAES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arbitro os honorários do perito Gabriel Pimenta em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 440/2005, do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se a Drª Ana Maria Nóbrega dos Santos, médica neurologista, para elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014733-0 DALVA FREITAS BALDANSA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Manifeste-se a autora sobre a petição do IBGE de fls. 126/128.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007451-2 MONIQUE DA SILVA NUNES (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre as petições da União de fls. 32/41 e 43/52.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018213-5 MARIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRA SCHMIDT (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Anote-se nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 97.0103258-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. GUSTAVO ABIJAH) x MURILO PEREIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora de fls. 52/58, por tempestiva (cert. de fl. 59), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0010475-2 EWERTON DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n17 - 93.0021608-2 JOEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, cumprir o julgado em relação ao autor JOÃO LOPES DA SILVA, referente à empresa TELERJ S/A (fls. 282/289).\r\n\r\n18 - 95.0003341-0 JOSE LUIZ GIL COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para que efetue o pagamento da verba de sucumbência no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 95.0006966-0 ALFREDO STEINITZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n20 - 95.0007975-5 YOITI ABE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 165/179: Manifeste-se a CEF, em dez dias.\r\n\r\n21 - 95.0009432-0 KATIA VALERIA BARCELLOS DE ANDRADE SARAIVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n22 - 95.0013250-8 ALEXANDRE DE MAGALHAES (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS, MANOEL MARTINS) x MARILENE DAYSE DE SOUZA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x MIGUEL CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x JACOB PERILO BARROSO VARGAS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fl. 332 - Concedo mais 10 dias de prazo para a autora MARILENE se manifeste sobre os cálculos de fls. 322/326.\r\n\r\nFl. 334 - Indefiro o pedido dos autores ALEXANDRE DE MAGALHÃES, MARTY TORRES DA ENCARNAÇÃO e MIGUEL CARDOSO DE AMORIM, uma vez que aderiram ao acordo com a CEF. \r\n\r\nFl. 337 - Tendo em vista a concordância do autor JACOB PERILO BARROSO VARGAS com os cálculos apresentados, intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizar para livre movimentação, os valores creditados em sua conta vinculada, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\n23 - 96.0015037-0 ANA LUCIA BARBOSA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 214, com base na planilha de fls. 220/234, informando se constam todos os índices contemplados na decisão monocrática de fls. 177/179.\r\n\r\n24 - 97.0022185-7 SERRALHERIA SANTA VERONICA LTDA E OUTROS (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ALVARO PESSOA). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 763.\r\n\r\nManifestem-se os recorridos ELETROBRAS, CERJ E LIGHT em contra-razões, no prazo comum de 15 dias.\r\n\r\n25 - 97.0100932-0 CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF sobre o despacho de fl. 550, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n26 - 97.0103177-6 HERALDO MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 98.0023566-3 ROSA RICARDO DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA MARCI LINS JAENCHEN (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x MARIA REGINA DOS SANTOS LINS OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA). . A produção de prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da causa.\r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2007, às 15:00 hs, para a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 dias, devendo ainda esclarecerem se as mesmas comparerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.001275-7 SIM SERVICOS IBIRAPUERA DE MEDICINA S/C LTDA (Adv. JUSSARA PASCHOINI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.490285-0 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019241-4 JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011259-8 NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO (Adv. ANDREA REGINA SANTOS LIMA FRANCA) x REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014290-6 LUIZ DE CARVALHO MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 118 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024314-4 YMA SORAYA KUSTER (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 61), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005099-1 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015900-9 DAVID SALVADOR DE LIMA FILHO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . A tese defensiva da impetrada, pelo menos, na parte em que se funda no dogma da intangibilidade do ato discricionário por parte do Poder Judiciário, d.m.v., não se coaduna com a Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV), eis que para a referida Carta: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aliás, tal cláusula democrática remonta à Constituição de 1946, sendo de inegável relevância a participação da OAB nessa conquista democrática do povo brasileiro. \r\n\r\nCom efeito, não basta a mera alegação de “discricionariedade” para que os atos administrativos tornem-se imunes ao controle jurisdicional. A moderna doutrina e a jurisprudência dos tribunais, inclusive do STF, apontam no sentido do reconhecimento ampliativo das hipóteses de controle jurisdicional sobre o ato discricionário. \r\n\r\nAliás, o Judiciário controla, com toda a força da Constituição, até mesmo o ato legislativo por excelência, portanto, o mérito do ato administrativo também não pode sobreviver ao largo de qualquer balizamento jurídico. \r\n\r\nDito isso, verifica-se, no caso vertente, que a questão da prova que se pretende nulificar constitui 50% (cinqüenta por cento) da totalidade do exame. Ora, a vinculação da Administração aos termos do edital é inegável, mas o rol das matérias exigidas na prova não possui o grau de taxatividade conferida pelo impetrante na exordial. O que não está explícito pode estar implícito. De outro prisma, não se pode afastar, prima facie, a relevância do penhor mercantil na seara dos contratos bancários, situação que descaracteriza o fumus boni iuris necessário à concessão da cautela.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.022737-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.019140-8 GERSON PINHEIRO D AVILA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000134-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 104), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.022468-6 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CAC/MEIER. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012670-0 AMERICAN BUREAU OF SHIPPING (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES CYRINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013630-7 PAULO MONTE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de vista formulado pela União/Fazenda Nacional pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015641-0 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se a impetrante, por mandado, para que cumpra o disposto à fl. 294.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018659-1 PAULO GONCALVES FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, dando cumprimento ao disposto no art. 50, caput e parágrafos da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 93.0010982-0 CENTRO DE IMAGEM E RADIODIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Intimem-se, por mandado, conforme requerido pela União às fls. 71/77.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.010663-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA VITORIA SANTOS GALVAO (Adv. ELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL, ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO). . Fls. 122/123: Manifeste-se a embargada.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.015544-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO) x INBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO). . Fl. 69 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.011544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 383 por 30 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021114-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a data do efeito pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido (STF, RE 298.616-0/SP, Relator o Min. Gilmar Mendes). \r\n\r\nDesta forma, não procede pedido de inclusão de juros de mora no cálculo do precatório complementar requerido, haja vista que o procedimento seguiu os prazos constitucionalmente previstos, devendo incidir apenas a correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 100, parágrafo 1o. CF, “in fine”.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para que este calcule a diferença entre o valor requisitado, atualizado pela tabela de precatórios, sem inclusão de juros moratórios, e o valor efetivamente depositado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000268-6 SINDULPHO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Recebo as petições de fls. 232/240 e ss. como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da República Federal da Alemanha por danos materiais e morais, em razão do afundamento do pesqueiro “CHANGRI-LÁ” (sic.) por submarino alemão, durante a II Guerra Mundial, que teria causado a morte de parentes dos autores.\r\n\r\nSurge, naturalmente, em ações dessa natureza, a questão da imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro em face da Justiça Brasileira. Como vem afirmando o STF, “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado “ (ACO 634 AgR / SP, Min. ILMAR GALVÃO, DJ 31-10-2002 p. 020). Todavia, o próprio STF tem reconhecido que a a imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro é relativa, e deve ser afastada quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. No mesmo sentido tem sido a posição do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IPTU E TAXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado.\r\n\r\nTratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos.\r\n\r\n2. Os artigos 23 e 32 da Convenção de Viena imunizam o Estado estrangeiro e o Chefe da Missão \"de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprie tários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados\".\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(RO . 45/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 240)\r\n\r\nNessa linha, o ponto central para a verificação da imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro é definir se o ato que fundamenta o pedido de condenação é um ato de império ou de gestão. Considerando-se que o Estado Estrangeiro praticou ato de império, incidirá a imunidade de jurisdição; se o ato for de gestão, a Justiça Brasileira pode processar e julgar a causa (RE 222368 AgR / PE, Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003 p. 070), desde que, obviamente, respeitadas as regras do art. 88 do CPC e do art. 12 da LICC.\r\n\r\nOra, no presente caso os autores buscam reparação por ato praticado por agentes militares do Estado Estrangeiro durante operações de guerra, não sendo possível, a princípio, vislumbrar-se prática de ato de gestão, mas ato de império no sentido mais estrito do termo. Aliás, sobre o reconhecimento de responsabilidade do Estado Alemão sobre atos praticados durante a II Guerra Mundial, assim manifestou-se o STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO. REGIME NAZISTA. ATO DE IMPÉRIO.\r\n\r\n- Alimentos concedidos pela República Federativa da Alemanha, a título de indenização por danos causados pelo regime Nazista. Tal pensão resulta de ato de império.\r\n\r\n- Ato de império de Estado Estrangeiro é imune à Justiça Brasileira.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 436.711/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 191)\r\n\r\nPortanto, uma vez patente que o caso se enquadra na hipótese de imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro, a conseqüência natural seria a extinção do processo sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, como também vêm afirmando os Tribunais brasileiros, a imunidade de jurisdição pode ser objeto de renúncia por parte do Estado Estrangeiro, e, portanto, indevida a extinção do processo antes da manifestação do réu. Neste sentido, destaco recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO - - COMPETÊNCIA DO STJ - ESTADO ESTRANGEIRO - PROMESSA DE RECOMPENSA - CIDADÃO BRASILEIRO - PARANORMALIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA - IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por \"Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País\" (art. 105, II, \"c\", da CF/88).\r\n\r\n2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação de constituir-se em credor da promessa de recompensa publicamente efetivada pelo Estado recorrido, equivalente a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), porquanto, possuindo o dom da premonição, teria indicado o esconderijo do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein, capturado aos 14.12.2003.\r\n\r\n3 - Conquanto o local de constituição/cumprimento da obrigação unilateral decorrente da promessa de recompensa não sirva à determinação da competência judiciária nacional (art. 88, II, do CPC), o local em que supostamente praticado o fato do qual deriva a presente ação (ou seja, em que remetidas as cartas indicativas do paradeiro do ex-ditador), é dizer, o território brasileiro, mediante a qual se busca justamente provar o adimplemento das condições impostas pelo Estado ofertante, a fim de que lá se possa buscar a recompensa prometida, configura a competência das autoridades judiciárias pátrias (art. 88, III, do CPC), não obstante, como assinalado, em concorrência à competência das autoridades jurisdicionais norte-americanas.\r\n\r\n4 - Contudo, em hipóteses como a vertente, a jurisdição nacional não pode ser reconhecida com fulcro, exclusivamente, em regras interiores ao ordenamento jurídico pátrio; ao revés, a atividade jurisdicional também encontra limitação externa, advinda de normas de Direito Internacional, consubstanciado aludido limite, basicamente, na designada \"teoria da imunidade de jurisdição soberana\" ou \"doutrina da imunidade estatal à jurisdição estrangeira\".\r\n\r\n5 - In casu, seja com fulcro na distinção entre atos de império e gestão, seja com lastro na comparação das praxes enumeradas em leis internas de diversas Nações como excludentes do privilégio da imunidade, inviável considerar-se o litígio, disponente sobre o recebimento, por cidadão brasileiro, de recompensa prometida por Estado estrangeiro (EUA) enquanto participante de conflito bélico, como afeto à jurisdição nacional. Em outros termos, na hipótese, tal manifestação unilateral de vontade não evidenciou caráter meramente comercial ou expressou relação rotineira entre o Estado promitente e os cidadãos brasileiros, consubstanciando, ao revés, expressão de soberania estatal, revestindo-se de oficialidade, sendo motivada, de forma atípica, pela deflagração de guerra entre o Estado ofertante (EUA) e Nação diversa (Iraque), e conseqüente persecução, por aquele, de desfecho vitorioso; por outro lado, não se inclui a promessa de recompensa, despida de índole negocial, entre as exceções habitualmente aceitas pelos costumes internacionais à regra da imunidade de jurisdição, quais sejam, ações imobiliárias e sucessórias, lides comerciais e marítimas, trabalhistas ou concernentes à responsabilidade civil extracontratual, pelo que de rigor a incidência da imunidade à jurisdição brasileira.\r\n\r\n6 - Ademais, releva consignar a previsão, em princípio, no tocante ao Estado estrangeiro, do privilégio da imunidade à execução forçada de bens de sua propriedade, eventualmente localizados em território pátrio, não obstante traduzindo-se tal argumento em mera corroboração à imunidade de jurisdição já reconhecida, porquanto \"o privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros\" (STF, AgRg RE nº 222.368-4/PE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 14.02.2003).\r\n\r\n7 - Mesmo vislumbrando-se, em tese, a incidência ao réu, Estado estrangeiro, das imunidades de jurisdição e execução a obstaculizar o exercício da atividade jurisdicional pelo Estado brasileiro, cumpre não olvidar a prerrogativa soberana dos Estados de renúncia a mencionados privilégios.\r\n\r\n8 - Recurso Ordinário conhecido e provido para, reconhecendo-se a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, nos termos do art. 88, III, do CPC e, simultaneamente, as imunidades de jurisdição e execução ao Estado estrangeiro, determinar o prosseguimento do feito, com a notificação ou citação do Estado demandado, a fim de que exerça o direito à imunidade jurisdicional ou submeta-se voluntariamente à jurisdição pátria.\r\n\r\n(RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387)\r\n\r\nVale lembrar que, para surtir efeitos, o Estado Estrangeiro deve renunciar expressamente, não se entendendo a falta de resposta como renúncia tácita, como deixou assentado, em seu voto, o Ministro Jorge Scartezzini:\r\n\r\n“Neste particular, incumbe ressaltar que, conquanto extremada a generalização acerca da exigência, em qualquer hipótese, de renúncia expressa às imunidades de jurisdição e execução (considerando-se, v. g., como manifestação tácita de renúncia a propositura de ação pelo Estado, im peditiva da invocação de imunidade em reconvenção ou ações conexas), vigora o entendimento de que o silêncio do Estado demandado não importa submissão voluntária à jurisdição do Estado estrangeiro, devendo, bem ao revés, ser interpretado como afirmação ou exercício do direito às imunidades de jurisdição e execução” (RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387)\r\n\r\nPor fim, quanto à forma de citação, desnecessária a expedição de carta rogatória, como requerido pelos autores, bastando a notificação da Representação Diplomática do Estado Estrangeiro, através do Ministério das Relações Exteriores conforme orientação firmada pelo STJ no RO 39/MG:\r\n\r\nNeste particular, convém ressaltar, quanto à citação de Estado estrangeiro, a prática consuetudinária internacional no sentido de que a mesma, não necessitando ser feita por carta rogatória, seja dirigida, por vias diplomáticas, ao Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado, que providenciará a respectiva comunicação ao destinatário. [...]\r\n\r\nPor derradeiro, ressalve-se a possibilidade de, ao revés da citação do Estado estrangeiro, optar o d. Magistrado pela respectiva notificação , conforme já decidido pelo e. Ministro CELSO DE MELLO (STF, ACO nº 575/DF, DJU 18.09.2000):\r\n\r\n\"Sendo assim, e considerando-se a natureza do fato ensejador do ajuizamento da presente ação, parece viável a instauração desta causa perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, 'e'). Antes de ordenar a citação, no entanto - e atento às implicações que desse ato podem resultar , em face do que dispõem os Artigos 22 e 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (...) - determino que se transmita o inteiro teor do presente despacho ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que Sua Excelência inste a República de Camarões a pronunciar-se, por intermédio de sua Missão Diplomática, sobre a sua eventual submissão à jurisdição do Poder Judiciário brasileiro .\"\r\n\r\n(RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387, grifei)\r\n\r\nPortanto, oficie-se nos termos do despacho de fl. 225, juntando cópia da emenda à inicial e desta decisão.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia da emenda à inicial, para instrução do ofício, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000313-7 ANTONIO APULIO DE AGUIAR COUTINHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Recebo as petições de fls. 184/235 e 239 e ss. como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da República Federal da Alemanha por danos materiais e morais, em razão do afundamento do pesqueiro “CHANGRI-LÁ” (sic.) por submarino alemão, durante a II Guerra Mundial, que teria causado a morte de parentes dos autores.\r\n\r\nSurge, naturalmente, em ações dessa natureza, a questão da imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro em face da Justiça Brasileira. Como vem afirmando o STF, “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado “ (ACO 634 AgR / SP, Min. ILMAR GALVÃO, DJ 31-10-2002 p. 020). Todavia, o próprio STF tem reconhecido que a a imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro é relativa, e deve ser afastada quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. No mesmo sentido tem sido a posição do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IPTU E TAXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado.\r\n\r\nTratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos.\r\n\r\n2. Os artigos 23 e 32 da Convenção de Viena imunizam o Estado estrangeiro e o Chefe da Missão \"de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados\".\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(RO . 45/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 240)\r\n\r\nNessa linha, o ponto central para a verificação da imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro é definir se o ato que fundamenta o pedido de condenação é um ato de império ou de gestão. Considerando-se que o Estado Estrangeiro praticou ato de império, incidirá a imunidade de jurisdição; se o ato for de gestão, a Justiça Brasileira pode processar e julgar a causa (RE 222368 AgR / PE, Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003 p. 070), desde que, obviamente, respeitadas as regras do art. 88 do CPC e do art. 12 da LICC.\r\n\r\nOra, no presente caso os autores buscam reparação por ato praticado por agentes militares do Estado Estrangeiro durante operações de guerra, não sendo possível, a princípio, vislumbrar-se prática de ato de gestão, mas ato de império no sentido mais estrito do termo. Aliás, sobre o reconhecimento de responsabilidade do Estado Alemão sobre atos praticados durante a II Guerra Mundial, assim manifestou-se o STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO. REGIME NAZISTA. ATO DE IMPÉRIO.\r\n\r\n- Alimentos concedidos pela República Federativa da Alemanha, a título de indenização por danos causados pelo regime Nazista. Tal pensão resulta de ato de império.\r\n\r\n- Ato de império de Estado Estrangeiro é imune à Justiça Brasileira.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 436.711/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 191)\r\n\r\nPortanto, uma vez patente que o caso se enquadra na hipótese de imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro, a conseqüência natural seria a extinção do processo sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, como também vêm afirmando os Tribunais brasileiros, a imunidade de jurisdição pode ser objeto de renúncia por parte do Estado Estrangeiro, e, portanto, indevida a extinção do processo antes da manifestação do réu. Neste sentido, destaco recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO - - COMPETÊNCIA DO STJ - ESTADO ESTRANGEIRO - PROMESSA DE RECOMPENSA - CIDADÃO BRASILEIRO - PARANORMALIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA - IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por \"Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País\" (art. 105, II, \"c\", da CF/88).\r\n\r\n2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação de constituir-se em credor da promessa de recompensa publicamente efetivada pelo Estado recorrido, equivalente a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), porquanto, possuindo o dom da premonição, teria indicado o esconderijo do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein, capturado aos 14.12.2003.\r\n\r\n3 - Conquanto o local de constituição/cumprimento da obrigação unilateral decorrente da promessa de recompensa não sirva à determinação da competência judiciária nacional (art. 88, II, do CPC), o local em que supostamente praticado o fato do qual deriva a presente ação (ou seja, em que remetidas as cartas indicativas do paradeiro do ex-ditador), é dizer, o território brasileiro, mediante a qual se busca justamente provar o adimplemento das condições impostas pelo Estado ofertante, a fim de que lá se possa buscar a recompensa prometida, configura a competência das autoridades judiciárias pátrias (art. 88, III, do CPC), não obstante, como assinalado, em concorrência à competência das autoridades jurisdicionais norte-americanas.\r\n\r\n4 - Contudo, em hipóteses como a vertente, a jurisdição nacional não pode ser reconhecida com fulcro, exclusivamente, em regras interiores ao ordenamento jurídico pátrio; ao revés, a atividade jurisdicional também encontra limitação externa, advinda de normas de Direito Internacional, consubstanciado aludido limite, basicamente, na designada \"teoria da imunidade de jurisdição soberana\" ou \"doutrina da imunidade estatal à jurisdição estrangeira\".\r\n\r\n5 - In casu, seja com fulcro na distinção entre atos de império e gestão, seja com lastro na comparação das praxes enumeradas em leis internas de diversas Nações como excludentes do privilégio da imunidade, inviável considerar-se o litígio, disponente sobre o recebimento, por cidadão brasileiro, de recompensa prometida por Estado estrangeiro (EUA) enquanto participante de conflito bélico, como afeto à jurisdição nacional. Em outros termos, na hipótese, tal manifestação unilateral de vontade não evidenciou caráter meramente comercial ou expressou relação rotineira entre o Estado promitente e os cidadãos brasileiros, consubstanciando, ao revés, expressão de soberania estatal, revestindo-se de oficialidade, sendo motivada, de forma atípica, pela deflagração de guerra entre o Estado ofertante (EUA) e Nação diversa (Iraque), e conseqüente persecução, por aquele, de desfecho vitorioso; por outro lado, não se inclui a promessa de recompensa, despida de índole negocial, entre as exceções habitualmente aceitas pelos costumes internacionais à regra da imunidade de jurisdição, quais sejam, ações imobiliárias e sucessórias, lides comerciais e marítimas, trabalhistas ou concernentes à responsabilidade civil extracontratual, pelo que de rigor a incidência da imunidade à jurisdição brasileira.\r\n\r\n6 - Ademais, releva consignar a previsão, em princípio, no tocante ao Estado estrangeiro, do privilégio da imunidade à execução forçada de bens de sua propriedade, eventualmente localizados em território pátrio, não obstante traduzindo-se tal argumento em mera corroboração à imunidade de jurisdição já reconhecida, porquanto \"o privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros\" (STF, AgRg RE nº 222.368-4/PE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 14.02.2003).\r\n\r\n7 - Mesmo vislumbrando-se, em tese, a incidência ao réu, Estado estrangeiro, das imunidades de jurisdição e execução a obstaculizar o exercício da atividade jurisdicional pelo Estado brasileiro, cumpre não olvidar a prerrogativa soberana dos Estados de renúncia a mencionados privilégios.\r\n\r\n8 - Recurso Ordinário conhecido e provido para, reconhecendo-se a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, nos termos do art. 88, III, do CPC e, simultaneamente, as imunidades de jurisdição e execução ao Estado estrangeiro, determinar o prosseguimento do feito, com a notificação ou citação do Estado demandado, a fim de que exerça o direito à imunidade jurisdicional ou submeta-se voluntariamente à jurisdição pátria.\r\n\r\n(RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387)\r\n\r\nVale lembrar que, para surtir efeitos, o Estado Estrangeiro deve renunciar expressamente, não se entendendo a falta de resposta como renúncia tácita, como deixou assentado, em seu voto, o Ministro Jorge Scartezzini:\r\n\r\n“Neste particular, incumbe ressaltar que, conquanto extremada a generalização acerca da exigência, em qualquer hipótese, de renúncia expressa às imunidades de jurisdição e execução (considerando-se, v. g., como manifestação tácita de renúncia a propositura de ação pelo Estado, impeditiva da invocação de imunidade em reconvenção ou ações conexas), vigora o entendimento de que o silêncio do Estado demandado não importa submissão voluntária à jurisdição do Estado estrangeiro, devendo, bem ao revés, ser interpretado como afirmação ou exercício do direito às imunidades de jurisdição e execução” (RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387)\r\n\r\nPor fim, quanto à forma de citação, desnecessária a expedição de carta rogatória, como requerido pelos autores, bastando a notificação da Representação Diplomática do Estado Estrangeiro, através do Ministério das Relações Exteriores conforme orientação firmada pelo STJ no RO 39/MG:\r\n\r\nNeste particular, convém ressaltar, quanto à citação de Estado estrangeiro, a prática consuetudinária internacional no sentido de que a mesma, não necessitando ser feita por carta rogatória, seja dirigida, por vias diplomáticas, ao Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado, que providenciará a respectiva comunicação ao destinatário. [...]\r\n\r\nPor derradeiro, ressalve-se a possibilidade de, ao revés da citação do Estado estrangeiro, optar o d. Magistrado pela respectiva notificação , conforme já decidido pelo e. Ministro CELSO DE MELLO (STF, ACO nº 575/DF, DJU 18.09.2000):\r\n\r\n\"Sendo assim, e considerando-se a natureza do fato ensejador do ajuizamento da presente ação, parece viável a instauração desta causa perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, 'e'). Antes de ordenar a citação, no entanto - e atento às implicações que desse ato podem resultar , em face do que dispõem os Artigos 22 e 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (...) - determino que se transmita o inteiro teor do presente despacho ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que Sua Excelência inste a República de Camarões a pronunciar-se, por intermédio de sua Missão Diplomática, sobre a sua eventual submissão à jurisdição do Poder Judiciário brasileiro .\"\r\n\r\n(RO 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 387, grifei)\r\n\r\nPortanto, oficie-se nos termos do despacho de fl. 177, juntando cópia da emenda à inicial e desta decisão.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia da emenda à inicial, para instrução do ofício, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64153"
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FONSECA-9\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-11\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-22\r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA-19\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-4\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-20\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1\r\n\r\nEDSON ARAGAO-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-30\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-21\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-8\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-14\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-35\r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS-23\r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL-25, 38\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-29\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-10\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-2\r\n\r\nJOSE MARIA BRITO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 37, 5\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 13, 22, 29, 30, 31\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-8\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-20\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-29\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-1\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-39\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-16\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-11\r\n\r\nMARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO-36\r\n\r\nMARCOS SILVA CASTELLO BRANCO-28\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 19\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-27\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-15\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-15\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-10\r\n\r\nPAULO PINHEIRO FONSECA-9\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16, 39\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-19\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-27\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-34\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES MACHADO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-32\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-31\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-21\r\n\r\nVERONICA TORRI-32\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-33\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-10\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-25, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002441-4 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 152/162 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior pela mesma a título de PIS, com base no art. 3º., parágrafo 1º. da Lei n. 9.718, de 1998, no período de fevereiro de 2001 até novembro de 2002, tudo na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0011472-5 ODOM TARGINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 475- Anote a Secretaria em relação ao Autor Octacilio Correia Lima.\r\n\r\nFls. 461/470- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFls. 474/477- Diga a União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023654-0 JORGE HENRIQUE TEIXEIRA REP/ P/ CURADORA IONICE DE ASSIS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.191/198 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022520-4 BENEDICTA RICARDA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA ISABEL ONICES PIRES (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 163/173 . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 165/167 e julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a conceder à Autora a pensão militar por morte do Sr. Joaquim Pires, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da 2ª Ré para Maria Isabel Eunice Pires, conforme fls. 152/153.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região, comunicando o teor da presente sentença (fls. 206/211 e 212/218).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003864-4 BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o constante das fls. 149 e 191/192, diga o Autor Mario Sabino dos Santos, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012719-7 JOSE RICARDO RODRIGUES QUEIROZ (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018001-1 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 47/67 Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018289-4 LUCIA MARIA TEIXEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo Sr. Perito às fls.193, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 221/222, tendo em vista que a Resolução nº 281/2002, revogada pela Resolução nº 440, de 30/05/2005, ambas do Conselho da Justiça Federal não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser pagos pela parte autora em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10(dez) dias. (fls.225 e 250)\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0008833-9 SERGIO MOREIRA VIANA (Adv. ANTONIO CARLOS DE B. FONSECA, PAULO PINHEIRO FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do réu, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015469-1 JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 253- Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021148-0 LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 185, eis que referente a pessoa diversa do Autor, devendo a mesma ser entregue a CEF, mediante recibo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 189, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o mencionado Termo de Adesão referente ao Autor.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000884-8 ELDER DOS REIS RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 235/236 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001961-5 NELSON ANGELO FRANCISCO (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 164/166 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020901-5 MIRIAM BARON (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193 - Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 191.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008936-1 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.322/324 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017410-1 ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 179/180 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007991-5 LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 402/406 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 55 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014797-4 MARCIO ROBERTO REZENDE DE BIASE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 410/416 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEREIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA). . Sobre o constante das fls. 77, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020769-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCIA VALERIA DA SILVA. . Fls. 23 - Anote-se.\r\n\r\nFixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 94.0069369-9 IRIS BAPTISTA DIAS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, RUBEM DE AVILA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTUCOES LTDA/. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 407/409 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Marcos Antonio Gomes Ricardo e Sonia Vidal Munhoz.\r\n\r\nOutrossim, condeno os Autores Marcos Antonio Gomes Ricardo e Sonia Vidal Munhoz no pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para excluir os Autores Marcos Antonio Gomes Ricardo e Sonia Vidal Munhoz do pólo ativo.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme fls. 305 e 307.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 99.0013199-1 NEUZA RENDE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003707-0 RAIMUNDA CAMPOS JANUARIO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267,I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no recolhimento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0008982-5 ORLANDINA DA SILVA AMERICO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDA FERREIRA PEREIRA E OUTROS. . Fls. 168 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, ainda, o despacho de fls. 164, item 1 e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019542-6 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 171/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995, observada a prescrição nos termos da fundamentação acima; bem como para observar, doravante, a proporção acima referida na tributação, a título de imposto de renda, sobre a suplementação de aposentadoria, recebida pela parte autora.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União nos honorários que fixo em 5 % sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013118-8 CLEIBE LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001239-0 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 142.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020166-0 JACKSON CLILIANO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0010134-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, TATIANA RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.321 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 228/229 - Anote-se a Secretaria. \r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 226.\r\n\r\n31 - 99.0062506-4 JAYME CASTRO DE ALMEIDA MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 550.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Traga o autor cópia de sua CTPS do período anterior à opção feita em 14/02/90 pelo regime do FGTS, conforme se verifica às fls. 13 dos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015582-0 ANITA BERNADETE CARVALHO FERES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019432-7 FABIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x SENHOR PRESINDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 09/2005 - DA CORREGEDORIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 174/177 . Em face do exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005534-4 MARIA ISABEL FRAGOSO DA SILVEIRA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 178/181 . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de fls. 124/127, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de negar valor probatório quanto à especialização e à experiência profissional na área de infectologia aos documentos de fls. 28/37, reclassificando a impetrante, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014194-7 BARBARA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 182/184 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se ao MD Relator do Agravo de Instrumento interposto o teor da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016564-2 ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em face do exposto, ausente a fumaça do bom direito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012824-3 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 423/425 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a União nos honorários que fixo em 5 % sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010045-2 JOAO RONALDO MARINO DE ARAUJO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Alvará expedido. Aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 67009"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nADRIANA TAVARES PEREIRA-6\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-13\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-15\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-11\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-16\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-18\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-12\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-7\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO WEAVER-10\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-7\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-3\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-12\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-6\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-10\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006519-2 YOLANDA SARACELLI (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Designo o dia 27/03/2007, às 14:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011562-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 72, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020406-7 SUELY CARVALHO PARREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.106/116, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019686-5 DIRCEU DE CASTRO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 230/231, como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos nºs 95.0024942-1 e 95.0000604-9, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 429/430- Defiro à CEF o prazo de vinte dias para cumprir o despacho de fls. 427.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o 4º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0004378-2 COM/ IND/ REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ADRIANA TAVARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Indefiro, por falta de previsão legal, a prioridade na tramitação do feito requerida pela parte autora às fls. 431/437, uma vez que o Dr. Francisco Ferreira Neto não é parte nos autos, mas sim patrono.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0021752-7 PAULO ROBERTO VIANNA PEREIRA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029750-7 JORGE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista inércia da parte autora e cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 219 - Expeça-se alvará, conforme requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000536-0 VIRGILIO ROQUE DE OLIVEIRA FALCONE (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os cálculos do Contador, conforme despacho de fls. 119.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019604-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO WEAVER) x SIDERURGICA PIRATININGA LTDA (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Tendo em vista a Petição de fls. 158, intime-se, pessoalmente, a SIDERÚRGICA PIRATININGA LTDA, para que, no prazo de 10 dias da ciência desta, esclareça quanto à necessidade e utilidade da prova oral requerida às fls. 97, demonstrando, objetivamente, quais os fatos pretende elucidar para o deslinde da presente controvérsia. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a UNIÃO FEDERAL, para se manifestar sobre o requerimento da parte Ré.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013618-9 REINALDO CRESPO GOMES (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016408-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.134/139, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018836-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x BAR E RESTAURANTE FLOR DE DEODORO LTDA. . Fls. 93/96- Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015808-0 PAULO SEGIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Cumpra o Impetrante corretamente o determinado à fl. 31, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0020167-8 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIANNA E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Ante as informações de fls. 194, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020538-6 JOSE CORREIA SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003274-5 ENNIO MISSAGIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012688-0 ANTONIO RODRIGUES BRANCO MELO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65957"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-4\r\n\r\nCAETANO MARI-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-9\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCELIA DESTRI-9\r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO-16\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-5\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFLAVIO LUIZ LULY CAVEDINI-13\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-11\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-10\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-3\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-15, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA ARAUJO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-6\r\n\r\nROGERIO KAHN-7\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIA RIBEIRO MAIA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029197-0 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019565-3 KOISA BOA LOTERICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURO LOTERICO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,39\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se os autos de nº 96.0022849-3, a fim de trasladar cópia da inicial e da Sentença daquele feito para o presente, de nº 2006.51.01.016043-7. Após o traslado, rearquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019369-4 AUGUSTO PALMA VIEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2006 . Ante o exposto, reconheço a existência da alegada omissão na Sentença e corrijo o seu dispositivo para que o pedido descrito na Inicial passe a integrá-la com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, confirmo a liminar anteriormente concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado a imediata inclusão definitiva de AUGUSTO PALMA VIEIRA na relação dos beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica gratuita, que oferece a Rede de Saúde do Exército Brasileiro - FUSEX/SAMMED, e, ainda, afastar o desconto mensal da contribuição para o referido Fundo, incidente sobre os proventos da reforma percebidos pelo Impetrante, com a expedição da competente carteira de usuário.” \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022962-7 FRANCISCO LAURINDO DA SILVA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2006 . Ante o exposto, reconheço a existência da alegada omissão na Sentença e corrijo o seu dispositivo para que o pedido descrito na Inicial passe a integrá-la com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, confirmo a liminar anteriormente concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado a imediata inclusão definitiva de FRANCISCO LAURINDO DA SILVA, na relação dos beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica gratuita, que oferece a Rede de Saúde do Exército Brasileiro - FUSEX/SAMMED, e, ainda, afastar o desconto mensal da contribuição para o referido Fundo, incidente sobre os proventos da reforma percebidos pelo Impetrante, com a expedição da competente carteira de usuário.” \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009779-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 109/111.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009581-0 SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv. ROGERIO KAHN) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS. . Citem-se :\r\n\r\n1) a União Federal;\r\n\r\n2) o Instituto Aerus de Seguridade Social, na pessoa do seu Interventor e\r\n\r\n3) o Liquidante Judicial\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que em relação ao Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, este não tem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico- processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020162-2 CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, ainda, a diferença de custas judiciais, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\nNo retorno dos autos, à Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0005062-3 PAULINO PRATA (Adv. CELIA DESTRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,57\r\n\r\n. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, ... \r\n\r\nNo mais, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Casa de Saúde Santa Helena, na forma da fundamentação acima, extingo a denunciação da lide, ...\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000046-8 SYLVIA REGAZONI (Adv. CAETANO MARI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,50\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAARJ na obrigação de receber as prestações referentes aos meses em atraso (dezembro de 1998 e janeiro de 1999), restabelecendo, de imediato, sem solução de continuidade, o Plano de Saúde em questão, mantendo, ainda, todos os seus direitos e condições pertinentes ao mesmo, inclusive o valor da mensalidade.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013838-7 VIVIANA PENALVA DE CARVALHO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014172-8 DANIEL REZENDE GIBBON (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024828-2 MULTICLINICA SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. FLAVIO LUIZ LULY CAVEDINI) x PESIDENTE DA AGENCIA DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 . Isto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para reconhecer o direito da Impetrante obter a autorização para funcionamento independentemente da quitação de débitos relativos à cobrança de Taxa de Saúde Suplementar relativamente ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE ANDRE VIEIRA GOMES PAES. . Inicialmente, tendo em vista a conversão do rito processual para monitório, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o pedido do presente feito, nos termos do art. 1.102-A e seguintes do CPC.Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, cite-se , nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0013287-0 LUIZ CARLOS DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ CRISTIANE VIDAL VAZ DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 245:\r\n\r\n(...) No retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 98.0032723-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELSO DUARTE DE CARVALHO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 155\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 65958"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "61034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-119\r\n\r\nAFONSO ESTEBANEZ STAEL-2, 73\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-55\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-72\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-26, 92\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-39\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA-57\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-5\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BORDA-57\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-105\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-104\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-2\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH-73\r\n\r\nANITA VIEIRA DO SOUTO-103\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-109, 85\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-86\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-95\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-96\r\n\r\nARIDIO ALVES DE SOUZA-72\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-98\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-56, 57\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA BERCA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-103, 15, 94\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-33\r\n\r\nCARLOS GRUENBAUM LEMOS-58\r\n\r\nCARLOS JOSE DE BARROS BARRETO-71\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-63\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-75\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-51\r\n\r\nCLEONICE NUNES-75\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-35\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-120\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-109\r\n\r\nDEBORA LERNER-41\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-37\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-47\r\n\r\nDENISE REIS GONCALVES MACHADO-61\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-17\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-83\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-45\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-55\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-64\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-99\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-114, 43\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-88\r\n\r\nFERNANDO LESSA PINHEIRO-69\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-90\r\n\r\nFLAVIA MARIA COELHO SANTOS-35\r\n\r\nFLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO-25\r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO-62\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-114\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI-34\r\n\r\nFREDERICO FRANCO ORZIL-58\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-48, 49, 67\r\n\r\nGERSON DIAS-37\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-94\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-40\r\n\r\nHITLER LITAIFF-76, 79\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-52\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-8\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-90\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-3\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-81\r\n\r\nJAQUES ONOFRE-8\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-36\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-98\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-42\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-117\r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA-91\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-113, 27, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-117\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-28\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-9\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-119, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-118, 53\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO-102\r\n\r\nKATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-100\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-107\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-47\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-54\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS-57\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 74\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-106, 111, 52\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-56\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-67\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-77\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-89, 91\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-110\r\n\r\nMARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA-65\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-88\r\n\r\nMARIO FORTES DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-24\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-120\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-70\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-84\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-93\r\n\r\nMONICA DE GOES-60\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-10\r\n\r\nNIZAR DA SILVA PINHEIRO-108\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-116\r\n\r\nPAULO ISSA-19\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-78\r\n\r\nPAULO RICARDO TAVES DA COSTA-104\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-91\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-66\r\n\r\nPAULO SERGIO CORDEIRO LOURO-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-29\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-23, 50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-87\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-114, 43\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-97\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-57\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-18\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-13\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-58\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-2, 73\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-87\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-77\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-115\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-32\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-58\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-112\r\n\r\nSILVIA ROBERTO ARANTES MONTEIRO-81\r\n\r\nSOLANGE DI CARLANTONIO-32\r\n\r\nSOLANGE MARIA MENDES BASTOS-8\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-82\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES-68\r\n\r\nTANIA AMARAL-56\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-101\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-44\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-59\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-87\r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES-30\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-88\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-80\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-6\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774254-1 ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em agosto de 1986, cuja sentença (fls. 401/403) determinou, julgando procedente em parte o pedido, o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR. A referida sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 418/421, no tocante aos honorários de sucumbência. Acórdão transitado em julgado em 11/06/1990 (fls. 423).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 342,verso.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado em 31/10/1986, conforme fls. 344.\r\n\r\nVárias planilhas de cálculo foram elaboradas, não havendo, entretanto, consenso acerca dos valores devidos aos autores.\r\n\r\nÀs fls. 968/969, o INSS apresenta impugnação aos elementos utilizados para a feitura dos cálculos dos autores ANTONIO JOSE DO NAS CIMENTO (fls. 252), DORA BELLUTI (fls. 265), JOAQUIM BORGES DE ALMEIDA (fls. 299) e JOSE GERALDO DA SILVA (fls. 322), sustentando a existência de incorreção na RMI utilizada para a feitura dos cálculos, fato que se confirma pela simples análise dos documentos juntados pelos referidos autores. \r\n\r\nI - DOS AUTORES\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 98 (noventa e oito) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RENÚNCIA\r\n\r\nA autora CLARICE FRUGULHETTI BORGES requereu desistência do feito, às fls. 748, sendo seu pedido homologado às fls. 758.\r\n\r\nDecisão de Embargos de declaração às fls. 761, alterou a fundamentação da sentença de fls. 758, que passou a ser de extinção da execução por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença transitada em julgado (fls. 765).\r\n\r\nIII - DAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nIII.1) Fls. 1251 - Anote-se, em relação ao autor JOSEDIR.\r\n\r\nIII.2) Providencie a secretaria, certificando:\r\n\r\no desentranhamento da petição de fls. 1252/1253, grampeando-a à contra-capa, vez que não assinada por advogado;\r\n\r\na abertura de novo volume, bem como o conserto da capa dos três primeiros volumes dos autos. \r\n\r\nIII.3) Revogo o despacho de fls. 1245/1246.\r\n\r\nIII.4) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para que informe, juntando a documentação pertinente:\r\n\r\na) DIB, RMI, ESPÉCIE e NÚMERO do benefício dos autores ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, DORA BELLUTI, ERVIN NOWOTNY, HERMOGENES RAIMUNDO PEREIRA, JOAQUIM BORGES DE ALMEIDA e JOSE GERALDO DA SILVA.\r\n\r\nb) os valores pagos aos autores ALCINO SILVESTRE SALAZAR, ASSIS BRASIL LACAVA e JOAO COSME DE MENDONÇA, no período de 20/08/1981 a março de 1989. \r\n\r\nIII.5) Cumprido, retornem os autos ao contador, para elaboração dos cálculos em relação aos autores listados no item I, exceto CLARICE FRUGULHETTI BORGES, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\naplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício dos autores, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser calculados utilizando-se os elementos constantes dos documentos indicados no item I desta decisão, inclusive em relação aos benefícios de aposentadoria por invalidez, independentemente da existência ou não de auxílio doença anterior (fls. 1247/1248), ou seja, no caso de benefício de aposentadoria por invalidez, deve o contador elaborar o cálculo com base nos dados deste benefício somente. Considerar, também, as informações prestadas pelo INSS, em cumprimento ao item III.4, supra.\r\n\r\nEm relação aos autores ALCINO SILVESTRE SALAZAR, ASSIS BRASIL LACAVA e JOAO COSME DE MENDONÇA, seus respectivos benefícios deverão ser atualizados pela política salarial, aplicando-se a Súmula 260 do TFR, conforme determinado na sentença, sendo descontados os valores pagos administrativamente, informados pelo INSS no item III.4, b.\r\n\r\nJuros de 6% ao ano, contados da citação (31/10/1986 - fls. 344) até dezembro de 2002; e de 12% ao ano, a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\nCorreção monetária na forma da Lei n° 6899/81, devendo-se incluir na conta os expurgos inflacionários de janeiro de 89 (42,72%), março, abril e maio de 90 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 91 (21,87%), conforme entendimento já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nHonorários de 15% calculados sobre o valor da condenação, observando-se que não há prestações vencidas após o trânsito em julgado da decisão tendo em vista que a aplicação da Súmula 260 do TFR tem como termo final o mês de março/89.\r\n\r\nIII.6) Após, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nIII.7) Caso não concorde, deverá apresentar planilha discriminada dos valores que entende devidos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIII.8) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0003920-2 THERESINHA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% (R$ 3.279,45) para a Dra. ROSA MARIA LAIER, e 50% (R$ 3.279,45) para o Dr. AFONSO ESTEBANEZ STAEL, devendo este, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n3 - 89.0007590-0 ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio dos precatórios expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Expeçam-se os requisitórios do valor dos honorários de sucumbência (fls. 421), no valor de R$ 3.927,35 (50%) para cada um dos advogados (Dr. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO e Dra. IZABEL CRISTINA V. DE ASSUMPÇÃO).\r\n\r\n3) Após, voltem-me, para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n4) Desarquive a Secretaria os autos dos embargos nº 99.0056045-0, para verificar se a autora JUREMA foi uma das embargadas, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n5) Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores ADILSON (observando fls. 458) e LUÍZA HELENA, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n6) Decorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n7) Forneça, ainda, o patrono da parte autora declaração assinada pela autora JUREMA (observando fls. 457), informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, NO PRAZO DO ITEM 5.\r\n\r\n8) Após, com o desarquivamento dos embargos, voltem conclusos para verificação em relação à autora JUREMA.\r\n\r\n4 - 89.0013038-2 JULIO TEIXEIRA VILELA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIRE DO, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 420: Anote-se a nova patrona da autora LEA MARIA DANIEL FONSECA.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida pela Dra. CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Fls. 418: Tendo em vista a certidão retro, tanto a sentença de extinção da execução de fls. 404, quanto o despacho de fls. 415, que devolveu à parte autora o prazo para interposição de recurso à referida sentença, foram publicados em nome do Dr. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, OAB/RJ 25480.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que não houve interposição de recurso no prazo legal, a referida sentença transitou em julgado, nada mais havendo a ser requerido nesta ação.\r\n\r\n4) Compareça o Dr. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, OAB/RJ 25480 à Secretaria do Juízo, para retirada da certidão requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 90.0009199-3 JOEL MARCIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fixados os honorários a serem pagos pelos embargados em R$ 10,00, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir o eventual processo de execução do presente título executivo judicial como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes entidades públicas.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me, para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n6 - 91.0000528-2 EDSON DORIA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x DOMINGOS JOSE DE PINHO E SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x GLORIA TRACERRA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios na proporção de 50% (R$ 605,49) em favor do Dr. WELINGTON BRAVO, 20% (R$ 242,20) em favor do Dr. LUIZ GONÇALVES DA LUZ, 20% (R$ 242,20) em favor da Dra. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA e 10% (R$ 121,10) em favor do Dr. JOSÉ LÚCIO DE ASSIS.\r\n\r\nForneça o autor DOMINGOS JOSÉ DE PINHO E SILVA o nº do seu CPF, para fins de expedição do requisitório. \r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor ANTONIO DO SOUTO.\r\n\r\n7 - 92.0052114-2 MARIA DE JESUS SIQUEIRA EGUES (Adv. PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se requisitório do percentual de 100% do valor dos honorários de fls. 151 em favor do advogado Dr. ROGÉRIO TEIXEIRA NAHAS, devendo o mesmo, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n8 - 93.0018990-5 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS, JAQUES ONOFRE, SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV do valor dos honorários em favor da Dra. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS.\r\n\r\nApós, voltem-me, para envio dos requisitórios.\r\n\r\n9 - 95.0023638-9 RAMON DE SOUZA ESQUERDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora d retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0105852-6 MARIA LUCINDA NOGUEIRA PINHEIRO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.524601-4 GERALDO ANTONIO AUGUSTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o contido às fls. 197, desarquive a secretaria os autos dos embargos à execução n° 2005.5101506156-1. Desarquivados, traslade-se o original do contrato de honorários para estes autos, certificando-se.\r\n\r\n2) Após, forneça o patrono do autor, no prazo de 30 dias, declaração firmada pelo próprio autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\nrelativo ao principal, integralmente em favor do autor, não sendo descontada a quantia relativa à reserva dos honorários contratuais;\r\n\r\nrelativo aos honorários de sucumbência, em favor do Dr. EURIVALDO NEVES BEZERRA.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 2, juntada a referida declaração, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\nrelativo ao principal, em favor do autor, procedendo-se à reserva de honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos;\r\n\r\nrelativo aos honorários de sucumbência, em favor do Dr. EURIVALDO NEVES BEZERRA.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503514-7 MARIA DAS DORES CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MARIA DAS DORES CORREIA DE OLIVEIRA (CPF 668.187.537-87), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Lei 9876/99, considerando o tempo de serviço de 28 anos 9 meses e 15 dias, com data de início do benefício (DIB) em 30/4/1999.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 114, no período básico de cálculo (PBC) entre abril de 1996 e março de 1999;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 6% ao ano, contados da citação (fls. 50, 11/4/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas (fls. 47).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao recebimento da pensão por morte de Jair Rosa (NB 1344589887), nos termos do art. 269, II do CPC. Condeno, ainda, o réu pagar os atrasados devidos entre 15/08/2002 e 18/01/2005, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018876-8 JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Justifiquem as partes, a começar pela autora em 5 dias sucessivos, a necessidade de depoimento pessoal, conforme requerido às fls. 5 e 46, respectivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507583-6 ANTONIO FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, documentos alusivos à empresa FRITATA IND. E COM. DE BATATAS FRITAS LTDA.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512536-0 SYLVIO BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, desentranhe o autor os documentos, juntando cópias nos autos dos mesmos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o requerimento do INSS no sentido de ouvir a parte autora em depoimento pessoal, pois se trata de Ação em que o mérito, para ser julgado, carece apenas de prova documental, e os autos estão fartos dela. Se a discussão é a respeito da existência ou não de período especial, situação que, para ser comprovada, exige documentação técnica, não há qualquer proveito de se ouvir a parte autora, que não possui conhecimentos técnicos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.518413-3 ADELAIDE VIANA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2006 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ALOYSIO FERNANDES DA SILVA, com DIB em 11/04/96, data do óbito do segurado, bem como pagar os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo em 28/10/96 (fls. 10), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de 05% do valor da condenação referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.501641-1 ELUIZA MARIA XAVIER (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2006 FOLHA 61/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 1213878311, em nome de Eluizia Maria Xavier da Costa, com data de início do benefício (DIB) em 28/12/2001. Condeno a parte autora a pagar honorários no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nCustas para recurso conforme a lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513337-3 DUILIO NESI (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Indefiro o requerido às fls. 204, eis que a comprovação da condição de autora faz-se exclusivamente pela juntada dos comprovantes de pagamento.\r\n\r\n2 - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520217-6 RODRIGO NUNES DOS SANTOS REP/ P/ ANDREIA DA SILVA NUNES (Adv. KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARINALVA JOSEFA DA SILVA. . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520405-7 RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 136/141, por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534216-8 MARIA DEL PILAR FONTENLA JASSUS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para o dia 18/01/2007, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537385-2 CATARINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2006 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado SEBASTIÃO VIEIRA, com DIB em 03/09/2004, data de entrada do Requerimento Administrativo de Concessão do Benefício (fls. 18), bem como pagar os atrasados devidos desde esta data, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500423-1 ANA MARIA REGO GOMES (Adv. FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 160: atente o INSS sobre os documentos juntados às fls. 149/153.\r\n\r\nOficie-se á empresa ARMAZÉNS PORTAS DE AÇO para que confirme o vínculo do autor, fornecendo cópia da ficha de Registro de Empregados.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500611-2 EPONINA ALVES VITELLI (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado CARLOS ALBERTO MESQUITA, com DIB em 15/10/2004, data do óbito do segurado, bem como pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno em honorários no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500736-0 LUIS CARLOS ALVES PECANHA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pleiteado na inicial, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500766-9 JORGE CORREA PIMENTEL (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500908-3 JANNY LEMMERS NORA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra os despachos de fls. 70 e 78, fornecendo, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, bem como junte aos autos cópia de todas as suas CTPS.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507010-0 JOSE VITORINO NETO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Não obstante a certidão negativa de fls. 228, indefiro qualquer outro requerimento de expedição de ofício pelo INSS, pois já consta dos autos cópia do processo administrativo de suspensão do benefício, sendo certo que naquele a autarquia teve a oportunidade de proceder a todo o levantamento dos vínculos empregatícios da parte autora, inclusive recebendo farta documentação dos ex-empregadores, tais como cópias dos contratos de trabalho na CTPS.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512666-0 IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para condenar o réu pagar à autora os atrasados do seu benefício previdenciário de n° 108.015.286-2 referentes aos meses de maio de 1998 a 07 de junho de 1999 (exceto julho de 1998), acrescidas de correção monetária (pela tabela de precatórios da Justiça Federal) e de juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 19-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.515981-0 MARCELO AFONSO ROQUE BRUNET (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, SOLANGE DI CARLANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516761-2 SADY CASTOR SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento das parcelas atrasadas de seu benefício (NB 106.016.316-8), no valor total de R$ 79.355.96 (setenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em 24/01/2003, corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, devidamente atualizada, juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519020-8 MILSON DA SILVA GUEDES ALCOFORADO (Adv. FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519267-9 MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2006 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado SEVERINO MARIANO DA SILVA, com DIB em 08/11/1999 (data de entrada do requerimento administrativo - fls. 38), e renda mensal inicial calculada com base na relação de salários de contribuição de fls. 96/105 e legislação anterior à lei 9876/99. O tempo de serviço do instituidor está às fls. 91, bem como pagar os atrasados devidos desde esta data, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519835-9 MARIA OTELINDA MARQUES COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2006 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519988-1 RENATO TADEU GANINE (Adv. GERSON DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 117: Justifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de depoimento pessoal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522493-0 MARIA DAS GRAÇAS BARRETO SENA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524600-7 CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como indenização por danos morais. Esse valor deverá ser atualizado desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Sem honorários (sucumbência recíproca). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita à reexame necessário.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069889-6 CONCEIÇÃO DE MARIA PENHA FRANÇA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500745-5 MARIA CONCEICAO LEAL CAZES (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504839-1 PAULO ADARIO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511119-2 SERGIO DA ROCHA MOURA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 42/132, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518005-0 ROSA PINTO DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 95/241, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518118-2 DENYSE ELIANE MARTINS DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518140-6 SABLINA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518380-4 SONIA TEIXEIRA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 52 / 53, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518381-6 JORGE AZERRAD (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 49 / 50, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518700-7 CELSO CRUZ SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518772-0 ADALCINDO FERNANDES VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 58 / 256 e 259 / 424, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524019-8 ELISA CLEA QUARESMA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524180-4 BERNARDINO PEREIRA DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 76 / 185, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524910-4 ANDRESSA VENUTE SANTANA REP/ P/ DENISE VENUTE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 13 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, comprovando, através da juntada da certidão de nascimento, que a autora é filha de André Rodrigues Santana e de Denise Venute de Souza, bem como fornecendo documento comprobatório da data em que foi requerido o benefício administrativamente e, se menor impúbere, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a condição de segurado de André Rodrigues Santana, juntando cópias de contracheque e da Carteira de Trabalho com referência ao último vínculo.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537264-9 ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001840/2006 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2001.51.01.532904-7 LAROCHACLE GURI E GARRAO FARMACEUTICA LTDA ME (Adv. TANIA AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2006 FOLHA 6/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários (fls. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.534594-7 N V NUTRICIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Fls. 283: Tendo em vista a dúvida suscitada pela 1ª ré, esclareço que a perícia a ser realizada possui cunho grafológico.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se seguimento ao despacho proferido em fls. 276.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530676-8 ECOLAB INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ECOLAB - MEIO AMBIENTE LTDA (Adv. CARLOS GRUENBAUM LEMOS, FREDERICO FRANCO ORZIL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da contestação de fls. 268/284 e, principalmente, o contido às fls. 294/299, ausente o requisito da prova inequívoca, razão pela qual indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530093-6 MEIRE ELLEN DA COSTA OLIVEIRA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001885/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530634-3 IRIS BANDEIRA CASELLA (Adv. MONICA DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a prorrogação do prazo requerida pela justificante às fls. 13, por vinte dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537241-8 ALTINO SILVA NEVES (Adv. DENISE REIS GONCALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 89.0015457-5 DARCY FIGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o solicitado pelo advogado às fls. 93 e a idade avançada da autora, expeça-se alvará em nome de Isaura Monteiro de Barros e/ou seu representante legal Dr. Flavio Figueira Galhão, OAB/RJ 55730, conforme procuração por instrumento público de fls. 93.\r\n\r\n2) Após, intime-se a autora através de mandado da expedição do alvará no valor de R$ 31.823,28 (conta iniciada em 23/10/2006).\r\n\r\n3) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.525716-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALFREDO DINIZ SAMPAIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 328/329, no valor total de R$ 925.355,80, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nALDYR DO S. AMARAL, Sucedido por Iza Paes Leme Amaral R$ 7.581,26\r\n\r\nALFREDO DINIZ S. FERREIRA (FALECIDO)R$ 15.287,30\r\n\r\nCELSO BRAGA DE BRITOR$ 13.306,52\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA CARNEIROR$ 32.312,16\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRAR$ 51.319,29\r\n\r\nGELSON ARBUES PEREIRA (FALECIDO)R$ 3.434,10\r\n\r\nGERSON RODRIGUES CASQUILHOR$ 170.128,84\r\n\r\nHAROLDO LISBOA DA CUNHA (FALECIDO)R$ 28.212,23\r\n\r\nISAURA SILVA (FALECIDA) R$ 10.006,81\r\n\r\nJOSÉ COELHO LIMAR$ 23.777,17\r\n\r\nJOSÉ MENDES DE SOUZAR$ 20.099,02\r\n\r\nJOSÉ XAVIER SOARESR$ 40.914,38\r\n\r\nLINO LUIZ DOS SANTOSR$ 23.727,33\r\n\r\nLUIZ MARQUES RIBEIROR$ 24.078,94\r\n\r\nLUIZ WALTER BOURRUS (FALECIDO)R$ 38.604,13\r\n\r\nMARIO MARTINS FERREIRA, sucedido por Sergio dos S. Martins\r\n\r\nFerreira, Vitor dos S. Martins Ferreira e Edson dos S. Martins FerreiraR$ 40.821,42\r\n\r\nMAURICIO CARNEIRO SANTIAGOR$ 52.629,82\r\n\r\nOCTAVIO FAZENDAR$ 37.405,25\r\n\r\nORLANDO DE AQUINOR$ 14.289,99\r\n\r\nPAULO JOSÉ VALE MASCARENHASR$ 16.817,54\r\n\r\nMARIA DE LOURDES C. SANTOS R$ 6.265,68\r\n\r\nWALDYR PIRES DE OLIVEIRAR$ 56.698,73\r\n\r\nJOSÉ FELICIANO SENA COCIVEIRAR$ 46.120,24\r\n\r\nDINIZ FIRMINO DE MORAESR$ 8.721,71\r\n\r\nJOSÉ MADEIRAR$ 23.281,80\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 80.584,16\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nApós, junte a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias as procurações dos possíveis sucessores dos autores falecidos: ALFREDO LUIZ S. FERREIRA, ISAURA SILVA, LUIZ WALTER BOURRUS, HAROLDO LISBOA DA CUNHA e GELSON ARBUES PEREIRA. Em seguida, dê-se vista ao INSS dos documentos de fls. 254/303 e das respectivas procurações, para posterior habilitação.\r\n\r\nDecorrido, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.503081-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ VIEIRA DE CASTRO GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 FOLHA 6/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 10.506,89 em 31/07/2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.535010-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ACCACIO PEREIRA LOUREIRO (Adv. MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001829/2006 FOLHA 218 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 62/64 - Deixo acolher os embargos de declaração eis que o pagamento dos honorários sucumbenciais é feita de forma autônoma , diretamente ao advogado, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão, há, portanto, omissão a ser sanada.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.537502-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001828/2006 . Recebo a petição de fls. 63/64 como embargos de declaração.\r\n\r\nEm função do caráter infringente dos presentes embargos, defiro visto ao INSS, pelo prazo de 10 (dez ) dias para se manifestar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.508229-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS ALBERTO SANTOS BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001830/2006 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 62/74, no valor total de R$ 15.439,62 em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.508458-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CREMILDA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 741, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NEYDE PINHEIRO GODINHO E OUTRO (Adv. FERNANDO LESSA PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, prosseguindo-se a execução da obrigação de fazer, nos moldes demonstrados acima, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, promova a parte embargada a execução da obrigação de pagar os atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.528805-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DARIO DIAS DE SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 04/07, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 33).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 04/07, no valor de R$ 15.857,48 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.500058-0 ROSA VIRGINIA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VALERIA AMORIM DE SOUZA TORRES (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2006 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 00.0735642-0 ALEXANDRE MENDES DOS REIS E OUTROS (Adv. ARIDIO ALVES DE SOUZA, AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 87.0002672-7 SOLIMAR LOUGON MOULIN E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH, AFONSO ESTEBANEZ STAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n74 - 88.0005445-5 ORLANDO BERNARDINO LIBONATI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n75 - 88.0022710-4 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n76 - 89.0008449-6 JOAO RAFAEL DA SILVA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AOS AUTORES MARIA HELENA ALVES DAMIÃO, MARIA APARECIDA PINTO SEIXAS E JOSÉ DE LIMA MONTEIRO: \r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nREPUCLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 758/759: \r\n\r\n“...3) Forneçam os autores MALVINA SILVA, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES DA COSTA DOS SANTOS, LUDOVINA DA SILVA MOTHE, MANOEL DE ABREU MARQUES, JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA cópia de seus CPFs, para fins de expedição de RPV, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n4) Após, expeçam-se os requisitórios também em relação aos autores acima.\r\n\r\n5) Expedidos, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos honorários devidos, levando-se em conta os valores a serem requisitados para os autores (fls.753/757, item III), levando-se em conta o item 1 desta decisão. \r\n\r\n6) Retornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Decorridos, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório relativo aos honorários.\r\n\r\n8) Após o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n77 - 89.0010540-0 LEONCIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n78 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n79 - 90.0005012-0 ELIDIO GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n80 - 90.0009289-2 ROGERIO AZEVEDO PFEIFFER DE OLIVARES E OUTRO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n81 - 90.0013903-1 JOSELINA PINHEIRO LOPES (Adv. SILVIA ROBERTO ARANTES MONTEIRO, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n82 - 90.0014243-1 SALVADOR BISPO DAS NEVES E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n83 - 90.0016196-7 NELY CARDOSO CAVALCANTI (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n84 - 91.0010664-0 INOCENCIO MEDEIROS LIMA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n85 - 91.0024862-2 MAURICIO ZYLBERBERG E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n86 - 91.0027233-7 LEONIDIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n87 - 91.0028712-1 LUISA LUCENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n88 - 92.0054742-7 CELSO AFFONSO CHIO (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n89 - 93.0012370-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n90 - 93.0023553-2 MARIO SIMOES DE ANDRADE (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n91 - 94.0010902-4 OSWALDO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PAULO ROBERTO PARREIRAS, JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n92 - 94.0025445-8 JOSE DA SILVS PARANHOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n93 - 95.0015627-0 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n94 - 96.0006867-4 MARIA LUIZA MATOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n95 - 97.0000374-4 JORGE RIBEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n96 - 97.0001060-0 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas face à isenção deferida às fls. 20.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 99.0007799-7 RUBENS DA SILVA MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 137 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao autor/advogado, em Secretaria, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.524655-5 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.528918-6 ALBINO DA COSTA VINHA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AO PRECATORIO, AGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO MESMO.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.528937-0 PAULO SERGIO MAGALHAES BOMFIM (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AO PRECATORIO, AGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO MESMO.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.535066-5 GERMAN GUEDE SIMON E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n102 - 2003.51.01.535156-6 DULCINEA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.535661-8 DUARTE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n104 - 2003.51.01.535709-0 JOAO ROBERTO TAVES DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AO PRECATÓRIO ENVIADO, AGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.538305-1 ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n106 - 2003.51.01.539190-4 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.501434-7 REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. LIA SOUTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia da petição protocolada no dia 27/09/2006 em Niterói.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.506966-0 ALEXANDRE TAVARES (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n109 - 2004.51.01.511203-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AO PRECATORIO, AGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.513364-6 IDA REBELLO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n111 - 2004.51.01.517235-4 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CURY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n112 - 2004.51.01.534069-0 ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n113 - 2004.51.01.534328-8 POCIDONIO DE MAIO NASCIMENTO REP/ NILMA AMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO ADVOGADO ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n114 - 2004.51.01.534646-0 MARIA JOSE MOREIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n115 - 2004.51.01.534761-0 MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n116 - 2004.51.51.034167-9 CARLOS DOS SANTOS TORRES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.507586-9 IRENE GRAÇAS DA SILVA GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.507603-5 WILSON AUGUSTO SOARES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n119 - 2005.51.01.507304-6 MIGUEL TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte impetrante, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n120 - 90.0016166-5 ANA CAMARGO PINHEIRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 61034"
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                            "67100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES ROSA-33\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-34\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-91\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-93\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-61\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-48, 9\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-84\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO-22\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-68\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-78\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-34\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-30\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-86\r\n\r\nANA BEATRIZ VAILANTE-32\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-32\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-23, 54\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-80\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-14\r\n\r\nANDRE PORTO ROMERO-50\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-61\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI-21\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-72\r\n\r\nANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO-80\r\n\r\nARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA-85\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 24, 25, 47, 50, 51, 53, 57, 88\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM-85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-17, 18, 19, 20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15, 55\r\n\r\nCELIA REGINA L DA SILVA-62\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-16\r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES-42\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-89\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-43\r\n\r\nDILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO-75\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-45\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-91\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-40\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-27\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-81\r\n\r\nELISA AMERICANO-79\r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-48, 52, 8\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-81\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO-45\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-83\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-31\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-31\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-47\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA-84\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-74\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-22\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-76\r\n\r\nGILBERTO FERRARO-16\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-23\r\n\r\nGILMAR DE ANDRADE SILVA-38\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-29\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-65\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-26\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-81\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 31, 33, 36, 38, 40, 7\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-66, 73\r\n\r\nIVO FRAGA-4\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-42\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-83\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-77\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-37\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-25\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-45\r\n\r\nLAIRE FEIJO DA SILVA-81\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-20\r\n\r\nLENIZA MARIA DE CARVALHO-52\r\n\r\nLENY MACHADO-86\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-3\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-44, 93\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-33\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-35, 6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-60\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-66\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-80, 82\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-28\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-29\r\n\r\nLUIZ PACHECO-67\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-84\r\n\r\nMARCELO BIANCHINI PENNA-87\r\n\r\nMARCELO LOPES DIAS-17, 18, 19\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-70\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-70\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-57\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 26, 63, 68, 71\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-45\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-56\r\n\r\nMARIA DA GRACA GONCALVES FREZ-79\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-20\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-76\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-93\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-88\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-29\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-59\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-81, 82, 85\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO-59\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-30\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-89, 90\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-21, 22\r\n\r\nOSCAR MARQUES NUNES-42\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nOTTO BANHO LICKS-85\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-1, 43\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-39\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-39\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-11\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-46\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-12, 6\r\n\r\nRAUL DE LEONI-35\r\n\r\nRENATO FRANCO CORREA DA COSTA-49\r\n\r\nRICARDO DA SILVA TINOCO-92\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-86\r\n\r\nRITA DE CASSIA FREIRE BERNARD-37\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-58\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-82\r\n\r\nROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO-85\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-91\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-28, 39, 5\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-80\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-47\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-71\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 41, 46, 49, 55, 56, 60, 62, 64, 65, 83, 9, 92\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-10, 8\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-53, 56\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-84\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-91\r\n\r\nSUELI DINIZ FRANCO-1\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-48, 9\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-64\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-54\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-36\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-90\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-73\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922074-7 GRACINDA NEVES PNHEIRO E OUTROS (Adv. SUELI DINIZ FRANCO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, ALTAMIRO GONCALVES SILVA, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)\r\n\r\nII - Dê-se vista aos autores sobre fls. 1512/1669. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n2 - 88.0016878-7 JOSE ROMAO DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0020463-5 LUIZ ALVAREZ MORONAS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...)abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 90.0047884-7 GABRIELA CHAVES WALTZ (Adv. IVO FRAGA, OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 97.0100216-4 ERCI JOSE DA ROSA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 98.0020575-6 MANUEL SOARES E OUTRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...) dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.531891-8 JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535054-9 LUCIA HELENA MARINHO DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535351-4 ADELINO AROMATIS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.535764-7 DELENYR FERREIRA ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n11 - 2004.51.01.518916-0 JAIRO PALMEIRA SOBRINHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520797-6 ANTONIO AUGUSTO DIAS DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507389-7 ELZA SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507940-1 JULIO FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511421-1 ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511062-5 METALURGICA JOIA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 88.0022510-1 ALVARO RODRIGUES DA GRACA (Adv. MARCELO LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 88.0023117-9 COSME NASCIMENTO DIAS (Adv. MARCELO LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 88.0023458-5 ZEA MARIA FERNANDES CUNHA (Adv. MARCELO LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 89.0008030-0 THEREZINHA FERNANDES RAMOS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 89.0010782-8 ANTONIO DAS CHAGAS (Adv. ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . (...) manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a citação para início da execução nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias.\r\n\r\n22 - 93.0024098-6 JANUARIO LANZELLOTTE (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 62 . I - Em razão do patente erro material verificado na sentença de fls. 133/135, consistente na equivocada indicação das folhas do cálculo que serviu de base para o decisum em tela, determino, de ofício, a devida retificação, para que conste o como sendo o cálculo acolhido o de fls. 114/119.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730, do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506843-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DILZA TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526082-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO. . (...) dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, retornem os autos ao contador para elaboração dos cálculos pertinentes à apuração de eventuais diferenças (obrigação de dar), observando a decisão transitada em julgado nos autos principais.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DILZA SIMOES D AVILA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508541-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JERONIMO LUIZ (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 00.0771388-6 ALFREDO BENTO E OUTROS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 125/126 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de CREUZA ALVES, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 406: Dê-se vista ao advogado RAIMUNDO ORLANDO GUILHON - OAB/RJ nº 15.556x, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nIII - Fls. 410/420 e 422/431: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de ACYDONIO REIS e AYRES DE OLIVEIRA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 433: Regularize o autor ALFREDO BENTO o número de seu CPF, conforme certificado a fls. 408.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item I de fls. 404.\r\n\r\nV - Deixo para apreciar o pedido de fls. 435/460 após resolvida a sucessão processual de ACYDONIO REIS.\r\n\r\n28 - 00.0926189-3 ALAIRTON DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 121/124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o INSS honrou com o acordo de fls. 276/ss, homologado a fls. 368; considerando que os autores participantes já efetuaram o respectivo levantamento (fls. 380/448), e tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALAIRTON DUARTE\r\n\r\nBENTO MOREIRA\r\n\r\nCARLOS ASLAN\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS ABREU\r\n\r\nCOLZET DIAS\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES BARROZO\r\n\r\nHELIO CARNEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nJAYME FERNANDES\r\n\r\nJOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO CONRADO DA MATA\r\n\r\nJOÃO AMBROSIO DE ABREU\r\n\r\nJOÃO FERNANDES\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOAQUIM SARAIVA NUNES\r\n\r\nJORGE BEIJO SARDINHA\r\n\r\nJORGE RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nJORGE VARGAS\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA ROCHA\r\n\r\nJOSE BOUERI\r\n\r\nJOSE COPERTINO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJOSE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DJALMA DE MACEDO\r\n\r\nJOSE FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSE FONSECA PRATA\r\n\r\nJOSE GOMES BERNARDES\r\n\r\nJOSE MARAPODI\r\n\r\nJOSE MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nJOSE MARIA CARVALHO RANGEL\r\n\r\nJOSE OCTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nLEA SIFFERT DE CASTRO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nLUIZ HOLLANDA\r\n\r\nLUIZ MATIAS \r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES\r\n\r\nMARIO FERREIRA VIDAL\r\n\r\nMOACYR FERREIRA MARCELINO\r\n\r\nMANOEL MENINO DA SILVA\r\n\r\nMARIO DA CAMARA BRAZÃO\r\n\r\nMARIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nNELSNO ISIDORO\r\n\r\nNIVALDO MACHADO \r\n\r\nOCTAVIO BARBOSA FURTADO\r\n\r\nOSVALDO JOSE DOS REIS \r\n\r\nOSWALDO MATURANA\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA MATTOS \r\n\r\nPEDRO JORGE GRITZ \r\n\r\nPEDRO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPERCILIO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRAIMUNDO BORGES RIBEIRO \r\n\r\nRENAN XAVIER CORDEIRO\r\n\r\nROMEU GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\nROOSEVELT SOARES CARDOSO \r\n\r\nROSELY SOARES CARDOSO \r\n\r\nSALATIEL DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO \r\n\r\nTEODORO ANTONIO DIONIZIO DE JESUS \r\n\r\nTRAJANO BRANQUINHO BARBOSA \r\n\r\nVANIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVERA BRETAS SIMMONS\r\n\r\nWALDEMAR DE BRITO \r\n\r\nWALTER FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nWILSON DE SOUZA LIMA \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar para MARIA GOMES AYALA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nFLODUARDO MARTINS\r\n\r\nJOÃO DANTAS\r\n\r\nJOÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nJOÃO PEREIRA BARRETO FILHO\r\n\r\nJOAQUIM DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nJORGE RAMOSDA SILVA\r\n\r\nJOSE BATISTA DE MORAES\r\n\r\nJULIETA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nROSA EMIRA TOSTES\r\n\r\nTEREZINHA PINHEIRO PITHON\r\n\r\nIV - Oficie-se à CEF/PAB/JF para que informe eventual saldo existente na conta 10000017-6 (fls.586).\r\n\r\nV - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos autores falecidos JAYME FERREIRA LEITÃO e ORIVAL DE CARVALHO.\r\n\r\nVI - Fls. 790/801: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor PAULO VICTOR RODRIGUES CORREA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nVII - Fls. 744/745: Aguarde-se a regularização do CPF de TEREZINHA DE ARAÚJO VIEIRA.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n29 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Trata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pelos autores abaixo relacionados, alegando a existência de contradição e omissão no decisum de fls. 254/256 (itens I e II):\r\n\r\nMARCELINO MENDES DE FARIAS\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nMILTON JOSE DA FRAGA\r\n\r\nOLDAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nDesprocedem as razões expostas pelos recorrentes, inexistindo qualquer contradição entre a sentença recorrida e os artigos 570 e 605 do CPC, uma vez que ambos foram revogados pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nVale frisar que o sr. patrono signatário de fls. 208/211 requereu a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, da seguinte forma:\r\n\r\n“(...)Nesta condições, (1)ADELAEMO MELLO, (2) AMERICO DA SILVA, (3) ANTENOR DE OLIVEIA CHEREM, (4) BENEDITO DE OLIVEIRA, (5) DOMINGOS CERQUEIRA LAGES, (6) HELIO BULHÕES, (7) HERMOGENES PERES DA SILVA, (8) JARI GUSSEM, (9) JOSÉ ISAIAS DA SILVA, (10) NICOLAU CORREA DE ALMEIDA e (11) OSWALDO FERREIRA DA SILVA, pedem e requerem a V.Exa. a citação da Devedora para fins do artigo 730 do Código de Processo Civil, fazendo juntada das respectivas peças para instruir Mandado(...)”\r\n\r\nPortanto, são credores apenas os seguintes autores:\r\n\r\nAMERICO DA SILVA\r\n\r\nADELERMO MELLO\r\n\r\nANTENOR DE OLIVEIRA CHEREM\r\n\r\nBENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOMINGOS CERQUEIRA LAGES\r\n\r\nHELIO BULHÕES\r\n\r\nHERMOGENES PERES DA SILVA\r\n\r\nJAIR GUSSEM\r\n\r\nJOSE ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nNICOLAU CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTambém não há que falar em contradição com a coisa julgada nos Embargos à Execução em apenso, porque inexiste coisa julgada para os autores supramencionados.\r\n\r\nQuanto à alegação de omissão, também não há como prosperar o recurso, uma vez que o autor MARCELINO MENDES DE FARIAS, a fls. 206, constituiu novos patronos, quais sejam, WALDYR BRAGA DE SOUZA (OAB/RJ 83.084) e MAURÍCIO FRANCISCO DA COSTA (OAB/RJ 85.141).\r\n\r\nNeste sentido, inexistindo qualquer contradição ou omissão na sentença extintiva atacada, pelo que NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, cumpra a Secretaria os itens III e IV de fls.254/256.\r\n\r\n30 - 88.0019461-3 OSMAR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 114/116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLEDA DE MORAES LOPES, sucessora de ACHILES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEFIGÊNIA GERALDA APARECIDA MARTINS NECCHI, AGNALDO GUIMARÃES NECCHI FILHO e ARNALDO GUIMARÃES NECCHI, sucessores de AGNALDO GUIMARÃES NECCHI\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ROCHA SANTANA\r\n\r\nANTÔNIO DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nANTÔNIO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nALEXANDER JUNGER COSME, DEISELENE JUNGER COSME, ELIETE JUNGER COSME, ANDERSON JUNGER COSME, MÁRCIA JUNGER COSME, AURÉLIO JUNGER COSME e ALBERTO JUNGER COSME, sucessores de CARLOS ANTÔNIO COSME\r\n\r\nCARLOS MANOEL JESUS RABALDINHO\r\n\r\nCARMEM CARELLI BILANGER, sucessora de DOMINGOS BILANGER\r\n\r\nDYLEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDMUNDO ABRAHÃO\r\n\r\nBRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, LEONETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, LEONOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SÁ, LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA e LENIRA CONCEIÇÃO ARAÚJO, sucessores de ELEUTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMÍDIO LUIZ SILVA\r\n\r\nERVIN PACHECO VILLAS BOAS\r\n\r\nESMERALDA MACHADO SETTYME\r\n\r\nFRANCISCO COSME\r\n\r\nAUGUSTA R. MIRANDA, sucessora de GERALDO JOSÉ MIRANDA\r\n\r\nGERALDO RAFAEL\r\n\r\nINÁCIO BATISTA DE FRANÇA\r\n\r\nPAULO CESAR DO COUTO COELHO, LUIZ EDUARDO DO COUTO e MARCO AURÉLIO DO COUTO COELHO, sucessores de JAYME D´ASCENÇÃO PEREIRA COELHO\r\n\r\nJOÃO ALVES VIANA\r\n\r\nJORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA COELHO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA DE ABREU\r\n\r\nMATTEO PROVENZANO, RITA INNOCENZA PROVENZANO e GIUSEPPE PROVENZANO, sucessores de MARIA GERBASI PROVENZANO\r\n\r\nMARIO DE SOUZA\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nNILDA AVELINO FERREIRA CRUZ\r\n\r\nOLINTO AZEVEDO PINTO\r\n\r\nORLANDO ROSA PROLO\r\n\r\nPALMIRA MARTINS\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\nWALTER SETTYME\r\n\r\nWANDA MOURA RODRIGUES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nI - Fls. 1119/1209, 1233/1255 e 1434/ss: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos autores abaixo relacionados, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nOSMAR TEIXEIRA\r\n\r\nARY LEOPOLDO DA SILVA\r\n\r\nBENEDITO ALVES\r\n\r\nHILDEBRANDO GOMES\r\n\r\nJOAQUIM LOUREIRO\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o item III do despacho de fls. 1422/1423, no sentido da citação do INSS (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n- ALICE RIBEIRO DOS SANTOS (sucessora de EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS)\r\n\r\n- MARIA DE LOURDES VIEIRA REP/ P/ VERA LUCIA VIEIRA RUA (sucessora de LUIZ VIEIRA)\r\n\r\n- LYGIA SILVEIRA CAMARA (sucessora de ALCIR PINHEIRO CAMARA)\r\n\r\n- SEBASTIÃO JOSÉ RICARDO\r\n\r\n- GUIOMAR DE JESUS ABREU DE MELO (sucessora de JOAQUIM PEREIRA MELO)\r\n\r\n- ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, MARIZA NASCIMENTO LIMA e ARALTON NASCIMENTO LIMA (sucessores de ALÍPIO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\n- CIARA DOS SANTOS NOGUEIRA, MARCOS AURÉLIO NOGUEIRA CARDOSO e\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CARDOSO (sucessores de ELZA DOS SANTOS NOGUEIRA e JOÃO ACILINO NOGUEIRA)\r\n\r\nIV - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 1422, no sentido da expedição de Ofício Requisitório, em favor MARIA LUIZA DUARTE DE CASTRO (CPF à fl. 1308) de nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Aguarde-se o pagamento em favor de OTONIEL ROBERT.\r\n\r\nVI - Fls. 1119/1209: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de GUSTAVO DE CASTRO FARILASE, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSÉ FAILASE.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n31 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 358: Dirija-se o sr. patrono à CEF/PAB/JF para efetuar o depósito judicial.\r\n\r\nComprovado nos autos, intime-se pessoalmente, via mandado, o autor SEVERINO RAMOS DA SILVA para fins de levantamento da importância.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao INSS para atender à solicitação autoral de fls. 386, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n32 - 90.0052029-0 HILARIO JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 91.0026458-0 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . A teor do disposto no art. 37 CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do competente instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n34 - 92.0131509-0 MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\n“... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n35 - 93.0025323-9 HUMBERTO DE MAGALHAES LEONI - ESPOLIO (Adv. RAUL DE LEONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Sobre fls. 113, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 94.0069345-1 SALUSTIO FERREIRA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 88/90 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 97.0102017-0 EMILIA SIMOES HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA FREIRE BERNARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n“... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n38 - 98.0008886-5 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. GILMAR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.504488-7 JOSE LUIZ PRADA CARELLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531349-0 MARIA NAZARETH JESUS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.538230-0 SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.514949-9 EDMILSON CASSIANO DA SILVA (Adv. OSCAR MARQUES NUNES, CRISTINA MARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 18.10.2006, às 08:30 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.519549-7 MARIA ALICE STOVER REP/ P/ PATRICIA SALES VIANNA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.509220-2 ETIENE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.523235-8 CARLOS PAREDES DIAS FILHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 47/49 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.526792-0 PAULO CESAR ARIZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535009-4 ALCIR CORDEIRO DE PINHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526856-8), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 32/39 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535314-9 AIDA PAIM VIEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 116/121) e do INSS (fls. 127/132) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFl. 123/125: indefiro a postulação autoral no sentido de ser promovida a execução provisória do feito, a sentença não comporta a recepção do recurso apenas no efeito devolutivo,o que afasta, na hipótese,a incidência do art. 475-O CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/2005, eis que ausente um de seus requisitos, o efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535481-6 MARIALICE COSTA TEIXEIRA (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535547-0 THEREZINHA BAPTISTA (Adv. ANDRE PORTO ROMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 351: dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.540627-0 MANUEL DA COSTA CALDAS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.506060-6 MANOEL MARIANO DE SOUZA (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Cumpra adequadamente a parte autora o despacho de fls. 59.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.506927-0 ANTONIO PAULO TAVARES DE LIMA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 102/105 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, condenar o inss a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSobre os créditos inadimplidos imprescritos incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício em questão (nb 111.983.537-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação em danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.511422-6 SEVERINO DOS SANTOS SILVA FILHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.511847-5 SEVERINO DIAS CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.513315-4 SUELI FONTES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.534018-4 JOSE LUCIO LOPES DA SILVA REP/ P/ ILANA REIS FAGUNDES DA SILVA - CURADORA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534104-8 MARIA EMILIA DA SILVA ROCHA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 17.10.2006, às 08:30 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.003005-4 PAULO CESAR XAVIER (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.032822-5 ROSELI MARTINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101528321-5), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 05/08 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.035476-5 ELSON RIBEIRO DE ASSIS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 93: defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506942-0 ROSANE COSTA CAVALIERI RIBAS (Adv. CELIA REGINA L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 27.09.2006, às 09:00 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.507623-0 AILDO CORREA BRUM (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\n“... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n64 - 2005.51.01.507867-6 JOSE LUIZ DE ALMEIDA MOUTINHO FILHO ASSIST/ P/ MARIA DA GLORIA JESUINO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 26.10.2006, às 11:00 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.507998-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 13.10.2006, às 08:30 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519508-5 PAULO CEZAR DELPHIM (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522519-3 MARIA DA CONSOLAÇÃO E SILVA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 18.10.2006, às 10:00 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.524620-2 LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527025-3 MARGARIDA DE JESUS FERREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 93/96 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe -- após a revisão da renda mensal inicial, na forma declinada na fundamentação -- os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos à beneficiária.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão da rmi, o restabelecimento do benefício em questão (nb 043.225.729-2) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500451-0 IRACI SOARES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/54: dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511411-9 SOLANGE COELHO SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 85/87 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; tão-somente para reconhecer como especial o tempo de serviço da autora entre 19 de novembro de 1979 e 5 de junho de 2000.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518607-6 ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 109/110 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nALBERTO CAMPOS DOS SANTOS propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, utilizando-se a aplicação da variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 2/39), tendo sido pedido o benefício da gratuidade judiciária.\r\n\r\nJuntados, às fls. 50/52, documentos relacionados à ação proposta anteriormente.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme consta às fls. 50/52, o presente pedido já foi objeto de outra ação julgada PROCEDENTE, que tramitou perante o 8º JEF, tratando-se das mesmas partes e do mesmo pedido. Não foi interposto Recurso de Apelação contra decisão do Juízo. \r\n\r\nAssim, partindo-se da premissa de que, naquela primeira oportunidade, houve julgamento de mérito, configurada encontra-se a hipótese de coisa julgada.\r\n\r\nRelembre-se o que dispõe o art. 267, inciso V, “última figura” e art. 301, inciso VI, §§ 1o ,2o e 3o, todos do CPC :\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nArt. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518679-9 CONSTANTINO PEREIRA DE SOUSA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls. 397/400 - Defiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524975-0 SUIANE ALVES DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 282, II do Código de Processo Civil, promovendo a citação da litisconsorte passiva e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo IVANILDA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530230-1 ESMERALDA MARTINS DE MELLO (Adv. DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537029-0 MARLY COLPA TRIGO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, apontando qual índice que não foi aplicado, e em quais meses o salário de contribuição não foi corrigido, indicando, ainda, o valor correto de sua renda mensal inicial, com demonstrativo de cálculo,sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537128-1 IRINEU AUGUSTO ABRUNHOSA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537639-4 CARMEN MARIA TAVARES DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537661-8 TELMA MARIA VIANA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISA AMERICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2001.51.01.536110-1 LUCIANO RAMOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO) x PLUS VITA ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Considerando o decisum de fls. 223, bem como que somente foi concedido ao autor prazo para especificação de provas, dê-se vista aos réus para eventuais pedidos de produção de prova. Prazo: dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI). . Fl. 514: defiro, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 512.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.512295-4 BANN QUIMICA LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x DYSTAR TEXTILFARBEN GMBH E CO DEUTSCHLAND KG (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da empresa-ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.506175-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 329/332 - Dê-se vista ao réu GIOVANNI GARBONI por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Fls. 1215/1218 - Dê-se vista ao réu CALÇADOS FERRACINI LTDA por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.522140-0 B BRAUN MELSUNGEN AG (Adv. OTTO BANHO LICKS, CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO) x MEDEX DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a resposta, digam às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504910-3 FLEXFORM IND/ METALURGICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LENY MACHADO). . Decreto a revelia da empresa-ré, eis que, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 90/91 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível cm o rito ordinário eleito.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal. \r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511509-4 MARIA DO CEU PIRES MORAIS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Trata-se de pedido de liminar,objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro falecido.\r\n\r\nPrestadas as informações,verifico haver dúvida quanto ao direito à pensão pleiteada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo INSS, para juntar cópia do procedimento administrativo relativo à Impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 90.0052957-3 MIGUEL MORAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n“... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n90 - 91.0000551-7 JAIR LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 93.0027912-2 DELAMARE DA SILVA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado EDUARDO GOHN GOULART - OAB/RJ nº 113.883, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 93.0029701-5 NELSON GONCALVES TINOCO (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/106: \r\n\r\nI)Descabido pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no presente momento, uma vez que já há sentença meritória transitada em julgado.\r\n\r\nII)Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n93 - 2003.51.01.512641-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 67100"
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                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                            "67115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-52\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-59\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES ALEVATO-25\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-38\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 18, 3, 61, 9\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-12, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 5, 58, 6, 60, 64, 7\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-27\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA-48\r\n\r\nALEXANDRE FREIXO-28\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-51\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-49\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-64\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-11\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-52\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 18, 3, 61, 9\r\n\r\nCARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO-43\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41, 42\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-42\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-57\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO-49\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-17\r\n\r\nEDNA FERREIRA-54\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-46\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-53\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-5\r\n\r\nFATIMA MARIA H. DE SOUZA-19\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-7\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FERREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO F. CORREIA LIMA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-47\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-40\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-6\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-50\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-55\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-45, 62\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-63\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-13, 4\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO-29\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-58\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-43\r\n\r\nJOSE CARDOSO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-48\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-61\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-61\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-52\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-28\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-34\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-44\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-51\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-63\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-36\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-4, 8\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-16\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6, 8\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-61\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 5, 58, 6, 60, 64, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nMARIO DE CASTRO SILVA-56\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-28\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-55\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-37\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-48\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-61\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-64\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-24\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-15\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-10\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-13, 4\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-22\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-48\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 2\r\n\r\nRENATO RABE-50\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-48\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-19, 20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-31\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 47, 51, 53\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSERGIO RENATO C. GONCALVES-11\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-23\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-47, 49\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-26\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-27\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS-12\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-18\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-20\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-61\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-16\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-7\r\n\r\nYARA MARIA S. CARVALHO-33\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0016275-4 ADERALDO RIBEIRO LIMA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 17 (dezessete) anos de tramitação do processo, em 30 de agosto de 2005, foi expedido o requisitório em favor do Autor, gerando o depósito, conforme ofício de fl. 141, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2006, após a confirmação do depósito, a parte autora vem a Juízo denunciar o falecimento do autor ADERALDO RIBEIRO LIMA, ocorrido em Julho/1995, requerendo a habilitação no feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Agosto de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo, razão porque o levantamento independe de alvará.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 133, uma vez que o depósito foi efetuado, individualmente, em nome do Autor, podendo o beneficiário efetuar o levantamento, independentemente de ordem judicial (alvará). Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação de sucessores, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05).\r\n\r\nEste Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme pleito de fl. 131, referente à verba honorária, nos termos da sentença dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 108/110.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0019034-0 INACIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Em 10 (dez) dias, diga a habilitanda de fl 417 se existem beneficiários habilitados à pensão por morte, comprovando-o.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0024209-0 CARLOS AFFONSO MIGLIORA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Face à informação retro, à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0003624-6 JOANNA PIRES E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Revogo o despacho de fl. 240.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer a execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial (fl. 238), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0007942-5 OCTAVIO SOARES PINTO E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se o co-autor Manoel Correa e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença de extinção em relação aos co-autores falecidos Octavio Soares Pinto e José Saveli, face ao decurso do prazo sem habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0014953-9 ANTONIA DA CONCEICAO VALLE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 . SENTEÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs litisconsortes ANTONIO GALDINO, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS E ANTONIO MARCOS PEREIRA FILHO, com a aquiescência do Réu, pediram a desistência da execução de título extrajudicial e sua exclusão do processo.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, extinguindo a execução da sentença em relação aos co-autores supra nominados, determinando sua exclusão do pólo ativo da demanda. À SEDRJ, para as anotações de estilo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria, e voltem-se para prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 89.0037409-5 VALDICEA MORAES MARTINS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0010244-8 ELZA MORATELLI E OUTROS (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 154: Não há que se falar em desarquivamento do feito, uma vez que o mesmo não se encontra arquivado.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 90.0046142-1 JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO F. CORREIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 91.0047249-2 PAULO PIERONI (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fl. 91: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nFls. 96/97: A parte autora já é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de fl. 13.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0107867-4 AZARIAS ALVES DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x NILDA QUINTANILHA BOCHAT (Adv. SERGIO RENATO C. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 92.0000582-9 JOSE DE OLIVEIRA HENRIQUES NEVES E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, TERESA CRISTINA RAMOS, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores José de Oliveira Henrique Neves e Ary Ricardo de Oliveira e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 93.0021281-8 ARMANDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito para o Autor Armando de Azevedo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0029451-2 CORINA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 95.0003498-0 DULCINEIA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista que o art. 475-J não se aplica à Fazenda Pública, à parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início, corretamente, à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 97.0011453-8 ALFREDO ABREU DE SOUZA PEREZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 97.0078389-8 RUZEL MARQUES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado(a) o(a) procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO A TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nCumpram os habilitandos, em 05 (cinco) dias, o último parágrafo do despacho de fl. 117, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 98.0003997-0 WANDIA HENUD OTTAN (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimada a procuradora para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO À DRª VALÉRIA CRISTINA DE PAIVA CUNHA DA SILVA, OAB/RJ: 65.987, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que apresente, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo à Autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 98.0032680-4 MARIA SALVADORA DOS SANTOS BARCELOS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. FATIMA MARIA H. DE SOUZA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 05/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno os Autores à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.507558-6 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 113: Indefiro. O acórdão proferido no agravo interno transitou em julgado em 16 de outubro de 2006, sendo manifestamente intempestivo qualquer recurso interposto contra o mesmo.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.526215-9 AMARINHO TAVARES PINTO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.500489-1 SHIRLEY ALVARES DA SILVA (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconhecendo a incompetência absoluta desta Vara Previdenciária, para decidir acerca de questões relativas a servidor público, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, determinando seja o mesmo excluído do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, remetendo os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor das Varas Federais Cíveis, para redistribuição do feito ao Juízo competente.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.503849-9 CECILIA ZANETTI PERROTA (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.503979-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO SEABRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 257/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado em condições especiais, como delimitado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, compelir o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício nº 102.232.229-7.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, corrija a renda mensal inicial do benefício do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.504302-1 JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Pretende a parte autora a execução do Réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nPara tanto, compete à Requerente a apresentação da memória de cálculo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.512293-0 DOMINGOS ROCHA SAMPAIO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, acerca do acrescido (fls. 77/161).\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.535311-3 MARILENE CURTY BAPTISTA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.535844-5 NORI TASSO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE FREIXO, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.536688-0 WALTER DA SILVEIRA GUEDES (Adv. JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.538260-5 TEREZINHA BEZERRA GUERRA PONTES (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para determinar que o INSS repasse a favor da Autora a cota-parte da pensão que era paga à ARGEMIRA DE QUEIROZ FONTES, bem como condeno a parte ré ao pagamento das diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.501147-4 CARMEM MARIA MAIA ROGEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511453-6 NEIDE LOPES ALEVATO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 83: Indefiro. A intervenção do Juízo sé se justificaria em caso de impossibilidade, não de mera dificuldade, sob pena de desrespeito ao princípio da igualdade das partes no processo e ao princípio do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, para a Autora apresentar os documentos a serem obtidos junto à JUCERJA.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513366-0 VERA LUCIA DA SILVA BOYD (Adv. YARA MARIA S. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 268/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de revisão da RMI para utilização do IRSM em fevereiro/94, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, excluídas as parcelas prescritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1%, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, a revisão do valor mensal do benefício previdenciário, por entender que a correção operou-se segundo os índices legais de cada período.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para reexame da matéria.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520035-0 IVONE ASSUNCAO ALMEIDA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê integral cumprimento ao determinado no despacho de fl. 50, segundo parágrafo, sob pena de extinção do processo (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520286-3 EVALDO NORONHA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de tutela antecipada foi indeferido por decisão preclusa (fl. 98) e será analisado em futura sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, acerca do acrescido (fls. 142/153), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520667-4 ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.004709-1 PAULO CESAR TAVARES DE PINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516358-8 MIGUEL BORGES DE MOURA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519136-5 ELIAS BORGES DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500549-5 ROBERTO CASTRO RIANO (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de falecimento do Autor, suspendo o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500787-0 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 263: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504214-5 AMADEU DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requereu, antecipadamente e a final, o restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade, indeferido na via administrativa por falta de carência para a concessão do benefício.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS comprovou que o Autor não preenche o período de carência exigido por lei para a concessão da aposentadoria por idade. O artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91 exige a carência de 180 contribuições, o que equivale a 15 anos, enquanto que o Autor reconhece na inicial que o período de contribuição seria de pouco mais de 13 anos. \r\n\r\n“Ex positis”, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530730-0 NILTON DE OLIVEIRA GODA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fl. 57: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o 3º parágrafo de fl. 53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537001-0 ORLI LOPES DA COSTA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 42/44, arbitrando o valor da causa em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDeixo para examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537419-1 JOSE LUIZ SILVA HISSA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 17 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537650-3 IONE FONTES DOS SANTOS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.01.503643-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Intimem-se as partes para que fiquem cientes de que o início da perícia se dará em 19 de janeiro de 2007, nos escritórios da parte autora, na cidade de Matão, SP, conforme informação do Perito do Juízo juntada à fl. 614.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.500014-2 SEMP TOSHIBA S/A (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES INCORPORATED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ALEXANDRE FERREIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.537312-8 A R KIRIHARA ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x FENIX AGRO-PECUS INDL/ LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Aos réus em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 98.0028037-5 ANEZIA GOMES DE SOUZA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.531463-9 ERNANI MAX DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519560-7 DENISE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 26: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522428-0 SEVERINA DE LIMA LOURENCO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendendo a promoção da Parquet Federal, à Impetrante para regularizar o pólo passivo do “mandamus” atenta à informação de fl. 31, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524754-5 ROSECLER PRADO DE OLIVEIRA (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - RAMOS - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ausente o direito líquido e certo, que seria a comprovação inequívoca de que a Impetrante viveu “more uxório” com o segurado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nCom o parecer, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530689-6 ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Ausente o direito líquido e certo, qual seja o preenchimento do período de carência, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nCom o parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530591-0 CONRADO MAX GRUENBAUM (Adv. MARIO DE CASTRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2004.51.51.046748-1 MATILDE DE JESUS DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 07 de Fevereiro de 2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 90.0005204-1 IRINEU OSMAR VARGAS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à notícia do óbito da parte autora, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\n59 - 91.0003610-2 ADEILDA MORAES DOS PRAZERES (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 127/128: Indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nNão obstante venha a constar no corpo do Alvará de Levantamento o exato valor depositado pelo Réu através da Guia de Depósito Judicial, é sabido que os valores depositados a título de quitação de execução judicial são atualizados diariamente, fazendo com que, no ato do pagamento do Alvará, venha o beneficiário receber o que lhe é devido com todos os acréscimos legais.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 92.0043657-9 CARMELIA BELINHO PEREIRA E OUTROS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 92.0049559-1 NILTON TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS, JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO, JOSE DE LEMOS MORAES, VANIA CUNHA FOLLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537424-5 MARIA AUTA FAGUNDES HISSA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 15 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 95.0066397-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES) x LAUDIR PIRES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA). . Cassada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ao embargado para impugnação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.506083-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x ALFREDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). . Fl. 43: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRestituídos os autos, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 67115"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-3\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-3\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE BERNARDO JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-6\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-1\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-4\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES-4\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0026348-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OTAVIO DE MATTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS). . Este Juízo prolatou sentença às fls. 519/534, condenando o réu OTAVIO DE MATTOS nas penas dos artigos 304, em continuidade delitiva, e 307, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal, em concurso material.\r\n\r\nHouve apelação do réu, requerendo absolvição, à qual se negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 621. Entretanto, o Tribunal ad quem declarou extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição retroativa em relação à pena aplicada quanto ao crime do art. 307 do Código Penal.\r\n\r\nDesta forma, remanesce a condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal, em continuidade delitiva, conforme consignado na sentença de primeiro grau, qual seja: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena pecuniária, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução; e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nAssim, expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, a ser encaminhada ao Juízo da Primeira Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe ao Instituto Félix Pacheco e à Polícia Federal, comunicando a condenação.\r\n\r\nAnote-se o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 98.0064230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO). . Este juízo, com vistas a dar celeridade ao processo, designou em 23 de maio deste ano o sumário de defesa para o próximo dia 21 de novembro.\r\n\r\nOcorre que das três testemunhas arroladas pela acusação, ainda não foi concretizada a oitiva de uma delas, que será realizada através de Carta Precatória. \r\n\r\nEm razão do exposto, retiro o feito de pauta. \r\n\r\nCom relação ao informado em petição às fls. 451, considero desnecessária prévia consulta ao MPF para saber se insiste na oitiva da testemunha Gilberto Dutra Freitas, tendo em vista todo esforço já empreendido por aquele órgão no sentido de localizar o endereço atual da mesma. \r\n\r\nAssim, considerando o seu caráter itinerante, desentranhe-se e remeta-se a Carta Precatória de fls. 429/451 ao juízo competente, considerando o endereço informado pela testemunha, na cidade de Ituiutaba, em Minas Gerais. \r\n\r\nEm relação ao sumário de defesa, a defesa requereu às fls. 301 que fosse oficiado o FNDE, a fim que fossem localizados os funcionários LUIZ FELIPE e a professora de nome JALDA ou ADJALDINA. Em sua resposta, às fls. 381/389, o FNDE informa que localizou três funcionários, já aposentados, fornecendo seus endereços, sendo que ADJALDINA e LUIZ FELIPE moram no Rio de Janeiro e JALDA, em Vitória, ES. Intime-se assim a defesa para que informe, especificamente, qual das duas funcionárias aposentadas deseja ouvir como testemunha de defesa, já que da pesquisa realizada pela autarquia foram encontrados registros com os nomes de JALDA e ADJALDINA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILMAR NEVES IENDRICK (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON JORDAO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x EDSON LUCENA DO AMARAL (Adv. RENATO NEVES TONINI). . Considerando a promoção ministerial, designo a oitiva das testemunhas arroladas às fls.1395 para o dia 26/04/2007, às 13h30min. Intimem-se as partes, e as testemunhas da data designada. Em relação à testemunha Taiki Hirashima, expeça-se carta precatória à Seção Judiciária de São Paulo com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BELINO MELLO DE SOUZA (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR) x GERALDO CONCEICAO COURA (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES) x MAURO LUIZ PIXININE MORAES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Fls. 532 - item “b” - Concedo o prazo de trinta dias a para juntada da documentação pertinente. \r\n\r\nA fim de instruir a Carta Rogatória para citação e interrogatório do acusado GERALDO CONCEIÇÃO COURA, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para que, se assim desejarem, formulem as perguntas que entender cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem conlusos.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532364-0 JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000081/2006 FOLHA 95/97 . Isto posto, extingo o presente feito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 99.0046757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAIR EMENE BENTO (Adv. LEONARDO GLEZER) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL). . A Carta Precatória nº CPR.0042.0001139-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0046757-4, foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal e autuada sob o nº 2006.34.00.029145-7 tendo sido designado o dia 14/02/2007, às 14:50 horas, para inquirição da testemunha Carlos José do Carmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66663"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-19\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-18, 25, 27\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-35\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-37\r\n\r\nANDRÉA ZIDE-17\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-17\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-39\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-30\r\n\r\nCATIA GUERRA PEREIRA-8\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-29\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-21\r\n\r\nDEBORAH GIMENEZ-20\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-28\r\n\r\nFABRICIO MONACO DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-11\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA MARTINS-3\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-33\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13, 26, 34\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-31\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-22\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-9\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-22\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nKATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-27\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-1\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-33\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-26\r\n\r\nMARCELO REBIBOUT-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-25, 28, 6\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-39\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-7\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-32\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-13, 34\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-28\r\n\r\nODENIR BERNARDI-6\r\n\r\nOSWALD EMILIO FUERTH-19\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-21, 22, 23, 24, 3, 36, 4, 5\r\n\r\nRENATA DE FREITAS CARVALHO-9\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-12, 29\r\n\r\nROBERTSON DE ARAUJO WERNER-33\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-18, 19, 35\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO VIEIRA-22\r\n\r\nRODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO-5\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-11\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 23, 24, 30\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-32\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-38\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-15\r\n\r\nWALMYR MATTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088626-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x OSCAR BLOCH SIGELMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o decisum de fls. 120/122, ante a ausência de notícia sobre a pretensão antecipatória deduzida no agravo de instrumento interposto pela exeqüente (fls. 129/141).\r\n\r\n2 - 98.0057920-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado em 13/1/1999 (fl. 50) para pagar dívida no valor de R$ 1.545.811,68, relativa a contribuição previdenciária, o executado nomeou em garantia os imóveis descritos às fls. 73/111, penhorados em 9/11/2000 (fls. 146/151) e avaliados em R$ 1.273.000,00 (fl. 318, em 2/12/2005).\r\n\r\nDesignado o leilão dos bens (fls. 319/321), o executado requer a suspensão da segunda hasta, marcada para 25/11/2006. Alega-se parcelamento, ao qual aderiu em 29/4/2004, sem, contudo, confirmação de sua formalização até a presente data (fls. 448/451 e documentos de fls. 452/492).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido do parcelamento do débito e o conseqüente exame de sua viabilidade são questões a resolver no âmbito do INSS. Ao juízo da execução compete levar a termos o procedimento dos diversos atos expropriatórios.\r\n\r\nDemais disso, a plausibilidade do parcelamento reclama, mormente na fase atual da execução, manifestação do exeqüente, sendo que, na presente hipótese, a notícia carece de confirmação. \r\n\r\nÉ bem verdade que a adesão ao PAES foi noticiada em abril de 2004 (fl. 264). Instado, o exeqüente afirmou que “o parcelamento está sendo analisado, ou seja ainda não foi deferido ou indeferido” e requereu a suspensão do processo (fls. 289/290). Passado quase um ano, o INSS se manifestou novamente de forma inconclusiva, no sentido de que não há formalização do parcelamento (fl. 294).\r\n\r\nA justificativa dada pelo INSS para a demora é de que “a empresa possui vários débitos que não são localizados na cidade do Rio de Janeiro, [...] dificultando a consolidação da totalidade dos débitos” (fls. 289/290). Todavia, noticiado o parcelamento em 2004, conclui-se que o retardamento da autarquia em fornecer resposta conclusiva é demasiado. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o executado vem efetuando mensalmente recolhimentos no valor de R$ 2.000,00, referentes ao parcelamento, segundo alega (fls. 452/491).\r\n\r\nPor outro lado, certo é que a suspensão do crédito tributário na forma do art. 151, VI, do CTN exige que efetivamente exista o parcela mento regular, não bastando aos fins a que se destina a mera adesão, sem sua formalização. \r\n\r\nDemais disso, deve ser considerado que em setembro de 2005 foi determinada a reavaliação dos imóveis penhorados, “tendo em vista que não houve a formalização do acordo do parcelamento do débito exeqüendo” e ordenada a designação de data para o leilão (fl. 310). Outrossim, em decisão de agosto de 2006, foi efetivamente determinado o leilão e fixadas as datas (cf. fl. 319), mas somente agora, passados mais de dois meses e, inclusive, já realizado o primeiro leilão, vem o executado opor-se à alienação.\r\n\r\nDe efeito, a solução que se alvitra é a manutenção do leilão agendado para o dia 25 do corrente mês, resolvendo-se, segundo as circunstâncias de cada caso, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nComunique-se à Srª Leiloeira, para que, por ocasião do pregão, faça constar a ressalva de que há notícia de parcelamento da dívida, ainda sob análise.\r\n\r\nApós o leilão, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre o alegado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521637-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HUAMBO PROMOCOES LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . De efeito, a solução que se alvitra é a manutenção do segundo leilão, agendado para o dia 25 do corrente mês, resolvendo-se, segundo as circunstâncias de cada caso, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nComunique-se à Srª Leiloeira, para que, por ocasião do pregão, faça constar a ressalva de que há notícia de pagamento da dívida, ainda sob análise.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre o alegado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.541700-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARCOMP METALURGICA LTDA (Adv. MARCELO REBIBOUT). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sociedade executada comunicou que parcelou o débito junto à exeqüente. Requereu, assim, a suspensão do feito (fls. 52/76).\r\n\r\nOra, nos termos da certidão de fls. 78/79, não consta qualquer parcelamento da base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet. Há, apenas, a informação de extinção da inscrição nº 70.2.04.015017-98, que, no entanto, corresponde a parcela mínima do montante executado (cf. CDA).\r\n\r\nVeja-se, ainda, que a guia de fl. 59 não traz qualquer número de referência, não se podendo, pois, concluir que se trata efetivamente do parcelamento aludido. Ademais, o código ali informado não corresponde a receita alguma, consoante se infere da certidão de fl. 80.\r\n\r\nAliás, a documentação acostada pelo próprio executado às fls. 67/76 aponta, no rol de ocorrências, que o último movimento nas inscrições foi o cancelamento de parcelamento anteriormente concedido. Conclui-se, assim, que não há sequer indício de que o executado efetivamente promoveu o parcelamento das inscrições de nºs 70.2.04.015016-07, 70.6.04.025888-61 e 70.7.04.005125-20.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o pedido do parcelamento do débito e o conseqüente exame de sua viabilidade são questões a resolver no âmbito da Fazenda Nacional. Ao juízo da execução compete levar a termos o procedimento dos diversos atos expropriatórios.\r\n\r\nDemais disso, a plausibilidade do parcelamento reclama, mormente na fase atual da execução, manifestação da exeqüente, sendo que, na presente hipótese, não há tempo hábil para a oitiva da Fazenda Nacional, diante da proximidade da data do praça. \r\n\r\nDe efeito, a solução que se alvitra é a manutenção do leilão agendado para o dia 25 do corrente mês, resolvendo-se, segundo as circunstâncias de cada caso, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nApós o leilão, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre o alegado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.511390-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OTIMA VEICULOS S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO). . Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se com a execução conforme determinado à fl. 98.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524424-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (Adv. ODENIR BERNARDI). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de fls. 25/29. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação de bens da executada, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 97.0017872-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o embargante interpôs apelação contra a sentença de fls. 97/99, mas foi negado seguimento ao recurso, em decisão monocrática (fls. 136/138) que posteriormente foi revogada (fl. 152).\r\n\r\nEntretanto, a embargada (União) interpôs agravo regimental contra esta nova decisão, que revogou a anterior, sendo-lhe negado provimento e determinado que o processo fosse incluído em pauta para apreciação da apelação (cf. fls. 160/163).\r\n\r\nOcorre que não houve julgamento da apelação, mas foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 160/163 e os autos remetidos a esta Vara (fl. 174).\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito os atos processuais praticados a partir das fls. 175.\r\n\r\nRetornem os autos ao Eg. TRF da 2a Região com urgência.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518862-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 251/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506967-5 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, RENATA DE FREITAS CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 97.0064577-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEY GEBRAN PEREIRA. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101526574-2, em apenso.\r\n\r\n11 - 99.0039699-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, FERNANDA MARIA DE A MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 325/326, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0066565-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. SEM ADVOGADO) x TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a exceção de pré-executividade de fls. 115/134 e o pedido de substituição do bem penhorado, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0078473-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLEXA CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526874-0, em apenso.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.504523-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRODUTOS ALIMENTICIOS ELIE LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, à SEDJF para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.507903-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECOES FONSECA LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . A exeqüente requer a reavaliação do bem penhorado e, se for o caso, o reforço da penhora (fl. 102).\r\n\r\nO executado, a seu turno, informa a decretação de sua falência (fls. 105/108).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a UNIÃO requer o prosseguimento do feito, com a realização do leilão já marcado (fls. 230/231).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, saliento que “Após a decretação da falência, a representação legal anterior desapareceu, sendo necessária a intimação do síndico para regularizar a representação da massa falida” (cf. TRF 4a Região; AC 200071000117588/RS; 2a Turma; Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares; DJU 26/10/2005, p. 496).\r\n\r\nDeveras, nos termos do art. 76, § único, da lei nº 11.101/2005, todas as ações, inclusive as causas fiscais, “terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Súmula 44 do extinto TFR, ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar.\r\n\r\nNa explicação de Mauro Lopes, “a decretação da falência após penhora regularmente realizada no processo executivo fiscal não traz para este nenhum efeito prático, senão o de chamar a atenção do juízo fazendário para a possível existência de créditos preferenciais [...]. Vale dizer, os bens constritados não serão, nesse caso, arrecadados no juízo falimentar, permanecendo vinculados ao executivos fiscal até que venham a ser arrematados por terceiro, se este for o seu destino final”.\r\n\r\nDesta forma, a decretação da falência, em 29/8/2004, não tem o condão de obstar o andamento desta ação executiva, nem invalida a constrição realizada em 12/12/2002.\r\n\r\nPelo exposto, determino o que se segue.\r\n\r\n1 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo para CONFECÇÕES FONSECA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Cite-se a Massa Falida na pessoa do Síndico, 1o Liquidante Judicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor não garantido pela penhora.\r\n\r\nConfirmada a reserva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência da constrição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.509989-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRITAN BEBIDAS E CEREAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/39 - Após a prolação da sentença nos embargos à execução n. 2001.5101535444-3 (fls. 20/23), a exeqüente requer a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA).\r\n\r\nIndefiro, contudo, o pleito, uma vez que a CDA só pode ser substituída até a decisão de primeira instância (art. 8º da Lei n. 6.830/80). Tal circunstância foi, inclusive, consignada do decisum prolatado.\r\n\r\nAguarde-se, pois, o julgamento dos embargos à execução n. 2001.5101535444-3.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.534525-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x EGOS CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTER ROCHLIN (Adv. ANDRÉA ZIDE) x MAURO ROCHLIN (Adv. ANDRÉA ZIDE) x VICTOR ROCHLIN (Adv. ANDRÉA ZIDE) x JORGE TAMBURRO x DENISE ROCHILIM. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mauro Rochlin, Vitor Rochlin e Éster Rochlin, em que alegam ilegitimidade passiva (fls. 63/71).\r\n\r\nIntimados, os executados juntam documentos a fim de comprovar a alegada falência da empresa executada (fls. 75 e 76/79).\r\n\r\nO INSS se manifesta às fls. 81/82.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência suficiente à reserva de crédito que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação.\r\n\r\nQuebra Sendo assim:\r\n\r\n1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para EGOS CONFECÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico que for indicado pela Exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito.\r\n\r\n4 - Confirmada a reserva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos e voltem-me os autos conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.501825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONTROLES GRAFICOS DARU S A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Controles Gráficos Daru, em que alega a conexão desta execução com os processos n. 2002.34.00038799-0 e 2004.34.00.004302-9, ambos em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDefende, outrossim, a ilegalidade dos critérios de correção do débito exeqüendo (SELIC e TR/TRD) e da imposição de multa de mora.\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 68/70.\r\n\r\nÀ fl. 73, o juízo determina ao executado apresentar certidão da 7 ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que ateste o andamento do processo n. 2002.34.00038799-0 e que esclareça se a ação judicial refere-se ao processo administrativo relativo a esta execução.\r\n\r\nO executado junta documentos às fls. 76/77 e a Fazenda se manifesta às fls. 79/89.\r\n\r\nO excipiente requer vista dos autos às fls. 91/93.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, o excipiente não demonstrou que o débito questionado nesta execução é idêntico ao reclamado nos processos em trâmite na 7ª Vara Federal/DF, deixando, assim, de comprovar a existência de conexão entre os feitos.\r\n\r\nTampouco as alegações de ilegalidade da taxa SELIC, da multa imposta, etc podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, pois não dizem respeito a matérias de ordem pública, devendo ser articuladas na via apropriada dos Embargos do devedor.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado (inclusive dos indicados às fls. 82/88), a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.510605-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESTRELLA ESPOLIO DE PESQUISAS E LEVANTAM DE DADOS LTDA (Adv. OSWALD EMILIO FUERTH, ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 36/45 (OAB/RJ's nos 63.775 e 20.081) que deve comparecer ao cartório para assinar a peça, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - Não atendido, aguarde-se a designação do leilão já autorizado às fls. 35.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à SEDJE para alterar o pólo passivo da presente execução, passando a constar Estrella Espaço de Pesquisa e Levantamento de Dados Ltda.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518567-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PROGERTRUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PROGERTRUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que alega ser indevida a cobrança do débito exeqüendo, por ser isenta do recolhimento da COFINS, nos termos do artigo 6º, II, LC 70/91. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei 9.430/96 que revogou a retrocitada isenção, por ferir o princípio da hierarquia das normas. Defende, por fim, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 46/55.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, as matérias alegadas (isenção de tributo e ilegalidade da taxa SELIC) não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser articuladas na via apropriada dos Embargos do devedor.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nQuebra Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora por dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.536433-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que, realizada a diligência constritiva no endereço do executado (Rua São Bento, 8, 3o andar, Centro), foram penhoradas salas comerciais em endereço diverso (Av. Rio Branco, 4, 4o andar), registradas “em nome de Lauritis Lachmann Afretamentos Ltda, empresa do mesmo grupo econômico da executada (Grupo Lachmann)” (cf. auto de penhora à fl. 51).\r\n\r\nOpostos embargos do devedor (fls. 59/63 e documentos de fls. 64/94), foram recebidos como exceção de pré-executividade (fl. 58), ante a ausência de bens do executado garantindo a execução. \r\n\r\nDeveras, a despeito da lavratura do auto de penhora e depósito, o bem constrito pertence a terceiro, impondo-se, para conferir eficácia à nomeação, que sejam observados certos requisitos, dentre os quais sobreleva-se a anuência do proprietário.\r\n\r\nNeste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. BEM DE TERCEIRO. REQUISITOS.\r\n\r\n1 - Em consonância com o artigo 9º, inciso IV, da Lei 6.830/80, a eficácia da nomeação à penhora de bem de terceiro sujeita-se a dois requisitos, quais sejam, a concordância expressa do proprietário e a aceitação pela Fazenda Pública. Na situação em tela, verifica-se que não consta nos autos a anuência do proprietário do imóvel, bem como não houve a sua aceitação pelo exeqüente.\r\n\r\n2 - Agravo legal improvido.\r\n\r\n(TRF4, AGVAG 200604000001717, 1a Turma, Rel. Joel Ilan Paciornik, DJU 22/3/2006, p. 462)\r\n\r\nPelo exposto, e no interesse de promover o saneamento do processo, determino: \r\n\r\n1 - Traga o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, autorização expressa do proprietário dos imóveis indicados, permitindo que a constrição recaia sobre seus bens, para que sirvam de garantia à presente execução.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à exeqüente. Havendo anuência da FAZENDA NACIONAL, oficie-se ao 4o RGI (fl. 56), para que faça constar a restrição, e desentranhe-se a petição e documentos de fls. 59/94 (“embargos à execução fiscal”) para que sejam autuados e distribuídos por dependência à presente execução.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinalado (item 1) sem manifestação do executado, renove-se a diligência constritiva, prosseguindo-se na forma do despacho de fl. 50.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504553-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101522265-2, em apenso.\r\n\r\n2 - Fls 58: Anote-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504891-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101516330-1 , em apenso.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.525935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Controles Gráficos Daru S/A em que alega o pagamento do débito inscrito n. 70305000156-51 e oferece bem à penhora para garantia da dívida inscrita sob o n. 7020500854931 (fls. 10/55).\r\n\r\nA Fazenda se manifesta às fls. 57/58 apenas com relação à alegação de pagamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a alegação trazida pelo executado, no entanto, não preenche tais requisitos. A documentação de fl. 33 não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. \r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2 - Sobre o bem oferecido à penhora, manifeste-se o exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526209-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S/A (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526368-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos e determino o que se segue:\r\n\r\n1 - Ao executado para individualizar, no prazo de 5 (cinco) dias, as debêntures que nomeia em garantia, provando que possuem cotação em Bolsa (LEF, art. 11, II) bem como seu valor, na forma do art. 682 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumprido, lavre-se o termo de penhora (LEF, art. 13), cientificando o executado do prazo para oposição dos embargos do devedor. Após, dê-se vista à exeqüente e, em seguida, retornem-me conclusos (cf. fl. 172).\r\n\r\n3 - Decorrido in albis o prazo fixado no item 1, prossiga-se conforme determinado à fl. 172, salvo em relação a CARL SPIRO, que sequer foi citado, havendo inclusive notícia de seu óbito (cf. fls. 20-v e 21). \r\n\r\n4 - À SEDRJ para excluir CARL SPIRO do pólo passivo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.514817-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado que deve trazer instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada, bem como substabelecimento subscrito por quem tenha poderes para tanto, sob pena de não ser apreciada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.506458-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.535444-3 BRITAN BEBIDAS E CEREAIS LTDA ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A União Federal requer a reconsideração da sentença prolatada às fls. 148/151. Indefiro, contudo, o pedido, pois o juiz encerra seu ofício jurisdicional com a prolação de tal decisão.\r\n\r\nSendo assim, recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.505658-5 UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.505914-8 TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.506210-3 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil, tendo em vista a litispendência destes embargos com o processo n. 2004.5101018393-3.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nEm favor do INSS, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do CPC, art. 20, § 4º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526874-0 FLEXA CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.516082-8 DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nRessalto que não houve a penhora de qualquer veículo na execução em apenso. O automóvel foi apenas indisponibilizado pelo Detran, após o mandado de penhora ter sido negativo (fls. 142/143 e 169/176).\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do referido bem ou daquele encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.516330-1 ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Promova a Secretaria o desentranhamento e a substituição por cópia do documento de fls. 23, juntando o original aos autos da execução fiscal em apenso; eis que a prova da garantia do juízo deve estar anexada àquele feito.\r\n\r\n2 - Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522265-2 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Advogados André Luiz Pinheiro Teixeira - OAB/RJ 77.351 e Fábio Henrique Andrade dos Santos - OAB/RJ 133.340. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.526574-2 NEY GEBRAN PEREIRA (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Victor Gabriel Pereira - OAB/RJ 98.802. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.534517-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x COML/ VERDES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 24 PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL SUSBTITUTO DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS EM .\r\n\r\n“Citada, a empresa executada, não localizada no endereço constante da JUCERJA, indica à penhora bem imóvel de propriedade do co-executado Antonio Manuel Pereira (fls. 27 a 42).\r\n\r\nIntimada a regularizar a indicação, a executada apresenta termo de anuência à penhora assinado pelo proprietário do bem e por sua esposa (fl. 53).\r\n\r\nO INSS, à fl. 59, requer a autenticação do documento juntado e o reconhecimento de firma dos proprietários, com a juntada de seus CPF's e suas identidades. Pede, ainda, a expedição de mandado de avaliação e constatação do bem oferecido e nova vista para se manifestar conclusivamente sobre a indicação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que o INSS não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade de fls. 45 a 46.\r\n\r\nOutrossim, à fl. 59, o INSS busca precaver-se de possível falta de veracidade do documento. Esquece-se que as manifestações e declarações feitas no curso do processo presumem-se verdadeiras. A preocupação, assim, mostra-se excessiva e, portanto, desnecessária.\r\n\r\nPor outro lado, o INSS não trouxe qualquer argumento que justificasse a necessidade de constatação e avaliação do bem. Ressalte-se que as diligências requeridas podem ser feitas quando da expedição de mandado de penhora. Condicionar a penhora à efetivação daquelas diligências significa retardar a execução sem justificativas e em prejuízo do próprio INSS. O bem deve, assim, ser aceito desde logo. Após a diligência, se o INSS não concordar com a penhora do imóvel deverá manifestar justificadamente sua oposição e, se possível, indicar outros bens sobre os quais a penhora possa recair.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de autenticação e reconhecimento de firma do documento juntado às fls. 53 e 57.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora, constatação e avaliação do bem nomeado à penhora.\r\n\r\n3 - Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 45 a 46.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 66931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA-4\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-13\r\n\r\nALEX S. V. SILVA-2\r\n\r\nALFREDO BOTELHO BENJAMIM-3\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-30\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-24\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-21\r\n\r\nBRUNO DUTRA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22, 8, 9\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES-21\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-17\r\n\r\nDENIS GEORGE HADDAD-11\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-16, 19\r\n\r\nEDISON VIANA DOS SANTOS-13\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-28\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-2\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-3\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-20\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-32\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-17\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-5\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-29\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLFF-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 10, 14, 15, 18\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-32\r\n\r\nNILTON JOSE DE ALVARENGA-29\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-25\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-23\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 25\r\n\r\nROBERTO RAMOS PITANGA-31\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-10\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-6\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 27, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037971-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PRO SITIO COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 96.0046775-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x REPLA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALEX S. V. SILVA). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 99.0030826-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASC CONSULTORES LTDA (Adv. ALFREDO BOTELHO BENJAMIM). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nComo última oportunidade, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça outros bens diferentes dos já penhorados para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 99.0066866-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLFF) x SENSONIC IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA) x CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ESTELA IMAGINARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515429-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TINTAS UNIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x GENIVALDO PEDREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x MANUEL DIAS DOS SANTOS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA). . 1 - Descabido o requerimento feito pelo Sr. Manuel Dias dos Santos às fls. retro vez que a partir da informação prestada pelo DETRAN/RJ a vistoria só poderia ser realizada com a presença do próprio, em virtude do veículo permanecer em seu nome.\r\n\r\n2 - Forneça o Sr. Manuel Dias dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias, o documento comprobatório da venda do veículo de fls. 137, devidamente autenticado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise da penhora realizada às fls. 136/138.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.520471-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO TREZZA BORGES) x REFEICOES Q RANGO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Indefiro o requerimento de expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, tendo em vista que os bens descritos na certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 71-v são considerados impenhoráveis de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.\r\n\r\n2 - Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.537970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de ele mentos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nQuebra Esclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502205-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x TACILIO MASSARO FUNADA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de São José dos Campos - SP, informando sobre a inexistência de oposição de embargos e informando a concessão de parcelamento, conforme requerido às fls. retro. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.502240-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDMILSON DA SILVA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pelo Exequente no sentido de nova suspensão do feito por 90(noventa) dias para a realização de medidas em abstrato, eis que o mesmo não se encontra revestido de interesse em razão de sua generalidade; bem como em razão do atual estágio desta Execução Fiscal.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que estes autos, inclusive, já se encontraram suspensos pelo art. 40 da LEF.\r\n\r\nIntime-se o Exequente desta decisão.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.512420-0 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AURISTELA FATIMA MARQUES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.529651-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se o Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerido pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 23.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.531708-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x RIO LAR IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506200-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BRASITA COM/ DE MINERAIS LTDA (Adv. FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO, EDISON VIANA DOS SANTOS) x JOSEIR BOGHI VICTOR. . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista o despacho de fls. 49.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516040-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR JUVENTUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516094-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUTO POSTO CAMORIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539835-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANICETA LOPES OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 257 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.51/53, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501358-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x PAULO CESAR DOS SANTOS FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509721-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JACIARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520021-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA ZENI DA CONCEICAO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524268-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BUZIOS PALACE HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524719-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MAGAZINE LUZES LTDA E OUTROS (Adv. CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no REFIS, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino a abertura de nova vista ao INSS para manifestar-se sobre os bens penhorados às fls. 39, bem como a certidão de fls. 40.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524838-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NILZA NAVEGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.536032-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de fls. 74/75, sob o argumento de que a mesma é omissa.\r\n\r\nO Executado em sua peça de exceção de pré executividade formulou o pedido de extinção da execução por duas razões.\r\n\r\nUma porque os lotes que deram origem à cobrança de foro não lhe pertenciam à época do fato gerador.\r\n\r\nDuas porque os débitos não seriam mais exigíveis já que prescritos.\r\n\r\nAberta vista à União esta requereu prazo para verificar as alegações do Executado no que concerne ao fato de que não era proprietário da área foreira e afastou a prescrição.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nEste juízo na decisão de fls. 74/75, tão somente, afastou a possibilidade de reconhecer a prescrição na via da exceção de pré-executividade e deferiu o prazo requerido pela União.\r\n\r\nInexiste a referida omissão, pois este juízo foi claro no sentido do deferimento de prazo a União para, junto ao Setor de Patrimônio, esclarecer a alegação de que os lotes que originaram a cobrança não pertenciam ao Executado.\r\n\r\nPortanto, inexiste a referida omissão, visto que a questão quanto a pertinência da cobrança foi expressamente postergada para momento ulterior.\r\n\r\nIsto posto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração por inadmissíveis. \r\n\r\n2. Oportunamente abra-se vista à União para esclarecer se a cobrança relativa a esta execução se refere aos lotes mencionados pelo Executado.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.538150-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALEXANDRE DE AZEVEDO CORREIA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS). . Dê-se vista ao Exeqüente, para impugnação, tendo em vista a petição de fls. 15/23.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541254-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2006 FOLHA 83 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 32/36, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2) Diante da extinção da presente Execução Fiscal, restaram prejudicadas as alegações do executado de fls. 38/56, razão pela qual deixo de apreciá-las.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.543709-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JEANDER VEIGA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 253 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.15/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544516-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TAKASHI SHIMOIDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.518919-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIA DA GLORIA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501861-1 LUIZ ANTONIO SCHMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NILTON JOSE DE ALVARENGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508449-8 MARCIO JOAQUIM DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508590-9 ROBERTO RAMOS PITANGA (Adv. ROBERTO RAMOS PITANGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.501059-7 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Forneça o INSS as cópias legíveis de todos os documentos, que, em razão de sua baixa qualidade gráfica, a exemplo das fls. 329/337, 646/665 e 914/932, impos sibilitam a leitura do conteúdo integral dos processos administrativos tributários em sob exame. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAbra-se vista à FAETEC, para que se manifeste acerca da documentação acostada aos autos, pelo prazo, sucessivo, de 5 (cinco) dias, ocasião em que, como última oportunidade, deverá produzir a prova documental suplementar requerida.\r\n\r\nApós, determino a suspensão destes Embargos do Executado pelo prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista possibilitar tratativas entre as partes, objetivando que as mesmas cheguem a um acordo acerca da lide posta nesses autos. \r\n\r\nRessalte-se que os interesses envolvidos nesta demanda são de grande magnitude, bem como o montante dos valores a serem executados na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nNada sendo informado a este juízo, no prazo assinado para a composição amigável entre as partes, designo, outrossim, a data de 24 de janeiro de 2007, às 15:00h, para que seja realizada uma audiência especial de conciliação, para possível acordo entre a FAETEC e o INSS acerca do débito exeqüendo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, esclarecendo que à audiência para a qual foram convidadas deverão comparecer, além de procuradores dotados de capacidade postulatória, autoridades administrativas internas dos entes públicos envolvidos, que possuam poderes para conciliar acerca do objeto desses embargos, tendo em vista a obtenção da composição do litígio.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 64955"
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VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-27\r\n\r\nMARLENE CORREA PADILHA-30\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-14\r\n\r\nMAURO BARBOZA DE CARVALHAES-21, 35\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nPAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA-46\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-1\r\n\r\nREGINALDO ROSA FRANCO-38\r\n\r\nRENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES-32\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-34, 35, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 27, 33, 4\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-21, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-12\r\n\r\nVALMIR SANDRI-15\r\n\r\nVANESSA CHRISTINA LACERDA-57\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-55\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0019072-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0019072-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 96.0028027-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0028027-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 96.0028030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0028030-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 97.0065190-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVERN CONFECCOES LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0065190-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 98.0050846-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0050846-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 98.0052423-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0052423-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 98.0054907-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x NIKEM COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0054907-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 98.0067344-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0067344-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 98.0071566-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0071566-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 99.0066010-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROTECAR - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0066010-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 99.0080247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEC AUTO OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA/ (Adv. EDNALDO GAMBOA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0080247-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2000.51.01.512560-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA LOPES AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS) x GILSON FADINI SPELZON. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.512560-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2000.51.01.512597-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEMI CRECHE ESCOLA MONTESSORIANA INTEGRADA LTDA (Adv. JACIRA LEMOS BARROZO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.512597-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2000.51.01.520556-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADONIS ACADEMIA DE HALTEROFILISMO LTDA (Adv. MAURICIO SOARES SALES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.520556-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2001.51.01.500065-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VESUVIO COM/ IND/ DE GUARDA CHUVAS LTDA (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VALMIR SANDRI, LIANA BARBOSA MENEZES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.500065-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2001.51.01.516543-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WERCO COM/ E IND/ S/A (Adv. ADRIANA BARROS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.516543-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2001.51.01.523319-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTELE CONDUTORES TELEFONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLNEY FELIX DA PENHA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x FERNANDO DA SILVA MENEZES (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.523319-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2001.51.01.528238-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.528238-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2001.51.01.538860-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CASH CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVICOS HOSPITALARES S/C LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.538860-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2001.51.01.541133-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CASA MILTON PIANOS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.541133-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2002.51.01.505014-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CORRE CORRE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES) x BERNARDO ANTONIO MURTINHO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMYRA CHAMMA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.505014-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2002.51.01.505108-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x STERPHONE DO BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x RUY MOTA BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.505108-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2002.51.01.505858-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AIRES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.505858-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2002.51.01.522777-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELME BARBOSA PIRES (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.522777-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2002.51.01.537274-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINARCOM PRODUTOS P/ MINERACAO LTDA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.537274-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2002.51.01.538929-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x O VIDRAO COM/ DE VIDROS LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.538929-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2002.51.01.538997-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x PANIFICAO MARQUES DE OLINDA LTDA (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA AFONSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.538997-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2003.51.01.517539-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COMPACT COML/ GRAFICO LTDA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.517539-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526303-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2003.51.01.526615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OHANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. MARLENE CORREA PADILHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526615-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2003.51.01.527971-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.527971-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2003.51.01.528012-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCELO CARVALHO DA FONSECA (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.528012-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2003.51.01.528518-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARTOPACK EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PACHECO LUZ E OUTRO (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.528518-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2004.51.01.507039-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRIMAD COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. ELIAS BATISTA ROSS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.507039-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2004.51.01.510006-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MATICLOCK LTDA (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.510006-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2004.51.01.512172-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO ROBERTO BRUNO (Adv. IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.512172-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2004.51.01.521189-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.521189-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527271-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARTE E FATO PROJ DE COMUNICACAO LTDA (Adv. REGINALDO ROSA FRANCO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.527271-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531279-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x R.G. TEXTIL LTDA (Adv. DAVID MOREIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531279-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2004.51.01.531358-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531358-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2004.51.01.531621-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA (Adv. ANTONIO FERREIRA FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531621-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA (Adv. ELSON JOSE APECUITA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.541295-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541714-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUR (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.541714-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2004.51.01.541746-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM S/A (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, BRUNO ROZENBAUM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.541746-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2005.51.01.504379-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PURIFICACAO EVENTOS ESPORTIVOS E TRANSPORTE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.504379-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2005.51.01.511008-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FBD DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.511008-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2005.51.01.511164-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA LIBERATO DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.511164-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2005.51.01.511725-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. BORIS EPELBAUM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.511725-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2005.51.01.513263-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BR4 EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. GUILHERME BARREIROS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.513263-4\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2005.51.01.513352-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x D'ANDREA VERA ADVOGADOS (Adv. LUISA MEDINA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.513352-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2005.51.01.514080-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.514080-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524786-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GMS GENERAL MARINE SERVICES LTDA. (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.524786-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526027-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INCORPORE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526027-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2005.51.01.533585-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ CONSTRUTORA VILA MAR (Adv. CARLOS AFFONSO LEONY NETO). . \r\n\r\n'Quebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.533585-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2005.51.01.534935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JACK LONDON (Adv. MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.534935-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2005.51.01.535772-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANA LUIZA CARDOSO GUIMARAES (Adv. ANDREIA THOMASI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.535772-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) , ou até sua posterior Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2006.51.01.514908-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FBF FABRICA BRASILEIRA DE FREIOS S.A (Adv. VANESSA CHRISTINA LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.514908-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 67156"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-14\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-39\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-58, 59\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-44, 45\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-43\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-37\r\n\r\nANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA-38\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-50\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-57\r\n\r\nANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO-12\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-6\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20, 4, 52, 63\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-64\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-10, 17\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-13\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-30\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-41, 47\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-21, 23, 24, 25, 35, 51, 53, 54\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-32, 36, 55\r\n\r\nGERALDO AMORIM-49\r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR-13\r\n\r\nGERSON GOMES DE SANTANA-56\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-48, 8\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT-2\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-15\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-40\r\n\r\nJOSE GONCALO RODRIGUES-12\r\n\r\nJOSE MARIA BRAYER JUNIOR-5\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIS ANTONIO BARAUNA LOPES-16\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-27\r\n\r\nLUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING-7\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-65\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-33\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-31, 34\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-28, 29\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-11, 37, 65\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIALICE BURICHE COUTINHO-4\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT-42\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19, 61\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 49\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-43\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-44, 45\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO-38\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-50\r\n\r\nRUBENS MIRANDA NETO-3\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-46\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 4, 5, 52, 53, 55, 57, 6, 61, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 38, 39, 40, 41, 47, 56\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-16\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-9\r\n\r\nWALMYR MATTOS-9\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-62\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0595817-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x VALDIR CARDOSO BAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0137905-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT) x JOSE LEVI LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0084673-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ROTULO BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS MIRANDA NETO). . Defiro vista à executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 15.\r\n\r\n4 - 94.0016288-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIALICE BURICHE COUTINHO) x JOSE ROBERTO G DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0017187-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BRAYER JUNIOR) x SACHA IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 422,23).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0080226-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, SEM ADVOGADO) x TASK SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0113871-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ICATU PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0038198-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DI MARZO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0039474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x KRATEN ENGENHARIA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 136,09).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0031791-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE JESUS LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.522876-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CAFE E BAR WALDORS LTDA (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.504706-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502184-7 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA CRISTINA CABRAL MONTEIRO XAVIER (Adv. GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.541749-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PORTORIENT COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES) x MAURO TINOCO DE REZENDE E OUTRO. . Fl. 69 - Indefiro por falta de previsão legal.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.511448-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x CISPER S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final do mandado de segurança no. 2002.51.01019967-1, em grau de recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na medida em que na certidão de fl. 124, bem como no v. acórdão de fls. 182/187 há expressa menção das NFLD's 35.320.186-3 e 35.320.187-1, objeto da presente execução fiscal (fl. 02).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517259-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO JORGE ARAUJO CASTRO (Adv. LUIS ANTONIO BARAUNA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524295-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELISABETE PATRICIO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.549477-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MANAGER SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509723-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JABOUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO LUIZ GUEDES CAMARA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533022-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR ROBERT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539428-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAISE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.540676-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESTO RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 142,13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.543103-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543309-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSEMARY DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543931-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORCELY BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.502448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.502678-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO LUCIO JOAQUIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 19, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.511819-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70205002352-80, 70605003100-00 e 70705000862-72 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005) UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação à inscrição nº 70205002353-60.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições 70205002352-80, 70605003100-00 e 70705000862-72.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.513874-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REVEILLEAU ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520110-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAIRO JOSE MARINHO MEIRELES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521346-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TITULO EMP PART NEG LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525515-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M. MUTCHA REPRESENTAÇÕES E PART. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.528564-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA GERALDO DA COSTA LANNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508801-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ BRAS ANTIBIOTICOS. . Diante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal da Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.521378-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CORDELIA MARIA MELLO FRANCO DE FREITAS. . Diante do teor da petição de fl. 14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522793-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OCTOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.533008-0 MARIA LOPES MARTINS DO AMARAL (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.506050-0 ANTONIO JOALHEIROS LTDA (Adv. ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA, RODRIGO FARIA BOUZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da concordância da exeqüente à fl. 38 da execução fiscal em apenso, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Providencie a autenticação das reproduções juntadas às fls. 12/13.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, na medida em que à fl. 16 consta tão-somente substabelecimento de poderes, bem como junte cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.515638-1 BEFESA BRASIL S.A. (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Anote-se na inicial o valor atribuído à causa (fl. 12).\r\n\r\nÀ embargante para que regularize sua representação processual, em dez dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.522823-2 FOTOAEREA - SERVICOS ESPECIAIS DE FOTOGRAFIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.535019-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 77/83 - Nada a deferir, na medida em que à fl. 75 foi juntada cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.5101.524131-9.\r\n\r\nCumpra o embargante integralmente o despacho de fl. 72, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.535042-6 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 32 - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro à embargante a vista requerida pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500103-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Reneé Miyahira;\r\n\r\nII - Às partes para indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias, sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506794-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Defiro à embargante a dilação requerida para cumprimento do despacho de fl. 57 pelo prazo, improrrogável, de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506801-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Defiro à embargante a dilação requerida para cumprimento do despacho de fl. 59 pelo prazo, improrrogável, de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506979-1 POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524131-9 BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2006 . As questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526183-5 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 171 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação da embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526950-0 LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. GERALDO AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522972-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x RENTV S/A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO). . À embargada para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.529324-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA REGINA DINIZ WEBSTER CARDOSO. . Recolha-se o mandado MAN.0052.003596-1/2006.\r\n\r\nNão obstante, diante do teor da petição de fl. 27, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.543975-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EURICO FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha-se o mandado MAN.0052.005335-1/2006.\r\n\r\nNão obstante, diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.508769-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELY CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha-se o mandado MAN.0052.004758-1/2006.\r\n\r\nNão obstante, diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512553-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELIO PATROCINIO LEITE. . Recolha-se o mandado MAN.0052.004089-8/2006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.525039-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ESPANHOLA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fls. 32/33 e sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça (fl. 42).\r\n\r\n56 - 2003.51.01.531152-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DSN ENGENHARIA LTDA (Adv. GERSON GOMES DE SANTANA). . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço constante à fl.12. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.504720-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA MARA RO BLES OLIVETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.532707-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO CEZAR CARREIRA DE BARROS. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538811-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS BALAGUER SANTOS. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.539802-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MANOEL DE SOUZA M CORBACHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.509385-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRAÇAS LOPES DO ESPIRITO SANTO22631410 (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 17/28.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.521793-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x M AGOSTINI S/A. . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.516692-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 11/23.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.516699-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CURSO OPERON O CURSO SUPERIOR LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.511525-1 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, devendo o(a) embargante apresentar a prova documental suplementar em igual prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 66278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-18\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-21\r\n\r\nELIEZER GOMES-16\r\n\r\nGERSON DIAS-5\r\n\r\nISMAEL SOUZA DA SILVA-12\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-26\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-10\r\n\r\nJORGE GAMA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-19\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nJUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ-23\r\n\r\nLAERTE FERREIRA BARBOSA-14\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE BRITO-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES-24\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-3\r\n\r\nMIGUEL DEHON R. BARBOSA-22\r\n\r\nREGINA LUCIA LINS PICOLLO-6\r\n\r\nREGINALDO TEIXEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25\r\n\r\nROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 2, 20\r\n\r\nTHATIANA LEVENTHAL V. RODRIGUES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.063440-7 VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004738-5 IVANEIDE PAIS DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006216-7 MARCELLUS MATTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 17:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011916-5 LIGIA COSTA TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012802-6 GENILDA COSTA PEREIRA (Adv. GERSON DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013462-2 NILMA GONCALVES DE AZEREDO LUZ (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013586-9 JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 17:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014328-3 HENRIQUETA DE VERNEY LINDENBERG NACINOVIC (Adv. THATIANA LEVENTHAL V. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 10:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019000-5 GILVAN LEOCADIO GOMES JUNIOR (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA) x AGENTAE - CONSULTORIA EMPRESARIAL, REPRESENTACAO E PUBLICIDADE LTDA. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019668-8 JOAO ALVES DE ARRUDA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021110-0 ANDERSON DO NASCIMENTO VITORINO (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023272-3 DANTERNEI LUCAS DO NASCIMENTO (Adv. ISMAEL SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024300-9 ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024682-5 LAERTE FERREIRA BARBOSA (Adv. LAERTE FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 11:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024884-6 ZENITH MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 16:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024898-6 ELIA MARTA SAMUEL (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027008-6 HILDEBRANDO FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029090-5 SONIA MARIA CARDOSO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 16:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029630-0 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030380-8 GESSY FERREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030588-0 DESUIT CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032374-1 GETULIO JORGE ALVES RIBEIRO (Adv. MIGUEL DEHON R. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 15:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032388-1 DENISE DE SOUZA (Adv. JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 10:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032790-4 DILANDRA ROSA CANEDO (Adv. LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 11:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032832-5 ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033532-9 THEREZINHA DE JESUS BASTOS LOUREIRO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033678-4 ALEX SANDRO DA SILVA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006 às 15:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado. Desde já, ficam as partes cientes que deverão comparecer à Av. Venezuela, n. 134, 9o andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência conciliatória poderá ser convolada, para o mesmo dia, em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 66108"
                            ],
                            "66109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-117\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-111\r\n\r\nALESSANDRA FUKS-88\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-105\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-67\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO PACHECO-57\r\n\r\nANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO-156\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-26, 31\r\n\r\nANA LUCIA MAIA LEAL-44\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-115\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-142, 36, 37, 93\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-146, 147, 148, 149, 150, 62, 73, 74\r\n\r\nANDRE HUGO SILVEIRA-88\r\n\r\nANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO-11\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-72\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-107\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-134\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-52, 74\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-78\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-84\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-89\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-13, 18, 41, 49, 69, 71, 80\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-14\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-15\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-75\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA CASSINO-30\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-12\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER-1\r\n\r\nDEBORA BARROS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-150, 36, 95\r\n\r\nDURVAL SOARES-16\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-138\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-151\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-108, 120, 123\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-99\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-106\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-143\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-98\r\n\r\nEUDES DINIZ VITOR FOURAUX-58\r\n\r\nFELIX DUTRA-87\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-47\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-38\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-93\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-113, 114\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-45\r\n\r\nGENESIO PEREIRA DA SILVA FILHO-112\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-124\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-84\r\n\r\nGUIOMAR FERNANDES GARCIA-56\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-42\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-110\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-136\r\n\r\nJOAI CYRO DE CASTRO NETO-76\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-2, 4\r\n\r\nJOHN KOPTI FAKOURY-16\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-100\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ-127\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-11\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-135\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA-129, 130, 131\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-110\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA PAULINO-57\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-148, 53\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-140\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-160, 24, 48, 59\r\n\r\nJOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO-54\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10, 125\r\n\r\nJOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO-65\r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMAO-25\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14, 16, 17, 83, 86\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-68\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-35\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-67\r\n\r\nLENY MACHADO-154\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BAZ-35\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-27\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TORRES SILVA-156\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-5, 6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA-119\r\n\r\nLUIZ PACHECO-94\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-109, 110\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-121\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO CHALREO-78\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-50, 51\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-118\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-108\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-83\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-149, 61, 73\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-7\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-142, 146, 147, 35\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-152\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-66\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-85\r\n\r\nMARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI-17\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-157\r\n\r\nMARISE DE PAULA MOTA-40\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-145\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-19\r\n\r\nMICHEL CR MOREIRA-88\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-116\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-156\r\n\r\nMIRIAN COSTA-159\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-40\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-116\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-80\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-128, 133\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 32, 37, 41, 49, 69, 71\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-104\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-77\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-106\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-33, 34\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-158\r\n\r\nPAULO ISSA-39\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-79\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-132\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-38\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-28\r\n\r\nRENATA GUEDES DELFINO-43\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-8\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-18\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-144, 148, 153, 53, 85\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-98\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-103\r\n\r\nROBERTO AMORIM LIMA-122\r\n\r\nROBERTO BARROS FERREIRA-96\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-141, 29, 35, 52\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-81\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-142, 146, 147, 150, 36, 62\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-109\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-21\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-85\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-153, 46\r\n\r\nS/ ADVOGADO-104, 141, 144\r\n\r\nsandra da silva rocha-100, 91, 99\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-144, 153, 63, 67, 70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 120, 123, 124, 139, 143, 151, 154, 29, 59, 62, 63, 70, 92\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-15, 160\r\n\r\nSERGIO DE PAULA RIBEIRO-91\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-155\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-82\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-2, 4\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-64\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-102, 105, 106, 107, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 155, 156, 157, 57, 83, 84, 86, 87, 89, 92, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-101, 103, 125, 158\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-90\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-97\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-55\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-60\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-137\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATTOS-126\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-20\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104939-7 LUIS DANIEL KELNER (Adv. DANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110125-5 ROSA LUCIA DE CARVALHO E SILVA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122813-9 MARIA DO CARMO FONTES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126539-2 SERGIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009975-0 PAULO CESAR SILVA CAMARINHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009994-4 MARIA TERESA KFURI GUIMARÃES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014293-0 SILVANA MARIA CAETANO NASCIMENTO (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005723/2006 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora os referidos valores, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025423-8 A M W ELETRONICA LTDA (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005719/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A RENÚNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028583-1 JOSIAS GENTIL DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005710/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contra-cheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, respeitada a prescrição quinqueal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034733-2 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005703/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036969-8 JEAN JULES ELEUTERIO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005724/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de compensação orgânica de vôo e adicional de tempo de serviço, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040857-6 JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nApós, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.012575-9 ODINEIA GONCALVES REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 140 e a petição da parte autora de fls. 133/135 e a Nota Técnica de fls. 136/138, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nAssim é que “O MÍNIMO QUE SE ESPERA DA JUSTIÇA” ela faz.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 124) e paga (fls. 125/126).\r\n\r\nNa petição de fls.133/135 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, expeça-se o R.P.V. complementar relativo a atualização constante no cálculo de fls. 146/152.\r\n\r\nApós, efetuado o depósito e feitas as comunicações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.025094-3 ELIEZER VIEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.063394-7 MARCELO COSME DA SILVA MARIA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 126/129 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou a impossibilidade de cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019363-0 TATIANA TARGINO ALVES BANDEIRA (Adv. JOHN KOPTI FAKOURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SANDRA MARA DA SILVA BANDEIRA (Adv. DURVAL SOARES) x VANESSA ALVES DA SILVA BANDEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 . Pelo exposto, não podendo o juiz exercer função de legislador positivo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso de lei. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.020860-8 JUSSARA DA SILVA CANDIDO (Adv. MARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.058709-7 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.014019-8 ORTENCIA GONCALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45 - Indefiro, posto que o montante pretendido pela Autora já foi recebido administrativamente quase em sua totalidade, conforme noticiado às fls. 27.\r\n\r\nFls. 48/53 - Expeça-se o R.P.V. no valor de R$ 74,83 (setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à atualização monetária do valor pago às fls. 44.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069140-3 MARCIO DE SOUZA NOLASCO (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 22, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.086009-2 ALANDERSON MENEZES DA SILVA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005644/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088704-8 ANA MARIA ALMEIDA CANUTO (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os jurisdicionados e/ou seus advogados que comparecem a este Foro só podem protocolar suas petições até às 17 hs, feriria o princípio da isonomia admitir como tempestivas as petições enviadas por meio eletrônico após esse horário.\r\n\r\nAssim, diante dos termos da alínea a do item II da Portaria nº 32-GDF/2006, declaro intempestivo o recurso interposto, uma vez que enviado a esse Juízo por meio eletrônico (fax ou e-mail), no último dia do prazo, após às 17 hs. \r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091146-4 SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092492-6 JOAO FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005645/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098878-3 EDITH TEX ROMAO (Adv. JULIO CEZAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102208-2 JOSE CARDOSO DE SANT`ANNA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.102238-0 MAYRA MOTTA MENDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005647/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103115-0 ANTONIA DO SOCORRO SOARES (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.107885-3 TELMA DE OLIVEIRA BORDALO FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005720/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.110527-3 EDVALDO COUTO BRITO (Adv. CLAUDIO JOSE SOUZA CASSINO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113499-6 VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121040-8 BIANCA SILVA FERNANDEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os jurisdicionados e/ou seus advogados que comparecem a este Foro só podem protocolar suas petições até às 17 hs, feriria o princípio da isonomia admitir como tempestivas as petições enviadas por meio eletrônico após esse horário.\r\n\r\nAssim, diante dos termos da alínea a do item II da Portaria nº 32-GDF/2006, declaro intempestivo o recurso interposto, uma vez que enviado a esse Juízo por meio eletrônico (fax ou e-mail), no último dia do prazo, após às 17 hs. \r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121419-0 MARINA FREIRE BUENO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.121421-9 MARINEZ PRADO FREIRE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.121655-1 IVANIRA GOULART DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.121789-0 SIDNEI NOGUEIRA MARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122595-3 MARLENE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005634/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.123992-7 MAURO HENRIQUE ALVES NUNES (Adv. FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005762/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.125960-4 EZENIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.125983-5 LEANDRO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, MARISE DE PAULA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.126087-4 ELIAS DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005635/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.126763-7 IVO ARAUJO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.127856-8 VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATA GUEDES DELFINO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.128965-7 ELISA DE SOUSA MAIA (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.129321-1 EDSON DOS SANTOS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005663/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.131557-7 JOSE DA CUNHA FARIA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.132285-5 CARLOS ROBERTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005672/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006101-0 ANTONIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005661/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.000681-4 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005722/2006 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, nesta Instância, por força do art. 55 da Lei 9099/95, sem prejuízo das custas recursais, ex lege. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.005735-4 LUCIO ARAUJO FERNANDES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005641/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009846-0 MARIO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005643/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.011025-3 ORLANDO GOMES TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS\r\n\r\nb) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pelo Ministério da Saúde quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela lei. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011607-3 JORGE PONCIANO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.013629-1 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005638/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.014049-0 SUELY GOMES MARTINS (Adv. VANESSA GASPAR MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005733/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a implantar, em favor da autora, no prazo de 30 dias, o benefício da pensão por morte de militar, a partir da data do ajuizamento desta ação, uma vez que não há nos autos prova do requerimento administrativo, bem como a pagar, de forma corrigida e com juros de mora de 1% desde a citação, as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.014364-7 NORMA FERNANDES PEIXOTO (Adv. GUIOMAR FERNANDES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005674/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015788-9 LUIZ MARCOS LEMELLE (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO, JOSE DE ARIMATEA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.016803-6 TELMA REGINA NEVES PASTOR (Adv. EUDES DINIZ VITOR FOURAUX) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005732/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017466-8 DOROTI DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.017985-0 WALDEMAR CANTISANO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005636/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.018157-0 EUNICE GLORIA BARALDO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005718/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seus proventos, a título de mensalidade ABSP, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir dos descontos indevidos, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.021703-5 GERALDO CARLOS DE SOUZA REP/ P/ AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005726/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.021979-2 ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005704/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.023702-2 SANDRA REGINA DE SOUZA NICKELLI (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005673/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.023708-3 ORLANDO VENANCIO (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.024037-9 ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005637/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006356/2006 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.026719-1 MARIA OLINDA DE CASTELLO BRANCO MONIZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 . Assim sendo, não faz jus a parte autora ao percebimento da VPNI, nos moldes requeridos, de modo que não há, in casu, que se falar em direito adquirido, com relação à feitura e sistemática do cômputo e base de cálculo, utilizados pela parte ré, a teor da Lei 8.911/94. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, nesta Instância, por força do art. 55 da Lei 9099/95, sem prejuízo das custas recursais, ex lege. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.026766-0 LIVIA FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005660/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.027871-1 GUARACI DE PAULA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/07/1982 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.028343-3 THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005706/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.028475-9 HELENA BELLINELLO DA ROCHA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.029333-5 MARILEA ROSA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de fevereiro de 1995 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.029881-3 HILTON SERPA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005715/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de janeiro de 1982 até dezembro de 1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.032458-7 MARIA ONEIDE PEREIRA CARDONE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005646/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.032488-5 MARISE GOUVEA SILVA (Adv. JOAI CYRO DE CASTRO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005639/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033208-0 DURVAL MORAIS FILHO (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005642/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.036030-0 MARIO HERMES FEITOSA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.036189-4 NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.037304-5 INAH NOGUEIRA GONCALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005671/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, substituindo o INSS pela União Federal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.037849-3 LIGIA GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.044140-3 SEVERINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2003.51.51.008431-9 CELIA RAMOS DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nEm virtude da manifestação de fls. 79 da contadoria judicial, e, atendendo aos princípios da celeridade e informalidade balizadores do rito escolhido, determino que União Federal efetive o pagamento determinado na sentença de fls. 64/66, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.063942-1 ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GO MES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.050928-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.057044-9 EUNICE RIBEIRO MACEDO SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.004742-2 CECILIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIX DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 43 - Dê-se vista à C.E.F. acerca do noticiado pela Parte Autora, por 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.014516-0 HELIO SILVA FERREIRA (Adv. MICHEL CR MOREIRA, ALESSANDRA FUKS, ANDRE HUGO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005583/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.015066-0 IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 45/48 - Indefiro, posto que a competência dos Juizados é absoluta e decorre do seu limite de alçada, como é de sabença corrente. A opção pelo recebimento integral ou não decorre do ajuizamento da ação, mormente quando a Parte está assistida por Advogado.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.065837-0 WALDEZ LIDIO CORREIA FILHO (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005708/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.074444-4 JUDI ANTONIA PEDRO DA COSTA (Adv. SERGIO DE PAULA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.086710-4 JURINEUZA PEDREIRA DA CRUZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.091489-1 MIRIAM CHAME HADDAD (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos à SEDJE, para que o processo seja distribuído ao 6º JEF, em virtude de decisão de fls. 73/76.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.092261-9 RODRIGO GONÇALVES DE MENEZES E OUTRO (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Intimem-se os autores para que forneçam todos os extratos da poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do processo. Após, remetam-se os autos ao contador para cálculo do valor devido em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.092386-7 ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005652/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.102110-7 ROSANGELA BORGES DE MENEZES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005761/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.104010-2 AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.104204-4 HELOISA HELENA DE SOUZA GREGORIO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.104336-0 RUBENS ALVES DE CARVALHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.110122-0 MARIA APARECIDA SOUZA (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.110765-8 SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora qual ou quais os índices que pretende receber uma vez que há nos autos informação de que já teria recebido o valor de R$ 116.314,84 em 21/05/2004 (cf. fls 39), referente aos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.112931-9 ERLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.115450-8 JOTA ALVES DE LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005653/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.116877-5 JOSE TOURINHO LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.123205-2 ISABEL CRISTINA RIBEIRO DIAS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005717/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.123806-6 HUMBERTO MAÇOS GUIMARÃES (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES, ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.123857-1 JAIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.125488-6 ODETE BATISTA BARBOSA (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.129940-7 ROBERTA PADUA DE ASSIS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MA GALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.000363-0 HUGO WALTER ENGELKE FILHO (Adv. JOSE DA SILVA SALES, HUGO W. ENGELKE FILHO) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005728/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 29/30) e CONDENAR a ré a custear todo o material utilizado na cirurgia do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.006137-0 FABIANO DA COSTA ANDRADE (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.006863-7 ENNY SARDOU DE OLIVEIRA (Adv. GENESIO PEREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.011120-8 LUIZ SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.013855-0 ALCIDEA MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.014766-5 NORMA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os jurisdicionados e/ou seus advogados que comparecem a este Foro só podem protocolar suas petições até às 17 hs, feriria o princípio da isonomia admitir como tempestivas as petições enviadas por meio eletrônico após esse horário.\r\n\r\nAssim, diante dos termos da alínea a do item II da Portaria nº 32-GDF/2006, declaro intempestivo o recurso interposto, uma vez que enviado a esse Juízo por meio eletrônico (fax ou e-mail), no último dia do prazo, após às 17 hs. \r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.015507-8 SUELI DE LIMA FERREIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.017946-0 ROSEMARY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005654/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019601-9 GERALDO BRAGA PINTO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019685-8 ALAIR CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005730/2006 . Diante do exposto:\r\n\r\na) No que tange ao pedido de desfazimento do contrato, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) No que tange aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.020179-9 GUARACI PINTO SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005727/2006 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ECT a reembolsar a parte autora a quantia de R$ 13,20, corrigida monetariamente na forma da tabela de precatórios da justiça federal desde 07/03/2006, incidindo, a partir da mesma data, juros de mora de 1% ao mês. IMPROCEDENTE o pedido referente aos danos morais. A quantia deverá ser paga a partir de 60 dias do transito em julgado na forma da lei.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.021350-9 JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA (Adv. MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.021351-0 LINA DAS GRAÇAS RIANELLI MATTOS (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo para Cíntia Rianelli Mattos e Fabiano Rianelli Mattos.\r\n\r\nApós, intime-se os autores para que esclareça a petição inicial, tendo em vista que a conta de FGTS que existe nos autos não é de titularidade da genitora dos mesmos, devendo, se for o caso emendar a petição inicial.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.021691-2 MOACIR DE ALMEIDA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005729/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.021813-1 FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA HORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005731/2006 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ECT a reembolsar a parte autora a quantia de R$ 5,55, corrigida monetariamente na forma da tabela de precatórios da justiça federal desde 26/10/2005, incidindo, a partir da mesma data, juros de mora de 1% ao mês. IMPROCEDENTE o pedido referente aos danos morais. A quantia deverá ser paga a partir de 60 dias do transito em julgado na forma da lei.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.024050-1 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005664/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.024629-1 KARLA ANDREIA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2006 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.026917-5 EUCLIDES NEVES ALVAREZ (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005662/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.028251-9 PEDRO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005659/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.028307-0 LINDINÉIA SILVA LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005651/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.028308-1 DALVA LILA PENHA ORONA MACHADO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005649/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.028309-3 NELSA DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005648/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.028648-3 MAURICIO SANTOS TEPERINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005656/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.028947-2 CARLOS MARCOS SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005658/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.029089-9 EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005655/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.029148-0 VALCIR LIMA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005650/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.029801-1 HENRIQUE JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005657/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.036613-2 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005640/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.042805-8 VALERIA BERNARDINI DIAS PAIXAO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005763/2006 . POSTO ISSO, nos termos dos artigos 295 c/c 267, inciso VI e parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.043062-4 MARIA CREUSA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n75000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n140 - 2006.51.51.045958-4 ZILDA VENTUROTTI DE MIRANDA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnte a Informação supra e face ao tempo decorrido, encaminhe-se o presente despacho à Distribuição para ser autuado como Restauração de autos (classe 75000), a ser distribuída a este Juizado e por dependência à Ação 2004.51.516.052150-5.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para apresentação das cópias das peças dos autos extraviados, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na Distribuição em ambos os feitos e encaminhem-se os presentes ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n141 - 2005.51.51.107050-7 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.115188-0 WALDIR DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005737/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.115756-0 TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005748/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNARTE ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.124758-4 MARIA ESMERALDA DOS REIS SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005738/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.000726-0 MARINA DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 84, bem como a data do óbito do instituidor do benefício e a presente data, reconsidero a decisão de fl. 83, tornando-a sem efeito. Venham conclusos os autos.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.015702-6 EULANILDA APIO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005741/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.019230-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005740/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.023242-5 ALTAMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005739/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.024652-7 IRENE MARIA ALVES MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/06/1981 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.025626-0 JOSE MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.027696-9 MANOEL LUCIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005746/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.027742-1 ROSANE CUNHA DE AMORIM x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005747/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.029798-5 MARCOLINO FERREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005744/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.030234-8 LETICIA SILVEIRA EISMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2005.51.51.069534-2 MARTA KEILA DOS SANTOS SALES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005756/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.45/47) e CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.129846-4 NILTON ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA, ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005757/2006 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juizas federais do 3o JEF. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\n.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.020000-0 REGINA NUNES DA SILVA REZENDE (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005759/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pe la parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.025212-6 CRISTIANE DA SILVA CHAGAS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005758/2006 . SENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA CHAGAS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com pedido de condenação em danos morais e exclusão do SERASA com base no financiamento que contrataram as partes, de acordo com o programa de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES).\r\n\r\nO autor pretende obter indenização por danos morais na quantia equivalente a R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), ao argumento de ter a ré incluído indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por não ter enviado para sua residência os boletos de pagamento das prestações de seu contrato de FIES, e que por tal motivo não pode quitá-los. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38), decido.\r\n\r\nNão foram suscitadas questões preliminares. De outro lado, tenho por presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como os requisitos do provimento de mérito, que passo então a apreciar.\r\n\r\nAlega a autora, que a ré deixou de cumprir o contrato, deixando de enviar as boletos de cobrança com os valores a serem pagos por ela como deveria ocorrer demonstrando assim desídia por parte da ré. \r\n\r\nEm contestação sustenta a ré que a autora quer justificar a inadimplência do pagamento, em face da suposta falta de envio de boletos referente ao contrato FIES, aduz ainda que a autora em momento algum se dirigiu a qualquer agência para regularizar sua situação.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA questão é simples e diz respeito unicamente à possibilidade de ocorrência de dano moral indenizável.\r\n\r\nJunta a autora cópias documentais para demonstrar que houve o registro do seu nome no cadastro SERASA, porem tal procedimento ocorreu por evidente erro da mesma, já que deveria ter se dirigido até a ré para regularizar tal procedimento, informando a mesma do não recebimento dos boletos, tal como efetuar os devidos pagamentos. \r\n\r\nAs alegações da ré merecem ser acolhida, pois mesmo que esta não tenha enviado os respectivos boletos ao autor, o mesmo tinha o dever de ir até a ré e efetuar o devido pagamento. Tal entendimento fica claro com a leitura do art. 327 do Código Civil onde deve ser entendido ao contrario sensu:\r\n\r\nArt.327-“Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.” \r\n\r\nA regra é que a obrigação é quesível, onde a dívida deve ser paga na residência ou domicílio do devedor, devendo o credor ir buscá-la sob pena de não poder alegar nada quanto ao seu inadimplemento, mas no presente caso pela natureza da obrigação, deve-se aplicar a exceção que é a obrigação portável, onde a dívida deve ser paga na residência ou domicílio do credor.\r\n\r\nDesse modo, firmada a responsabilidade da autora, não deve prosperar seu pedido, visto que o mesmo não tem fundamento legal nem fático, visto que foi celebrado um contrato entre as partes, sendo neste estabelecido o início do pagamento das devidas parcelas. Nesse sentido dispõe a Cláusula Décima Sexta do contrato, no seu parágrafo terceiro:\r\n\r\n“O pagamento da fase de amortização I terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante.”\r\n\r\nCom efeito, a Lei n.° 10.260/01, que instituiu o referido programa, dispõe que a amortização do empréstimo se inicia no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso universitário. Veja-se a letra da lei:\r\n\r\n“Art. 5.º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:\r\n\r\nTais disposições foram observadas no contrato firmado entre as partes, devendo a autora procurar a ré para efetuar o pagamento, mesmo que os boletos não lhe tenham sido enviados, pois já tinha conhecimento de tal obrigação e que esta se iniciaria no mês subseqüente ao término do seu curso, sendo assim, o dano não foi evidenciado, visto que a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes não foi indevida, vez que a autora não honrou com as prestações no tempo devido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.047140-7 EDSON DE MENEZES (Adv. MIRIAN COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEDSON DE MENEZES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, compelir a ré a disponibilizar remédios para tratamento, em decorrência de ser portadora de isquemia crônica do miocárdio (CID 125-5), na forma apresentada pela inicial. \r\n\r\nRessalto, primeiramente, que apesar de ter colocado no pólo passivo apenas o Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras, o autor requereu, no seu pedido, a citação da União, do Estado e do Município.\r\n\r\nEntendo que o Instituto Nacional de Cardiologia não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, razão pela qual deve ser excluído do mesmo, passando a integrá-lo os entes da Federação acima mencionados.\r\n\r\nPostula a tutela antecipada, no sentido de tornar efetivo o pedido de mérito, compelindo-se o Sistema Único de Saúde - SUS, a promover as providências necessárias para a liberação de medicamentos diante do quadro clínico da paciente, já que, segundo alega, é hipossuficiente economicamente para prover o custeio de sua medicação, necessitando dos medicamentos descritos na inicial e no receituário médico acostado na inicial.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei nº 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a parte autora e a necessidade premente do uso dos medicamentos apontados na inicial.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora.\r\n\r\nA doença que sofre a parte autora foi diagnosticada por médico especialista, conforme documento acostado aos autos, tendo sido constatado que a parte autora necessita do uso do medicamento acima relatado.\r\n\r\nTal prova estabelece no Juízo a verossimilhança da postulação e os demais requisitos previstos no art. 273 do CPC, norma subsidiária que lastreia a aplicação da Lei nº 10.259/2001, permissiva, no caso em tela, da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto à presença da União Federal no presente feito, chamando em decorrência a competência da Justiça Federal, não há se esquecer que o art. 196 da CF/88 preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1º, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes.\r\n\r\nE não há se olvidar que a competência administrativa material comum é repartida entre os mesmos entes no que tange à prestação de ações de saúde e de assistência pública (art. 23, II, CF/88).\r\n\r\nE assim a jurisprudência vem se inclinando para a formação de um litisconsórcio passivo:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas.\r\n\r\n2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala).\r\n\r\n3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.\r\n\r\n4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ; Resp. 507205/PR; Rel. Min. José Delgado; DJ de 17.11.03,p. 213)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1-) A saúde é direito fundamental, assegurado na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196. É obrigação do Estado prover tal direito.\r\n\r\n2-) A responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos e assistência médica no combate a doenças crônicas é conjunta e solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Precedentes do STJ (RESP 325337/RJ, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\n3-) Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AG 2003.02.01.005568-7/RJ; Rel. Des. Fed. Cruz Netto; DJ de 28.10.03, p. 108)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DO VÍRUS HIV. LEI Nº 8.080/90 E 9.313/96. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à agravante o fornecimento do medicamento MEGESTAT 160mg ao recorrido, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação processual civil, inclusive aos prepostos responsáveis pelo cumprimento da ordem.\r\n\r\n- A União deve ser mantida na polaridade passiva da demanda, eis que, a teor do art. 198, inc. I, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único descentralizado e com direção única em cada governo.\r\n\r\n- Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a direção do Sistema Único de Saúde, com a especificação dos respectivos órgãos de exercício, bem assim a prestação de cooperação técnica e financeira por parte da direção nacional, visando o aperfeiçoamento da atuação dos entes subseqüentes (arts. 9º, 16 e 17, todos da Lei nº 8.080/90).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AG 2002.02.01.040606-6/RJ; Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira; DJ de 10.06.03, p. 268/269)\r\n\r\nAdemais, o STF, em decisão proferida no RE (AgRg) 271.286, (Relator Ministro Celso de Mello, j. 12.09.2000, RTJ 175/1212), explicitou ser o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, asseverando que não é possível que a norma programática do art. 196 da Lei Maior seja interpretada de modo a tornar-se uma \"promessa constitucional inconseqüente\". Vale a pena transcrever a ementa do referido decisum:\r\n\r\n\"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público , qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.\r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.\r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Po der Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.\r\n\r\nO reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.\"\r\n\r\nConsta daquele voto a transcrição de acórdão da lavra do mesmo Ministro, que sintetiza de forma excepcional a posição jurisprudencial da nossa mais alta Corte:\r\n\r\n\"Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. \r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (José Cretella Júnior, 'Comentários à Constituição de 1988', vol VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental.\r\n\r\nNeste contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação - , que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República.”\r\n\r\n(RTJ 175/1216)\r\n\r\nApenas mais uma palavra sobre a competência comum material outorgada pelo constituinte aos Poderes Públicos.\r\n\r\nComo é sabido, a integração das ações e serviços públicos de saúde é posto em operação através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, caput, CF/88), conhecida como Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei nº 8.080/90. Dentre as várias atribuições postas ao SUS destaco a execução de ações de assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica) e formulação de uma política de medicamentos (art. 6º, I, “d” e VI da Lei nº 8.080/90). \r\n\r\nO problema para o jurisdicionado (o que não foge ao julgador) diz respeito a quem realmente deve fornecer o medicamento e o seu respectivo local de entrega. Embora a União Federal seja parte legítima para figurar no feito, como vimos, é certo que o mesmo ente não possui, nesta cidade, qualquer órgão de execução de serviço público de saúde, principalmente de fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nCreio que a solução para o caso vertente reside basicamente no conjunto de atribuições destinados a cada ente integrante do SUS, cuja fixação de metas e implementação de políticas de saúde e funções está disciplinada nos arts. 16 usque 19 da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\nComo afirmado, o sistema integrado é constituído através de uma hierarquia e como tal deve conter funções descentralizadas, de avaliação, controle, organização e execução material de serviços.\r\n\r\nOra, o art. 16 estabelece a competência à direção nacional do SUS, a cargo da União Federal. Da leitura de seus 19 incisos podemos verificar que compete basicamente à União a direção e coordenação geral dos programas a serem desenvolvidos. Assim, cabe-lhe formular e implementar políticas ligadas ao meio ambiente, saneamento básico (inc. II), definir e coordenar sistemas de assistência de alta complexidade, de vigilância epidemiológica e sanitária (inc. III), administrar e ser órgão gestor de várias políticas públicas de saúde (incs. VIII, X, XVI, XVIII, dentre outros). Em suma, o art. 16, XVII, sintetiza basicamente a atribuição da direção nacional, que é a de acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais. \r\n\r\nÉ bem verdade que não foge à União a possibilidade de implementação de políticas afirmativas públicas, como visto nos incisos VI (execução de ações de vigilância epidemológica), VII (execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras) e X (participação na execução da produção de insumos e equipamentos para a saúde). É evidente que nesta coordenação de sistema, pode a União executar pessoalmente políticas de fornecimento de serviços de saúde, como visto em nossos hospitais universitários e os ligados às Forças Armadas.\r\n\r\nPor outro lado, se virmos as competências postas às direções estaduais e municipais (arts. 17 e 18), constataremos basicamente funções de execução. Chamo atenção ao art. 18, incisos I (que chama responsabilidade ao Município para execução dos serviços públicos de saúde) e V (onde se vê um dever deferido aos Municípios de execução em favor da política de insumos e equipamento para a saúde).\r\n\r\nExatamente esta multiplicidade de funções permite que este Juízo fixe, de forma objetiva e clara, quem deve prestar tal ou qual serviço de saúde, exatamente porque as competências estão bem delineadas pelo programa do SUS.\r\n\r\nA latere, embora esta decisão seja eminentemente jurídica, não há se descurar que impossível opor empecilhos políticos ou econômicos à exeqüibilidade da presente decisão, pois, como a própria União Federal afirma, no ano de 2004 os benefícios de saúde estão sendo ampliados. Apenas a título de comprovação, cito mensagem posta na página eletrônica do Ministério da Saúde:\r\n\r\n“Em parceria com estados e municípios, Ministério da Saúde vai ampliar os benefícios em 2004.\r\n\r\nUma das mais duras constatações para um paciente é sair de uma consulta médica e ver que não tem condições financeiras para comprar o remédio que o doutor lhe receitou. Segundo o Ministério da Saúde, 53% dos brasileiros não têm acesso aos medicamentos que precisam, simplesmente porque não podem comprá-los. Para atender às suas necessidades, a população precisa de uma política global de assistência farmacêutica. Por isso, o Governo Federal desenvolve uma série de programas em parceria com estados e municípios para distribuição de remédios. Do início do ano até o final de dezembro, o Ministério da Saúde vai ter investido cerca de R$ 3 bilhões em medicamentos, incluindo-se aí gastos com hospitalizações e com programas que atendem pacientes com câncer e Aids.\r\n\r\nO Ministério está preparando, junto com representantes estaduais e municipais, ações para ampliar ainda mais o acesso aos medicamentos a partir de 2004. Uma dessas iniciativas é o lançamento do programa Farmácia Popular, programado para breve.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMedicamentos excepcionais - Pelo sistema de co-financiamento, a União repassa os recursos aos estados. Eles também participam com uma contrapartida de valor variável, conforme os produtos adquiridos. Os recur sos da União para o co-financiamento são da ordem de R$ 529 milhões. Com os valores desembolsados pelos estados, essa cifra chega a quase 1 bilhão.\r\n\r\nO co-financiamento propicia a compra de medicamentos excepcionais. Esses produtos possuem um custo muito alto e são usados para o tratamento de doenças complexas congênitas (...) ou adquiridas. A lista inclui, por exemplo, medicamentos para transplantados, insuficiência renal crônica, hepatites e esclerose múltipla.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO paciente só pode ter acesso aos medicamentos, na unidade de saúde do seu município, se o médico receitá-los em uma consulta. Com isso, evita-se a auto-medicação.”\r\n\r\nPor fim, ressalto que a parte autora trouxe aos autos comprovante da urgência da utilização do medicamento prescrito, bem como a gravidade de sua enfermidade, atendendo, desta feita, os parâmetros adotados por este juízo para a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nIsto posto, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, para o fim de determinar à União Federal, ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, à liberação e ao fornecimento, no prazo máximo de 72 horas sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo a mesma ser majorada, em caso de descumprimento ex vi art. 461 § 4º do CPC, sem prejuízo de responsabilidade administrativa e criminal, da medicação prescrita em favor da parte autora, a qual deverá ser depositada/entregue na secretaria do 3º Juizado Especial Federal, por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas como Hipocatril 12,5 mg, Balcor 30 mg, Isordil 10 mg, Sinvastacor 20 mg, sem interrupção, até outra ordem.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para excluir do pólo passivo o Instituto Nacional de Cardiologia e incluir a União Federal, o Estado e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n160 - 2003.51.51.025377-4 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 94\r\n\r\nId: 66109"
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GARCIA-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-21\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-4\r\n\r\nDORCAS DE MELO-6\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-4\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-17\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-22\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-8\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-3\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-5\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 18\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA-19\r\n\r\nMARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA-13\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nOSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-15\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS BARROS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026924-5 JUSSARA SOARES DE CASTRO ERNANI (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024458-6 HOMAR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.023127-1 JORGE ANTONIO AGUIAR DE CAMPOS (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043827-8 RENATO EMERSON ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002364/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (RENATO EMERSON ALVES DE SOUZA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 291,68 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 31/35, conforme determinado pelo despacho de fls. 13. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019970-7 CESAR AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos contracheque atualizado ou faça o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046848-2 ELIANE FERRAZ DA ROCHA AZEVEDO (Adv. DORCAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias emende sua petição inicial, uma vez que não poderá haver cumulação de pedidos, uma vez que são incompatíveis entre si, bem como os réus são diversos, devendo ser elaborados em ações autônomas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.012553-6 ALCIMAR PONTES CALDAS (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista que a informação da CEF às fls. 83 está incompatível com o depósito efetuado às fls. 78, ou seja, restou o valor de R$ 137,83 referente à multa, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias efetue o respectivo depósito atualizado.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no despacho de fls. 89.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.024050-4 AMAURY PAULO DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do conteúdo da petição retro. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.046714-6 ARISTEU GARCIA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido, intime-se a parte ré, para que efetue o crédito da quantia de R$ 2.253,87 (dois mil, duzentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos), valor apurado em 07/02/2006, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01 referente ao cumprimento da condenação, que deverá ser atualizado pela parte Ré até a data do creditamento, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês, contados a partir da citação (17/11/2005).\r\n\r\nO crédito deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na conta vinculada do FGTS de ARISTEU GARCIA (PIS/PASEP: 1085282019-1 - 59960300025077/609070).\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102300-1 ELPIDIO FREITAS (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014376-3 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o requerente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, formulando demanda litigiosa em face da requerida, nos termos do art. 282 do CPC, vez que não se trata de mero procedimento de “jurisdição voluntária” (alvará judicial), atento ao fato de que os valores postulados não foram reconhecidos como devidos pela entidade requerida, sendo indispensável decisão judicial que determine seu pagamento.\r\n\r\nNão obstante o parágrafo anterior, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça quais os índices dos planos econômicos deseja pleitear.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026834-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS suspenda todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ANTÔNIO CARLOS DA SILVA CUNHA (NB 043.367.674-7), a título de empréstimo consignado referente ao contrato n°004954037, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2006, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à DATAPREV, com fulcro no art. 267, VI do CPC, tendo em vista a inexistência de relação de direito material entre esta empresa pública e o autor.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS da Gerência Volta Redonda/RJ para cumprimento da presente decisão, no prazo fixado.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a citação do Banco Mercantil do Brasil deverá ser realizada na sua filial no Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco, 89-B, Centro, conforme informado no 'site' da instituição na internet.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034950-0 LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv. MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento comprobatório da data de sua opção ao regime de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036694-6 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento comprobatório da data de sua opção ao regime de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037997-7 OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento comprobatório da data de sua opção ao regime de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040544-7 MILTON MONTEIRO LOUZADA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento comprobatório da data de sua opção ao regime de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042824-1 JOSE AIRTON MAIA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento comprobatório da data de sua opção ao regime de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046563-8 JOSE SILIS FIGUEIREDO DONDE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/10/2006 17:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046563-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data da opção de seu FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049851-6 JOSE URSULINO DE ARAUJO (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Remetam-se os presentes autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda devendo constar “URSALINO” em vez de “URSULINO”.\r\n\r\nII - Retornados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049861-9 LAIDA MENDONÇA (Adv. SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050101-1 JOSE DE SOUZA ABREU (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050261-1 ANTONIO MORAESTELESFORO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 67015"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-31\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-35\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-32\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-1\r\n\r\nFELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO-12\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-16\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-36\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-17\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA-25\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-27, 29\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-4\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-26\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-18, 20\r\n\r\nRONALDO MARCAL BRASIL-21\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-34\r\n\r\nSHEILA PEREIRA FURTADO-27, 29\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-7\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-11\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-3\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-30\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-19\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-5\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000570\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000447-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.000447-0\r\n\r\nAutor: PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061748-3 GEDEAO FLAVIANO BATISTA DA CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061748-3\r\n\r\nAutor: GEDEAO FLAVIANO BATISTA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 16/17 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, verifica-se que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.085514-0 WALTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.085514-0\r\n\r\nAutor: WALTER PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 43/52.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099672-0 VANDETE DAVIES BOSI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099672-0\r\n\r\nAutor: VANDETE DAVIES BOSI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099722-0 LILION PEREIRA DA ROCHA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099722-0\r\n\r\nAutor: LILION PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103871-5 ODILON ALVES DE SANT'ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103871-5\r\n\r\nAutor: ODILON ALVES DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117062-9 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117062-9\r\n\r\nAutor: CUSTODIO AURELIO DE SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia da CTPS que consta o vínculo empregatício junto a COMLURB, de forma a comprovar sua ocupação no cargo de gari de 17/03/65 a 27/11/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129245-0 MARIO GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129245-0\r\n\r\nAutor: MARIO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 38/46.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132381-1 EUNICE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132381-1\r\n\r\nAutor: EUNICE DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524053-8 AILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524053-8\r\n\r\nAutor: AILTON GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora, pelo prazo de cinco dias, quanto as informações de fls. 58/96. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000668-1 MARIA LIMA DA ROCHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000668-1\r\n\r\nAutor: MARIA LIMA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 39, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007345-1 GUILZA QUEIROZ DO CARMO (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007345-1\r\n\r\nAutor: GUILZA QUEIROZ DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019822-3 LUCIANA ROSA CARVALHO PINTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019822-3\r\n\r\nAutor: LUCIANA ROSA CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO dispositivo da sentença de fls. 38/39, já transitada em julgado, limitou o termo inicial e final do restabelecimento de benefício previdenciário da autora, de 06/05/2005 a 20/07/2005 (75 dias).\r\n\r\nDeterminou ainda, que o INSS informasse os valores devidos devidamente corrigidos, o que fez, corretamente, às fls. 42/44.\r\n\r\nPortanto, a parte autora faz jus apenas ao pagamento do período acima indicado, cujo valor já foi requisitado pelo Juízo, conforme Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante fls. 47, com previsão de pagamento para o primeiro dia útil de 2007.\r\n\r\nAssim, não são devidos os valores constantes do documento apresentado pela autora, assistindo razão ao INSS no cancelamento daqueles valores (fls. 51). \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 48/53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037427-0 ZULMIRA DA SILVA VEIGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037427-0\r\n\r\nAutor: ZULMIRA DA SILVA VEIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037842-0 LAIS TURQUETO VEIGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037842-0\r\n\r\nAutor: LAIS TURQUETO VEIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040005-0 PEDRO BARROS ANTONIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040005-0\r\n\r\nAutor: PEDRO BARROS ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia da CTPS nº. 50.087, série 229, na qual consta o vínculo com a CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, a fim de se esclarecer se participou de estágio com base na portaria ministerial 1.002, de 29/09/1967, sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPois, a princípio, não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei 5.890, de 08 de junho de 1973, que alterou a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960, em seu artigo 2º, possibilitou que o estagiário figure como segurado, embora não o enquadre como segurado obrigatório, consoante os termos do seu artigo 5º.\r\n\r\nEntretanto, o artigo 2º da Lei 5.890/73 facultava ao estudante bolsista ou a qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se no regime de previdência, como segurado facultativo, para tanto, devia verter as contribuições inerentes ao sistema.\r\n\r\nAssim, se enquadrando o autor na hipótese acima exposta, junte aos autos, no mesmo prazo, os comprovantes de que efetivamente efetuou recolhimentos previdenciários no período supracitado.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.048000-7 ISABEL TONHOQUE GOMES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048000-7\r\n\r\nAutor: ISABEL TONHOQUE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 106.600.256-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049836-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MARCIANO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049836-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS MARCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050123-0 NELIETE ANGELO DA SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050123-0\r\n\r\nAutor: NELIETE ANGELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050197-7 IVONETE ROSSI UBALDI (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050197-7\r\n\r\nAutor: IVONETE ROSSI UBALDI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050530-2 RUY MASSAPUST (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050530-2\r\n\r\nAutor: RUY MASSAPUST.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050667-7 MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050667-7\r\n\r\nAutor: MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050712-8 ANTONIO SALES COUTINHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050712-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO SALES COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050881-9 MAXIMA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050881-9\r\n\r\nAutor: MAXIMA DA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Antônio Pereira da Silva, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.51.051003-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO JORGE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.051003-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 45/48, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor atualizado dos atrasados (R$ 1.050,00), acrescido de correção monetária, desde 08/11/2006, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012343-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012343-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos de fls.70/76 acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019226-9 ELIETE BARBOSA DIAS (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA, SHEILA PEREIRA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019226-9\r\n\r\nAutor: ELIETE BARBOSA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019955-0 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019955-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025250-3 CATIA SANTIAGO SILVA DE SOUZA (Adv. SHEILA PEREIRA FURTADO, PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025250-3\r\n\r\nAutor: CATIA SANTIAGO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025960-1 IVAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025960-1\r\n\r\nAutor: IVAN FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034128-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA JORDÃO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034128-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DA SILVA JORDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos de fls.49/51. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.038986-7 GREICE MARA DA SILVA CIPRIANO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038986-7\r\n\r\nAutor: GREICE MARA DA SILVA CIPRIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de dezembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042683-9 MARCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042683-9\r\n\r\nAutor: MARCIA DE OLIVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls.59/71.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042844-7 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042844-7\r\n\r\nAutor: EDSON OLIVEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de dezembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044445-3 VILMA FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044445-3\r\n\r\nAutor: VILMA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047403-2 MARIA DA GLORIA MAGALHAES SCARAMBONE (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047403-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA MAGALHAES SCARAMBONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047521-8 AMAURI DOS REIS ROZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047521-8\r\n\r\nAutor: AMAURI DOS REIS ROZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de dezembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 66958"
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Boletim 2006.000571\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022464-7 ANA PAULA DE LIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.022464-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043825-8 MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043825-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047989-3 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047989-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que os subscritores da petição inicial não possuem poderes nos autos para representá-lo em Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049299-0 JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049299-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 122.841.379-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049567-9 MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049567-9\r\n\r\nAutor: MARCOS DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa Palácio Ferramenta Maquinas Ltda no momento atual, conforme alegado às fls. 58.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049622-2 MARLENE ALVES TORRES (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049622-2\r\n\r\nAutor: MARLENE ALVES TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se os 2 filhos apontados na Certidão de Óbito de fls. 16 ainda são menores, trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se são titulares de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-los no pólo passivo, uma vez que são litisconsortes passivos necessários, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor deles, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049629-5 CILEA SARTORI (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049629-5\r\n\r\nAutor: CILEA SARTORI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049814-0 HERMES CÂNDIDO DE PAULA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049814-0\r\n\r\nAutor: HERMES CÂNDIDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049924-7 HELENA DO NASCIMENTO ALVARENGA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049924-7\r\n\r\nAutor: HELENA DO NASCIMENTO ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050430-9 ODETE DA SILVA PEREIRA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050430-9\r\n\r\nAutor: ODETE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050876-5 NIZIA DE CARVALHO BRITO (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050876-5\r\n\r\nAutor: NIZIA DE CARVALHO BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050956-3 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050956-3\r\n\r\nAutor: ADAILTON PEREIRA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício, uma vez que não há dispositivo legal que permita a incorporação do adicional de 30%, relativo à periculosidade em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050977-0 SANDRA MARIA DE ANDRADE PERRIN (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050977-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DE ANDRADE PERRIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa Samuel Safker, no período entre 01/02/1965 a 09/1972, conforme alegado à inicial de fls. 05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050984-8 NORMANDIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050984-8\r\n\r\nAutor: NORMANDIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o cancelamento do acordo firmado com a ré, conforme descrito a fls. 03, ou, a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052053-4 ELZA FELICISSIMO VIEIRA (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052053-4\r\n\r\nAutor: ELZA FELICISSIMO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052056-0 MOACYR JOSE GRACIANO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052056-0\r\n\r\nAutor: MOACYR JOSE GRACIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício, bem como providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052131-9 RILDO DIAS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052131-9\r\n\r\nAutor: RILDO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052160-5 ANTONIO DE PADUA ALMEIDA GUEDES (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052160-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PADUA ALMEIDA GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postu lado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052198-8 MARIA APPARECIDA GARCIA CORREA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052198-8\r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA GARCIA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052258-0 JOSÉ CARLOS SIQUEIRA TAVARES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052258-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/08/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 66959"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-174\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-144\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA FARIA-114\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-80\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 103, 104, 105, 20, 22, 24, 26, 28, 29, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 69, 7, 86, 87, 92, 95\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-181\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-144\r\n\r\nALBERTO SOUTO-75\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-161\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-134\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR-167\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-136, 60\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-149\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-21, 23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-101\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-117, 120, 131, 137, 140, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 158, 159, 8, 96\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-123, 159\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-4\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-99\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-31\r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA-127\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-52\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-18, 19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-95\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-91\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 102, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 118, 119, 12, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 13, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 14, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 153, 156, 157, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 19, 2, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 48, 5, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 9, 90, 91, 93, 94, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES-132\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-170\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-25\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-99\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-10\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-33\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-122, 138, 171, 64\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-12, 63\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-43\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-45\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-152\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-46\r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO-154\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-153\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-148\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-101, 81\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 103, 104, 105, 108, 120, 121, 162, 40, 72, 78, 82, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 94\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-35\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-37\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-11\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-2\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-51\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-109, 118, 142, 180\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE ALMEIDA-38\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-41\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-89\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-175\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-112\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-79\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-65\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-52\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-93\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-71\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-48\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-98\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-169\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-117\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-15\r\n\r\nJOANNA SOUTO-114\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-178\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO BARBOSA-133\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-137\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-68\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-124\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-76\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-115, 62, 97\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRACA-111\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-14\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-70\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-129, 61\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-135\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-136, 16, 32, 60\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-160\r\n\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI-28\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA-156\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-27\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-130, 24, 44\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-165\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-85\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-100\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-22\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-177\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-125, 163\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-55\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-113\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-145\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-183\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-182\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-87\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-67\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-100\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-57\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-139\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-56\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-73\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-39, 96\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-143, 158, 77\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-47\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-140, 151, 164, 166, 26, 59, 66, 74\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-106, 116, 141, 146, 147, 150, 172, 173, 176\r\n\r\nREJANE APARECIDA FURTADO PEDROSA-55\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-106, 116, 141, 146, 147, 150, 172, 173, 176\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36\r\n\r\nROBERTO RAAD-42, 58\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-140, 151, 164, 59, 66\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-34\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA-168\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-119\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-155\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-179\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 131, 15, 157, 3, 9\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-128\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-165\r\n\r\nSUELY ROCHA DUTRA-20\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-110\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-119\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-53\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-49\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-126\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-48\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-107\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000818\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013374-5 NEYMAN NEVES DOS SANTOS (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 27/02/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente os já requeridos no despacho de fls. 27. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.011032-6 RAIMUNDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.012252-3 JOSE MAURICIO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506742-6 MARCUS VINICIUS GONZAGA ALVES DA SILVA REP/ PAULA SUELEY GONZAGA ALVES DA SILVA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.003533-3 EDVALDO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.006802-8 SANDRA MARIA DAS NEVES REIS SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.009222-5 JOSEFA PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.009301-1 IRIS SAMUEL (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.022526-2 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.028314-6 JOAQUIM AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.029494-6 OLYMPIO GOMES SARAIVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.033685-0 WILMER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.056652-1 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.061534-9 JORGE CARDOSO VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.066619-9 ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.076612-1 JOSE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.083175-7 ANTONIO DE SOUZA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.000851-6 MARIA CECILIA ALVES (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.000852-8 MARIA MATILDE DO CARMO (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.001381-0 CELIA MARIA DE MEDEIROS SANTIAGO E OUTROS (Adv. SUELY ROCHA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.004002-3 JOSE FERNANDES DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.004043-6 AMERICO DE LIMA MADANELO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.006622-0 LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.007432-0 OLDEMAR DE AGUIAR CATHOUD (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.012394-9 NIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.013811-4 MARIA ANGELICA ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.023674-4 AMADEU BORGES ROQUE (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.025981-1 OLAVO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALHOUB BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.026414-4 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.028492-1 SUELY BRAUL COSTA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.029644-3 DILCEA DO NASCIMENTO SILVA GUEDES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.032232-6 HENDA DA ROCHA FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.037061-8 VILMA FERNANDES RODRIGUES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.045771-2 MARIA NOEMIA RIBEIRO MACHADO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.046192-2 EDNA VILLELA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.055282-4 HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.057195-8 FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.058222-1 AIRTON NASCIMENTO CAMARA (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.059064-3 CLESE MACHADO DEMARIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.061591-3 ANTONIO DA SILVA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.061883-5 JEOVAH DA SILVA ARAUJO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.063972-3 ANNABELLA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.064492-5 SAMUEL MARTINS TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.065082-2 MARICELIA BORGES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.067184-9 JOSE DE RIBAMAR GOMES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.072605-0 DELZA ANTUNES GOLVEIA BARBOSA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.072801-0 MARIA DE LOURDES CARELLI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512501-0 MANOEL FELIX DE LIMA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.001863-0 THEODORO GONCALVES (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.003385-0 WALTER DE BARROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.004931-6 JOSE RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.009452-8 VALDEMAR DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.010465-0 HORACIO GROPPA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.010603-8 JOSE ANTONIO COBERO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.010901-5 BENEDITA SANTOS DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CRIZELDA SANTANA CASTELAR (Adv. REJANE APARECIDA FURTADO PEDROSA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.011851-0 ANA VALERIA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.012382-6 DARCI ANTUNES DE ABREU (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.016022-7 FERNANDO LOPES PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.016582-1 SEBASTIAO RODRIGUES MARINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.021252-5 MILTON JOAQUIM DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no mês de OUT/2006.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.024745-0 MESSIAS BRUM (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.033175-7 JOAO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.047702-8 RENATO CARLOS FERNANDES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.052073-6 ADALBERTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.053153-9 JOSINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.053432-2 UBIRATAN DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.061292-8 ALFREDO RICARDO MOURE GARCIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.069341-2 SIDNEY LOURENCO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.074174-1 MANOEL MARQUES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.083734-3 PEDRO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.083852-9 FERNANDO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.088525-8 JULIO PORTELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.088811-9 CRISPIM LEITE SIQUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.091321-7 AMAURY FERREIRA MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.092212-7 SILVIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.092652-2 AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.092945-6 ZEIR AGUIAR CORREA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.104504-5 ANAHIR DA HORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.110495-5 VINCENZO TROIANO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.110912-6 ATAYDE MARINS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.113965-9 MARIA NOGUEIRA FILHA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.114794-2 OTACILIO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.114822-3 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.114942-2 MANOEL NEUMY DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.115081-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.115091-6 ARMINDO FELIPE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.117994-3 ANTONIO JOSE VALENTIM FILHO (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.121202-8 AIRTON LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.122574-6 EXPEDITO ANTONIO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.123723-2 DORA AGRA BESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.125674-3 IVONETE DE CAMPOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.126351-6 LOURDES DOS ANJOS CORDEIRO LEITE AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.128342-4 MIGUEL DE LIMA DE VASCONCELOS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.128635-8 IVAN PONZIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.129025-8 ABELARDO COLOMBO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.129450-1 LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.129532-3 ADILSON DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.131461-5 WALDAIR KRAWCZUK (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.131813-0 RENATO ARGENTO (Adv. ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.500628-1 ANDRE LUIZ RIBEIRO ALVES REP/ ROSA ALICE RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.524207-9 JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.000964-5 IDERVAL CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.000971-2 GIRLIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.005025-6 ALIBIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.005073-6 JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.005144-3 WILMA BENTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.006908-3 FRANCISCA CORTEZ DE ARAUJO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.008443-6 ELZA FERNANDES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.009542-2 PAULINO BARBOSA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.009648-7 EUGENIO MENDONCA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.011713-2 OSWALDO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.011932-3 JOSE LAMARTINI SOARES DE MEDEIROS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.012882-8 MANOEL HENRIQUE DA SILVA IRMAO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.012962-6 ALFREDO MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA, JOANNA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.013501-8 MARIA EMILIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.014052-0 IVAN GONCALVES DE BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.014273-4 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.014353-2 JEFERSON DA COSTA RANGEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.015469-4 SONIA PATRICIO GANIME (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.016244-7 PETRONILHA RIBEIRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.016271-0 AIDA RIBEIRO DE FARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.016494-8 JOAO GOMES DE PAULA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.017385-8 RONALD SANTIAGO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.017595-8 EDUARDO EIRAS MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.017754-2 DELTON CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.018182-0 BELMIRA DO AMARAL VEIGA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.018185-5 IZABEL PINHEIRO LIMA VILLELA RABELLO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.019622-6 HORST JUNG (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.019741-3 MARLI DINIZ (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.020149-0 JOAO BATISTA MARTINS NETO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.022236-5 MARIA RODRIGUES DA COSTA REP/ POR ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.023006-4 JOÃO CESÁRIO DE ARAÚJO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.023385-5 ANTONIO LOSSO (Adv. JOAQUIM ANTONIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.023711-3 GILBERTO COELHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.023725-3 LEONOR ROSA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.023822-1 JUDEMBERG DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.024332-0 ALMIR MARQUES ALVES (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.024805-6 JOSE DUTRA DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.025054-3 LUIZ GONZAGA DE FARIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.025692-2 NORIVAL DA CRUZ ROLAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.025762-8 GIANCARLO AGONIGI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.026471-2 MARTINHO VICENTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.026561-3 LAIS DE LIMA FEVERMANN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.026749-0 ELIZABETH BARROSO DE BORBA VASCONCELOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.028291-0 MILTON VAN VAREMBERG D EGMONT (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.028502-8 MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.028504-1 LAURITA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.028674-4 ROSALINA BARBOSA LETA (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.028782-7 ERNESTO FERNANDES (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.028804-2 JOSE MANOEL GUEDES MOURAO REP/ MARIA JOSE ANDRADE MOURAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.028842-0 JOSE VAZ DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.028954-0 ALBERTO VALERIANO DE VASCONCELLOS (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.029754-7 OSVALDO BERNARDO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.029763-8 FERNANDO GUEDES COROPOS (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.029783-3 JORGE SOARES MOREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.029954-4 ALTIVO DE BARROS CALDAS (Adv. MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.030348-1 TANIA MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.031071-0 WALKIRIA CINELLI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.031085-0 FERNANDO ERNESTO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.031234-2 OSWALDO MUNIZ FURRIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.031281-0 JOSE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.031304-8 FERNANDO AZEVEDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.031313-9 IRENE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.031345-0 JUYRAÇABA SANTOS CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.031371-1 ANTONIO ANGELO DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, SOLANGE R V DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.031402-8 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.031586-0 FLORISVALDO LEITE DOS SANTOS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, dê-se vista à parte autora, em cartório, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.”\r\n\r\n168 - 2006.51.51.031765-0 INGRID MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.031814-9 GILVAN FEITOSA DE AMORIM (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.032054-5 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.032104-5 NELY PUGLIA MONTE SERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.032293-1 NAZARE DE SOUZA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.032301-7 MARIA JOSE DA SILVA REP/ P/ JOAO MEIRA DE VASCONCELOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.032313-3 MARLY CARNEIRO GOMES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.032333-9 CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.032394-7 HUGO WUILLOUGBY O'NEIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.032652-3 MARIA DE LOURDES PIMENTA GOMES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.033165-8 ANNA ROTSZTEJN (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.033879-3 DULCINEA FIUZA DE SOUZA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.040055-3 SINESIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.041115-0 ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.047765-3 MARCO ANTONIO LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/06 (14 hs - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.049219-8 SUELY MATTOS GUIMARAES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/06 (14 hs - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 73\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 109\r\n\r\nId: 67167"
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JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056880-0 DEBORA DE MORAES DO VALLE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009185/2006 . Processo nº 2005.51.51.056880-0\r\n\r\nAutor(es): DEBORA DE MORAES DO VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086084-5 ALZIRA PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009175/2006 . Processo nº 2005.51.51.086084-5\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA PORTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092026-0 SELIZ MARIA GUEDES PEREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009176/2006 . Processo nº 2005.51.51.092026-0\r\n\r\nAutor(es): SELIZ MARIA GUEDES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012900-6 IADY DO CARMO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009169/2006 . Processo nº 2006.51.51.012900-6\r\n\r\nAutor(es): IADY DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012975-4 CLAES DE OLIVEIRA TRISTAO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009187/2006 . Processo nº 2006.51.51.012975-4\r\n\r\nAutor(es): CLAES DE OLIVEIRA TRISTAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021353-4 JOAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009172/2006 . Processo nº 2006.51.51.021353-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021356-0 VALQUIRIA MORAES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009170/2006 . Processo nº 2006.51.51.021356-0\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA MORAES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025443-3 MAURO BAPTISTA PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009178/2006 . Processo nº 2006.51.51.025443-3\r\n\r\nAutor(es): MAURO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026150-4 CANDIDA JULIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009188/2006 . Processo nº 2006.51.51.026150-4\r\n\r\nAutor(es): CANDIDA JULIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026289-2 ELZA DA SILVA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009173/2006 . Processo nº 2006.51.51.026289-2\r\n\r\nAutor(es): ELZA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029115-6 LINDINALVA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009171/2006 . Processo nº 2006.51.51.029115-6\r\n\r\nAutor(es): LINDINALVA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031481-8 HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009183/2006 . Processo nº 2006.51.51.031481-8\r\n\r\nAutor(es): HELENA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031539-2 MARIA APARECIDA SALEME DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009182/2006 . Processo nº 2006.51.51.031539-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA SALEME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031545-8 ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009184/2006 . Processo nº 2006.51.51.031545-8\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031912-9 ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009177/2006 . Processo nº 2006.51.51.031912-9\r\n\r\nAutor(es): ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033391-6 ZAIRA DA CONCEIÇAO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009186/2006 . Processo nº 2006.51.51.033391-6\r\n\r\nAutor(es): ZAIRA DA CONCEIÇAO IGNACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036341-6 GUANAIRA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009181/2006 . Processo nº 2006.51.51.036341-6\r\n\r\nAutor(es): GUANAIRA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036472-0 IRENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009180/2006 . Processo nº 2006.51.51.036472-0\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036515-2 CLEIA DA SILVA TELLES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009179/2006 . Processo nº 2006.51.51.036515-2\r\n\r\nAutor(es): CLEIA DA SILVA TELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039148-5 MARIA ROCHA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009174/2006 . Processo nº 2006.51.51.039148-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROCHA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.020937-3 ADIBI JOSE MEDEIROS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009189/2006 . Processo nº 2006.51.51.020937-3\r\n\r\nAutor(es): ADIBI JOSE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042299-8 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009202/2006 . Processo nº 2006.51.51.042299-8\r\n\r\nAutor(es): BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115771-6 ROSEMARY MARQUES DE SOUZA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009199/2006 . Processo nº 2005.51.51.115771-6\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125793-0 MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA (Adv. VERONICA BEZERRA DE MELO, LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009198/2006 . Processo nº 2005.51.51.125793-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012875-0 CLEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009200/2006 . Processo nº 2006.51.51.012875-0\r\n\r\nAutor(es): CLEA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfei to desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018498-4 IVETE NUNES ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009197/2006 . Processo nº 2006.51.51.018498-4\r\n\r\nAutor(es): IVETE NUNES ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023237-1 ADELINO DA SILVA ESTEVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009190/2006 . Processo nº 2006.51.51.023237-1\r\n\r\nAutor(es): ADELINO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033404-0 OLGA TENENBAUN (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009193/2006 . Processo nº 2006.51.51.033404-0\r\n\r\nAutor(es): OLGA TENENBAUN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfei to desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036158-4 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009201/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036158-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA COUTO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036354-4 ANNA MARIA DOS REIS ARCANJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009192/2006 . Processo nº 2006.51.51.036354-4\r\n\r\nAutor(es): ANNA MARIA DOS REIS ARCANJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036378-7 MARIA EDUARDA DA COSTA PINTO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009196/2006 . Processo nº 2006.51.51.036378-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA EDUARDA DA COSTA PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036393-3 NORMA TRAVASSOS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009195/2006 . Processo nº 2006.51.51.036393-3\r\n\r\nAutor(es): NORMA TRAVASSOS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039195-3 ELZA CONCEICAO DE SOUZA PALRICAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009194/2006 . Processo nº 2006.51.51.039195-3\r\n\r\nAutor(es): ELZA CONCEICAO DE SOUZA PALRICAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040763-8 MARIA AUXILIADORA PIRES NEVES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009191/2006 . Processo nº 2006.51.51.040763-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUXILIADORA PIRES NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de pre catórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 65355"
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Boletim 2006.001044\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001759-1 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009275/2006 . Processo nº 2004.51.51.001759-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098868-0 LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009270/2006 . Processo nº 2005.51.51.098868-0\r\n\r\nAutor(es): LEILA MARIA TELLES PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131538-3 NEYSE PEREIRA FELICIO (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009271/2006 . Processo nº 2005.51.51.131538-3\r\n\r\nAutor(es): NEYSE PEREIRA FELICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131987-0 THOMAZ RAPOSO DE ALMEIDA FILHO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009276/2006 . Processo nº 2005.51.51.131987-0\r\n\r\nAutor(es): THOMAZ RAPOSO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, ar tificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000037-0 MANOEL FAUSTO DA COSTA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009277/2006 . Processo nº 2006.51.51.000037-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FAUSTO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000782-0 LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009281/2006 . Processo nº 2006.51.51.000782-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005128-5 ALOISIO FONTES DOS REIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009285/2006 . Processo nº 2006.51.51.005128-5\r\n\r\nAutor(es): ALOISIO FONTES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005957-0 CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009287/2006 . Processo nº 2006.51.51.005957-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007430-3 SHIGEMI TERAHATA ALVAREZ (Adv. ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009279/2006 . Processo nº 2006.51.51.007430-3\r\n\r\nAutor(es): SHIGEMI TERAHATA ALVAREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007704-3 COSME JOAO VIEIRA CORDAO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009288/2006 . Processo nº 2006.51.51.007704-3\r\n\r\nAutor(es): COSME JOAO VIEIRA CORDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012676-5 NOEMY MARQUES MOREIRA (Adv. ELIANA MARCIA G CARDOSO, JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009278/2006 . Processo nº 2006.51.51.012676-5\r\n\r\nAutor(es): NOEMY MARQUES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014612-0 MARIA RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009280/2006 . Processo nº 2006.51.51.014612-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017861-3 ROBERTO DA SILVA RAMOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009286/2006 . Processo nº 2006.51.51.017861-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017864-9 MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009289/2006 . Processo nº 2006.51.51.017864-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018908-8 HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009282/2006 . Processo nº 2006.51.51.018908-8\r\n\r\nAutor(es): HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018918-0 ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009283/2006 . Processo nº 2006.51.51.018918-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019523-4 LUIZ CARLOS MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009284/2006 . Processo nº 2006.51.51.019523-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MARCENAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025842-6 CARLOS DOS SANTOS RABELLO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009274/2006 . Processo nº 2006.51.51.025842-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026738-5 SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009273/2006 . Processo nº 2006.51.51.026738-5\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO LISBOA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031995-6 GILDA PEIXOTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009272/2006 . Processo nº 2006.51.51.031995-6\r\n\r\nAutor(es): GILDA PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 65356"
                            ],
                            "65357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 11, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-18\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13, 14, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001045\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131452-4 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009302/2006 . Processo nº 2005.51.51.131452-4\r\n\r\nAutor(es): VALDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000765-0 ROMANO ESTEVAM SINIGOJ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009304/2006 . Processo nº 2006.51.51.000765-0\r\n\r\nAutor(es): ROMANO ESTEVAM SINIGOJ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006926-5 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009291/2006 . Processo nº 2006.51.51.006926-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO LEITE LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008355-9 glyceria vera cabral (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009300/2006 . Processo nº 2006.51.51.008355-9\r\n\r\nAutor(es): glyceria vera cabral\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011413-1 GERALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009293/2006 . Processo nº 2006.51.51.011413-1\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011417-9 CREIL DA COSTA FROES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009292/2006 . Processo nº 2006.51.51.011417-9\r\n\r\nAutor(es): CREIL DA COSTA FROES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013489-0 DOMICIO IZAIAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009307/2006 . Processo nº 2006.51.51.013489-0\r\n\r\nAutor(es): DOMICIO IZAIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016129-7 CLAUDIA SOARES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009306/2006 . Processo nº 2006.51.51.016129-7\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017858-3 FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009299/2006 . Processo nº 2006.51.51.017858-3\r\n\r\nAutor(es): FATIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018975-1 ALEXANDER CARL PLAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009298/2006 . Processo nº 2006.51.51.018975-1\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDER CARL PLAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018988-0 CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009303/2006 . Processo nº 2006.51.51.018988-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023349-1 WASHINGTON CORREA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009295/2006 . Processo nº 2006.51.51.023349-1\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024960-7 HELIO LUIS SOARES ZANINI (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009290/2006 . Processo nº 2006.51.51.024960-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO LUIS SOARES ZANINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025996-0 ISNALDO VILELA DUTRA FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009294/2006 . Processo nº 2006.51.51.025996-0\r\n\r\nAutor(es): ISNALDO VILELA DUTRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025999-6 WALDA MENDES MUNIZ (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009297/2006 . Processo nº 2006.51.51.025999-6\r\n\r\nAutor(es): WALDA MENDES MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031997-0 MARIVALDO ANTONIO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009296/2006 . Processo nº 2006.51.51.031997-0\r\n\r\nAutor(es): MARIVALDO ANTONIO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037846-8 EDUARDO NORONHA LUCIDI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009301/2006 . Processo nº 2006.51.51.037846-8\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO NORONHA LUCIDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a con denação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo II).I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044254-7 JOAO BARBOZA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009305/2006 . Processo nº 2006.51.51.044254-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 65357"
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Boletim 2006.001046\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121063-9 DALVA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009314/2006 . Processo nº 2005.51.51.121063-9\r\n\r\nAutor(es): DALVA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129204-8 BEATRIZ MARIA GARRIDO PALMIERE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009310/2006 . Processo nº 2005.51.51.129204-8\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ MARIA GARRIDO PALMIERE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006994-0 NEUSA MARIA VALENTIN (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009321/2006 . Processo nº 2006.51.51.006994-0\r\n\r\nAutor(es): NEUSA MARIA VALENTIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013675-8 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009329/2006 . Processo nº 2006.51.51.013675-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014891-8 SEVERINA LOPES DE CARVALHO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009319/2006 . Processo nº 2006.51.51.014891-8\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019056-0 ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009315/2006 . Processo nº 2006.51.51.019056-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019543-0 EMANOEL DE JESUS CASTRO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009332/2006 . Processo nº 2006.51.51.019543-0\r\n\r\nAutor(es): EMANOEL DE JESUS CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024423-3 OSMARINA CARVALHO RODRIGUES (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009313/2006 . Processo nº 2006.51.51.024423-3\r\n\r\nAutor(es): OSMARINA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, inexiste processo de execução autônomo em face do de conhecimento, mas tão-somente uma fase executiva que se desenvolve perante o próprio JEF prolator do julgado, objeto de cumprimento.\r\n\r\nGuardando, assim, àquele juízo a competência funcional para processar e julgar a fase executiva, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar demanda concernente à execução de julgado oriundo de outro JEF, impondo-se, em virtude da ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do Juízo, a extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024465-8 LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009317/2006 . Processo nº 2006.51.51.024465-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024755-6 MARISILDO FERREIRA PASSOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009318/2006 . Processo nº 2006.51.51.024755-6\r\n\r\nAutor(es): MARISILDO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028154-0 DIVINO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009316/2006 . Processo nº 2006.51.51.028154-0\r\n\r\nAutor(es): DIVINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034503-7 LUIZA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009325/2006 . Processo nº 2006.51.51.034503-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, im pondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034822-1 SONIA REGINA LOPES VIANA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009311/2006 . Processo nº 2006.51.51.034822-1\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA LOPES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040171-5 ARACI PAULA FERREIRA (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009322/2006 . Processo nº 2006.51.51.040171-5\r\n\r\nAutor(es): ARACI PAULA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nQuebra Ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041519-2 ANDRE BATISTA MENDES CAHU (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009323/2006 . Processo nº 2006.51.51.041519-2\r\n\r\nAutor(es): ANDRE BATISTA MENDES CAHU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042560-4 JICELMA MACIEL SANTOS (Adv. JANE BATISTA CORREA DE FARIA ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009312/2006 . Processo nº 2006.51.51.042560-4\r\n\r\nAutor(es): JICELMA MACIEL SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei n° 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, havendo, desta forma, de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044047-2 RITA BEZERRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009328/2006 . Processo nº 2006.51.51.044047-2\r\n\r\nAutor(es): RITA BEZERRA DE MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044077-0 MARIA DA GLORIA BURBES DANTAS (Adv. DENISE BURBES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009320/2006 . Processo nº 2006.51.51.044077-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA BURBES DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046170-0 JUREA DA SILVA DE SIQUEIRA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009326/2006 . Processo nº 2006.51.51.046170-0\r\n\r\nAutor(es): JUREA DA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046329-0 LUIZ FERNANDO CAETANO DELCORE (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009331/2006 . Processo nº 2006.51.51.046329-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FERNANDO CAETANO DELCORE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046456-7 JOAO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009324/2006 . Processo nº 2006.51.51.046456-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046663-1 AURELIO COSME BOTELHO DOS SANTOS (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009330/2006 . Processo nº 2006.51.51.046663-1\r\n\r\nAutor(es): AURELIO COSME BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047380-5 JORGE VIEIRA ALVES (Adv. AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009327/2006 . Processo nº 2006.51.51.047380-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE VIEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIAMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031526-4 CRESONDINA NILZA SOARES SANTOS REP/ P/ SIMONE GUILHERME DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009309/2006 . Processo nº 2006.51.51.031526-4\r\n\r\nAutor(es): CRESONDINA NILZA SOARES SANTOS REP/ P/ SIMONE GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036403-2 LUZIA CASTORINA BRUN DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009308/2006 . Processo nº 2006.51.51.036403-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA CASTORINA BRUN DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051794-0 VALDIRA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009333/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051794-0\r\n\r\nAutor(es): VALDIRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016854-1 CELIA SANTINI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009335/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016854-1\r\n\r\nAutor(es): CELIA SANTINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013283-1 ANTONIO CARNERA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009336/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.013283-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARNERA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(S E N T E N Ç A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nANTONIO CARNERA CUNHA interpõe Embargos de Declaração à sentença de fls. 169/171, sob a alegação de haver omissão no decisum.\r\n\r\nAlega que parte do pedido não teria sido apreciado, ou seja, que requereu, na inicial “que também fosse analisado (avaliado) as informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos SB-40, cópia em anexo”.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante.\r\n\r\nO pedido acima transcrito, do modo como formulado, em nada afeta o valor do benefício da parte autora. No texto de sua petição, nenhuma referência foi feita ao documento referido, SB-40, e o que pretende com sua “análise” ou “avaliação”. Em nenhum momento foi requerida a recontagem do tempo de serviço ou de leve, falou-se em contagem de tempo especial. Se é intenção da parte autora a revisão do seu tempo de serviço para considerar o período em que laborou em condições especiais, isto ensejará outra ação, porquanto aqui não foi o pedido formulado nem fundamentado como devera. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, declarando o DISPOSITIVO da sentença de fls. 169/171, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido constante no item “C” da petição inicial, por inépcia, com fulcro no art. 267, I c/c o art. 295, parágrafo único, item I do CPC.\r\n\r\n2 - Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.51.015360-3 MARIA ANGELICA MELO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.015360-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELICA MELO LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas de seu benefício de pensão por morte pago com atraso, devidas desde a data de concessão até o efetivo pagamento (novembro/1998 a setembro/2002), alegando, em suma, que o INSS chegou a gerar os valores correspondentes, mas acabou apenas pagando as parceles em seus valores históricos, sem a devida correção.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, visto que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 181/187 demonstram a existência de crédito correspondente à correção monetária no período supramencionado, no valor de R$ 10.720,37, com o qual as partes concordaram, conforme se vê de fls. 189/201. \r\n\r\nConfigurado o atraso no pagamento da via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da quantia de R$ 10.720,37, atualizada até junho/2005, e após esta data, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036632-9 JOSE BRAGA DE BRITO (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036632-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE BRAGA DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A-TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em 14/06/1996 (fls.17) e negado pela autarquia -ré. \r\n\r\nO réu, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a autora já havia perdido a qualidade de segurada, quando do requerimento administrativo. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3), quais sejam:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; \r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifico que o autor conta com mais de 120(cento e vinte) contribuições conforme a sua carteira de trabalho de fls. 08/13 e 43/48 e estando comprovadamente desempregado, percebendo inclusive seguro-desemprego, restou prorrogado por 36(trinta e seis) meses o prazo de graça, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.15 da Lei 8.213/91, mantendo-se a sua qualidade de segurado até 03/97, ou seja, inclusive na data do requerimento administrativo do auxílio-doença, em 14/06//1996.\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação; e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da lei nº 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91). \r\n\r\nO perito apresentou laudo pericial (fls.146/147), afirmando que à parte autora é portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida., sen do seu resultado de exame anti-HIV datado de 1996, e tendo o autor apresentado até o ano de 2002 diversas intercorrências médicas.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença, com fulcro na Emenda Constitucional n º 20, de 15.12.1998, bem como legislação previdenciária à época dos fatos, com prazo para implantação de 30(trinta) dias, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, nos termos dos art. 53,54 e 49, inciso II, todos da Lei n º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda,a parte ré a pagar ao autor as diferenças do benefício previdenciário, desde o requerimento pedido para concessão do beneficio, em 14/06/1996, respeitando a prescrição qüinqüenária. \r\n\r\nAs parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% ao m., limitadas ao valor de sessenta salários. Deve, ainda, o INSS proceder ao cálculo da diferença, nos termos dos Enunciados nº 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o gerente administrativo do INSS a tomar ciência da sentença proferida nesta data, e a informar no prazo de trinta dias o valor das parcelas vencidas, com os acréscimos explicitados acima. Após o trânsito, expeça-se RPV\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n º 9.099/95.Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038150-5 WALNEI LIMA GUERRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038150-5\r\n\r\nAutor(es): WALNEI LIMA GUERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A-TIPO A \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1) FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nInteresse Processual. A ausência de pedido administrativo anterior, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nDeficiente Instrução do Pedido. Rejeito também esta preliminar, porquanto a instrução do pedido foi complementada com as diligências do Juízo, ou seja, com o Laudo Pericial e a Certidão de Verificação.\r\n\r\nMérito.. Trata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que o autor é portador de anemia falciforme, tendo apresentado várias complicações, inclusive um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, que deixou seqüelas irreversíveis. De acordo com o laudo do expert do Juízo (fls. 53/54), a incapacidade do Autor foi comprovada em 05/11/2003, sendo total e permanente, não passível de reabilitação. \r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nNo Auto de verificação de fls. 58/59, o Oficial de Justiça, expressamente, consignou que a família do autor não tem residência própria, vivendo num imóvel de 02 quartos, sendo que num deles, dormem o Autor, seu irmão e sua mãe, e, no outro, dois tios, uma tia e uma prima. Não há fornecimento de energia elétrica e nenhum membro da família recebe valor fixo, ou de benefício ou de emprego regular. Em resumo, a certidão de verificação (fls. 58/59) especifica os demais detalhes, afirmando as condições precárias em que vivem Walnei e sua família.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nNo caso concreto, negar o benefício de amparo assistencial seria subtrair do Autor o direito a ter um final de vida com um pouco de dignidade, em compasso com o art.1°, III da CF/88.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nA despeito de haver o Oficial de Justiça constatado o estado de miserabilidade da família, em que nenhum de seus membros possui renda fixa, convém ressaltar que esse requisito (renda mensal familiar) não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 73, parecer favorável ao pleito, exarado pelo Médico Perito do INSS.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, já que constatada suas condições precárias de saúde e sobrevivência familiar.\r\n\r\n2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data do ajuizamento desta ação, em 20/05/2005.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde 20/05/2005 (data do ajuizamento da ação), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056548-3 ALCIONE DE CASTRO MONCAO (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009339/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056548-3\r\n\r\nAutor(es): ALCIONE DE CASTRO MONCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1) FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se da ação em que a Autora ALCIONE DE CASTRO MONÇÃO objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, alegando ser portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), vivendo em estado de miserabilidade, sem recursos para o tratamento adequado.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nNo Auto de verificação de fl. 43, o Oficial de Justiça, expressamente, consignou: “reside com sua irmã Elizângela Monção da Silva, o companheiro desta, Paulo Roberto, e suas três sobrinhas, Ana Carolina, Karine e Kerolen, todas absolutamente incapazes (...). Continua descrevendo o imóvel, que é extremamente pobre, sem pintura, com instalação hidráulica aparente, de laje sem cobertura, cômodos separados por meia parede, sem portas à exceção do banheiro. Os bens que guarnecem a residência são poucos e desgastados pelo uso.\r\n\r\nConsta às fls. 59/62, que Elizângela, irmã da Autora, nunca trabalhou com carteira assinada, não possuindo CPF, tampouco o PIS/PASEP.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a pro porcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nNegar à Autora o benefício de amparo assistencial seria subtrair-lhe o direito a ter um final de vida com um pouco de dignidade, em compasso com o art.1°, III da CF/88. Além disto, o laudo de fls.36/37, complementado à fl. 78, atesta que a Autora de fato apresenta níveis de linfócitos CD4 extremamente baixos, tornando-a muito suscetível a infecções, mantendo-se em uso de drogas com graves efeitos colaterais. Aduz que ela se apresenta definitivamente com SIDA, e não é simplesmente portadora do vírus HIV. Que não há condições de um indivíduo trabalhar no estado físico da periciada, correndo risco de vida.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, já que reside com sua irmã e o companheiro, mais três sobrinhas menores, absolutamente incapazes, e sua irmã nunca trabalhou com certeira assinada. Assim, num grupo familiar de seis pessoas, vivendo em condições extremamente precárias, apenas uma delas é capaz para enfrentar o mercado de trabalho, que, pelas evidências, não lhe rende o bastante para oferecer a todos o mínimo necessário. \r\n\r\nResta, portanto, evidenciado o direito à pretensão autoral.\r\n\r\nConsta, às fls. 57/58, decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, cujo cumprimento foi noticiado e comprovado pelo INSS (fls. 64/67, 69/76).\r\n\r\n2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo, em 01/10/2004.\r\n\r\nConfirmo a TUTELA concedida antecipadamente e determino ao INSS que torne definitiva a implantação do benefício assistencial em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência do julgado, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde 01/10/2004, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se RPV do montante dos atrasados, no valor de R$ 4.253,78 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e oito centavos), apurados em 27/12/2005 (fl. 65), e, sendo comunicado o depósito do montante, a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103846-6 REINALDA NUNES DA FONSECA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009337/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103846-6\r\n\r\nAutor(es): REINALDA NUNES DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nREINALDA NUNES DA FONSECA, interpõe os presentes Embargos de Declaração, insurgindo-se contra a sentença proferida à folha 28. Para tanto, sustenta haver contradição e omissão no decisum, porquanto, apesar de haver mencionado na inicial que se pronunciaria sobre a renúncia oportunamente, o processo foi extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que objetivamente resultem do julgado. Não se configura nenhuma das hipóteses nem do inciso I nem do inciso II do art. 535 do CPC.\r\n\r\nA Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nVicente Greco Filho (em Direito Processual Civil Brasileiro, v ol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241.), de forma magistral, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qu-+al ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nA propósito, “embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” (Embs. de Decl. No Rec. Esp. 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nNo caso concreto, a embargante não atendeu ao despacho de fl. 27, parte final. Percebe-se que seu objetivo é se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir o valor da causa, quando a ela mesma cabe sua estimativa. Acreditando ter direito a valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos e não pretendendo renunciar ao excedente, deveria ter proposto a ação perante uma das Varas Federais Previdenciárias. \r\n\r\nConvém aqui reafirmar que a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa é absoluta, não havendo renúncia tácita dos valores excedentes ao limite legal. (Súmula 17 da TNUJ).\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115519-7 MARIA JOSE DOS ANJOS SANTOS MATOS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115519-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS ANJOS SANTOS MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1)FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que a Autora, MARIA JOSÉ DOS ANJOS SANTOS MATOS, acometida de poliomielite numa das pernas, teve seu quadro agravado ao longo de 60 anos, pelo comprometimento também da outra perna. Alega, ainda, haver contraído hanseníase e ser diabética.\r\n\r\nO réu, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, que “o fato de ter poliomielite, como afirma na inicial, não a impede de realizar trabalhos braçais, que exijam habilidades manuais, ou de digitação, e outros”. Aduz, ainda, não ter sido demonstrada sua incapacidade para a vida independente, pois pode se locomover usando muletas ou através de cadeira de rodas. Que não há nos autos prova de que a família da autora não detém recursos para o seu sustento, sendo certo que a lei 8742/93 somente garante a concessão do benefício assistencial àqueles cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho, trago a lume o Laudo Pericial de fls. 32/33, que é conclusivo no sentido de que “a periciada apresenta uma seqüela neurológica da poliomielite, no caso, uma paralisia motora da perna direita. Por ter esta seqüela há 60 anos, ela apresenta conseqüências importantes de deambulação claudicante, como lombalgia intensa e escoliose. Está incapaz para exercer atividades laborativas”.\r\n\r\nNo Auto de verificação de fls. 37/38, o Oficial de Justiça expressamente consignou o estado de pobreza em que vive a Autora, residindo só, em uma “quitinete de alvenaria estilo meia-água, coberta por telhas de amianto, sem laje”. Conclui da seguinte forma: “ A Autora é deficiente, apresentando deformidade nas pernas e se locomovendo com a ajuda de muletas, tendo aparência geral bastante frágil, ficando bastante evidente durante a diligência, que ela vive às expensas da Sr Isaura, bem como da bondade de outros vizinhos; não tem qualquer renda ou ajuda de parentes.”\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade pre ceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nConsiderando a idade atual da Autora (62 anos), as conclusões da perícia médica e a certidão lavrada no mandado de verificação, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social. Resta, portanto, evidenciado o direito à pretensão autoral.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nNegar à autora o benefício de amparo assistencial seria subtrair-lhe o direito a ter um final de vida com um pouco de dignidade, em compasso com o art.1°, III da CF/88.\r\n\r\n2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data da realização do indeferimento do requerimento administrativo, em 03/07/2005.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde 03/07/2005, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041594-5 RENATO LESSA DA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009334/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041594-5\r\n\r\nAutor(es): RENATO LESSA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade \r\n\r\ndo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 65359"
                            ],
                            "67198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-1\r\n\r\nALBERTO GRECO-48\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-39\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-42\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-29\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-30\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-47\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCLAUDIO BRAZIL VIEIRA-30\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-18\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-46\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 20, 23, 27, 28, 31, 36\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-33\r\n\r\nFELIPE FERNANDES-22\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-38\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-43\r\n\r\nGERSON DIAS-18\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-21\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-37\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-24\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA-25\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-7\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-16, 18, 2, 3, 33, 37, 4, 40, 6\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 20\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-32\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34, 35, 40, 41, 44, 45, 50\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34, 44\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-5\r\n\r\nVALDECIR BARBOSA DE SENA-8\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001067\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076348-0 SEBASTIAO MARIANO FILHO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021290-9 ERCILIA DE PAULA ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.028418-0 RODRIGO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036748-6 NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004037-4 OSMAR FRANCISCO DE SOUZA RAMOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010517-4 MAURICIO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.51.025389-8 AMARO MENDES DE MAGALHAES (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056361-9 CLEMILDA DE JESUS AZEREDO (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074029-3 ALMIR CORREA LACERDA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079598-1 ANTONIO FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099847-8 EDUARDO MAXIMO BRANCO (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104503-3 JOSE PEDRO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110488-8 GETULIO CARDOSO (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110869-9 WALDY PRUDENTE DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114317-1 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117142-7 IGNACIO TABOAO CEZARIO DA PAZ (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117218-3 FRANCISCO MARRETTO DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117864-1 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GERSON DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121008-1 FRANCISCO DA ROCHA TRINDADE (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121382-3 JAIR DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121628-9 CLAUDIONOR JOAQUIM COELHO (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121878-0 MANUEL ALVAREZ ALVAREZ (Adv. FELIPE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126658-0 maria aparecida silva henrique (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128149-0 LUIZ CARLOS CALDAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129317-0 NAIR SOARES DANTAS (Adv. MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129388-0 ZOE DA SILVA MEIRELLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000957-8 ANIBAL LOPES MILHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.005638-6 NEIDE MADEIRA SANCHEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007519-8 WALDIR TELLES DA CRUZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008377-8 THEREZA RIBEIRO ANSEL (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008712-7 ALVARO BRAGA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.008759-0 JOAO DE DEUS DIOGO MARQUES (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009608-6 ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013663-1 TIORBE ANTONIO DE MATTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013664-3 ORLANDO DA SILVA TAVARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014189-4 CELSO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.015591-1 OSWALDO SERRA (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.015789-0 ALCINA DE JESUS MORAIS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.016859-0 ADRIANO HENRIQUES DE BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018202-1 CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.019514-3 HIROSHI ABE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019576-3 THIERS PEREIRA XAVIER (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019988-4 ESTERA MALKA BASS SCHEINER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023459-8 ERMANO DA SILVA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023519-0 ANTONIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024007-0 WALDEMAR COELHO (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024807-0 VIRIATO SIMAO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024998-0 JOSE DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025059-2 WALMIR JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025787-2 DOMINGOS JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 67198"
                            ],
                            "67199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-2\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-56\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-37\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-10\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-53\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-58\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-8\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-7\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-45\r\n\r\nDANIEL YOMURA MARTINS-24\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-57\r\n\r\nDERCY PAULO-16\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-23\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28, 30, 33, 34, 35, 40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-59\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-60\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-27\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-49\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-12, 13\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-46\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 31, 48\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-38\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-17\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-15\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-61\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-64\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-39, 51\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-29\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 14, 16, 19, 2, 22, 23, 3, 30, 4, 46, 49, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-32\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-36, 5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-27\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-50, 54, 62, 63\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-54\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-22\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-52\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nVALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO-11\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-47\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001068\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070269-6 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081739-6 DOROTHIDES DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.083287-7 ANTONIO SOUZA FIGUEIREDO (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.008597-3 JOSE DE MATTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.010868-7 JOSE DE SOUSA CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011998-3 YARA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.016017-0 DARCY CASSIANO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.020627-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA VIEIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.021080-9 ROSA DE SOUZA GOMES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031171-7 MARIA DE LOURDES CHIARADIA COELHO (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.040287-5 MARIA DE FATIMA LEITE GUZZO (Adv. VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.052839-1 IVO ALVES BEZERRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.052843-3 VERONICA COELHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058267-1 ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.075658-2 ZENITE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.001795-9 ANGELA DE MELLO PACHECO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.011737-1 FERNANDO DA VEIGA FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056059-0 WILLIAN DA COSTA TEIXEIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056741-8 CLAUDENIR SANT'ANNA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061512-7 CILEA CHRISTINA DE CAMPOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.074879-6 Luiz Carlos Pereira Guimarães (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.081456-2 NAIR AFFONSO DOS ANJOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083900-5 WILSON LIMA ALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.091434-9 REGINA ANNA ELISABETH MEISTER (Adv. DANIEL YOMURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098427-3 MARLENE COUTINHO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.104792-3 JORGE BRAVO DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.110398-7 HATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.114879-0 IVAN MENDES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117490-8 MANUEL DUARTE PAIVA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121367-7 JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122960-0 CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125968-9 NILO KEPPE BRUNOW (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126662-1 MIGUEL MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.126870-8 JOSE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128570-6 SEBASTIAO TEIXEIRA PEQUENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129159-7 ROZOLIO GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.131669-7 JOSUE DE ABREU COUTINHO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.000122-1 MARIA MARTINS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.000871-9 NELSY FERREIRA SCHUAB (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.000947-5 SOLONY NEIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.000989-0 MANUEL NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005617-9 ELZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006961-7 PAULO ELPIDIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.010737-0 MARIA MAGDALENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011177-4 JULIA SYREIDA LEITE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011325-4 ROGERIO BARATA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011888-4 PERCILIANA DA ROCHA ALVES SITTROP (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014018-0 WANDERLEY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.015708-7 RAULINO PEREIRA PINTO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.017652-5 ENY DE PAULA MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.017768-2 PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.018307-4 MIGUEL CARDOSO TEIXEIRA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.018680-4 WALTER SOLIS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.024232-7 ARISTEU PEREIRA GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024837-8 DOMINGOS AFFONSO PIRES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.025467-6 MANUEL RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026305-7 GUARACY GUIMARAES CARVALHAL (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028012-2 TORQUATO ALVES NESTOR (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028169-2 JORGE MARTINS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.028184-9 BERACHA SVAITER (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.028372-0 NAEF GEORGES LABA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.031123-4 CONSTANTINO BESADA GIRALDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.031167-2 JOSE ALVES CONDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.031461-2 WALDEVINA PROFETA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 64\r\n\r\nId: 67199"
                            ],
                            "67200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-55\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-49\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-19\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOBRAL-6\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-42\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-16\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-47\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 35, 36\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-31\r\n\r\nERIC MIRANDA-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39, 41\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-46\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nGIUSEPPE LUIGI MAIOLINO-8\r\n\r\nGLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO-2\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-38\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-43\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-1\r\n\r\nJOSE CUISSI-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-52\r\n\r\nMARCO LUCENA-4\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-34, 37, 50\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 13, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-44\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-32, 53, 54\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-32, 53, 54\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-45\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ-40\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 48\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-21\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001069\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017421-7 RIVALDO BONIFACIO DAS NEVES (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2003.51.51.087668-6 MARCELO CLAYTON DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.018982-1 DARCY DO NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.029258-9 MATHEUS AUGUSTO REIS VICTORIO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELIANE L V VICTORIO (Adv. MARCO LUCENA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036110-1 MANOEL MESSIAS SANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.039313-8 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. CELIA MARIA DE SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041930-9 IVO RACCA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.042808-6 GIOSUE COSENZA (Adv. GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.045671-9 CLARA BIRMAN (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.066887-5 ERNANI CARRETERO COSTA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.004310-7 DORA PESSOA DO NASCIMENTO CAMBEIRO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.030662-3 WALTER BARBOSA SANT ANNA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.041292-7 YLMA MARIA FONTES DOS SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.052072-4 HELENA FERREIRA GRADIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074229-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083509-7 MARIA CRISTINA MOSCOSO DE LIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088276-2 MIRAMAR BONAM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088896-0 SEBASTIAO OZORIO SABATINI (Adv. MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091085-0 NICEA DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103789-9 WALTER DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109461-5 JOSE ADRIANO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121196-6 ANTONIO DA ROCHA MONTEIRO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122229-0 ARY GUIMARAES CORREA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126453-3 JACY TENORIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126480-6 ROSALINA SANTOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126568-9 EDEN LEAL DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128249-3 JOSE BEZERRA MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128643-7 WILMA ALVES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128719-3 LUZO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129163-9 DALILA SELMA PLAUTZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131821-9 THEODORO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000141-5 ANTONIO MARIA DA SILVA ESTEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000894-0 JORGE BAPTISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005020-7 NORELINO MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.005338-5 SELMA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005670-2 MANOEL DA CRUZ REP/ HELENA DA SILVA MOURA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.008002-9 GENILDO LIMA DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009217-2 JANNETTE DA SILVA SALGADO (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009647-5 JOSE FERREIRA SERRANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010072-7 JAIR TAVARES DOS SANTOS (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011150-6 VANILSON SILVA DA CUNHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.011176-2 ELVIRA LOURENÇO DIAS ARAUJO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011551-2 ALFREDO LOPES DA COSTA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.011874-4 MANOEL CARDOSO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012589-0 FRANCISCO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014937-6 DESIDERIO DE FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014949-2 AYR SALVI (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.015552-2 CELESTINO GONCALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017379-2 EURICO CARLOS RICHERS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.018359-1 ANALINA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.019008-0 CARLOS DUTRA DE REZENDE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021033-8 BENEDITO CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.024228-5 JOSE DA COSTA FELICIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.025769-0 AURORE FARAH ATALLAH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.031397-8 DENIA SOARES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOSE CUISSI, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nId: 67200"
                            ],
                            "67201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-52\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-62\r\n\r\nANA CRISINA MORAES-21\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-86\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-28\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-25\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-31\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-49\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO-64\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCLEYTON CAETANO DE LIMA-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-52\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32, 39, 40, 43, 44, 48, 53, 56, 58, 60, 65, 66, 72\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-67\r\n\r\nERIC MIRANDA-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-69\r\n\r\nFABIANA PINTO VIANNA-71\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-63\r\n\r\nGIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO-47\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-26\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-15\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-61\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-19, 51\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12, 42\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14, 3, 4, 86\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-6\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-80\r\n\r\nMARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-24\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-35, 36, 37, 55, 57\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 2, 20, 21, 28, 3, 30, 33, 4, 41, 47, 5, 6, 63, 67, 7, 8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-30\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-34\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-75\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45, 59\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-70\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT SILVA-68\r\n\r\nPAULO ISSA-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 84, 85\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-76, 77, 79, 81, 83, 84\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11, 13, 16, 22, 27\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54\r\n\r\nSIMONE PEREIRA NASSER-9\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-38\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-73\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001074\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074330-3 SYLVIA GENY FIAUX CAMPANELLE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o de pósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077087-2 SOLANGE RODRIGUES CARDOSO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077311-3 JOSE LUIZ GUIMARAES ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.081120-5 WALDIR MATTOS TOURINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.001457-7 MARIA ELISA LIMA AUGUSTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.005120-3 DEOLINDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.006534-2 JOSE IDALINO RAMOS (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA, ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.015998-1 ABEL DAS NEVES ESTEVES (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.023553-3 MANOEL ANTONIO DE AGUIAR (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031270-9 OSMARO DOS ANJOS CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.034763-3 EDEN PINTO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.037558-6 ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.038557-9 WILSON SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.039478-7 MANUEL ORLANDO CARNEIRO SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.049374-1 LUCINEA DE CARVALHO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.060862-3 ANTONIO CARLOS ANTUNES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.073893-2 PLACIDO NEVES DE LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nQuebra se não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.003413-1 JOSE DOS PASSOS CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.012947-6 FRANCISCO ALBERTO SILVA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.040564-9 VILMA LEMOS COSTA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.061018-0 ANTONINHO DA SILVA (Adv. ANA CRISINA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.061141-9 JORGE VAZ DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.068098-3 JOAO AIRES PEREIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.069073-3 ARMANDO GOMES COELHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074440-7 AUREA CABRAL PROENCA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074582-5 NELLY DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.088829-6 BENEDITO DA PENHA SOARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.091217-1 LUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091322-9 JOSE ALVES MAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.091348-5 antonio alves (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.092130-5 JOSE MOREIRA DE NOVAES FILHO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098092-9 CLEIA LAMEGO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.099638-0 RAPHAEL JORGE DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102668-3 ISAURA ANTUNES GUINHO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.110870-5 FIRMINO LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.110872-9 PORFIRIO MEDINA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.110902-3 ODECIO FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.114527-1 MANUEL TIBERIO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.114987-2 IVO PAES DE FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115098-9 MARCUS ANTONIUS GERBASI PESSÔA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.115263-9 NELSON MANOEL JOTTA BARBOSA (Adv. MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.117210-9 SOCRATES DE MENDONCA RODRIGUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.121092-5 EDISON SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.121352-5 JOSE AILTON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.122620-9 IVAN SOARES SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.122810-3 MARILDA CAMARGO RIBEIRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.126047-3 ANTONIO SANTORO (Adv. GIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.126651-7 JORGE MARTINS RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.128737-5 DELFIM FARIA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.129531-1 IDVAL PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.131381-7 ENEAS POMPONET (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511297-4 AMIR SADDY (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.000927-0 JOAO PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.004880-8 ANTONIO JUVENAL BARRETO REP/P JOAO MARIA DE CARVAHO MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.005241-1 LUIZ ROQUE RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.005292-7 JORGINA BAPTISTA DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.005342-7 ARISTIDES DUARTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005631-3 ZEDYR SOARES DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.006054-7 AFONSO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.006782-7 UBIRAJARA TEIXEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.007395-5 MARLI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.007428-5 MARIO MARQUES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.007518-6 ALVARO TEIXEIRA PINTO FERNANDES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.007920-9 MAURICIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.007961-1 ELLIDIA TONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.008418-7 ANTONIETA BARCELOS SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.009022-9 MARIA ALICE LANA JULIO - ESPOLIO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.009188-0 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.009597-5 SEBASTIAO NICOLAU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.013689-8 THEREZA DE OLIVEIRA SOUZA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.015482-7 SONIA MARIA PINTO VIANNA (Adv. FABIANA PINTO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.016269-1 IVAN LOPES GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.017636-7 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.018217-3 PAULINO GOMES CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.021291-8 HORACY DE MATTOS ALVES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.023464-1 ELIAS DA SILVA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.023478-1 JOAO DE ARAUJO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.025770-7 CARLOS EDER NORRIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.028794-3 MARIA PASTORA DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029983-0 MARIA HELENA GONÇALVES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.031090-4 AMADOR AMON (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031136-2 DIDIMO MENDONÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031172-6 ORLANDO PEREIRA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x ORLANDO PEREIRA FILHO. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.031187-8 JORGE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.032050-8 NILZA CUNHA CORREA LIMA REP/SUELY PEREIRA DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032405-8 GERALDO VITORINO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 86\r\n\r\nId: 67201"
                            ],
                            "67202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-51\r\n\r\nADELSON FERREIRA FIGUEIREDO-7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-53\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-42\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 18, 19, 20, 23, 25, 31\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-24\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-2\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-10\r\n\r\nELY NOVELLI CANTHE-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35, 36\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 54\r\n\r\nGEIZA FALCAO-46\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-38\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-41\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-5\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-6\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-11\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-45\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-14\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-44\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-44\r\n\r\nLUIZ DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nLUIZ VEIGA DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27, 32\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-16, 2, 26, 3, 35, 36, 4, 41, 42, 6, 7\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 21\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-40\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-43\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26, 28, 29, 30, 33, 39, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-28, 29, 30, 33, 39, 47, 48, 50\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-34\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-22\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-52\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-13\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001083\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504412-8 GERSON DE MOURA LEITE REP/ P/ MARILEIA DE MENEZES LEITE (Adv. LUIZ VEIGA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072870-3 WALTER DE SOUZA FRANCO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.005720-5 EDIMAR WOLTER (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013007-3 JOSE MOREIRA COSTA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.018458-6 SATYRO VIEIRA DINIZ (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.021918-7 QUITERIA RIBEIRO DE MORAES (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041658-8 PEDRO BARROS MADSEN (Adv. ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.057428-5 MILTON PEREIRA MARTHA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.058967-7 HELIO DE PAULA CARDOSO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006119-5 FRANCISCO FERNANDES GOMES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.045291-3 UBELINA ALVES LEITÃO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074387-7 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079099-5 JOSE BARBOSA REIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091301-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099897-1 DEVARDE PESSANHA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102606-3 ISABEL FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113542-3 MARIA DE LOURDES BRAGA GUERREIRO (Adv. LUIZ DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114828-4 ELIZABETH VILLAÇA ABADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114937-9 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121190-5 SARA DE JESUS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122757-3 NAZARENO SOARES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123608-2 NATANAEL HENRIQUE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128248-1 ANNA NUNES ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129289-9 ALCIR DA COSTA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000889-6 CLODOMAR FRANCISCO RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005137-6 GERALDO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005242-3 DELSON NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006634-3 MARIA GARCIA GONZALEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008038-8 EDECIR JOSÉ DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008059-5 RUBEM MOURA JARDIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008088-1 JOSE HENRIQUES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.008677-9 JOSE FRANCELINO DUARTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.008700-0 ITAMAR DE OLIVEIRA FURTADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.009547-1 NELSON DE ANDRADE (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009678-5 DOMINGOS DUARTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009689-0 FRANCISCO DIAS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010948-2 SIDLEY BARRETO (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011008-3 MARLY LIMA PINHEIRO (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011302-3 TADEU FANTAUZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.011835-5 LUIZ ANTONIO DE FREITAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012517-7 ARNALDO CACIANO BATISTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012582-7 RAIMUNDO JURANDIR GOMES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014135-3 MANOEL LOPES DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017184-9 JORGE ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.018981-7 JOAO FRANCA FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021183-5 DAGOBERTO CARDOSO (Adv. GEIZA FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023449-5 ZEDEQUIAS CAMELO DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023470-7 ISAO MURAKAMI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023496-3 MANOEL CAVALCANTI PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024243-1 CLAUDIO DOS PASSOS DANTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025108-0 JOÃO PEDRO MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031737-6 FANNY FRANCESCA PICCAGLIA BAETA NEVES (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032189-6 ANTONIO JOSE ANTUNES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.51.032335-2 GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nId: 67202"
                            ],
                            "67203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-36\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-5\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-20\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-26\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-12\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-18\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 35, 37, 8\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-32\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-33\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-15\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 13, 2, 23, 26, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29, 39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30, 34, 38\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-30, 34\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-39\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001084\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002357-8 DELSO DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017248-1 AIRTON SA LOPES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031927-3 FRANCESCO BRUNO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.032254-5 PERFECTO BARBOSA MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043868-7 JOSE JOAQUIM MARTINS RIBEIRO (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.046188-0 JOSE BORGES DA CRUZ (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.052857-3 GRIMALDO RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.061589-5 JOSE NEVES SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.063145-1 ELZIRA MARIA COSTA SALOMAO (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.063301-0 IRACEMA FURTADO FONSECA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.071721-7 AMELIA FERREIRA GABRIEL (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.015097-0 MARIA CILENE FERREIRA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.063854-1 NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113719-5 ANTONIO FERNANDES DANTAS (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115801-0 JOSE PEDRO DE JESUS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120928-5 ADALBERTO PEREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121839-0 AURELIANO FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125070-4 MARIA VIRGINIA DA COSTA FREIRE ESTEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.127237-2 BERENICE CONCEIÇÃO SERRANO FREIRE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128847-1 MARIO CUNHA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129788-5 JOÃO RIBEIRO DA COSTA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000580-9 SUZANA FAYFMAN (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000963-3 ELISABETE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005632-5 ANTONIO MARTINEZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006570-3 MANFREDDIE BARBOSA DE FREITAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009937-3 DOMINGOS FRAGA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011092-7 AMERICO RICARDO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011154-3 LUIZ BERNARDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012805-1 ALMIR DA CRUZ COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014090-7 MAURICE NAGIB MASSAAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014267-9 JORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014812-8 MANOEL GONCALVES MARINHO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.015934-5 AURORA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017647-1 LENILDES RIBEIRO FRANCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018427-3 JOSE RICARDO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021212-8 SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025375-1 SALVATORE SANTORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026450-5 JOEL GONÇALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031400-4 ANTONIO IZIDORO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nId: 67203"
                            ],
                            "67204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-41\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-16\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-23, 34\r\n\r\nANETE GONCALVES DOS SANTOS-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-11\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-9\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-44\r\n\r\nDEBORA SCHNEIDER SIMAS-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 22, 33, 46\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-21\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-25, 42\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 8\r\n\r\nMARCELO F ALFRADIQUE-36\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-32, 35\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 13, 2, 20, 22, 23, 24, 3, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-19\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-18\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-30\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-13\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-43\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-27, 3, 31\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-37, 38, 40, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-37, 38, 40\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MOURA-24\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-31\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-50\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-28\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-12\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001085\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022419-1 ELIEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073263-9 EDILEUZA SOARES DE SENNA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013900-3 MARIA DELFINA DA SILVA CARNEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.021552-2 PAULO VICENTE DA SILVA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026154-4 NADJA DOS SANTOS SCOVINO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.031428-7 ANTONIO NOVO FANDINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.034361-5 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.038803-9 ADIR ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.051161-5 YOLANDA SANTOS FERREIRA (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.074033-1 IZABEL FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.010668-3 JOSEPHINA DA SILVA CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.020583-1 KLEBER DOS REIS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.034572-0 ARMANDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.040692-7 JOAQUIM DE SOUSA PILOTO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.047699-1 LYA AUGUSTA GONCALVES BARBOSA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079807-6 ROLF STEPHEN WYLER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088199-0 CARLOS ROBERTO JORDAO DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099968-9 EPITACIO FERREIRA GUINHO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103489-8 CLAUDIO BRANDAO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104777-7 BELMIRA CATALAO ZIMBARO (Adv. DEBORA SCHNEIDER SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109798-7 MANOEL CELESTINO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110890-0 MARIO SERGIO CIODARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113828-0 WALDYR FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114680-9 WALMIR FRANCISCO BARBOSA (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115329-2 TERESINHA VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.121129-2 ORLANDO ANTUNES (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122262-9 HELIO VICTORINO DE PAULA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122439-0 STELLA MAZZEI ANGRISANO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129588-8 ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131438-0 JORGE CRETARIO DA LUZ (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.000391-6 GIL XAVIER LACERDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005088-8 MANUEL PORFIRIO SILVANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.005880-2 CELSO LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006992-7 JORGE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007751-1 GAUDENCIO ALVES DE FONTES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008647-0 PAULO FERREIRA GARCIA (Adv. MARCELO F ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.008702-4 TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008749-8 ABILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009598-7 JOAO HORACIO DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.011299-7 WALDYR ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012827-0 LUIZ MARIA LOURENCO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013138-4 WALDYR DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014367-2 SEBASTIÃO OZORIO PEREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017970-8 THEREZINHA VIEIRA DE RESENDE (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.018208-2 LAURINDA THOME NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021408-3 JORGE LIBERATO CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023518-9 SEBASTIÃO FERREIRA LAINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025741-0 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.026442-6 ANTONIO DE MATOS PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.026617-4 SEBASTIAO PEREIRA DE MORAES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 67204"
                            ],
                            "67205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIONE GAUZE SOARES-25\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-34\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-38\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS A. S. LIMA-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-22\r\n\r\nDAYSE ALVES-44\r\n\r\nDEISE REIS DE SANTANA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 27, 37, 8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-36\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-35\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRITZ VIEHMAYER RODRIGUES-22\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-32\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-41\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-3\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-7\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-38, 4\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-23\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULA ALVES-43\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-24, 30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 13, 14, 15, 18, 2, 21, 22, 25, 28, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-31, 33, 39, 40, 42\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-31, 33\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-29\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-17\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001086\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010485-2 JOSE MEDEIROS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021929-1 HELENA CORDEIRO WALTZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029290-5 IDA TORRES TOLEDO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.031640-5 PAULO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034827-3 SUELI BARBOSA LYRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.058057-1 ROSANGELA VELLOSO BUCHE VIEIRA (Adv. DEISE REIS DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016444-0 MUNIR ASSIS (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061707-0 MARIA GARCIA BULE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079019-3 BARBARA PEREIRA ALMEIDA (Adv. CARLOS A. S. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079963-9 VERA LUCIA MARTINS MARCELINO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083298-9 RAPHAEL BOKLIS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083580-2 JORGE RODRIGUES FARIAS (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.085925-9 DYRCEA DE ASSUMPÇAO VIANNA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.086061-4 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102077-2 CLISSE MARIA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102475-3 EVERARDO MIRANDA FOSCALDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109621-1 OSORIO MARIANO SOBRINHO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109703-3 EUDER ALCANTARA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117092-7 NILDA PIMENTEL FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122946-6 NEY FABRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123312-3 ANDERSON MACEDO DE SOUZA REP P/ MARIA EUNICE MACEDO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128368-0 ELISA GERPE SERRANO SILVA (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES, FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000163-4 DWIORA GELENDER SCHPREJER (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005329-4 GERALDA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005490-0 GERALDO ROSA (Adv. ALCIONE GAUZE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008428-0 MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009424-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009551-3 SALVADOR GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010971-8 JOSE ALBANO TEIXEIRA (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011102-6 JOAQUIM FRANCISCO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011303-5 WALTER DIAS DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.011930-0 DAVID LOPES DE ALCANTARA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012353-3 MANOEL DE PINHO MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014042-7 ROSINA PASTURA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014266-7 LUIZ INACIO FERNANDO DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.015812-2 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.018458-3 JORGE MUNIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023823-3 ANA MARIA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024242-0 HORACIO MENDES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025792-6 ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026300-8 ZELIA NUNES CAMILO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026443-8 MANUEL DE FREITAS ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028110-2 JAIR TEIXEIRA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.028682-3 JOAO SOUZA DE MIRANDA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nId: 67205"
                            ],
                            "67206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-29\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-31\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-26\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-24\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 23, 27\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-3\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA-20\r\n\r\nFRANCISCO DE MACEDO-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-13\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-8\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-30\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-17\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-2\r\n\r\nMARIA CELINA SILVA-22\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-17\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 13, 15, 18, 20, 22, 27, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25, 28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-28\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-20\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001087\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007435-7 MARCIO ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.004702-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.071806-0 CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.018580-3 MARILUCIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034973-3 FLORINDA LOGATTO GONCALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.035402-9 OLGA BARATA BRAGA MELLO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.035671-3 SEVERINA VALDETE BARBOSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058811-9 MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.072047-2 JOSE BENJAMIN DA SILVA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.072845-8 LENICE MARIA GOUVEA DAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.013989-5 NILO NORA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038497-0 ROBERTO DIEZ CORTE (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.041902-8 MARCELO SOARES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083733-1 JOSE RORIS BUGARIN (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.086090-0 SEBASTIAO AUGUSTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098478-9 DIVANCY DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102622-1 COMARY BAPTISTA DE VASCONCELLOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104261-5 MARIO MOREIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104997-0 FATIMA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.51.110709-9 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114833-8 DJANIRA JOSE VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117969-4 ALONSO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126819-8 ANTONIO JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128392-8 JOSÉ DE BARROS BAPTISTA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005139-0 ADAYR BARBOZA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007578-2 FRANCISCO ALBERTO LOPES DAVIDE (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009437-5 GIVALDO HORA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011327-8 ABELARDO GONCALVES TORRES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016670-2 DARIO DIAS GONCALVES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018159-4 HEITOR RAMOS DE ,AZEVEDO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019779-6 ARTHUR LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 67206"
                            ]
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 17, 19, 7, 8\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-18\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 21, 3, 5\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-16\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-20\r\n\r\nRENILDE PAIVA MORGADO GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001249\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001212-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DA SILVA VENEL TAVARES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016083-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTA DALMASCHIO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.033898-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE JESUS AKIYAMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.063311-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA JOSE DA SILVA CRISOSTIMO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.076919-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083723-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x niucelia matos barboza (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092888-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099905-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDENIR LUIZA QUITETE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.100694-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE AROSO CARDOSO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.111914-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELINDA MANTUANO SESSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114208-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURA GONCALVES FROMER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114723-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELNA DE ARAUJO RIOS ANDRADE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115237-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121449-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DE VICQ SOARES BOGGISS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.124259-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI BATISTA PESSOA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129481-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTHA DE ANDRADE SANTOS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014189-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARIA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.66.000447-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAILDE DE JESUS AMORIM (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000537-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA DA SILVA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000596-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA AREA LEAO RABELO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA SCHINAIDER CANDEZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 65382"
                        ],
                        "65904": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 30\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-6\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24, 25\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-18\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-16, 17\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001250\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003196-6/01 ANTONIA GOMES NUNES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011078-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.084040-8/01 VERA LUCIA MANGUEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.101437-1/01 DAISY SCHMIDT PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104457-0/01 LEA ALVES PEREIRA TERRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121237-5/01 LAUDA AMBROZIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000089-7/01 MARIA LUCIA VIANA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.002231-5/01 THEREZINHA DE JESUS PAZ DE AZEVEDO REP/P/ MARIA LUCIA PAZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007538-1/01 EUZIR DE MOURA PATANGA (Adv. VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009416-8/01 DULCINEA DOMINGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010867-2/01 DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010918-4/01 sebastiana marilda n das neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013123-2/01 CAROLINA JOAQUINA DA SILVA ABADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014175-4/01 RENIL PEREIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014767-7/01 ADINEA MARIA PINTO DE AQUINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022811-2/01 JOANA LIMA DE FREITAS ROSSI (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022813-6/01 JOSEFA DE LIMA LAURENTINO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024848-2/01 ZEMIRA SOUZA DA ROCHA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025314-3/01 AMELIA RAMOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026059-7/01 VILMA BERNARDOS ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026168-1/01 ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026196-6/01 SONIA CRISTINA DAS NEVES RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026461-0/01 ZULEIKA DA SILVA MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026680-0/01 MARIA APARECIDA PINTO SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028058-4/01 ELZA APARECIDA ROSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028208-8/01 ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031534-3/01 VENINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031569-0/01 ARLETE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032117-3/01 MARIA ANTONIA LISBOA SIMONIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036446-9/01 ZENY PEREIRA OLIIMPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 65904"
                        ],
                        "65905": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-17, 20\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 2, 7, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-4\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-6\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-5\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18, 19, 21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-15\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-8\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA-3\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-13, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001251\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115041-2/01 MARISE DOMINGOS BARBOSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115226-3/01 AMELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117504-4/01 MARIA FLORIPES DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129074-0/01 MARLENE GIGLIO CAVALIERE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129170-6/01 MARLENE FERREIRA MELLO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129419-7/01 MARIA HELENA PEREIRA BARCELOS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010983-4/01 VALDISIA VIEIRA PADUA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011194-4/01 SEBASTIANA FELIX DE ARAUJO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014105-5/01 WALDA RIBEIRO TAPAJOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016897-8/01 MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017135-7/01 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019716-4/01 LIBERIA CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023327-2/01 WANELLY WALESKA DOS SANTOS BELLO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023782-4/01 SAUDADE COELHO PINTO DA COSTA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025409-3/01 MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025603-0/01 JACINTA MARIA DE FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025829-3/01 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028696-3/01 LUCY FERNANDES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029704-3/01 WANDA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029722-5/01 GASPARINA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029946-5/01 ELZIRA GANDRA CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 65905"
                        ],
                        "65906": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-13\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-6\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-2\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-19, 20\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-17\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-1\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-8\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-16\r\n\r\nJACIARA NUNES-10\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-12\r\n\r\nLAIS PEREZ-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14, 18, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-8, 9\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES SANTOS-9\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-3\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001252\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001724-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RANULFA QUINTANILHA PRECIOSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001423-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOZENI JOSE DA SILVA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009077-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRAIZA MARIA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019927-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE LAPORTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024256-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.037449-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENILCE DA SILVA MARINHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041242-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERNANDES NUNES (Adv. ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.041907-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FORTUNATA CAPPELLETTO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.044732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DENISE TELLES RIBEIRO (Adv. NIVALDO GONCALVES SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.054894-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. JACIARA NUNES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.065120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR CARVALHO ANTUNES (Adv. LAIS PEREZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.080093-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104657-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEILA DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119771-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA NICOLAU ALBANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007433-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS REIS DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013342-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA DO CARMO COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000717-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA CAVANEZ DA FONSECA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004000-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR MARCELINO GALVÃO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007231-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ALVES AMARAL (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 65906"
                        ],
                        "65946": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-8\r\n\r\nEMANOEL RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-6, 7\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nWANDER MOREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001253\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010280-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDO ARESTIDES DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002414-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO MARTINS FRAGA x SANDRO VALOURA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002422-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GONCALVES FONTES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005688-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL DINIZ ALVES (Adv. EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008966-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALVA PEREIRA MALTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006934-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CLAUDIO MENDES DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.009514-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUSA PASSARONI (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000407-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA MENDES DE ALEXANDRE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 65946"
                        ],
                        "65947": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001254\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005483-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o exposto na petição de fl. 106, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que proceda a correta autuação do feito, cadastrando como patrono da parte autora o Dr. Geraldo Zamboti, OAB/RJ nº 98948.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora das decisões de fls. 79, 85, 93 e 104, bem como do ato ordinário de fl. 102, ficando a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128988-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMEZ FELIX NIMER (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de execução provisória, uma vez que de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, somente após o trânsito em julgado é cabível a execução (Enunciado nº 34 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013570-5/01 NEYDE MESQUITA MACHADO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 65947"
                        ],
                        "66112": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-15\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-10\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE BARROS-14\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ISSA-11\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-17\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1, 4, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001255\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061757-4/01 MARIA IGNEZ DE AGUIAR PORTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110130-9/01 GEORGINA CARVALHO DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117189-0/01 ALCIDEMA OCTAVIANO DE AZEVEDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123670-7/01 NEUZA GARRIDO VALLADÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005993-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA MARIA PINHEIRO RAYMUNDO (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000227-4/01 AUGUSTA DA COSTA MELLO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005690-8/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009568-9/01 MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (Adv. MARCIA DO VALE PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011494-5/01 MARIA DE LOURDES CARDOSO CHARA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013372-1/01 SOLANGE LEMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017538-7/01 ENILDA AFFONSO APPARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018836-9/01 ZULEIKA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.020311-5/01 AIDA POLICICCHIO RENAULD (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025466-4/01 LUCY CAMPOS DE BARROS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031398-0/01 MARIA LACY SOARES CUNHA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032549-0/01 SUELY LINHARES RAIGORODSCHI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033882-3/01 LUIZA HELENA DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 66112"
                        ],
                        "66113": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-15, 17\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-2\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS-19\r\n\r\nDOROTEIA DE MACEDO CORREIA-12\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-5\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-9\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-10\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-20\r\n\r\nJOSE LUIZ ARBEX-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-1\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001256\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000204-5/01 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALEXANDRE CHU CHANG. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003068-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO SERAFIM (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001379-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002705-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH LACERDA FRAZAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002379-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARINA LOPES BRAGANCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004419-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015775-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000706-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON ROMANO NETO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.014201-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031571-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO CALAZANS MACIEL (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067404-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DUMANS PEREIRA LEITE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074946-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO IGREJA DA COSTA (Adv. DOROTEIA DE MACEDO CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.075644-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DE LUCA ARBEX (Adv. JOSE LUIZ ARBEX). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076617-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SILVEIRA COSTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.077742-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.082891-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.087580-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CALVET CORREA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007467-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007933-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008018-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA SUZI FLORENTINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008769-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA LIMA PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009778-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO CANCELA NETO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 66113"
                        ],
                        "66114": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-11\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 12, 14, 15, 7, 8\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-4\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001257\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091895-1/01 EDITH SOARES POTSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.096499-7/01 RAQUEL BARROS DA SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.101984-8/01 MAIA SONIA MARINHO MATOS (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102375-0/01 MARIA DOS SANTOS CORREIA RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110332-0/01 MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119290-0/01 MARIA CECILIA ROMANO DA SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008972-0/01 LAURA DA PENHA PERROTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013075-6/01 ZULMIRA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014693-4/01 LUZIA DE SOUZA DOMINGOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018346-3/01 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023741-1/01 TERESA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025373-8/01 GUARACY GONÇALVES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025432-9/01 NYLDA VILARDO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026072-0/01 GIOCONDA GLORIA MORAES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026119-0/01 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026997-7/01 HELENA DE ALMEIDA COLAFRANCESHI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029133-8/01 LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 66114"
                        ],
                        "66115": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 7, 8\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-5\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001258\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021856-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA COSTA DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.084794-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA CARREIRA SALLES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088315-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVELINA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098674-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRTHES BORGES DE CASTRO DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012043-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH CORRÊA GUEDES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010035-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DURVALINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA CIBELIE DAMASCENO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 66115"
                        ],
                        "66116": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-2\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1, 4\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001259\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032022-6/01 SUELY SCHIRLEY DE AZEVEDO COSTA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025631-0/01 TARCILA SALES PORTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065114-4/01 EURIDICE MARIA PEREIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123386-0/01 YOLANDA CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129298-0/01 LIVRACAO DE JESUS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007657-9/01 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012697-2/01 CELESTE DOS ANJOS BAPTISTA FEVEREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022079-4/01 MARIA DE LOURDES CHAVES BARBOZA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024760-0/01 MARIA JOSE DO NASCIMENTO MOURA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029498-4/01 ILONA MARGARETHE MARGIT FRANZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031297-4/01 INGEBORG PETROLINA PAULA KOMORA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 66116"
                        ],
                        "66117": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-6\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001260\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002521-8/01 OTAVIO BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.003041-3/01 BENEDITO MIGUEL PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006166-5/01 FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006856-8/01 BENEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010667-5/01 ANA MARIA ROLLO DE MATTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028605-7/01 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 66117"
                        ],
                        "66118": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001261\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.107016-7/01 NEUZA MARIA ROCHA MARTINS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110516-9/01 CAROLINA FERNANDES MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001878-3/01 IRACI VIEIRA PAIXAO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003335-0/01 MANOEL GOMES DE GOVEA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016403-1/01 MARIA LENY LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017800-5/01 DILCEIA ROSA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031296-2/01 LEDA MOURA BIOLCHINI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031468-5/01 LUCILA DE AGUILA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4ºe XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 66118"
                        ],
                        "66339": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20, 21\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-17\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-9\r\n\r\nDERCY PAULO-3\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 22, 23, 24, 7\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-15\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-12\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001262\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003123-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004364-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYBELE SILVIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DE AZEVEDO VENTURA (Adv. DERCY PAULO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001468-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x VIRGINIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.063856-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098153-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102611-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RITA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104172-6/01 MARIA TERESA MARCELINO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106011-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA ANTONIA LIMA PORTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110077-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.111022-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCILAIDE SOUZA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115399-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004430-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA PEREIRA FEDER (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.005971-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSA AMPARO SILVA DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.63.000221-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILCE SOUZA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004419-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONDIM DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDES PINHEIRO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007182-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE GOMES HOFFMANN (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007193-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DE GODOY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008277-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA GARCIA FREIRE DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009490-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010728-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000322-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002601-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDINA MESQUITA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 66339"
                        ],
                        "66340": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2, 3, 8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001263\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIGMAR DE ASSIS FROTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033025-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HISBELO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.059637-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE LIMA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061307-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS VENER CONSOLI (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069480-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADEU MARTIRE FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069622-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE MATOS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069770-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Sheila Maria Carneiro Coimbra (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079816-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BASTOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 66340"
                        ],
                        "66341": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-13\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-10\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-5\r\n\r\nLEONY MENDONCA LIMA-12\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-11\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-9\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-6\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001264\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083455-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI GOMES CORRÊA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102697-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GEMMA VIEGAS SANTOS (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102916-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103334-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO MARCIO REZENDE MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104696-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116239-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIVAL FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128178-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERBAL BARROS MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128273-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HUMBERTO MAGALHAES ARGOLLO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ELIZABETH DURAN DE MENEZES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012369-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMETRIO PLACIDO DA ROSA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013676-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELINA ALVES COELHO (Adv. LEONY MENDONCA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 66341"
                        ],
                        "66342": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-5, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-2, 3\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-10\r\n\r\nMARCELINO NEVES-6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-17\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-7\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001265\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SOUZA BRANDAO x SONIR PASCOAL DA SILVA x ROBERTO JOSE MOREIRA x JOSE LUIZ VIANA DA ROCHA x EVALDO CANDIDO DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.003076-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CABRAL BORSATO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008134-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002334-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAURINDO DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002825-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS RAFAEL DE ALENCAR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002977-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x WALTER FERNANDES RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000251-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001347-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON VENTURA GARCIA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000261-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO COELHO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002731-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.61.000415-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMANTIEZER NICACIO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.077811-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO PINTO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.078454-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE SELMA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088426-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091612-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098488-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO TROTA SARMENTO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122664-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RAMIRES BRAGA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.130039-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000152-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA SORRENTINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014658-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 66342"
                        ],
                        "66343": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-13\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-8\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-15\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19, 3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001267\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004283-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DA COSTA VETROMILLA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002904-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAGNO JOSE GUILHERME THOMAZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001062-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001076-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001273-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO CARLOS DE SOUZA LINS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008626-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011593-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARCIA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074542-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUBIA FERREIRA DOMINGUES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079367-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.108193-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA SILVA PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.112742-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE BATISTA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122066-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SEBASTIÃO TOLEDO VIEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122666-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.127437-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALEIXO DE CARVALHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132216-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDE MARTINHO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000014-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY PUPE DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000074-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DO AMARAL CADIMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000076-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO MARTINS SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002055-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR CRISTIANO DOS ANJOS MELO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 66343"
                        ],
                        "66344": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001268\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013405-1/01 CELIA MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013436-1/01 SOENY MARQUES DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014348-9/01 HELENO JOAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014391-0/01 GERSON PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014416-0/01 ALCINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014555-3/01 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014566-8/01 GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014575-9/01 CARLOS CEZAR PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte re corrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014599-1/01 COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025513-9/01 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI, 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 66344"
                        ],
                        "66887": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001269\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011507-0/01 UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011752-1/01 RUBENS LINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recor rente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011759-4/01 JANDYRA SILVEIRA DO REGO VALENCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011760-0/01 JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011764-8/01 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011769-7/01 JOAO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011771-5/01 IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011772-7/01 GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011776-4/01 JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011780-6/01 JOSE RIBEIRO FORTES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011782-0/01 IVONETE DOS SANTOS CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011784-3/01 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011817-3/01 MARIA MUSSALLI MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011980-3/01 ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011984-0/01 MARIA NICIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012211-5/01 OCTACILIO TORRES PEDRO VASCO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012237-1/01 MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012246-2/01 JOSE ALBERTO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012377-6/01 NILDA MARIA ESTEVES GALDINO x VANESSA ESTEVES GALDINO x VANUBIA ESTEVES GALDINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012540-2/01 MARIO CROCAMO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013600-0/01 PAULO CEZAR PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013602-3/01 NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013604-7/01 ALVACY DUARTE DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013610-2/01 DILCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024828-7/01 RODOLFO FRDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001303-7/01 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso XXXV, não houve prequestionamento em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 66887"
                        ],
                        "66888": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001270\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002086-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DA SILVA PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SIMOES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 66888"
                        ],
                        "66889": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 12\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-8\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-13, 4, 6, 7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14, 15, 17, 20\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001271\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058500-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEOMAR DA FONSECA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso extraordinário é intempestivo. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 26/10/2005, uma vez que o processo foi retirado de pauta, por motivo de vista, ocorrendo a publicação na sessão posterior, conforme fl. 52, tendo sido disponibilizados os autos em 28/10/2005 (tendo em vista a Portaria 859 do TRF-2ª Região que adiou o feriado de 28 de outubro para 31/10/2005). Quando já decorridos 6 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 07/12/2005, (fl. 63), tendo sido disponibilizados os autos em 12/12/2005, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 20/12/2006 (início do Recesso Judiciário), postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente 09/01/2006. Interposto o recurso somente em 09/10/2006, após a intimação da decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062979-1/01 CAROLINA DE PAULA MAZEIKA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAinda que superada a ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente contrariados pela decisão impugnada, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que a decisão recorrida teve sua solução em legislação infraconstitucional (inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.108909-7/01 IRACEMA ARAUJO DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109737-9/01 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigos 194, inciso IV e 201, § 4º, da Carta\r\n\r\nContudo, a matéria objeto da decisão recorrida já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF que já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito, confira-se o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Previdência social. Benefício concedido após a promulgação da Constituição. - Está correto o acórdão recorrido quando sustenta que a preservação permanente do valor real do benefício se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los. - Por outro lado, as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 285267-PB; Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julg em 28/11/2000, 1ª T, DJ 09/02/2001, p. 00041)\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109855-4/01 lucilia pinto da rocha (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida monocraticamente com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a supracitada norma, não tendo sido esta prequestionada nos embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se aplica à hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116000-4/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigos 5º, 194, inciso IV e 201, § 4º, da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as supracitadas normas, não tendo sido oposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129658-3/01 ZACARIAS LOUREIRO RODRIGUES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigos 195, § 5º e 201, § 4º, da Carta.\r\n\r\nA matéria objeto da decisão recorrida já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF que já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito, confira-se o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Previdência social. Benefício concedido após a promulgação da Constituição. - Está correto o acórdão recorrido quando sustenta que a preservação permanente do valor real do benefício se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los. - Por outro lado, as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 285267-PB; Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julg em 28/11/2000, 1ª T, DJ 09/02/2001, p. 00041). Grifei\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.002182-0/01 TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005493-0/01 CARLOS EDUARDO LINS DE ARAUJO ROCHA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006988-3/01 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002991-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CORREA NOGUEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 5º, da Carta. \r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma acima referida.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003001-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 5º, da Carta. \r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma acima referida.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005406-7/01 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de de cisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigos 194, inciso IV e 201, § 4º, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011045-9/01 ARILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: inciso IV do parágrafo único do artigo 194 e § 4º do artigo 201 da Constituição da República. \r\n\r\nA matéria objeto da impugnação já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011590-1/01 JORGE ROBERTO DA COSTA NEVES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 194, parágrafo único, inciso IV e artigo 201, § 4º, da Carta.\r\n\r\nA matéria objeto da decisão recorrida já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF que já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito, confira-se o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Previdência social. Benefício concedido após a promulgação da Constituição. - Está correto o acórdão recorrido quando sustenta que a preservação permanente do valor real do benefício se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los. - Por outro lado, as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 285267-PB; Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julg em 28/11/2000, 1ª T, DJ 09/02/2001, p. 00041). Grifei\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016387-7/01 WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018954-4/01 ALCIDES COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: inciso IV do parágrafo único do artigo 194 e § 4º do artigo 201 da Constituição da República. \r\n\r\nA matéria objeto da impugnação já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024962-0/01 REGINA VIEIRA COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionisl cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: os artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matérias constitucionais de que tratam s supracitadas normas, não tendo sido oposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAlém do que, a matéria objeto da decisão recorrida já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF que já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito, confira-se o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Previdência social. Benefício concedido após a promulgação da Constituição. - Está correto o acórdão recorrido quando sustenta que a preservação permanente do valor real do benefício se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los. - Por outro lado, as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 285267-PB; Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julg em 28/11/2000, 1ª T, DJ 09/02/2001, p. 00041) Grifei.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025548-6/01 JORGE GUIMARAES LISBOA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028889-3/01 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: inciso IV do parágrafo único do artigo 194 e § 4º do artigo 201 da Constituição da República. \r\n\r\nA matéria objeto da impugnação já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 66889"
                        ],
                        "66890": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001272\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104728-5/01 ANTONIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 66890"
                        ],
                        "66891": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-13\r\n\r\nAMAURY MACHADO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-12\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS MAIA-14\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-8\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-3\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001273\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012895-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO BATISTA DE JESUS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.017831-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO BRITO MARTINS PEREIRA (Adv. AMAURY MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018173-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.001136-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLADISTONE GARCIA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000986-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001049-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON ALVES DE FARIAS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001051-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.60.008331-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.087328-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.095240-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JOÃO DO NASCIMENTO PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.107183-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NED BRASIL DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123497-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128001-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007501-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO LUIZ SANTIAGO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011379-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARILDO ALBERTO MARQUES RODRIGUES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001418-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOSANILDO CAETANO DE LIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 66891"
                        ],
                        "67062": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-15, 16, 17\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 4, 5, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-2\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-18\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001274\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.047700-4/01 JESY FERREIRA DA SILVA DI PIETRO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061616-8/01 MARIA APARECIDA DE ANDRADE REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061662-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE COTTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091828-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 43/55 e o segundo às fls. 76/90, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão monocrática proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, decidido monocraticamente, também com o referendo da Turma. \r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.76/90) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 43/55.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 76/90 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 43/55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103944-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA FIRMINA FARIA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119280-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA ERNESTINA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 43/55 e o segundo às fls. 57/70, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.57/70) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 43/55.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 57/70 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 43/55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121530-3/01 THEREZINHA MENEGACI SELEIMEND (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121939-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETH DA MOTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123710-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA MARIA DE LIMA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126643-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIA MARIA DE AGUIAR GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128627-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128788-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.130214-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI BOTI DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007304-9/01 MARLENE SANTOS MESQUITA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014869-4/01 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de carta de sentença, por não cabível no rito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento que se extrai do teor dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, já expresso no Enunciado nº 34 das Turmas Recursais desta Sessão Judiciária. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014870-0/01 ILDA CORREIA SARAIVA (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de carta de sentença, por não cabível no rito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento que se extrai do teor dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, já expresso no Enunciado nº 34 das Turmas Recursais desta Sessão Judiciária. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014871-2/01 ESTELA CORREIA REZENDE (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de carta de sentença, por não cabível no rito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento que se extrai do teor dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, já expresso no Enunciado nº 34 das Turmas Recursais desta Sessão Judiciária. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023694-7/01 AMELIA MARTINS NUNES x ROSA FRANCESCH SILVEIRA x DORALICE ISIDRO BRASIL (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027243-5/01 GERACINA OLIVEIRA TROCADO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029700-6/01 MARIA VALDELIA FREIRE SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 67062"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-3\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-6\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-8\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-4\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-2, 4\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-8\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-1, 5, 7\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000178-1 DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A co-autora LUCI GONÇALVES SANTOS faleceu no curso da lide, conforme se infere da certidão de óbito juntada a fls. 107.\r\n\r\nO ESPÓLIO DE LUCI GONÇALVES SANTOS REPRESENTADO POR ACIR REIS DOS SANTOS habilitou-se no feito, consoante Termo de Inventariança a fls. 106.\r\n\r\nRegularmente intimado, o INSS quedou-se silente acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida a fls. 104, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar ESPÓLIO DE LUCI GONÇALVES SANTOS REPRESENTADO POR ACIR REIS DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, intime-se o ESPÓLIO DE LUCI GONÇALVES SANTOS, na pessoa do inventariante, ACIR REIS DOS SANTOS, no endereço consignado a fls. 105, por carta de intimação, para comparecer, em Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirar o alvará de levantamento referente ao valor expresso a fls. 97, contado a partir da juntada do AR aos autos.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000422-8 HENYR CALHAU (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia do despacho a fls. 54 e desta sentença, para os autos do processo n. 2006.5119000423-0, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000423-0 EFREM MAZZA E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os valores pagos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação aos sucessores habilitados JULIA GONÇALVES MORAES (co-autor falecido CARLINDO DE MORAES), CONSUELO DIAS CÂMARA (co-autor falecido SEBASTIÃO CÂMARA), ELSIE HOWARD COUTINHO (co-autor falecido GERSON SÁ PINTO COUTINHO) e EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA E JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (co-autor falecido JULIO ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA). \r\n\r\nI - À Seção de Distribuição, para cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Incluir o nome do co-autor MILTON BORGES - CPF n. 086.346.887-04 no pólo ativo da demanda;\r\n\r\n2 - Anotar o número do CPF dos co-autores a fls. 320/321;\r\n\r\n3 - Anotar o nome das sucessoras habilitadas:\r\n\r\n3.1 - NEUSA MIRANDA DA SILVA (co-autor falecido ARLINDO ANTONIO DA SILVA) - fls. 195;\r\n\r\n3.2 - JULIA GONÇALVES MORAES (co-autor falecido CARLINDO DE MORAES) - fls. 199;\r\n\r\n3.3 - RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO CALHAU (co-autor falecido HENYR CALHAU) - fls. 277;\r\n\r\n3.4 - ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA (co-autor falecido SEBASTIÃO DA SILVEIRA DUTRA) - fls. 290;\r\n\r\n3.5 - MARIALVA REIS DE MIRANDA (co-autor falecido ADHEMAR JUVENAL JOSÉ DE MIRANDA) - fls. 295;\r\n\r\n3.6 - MARIA DIAS CÂMARA REPRESENTADA POR CONSUELO DIAS CÂMARA (co-autor falecido SEBASTIÃO CÂMARA) - fls. 305;\r\n\r\n3.7 - Herdeiros pela Lei Civil EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA e JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (co-autor falecido JULIO ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA) - fls. 385;\r\n\r\n3.8 - ELSIE HOWARD COUTINHO (co-autor falecido GERSON SÁ PINTO COUTINHO) - fls. 367;\r\n\r\n3.9 - Herdeira pela Lei Civil CONSUELO DIAS CÂMARA (co-autor falecido SEBASTIÃO CÂMARA).\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Intimar o INSS, por mandado, na pessoa do procurador chefe em Barra Mansa/RJ, para fornecer a este Juízo o banco, agência, número da conta e código identificador, para devolução do valor depositado à ordem do Juízo para o co-autor falecido PEDRO ADELINO DOS SANTOS, eis que não foram localizados herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Instrua-se o mandado com cópia desta sentença;\r\n\r\n2 - Com a resposta ao mandado, oficiar à Presidência do E.TRF/2ª Região, disponibilizando o valor depositado à ordem do Juízo a fls. 350, em favor do co-autor falecido PEDRO ADELINO DOS SANTOS, eis que não foram localizados herdeiros. \r\n\r\nCiência às partes acerca desta sentença.\r\n\r\nFls. 452/455: Inócua a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, eis que os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989 foram pagos quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCumpridas as determinações pela Seção de Distribuição e pela Secretaria, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000731-0, em apenso, com baixa na distribuição, visto que os demais co-autores procederam ao levantamento dos valores pagos pela autarquia ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000429-0 HENYR CALHAU (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por haver coisa julgada nos autos do processo n. 2005.51.54.000423-0 e considerando que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ não apreciou a questão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia do despacho a fls. 169 e desta sentença, para os autos do processo n. 2006.5119000423-0, em apenso.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora, Dra. LUZIA DE MORAES MIRANDA - OAB/RJ n. 22.693.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nOportunamente, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000488-5 MARIA ALICE CORREA VELOSO (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor FERNANDO VIEIRA VELOSO faleceu no curso da lide, conforme certidão de óbito a fls. 121. A viúva MARIA ALICE CORREA VELOSO habilitou-se a fls. 114, 117/118, 119/121 e 127.\r\n\r\nRegularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (fls. 135.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pelo cônjuge supérstite, MARIA ALICE CORREA VELOSO, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora habilitada, MARIA ALICE CORREA VELOSO - CPF n. 124.603.367-48.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor, RECONSIDERO o penúltimo parágrafo do despacho a fls. 128/129, relativamente à execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Procurador Chefe em Barra Mansa/RJ, para que forneça a este Juízo o nome do banco, o número da agência, o número da conta corrente e o código identificador, no prazo de 05 (cinco) dias, para viabilizar a devolução do valor depositado pelo INSS a fls. 40, eis que, regularmente intimado, o perito judicial não compareceu, em Secretaria, para proceder ao levantamento do valor depositado.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia deste despacho.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipatória foi indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 35-verso.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no v. acórdão a fls. 105, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 75/78, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da suspensão administrativa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000605-5 BRAS NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 114: Inexiste litispendência de ações, eis que o processo n. 2004.51.04.001409-8 - 4ª Vara Federal de Volta Redonda foi extinto sem exame de mérito, conforme demonstrativo a fls. 119.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF dos co-autores BRAZ NOGUEIRA FILHO e ANTONIO NATAL TAVARES (fls. 117 e 118); devendo, ainda, alterar o nome do segundo co-autor.\r\n\r\nApós, suspenda-se e aguarde-se o julgamento final dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000845-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER) x DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 238: DEFIRO. Forneça a advogada constituída pela parte embargada o número do CPF, para viabilizar a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem prejuízo, à Contadoria Judicial, para calcular o valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000926-3 DROGA RAPIDA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 66052"
                            ],
                            "66464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-2\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-10, 12, 4\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA COSTA-9\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-13, 8\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-14\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-1\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-5\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-11\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-16\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002767-8 ARNOBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 14 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003110-4 GENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.19.003216-9 ARMINDA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003328-9 MARIA DE ASSIS XAVIER (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000220-7 ANTONIO VITORETTI (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 21:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000222-0 MANOEL TOMAZ DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000236-0 MARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA COSTA LEONCIO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 22:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001105-1 ALOISIO LOPES DA CONCEICAO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001775-2 HOMERO MATOSINHOS FERREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001936-0 LUIZ TADEU OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002020-9 ALFREDO LOURENCO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002106-8 MARCO AGOSTINHO MEDEIROS ERNANDES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002429-0 TANCREDO ALVES PEREIRA FILHO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 12:\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002463-0 MARIA NIVALDA DE PAULA MEDEIROS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002468-9 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 25:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002529-3 VALDIR DE PAIVA LIMA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 11:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002541-4 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003060-4 ARNALDO VIEIRA REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 23:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 66464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-38\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-11, 15\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-7, 9\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37\r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO-38\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-14\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-5\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-40, 45\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-15\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-48\r\n\r\nCLAUDINIER NEVES-10\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-19\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-4, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-41\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-29\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-14\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-18\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-50\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-46\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-44\r\n\r\nFREDERICO F R PESSANHA-36\r\n\r\nGEORGETA RANGEL GOMES-1\r\n\r\nGERALDO DE CASTILHO FREIRE-20\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-8\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-4, 42, 45, 5, 6\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-22\r\n\r\nJOAQUIM SANTANA DA SILVA-7\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-25, 27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-3\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-10, 42\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-26\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-41\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-49\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-36\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-37\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-9\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-29, 31\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE-14\r\n\r\nMARCELO FADEL-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-23\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 47, 9\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-28\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-21\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-43\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-24, 31, 35\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16, 17, 18\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3, 43\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-48\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-44\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-50\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-47\r\n\r\nVINICIUS MOTA DE EGIDIO-36\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-39, 49, 8\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-39, 4\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0101017-6 ESP/ DE DARIO FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. GEORGETA RANGEL GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 96.0036246-7 A. SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027950-5 COQUEIRAL AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0065652-6 AMARO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 95.0058477-8 WILKIS RIBEIRO MOSSO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0059231-2 MAURILIO GOMES COELHO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 95.0059670-9 FRANCISCO RIBEIRO MARIANO (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 96.0037420-1 MOACIR MANHAES RIBEIRO (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 99.0300288-2 ALDINEIA TOLEDO PEIXOTO CORDEIRO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.002754-6 IRACI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINIER NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0102972-1 MANOEL CAETANO E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n12 - 93.0071134-2 ARGEU RIBEIRO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 94.0036464-4 AECIO CLEON MORAES ALT E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Tendo em vista a Resolução nº 509/2006, cancele-se o alvará nº 0025/06 (fls. 207). Após, aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n2 - Fls. 209 - Defiro. Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 193,74, conforme guia de depósito judicial de fls. 171.\r\n\r\n14 - 94.0038588-9 ANTONIO CLAUDIO LISBOA HORTA BARBOSA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, MARCELO DA SILVA FREIRE) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL E OUTRO (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Fls.214 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 96.0038762-1 AIRTON DE ALMEIDA MIRANDA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls.443 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 97.0048169-7 JOSE DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0048384-3 TANIA CRISTINA SALES DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a petição de fls. 244, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 168/233.\r\n\r\n18 - 97.0048390-8 OSMANNI BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0302448-5 ADEMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001198-8 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.002402-9 ALAIR DO CARMO MIQUELITO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.509204-4 ROSA DE JESUS GONCALVES DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2000.51.03.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JOCIMAR DUARTE AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.53 - Indefiro por ora.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que comprove nos autos o cumprimento da solicitação feita pelo Oficial do Cartório do 11º ofício desta cidade, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x RENATO BASTOS PINHEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que promova o andamento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.03.001677-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x CILAS CARLOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para que apresente planilha de cálculos do valor que entende devido, tomando por base o percentual de honorários fixados às fls.65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da mesma, intime-se pessoalmente a parte ré nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2002.51.03.002700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x GILMAR NETO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o leilão negativo, bem como o interesse da exeqüente nos bens penhorados, defiro a adjudicação.\r\n\r\nExpeça-se carta de adjudicação.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n27 - 2002.51.03.002866-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos em epígrafe, verifiquei a ausência de fixação de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIsto posto, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha dos cálculos necessária ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, tendo em vista o endereço informado às fls.88, expeça-se carta precatória para intimação da ré nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2003.51.03.001122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRANCISCO ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos em epígrafe, verifiquei que ocorreu erro material a partir das fls.46.\r\n\r\nA porcentagem dos honorários fixada às fls.43 é de 10%, e os cálculos apresentados pela CEF às fls.41/42 têm como base um percentual de 15% para os honorários.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito todos os atos processuais a partir das fls.46.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha de cálculos levando em conta o disposto às fls.43.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte ré, nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2003.51.03.003022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIS MARCELO DE SOUSA FREITAS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Recebo a apelação de fls.80/86 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2004.51.03.000212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE ASSED NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.90 - Indefiro por ora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a ALEXANDRE ASSED NETO, CPF 655.593.477-87, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte ré nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2004.51.03.000710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x GILBERTO DANIEL E SILVA. . Fls.71 - Indefiro por ora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a Gilberto Daniel e Silva, CPF 743.235.637-87, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n32 - 2004.51.03.001041-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS WEZEL DE JESUS VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a certidão de fls.46, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.03.000108-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS EMILIO VIANNA DE FREITAS. . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fls.64, devendo o feito prosseguir como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte ré nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2005.51.03.000731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TANIA MARA DE SOUZA GOMES. . Haja vista a nova sistemática adotada pela lei processual civil, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fls.63, devendo o feito prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte ré nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2005.51.03.001099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA. . Reconsidero o despacho de fls.45.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA, CPF 408.370.337-72, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (Adv. FREDERICO F R PESSANHA, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.03.000263-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDO DE FREITAS BASTOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 94.0036322-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x AQUASERVICE NAVEGACAO LTDA (Adv. ATANAEL DE CARVALHO). . Fls. 167 - Defiro. Suspendo o feito por 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, dê-se vista à União.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2001.51.03.001298-5 CINTIA MARIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0101073-7 MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 98.0300299-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x AGRIPINO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 20/21, 44/46 e 48 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 98.0302186-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x MANOEL MARTINS CAETANO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.43/46, 61/62 e 67 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.03.000356-6 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.21, 52/55, 57 e 63 nos autos principais.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.03.000364-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x TEREZINHA ARAUJO DA SILVA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.03.001052-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ITAMAR PERES CORDEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.25/26, 40/42 e 45 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.03.000603-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x ANTONIA QUEIROZ DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.61/63, 111/112 e 116 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.03.002765-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO FADEL). . À embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração a que faz menção na petição de fls. 43.\r\n\r\n48 - 2006.51.03.001934-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x ANTONIO CLAUDIO AMARAL E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA). . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n49 - 2006.51.03.001936-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x INACIO TRAJANO RIBEIRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n50 - 2006.51.03.001938-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x GERARDO SEPULVEDA GONDIM (Adv. VANESSA REIS SANTOS). . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 66061"
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Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO MENDES DE ALMEIDA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados no período de janeiro de 2002 a junho de 2004 referentes ao benefício n.º 501.204.750-4, tendo em vista que o Autor estava em gozo regular de outro benefício.\r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez não estar o Autor total e permanentemente incapaz para o trabalho. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE FERREIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação, 26.03.2006, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA anteriormente deferida, e ao pagamento das parcelas atrasadas, sendo que essa obrigação já foi cumprida administrativamente, como se vê do documento de fl. 161.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados `a fl. 95 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HEBERT CALOR NUNES). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela instituição financeira, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CAMARA ROSA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil em relação ao pedido da parte autora de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que originou a pensão por morte que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do percentual de 100% ao benefício de pensão por morte, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MOREIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SADJE para inclusão do patrono do autor, Marcílio Afonso Lustosa Vieira - OAB/RJ 4.652 no cadastro do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS DUQUE DE CAXIAS para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 80.344497-4\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ORNELAS CHAVES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE MELO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Salvador, localizada na Av. Sete de Setembro, nº 1078, Mercês, para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do instituidor do benefício nº 060.039.799-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mero caso de homnímia.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/516.824.316-5, incluindo todo histórico médico do referido benefício.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre 03/2004 a 01/2005 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.300,91 (um mil e trezentos reais e noventa e um centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 35.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA COSTA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 75/78 e expeça-se a competente RPV.\r\n\r\nIntime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/25 e expeça-se a competente RPV.\r\n\r\nIntime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar a UNIÃO FEDERAL a lhe pagar devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, R$ 140,68 (cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos) retirados da sua remuneração para custeio das despesas com saúde decorrentes de seu acidente em serviço ocorrido em 23/05/2003; e o adicional de férias referente ao período aquisitivo de 2003 que tinha como valor original R$ 333,90 (trezentos e trinta e três reais e noventa centavos) em 1º de abril de 2004. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BORGES PIRES (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 67073"
                            ],
                            "67074": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-24\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-23\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-17, 19, 20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11, 12, 13, 4\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-22\r\n\r\nGABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO-15\r\n\r\nGENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-8\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-18\r\n\r\nJOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA-1\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 18\r\n\r\nMARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-15, 16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-7\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a existência de valores atrasados em favor do menor Alfredo Henrique Ventura Pereira, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que seu genitor providencie a expedição de seu CPF.\r\n\r\nNão obstante, deverá a Secretaria expedir as RPVs dos demais autores na proporção de 1/3 para cada, reservando-se a quantia faltante para posterior expedição da requisição do menor.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAIS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nForneça o patrono da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, telefone de contato para efetivação da diligência.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo Mandado de Verificação, devendo o oficial de justiça, por meio do telefone fornecido, buscar as referências necessárias para o cumprimento do mandado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRE MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 085.548.156-0 (pensão por morte), instituído pelo benefício nº 76.311.475-8 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados.\r\n\r\nOficie-se à Rede Ferroviária Federal S.A. dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (23/07/1998 a 31/12/2000), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 01/01/2001, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia expressa à fl. 09 e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR AFONSO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIS SOARES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 5011787679.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LUIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a vinda da contestação e das informações. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOficie-se ao chefe da APS Duque de Caxias para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício (1331622210) da parte autora esta ativo e gerando créditos, devendo, no caso da resposta ser negativa, declinar os motivos da cessação do referido benefício. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia e objetos diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 70.378.957-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 88.0019314-5, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Jacarepaguá para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/70.376.105-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada quanto ao feito nº 92.0101421-0, tendo em vista que a suposta revisão decorre da conversão da URV de fevereiro de 1994, data posterior ao ajuizamento da ação preventa. Quanto aos demais processos constantes do Termo de Informação, trata-se de mera ocorrência de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FARIA BERNARDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICKSON SANTOS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fls 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO MENDES CAMPELO (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x LOTÉRICA 407 LTDA. (Adv. GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela Lotérica 407 LTDA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYSIA PEREIRA BARBOSA DE JESUS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a data de 14 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, devendo a Autora apresentar na audiência o original de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nAcaso desejem produzir prova oral, ficam as partes cientes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOMFIM (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEQUENO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida às fls. 16/17, não apreciou o mérito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIAS LOPES DE SOUZA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 00.0768000-7, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. Em relação aos demais processos constantes do termo, entre os feitos ali relacionados e os presentes autos, verifiquei tratar-se de mero caso de homonímia, uma vez que os números de CPF são diversos. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.005001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AVELINO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 20/12/2006, às 13:30, que será realizada no consultório do perito do Juízo, Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557/505, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 67074"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 2\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000457-2 HELOISA HELENA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.000457-2\r\n\r\nAutora: HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/08.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 78/85, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nCálculo da Contadoria do Juízo apurando valor “zero” a ser devido à parte autora.\r\n\r\nHabilitação deferida às fls. 103. \r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em julho de 1978 (fls. 58). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002301-3 IRACY DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002301-3\r\n\r\nExeqüente: Iracy da Silva\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nIRACY DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 139, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 200/202, noticia o INSS que o falecido marido da autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 200/202, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 200/202, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002432-7 IEDA RODRIGUES BARCELOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002432-7\r\n\r\nAutor(a): IEDA RODRIGUES BARCELOS \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por IEDA RODRIGUES BARCELOS, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/09.\r\n\r\nÀs fls. 12, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, não sendo, contudo, homologada por sentença.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nÀs fls. 62 e 82 , a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 83.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando tratar-se de demanda cujo objeto envolve revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, que recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional (fls. 82/83), adoto a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixando de devolver o prazo à defesa para contestar (à época a mesma não se encontrava devidamente representada, conforme se infere pela procuração de fl. 13) e sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, transcrevendo a seguir a seguinte sentença precedente deste Juízo, que ora adoto para o caso:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003832-6\r\n\r\nAutor(a): Lilia Pinheiro Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Lilia Pinheiro Barbosa segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 11) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 32/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 145/151, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 145/151, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até \r\n\r\n31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela \r\n\r\ndiferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos \r\n\r\nfunciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003749-8 MARLENE LIMA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003749-8\r\n\r\nAutor(a): MARLENE LIMA DE AZEVEDO E OUTROS \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por NOÊMIA NUNES DE LIMA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 07, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 09) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação da ré às fls. 31/32.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 66.\r\n\r\nÀs fls. 194, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 195/196.\r\n\r\nHabilitação deferida às fls. 197.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 194/196, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gra tificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004505-7 JURACY DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004505-7\r\n\r\nAutor(a): JURACY DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por JURACY DA CONCEIÇÃO SOUZA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, não sendo, contudo, homologada por sentença.\r\n\r\nÀs fls. 58 , a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 59.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando tratar-se de demanda cujo objeto envolve revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, que recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional (fls. 58/59), adoto a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixando de devolver o prazo à defesa para contestar (à época a mesma não se encontrava devidamente representada, conforme se infere pela procuração de fl. 11) e sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, transcrevendo a seguir a seguinte sentença precedente deste Juízo, que ora adoto para o caso:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003832-6\r\n\r\nAutor(a): Lilia Pinheiro Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Lilia Pinheiro Barbosa segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 11) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 32/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 145/151, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 145/151, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for rea justada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela \r\n\r\ndiferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos \r\n\r\nfunciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000091-5 AIRINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000091-5\r\n\r\nExeqüente: Airina da Conceição Rosa\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nAIRINA DA CONCEIÇÃO ROSA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 145, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 159/161, noticia o INSS que o falecido marido da autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 159/161, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 159/161, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000593-0 GENESIO ROHEM PERIARD (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e devolvam-se os autos à Justiça Estadual, para que, caso queira, suscite o Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004046-1 MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16004046-1\r\n\r\nAutor: Maria da Penha de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a notícia do óbito da autora, devidamente intimado para proceder a regular habilitação no feito, conforme se pode aferir por meio da certidão de fl. 103, o herdeiro da mesma - Sr. Roberto de Souza -, quedou-se inerte até a presente data.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de um dos pressupostos de validade do processo ante o falecimento da autora e o tempo decorrido sem qualquer pedido de habilitação, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Remessa Ex-Officio nº 2002.02.01.036636-6 a respeito dessa decisão, com a inclusa cópia.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002544-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16002544-7\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado: Maria da Penha de Souza\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos autos da execução provisória em apenso nº 2003.51.16.004046-1, extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a ausência de habilitação dos herdeiros da falecida autora, cuja qual constituía o pólo passivo dessa demanda, os presentes embargos carecem de um dos seus pressupostos de constituição, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 276, inciso IV do CPC que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nIsso posto, considerando-se a ausência de um dos pressupostos de validade do processo ante o falecimento da embargada e ausência de habilitação por parte de seus herdeiros nos autos nº 2003.51.16.004046-1 (devidamente intimado para tanto), extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Remessa Ex-Officio nº 2002.02.01.036636-6 a respeito dessa decisão, com a inclusa cópia.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 65084"
                            ],
                            "66016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 11, 2, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-13\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-6\r\n\r\nGERALDO VENTURA-20\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-16, 20\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-13\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000730-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAQ HIDRAULICA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES HIDRAULICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada na pessoa de seu representante legal indicado às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COR ARTE TEXTIL MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIANO FERNANDES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 47. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000736-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TRANSPORTE E SERVICOS MACAENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação nos termos do petitório de fls. 25/26.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x S B SILVA - LINHAS DENICOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente à Seadi para retificar o pólo passivo, passando a constar INDUSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA - CNPJ 29.256.879/0001-65.\r\n\r\nApós, em homenagem ao princípio constitucional inserto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, manifeste-se o exeqüente acerca do interesse dos presentes autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Itaperuna, a cuja jurisdição encontra-se afeta a executada, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002435-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x C A REZENDE OFICINA AUTO PECAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Indefiro.\r\n\r\nVoltem os autos ao exeqüente para que indique bens suscetíveis de penhora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELETREL ENGENHARIA DE MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada na pessoa de seu representante legal indicado às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOHOMAR SERVICOS HOTELARIA MARITIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003464-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELETROFRIO MACAE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FRANCISCA S SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente traga o exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio constitucional inserto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, manifeste-se a exeqüente acerca da remessa dos presentes autos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária dos Campos dos Goytacazes, a cuja jurisdição encontra-se afeta a executada, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REMIL COMERCIO E REPRESENTACOES ESPECIAL MILITARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação nos termos do petitório de fls. 34.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.005063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RONALDO FONTES LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. retro.\r\n\r\nVoltem os autos ao exeqüente para que este indique bens a serem penhorados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x R CATALDO CARDOSO (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Dê-se vista ao autor acerca dos bens indicados à penhora.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000066-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EVILASIO DERZY XAVIER PINHEIRO. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000587-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE PAULO GOMES DE ALVARENGA. . Ante o peticionado às fls. retro, expeça-se novo mandado de citação, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000294-1 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x JOSE RICARDO DE QUEIROZ. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - À Secretaria para cumprir o determinado no item 2 da Portaria no. 005/03 deste Juízo.\r\n\r\nIII - Manifeste-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADRIANA GRILLO GARZ. . Desentranhem-se a petição de fls. 20, distribuindo-a por dependência a estes autos. Renumerando-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIZE LIMA DE CASTRO FREITAS. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC). \r\n\r\nCite-se nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na- efetue o pagamento no valor indicado; ficando isento de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo (parág. 2o., art. 1102, c, CPC). \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a causa.\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x J. L. FARIAS NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS. . Desentranhem-se a petição de fls. 29 encaminhando-a à Seadi para distribuir por dependência a estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000295-3 JOSE RICARDO DE QUEIROZ (Adv. GERALDO VENTURA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - À Secretaria para cumprir o determinado no item 2 da Portaria no. 005/03 deste Juízo.\r\n\r\nIII - Manifeste-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000659-4 EVILASIO DERZI XAVIER PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66016"
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-32, 7\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 16, 4, 6, 8\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-27\r\n\r\nALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES-5\r\n\r\nANDRE FRANCISCO SIQUEIRA-30\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-9\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-13\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12, 4, 8\r\n\r\nCAIO MARIO DA S. BRUNO-13\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-26\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-28\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 32\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-23\r\n\r\nGLEICE SCHOTT DE SOUZA-14\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-11\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-4\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-15\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-24\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-2\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-25\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-4\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-29\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-31\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-19\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22, 23\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-26\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 3, 30, 31\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-3\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-16\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-5, 6\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE MIRANDA-21\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 24, 27\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-20\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006843-0 ESCOLINHA TIA CARMEN LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, ESCOLINHA TIA CARMEN LTDA a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; (3) AUTORIZAR a compensação dos valores pagos a maior de fevereiro a outubro de 2001, com débitos vincendos do mesmo SIMPLES; (4) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.004240-7 JOAQUIM FERREIRA CASTANHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 312, segundo parágrafo. Cumpra-se o despacho de fl. 287, expedindo-se novo alvará de levantamento das quantias referentes ao autor JOSÉ FRANCO ABBADE (depositadas de março a novembro de 2003), que obteve isenção de I.R. administrativamente. Como a empresa pagadora vem efetuando os depósitos de todos os autores na mesma conta, DEVEM CONSTAR NO ALVARÁ os VALORES ORIGINAIS relativos a este autor, conforme discriminados na relação apresentada pela Receita Federal, à fl. 258, e as DATAS desses depósitos, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetue o cálculo dos rendimentos proporcionais a tais valores.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006534-2 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 141. Apresente a parte Autora procuração com poderes expressos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0056843-0 CARLOS ALBERTO OLIVA E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fl. 146, declaro o INSS revel, sem, contudo, aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista que o réu defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nAnte a informação de óbito dos autores Jose da Silva Mattos, Mecenas de Oliveira Rodrigues e Cornélia Pereira Rocha (fls. 157, 159/160), suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para habilitação dos interessados. \r\n\r\nNão obstante, manifeste-se ainda a Autora Neuza da Gloria Caldas Silva, a razão da suspensão de seu benefício (fl.158), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0140986-7 ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores, JOSÉ PEREIRA ESPÍNDOLA, JORGE FERREIRA DE CARVALHO e ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças do benefício, referente à competência de junho de 1989 com base no piso de NCz$ 120,00, bem como ao das gratificações natalinas de 1988 e 1989 com base no benefício de dezembro de cada ano, estando excluído desta última condenação o último autor acima, pagando-lhes todas as diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0110683-1 BENEDITO ESTEVES DE REZENDE E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vistos etc. \r\n\r\nO Autor BENEDITO ESTEVES DE REZENDE faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 97 e 107.\r\n\r\nSuspenso o feito por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, EXCLUO o referido autor do pólo ativo da presente ação, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nÁ SEDNI para proceder à exclusão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 93.0084118-1 EVODIA GOMES DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 93.0084715-5 UILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0054461-0 RICARDO ROBERTO BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.197/ 200 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007741-4 LUIZ EDUARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUZA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º,do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008483-2 MARIA DA SILVA (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008682-8 DILMA MACHADO BARBOSA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.003864-1 CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA S. BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 . \r\n\r\nFl. 54. Reconsidero a decisão de fl. 53, deferindo a gratuidade de justiça ao Autor. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT, segurado(a) da previdência social, benefício n. 046.174.295-0, espécie 42, concedido a partir de 01/11/94 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) de R$ 408,00 pretende rever esta última, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, no cálculo de seu salário-de-benefício.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 04/08.\r\n\r\nContestação à(s) fl(s). 22/28.\r\n\r\nEntendo que os documentos juntados são suficientes à apreciação da demanda, uma vez que comprovam a concessão do benefício e a data de início do mesmo.\r\n\r\nA matéria, em princípio, é toda ela de natureza infraconstitucional, pois se esgota na interpretação e aplicação de normas regulamentadoras do disposto nos artigos 201, parágrafo 3º. (“todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidas monetariamente”) e 202 (“... é assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente mês a mês...”), ambos da Constituição, redação anterior à Emenda Constitucional nº. 20, de 1998.\r\n\r\nO artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 8.542/92, em vigor até a edição da Lei n° 8.880/94 dispunha que todos os salários-de-contribuição seriam reajustados pelo IRSM, calculado pelo IBGE. Com o Plano Real, a Lei n° 8.880/94 (art. 21, caput e § 1º.) dispôs que os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários-de-contribuição corrigidos até fevereiro de 1994, pelo mesmo IRSM, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente à URV do dia 28 de fevereiro de 1994. Apesar da obrigação legal, o INSS não agiu desta forma, desconsiderando no cômputo do salário-de-benefício a inflação medida em fevereiro de 1994 pelo IRSM, que importou em 39,67%, resultando numa renda inicial inferior à que seria devida. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que os então segurados que tiveram reconhecido seu direito a receber benefício com DIB a partir de 1º de março de 1994 tinham direito à correção dos salários-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM, que foi de 39,67%.\r\n\r\nNo âmbito do Judiciário há farta jurisprudência no sentido de procedência do pedido, a iniciar-se pela Corte que tem a missão de zelar pelo cumprimento da lei infraconstitucional, o Colendo STJ: “Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Precedentes...” (RESP 411345/SC, DJU 15/06/2003). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006119-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o não cumprimento do despacho de fl. 55, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.000790-2 VITORIA DE SOUZA CYPESTRE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 71/ 79 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005416-3 LYDIA ASSUMPCAO DE MATOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 59/66 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005535-0 GISELA RUTH SENFFT (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.49/ 56 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.000919-6 KURT RICARDO MONKEN E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004017-1 GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 150. Mantenho a decisão de fl. 148, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003127-7 SONIA MARIA BARBOSA PANDINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ....\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000360-2 MARCEL SOUZA MARQUES (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 152/153. Manifeste-se a parte Autora sobre a petição da União, esclarecendo se pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal ou firmar pessoalmente o termo de renúncia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0207562-2 MARIA DAS GRACAS GONCALVES MACHADO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 323/324. Mantenho a decisão de fls. 318, pelos motivos a seguir expostos:\r\n\r\nA sentença foi publicada em 05/12/05 (fl. 214);\r\n\r\nAté a suspensão dos prazos em 13/12/05, haviam decorrido 7 (sete) dias de prazo para o recurso das partes; \r\n\r\nCom o retorno dos trabalhos em 16/01/06, caberia à CEF interpor o seu recurso no prazo restante, ou seja, até o dia 23/01/06 e não apresentar petição requerendo a devolução de prazo, como o fez à fl. 220, quando então, por despacho exarado a fl. 228 foi indeferida a devolução do prazo.\r\n\r\nRetornem os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003808-0 FRANCISCO MARTINS NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 204/ 261 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006650-6 ITALO CESAR KIRCOVE E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 298/ 328 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005598-0 WILSON DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Fl. 155. Nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, a parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.004822-0 JOSE RENATO ALVES BANHOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 100. Nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, a parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.006235-6 JOSE FILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001269/2006 . ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES parcial provimento para, integrando à sentença de fls. 138/142, DETERMINAR à Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que providencie a exclusão do nome dos Autores de quaisquer cadastros de inadimplentes, de cuja inscrição for responsável.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 149/159. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000036-3 MARIA ANGELA RODRIGUES LOPES BERNARDINO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Esclareça a parte Autora sobre a petição da União de fls. 78/79, esclarecendo se está renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000244-7 WELITON JORGE (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante a negativa do autor, apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004734-0 ELISA DO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTADA POR ELIANIR DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o não cumprimento do despacho de fl. 29, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006596-2 ANITA LUCIA PEREIRA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista a parte autora sobre o ofício de fls. 121/122, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 95.0054273-0 JORGE BERNSTEIN DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento para, integrando à sentença de fl. 117, condenar o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAnote-se no rodapé de fl. 117, referência a esta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 67246"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-29\r\n\r\nALEXANDRE DALMASSO-10\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-19\r\n\r\nANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS-27\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-27\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-28\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO MACHADO-29\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-16\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-29\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-20\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-20\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-9\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR-25\r\n\r\nLEANDRO LIMA-10\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-25\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 13\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 12\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 19, 2, 3, 5\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-3\r\n\r\nODENIR FRANCISCO DA COSTA-23\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-26, 27, 4\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-26\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14, 28\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 22, 23, 24, 8\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-18\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000433\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0200264-0 CANECO 90 PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006876-8 JEZER MARQUES NOVAES E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000563-5 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor pelo prazo requerido à fl. 78, para que haja o integral cumprimento do despacho de fl.75.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0056147-9 PAULO SOARES FRANCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando as divergências apontadas pelo contador judicial à fl. 116, bem como o informado à fl. 127, ressaltando-se, ainda, a impugnação autoral de fls 124 e 138, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se, especificamente, a respeito de tais divergências, trazendo aos autos os documentos se for o caso, que entender pertinentes à correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000012-1 BRUNNA CINTRA GOMES DE MENDONCA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004892-0 PERCILIA RODRIGUES DE MELO x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. À SEDNI.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, às fl. 215, nos quais alegou contradições no despacho proferido às fls. 212/213. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão à embargante. O despacho impôs em sua parte final a intimação da ré, no caso CEF, sendo que o correto seria constar a parte autora, haja vista ser esta a ora executada. Ante o exposto, RECEBO os Embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, modificando o despacho, em sua parte final, para a seguinte redação: “Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora/executada, no endereço indicado às fls. 181/182, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J”, mantendo, no mais, o teor do despacho. Publique-se. Cumpra a Secretaria o acima determinado.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001508-5 ROBERTO BENITEZ (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO- COFLUHAB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Em cumprimento ao decidido no AI no. 2005.02.01.010949-8, ao SEDNI para incluir a CEF na qualidade de ré. Após, às partes para especificarem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0050772-2 SEBASTIAO ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará em relação ao depósito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAos autores SEBASTIÃO ARAUJO e LEVY DA SILVA BRITO para que regularizem os CPFs junto a Receita Federal. Com a comprovação, expeçam-se os alvarás em relação às custas judiciais. \r\n\r\nApós, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como determinado à fl. 320.\r\n\r\n10 - 97.0045834-2 ARILDA FACANHA FROTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ALEXANDRE DALMASSO) x DARCY VIDAL DE NEGREIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se pessoalmente o Diretor da Divisão de Aposentados e Pensionistas do Ministério do Exército, a fim de que complemente as informações requisitadas à fl. 223, apresentando a este juízo, no prazo de 10 dias, as diferenças líquidas devidas aos autores Waldemar dos Santos Frota e Estevam Vidal de Negreiros a partir do mês de janeiro de 1993. Encaminhem-se cópia de fls. 223 e 417. Com a resposta, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004509-6 CARMEN COSTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado e requerido pelo autor à fl. 363.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006763-8 LUIZ CLAUDIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao litisconsorte Luiz Cláudio sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF em seu favor. Após, à CEF para trazer aos autos no prazo de 30 dias, cópia do termo de acordo previsto na LC nº 110/01 devidamente assinado pelo autor Altair de Souza. Por derradeiros conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003142-2 IVANILDA MACIEL MARTINS GUIMARAES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - Intime-se o Ministério da Defesa, na pessoa do subscritor de fl. 111, encaminhando cópia da petição inicial, conforme requerido.\r\n\r\n2 - Após, à parte autora sobre o requerido às fls. 110/111, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 223 e seguintes.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006655-6 LAERTH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007276-3 JORGE ESPINOSO SOBRINHO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o informado à fl. 167, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovar o cumprimento do determinado na audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001018-3 RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 69, para que apresente cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo de nº 91.126642-0.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0055966-0 JANAINA CABRAL DE FREITAS REP/ P/ JORGE FERNANDES MACHADO E EDINA RODRIGUES MACHADO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Diante do decidido pelo E. TRF da 2ª Região em sede recursal, à parte autora para proceder à inclusão do INSS na pólo passivo do presente feito. Após, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002414-1 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0034306-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004983-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINA LUCIA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF sobre a diligência negativa certificada à fl. 42, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002689-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALEXANDRE FREIRE DE LIMA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/ CEF sobre a diligência negativa certificada à fl. 20, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 93.0082265-9 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ODENIR FRANCISCO DA COSTA) x IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste na forma requerida pelo MPF à fl.67v. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.02.004763-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando a notícia de que não houve a desocupação do imóvel, defiro a extração de carta de sentença. Ao SEDNI para distribuir as cópias, apresentadas pela UNIÃO FEDERAL, que se encontram na contracapa, como carta de sentença. Translade-se para o aludido feito cópia de fls. 63 e seguintes.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso de apelação da UF/AGU em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Ré. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 92.0112292-6 DROGARIA LOPES DE ICARAI LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando proceder à conversão em renda em favor da UF/FN dos valores depositados nos autos, observando a informação prestada à fl. 330v. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 99.0203501-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Oficie-se ao Ministério dos Transportes, para que apresente a relação dos 36 últimos salários de contribuição, o tempo de contribuição e o histórico de crédito do período (capaz de comprovar o pagamento de parcelas relativas às competências anteriores a DIB) referentes a João Cassiano de Oliveira e João Batista Bogado, a fim de possibilitar a correta elaboração dos cálculos. Encaminhem-se cópia de fls. 162/165, 167 e 172. Com a apresentação, à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 93.0083559-9 DINAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. BECKSTON BUJACHER). . À parte autora sobre o informado pela UF/AGU às fls. 142/145.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004786-7 ANTONIO CARLOS BITTENCOURT (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os documentos de fls. 81/85, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003390-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NORBERTO STILLE (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, CLAUDIA PINHEIRO MACHADO). . Ao embargado/Autor sobre o informado pela contadoria à fl. 34.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66009"
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VALLADAO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 36\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-16, 17, 32\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-2\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 12, 13, 21, 24, 25, 26, 34, 37, 5, 8\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-24\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE PAULA ANTUNES-18\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-19\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-3\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-21\r\n\r\nSANDRA PACHECO GOMES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 18, 2, 20, 21, 23, 24, 28, 5, 9\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-4\r\n\r\nVALDECIR DE SOUZA TERRA-16\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-33\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0082659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA PACHECO GOMES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista ao(à) executado Amílcar Mesquita Azevedo, como requerido a fls. 52.\r\n\r\nApós, considerando a rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme fls. 49, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do co-responsável, observado o endereço indicado a fls. 53 (Rua Frei Fabiano, 271 - Itaipu - Niterói - RJ).\r\n\r\n2 - 96.0031696-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH) x COLEGIO IV CENTENARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DYRLEA COELHO DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x ARLEA COELHO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Á SEDNI para alterar o pólo passivo passando a constar ESPOLIO DE ARLEA COELHO DE LIMA.\r\n\r\nII- Cite-se o espólio na pessoa do inventariante, conforme endereço constante de fls. 116, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n3 - 96.0031740-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x EVANDRO DE SOUZA WERNECK FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA). . Suspendo, por ora, os efeitos do item II do despacho de fls. 148. \r\n\r\nVista à(ao) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n4 - 97.0043377-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, cumpra-se o item II do despacho de fls. 141, SUSPENDO-SE os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n5 - 99.0202828-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x TEOFANES DE ALMEIDA ELIAS (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x CAIO FABIO D'ARAUJO FILHO (Adv. EDUARDO AZEREDO RODRIGUES). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 99.0205724-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 143/144.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 148/149. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Cumpra-se o despacho de fls. 129, SUSPENDO-SE os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005524-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x FLUMIFARMA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 719 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,28\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.45/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 129,28.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006176-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x GILBERTO WALLADE DE SEIXAS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO). . Dê-se vista ao(à) executado Plínio Conte Leite Bittencourt, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII- Mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002773-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HELVIO DA ROSA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 722 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2001.51.02.003420-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x GILBERTO WALLADE DE SEIXAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFFONSO CELSO BAZIN BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SALVADORA ROSANGELA ROCHA SORRENTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(à) executado Plínio Conte Leite Bittencourt, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nMantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006668-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . I - Regularize o executado a petição de fls. 53, tendo em vista que não está assinada, bem como sua representação processual, tendo em vista que o nome do subscritor da petição de fls. 51 não consta na procuração de fls. 52.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal sem cumprimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 53/56. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Independentemente do cumprimento do item I, decorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente como requerido.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001730-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x GILBERTO WALLACE DE SEIXAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFFONSO CELSO BAZIN BOTELHO E OUTROS (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO). . Dê-se vista ao(à) executado Plínio Conte Leite Bittencourt, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nMantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001764-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x GILBERTO WALLACE DE SEIXAS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO). . Dê-se vista ao(à) executado Plínio Conte Leite Bittencourt, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nMantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001980-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERALDO ROBERTO PARENTE DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 723 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.004506-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE MOCARZEL FILHO (Adv. VALDECIR DE SOUZA TERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,08\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 125,08.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000433-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . I- As fls. 08/20 o executado apresentou em oposição a presente execução, exceção de pré-executividade, instruída com procuração (fl. 25) e documentos de fls. 26/186. \r\n\r\nVerifica-se que, entretanto, o tema ali versado não se molda àqueles que podem ser o objeto desta via, ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 08/20 dos autos.\r\n\r\nII - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 197/198.\r\n\r\nIII - Intime-se, pela publicação, o executado para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos , adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo executado.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000713-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv. RICARDO XAVIER DE PAULA ANTUNES) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. CLAUDIO MARCUS GRANEIRO CORALLI). . Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fls. 80/87, CONHEÇO das exceções opostas às fls. 36/40 e fls. 55/64 dos autos para DEFERIR o pedido de exclusão dos ex-sócios ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES, ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE e JOÃO JOCELI DE MAGALHÃES do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para EXCLUIR o nome de Aloizio Costa de Paula Antunes, Alberto José Passos e Andrade e João Joceli de Magalhães do pólo passivo e INCLUIR os sócios Maurício Magalhães Campos e Moacir Magalhães Campos, conforme requerido à fl. 87.\r\n\r\nÀ exeqüente para fornecer as cópias necessárias para contrafé. \r\n\r\nApós, citem-se os co-responsáveis Maurício Magalhães Campos e Moacir Magalhães Campos .\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005663-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MED IMAGEM ULTRA-SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I- O simples ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, sem demonstração do depósito integral em dinheiro, não inibe o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, vez que somente aquele depósito suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, e do Enunciado nr. 112 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPor estes motivos, indefiro o pedido de fls. 28/29, determinando o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação de bens do(s) co-responsável(is) citado(s).\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005951-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA DE SA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 718 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.13.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000463-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Antônio Galhego.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.002756-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS (Adv. HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 13/16.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 17\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.002762-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 727 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,12\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 2,12.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003879-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO SOLAR SANTO ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO LEONARDO ARAGAO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Em face do parcelamento acordado, conforme petição do exeqüente (fls. 32/33), SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004075-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MONICA GIOVANNA DE LIMA ALMEIDA VILLAFUERTE (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Dê-se vista ao(à) exeqüente para ciência da decisão de fls. 47/52 e para que se manifeste sobre a nomeação de bem à penhora(fls. 54).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação de interposição de recurso quanto à decisão de fls. 47/52. à SEDNI para excluir Mônica Giovanna de Lima Almeida Villafuerte do pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento do INSS de penhora sobre o faturamento da empresa executada e de inclusão do sócio Nestor de Almeida Filho no pólo passivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004133-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO E OUTROS (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES). . I - O art. 1o. da Lei nr. 1.060/50 garante a concessão de assistência judiciária aos necessitados, porém, o benefício da gratuidade de justiça, conquanto possa ser estendido em certas condições às pessoas jurídicas, precisa ter sua necessidade demonstrada cabalmente nos autos, como no caso ocorre, haja vista os documentos juntados a fls. 25/35. Neste sentido, a jurisprudência dominante do STJ (AGA 567823, Proc. N.º 200302093672/SP, 3.ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decisão de 28/06/2004, DJU de 11/10/2004, p. 318, unânime. Logo, é de ser DEFERIDA a gratuidade de justiça ao Condomínio ora executado, bem como aos co-responsáveis.\r\n\r\nII- Apesar de os executados, a fls. 19, terem informado que não possuem bens penhoráveis, não houve diligência feita por Oficial de Justiça objetivando a penhora, com a constatação de inexistência de bens.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do Condomínio do Parque Residencial Noronha Torrezão (1o executado).\r\n\r\nNão sendo encontrados bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis citados.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004755-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AMANCIO ANUNCIAÇAO FONSECA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 725/726 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,34\r\n\r\n. ...Isto posto e considerando a manifestação do exeqüente de que houve o cancelamento do registro profissional do executado, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 11/18 para JULGAR EXTINTO O PRO CESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,34. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001942-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LEANDRO ARGENTA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 724 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,45\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 10/11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004852-5 RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 79/80.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 89/90 e 92/93. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIV - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001825-2 AMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 728 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme transferência efetivada às fls. 57/59, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.003427-0 IND/ DE PLASTICOS RANGEL LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Suspendo os procedimentos da presente execução pelo prazo requerido pelo INSS, ora exequente. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003716-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho exarado nos autos da execução fiscal em apenso\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001955-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista ausência do contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004102-0 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004105-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Traslade-se cópia de fls. 363/365 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004110-0 CURSO PLATO LTDA ME (Adv. MARA LUCIA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 22 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 67126"
                            ],
                            "66127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 00.0244232-9 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS\r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 11.816,16 \r\n\r\nCDA N. 7027900615397 Data da Inscrição: 28/12/1979\r\n\r\nProcesso N.: 2002.51.02.005101-9 \r\n\r\nExecutado(s): BERGSON BATISTA CONTAO\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.764,74\r\n\r\nCDA N.7040200027317 Data da Inscrição: 13/02/2002\r\n\r\nProcesso N.: 2004.51.02.002935-7 \r\n\r\nExecutado(s): PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.036.111,06\r\n\r\nCDA N.7020301386130; 7060303811465; 7070200063242 Data da Inscrição: 29/12/2003; 29/12/2003; 31/05/2002\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001296-9 \r\n\r\nExecutado(s): HELP - SERVIÇOS MEDICOS E REMOÇOES S/C LTDA.\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.710,43\r\n\r\nCDA N. 7020400898791; 7060401476008; 7060401476180; 7070400338407 Data da Inscrição: 11/05/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001489-9 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 146.242,82\r\n\r\nCDA N.7060501244915 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001494-2 \r\n\r\nExecutado(s): MAFURI CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 498.866,17\r\n\r\nCDA N. 7020401581457; 7060403809160; 7060403809241 Data da Inscrição: 08/11/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001501-6 \r\n\r\nExecutado(s): IBC DECORACOES LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 23.943,72\r\n\r\nCDA N.7020401631144; 7060403933767; 7060403933848; 7070400811510 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001856-0 \r\n\r\nExecutado(s): HUSPER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 25.820,95\r\n\r\nCDA N.7020501008163; 7060501228391; 7060501228472; 7070500365074 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001893-5 \r\n\r\nExecutado(s): S. L. EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.111,47\r\n\r\nCDA N.7020500994512; 7060501213521; 7060501213602; 7070500361591 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001922-8 \r\n\r\nExecutado(s): PROJETO DE VIDA ASS CONSULT CORRET SEGUROS DE VIDA L\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.177,39\r\n\r\nCDA N.7020500982697; 7060501199782; 7060501199863; 7070500358531 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001930-7 \r\n\r\nExecutado(s): READY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.541,23\r\n\r\nCDA N.7020500990878; 7060501209338; 7060501209419; 7070500360439 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001935-6 \r\n\r\nExecutado(s): PHYSICAL CENTRO DE CULTURA DO CORPO LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.110,49\r\n\r\nCDA N.7020500989438; 7060501207556; 7060501207637 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001943-5 \r\n\r\nExecutado(s): POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto, Multa\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.188,81\r\n\r\nCDA N.7020501004257; 7020501004338; 7050500016008; 7060501223403 Data da Inscrição: 01/02/2005; 01/02/2005; 28/01/2005; 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001954-0 \r\n\r\nExecutado(s): AFHERE LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.263,04\r\n\r\nCDA N.: 7020500999905; 7020501000006; 7060501219562 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.003285-3 \r\n\r\nExecutado(s): KMG COML/ LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.188,29\r\n\r\nCDA N.: 7040402489303 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005609-2 \r\n\r\nExecutado(s): U P C - INSTALACOES E REPAROS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.962,25\r\n\r\nCDA N.7020500990363; 7060501208528; 7060501208609 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005696-1 \r\n\r\nExecutado(s): ESCOLINHA TIA CARMEN LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 81.474,24\r\n\r\nCDA N.7040500659360 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005707-2 \r\n\r\nExecutado(s): ARB` 2000 COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTO\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 96.822,52\r\n\r\nCDA N.7040500643609 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005711-4 \r\n\r\nExecutado(s): FRIOS E FRITAS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.421,23\r\n\r\nCDA N.7040500641312 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005715-1 \r\n\r\nExecutado(s): GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.782,69\r\n\r\nCDA N.7060501665260 Data da Inscrição: 11/04/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005733-3 \r\n\r\nExecutado(s): OUT SERVICE ELETRONICA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.413,12\r\n\r\nCDA N.7040500668199 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nQuebra Processo N..2005.51.02.005749-7 \r\n\r\nExecutado(s): CRAL COM/ E REPRESENTACOES ALCANTARA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.607,74\r\n\r\nCDA N.7040500658045 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005758-8 \r\n\r\nExecutado(s): SEGAL PECAS DE ELETRO DOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.487,20\r\n\r\nCDA N.7040500655968 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005766-7 \r\n\r\nExecutado(s): PASTELARIA IMBUHI LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.271,51\r\n\r\nCDA N.7040500653590 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.006053-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANASA AUTO NACIONAL S/A\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 131.951,28\r\n\r\nCDA N.7060501914236; 7060501915046; 7070500560799 Data da Inscrição: 19/07/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.006505-6 \r\n\r\nExecutado(s): CONFECCOES YURI LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 377.100,48\r\n\r\nCDA N.7020501352611; 7060501887832 Data da Inscrição: 13/06/2005\r\n\r\nProcesso N..2006.51.02.000220-8 \r\n\r\nExecutado(s): IR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.969,51\r\n\r\nCDA N.7020400602850; 7020401384031; 7060400764514; 7060501196090 Data da Inscrição: 13/02/2004; 30/07/2004; 13/02/2004; 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2006.51.02.000289-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIGNY SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.162,77\r\n\r\nCDA N.7040401468361 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2006.51.02.000906-9 \r\n\r\nExecutado(s): ORGANIZACOES SERVE BEM LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição Social, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.300,65\r\n\r\nCDA N. 7020201226505; 7069707666304; 7069904925795; 7069904925876; 7060403229911; 7060403230090; 7060501235096; 7070400678330 Data da Inscrição: 18/10/2002; 06/10/1997; 06/08/1999; 06/08/1999; 12/08/2004; 12/08/2004; 01/02/2005; 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2006.51.02.000909-4 \r\n\r\nExecutado(s): KRAZY KAT COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição Social, Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.537,41\r\n\r\nCDA N.7040200034364; 7040300335838; 7040401550963; 7069707553453; 7069903769862; 7069903770011; 7060403236454; 7060403236535 Data da Inscrição: 13/02/2002; 24/12/2003; 12/08/2004; 06/10/1997; 25/06/1999; 25/06/1999; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2006.51.02.001078-3 \r\n\r\nExecutado(s): ART PHISICAL CENTER LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição Social, Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.339,40\r\n\r\nCDA N.7040200035417; 7040401563437; 7060000925294; 7060000925375; 7060403257109; 7060403257290 Data da Inscrição: 13/02/2002; 12/08/2004; 11/08/2000; 11/08/2000; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 24 dias do mês de novembro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 66127"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-22, 23, 24, 26, 57, 59, 60, 62, 64, 66\r\n\r\nALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES-38\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA-50\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-33\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-32\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-63\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-83\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-15\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-63\r\n\r\nCARLA ADRIANE MAGGIONI-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA-34\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-25, 81\r\n\r\nCHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-11\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DA SILVA-70\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-43\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-2\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-19\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-51, 52, 54, 83\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-75\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-79\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-16\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-44\r\n\r\nELVIRA REBELLO-29, 58\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-55\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-28, 6\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 20\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-23, 5\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-44, 68, 75\r\n\r\nGUILHERME NITZ CAPPI-20\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-56\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-8\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-3\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA-19\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-48\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-41, 53, 54\r\n\r\nJAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES-20\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-65\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO-82\r\n\r\nJOAO DE JESUS-64\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO DUARTE-4\r\n\r\nJOEL LIMA-40\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-73\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-50\r\n\r\nJOSE ANTONIO TERRA DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-80\r\n\r\nJOSE MOREIRA RAMOS-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-50\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-27, 60\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-7\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-70\r\n\r\nLILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES-76\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-82\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-40\r\n\r\nMARCELO A. PEDROMÔNICO-38\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-62\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-46\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-66\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 47\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-14\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-21, 27, 61\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 3, 31, 4, 42, 43, 45, 49, 50, 56, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-28\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-13, 59\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-76, 77\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-37\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-47\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-21, 29\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-25\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-70\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-25\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-77\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-45, 72, 74\r\n\r\nRONALDO DE SA-25\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-67, 68\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-30, 57\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-42, 49, 71\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-36\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-10, 61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 53, 80\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-41\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-26\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-78\r\n\r\nTATIANA BEGHE DE SOUZA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22, 24, 52, 80\r\n\r\nVALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO-51\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-79\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-12\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-30\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-25\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005818-1 NILDA FERNANDES FIGUEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da CTPS referente ao período trabalhado no regime celetista.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001484-4 MARIA EUGENIA DOS SANTOS GOULART (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001827/2006 FOLHA 413-415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o nome da parte autora, conforme documento de fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002306-7 MARIA CRISTINA CAVALCANTI MELLO (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.16 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para integral cumprimento do despacho de fls. 15, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002592-1 VICENTE DE PAULA MACIEL (Adv. JOAQUIM AUGUSTO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pretende o recálculo, da RMI de seu benefício, segundo à variação nominal das ORTN/OTN, bem como, pleiteia, a revisão do beneficio com a aplicação de outros índices.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, passa a prosseguir o julgamento em relação a aplicação da ORTN/OTN e art 58 ADCT excluindo do feito os demais pedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002936-7 SALVATORE SARPA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada a data de ajuizamento do feito listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o referido processo veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002990-2 LUIZ ROCHA FILHO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação da tutela, entendo não estar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora está recebendo regularmente os vencimentos de sua aposentadoria, versando a lide, apenas, sobre a revisão de seu benefício previdenciário, não havendo, com isso, ameaça à subsistência da parte. \r\n\r\nDiante disso, ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, ou apresentar contestação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003148-9 ANTONINO GUGLIOTTA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo contestar a presente ação, segundo o rito da lei n 10.259/01, devendo trazer aos autos a documentação pertinente ao deslinde da causa (art. 11 da Lei n 10.259/01).\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003340-1 MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se aparte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, apresente cópia da CTPS ou qualquer outro documento hábil a comprovar o período de exercício na profissão de Inspetor de Risco de Incêndio alegado na inicial (03.01.1979 a 21.08.1991), haja vista que na documentação acostada às fls. 12/15 não há informação conclusiva do início do referido exercício.\r\n\r\nCumprindo a parte autora o que foi acima determinado, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003352-8 DEUSEMAR JOTHA DA COSTA (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003570-7 MARIA LUIZA DA SILVA MORAES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003572-0 MARIA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto aos processos de nº 91.0057865-7, 2005.51.60.005497-0, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nQuebra Mesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) de nº 95.0054242-0 no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003574-4 JUCEI PIRES (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto aos processos de nº 2004.5151.052817-2, 96.0057749-8, 96.0062459-3, 2005.5151.112813-3, 2006.5101.530962-9, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) de nº 95.0054242-0 no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003582-3 EUNICE LEITE FAVARIO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação da tutela, entendo não estar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora está recebendo regularmente os vencimentos de sua pensão, versando a lide, apenas, sobre a revisão de seu benefício previdenciário, não havendo, com isso, ameaça à subsistência da parte. \r\n\r\nDiante disso, ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar o documento INFBEN que explicite os valores da Renda Mensal Atual da Pensão e da AP Base reajustada, no prazo da contestação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, tendo a ré apresentado o INFBEN, encaminhem os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisão da RMI, utilizando-se como coeficiente de cálculo o percentual de 100%;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.004662-5 GLAUCIA ESPANHA HORTA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006028-9 ANDERSON ROCHA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003862-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação às fls. 144/149, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, devendo, ainda, informar quem são os demais autores mencionados em cada um dos referidos processos, considerando-se que, no mesmo Termo de Informação, constam outros autores além do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Niterói em cada uma das ações.\r\n\r\n2 - Apresentar extrato referente a cada conta tratada neste processo.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n17 - 2002.51.52.002288-4 JOSE LUIZ CORREA DELGADO (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para manifestação sobre a petição retro, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.004436-0 DOMENICO ACETTA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSINSP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 74, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o correto endereço da 2ª ré para a diligência de citação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.006370-6 EVANILSON WERMELINGER SAUERBRONN (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 38/42 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça as anotações feitas nos cadastros restritivos de crédito, anexadas às fls. 13/17, devendo informar o motivo da inclusão do nome autor, comprovando documentalmente a existência dos débitos que ensejaram a inscrição.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004290-2 JAVE PARADIVINO DE MACEDO SOARES (Adv. JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF, às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.001987-7 MARIO CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Quanto à habilitação requerida, intime-se a postulante à habilitação (fls. 120/125), na pessoa de seu procurador, para que: \r\n\r\ninforme se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo autor falecido. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante;\r\n\r\ncaso não haja inventário, informe o nome e o endereço completos dos filhos deixados pelo Sr. Evaldo da Costa Marins, autor falecido, informados na certidão de óbito, bem como se há outros sucessores;\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.009505-3 ISRAEL NUNES DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.013033-8 NILPHA FERNANDES VARALLO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 84 - Nada a deferir, tendo em vista as informações trazidas pelo INSS, às fls. 79/80.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.014137-3 PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.57.000041-4 CREUZA MAIZA DE SOUZA SODRE (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IETE DAS GRACAS GOMES PENNA (Adv. RONALDO DE SA). . Deixo de receber o recurso de fls. 242/245, eis que intempestivo, conforme certidão de fls. 246.\r\n\r\nIntime-se a quarta ré, na pessoa de seu procurador, para que comprove o alegado à fl. 247, juntando aos autos documentos que demonstrem os vencimentos atuais e os anteriores ao desdobramento da pensão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.002591-2 MARIA DA PENHA MARTINS BICALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 48 - Defiro a dilação requerida, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.003583-1 JACY DO NASCIMENTO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o item 7 da Ementa de fls. 65/66, reconsidero em parte o despacho retro, determinando que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, devendo, se for o caso, comprovar a impossibilidade de juntada dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005485-0 FRANCISCO MONTEZANO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Conforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada à fl. 42, o (a) autor (a) faleceu no curso do processo.\r\n\r\nÀ fl. 38/53 foi requerida a habilitação por Olga Zeferino da Silva, ex-cônjuge do de cujus, cuja separação consensual se deu em 06 de fevereiro de 1982, data muito anterior ao óbito (fl. 44). Os quatro filhos do autor falecido apresentam nos autos renúncia a todo e qualquer crédito apurado em favor da requerente à habilitação.\r\n\r\nCom o óbito, é transferida aos herdeiros a totalidade do patrimônio do de cujus, que passa a constituir uma universitas, isto é, um conjunto de direitos e obrigações, cabendo àqueles substituir o de cujus nas relações jurídicas.\r\n\r\nÈ importante consignar que o de cujus não deixou bens a inventariar, conforme informado na certidão de óbito.\r\n\r\nSendo assim, necessário é, pois, regularizar a relação jurídica processual, mediante a substituição do autor falecido pelos seus sucessores, na forma dos art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nO art. 1829 do CC elenca a ordem da vocação hereditária para a sucessão legítima. Pela simples leitura do referido dispositivo legal, bem como pelo que preceitua o art. 1830, conclui-se que não é possível reconhecer o direito sucessório à requerente à habilitação, já que, ao tempo da morte do autor falecido, já estavam separados judicialmente. Ressalte-se que a mesma não comprovou nos autos a possível qualidade de herdeira testamentária.\r\n\r\nOutrossim, não é possível reconhecer a validade dos termos de renúncia juntados às fls. 45, 47, 49 e 52, vez que, conforme art. 1806 do CC, a renúncia da herança deve vir manifestada solenemente, de forma expressa e através de escritura pública ou termo judicial. Ademais, de acordo com o art. 1810, mesmo que as renúncias estivessem revestidas de todas as formalidades legais, não atingiriam a finalidade pela qual se formalizaram, ou seja, não fariam da requerente à habilitação a titular dos direitos renunciados, já que, na sucessão legítima, a parte do renunciante vai sempre em benefício do monte, acrescendo à parte dos outros herdeiros. \r\n\r\nConstata-se ainda, pelos documentos acostados, que Roberto Marcos da Silva Montezano, Regina Maria da Silva Montezano, Rosane Maria da Silva Montezano e Renato Francisco da Silva Montezano são os únicos descendentes e sucessores do autor falecido, na forma do art. 1829, I do CC/2002.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A HABILITAÇÃO de Olga Zefferino da Silva.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os descendentes do autor falecido, acima mencionados, nos endereços indicados às fls. 45,47,49 e 52, para ciência desta decisão e para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sobre o interesse em habilitarem-se nestes autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001825-4 ANGELO JOSE DE ARAUJO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro de plano o rateio de valor que não seja para ser pago a advogado(a).\r\n\r\nConsiderando isso, intime-se pessoalmente a parte autora para que tenha ciência de que seu advogado formulou requerimento para que já seja descontado do valor total que tem a receber, o valor dos honorários estipulados no contrato que foi juntado aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve ficar ciente a parte autora que tem o prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação para provar se já pagou ao advogado o valor pleiteado, na forma do art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94 e de que decorrido o prazo sem apresentação da referida prova, será descontado o valor dos honorários, devendo os autos, nesta hipótese, serem enviados em seguida à Contadoria Judicial para que se faça o rateio.\r\n\r\nApós, cumpra-se a anterior determinação de envio do RPV.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002201-4 ZENAIR SILVA QUEIROZ (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nExercendo um juízo de razoabilidade, considero que, quando o valor alcançado pela renúncia for igual ou superior a 1/3 do valor total devido apurado nos cálculos, seja prudente e justo que a parte autora tenha oportunidade de se manifestar novamente, devendo esclarecer se confirma a renúncia ou se pretende receber o valor total. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a renuncia, ratificando-a, se desejar.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte Autora, retornem os autos para prolação de sentença, nos limites da competência dos juizados.\r\n\r\nCaso a parte autora se manifeste no sentido de não renunciar, encaminhem-se os autos à Setor de Distribuição (SEDNI) para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002667-6 CECILIA BICHARA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003189-1 EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5152000867-3 indicado no Termo de Prevenção a fls.25, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003321-8 MANOEL REIS DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003339-5 CARLOS DE SIQUEIRA PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003355-3 ZILDA CRUZ LEAL MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003403-0 IVETTE RIBEIRO LUCAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003423-5 VERA THEREZINHA DE OLIVEIRA HELAYEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003463-6 CLOTIDES NEVES RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO A. PEDROMÔNICO, ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003541-0 JOSE SIMOES DO COUTO (Adv. CARLA ADRIANE MAGGIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido der gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.52.003193-2 DARCI PINTO COSTA (Adv. JOEL LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora os documentos indispensáveis da Sra. Lourdes Maria Pinto Costa, a saber, carteira de identidade e CPF, bem como instrumento de mandato que autorize o subscritor de fls. 43 a defender em Juízo seus interesses. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.003133-0 JOSE HORTAO SOARES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . \r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, sob pena de os cálculos serem feitos apenas com as informações existentes nos autos. \r\n\r\nEm seguida, ao Contador para atualizar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente e calcular o valor dos honorários. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.005463-8 JOAQUIM LEMOS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.68 - Defiro a dilação requerida, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.003285-4 LUCY DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 43 - Demonstre, em 10 (dez) dias, a parte autora que, ainda, não recebeu, em esfera administrativa, a totalidade dos valores relativos à diferença de 28,86%, por força das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032169-0 MAIRA JUREMA BARBALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 391-392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 4.699,58 (fl. 20). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002889-2 PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o documento de fls.41, concedo à parte autora mais 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls.32.\r\n\r\nDecorridos, sem o cumprimento do determinado, retornem os presentes autos para extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.52.007379-3 ANTONIO CESARINO RANGEL (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.002661-8 GUANAIR VIANNA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.003733-1 GERCINA INACIA CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada, pois antes de se ter requisitado o pagamento houve elaboração de um cálculo de atualização (fls. 42/45), onde consta o valor total que deve estar depositado, resultando daí a necessidade da complementação. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005155-1 LENIR DE FREITAS ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que informe a data do início da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, retornem os autos à SECNI.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.000025-0 VERONICA ASSIS JANA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pelos réus , às fls. 244/253, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001315-3 EMMANUEL DE ANDRADE GRAVINO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito em conformidade com o resultado do cálculo de fls. 56/59, devendo ser apresentada a prova da complementação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002313-4 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido à parte autora no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002807-7 GELSON MARINS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da decisão definitiva, inclusive com a cópia da certidão de trânsito em julgado em relação ao processo nº 97.0014531-0 que tramitou na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no Termo de Informação de fls. 18, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002965-3 LEONICE SARRAT DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos documentação pertinente onde conste a sua data de opção ao FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extição do processo.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido à parte autora no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.003383-8 JOSE PEREIRA PAULO FILHO E OUTRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2002.51.02.005258-9 EDIVA LOPES DE MIRANDA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que há dependente habilitado à pensão por morte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção promova a inclusão no pólo passivo da Sr. Idinea Coutinho Pluvie, requerendo a sua citação.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.004563-3 NERO FERREIRA BARROS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.006307-6 ANTONIO JOSE NEVES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.016767-2 NELIO ALVARO ARAUJO DO AMARAL (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.000264-0 ABELAIR COSTA MARTINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.000642-5 FLORIANO GOMES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.000997-9 SERGIO DA SILVA CHAGAS (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.001310-0 KATIA ROSANE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005007-8 VERA LUCIA BARBOSA REIS (Adv. JOAO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2005.51.52.005146-0 ANTONIO VIDAL JUNIOR (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o requerente da petição de fls. 67, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize o requerimento de habilitação, fazendo constar nos autos, caso tenha sido aberto inventário, cópia do Termo de Inventariança ou qualquer outro documento no qual se comprove a abertura do inventário e a nomeação do inventariante.\r\n\r\n66 - 2005.51.52.006277-9 VILMA NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 2002.51.52.000822-0 GILSON TEBALDI DE SOUZA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n68 - 2002.51.52.001385-8 RUTH MENDES DA SILVA VIANA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.005509-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.009711-6 ALVARO DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA, LEONARDO DA COSTA CAMACHO, CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO SOMENTE PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS DR.LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ119.783 E DR.CLÁUDIO SANTOS DA SILVA/RJ135.869, TENDO EM VISTA OS MESMOS NÃO TEREM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.001676-9 SERGIO LOPES DE BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.000230-1 CLEBIO VIEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.001840-0 WELLINGTON LUIZ GOMES PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.002430-8 MARCIA CRISTINA MEDEIROS DE PAIVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.002565-9 NILTON MOREIRA ROMAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.52.001151-9 CARLA SUELY ROSA DE SOUZA (Adv. LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA DRA. LILIAN FERNANDA DA COSTA GOMES:\r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2003.51.52.002288-8 MARIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2003.51.52.012450-8 LUIZ DE GOES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2004.51.52.002367-8 REINALDO NUNES BERNARDINO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.003494-2 HUMBERTO DE MELLO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO SOMENTE PARA CIÊNCIA, TENDO EM VISTA O PROCURADOR DA PETIÇÃO DE FLS.28, NÃO TER PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.52.004028-0 JULIANA MONTESSO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS - CEFET QUIMICA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.004527-7 INOEL BAGUEIRA LEAL (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.001495-9 ESTER DE QUEIROS COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66134"
                            ],
                            "66988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-17, 18, 2, 22, 31, 54\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-81\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-9\r\n\r\nANACLETO JACINTO DA SILVA-27\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-34\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 14, 16, 20, 23, 25, 3, 33, 39, 63, 7\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-72\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-29\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-10, 37\r\n\r\nASTROGILDO GAMA DE ASSIS-6\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-88\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-42, 52, 55, 62, 65\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-81\r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS-42\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 9\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19, 21, 35\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-36\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-64\r\n\r\nDILSON TEIXEIRA-58\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-41\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-51\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-4\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5\r\n\r\nENIO IMBRIACO-19, 48, 83, 84\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-24, 26, 27, 30, 32, 38, 9\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-85\r\n\r\nFRANCIS LEAL EPIFANIO-64\r\n\r\nFREDERICO ARMOND BORGES-89\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-48\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-61\r\n\r\nGISELA GARRAO MARQUES BARROS-35\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA-53\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-5\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-50\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-40, 45\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-52\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-68\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-44, 45, 46\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-47, 63, 65\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA VIEIRA-54\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-79\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-90\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-53, 55, 58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-56, 66, 67, 70, 91, 92, 93\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-24, 25\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-43\r\n\r\nLARISSA ALVAREZ MARTINS-4\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-23\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO VIVAS-12\r\n\r\nLINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO-13\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-84\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DE AZEVEDO-59\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-80\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-73, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-90\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-82\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-69\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-60, 61\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 12, 15\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-36\r\n\r\nMONIQUE RIPPER CHALREO DINUCCI SOUZA-18\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-26\r\n\r\nNAISY SAAR BREGOLATO-64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41, 44, 46, 47, 56, 66, 67, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 87, 89, 91, 92, 93\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-31, 32, 33\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FLORES-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-34\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-39\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-8\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-71\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-16\r\n\r\nROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO-6\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-28\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-22, 68\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-80\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-14, 57\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-21, 82\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-57\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-43, 51, 83\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-13, 28, 6, 71, 8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-29, 37, 85\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-47, 65\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-42, 50, 55, 59, 60, 62\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-49\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES-62\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-88\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-87\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000124-8 NELMA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. PATRICIA DE SOUZA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000278-6 MISAEL DE ASSIS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.003441-6 JUSSARA ERTHAL DOS REIS E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007772-5 HUGO VASQUEZ MARTINS (Adv. LARISSA ALVAREZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.009124-2 AMELIA DIAS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011289-0 BEATRIZ ALICE MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ASTROGILDO GAMA DE ASSIS, ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013924-0 INACIO MARINHO IRMAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.014279-1 UZELINA NOGUEIRA SALES (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014855-0 MARIA INÊS SARAMAGO BONIFÁCIO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.016689-8 EDGARD CAMPOS FREIRE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.000015-0 ARLINDA TRINDADE DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000594-9 WALDEMAR LIMA ROCHA (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.000789-2 JOAO RAMOS DA SILVA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001082-9 MAFALDA VARGAS MADRIGAL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 15 - 2004.51.52.001530-0 IARA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.001562-1 AMABELY GARCIA REGO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.002461-0 MATILDES ANTONIA DE SA LAMONICA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003354-4 ISMAEL DA COSTA DE JESUS (Adv. MONIQUE RIPPER CHALREO DINUCCI SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003553-0 IRENE FERNANDES BOIRON (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.006622-7 CARMEN MARIA SANTANA BRASIL (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.002484-5 MANOEL RIBEIRO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.002532-1 DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003200-3 WANDA VIDAL SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.003230-1 ALCIDES GONCALVES CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003231-3 CLARO DO NASCIMENTO LAGE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.004455-8 SONIA CORMACK (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.52.005435-7 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.006175-1 LUZIRENE DE ASSIS COSTA LEAL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000430-9 MARIE NASSEH BARBOSA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000461-9 HELIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000526-0 YVONE PACHECO DE FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000590-9 JOAO BATISTA DA SILVA CAMPOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000603-3 HELIO BRAGA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000937-0 NADIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001179-0 JOSE DE PAULA OLIMPIO (Adv. GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001224-0 RESOLETA AZEREDO DE ANDRADE (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001459-5 DOMINGOS FERNANDES DIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001487-0 ANGELA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001793-6 JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2002.51.52.000623-4 MANOEL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2002.51.52.001251-9 ALMIR NOGUEIRA FILHO (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2002.51.52.001558-2 RONALD VIEIRA ATHILA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2002.51.52.001568-5 CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2002.51.52.002373-6 VANDECIR MENDES DE OLIVEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2002.51.52.002376-1 JORGE VITOR VIEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2002.51.52.002831-0 MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.000562-3 SIDNEI DE SOUZA RIBEIRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.002013-2 ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.002179-3 DERMEVAL MARINHO DE ARAUJO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.002241-4 ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.002426-5 MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.002473-3 ROLANDA DA CRUZ PEREIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.002696-1 RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PIRES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.002817-9 JORGE COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. JANE DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.003999-2 EDITH CHAVES PEREIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.004167-6 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.004708-3 NEUSA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.004925-0 ELISABETE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DILSON TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.005107-4 JOAO PEDRO BRANDO DOS SANTOS (Adv. LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.005472-5 DENIS MOURA ALVES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.005937-1 ALZIRA BRITTZ LISBOA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.006312-0 BENEDITO ANTONIO RIBEIRO (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.007076-7 JOAO MARCELO DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.008611-8 ELIZETE COSTA (Adv. FRANCIS LEAL EPIFANIO, NAISY SAAR BREGOLATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.008641-6 MARCELO SANTOS ALELUIA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.009357-3 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.015406-9 EDIVALDO JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.000876-8 BRUNO MANHAES PETRILHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.005378-6 ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.004354-2 SIDNEA ESTRELLA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.005950-1 JOSE ONOFRE DA CUNHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.006288-3 MARIA SANTOS DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.000219-2 ALOISIO DIAS PERANTONI (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.000221-0 FABIO CASTRO DE SOUZA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.000222-2 HELIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisi ção de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.000223-4 EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.000226-0 PAULO SERGIO DE CASTRO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.000227-1 PEDRO ANTONIO ALMERINDO ANTUNES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.000783-9 CLEA MARJORIE BOECHAT NORONHA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.000803-0 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000822-4 ROBERTO PECANHA FIGUEIREDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.000897-2 MARIA DA PENHA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.000929-0 LETICIA TORRES VANNIER (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.000934-4 HERMES BARBOSA DE MOURA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2006.51.52.000971-0 ELVIRA TORRES ANDRINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2006.51.52.001385-2 FREDERICO SEBASTIAO SARMENTO MATOS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2006.51.52.001438-8 ROSA INES PEREIRA DE SOUZA BOTELHO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2006.51.52.001505-8 RENILDA SANTANA BARROS TELES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.001564-2 MARCO ANTONIO BORGES (Adv. FREDERICO ARMOND BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2006.51.52.001628-2 SILVIA QUITO (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2005.51.52.003256-8 FLAVIO ALBANO DA SILVEIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2005.51.52.003439-5 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2005.51.52.003450-4 IARA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 93\r\n\r\nId: 66988"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-25\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-31, 33\r\n\r\nALESSANDRA LOPES SIQUEIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-35\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-16\r\n\r\nCAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO-20\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-39\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-4\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-22\r\n\r\nCLAUDIO CESAR FERREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-5\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-9\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-20, 41\r\n\r\nDANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES-7\r\n\r\nDEBORA DO AMARAL FERRAZ-10\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 27, 28\r\n\r\nELVIRA REBELLO-34\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21, 26\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-19\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-31\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO-34\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-29\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-38\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nKORINA DE GREGORIO PEREIRA-24\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-15\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-43\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-12\r\n\r\nLUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR-26\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-36\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-18\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-42\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS-44\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-23\r\n\r\nMARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO-39\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-2\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-3, 32, 5, 8\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 13, 14, 15, 2, 30, 36, 37, 40, 45, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-14, 40\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-28\r\n\r\nRALPH ANZOLIN LICHOTE-7\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-11\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-17\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-22, 24, 42, 43\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-45\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-37\r\n\r\nVIRGINIA BRAUN DA FONSECA-21\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-35\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-16\r\n\r\nWILSON SISTON-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000533-6 PIETRO DI PASTENA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade.\r\n\r\nAssim, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário-de-contribuição e o reajuste do benefício, o E. STJ tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício não encontra amparo legal. II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 648955/SP, rel. Min. Felix Fischer, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nCom as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados. \r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal e tendo em vista que não restou violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real , REJEITO O PEDIDO DO AUTOR com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de deferir a gratuidade de justiça requerida por inexistir a declaração de precariedade econômica mencionada no art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.000392-8 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004388-4 HILDA SARDINHA BARRETO (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 264/265 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000744-6 MARIA DEOGRACINA MARCHON (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 251/253 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando prejudicado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000854-5 Maria da Conceição Costa Marins (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação, mormente no que tange à alegação de que as parcelas referentes ao acordo previsto na MP nº 201/04 vem sendo pagas.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001314-1 MARIA MOREIRA BORGES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 279/283 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001556-3 JOSEFA DE SOUSA (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE, DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 62/64 \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 24/25, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002166-6 MARCELO ALFREDO DA COSTA MOREIRA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 312/314 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002244-0 MARINA GRACA DA SILVA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . A fim de que reste esclarecido se o INSS vem cumprindo o acordo firmado nos termos da Lei 10.999/2004, designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 05/03/2007.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, o seu advogado, a Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói e o INSS, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003378-4 JOAO NUNES DO AMARAL (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a proceder à revisão do critério de conversão do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da diferença apurada, acrescida dos respectivos consectários legais.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO pedido consiste na revisão do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV e tem por fundamento, em síntese, a inconstitucionalidade da expressão “valor nominal” contida no art. 20, I, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nVale dizer, desde já, que a regra do art. 20 destinava-se à conversão para URV dos benefícios mantidos pela Previdência Social antes de 1º de março de 1994.\r\n\r\nA conformidade do art. 20 da Lei 8.880/94 com a Constituição da República de 1988 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 26/09/2002 o RE 313.382-9/SC, Relator Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA “NOMINAL” CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1.O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das renda nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.\r\n\r\n2. Conversão do benefício para URV. Observância das leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nA questão já está pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a Súmula 1 da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor conseguinte, a aplicação do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV, previsto no art. 20 da Lei 8.880/94, não implica nenhuma violação aos preceitos da Constituição da República, do que decorre a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.003004-6 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença e julgar o processo extinto sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.008076-1 EDSON DA ENCARNACAO MOTTA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . A parte autora ajuizou a presente demanda a fim de receber em uma única parcela a diferença decorrente do resíduo de 3,17% resultante da incorreta aplicação dos ditames da lei nº 8.880/94, que instituiu a unidade real de valor (URV).\r\n\r\nÀs fls. 41/42, a sentença condenou o INMETRO a pagar o quantum de R$ 2.911,74, de acordo com o SIAPE de fl. 31, com o desconto das parcelas recebidas na via administrativa. Às fls. 56/57, a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da ré.\r\n\r\nÁ fl. 60, tem-se notícia do início da fase de execução. Os cálculos foram elaborados e foram expedidas as RPV`s do autor e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀ fl. 93, o autor alega que o valor referente à pensão alimentícia não foi pago pelo réu.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que, como o acórdão transitou em julgado, todas as alegações que não foram deduzidas no momento oportuno mostram-se preclusas.\r\n\r\nAssim, considerando que a quantia requisitada está em consonância com os valores definidos na sentença, a irresignação da autora deverá ser objeto de eventual ação autônoma. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.000270-5 JOAQUIM LUIZ DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005111-0 GILMAR BATISTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 231/233 . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar a União a pagar à parte autora o auxílio-fardamento, em cumprimento ao estabelecido na alínea “h”, da Tabela II, Anexo IV, da Medida Provisória nº 2.215-10 de 31.08.01, correspondente ao valor do soldo que o autor percebia em junho de 2003, data em que completou três anos de permanência na mesma graduação, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004120-0 FERNANDO ARAUJO DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 284/286 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a quantia de R$ 526,10 (quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (19/10/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 64. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001504-6 CARLOS TONACK (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, ao Contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 06, devendo suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002372-9 ADILSON DO CARMO DIAS (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, ao Contador para atualizar o o saldo a pagar de fl. 29, devendo suspender o pagamento administrativos das referidas quantias. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.52.000264-2 MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Na medida em que ação versou sobre o cancelamento da conta-corrente nº 0218-317.982-0, deverá a parte autora, esclarecer, no prazo de 10 dias, a razão pela qual pleiteia a execução de multa relativa à conta-corrente nº 0218-013.00858970-1, distinta, salvo melhor juízo, da que foi objeto da lide.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.007374-4 MARIA SYLVANA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Autos desarquivados, à disposição do INMETRO para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. Decorrido o mesmo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005326-2 MARIA CRISTINA ARRUDA FELIX (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a CEF (primeira ré), sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), de maneira conclusiva e documental, a situação cadastral da parte autora, após a apresentação dos documentos de retificação de fls. 17/18. \r\n\r\nOutrossim, esclareça se a parte autora reúne os requisitos necessários para o levantamento do abono do Plano de Integração Social - PIS. Em caso positivo, forneça o valor. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000733-5 CRISTIANE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. VIRGINIA BRAUN DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre seu interesse em dar prosseguimento à presente ação, tendo em vista a afirmação da Autarquia ré em sua contestação de fls.27/32, quanto à perda do objeto da presente demanda em virtude da liquidação do contrato de empréstimo e restituição que fez dos valores que lhe cobrou indevidamente. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000736-0 MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,91. . Intimada a comprovar documentalmente que houve resistência da ré ao levantamento na via administrativa a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000752-9 ELISENI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001123-5 ANGELO MIGUEL RIBEIRO DE GREGORIO (Adv. KORINA DE GREGORIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos o histórico do financiamento do Contrato de Empréstimo em Consignação nº. 19.0174.110.0423240-20, firmado com a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001952-0 PAULO PINHEIRO MENDES (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 339/341 . Isso posto, ACOLHO OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para :\r\n\r\n1 - CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 13.532,94 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) no saldo da conta vinculada de n° 2383, em 31/08/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário (s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador PAULO PINHEIRO MENDES, titular do PIS nº 1000101688-9, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\n2 - CONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002226-9 DALTON RODRIGUES DA SILVA LEITE (Adv. LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e, ainda, responda as seguintes indagações:\r\n\r\nO autor efetivou a compra do imóvel pretendido? Em caso positivo, informe a data, forma de pagamento e se existe débito a ser quitado pelas condições vigentes do SFH.\r\n\r\nO autor adquiriu financiamento para a compra do referido imóvel?\r\n\r\nOutrossim, forneça a comprovação que, à época do fato, residia na cidade de Niterói por período superior a 1 (um) ano. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002598-2 PAULO DA SILVA TINOCO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 248/249 . Isto posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o acréscimo de R$ 10.194,02 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e dois centavos) no saldo da conta vinculada de n° 326120 e R$ 124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) no saldo da conta vinculada de n° 90532303393, em 02/10/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador PAULO DA SILVA TINOCO, titular do PIS nº 1033139164-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 25. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002854-5 LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 304/308 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento relativo a correção monetária e aos juros progressivos na forma da Lei nº. 5.705/71, do saldo da conta vinculada ao FGTS a partir 01/04/1975 até o efetivo pagamento. Todavia, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação.\r\n\r\nOs valores deverão ser apurados e pagos administrativamente, na forma do verbete nº 22 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida (fl.17). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003636-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos 97.0075239-9, 2000.5101.025259-7, 2001.5101.012746-1, 2001.5101.021175-7 e 98.0600317-9, indicados no Termo de Informação, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 97.0104007-4, da 26ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 10/21.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.52.002007-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar a UNIÃO a restituir a parte autora o desconto do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias da licença-prêmio (fl. 11), a quantia de R$ 3.738,63 (três mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nOs valores referentes aos créditos do autor deverão ser atualizados desde a data do recolhimento indevido, de acordo com a taxa SELIC, na forma da Lei n. 9.250/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.52.004401-3 ALZEMIRO ELIAS DA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 383/385 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004997-0 RENE DE PAULA COSTA (Adv. WILSON SISTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 254/257 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 82.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.001291-0 FLAVIO PACHECO MARINS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 238/241 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 16. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001885-0 MARIA JOSE PIRES FREITAS (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 258/260 . Isso posto, REJEITO o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça, já deferido à fl. 40.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.52.000641-7 RONALD SANTOS DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 271/276 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, sob o regime celetista ( de julho de 1981 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 1348,4 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à União para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à UNIÃO que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.006283-4 NEUSA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 306 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUSA MARIA DA SILVA opõe à sentença de fls. 77/80 os embargos de declaração de fls. 83/88. Insurge-se, para lastrear o seu pedido, contra os fundamentos que conduziram à rejeição da pretensão deduzida.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 21.09.2006 e protocolados os embargos no dia 25.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, não se vislumbra na impugnada sentença omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002734-6 HELENITA SOUZA PERDIGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 358/362 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre o valor dos proventos efetivamente percebido pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 31 de agosto de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002881-8 MARCOS GERMANO SILVA BURLAMAQUI (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 351/357 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para: \r\n\r\na) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 14 de setembro de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.52.000513-1 ROSANA DE OLIVEIRA AMBROZIO (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 243/247 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nI) ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a proceder ao pagamento do valor do abono salarial do PIS a que se encontra vinculada a parte autora, referente ao montante a ser levantado no ano de 2002, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, novembro de 2002; \r\n\r\nb) a pagar à autora a indenização por danos morais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, novembro de 2002. \r\n\r\nII) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação à União.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.005586-2 TANIA CARBONE DE QUEIROZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 277/282 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, sob o regime celetista ( de julho de 1981 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 1145,6 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à União para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à UNIÃO que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004637-3 RITA DE CASSIA DE CARVALHO SILVEIRA (Adv. CLAUDIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente à parte autora para cumprir o despacho de fl. 73, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001071-1 MARCIO AURELIO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe:\r\n\r\na data de encerramento da conta-corrente do autor (nº 010143651 - agência 0175);\r\n\r\na data de confirmação do recebimento pelo autor do talonário de cheques nº 000013, 000014, 000017, 000018 e 000020 (fls. 24/33).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001191-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação de documento próprio, e de forma discriminada, demonstre os encargos incidentes e respectivos valores sobre a parcela nº 012, de competência de fevereiro/2005, quitada em 26/07/2005. \r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001500-9 MARCOS VINICIUS DE CARVALHO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição juntada aos autos à fl. 97, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.52.007092-5 JONES CESAR DE BARROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 30.575,44. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 67153"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-18, 20, 21, 5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1, 3\r\n\r\nANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA-13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 9\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAGA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-6\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-3\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-4\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-17\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11, 18, 19\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-19, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-20, 21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI-15\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SA-10\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15, 7, 8\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-16\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-10\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11, 2\r\n\r\nROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 9\r\n\r\nULISSES DA GAMA-8\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-5\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora para requerer a citação da litisconsorte passiva necessária - Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0500446-7 ERTHAL IRMAOS E CIA/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Erthal Irmãos e Cia. Ltda impetrou ação de Mandado de Segurança em face do Agente da Receita Federal em Nova Friburgo objetivando o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da segurança, em definitivo, para obter a suspensão da exigibilidade da COFINS apurada sobre alíquota superior a 2%.\r\n\r\nDeferida a liminar a fl.30 e concedida a segurança ratificando a liminar, apelou a União Federal (PFN), tendo o Egrégio TRF da 2ª. Região negado, por unanimidade, provimento ao recurso e à remessa necessária.\r\n\r\nInterposto o recurso extraordinário pela União Federal, a este foi dado provimento pelo Excelso STF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a esta Vara Federal, passo a apreciar as petições que se encontravam pendentes de juntada:\r\n\r\nFls.119/120 - assiste razão ao advogado que peticiona requerendo a exclusão do seu nome das publicações, vez que seu cadastramento se deu por equívoco da Secretaria no cadastramento da OAB do estagiário Victor Hugo Nogueira Machado, cuja OAB, à época, do cadastramento era a de nº.92.121-E. Assim sendo, providencie a Secretaria à retirada do nome do Dr. James Campos Holsback Junior (OAB 92.121) deste processo.\r\n\r\nFls.121 - Dê-se vista ao patrono do impetrante, por cinco dias, para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal (PFN) do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.05.001177-0 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.05.000610-7 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista o desinteresse da União Federal em dar início à execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0051399-8 LUIZ PAULO DE MIRANDA NETTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.000165-9 JULIA KLER RODRIGUES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000979-8 RAULINO PEREIRA JORGE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as caut\r\n\r\nelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000224-3 LUCY LAMY DE SOUZA (Adv. ULISSES DA GAMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do representante dos Réus (fls. 194), tendo em vista que em nada auxiliará o Juízo na solução da lide.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 194 para que seja oficiado à Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro para que forneça cópia integral do procedimento administrativo instaurado pela autora, tombado sob o nº 46215.010895/98-26, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pela autora (fls. 194), devendo apresentar a documentação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuando ao pedido dos contrachaques, deve a autora especificar os meses e ano que deseja solicitar e a que órgão deve ser oficiado. Informado, oficie-se para cumprimento no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0021469-0 MANOEL MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 178/182 - nada a prover.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0601247-0 OSCAR FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . A CEF peticionou informando que em relação à litisconsorte Rosivania Ancelmo Natal está impossibilitada de cumprir o julgado, uma vez que seu vínculo empregatício data de março de 1990. Intimada a apresentar os contratos de trabalho constantes de sua CTPS, a autora permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fl.202, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0501609-0 PRE ESCOLAR CRISPIM CRISPINIANO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o desinteresse da União Federal em dar início à execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000115-8 AURORA SILVEIRA QUIMAS E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU, CARLOS ALBERTO BRAGA, ROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS, PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Resp.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000578-9 SEBASTIAO FERNANDO WERMELINGER LOMBA (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Declaro a revelia do Ibama, observando, contudo o disposto no art.320 do CPC.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001799-8 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv. NAO CADASTRADO). . CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, já qualificado na inicial, propôs o presente Writ, em face do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, objetivando, liminarmente, a notificação do órgão impetrado para que o mesmo altere o Edital de Concurso Público no que se refere ao cargo para Auxiliar de Oficina em Esportes, incluindo como exigências deste o registro profissional conforme preceitua a Lei 9.696/98, bem como nível superior em Educação Física. Alega que em sendo necessário, haja a suspensão do referido concurso até que seja sanada tal omissão.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrescreve o artigo 3º da lei nº 9.696/98, que entre outros, dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física: \r\n\r\n“Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”\r\n\r\nConforme se verifica do edital do concurso acostado à fls. 33/71, o cargo para Auxiliar de Oficina em todas as áreas de atuação, inclusive a de esportes, apresenta as seguintes especificações:\r\n\r\n“Planejar e desenvolver atividades com integrantes de grupos vocacionais direcionadas para a iniciação ao trabalho e aprendizagem de ofícios e ocupações. Transmitir informações relativas ao exercício de ofícios e ocupações, mercado de trabalho, oportunidades de emprego e regulamentação profissional específica. Propor, desenvolver e acompanhar atividades teóricas e práticas em sua área específica. Requisitar, selecionar e preparar materiais, ferramentas, instrumentos, sua adequada utilização e conservação. Fazer a apuração da assiduidade dos usuários e acompanhar seu desempenho nas feitas e exposições industriais e de artesanato, empresas e outras fontes empregadoras da comunidade. Estimular o desenvolvimento de interesses e aptidões relacionadas ao exercício de ofício e ocupações nas seguintes áreas: teclado, violão, canto e teatro; pintura e artesanato; cabeleireiro e manicure; cozinha; esportes.”(grifei)\r\n\r\nVerifica-se que, das atribuições do Auxiliar de Oficina acima descritas, aparenta gerar conflito com as atribuições funcionais do Profissional em Educação Física as seguintes: “planejar e desenvolver atividades com integrantes de grupos vocacionais direcionadas para a iniciação ao trabalho e aprendizagem de ofícios e ocupações” e “Propor, desenvolver e acompanhar atividades teóricas e práticas em sua área específica (no caso, área de esportes).” \r\n\r\nLendo atentamente o edital e realizando um cotejo com as atribuições do profissional de educação física, previstas na Lei nº 9.696/98, considero que não poderia a autoridade impetrada permitir que um candidato com apenas ensino médio completo participasse do certame. \r\n\r\nCom clareza solar percebe-se das atribuições do cargo (v. fl. 53) que o auxiliar de oficina, especialidade esportes, desenvolverá atividades para fins de aprendizagem de ofício e ocupação, principalmente a áreas ligadas ao exercício físico. E, repito, uma das atribuições é “propor, desenvolver e acompanhar atividades teóricas e práticas em sua área específica”. Ora, apenas o profissional de educação física é quem possui conhecimentos técnicos necessários para ministrar tais atividades. Em regra, por mais esforçado que uma pessoa de nível médio tenha, ela não terá valores específicos para desenvolver corretamente a função proposta pelo cargo.\r\n\r\nAgregue-se, a isto, ser vital ao interesse público que agentes estatais sejam qualificados para o desenvolvimento de atividades teóricas e práticas no seio de esportes, pois pode muito bem o futuro auxiliar de oficina - esportes - repassar aos administrados informações de saúde incorretas, além de indicar exercícios físicos a pessoas que não os suportem ou que não lhe sejam recomendáveis.\r\n\r\nEm suma, haverá usurpação indevida de algumas atribuições pelo auxiliar de oficina - esportes - que são deferidas por lei, exclusivamente, aos profissionais de Educação Física, de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.696/98.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que inclua como exigência mínima, no cargo de auxiliar de oficina (especialidade esportes), além daquelas já constantes no edital, o registro profissional descrito pela Lei nº 9.696/98.\r\n\r\nSuspendendo o atual concurso público - apenas em relação ao cargo de auxiliar de oficina, especialidade esportes - até que a autoridade impetrada ajuste o edital aos termos desta decisão. Esclareço que poderá haver normal realização do certame para preenchimento dos demais cargos, inclusive para as demais especialidades de auxiliar de oficina.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade averbada de coatora para, em dez dias e nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51, Lei do Mandado de Segurança, prestar as informações necessárias. \r\n\r\nApós, ao MPF para colheita de parecer. \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001828-0 ESMAILDA LEVY HERCOWITZ (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESMAILDA LEVY HERCOWITZ em face do CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede fun cional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 97.0055996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CLEBER DA SILVA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do novo advogado da CEF (fl.26).\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF, por quinze dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2001.51.05.000980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x EDUARDO CRESCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para assinar a petição de fl.49, onde requer desistência do feito, em dez dias, sob pena de desentranhamento, devendo trazer as procurações que outorgam poderes para desistir.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 97.0051088-3 MARIA MARLENE MACHADO MARCHON E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Revogo o despacho de fl.189, face ao manifesto equívoco.\r\n\r\n2. Determino a expedição de RPVs em favor das autoras MARIA NILCE MENDONÇA FIGUEIRA (CPF nº 712.936.127-15) e MARIA TEREZA LOURENÇO (CPF nº 092.754.287-00).\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se as beneficiárias para recebimento, nos endereços que constam às fls. 166 e 167.\r\n\r\n3. Em razão da não localização das autoras MARIA NAZARETH OUVERNEY SANTOS, MARIA MERCEDES DE MENDONÇA e MARIETA MAROTTI para comunicá-las do depósito dos valores requisitados, autorizo a consulta no programa da Receita Federal para fins de verificação do atual endereço das mesmas, intimando-as, em seguida, por mandado, para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, indicando a documentação necessária para o levantamento.\r\n\r\n4. Diante da certidão de fl. 164 que noticia o falecimento da autora Maria Marlene Machado Marchon, defiro ao patrono dos autores o prazo de trinta dias para habilitação de eventuais herdeiros, devendo, nesta oportunidade, apresentar ainda a certidão de óbito da falecida, bem como cópias de CPF e identidade de todos os herdeiros.\r\n\r\n19 - 97.0051159-6 JANICE JACINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Arquivem-se os autos com baixa até eventual manifestação dos filhos do “de cujus” Ernesto Marques da Silva.\r\n\r\n20 - 97.0052731-0 ZEADER GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Indefiro o requerido pelo autor a fl.198. O valor a ser pago à autora deve sofrer o abatimento de 20% conforme acordo homologado judicialmente (fl.31).\r\n\r\nQuanto à discordância do INSS com a utilização da Súmula 71 do TFR, tal questão já ficou decidida no despacho de fls.187.\r\n\r\nExpeçam-se os RPVs no valor de R$ 4.418,94 para a autora e de R$ 441,89 em favor do patrono, dando-se vista, em seguida, às partes para ciência da expedição.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento devendo o patrono, na oportunidade, dizer se ainda possui algo a requerer.\r\n\r\nNada mais havendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 97.0054369-2 NEUZA DE AZEREDO ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Cumpra corretamente o autor o despacho de fl.624, requerendo a execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66320"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-1, 9\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-2, 6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-2, 3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3, 5, 6, 7\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000128-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x DELGA AUTOMOTIVA IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) move esta execução fiscal em face de DELGA AUTOMOTIVA IND/ COM/ LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das folhas 121/123.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se. Trasladem-se fotocópias dessa certidão e da presente sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.09.000069-5, em apenso. Corte-se a linha. Certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0951590-1 JANICELIA DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ITAMAR DO NASCIMENTO - 233.631.427-49, SEBASTIAO CARVALHO - 224.190.637-91, ANTONIO DA PAZ RABELO - 081.597.777-87 e MAURO FERREIRA DE AZEVEDO - 498.964.157-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - À luz da R. Decisão de fl. 225, não há diferenças a serem creditadas na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora JANICELIA DE ALMEIDA NASCIMENTO - 992.857.897-49.\r\n\r\nTendo em vista que não consta, nos autos, informação de que a ré, CEF, tenha elaborado cálculos e efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de qualquer autor, fica indeferido o pedido de fl. 286.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 225.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 61) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 132).\r\n\r\nPreclusa a presente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento para que a parte autora receba o que lhe é devido a título de multa. Antes, porém, notifique(m)-se o(s) autor(es).\r\n\r\nCaso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador para o rateio do valor depositado conforme a guia de fl. 198.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0700464-2 ABEL FERNANDO PELETEIRO PICCOLI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE LOPES DE OLIVEIRA - 224.199.857-53 e EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA - 768.066.187-15 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ABEL FERNANDO PELETEIRO PICCOLI - 415.452.657-04, NORIVAL DE SOUZA SOARES - 568.719.377-49 e JOSE DA SILVA - 318.453.477-49, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 142 c/c fl. 98. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 64) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 114).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0700524-0 MARCOS GUEDES BARROS E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARCOS GUEDES BARROS - 452.455.257-04, JOSE FRANCISCO DE JESUS ROSA - 498.954.607-59 e MARCIA MARIA GOMILA - 827.661.507-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 137 c/c fl. 93.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 36) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 126).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0700525-8 FRANCISCA AGUINABELA WANDERLEY NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) FRANCISCA AGUINABELA WANDERLEY NOGUEIRA RODRIGUES - 981.090.147-04 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MARIA APARECIDA DA CONCEICAO - 301.754.027-87, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 146/147 c/c fl. 102. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 135).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0700536-3 FRANCISCO CARLOS PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ADEMIR CORREA DE AGUIAR - 318.497.847-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) FRANCISCO CARLOS PINTO DE SOUZA - 742.421.487-04 e PAULO FERNANDO PEREIRA - 449.519.307-49, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 199. Afastada a multa imposta pelo Eg. TRF/2º Região na fl. 148 - fl. 199. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 34) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000676-6 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do autor FRANCISCO DOS SANTOS - 173.804.217-00 em cobrar judicialmente os seus créditos, por ter aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários devidos na forma da R. Decisão de fls. 100/103, item “c”. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 53) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 96, item “II”).\r\n\r\nA CEF foi condenada, ainda, ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, conforme o V. Acórdão de fl. 114, item “III”.\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa protelatória em favor do autor e dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s). Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida(s) a(s) guia(s) de depósito, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento para o autor e seu(s) patrono(s). Antes, porém, notifiquem-se o autor, por mandado, e seu(s) patrono(s), pela imprensa.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000356-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000424-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x IZALTINO RODOLFO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66168"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-13, 25\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-49, 50\r\n\r\nANDRE RODRIGUES MUNIZ COSTA-15\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 10, 13, 18, 20, 28, 32, 33, 36, 41, 47, 49, 50, 54, 7, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 5, 51, 52, 53, 6, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-55, 56, 57, 58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 5, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004632-8 THEREZINHA DA SILVA MATTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003512/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004900-7 DEISE BRAGA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003487/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004940-8 LINDAOMAR TERRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003514/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito pro cessual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005047-2 JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003508/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005120-8 OSVALDO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003491/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-con tribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005149-0 ANTONIO MARASSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005232-8 ANTONIO CARLOS DE PAIVA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005299-7 DIVINO TAVARES DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003513/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005333-3 MARIA MOREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005384-9 JOAO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005410-6 MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003490/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005420-9 JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005444-1 JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003521/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005457-0 GUMERCINDO FAUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003524/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005567-6 VANDO DE PAIVA (Adv. ANDRE RODRIGUES MUNIZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003517/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito pro cessual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000040-0 NEUZA MARIA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003526/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000189-1 ATILIO TAVERNARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000193-3 OTTO FREY (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003519/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000325-5 GOMERCINDO PASCHOAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003510/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Mi nistros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000391-7 ALVINO AMERICO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003509/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000615-3 MARIA CATARINA GERONYMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003486/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000755-8 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003504/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.582,64 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 16/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000787-0 MARIA TERESA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003489/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000857-5 BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003505/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 14.508,15 (quatorze mil quinhentos e oito reais e quinze centavos), atualizado até 16/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001017-0 WILSON ILDEFONSO TAVERNARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001046-6 ESTEVAM GERONIMO TAVERNARI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003507/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001061-2 ASTOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003520/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001068-5 BASILIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001165-3 ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003529/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001166-5 MARIA DA COSTA CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003527/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001172-0 RUTH GREGORIO CUSTODIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003492/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição an teriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001221-9 MAFALDA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003525/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.001248-7 MARIA DE LOURDES CAROLINOS CASEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003511/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001286-4 HILDA FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003488/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001323-6 ANA MARIANO DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001519-1 JOVELINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003516/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nQuebra No caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001528-2 MARLENE DA SILVA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003530/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001529-4 MARIA APARECIDA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003600/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial - LOAS - pleiteado à Autora, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.Uma vez que há veracidade das alegações, quanto ao preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em função da situação de saúde da Autora, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o benefício em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001538-5 JOSE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003515/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000062-3 EUNICE VIVIANI DE FREITAS NASCIMETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003531/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000880-4 JOSE JOAQUIM DELGADO DE SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003523/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o segurado passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001397-6 MARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 44 - 2005.51.59.001400-2 MARIA PINHEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001446-4 MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003528/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001615-1 MOACY PORDEUS FERNANDES (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001864-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003601/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial - LOAS - pleiteado à Autora, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Uma vez que há veracidade das alegações, quanto ao preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em função da situação de saúde da Autora, conforme comprova a documentação relativa a gastos com medicamentos, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o benefício em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001948-6 ANTONIA DE PAULA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003518/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma “obrigação pecuniária ”.\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão inadequada” no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000022-6 JOSE MAURICIO DA SILVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003506/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 7.100,44 (sete mil e cem reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 16/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000101-2 LOURIVAL FERREIRA MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003499/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.230,19 (oito mil duzentos e trinta reais e dezenove centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000108-5 REGINALDO BARBOSA DE PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder ao Autor o auxílio-doença, desde a data que o benefício foi suspenso, pela última vez, até ulterior deliberação, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de incapacidade e preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o auxílio-doença em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no mesmo prazo. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000146-2 VANDERLEA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003503/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000249-1 PAULO ANDRADE PORTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003646/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIAL MENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença ao Autor, a contar da data do último indeferimento administrativo, até a data que o Autor esteja completamente readaptado para funções laborativas que exijam apenas visão monocular, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de incapacidade e preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o auxílio-doença em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no mesmo prazo. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000262-4 MARIA APARECIDA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003614/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder à Autora o auxílio-doença, desde a data que o benefício foi suspenso, pela última vez, até ulterior deliberação, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de incapacidade e preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o auxílio-doença em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no mesmo prazo. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2003.51.59.005010-1 ALEXANDRE BATISTA GRIFO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003501/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.700,31 (dois mil, setecentos reais e trinta e um centavos) , atualizados até 17/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001616-3 ROMULO DE ABREU x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003498/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 294,77 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizados até 16/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001681-3 JOSE CLAUDIO DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003500/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 261,45 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até 16/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.002020-8 WELSON DA CONCEICAO JORGE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003502/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 74,54 (setenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 17/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 66136"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-1, 30\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-1, 30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-13, 17, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-32, 33, 34\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-14\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-1, 30\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-10, 12\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-22\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-15\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-27\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-25, 31\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-34\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS-7\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-6\r\n\r\nROBERTO NUNES-18\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-20, 32, 33, 34\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-23\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 27, 28\r\n\r\nSERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-31\r\n\r\nTANIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO-3\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-19\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-31\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059191-2 MARIO ALVES DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO, ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0141731-2 JOAQUIM DIAS DE BRITO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Cumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0080690-4 MARDONIO CABRAL (Adv. TANIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Desentranhem-se as peças de fls.32/39 do precatório, a fim de que sejam as mesmas juntadas ao presente feito.\r\n\r\nApós, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias, para que o patrono da causa compareça a este Juízo para agendar a retirada do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOficie-se à Agência nº 0194 da Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo, informe acerca do levantamento do depósito objeto do mandado de pagamento nº 322/02, expedido pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000524-0 FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000830-7 ADILEUZA DAS NEVES XAVIER NOGUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000889-7 JOSE TEIXEIRA JORGE (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 171/178, que apuraram o valor total de R$ R$ 1.059,19 (um mil e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 962,90 (novecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 96,29 (noventa e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, considerando que a parte autora já requereu nos autos a citação do INSS nos moldes do disposto no art. 730 do CPC (fls. 156/157), cite-se o Réu. \r\n\r\nCitado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, desde que conste dos autos procuração datada de menos de 05 (cinco) anos (Portaria 01/02 deste Juízo).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000969-5 JORGE EMILIO SORIANO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e petição e documentos de fls. 54/118.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001126-4 ALONSO SALLES DE REZENDE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001151-3 CALDYR REGALDINO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002025-3 MARIA BURICHE DE FIGUEIREDO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002646-2 LENIR DA CONCEICAO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, IV e VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003116-0 DALTA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003128-7 ALAIDE FONTOURA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003130-5 MANOEL FRANCISCO LULA FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS. 127/128: Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pelo INSS, bem como para que, querendo, promova a execução das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003328-4 ANA MARCIA SOARES DE SOUZA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003456-2 JOSEFA DOS SANTOS PENCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005381-7 CICERA MELO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, no qual o Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo proferiu a sentença (fls. 72/75), acolhendo o pedido autoral em parte. O INSS interpôs recurso de apelação (fls. 76/81). \r\n\r\nEncaminhados os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, foi proferida a decisão de fls. 95/97, sendo declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, com fulcro no art. 113, caput e § 2.º do CPC. À fl. 114, acordaram os Desembargadores da 18ª Câmara Cível Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso de apelação e acatando, implicitamente, como competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nPosteriormente, o Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo declinou a competência em favor desta Vara Federal (fl. 119), não obstante o presente feito referir-se à revisão de benefício acidentário. A Constituição da República (art. 109, I) exclui da competência da Justiça Federal as ações referentes a acidente de trabalho, já havendo nestes autos, como mencionado acima, decisão prolatada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região nesse sentindo. Concluo, portanto, que a presente execução deve ser apreciada e julgada pela Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ notório que o Juízo de São Gonçalo, com a instalação das Varas Federais, teve um significativo acréscimo em suas atividades, face à necessidade de remeter a estas todos os feitos cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal quando a mesma se faz presente na mesma Comarca (at. 109, § 3º da Constituição da República). Tal acréscimo no processamento dos feitos, que leva à prolação de decisões em grande quantidade de processos em pouco espaço de tempo, pode ter propiciado o lançamento inadvertido da decisão mencionada.\r\n\r\nPosto isso, DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ, com a máxima urgência, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005419-6 JORGE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO NUNES). . Em face da certidão de fl.308, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa do INSS na execução provisória do julgado.\r\n\r\nNada requerido, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar o julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005544-9 CONCEIÇÃO SILVA DE FREITAS (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005600-4 ELISIO GOMES MARINHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000356-6 TERESINHA DA SILVA LEITE (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e CONDENO o INSS a revisar o benefício da parte autora, para que passe a ter o valor equivalente ao que teria o benefício do instituidor, se vivo fosse e a pagar o valor de R$ 28.244,79 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) relativos à diferença entre os valores devidos (conforme fundamentação) e o efetivamente pago, de acordo com os cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Honorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório pertinente e intime-se o INSS para que efetue a revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, devendo ré comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002466-0 LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005497-4 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da UNIÃO e após finalizada a fase de instrução. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003468-9 MAURO DE AZEVEDO MELLO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/70 - Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 60, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005588-7 JOSE RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de que a autora Marly da Silva Gomes traga aos autos documento de identidade, CPF, declaração de hipossuficiência e regularize sua representação processual. \r\n\r\nOs autores deverão ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal, bem como cópia da petição inicial, sentença, e, se houver, acórdão e certidão de trânsito em julgado do feito nº 00.0599390-3, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003011-3 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 249/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais motivos JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada do FGTS do autor DEJAIR CARDOSO DA CUNHA, PIS n.º 1063329998-4, computando-se os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.005131-6 LATICINIOS FAMILIA LEITE LTDA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005647-8 WALDIR LUCIANO DA SILVA (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x MICROLITE S/A - RAYOVAC (Adv. SEM ADVOGADO) x RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, promova a emenda da inicial, retificando o pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que a Receita Federal não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003270-0 WANIA ELESBON DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.005479-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x MARIO ALVES DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO, ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007012-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aliados ao disposto no art.502 do CPP, reconsidero a parte final da decisão de fl.173.\r\n\r\nRequisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/101.089.977-2, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ao) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO DONINI GARDEL (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Indefiro o requerido pelo MPF às fls. 145 por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 27/28.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 168, que deverá ser grampeada na contracapa para devolução ao subscritor, tendo em vista que o mesmo não se encontra constituído nos autos e que foi apresentada petição requerendo diligências pelo patrono constituído.\r\n\r\nFls. 170/171 (Defesa).: Deixo de apreciar o conteúdo da petição face à sua intempestividade.\r\n\r\nRequisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/106.462.502-6, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ao) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas (art. 502, do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, para ciência e para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Considerando que o subscritor de fls. 148/149 e 159 não se encontra constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a sua representação ou para que o patrono constituído regularize as peças.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo MPF às fls. 141, por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 27/28.\r\n\r\nFls. 160.: Reitere-se o ofício expedido ao Instituto Felix Pacheco.\r\n\r\nRequisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/106.186.999-4, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ao) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas (art. 502, do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, para ciência e para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000316-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARINALVA VIANA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Indefiro o requerido pelo MPF às fls. 135, por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 26/27.\r\n\r\nConsiderando que o subscritor de fls. 147 não se encontra constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a sua representação ou para que o patrono constituído regularize a(s) peça(s).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 66372"
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GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-25\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-11\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-41, 46\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES-11\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-25\r\n\r\nLUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA-9\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-28\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-13\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-36\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-17\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-33\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-30\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-33\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-19\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-33\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-35\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-31\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-46, 47\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-38, 39\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 2, 21, 23, 28, 3, 36, 39, 4, 40, 42, 48\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-18\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-40\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 18, 24, 26, 29, 30, 31, 32, 34, 43, 44, 45\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0111307-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007695-1 ENEDY ALVES MONTEIRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no E. TRF/2ª Região, devolvo ao INSS o prazo para recurso da sentença prolatada às fls. 76/80.\r\n\r\nHavendo recurso, intime-se o autor em contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou, não havendo recurso, remetam-se os autos àquele Tribunal, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007905-1 JOSE FELICIANO SENA COCIVERA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem para declarar nulos os atos praticados a partir do despacho de fls. 111, eis que a sentença foi julgada improcedente, cujo trânsito em julgado se deu em 19/08/2002.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido às fls. 117, concedo, contudo, a consulta aos autos no balcão desta Vara, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima, retornem-se os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002409-1 MARIA DAS DORES SILVA ROMEIRO (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e devolvo o prazo para que a autora promova a execução.\r\n\r\nVinda a regular execução cite-se o INSS na forma dos art´s 730 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNão havendo embargos, pelo réu, expeça-se RPV, devendo o levantamento dos valores ser realizado pela autora diretamente na CEF, agência Vilar dos Teles, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição do respectivo RPV.\r\n\r\nCom o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso haja oposição de embargos, proceda a secretaria a suspensão da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a decisão proferida no conflito de competência: 2005.02.01.011302-7, pelo E. TRF/2ª Região, remetam-se os autos à 21ª Vara Federal da capital, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005355-1 FABIANO DA SILVA FRANÇA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002302-2 LEA FRANÇA APOLINARIO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000058-5 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Promova o autor a execução do julgado, nos termos do V. Acórdão de fls. 115.\r\n\r\nVinda a a regular execução, intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nQuebra 9 - 2000.51.10.001226-5 ISMAEL DA SILVA CARNEIRO (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Promova o autor a execução do julgado, nos termos do V. Acórdão de fls. 79.\r\n\r\nVinda a a regular execução, intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.003859-0 MARLENE GOMES FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução do julgado até a decisão dos mesmos.\r\n\r\nÀ SEADI para autuação dos embargos por dependência a estes, devendo, após a distribuição serem os mesmos apensados.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001183-6 MARIA ARMENDANI DE LIMA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES). . Intime-se o autor a promover a execução na forma dos art`s 632 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nVinda a regular execução cite-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.000236-0 JOSE JUVENIL RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se a CEF na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, junte a ré o respectivo comprovante de pagamento.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000875-5 DINA MARIA AMARIJO DE LYRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006882-0 OSWALDO COSTA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 90.0049942-9 OTACILIO ADAO GABRIEL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls. 139/141, anote-se.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento, eis que os cálculos realizados pelo contador judicial não apresentaram valor a ser executado, porém, defiro a consulta aos autos, no balcão desta Vara, pelo prazo de 10 (dês) dias.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nAguarde-se o prazo acima, após remetam-se o processo ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 98.0974091-3 HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE FELIX DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Isso posto, determino a baixa dos autos e arquivamento de ambos os feitos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.002931-0 SELMA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, determino a baixa dos autos e arquivamento de ambos os feitos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000001-7 LUZIA MADALENA DANIEL (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x ROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora sobre a citação negativa de fls. 50.\r\n\r\nApresentado novo ou especificado o endereço, cite-se.\r\n\r\nApresente o INSS o processo administrativo requerido em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005474-9 IVANI ALVES DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, para especificar o seu pedido e a causa de pedir, apontando qual teria sido a ilegalidade perpetrada pelo INSS e em que mês, ou, se for o caso, qual a irregularidade teria sido cometida no cálculo da RMI, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 60 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão cumprido, promova-se a intimação pessoal para cumprimento em 48 horas. Persistindo a inércia, voltem conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006345-3 DOMINGOS PEREIRA DIOGO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000419-9 LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNarra o autor que ingressou no serviço ativo do Exército em 04/02/1991. Foi definido que os militares que estivessem concluindo o tem po limite de quatro anos, poderiam reengajar, em caráter excepcional, em 24/01/1995 até 31/12/1995, com a finalidade de exercer atividade militar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Durante este período houve suspensão do Serviço Militar e vinculação à Organização Militar do Exército para fins de remuneração e posterior contagem de tempo de serviço. Relata que no dia 25/12/1995, durante o patrulhamento, entrou em confronto com meliantes, quando foi ferido na mão direita, mediante o uso de faca. Esse corte teria acarretado uma lesão no tendão do dedo mínimo. Em seguida, foi submetido a cirurgias e retornou para o Exército, em 1996. No período de 1997 a 2000 foi submetido a inspeções de saúde para fins de reengajamento e testes de aptidão física. Alega que, apesar de não se encontrar com boa saúde, obteve pareceres no sentido da “aptidão para o serviço”. Em janeiro de 2000, foi licenciado, novamente com o mesmo parecer. \r\n\r\nAlega que, por ocasião do licenciamento, não se encontrava capaz para o Serviço do Exército. Pede, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do ato de licenciamento, para que seja concedida a reforma.\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu artigo 106, inciso II, diz que a reforma ex officio deverá ser concedida quando o militar for julgado incapaz definitivamente para o Serviço da Força. Por sua vez, o art. 108 e incisos descrevem as hipóteses que acarretam a incapacidade. Dentre as diversas hipóteses, de acordo com os fatos, a reforma, neste caso concreto, poderá ser concedida nos seguintes casos: manutenção da ordem pública (inciso I) e acidente em serviço (inciso III).\r\n\r\nPortanto, é necessário que o autor estivesse no exercício da função, quando foi lesionado. Não há nos autos a comprovação do nexo causal entre o ferimento e o desempenho de suas funções.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar que o ferimento foi decorrente do exercício da atividade militar.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005027-6 LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.004156-8 NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAER (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (Adv. BRUNO VEIGA VOLGARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria, para renumerar os autos a partir de fls. 153. \r\n\r\nFls. 107/110 - Defiro. Anote-se onde couber.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra corretamente o item (iv) do despacho de fls. 105, vez que a planilha apresentada (fls. 146/152) apenas reproduz aquela constante no financiamento imobiliário (fls. 51/56). Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o despacho de fls. 153 foi publicado em nome de advogado que não mais patrocinava a causa (fls. 110), determino a sua republicação para a parte autora, que deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os documentos acostados pela ré (fls. 154 e seguintes).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0758112-7 ANTONIA RIBEIRO TAVARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para acostar aos autos a comprovação de que Antonina Ribeiro Tavares, PIS 106.54502.63-0, aderiu ao acordo da LC 110/2001.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, emendando a petição de fls. 283/284, acoste demonstrativo de como chegou a tais valores, eis que ao credor compete instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (CPC, art. 604). Ou, se for o caso, acostar outro demonstrativo que dê conta do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.007165-8 ELI ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 327.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença (fls. 115) que condenou a CEF “a reajustar os saldos das contas... aplicando-se o índice de 44,8%... em abril de 1990”. Pois bem, cuida-se, portanto, de obrigação de fazer. Houve condenação em honorários de advogado em 10% do valor da condenação. Já nessa parte, cuida-se de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDos nove autores, quatro deles firmaram acordo para receber administrativamente o expurgo objeto da condenação e o de janeiro de 1989. São eles: Eli Rosa de Souza (fls. 269 e 314), Luiz Cláudio Vieira da Silva (fls. 271 e 315), Natalino Maria de Almeida (fls. 272) e Paulo Palmeira da Silva (fls. 276 e 316). Dessa forma, não há o que executar, eis que houve transação e os valores já foram creditados nas respectivas contas, com saque, inclusive.\r\n\r\nIsso posto, determino:\r\n\r\nà CEF:\r\n\r\nque credite nas contas vinculadas dos autores José Sidney de Brito (PIS 108.760.477-43), Manoel Alves de Brito (PIS 102.975.202-26), Márcio Alves de Freitas (PIS 123.228.947-39), Silas de Souza Mesquita (PIS 105.627.944-57) e Vanderlei Victor Pereira (PIS 103.216.066-87), os valores referentes ao expurgo de abril de 1990, pelo percentual de 44,8%;\r\n\r\nque traga aos autos o demonstrativo correspondente aos valores encontrados.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nTrazida a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nà parte autora, que formule sua execução quanto aos honorários, na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nVindo a regular petição de execução, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.010153-5 ADEMAR ROCHA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença (fls. 110) que condenou a CEF “a reajustar os saldos das contas... aplicando-se o índice de 44,8%... em abril de 1990”. Pois bem, cuida-se, portanto, de obrigação de fazer. A condenação em honorários foi afastada pelo acórdão de fls. 160.\r\n\r\nDos dez autores, quatro deles firmaram acordo para receber administrativamente o expurgo objeto da condenação e o de janeiro de 1989. São eles: Ademar Rocha (fls. 188), José Batista Nogueira (fls. 232), Roberto Botelho Peres (fls. 235) e Sérgio Tonietto (fls. 185). Dessa forma, não há o que executar, eis que houve transação e os valores já foram creditados nas respectivas contas.\r\n\r\nIsso posto, determino à CEF:\r\n\r\nque credite nas contas vinculadas dos autores Aurélio da Gama (PIS 106.938.137-14), Carlos José de Araújo Freitas (PIS 100.267.819-37), Denilson Marques Soares (PIS 107.526.601-92), Herval Martins de Oliveira (PIS 106.439.494-50), Ivair Nicolau dos Anjos (PIS 100.500.548-96) e Osmário Martins Viana (PIS 103.169.308-46), os valores referentes ao expurgo de abril de 1990, pelo percentual de 44,8%;\r\n\r\nque traga aos autos o demonstrativo correspondente aos valores encontrados.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nTrazida a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.60.000050-9 LUIZA DE ANDRADE FREIRE (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA DE ANDRADE MARCHESE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem e diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 dias, comprovar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 22/28.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às rés por 5 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.009687-5 GUAINARA FIGUEIREDO TAVARES DE FREITAS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que promova a execução, atenta aos valores já pagos administrativamente (fls. 79 e 88), bem como à determinação do Tribunal de fls. 104/109. \r\n\r\nCumprido, intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.002636-1 IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Condeno a autora nas custas, bem como em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.016863-6 WASHINGTON TORRES GRIJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 67, verso - certifique a Secretaria o decurso in albis do prazo assinalado no despacho de fls. 67.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, com documentos, a data em que o cadastro da chave de segurança bancária (senha de letras) se tornou obrigatório para a operação dos caixas eletrônicos, bem como a data em que o autor realizou o seu cadastramento. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000916-1 OTILHA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nO falecimento do marido da autora, embora tenha sido mencionado na inicial, não foi colocado como causa de pedir. Logo, não cabe, em réplica, incluir nova causa do pedido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer concretamente a situação do contrato da autora, especialmente:\r\n\r\nquais os valores que a CEF entende ainda serem devidos e a que competências se referem;\r\n\r\ndizer sobre o documento de fls. 18 e se houve negociação e abatimento do saldo devedor nos termos da Lei 10.150/2000, art. 2º;\r\n\r\ntrazer demonstrativo sobre a evolução de todo o financiamento, sobre as mensalidades já pagas e o eventual saldo devedor;\r\n\r\na razão de a mensalidade, por exemplo, do mês de setembro/2000 (fls. 19) ser a 94ª, se o contrato foi assinado em dezembro/1980, com a 1a prestação vencida em janeiro/1981; e\r\n\r\nmanifestar-se sobre os documentos juntados com a réplica.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001413-2 LUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 18/19: DEFIRO a gratuidade de justiça e nomeio a advogada dativa subscritora da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nDEFIRO a expedição de guia para depósito da primeira parcela no valor de R$ 100,00 (cem) reais, aplicando-se em relação às demais o disposto no art. 892, do CPC. Parece-me ser um direito subjetivo do devedor esse procedimento. Consignando os valores mensais, o autor assume o risco da hipótese de improcedência da demanda.\r\n\r\nAguarde-se a produção de prova pericial nos autos em apenso (2004.51.10.000691-0).\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006513-2 DOMINGOS MARCOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e foneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) nformar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.06.000662-2 TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE PETROPOLIS/RJ E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de postulação de compensação de valores que a impetrante entende ter pago ou suportado ilegitimamente com tributos federais. Pretende a autora afastar providências das autoridades fiscais que visem a embargar o direito à compensação. Logo, a autoridade coatora é aquela que tem atribuição de lhe fiscalizar os tributos federais, o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu. Apenas esta deve figurar no pólo passivo. Não é hipótese de litisconsórcio passivo com a União. Deve ser excluída, bem assim a outra autoridade que figura no pólo passivo.\r\n\r\nA autoridade coatora alegou litispendência em relação ao processo 2004.51.10.007825-7 (fls. 151/152). Consultando nossos sistemas de informação pelo CNPJ da impetrante, verificam-se as seguintes informações relativas à 1ª instância:\r\n\r\n“2004.51.10.007825-7 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\nAutuado em 28/10/2004\r\n\r\nAUTOR : TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti - MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz - Despacho: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nObjetos: CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO: INELIGIBILIDADE DA PPE - TRANSFERIR CREDITOS DO PPE” (grifos nossos)\r\n\r\nO último despacho foi sobre o recebimento do recurso de apelação. O sistema de informações do Tribunal dá conta da distribuição da apelação em 08/05/2006. Estão os autos desde 09/05/2006 conclusos ao Relator da 3ª Turma Especializada.\r\n\r\nDe efeito:\r\n\r\nretifique-se o pólo passivo para que conste apenas o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu (fls. 61); e\r\n\r\nintime-se a impetrante para, em 10 dias, comprovar, juntando a inicial do processo 2004.51.10.007825-7, que não há litispendência.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.034006-1 ALFREDO ANTONIO CARDOSO BASTOS NETTO E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nCuida-se de ação de usucapião ajuizada na Justiça do Estado em 1989. Em 1992 houve decisão declinando para a Justiça Federal, em razão de manifestação do MPF (na época representante judicial da União) pelo interesse da União. Esta chegou a oferecer contestação alegando se tratar de imóvel incluído em terreno de marinha, bem assim disse não ter provas a produzir (fls. 276). Na sua última manifestação, afirmou não ter como afirmar tratar-se de terreno de marinha em razão da falta de demarcação por parte do órgão competente (fls. 293/297), mas requereu que a sentença ressalvasse o eventual direito da União.\r\n\r\nCreio que - independentemente de prova da propriedade, que diz com o mérito - a União tem interesse na causa. Logo, cuida-se de feito desta Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, a ação de usucapião demanda a citação das pessoas em nome das quais o imóvel está transcrito, bem assim de todos os confinantes, além de publicação de edital aos interessados eventuais (CPC, art. 942). As pessoas arroladas a fls. 188 são apenas os proprietários escriturários. Não houve a colocação dos confinantes no pólo passivo. Confinantes não só laterais, como de fundos.\r\n\r\nDe efeito, determino:\r\n\r\n(i) intime-se a parte autora para incluir no pólo passivo e requerer a citação de todos os confinantes (os documentos dos autos mencionam Genevieve Wendling [fls. 201/202], Laminação Guanabara [fls. 203], E.M.I.L., Heitor Lamunière e Joaquim S. Leite, ou seus sucessores escriturários), informando nome completo e endereço;\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\n(ii) Cumprido integralmente:\r\n\r\ncitem-se e intimem-se sobre provas a produzir, bem assim quanto aos mencionados a fls. 188;\r\n\r\npublique-se edital de citação dos interessados incertos com prazo de 20 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n(iii) Juntadas as contestações ou certificado o exaurimento dos prazos, sem que haja protesto sobre novas provas, encaminhe-se ao MPF para opinar (CPC, 944). Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.60.004341-8 FERNANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2005.51.60.013073-0 MILTON GOIS FEITOSA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001829/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2004.51.60.008269-9 ESPOLIO DE INAH DE ARAUJO FIGUEIRA REP/ P/ HOMERO DE ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição que sustenta a equívoca numeração de fls. 34/189, eis que, embora faça referência ao número do presente processo cuida de outra pensionista e servidor. Devolva-se à União.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 40.\r\n\r\nQuanto à legitimidade ativa, deve-se atentar para o que determina a Lei 6.858/1980, art. 1º, que, no sentido da desburocratização, fixa que os valores estipendiais de servidores públicos não recebidos em vida são pagáveis aos sucessores previdenciários e, na ausência, aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. Logo, os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão (diferenças dos 3,17%) passaram a ser devidos à pensionista. Os valores devidos a ela, incluindo os antes mencionados e os seus proventos de pensão e outros benefícios pecuniários, e não recebidos em vida, são pagáveis aos herdeiros civis.\r\n\r\nLogo, intime-se a parte autora:\r\n\r\npara regularizar o pólo ativo, para que nele constem os herdeiros civis (a certidão de óbito aponta que a pensionista deixou três filhos). Na hipótese de não constar todos os herdeiros, a demanda seguirá pelo quinhão respectivo; e\r\n\r\ncomprovar nos autos o pedido administrativo e o indeferimento do auxílio-funeral, eis que se trata de benefício que demanda necessariamente requerimento junto à Administração.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nNão cumprido o item (i) acima, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido pelo menos o item (i), intime-se a União para, em 45 dias, trazer planilha mês a mês referente às diferenças do índice de 3,17% do período de janeiro/1995 a dezembro/2001, extraída do SIAPE;\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\nas diferenças relativas aos 3,17% devidas à parte autora, de janeiro/1995 a dezembro/2001, deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\na parcela relativa aos proventos de junho a agosto de 2002, deve ser tomada pelo valor R$ 4.080,63, já informado nos autos, corrigindo-se desde 01/09/2002;\r\n\r\na parcela relativa ao auxílio-funeral, R$ 1.360,21 (remuneração na época do óbito), deve ser corrigida desde 07/05/2002, data do óbito;\r\n\r\na parcela relativa à primeira parte do 13º salário, R$ 696,58, deve ser corrigida desde 01/12/2002; e\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nSolicita-se que os cálculos segreguem cada rubrica acima mencionada.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.013124-8 AMELIA APARECIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001827/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008558-9 MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.008791-0 RAQUEL SILVA BALDEZ DA ROCHA (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2006 FOLHA 7/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.013199-0 JOSE CARLOS DE FREITAS LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDiante da informação de fls. 26, intime-se o autor para apresentar cópia da petição inicial do processo de n° 2005.5160007422-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014289-5 WANDERLEY MANOEL RIBEIRO (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\n1 - Intime-se o autor para que:\r\n\r\n- esclareça se já levantou o saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da efetivação regulada pela Lei Estadual 1.698/1990, pois o TRCT de fls. 08 revela a existência de saque pelo código 88 (determinação judicial). Em caso afirmativo, decline a data e valor levantado;\r\n\r\n- junte aos autos cópias das fls. 52 e 63 da CTPS no 24.331 (fls. 12);\r\n\r\n- junte aos autos cópia da CTPS no 00140 058615 (mencionada no documento de fls. 19). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n- Oficie-se o Banco Banerj para que - no prazo de 20 (vinte) dias - informe, com documentos, se conta vinculada do FGTS do autor foi transferida para a CEF, ou se a mesma foi objeto de saque antes da migração. O ofício deverá ser encaminhado com cópias da inicial e documentos de fls. 05, 08 e 15/19. \r\n\r\n- Atendido o ofício supra, dê-se vista às partes. Prazo comum: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014843-5 JOSE BRAZILINO JUNIOR (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2002.51.10.001749-1 HELENA PEDRO MARIA E OUTROS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte Autora para se manifestar sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2002.51.10.001199-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ROMARIO ROCHA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT). . III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 90/97, destes em bargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 76,78, em 13/01/2006, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da condenação, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.60.009955-9 ELISABETE FREITAS BARREIROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ SHIRLEY DA SILVA GONZAGA. . / c/c\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de JUIZADO/PREVIDENCIARIA 2004.51.60.009955-9 movida por AUTOR: ELISABETE FREITAS BARREIROS em face de REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR ALESSANDRO DA SILVA DE SOUZA REPRESENTADO POR SHIRLEY DA SILVA GONZAGA CPF Nº 041.260.057-90 (SHIRLEY DA SILVA GONZAGA),para fins da Lei n 10.259/01, c/c art. 18, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, para querendo oferecer contestação escrita no prazo de trinta dias, a contar da citação, conforme despacho adiante transcrito:.\r\n\r\nDespacho: DECISÃO\r\n\r\nA autora postula pensão por morte, alegando ter sido companheira de Waldir Fernando de Souza, falecido em 24/05/1993 no estado civil de viúvo, e que, à época, recebia auxílio-doença (fls. 19/20). Alega-se que a convivência teria se iniciado na década de 1970 e durado até o óbito. A ação foi ajuizada em 27/05/2004 e pede-se o pagamento dos atrasados desde o óbito. Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação do INSS a fls. 54/58, em que alegou que não houve prévio requerimento administrativo, pugnou pela improcedência e informou que existia um beneficiário, na qualidade de filho, Alessandro da Silva de Souza, representado por sua mãe Shirley da Silva Gonzaga (DIB 27/01/1998).\r\n\r\nA citação de Alessandro ou sua mãe foi tentada em dois endereços, de modo infrutífero. Na Rua Ana Ney, em São Cristóvão, Rio de Janeiro, endereço cadastral junto ao INSS (fls. 79/80), ninguém jamais ouviu falar dos dois. Na Rua Inhumaí, Pavuna, Rio de Janeiro (enderço buscado no sistema CPF - fls. retro, 83 e 106v.), levantou-se informação, junto a alguém que se identificou como tia, de que Alessandro teria falecido em março/2005 e sua mãe Shirley teria se mudado para São João de Meriti, Bairro Vila Tiradentes, mas que desconhecia o endereço exato. Mais tarde, veio informação do INSS (fls. 118) de que o benefício de Alessandro foi cancelado, por não-saque por mais de 60 dias (DCB: 01/02/2006). A Secretaria consultou o sistema CPF na data de hoje (fls. retro) e verificou que Shirley permanece cadastrada no mesmo endereço em que foi encontrada pessoa que aparentemente é sua irmã e tia de Alessandro.\r\n\r\nEmbora não tenha havido citação de Alessandro e nem mesmo a confirmação de seu óbito, não vejo empecilho no presente momento para a eventual concessão de antecipação de tutela, eis que, atualmente, o mesmo não mais percebe o benefício.\r\n\r\nDecido, pois, sobre a antecipação.\r\n\r\nDa qualidade de segurado.\r\n\r\nEste aspecto não é controvertido, eis que o segurado faleceu em gozo de auxílio doença.\r\n\r\nDa condição de companheira.\r\n\r\nA fim de comprovar a sua condição de companheira, a autora juntou aos autos:\r\n\r\n(i) fls. 11 - carteira de associação do de cujus em entidade representativa de comerciantes, de 1986, apontando como endereço a Rua do Rio, 29, Pilares, Rio de Janeiro;\r\n\r\n(ii) fls. 12 - registro de ocorrência policial, de 1987, apontando o mesmo endereço;\r\n\r\n(iii) fls. 14 - certidão de óbito da esposa do de cujus, em 03/04/1983;\r\n\r\n(iv) fls. 15 - nota de venda, de 1991, em nome da autora, apontando o mesmo endereço;\r\n\r\n(v) fls. 16 - guia de recolhimento de tributo, de 1979, em nome do de cujus, apontando-se o endereço na Rua do Rio, 19, Pilares;\r\n\r\n(vi) fls. 18 - declaração de Hospital Municipal, de 1985, em nome do de cujus, apontando o endereço na Rua do Rio, 29, Pilares;\r\n\r\n(vii) fls. 27 - boletim de registro de acidente de trânsito, de 1987, em nome do falecido, apontando-se o mesmo endereço;\r\n\r\n(viii) fls. 28 - certidão de óbito do segurado, apontando o estado civil de viúvo e residente no local do óbito, Estrada do Cambotá, s/nº, Rua 3, s/ nº, Parque Boa Esperança, Costa Barros, Rio de Janeiro; a morte foi causada por disparos de arma de fogo;\r\n\r\n(ix) fls. 31 - carteira de identificação do de cujus junto a entidade de orientação ao comerciante, de 1975, apontando-se o endereço na Rua do Rio, 19, Pilares;\r\n\r\n(x) fls. 31 - carteirinha da autora junto a entidade assistencial, de 1989, apontando-se como endereço a Rua do Rio, 29, Pilares;\r\n\r\n(xi) fls. 31 - tarifa de energia elétrica em nome da autora, de 1988, tendo como endereço a Rua do Rio, 29, Pilares;\r\n\r\n(xii) fls. 35 - documento de 1988, que consigna terem sido a autora e o falecido padrinhos de batismo de certa criança;\r\n\r\n(xiii) fls. 36 - documento de licenciamento de veículo de 1987, em nome do falecido, apontando-se como endereço a Rua do Rio, 28, Pilares;\r\n\r\n(xiv) fls. 38 - certidão de registro de ocorrência policial lavrada em 1987, onde se apontou como endereço do falecido na Rua do Rio, 29, Pilares.\r\n\r\nA fls. 155/157, tem-se assentada de Audiência por mim presidida, em que foram ouvidas a autora e uma testemunha, irmão do falecido segurado. A fls. 13, 24 e 25, encontram-se declarações de outras pessoas sobre a convivência do casal.\r\n\r\nAs provas dos autos são plenamente convincentes no sentido da existência de união marital entre a autora e o segurado desde a segunda metade da década de 1970 até pouco antes do óbito. A residência em que o casal permaneceu mais tempo parece ser a da Rua do Rio, 29, Pilares. Isso fica constatado através de vários documentos de 1979 a 1991. Em alguns outros, aparece o número 19. Ao que parece (e tanto o depoimento da autora, como o da testemunha, apontam nesse sentido) cuidava-se do endereço de um estabelecimento comercial mantido por anos pelo casal. Já o número 28, que aparece num documento do Detran (fls. 36), parece se tratar de erro material do documento, que não é suficiente para des constituir a convicção da residência comum. Ao que se apurou também (vide depoimento de fls. 157), na época do óbito, o casal já não vivia junto há alguns meses. Isso fica constatado pela certidão de óbito, que indica endereço diverso. No entanto, esse pequeno espaço de tempo de rompimento de vida em comum não seria suficiente para dissolver laço de casamento, e nem o relativo à união estável.\r\n\r\nLogo, firmo a convicção de que a autora realmente ostentava a condição de companheira do de cujus na época do óbito.\r\n\r\nDo perigo da demora.\r\n\r\nAlém de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora não conta com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Determino que o INSS:\r\n\r\nimplante o benefício da pensão em favor da autora, trazendo aos autos a respectiva comprovação; e\r\n\r\ntraga aos autos o procedimento administrativo que concedeu o benefício a Alessandro da Silva de Souza.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nA Secretaria deverá:\r\n\r\nentrar em contato telefônico com Shirley da Silva Gonzaga, no telefone (21) 9861-5032, que aparece no sistema CPF, a fim de colher seu endereço e saber sobre o filho Alessandro, e, sendo o caso, promover a citação;\r\n\r\nconfirmada a hipótese de óbito de Alessandro, intimá-la para trazer aos autos as certidões de nascimento e óbito do mesmo, em 10 dias;\r\n\r\nfrustradas as providências (i) e (ii), expeça-se mandado de citação contra Alessandro no endereço da Rua Claudi Furtado da Rocha, 7, Pavuna, Rio de Janeiro (fls. 90), que apareceu nos cadastros do INSS, mas ainda não foi tentado;\r\n\r\nfrustradas as providências acima, cite-se o réu Alessandro, representado por sua mãe, através de edital. Constatada a revelia, nomeie-se curador especial, dando-lhe vista dos autos por 10 dias para requerer o que entender de direito;\r\n\r\nfrustradas as providências (i), (ii) e (iii) acima, oficiar à Corregedoria da Justiça do Estado, requerendo que seja efetuada busca sobre o óbito de “Alessandro da Silva de Souza”, filho de “Shirley da Silva Gonzaga”. Informe-se em destaque que não se sabe ao certo a data ou local da morte, mas que foi provavelmente em março/2005 no Município do Rio de Janeiro ou São João de Meriti.\r\n\r\nExauridos os prazos e diligências, dê-se vista à autora por 10 dias, para que requeira as providências que entender cabíveis. Nada requerido, ao MPF por 10 dias. Em seguida, voltem-se conclusos.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 14 de novembro de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 66178"
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DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLAERT PEREIRA-1\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-15\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 9\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-17\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-11, 8\r\n\r\nNIJALMA CYRENO OLIVEIRA-2\r\n\r\nNILSON BRITO TRINDADE-10\r\n\r\nNILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO-13\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-5\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-25, 8\r\n\r\nRENATA DA ROCHA JANSEN-10\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-3, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-12\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-11, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006253-2 MOVEIS E DECORACOES DEPLAN LTDA ME (Adv. LAERT PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10(dez) dias, recolha as custas processuais devidas, bem como traga aos autos cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0751500-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOCIEDADE COML/ CAXIAS DE BEBIDAS LTDA E OUTRO x MIGUEL COELHO NETO PIRES GONCALVES E OUTROS. . Tendo em vista a notícia constante às fls. 130/162 anunciando a incorporação da empresa executada Sociedade Comercial de Caxias de Bebidas LTDA pela empresa Comercial Rio de Janeiro de Bebidas LTDA, suspendo, por ora, a efetivação da penhora em bens dos sócios administradores, incluídos às fls. 115/116, determinando a abertura de vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, manifeste-se sobre a exclusão dos mesmos do pólo passivo da relação processual e a mantença somente da empresa Comercial Rio de Janeiro de Bebidas LTDA.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para decisão.\r\n\r\n3 - 99.0758982-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x CENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CENTRO EDUCACIONAL BARÃO DE LUCENA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a suspensão da execução. Alega a Excipiente ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no ano de 2.000 e que vinha recolhendo os valores do parcelamento. Sustenta que, tendo sido excluída do Programa, propôs Ação Declaratória, em trâmite na 13a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com vistas à declaração da ilegalidade de sua exclusão. Aduz, ainda, que ao retornar ao REFIS, reiniciou os recolhimentos devidos. Junta documentos.\r\n\r\nRequer, por fim, que seja determinada a suspensão do Leilão e, conseqüentemente, do prosseguimento do feito.\r\n\r\nO INSS impugna a Exceção, sob argumento de que a Executada foi excluída do parcelamento REFIS e que, em relação à Ação Declaratória, sequer figura como parte no processo mencionado. Pugna pelo prosseguimento do feito, com a realização do Leilão e a condenação da Excipiente por litigância de má-fé.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nA alegação principal trazida pela Excipiente consiste no fato de que, a empresa está discutindo judicialmente a legalidade de sua exclusão do Programa REFIS e que, em havendo parcelamento, incabível a realização de hasta pública e o manejo da Execução Fiscal.\r\n\r\nConforme se verifica à fl. 15, a citação da Executada se deu em 07/12/99 e, após ter sido intimada da penhora (fl. 29v), deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos (fl. 33). Ora, a autorização, por este Juízo, para alienação dos bens foi publicada em 14/05/2003 e a executada veio aos autos em 10/10/2003, requerendo a juntada de documentos comprobatórios de sua adesão no Programa PAES (fls. 44/49). Ocorre, porém, que o INSS informou a rescisão do Acordo de Parcelamento (fl.59), motivo pelo qual, desde então, foi determinado o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS. Como o parcelamento anterior já havia sido cancelado, e, não há nos autos notícia de que houve renovação deferida de pedido de novo parcelamento, não há como se considerar em perfeitas condições o pagamento então realizado. \r\n\r\nQuanto à alegação de que o débito exeqüendo é objeto de discussão em Ação Declaratória, esta não merece prosperar, posto que não há qualquer prova de que aquela tenha qualquer relação com esta execução fiscal.\r\n\r\nAssim, pelos motivos invocados, razão não há para se suspender esta Execução.\r\n\r\nIn casu, a Excipiente conhecedora de sua exclusão do Acordo de Parcelamento e, ainda, não tendo demonstrado, de plano, a regularidade nos pagamentos efetuados, em decorrência de exceção de incompetência manifestamente improcedente, agiu de modo protelatório, com vistas à paralisação da execução, caracterizando sua conduta desleal.\r\n\r\nConfigura má-fé, prevista nos tipos dos incisos VI e VII do art. 17 do CPC, a interposição de recurso, com intuito manifestamente protelatório e infundado.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e condeno a Excipiente ao pagamento de multa de 1% do valor da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 61.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMBINADO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA). . Tendo em vista o comprovante de pagamento - via darf - do débito, juntado à fl. 66, ensejando a extinção do feito, suspendo a realização do leilão público, determinando a intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre a veracidade do documento.\r\n\r\nConfirmada, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009514-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do débito das fls. 53/54, suspendo a realização do leilão público, determinando a intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre a suspensão do processo.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, suspenda-se o curso da presente execução fiscal, pelo prazo requerido, conforme disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004291-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LABOSERV EXAMES DE LABORATORIO LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nTorno sem efeito a designação de leilão de fl.30.\r\n\r\nOficie-se ao Des. Fed. Rel. da apelação nº 2002.51.10.006764-0 (APELAÇÃO CÍVEL AC /345664 ), que tramita na 3a. Turma Especializada, remetendo-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004467-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUC BARAO LUCENA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Reconsidero o despacho de fl. 83 e determino a suspensão do leilão designado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade das fls. 48/82.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004497-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CENTRO EDUCACIONAL ROCHA MELO LTDA E OUTROS. . Conforme se extrai do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 51/52, após lavrado o Auto de penhora sobre o faturamento da empresa-executada, foi intimada a Sra. Vera Moreira da Rocha, como depositária , tendo a mesma exarado ciente. Não houve, porém, a comprovação do depósito do valor penhorado.\r\n\r\nOra, o aperfeiçoamento formal da penhora depende, não só da nomeação de depositário e sua assinatura no auto, mas também da efetivação do depósito, sem o quê a penhora não resta formalizada.\r\n\r\nAssim, comprove a Executada o recolhimento do valor determinado à fl. 48, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. . Tendo em vista o pagamento do débito, alegado às fls. 26/38, suspendo a realização da hasta pública autorizada à fl. 19, determinando a intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre pleito.\r\n\r\nHavendo anuência, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.10.010167-6 CEZAR DE AGUIAR DIAS NETO (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO, RENATA DA ROCHA JANSEN, NILSON BRITO TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fls. 80/81: O pagamento de honorários de perito, despesa processual, incumbe à parte que requereu a realização da perícia, ex vi arts. 33 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, a respeito da possibilidade do parcelamento do valor dos honorários requerido pelo Embargante, em 06( seis) vezes.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005486-1 TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fls. 153/155: Intime-se o Embargante para se manifestar acerca do alegado pelo INSS no que se refere ao pagamento dos honorários em execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem à garantia da execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001394-2 JARDIM ESCOLA GLAUBER ROCHA LTDA E OUTRO (Adv. JAIR RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004324-7 AGEM S/A TRANSPORTES COM/ E SERVICOS (Adv. NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO). . A União oferece recurso tão somente em relação aos honorários advocatícios. Recebo, pois, a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 63 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005851-2 ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nA discussão, no presente feito, gira em torno da nulidade da execução decorrente de ausência de Processo Administrativo e cálculo do valor do débito.\r\n\r\nDesnecessária a realização de perícia contábil, eis que o cálculo do valor do débito pode ser elaborado através de operações aritméticas simples. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS - INADMISSIBILIDADE - CDA - SUFICIENTE PARA INSTRUIR A\r\n\r\nEXECUÇÃO - EXCESSO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n1 - A simples pretensão de conferência de cálculos não enseja a necessidade de produzir prova pericial, diante da carência de motivação. O indeferimento da prova, pleiteada nestas circunstâncias, não traduz cerceamento de defesa. (grifei)\r\n\r\n2 - A resposabilidade dos sócios da empresa decorre da prática de ato em infração à lei, ou seja, o não recolhimento de obrigação previdenciária. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3 - A CDA é suficiente para instruir execução fiscal, sendo desnecessária a juntada de peças do processo administrativo.\r\n\r\n4 - A mera alegação de excesso do valor executado não é suficiente para recomendar a sua redução. Imprescindível à finalidade, apresentar argumentos concretos e provas suficientes para demonstrar a inconsistência do valor executado.\r\n\r\n5 - Apelação improvida. (TRF/PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000952562Processo: 199801000952562 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 24/3/2000 )\r\n\r\nNo que tange às alegações de multa abusiva e ilegalidade da taxa SELIC, estas têm cunho exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\nDefiro, tão somente, o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis para a realização de prova documental complementar.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006130-4 LAB DE ANALISES CLINICAS DR JOSE LUIZ RIBEIRO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nA União impugna a sentença tão-somente em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 193/194 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000205-5 CLINICA ORTOPEDICA NOVA IGUACU S/C LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002720-9 ASBERIT LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002725-8 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004625-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004652-6 AUTO PECAS BOX TRES LTDA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006254-4 DENTAL NOVA ALIANCA DE CAXIAS LTDA ME (Adv. MARCELO ARAUJO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006644-6 MAENGE MARTINEZ ENG E COM/ LTDA (Adv. AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006645-8 CENTRO EDUACACIONAL ESTRELA DA MANHA DE REDENTOR LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006646-0 TRANSPORTE FABIOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, bem como cópia autenticada dos atos constitutivos.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006647-1 CENTRO EDUCACIONAL ROCHA MELO LTDA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006650-1 NAPOLIPAN IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CELSO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001508-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.001509-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001510-0 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001511-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001512-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001513-6 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001514-8 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 66914"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO FARIA-2\r\n\r\nFABIO LUIS AMOEDO AFONSO-1\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0204115-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x NILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. FABIO LUIS AMOEDO AFONSO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 15/16 . SENTENÇA(E)\r\n\r\nProcesso n° 98.0204115-7\r\n\r\nAssinto com o parecer ministerial de fl. 303v. e reconheço a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos delitos praticados antes de julho de 1993, considerando que o recebimento da denúncia se deu em julho de 2005 (CP, art. 107, inc. IV, 109, inc. III).\r\n\r\nCom relação aos delitos praticados entre julho de 1993 e 1994, entende este Juízo ser viável a a aplicação da prescrição pela pena ideal ou em perspectiva, mas isso apenas em estritas hipóteses nas quais efetivamente seja possível verificar, no inquérito policial ou mesmo no curso da ação penal, já reunidos consistentes elementos de convicção acerca das circunstâncias do delito em tese praticado e das condições pessoais do réu, influentes na dosimetria da pena conforme os parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal. Com isso poupam-se os jurisdicionados e os serviços do Estado, consubstanciados na atuação do MPF e do Judiciário, de prosseguirem num processo judicial que está fadado à inutilidade.\r\n\r\nÉ o que se dá no caso concreto, em que, por um lado, o crédito tributário, referente a NFLD de nº 31.992.742-3, calculado próximo à época dos fatos (fls. 07/18), conquanto ateste a materialidade do delito, também faz claro que os danos praticados pelo Réu não se revestiram de maior gravidade. Por outro lado, as Facs do Réu juntadas aos autos não têm qualquer registro de condenação por crime anterior, também conduzindo à segura previsão de que eventual pena que lhe seria aplicável haveria de ser fixada no mínimo legal ou bem próximo dele. \r\n\r\nNo caso, o art. 168-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CPB, nos quais se baseia a denúncia, prevêem pena mínima de dois anos, o que, por força do disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal, gera a incidência do prazo prescricional em quatro anos. Tendo em vista que os atos pelos quais é acusado o Réu foram praticados entre julho de 1993 e 1994, assim atualmente já se veria vencido o prazo prescricional, a assentar a inutilidade do prosseguimento desta ação penal. Por tais razões, tenho que força é reconhecer também a extinção da pretensão punitiva pela prescrição projetável.\r\n\r\nPelo exposto, decreto a extinção da punibilidade do Réu NILTON GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se para as devidas baixas do nome do Réu dos cadastros policiais e judiciais nos quais se vejam inscritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x BUZIOS BEACH CLUB (Adv. ALBINO FARIA) x MIGUEL GUERREIRO MARTINS x DIRLEI DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALBINO FARIA). . Já tendo sido recebida a denúncia, as questões suscitadas na defesa prévia de fls. 285/289 a título de preliminares e para postular a extinção da ação em relação àqueles Réus, na realidade, dizem com o mérito da ação penal e, portanto, devem ser decididas por ocasião da sentença.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000425-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x FERNANDO EDUARDO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001122/2006 . Assinto com o parecer ministerial de fls. 83/84 para determinar o arquivamento do presente feito, na forma do art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFeitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cancele-se a audiência designada (fl. 76) e apensem-se estes autos ao Processo nº 2004.51.08.000057-8.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66135"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE SA E SILVA-1\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-5\r\n\r\nEMERSON TAVARES-2\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI-1\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-3\r\n\r\nGEORGE EL-KHOURI-4\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-2\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 6\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-5\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000453-5 ACIR GOULART (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, ANA MARIA DE SA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000272-5 GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ESPINDOLA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE) x DIRETOR DO CURSO DE MEDICINA DA FEZO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante dos documentos de fls. 90/92. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença proferida às fls. 55/58.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000426-6 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x GERENTE FINANCEIRO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ORGAOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer cópias da emenda à inicial e dos documentos que a instruíram.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido liminar após as informações.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000355-9 RITA EL KHOURI (Adv. GEORGE EL-KHOURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2006 . Autorizo a lavratura do termo.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao e. TRF - 2a Região, por força do §2o do art. 3o. da Lei 818/1949.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000086-4 HELOIZA HELENA DA SILVA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 213/214:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer. “\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000671-4 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x VANILDA RIBEIRO COELHO (Adv. PATRICIA MAROUN). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.78.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66896"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-4\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-8, 9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8, 9\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-9\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-4\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-7\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-12\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 12, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10, 11\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-12\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-8, 9\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-4\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-1, 2, 3, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 4, 7\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8, 9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900659-6 MARIA JOSE GERALDO SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fixo os honorários periciais em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos). Intime-se o (a) autor(a), por mandado, para comparecer à Perícia que será realizada no dia 13/12/2006, às 15:00 horas na Rua Prefeito Walter Franklin, n. 13 - sala 211 - centro - Três Rios/RJ, pelo(a) perito(a) judicial, o(a) Dr. TÁRIK DE ALMEIDA ISBELE cujos dados são conhecidos da secretaria. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30(trinta) dias seguintes à realização da perícia. \r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nTendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o(a) perito(a) judicial responder aos quesitos de folhas 61/62, 64 e 166 bem como às seguintes questões: \r\n\r\nO(a) autor(a) é portador da(s) doença(s) alegada(s), ou possui qualquer outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nA(s) doença(s) alegada(s) pelo(a) autor(a) é(são) suscetível(is) de recuperação? Em que prazo?\r\n\r\nO(a) autor(a) está incapacitado para exercer atividade laborativa?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nÉ possível esclarecer se o(a) Autor(a) portava doença(s) incapacitante(s) à época do indeferimento do benefício? \r\n\r\nIntime-se o perito instruindo-se o mandado com cópia dos quesitos, desta decisão e da petição inicial.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000070-5 APARECIDA CUNHA DE PAIVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fixo os honorários periciais em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos). Intime-se o (a) autor(a), por mandado, para comparecer à Perícia que será realizada no dia 13/12/2006, às 15:20 horas na Rua Prefeito Walter Franklin, n. 13 - sala 211 - centro - Três Rios/RJ, pelo(a) perito(a) judicial, o(a) Dr. TÁRIK DE ALMEIDA ISBELE cujos dados são conhecidos da secretaria. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30(trinta) dias seguintes à realização da perícia. \r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F. \r\n\r\nTendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o(a) perito(a) judicial responder aos quesitos de folhas 82 bem como às seguintes questões: \r\n\r\nO(a) autor(a) é portador da(s) doença(s) alegada(s), ou possui qualquer outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nA(s) doença(s) alegada(s) pelo(a) autor(a) é(são) suscetível(is) de recuperação? Em que prazo?\r\n\r\nO(a) autor(a) está incapacitado para exercer atividade laborativa?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nÉ possível esclarecer se o(a) Autor(a) portava doença(s) incapacitante(s) à época do cancelamento do benefício? \r\n\r\nIntime-se o perito instruindo-se o mandado com cópia dos quesitos, desta decisão e da petição inicial.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003841-6 JOSE DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o §2o. no art. 475, do CPC, determino a remessa dos autos ao contador judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60(sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao TRF da 2a. Região para reexame necessário; se inferior, venham-me conclusos. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o contador sobre as informações de folhas 78/84.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000175-5 JOSE VENANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000218-1 PEDRO PAULO MANSO (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nAnte a decisão de mérito desfavorável à pretensão autoral, mantenho a decisão de fl. 58/62.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000767-1 RUI FERNANDES DE AGUIAR (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Desnecessária nova oitiva das testemunhas já ouvidas pro ocasião da Justificação Judicial.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos os originais das fotografias de fls. 38/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000452-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x LUZIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação de folhas 105, DECRETO A REVELIA DA RÉ, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ distribuição para retificar o pólo passivo para constar LUIZA DOS SANTOS DA SILVA(certidão de folhas 104 verso).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000040-0 AGUIBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Folhas 97/98 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 35/38 e acórdão de folhas 86/93 no prazo de 15(quinze) dias ou impugnar os cálculos na forma do art. 475 L do CPC.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000041-2 ALZIRA ELIAS RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Folhas 102/103 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 38/41 e acórdão de folhas 91/98 no prazo de 15(quinze) dias ou apresentar impugnação na forma do art. 475 L do CPC.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002059-7 ANTONIO JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 108 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002058-5 ANTONIO JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 77/78 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 99.0907705-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ROSA EMILIA PAIXAO (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66076"
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "67131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-34\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-7\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 21, 32\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-8\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-33\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-65\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-42\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40, 44\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-13\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-23, 32, 40, 43, 44, 45, 47, 48, 50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35, 36\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-5\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-15\r\n\r\nFELIPE GAVAZZI FERNANDES-60\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-53\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-61\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-14\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-30\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-38\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-49\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-41, 42, 45\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-38\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-51\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-51\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-56\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-17, 18, 24, 25, 27, 28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-62, 63\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 29, 32, 33, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 47, 49, 50\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-65\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-3, 5, 9\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-54\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-37\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-39, 42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-41\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-55\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-21\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-4\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-57, 58\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-46\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-30\r\n\r\nROGERIO ZARATTINI CHEBABI-59\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-51, 61\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-3\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 53\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA FIRMO-51\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 46, 48\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-1, 10, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11, 12, 6, 7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-13\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-32\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050291-9 LOURIVAL CURTY CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face do decidido às fls. 110/114, reconsidero o despacho da fl. 108.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a novos cálculos nos termos de referida decisão.\r\n\r\n2 - 96.0051285-0 ADEMIR ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão das fls. 122/123 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAdemais, a insatisfação do subscritor das fls. 118/119 deveria ter sido veiculada por meio de agravo, recurso cabível na espécie.\r\n\r\nCumpra-se fl. 123.\r\n\r\n3 - 96.0051466-6 MARIA DO CARMO DE FREITAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Considerando que pelo despacho exarado às fls. 58 dos autos do precatório nº 98.02.13157-1, em apenso, os valores exeqüendos se encontram depositados à disposição deste Juízo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários (cálculos de fls. 41/44 dos autos do precatório), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n4 - 96.0060577-7 ANTONIO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0060968-3 LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0062571-9 OSMAR DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho da fl. retro.\r\n\r\nManifestem-se os autores, em 10 dias, no sentido de indicar se persiste seu interesse na expedição das requisições de pagamento, tendo em vista o valor irrisório constante dos cálculos das fls. 129.\r\n\r\nDecorridos, sem oposição, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n7 - 97.0030049-8 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o decidido às fls. 130/136, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que proceda aos cálculos, nos termos ali determinados.\r\n\r\n8 - 97.0033428-7 JOAO BATISTA DE MOURA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 183/184, confiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra os despachos de fls. 149 e 155.\r\n\r\n9 - 98.0501646-3 ESPOLIO DE JOAO ALMEIDA DUARTE REP/ P/ NEY DA SILVA DUARTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200504767 (fls. 139).\r\n\r\nCom a confirmação do cancelamento da requisição acima, expeça-se nova requisição de pagamento em nome da habilitada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação dos depósitos solicitados.\r\n\r\n10 - 98.0501661-7 MARIA APARECIDA COSTA RABELO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, carta de concessão de benefício, ou outro documento idôneo onde conste DIB e RMI, relativos aos autores da presente ação.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 167, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 168, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 167 e seguintes.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido formulado às fls. 157/165.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001317-6 FRANCISCO RODRIGUES MACHADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 170/171 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à subscritora de fls. 170 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000278-7 PAULO FONTES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, designo o dia 09 de janeiro de 2007, às 14h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003258-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003790-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ANTONIO JOB DA SILVA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003808-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDIMAR DOS SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003816-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x EDILSON DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003817-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EUGENIO MARTINS DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003819-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ENILDE RAPOSO FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003828-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003833-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ARLINDO LUIZ GOMES. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003864-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003885-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x SONIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS TANNURE. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003893-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALCIR GOMES DE AMORIM. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003920-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIO MACIEL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003949-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x SANDRO RAMOS DE AMORIM. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003963-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x OTAVIO PEIXOTO DE LACERDA (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERALDO BRITES. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004165-3 MARIA DA PENHA SILVA MALICIA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 23.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004219-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOSE SABINO MAURICIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004261-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE NETO DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004285-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0070160-1 JANETE DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Malgrado a manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 332/33, compulsando os autos verifico a seguinte situação quanto aos autores, ora executados:\r\n\r\n- JANETE DA SILVA CRUZ e SYLVIO LUIZ CORREA FILHO juntaram aos autos comprovantes de pagamento (fls. 238, 323 e 326);\r\n\r\n- PAULO MARCIO MUNDIM teve bem penhorado às fls. 330;\r\n\r\n- TANIA MARIA AVILA FERREIRA foi citada na forma do art. 652 do CPC (fls. 245), mas, no entanto, o mandado de penhora restou negativo (fls. 305);\r\n\r\n- por fim, conforme certidão negativa de fls. 247, UBALDINO JOSE DA CUNHA já teria falecido.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a expedição de ofício à EMATER-RIO tão somente para solicitação de endereço TANIA MARIA AVILA FERREIRA, consignando-se a este órgão o prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\n38 - 97.0032931-3 CARLOS HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se os termos do ofício 220/06, de 05 de outubro de 2006, expedido pela presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Região, reconsidero o despacho retro no que se refere à expedição do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, abrindo novo prazo de 05 dias para que se manifestem os patronos da parte autora, no sentido de indicar em nome de quem deverá ser este expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, conforme requerido por meio do ofício à epígrafe.\r\n\r\n39 - 97.0033637-9 LOURIVAL NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF, à(s) fl.(s) 475 e 484/485, juntou resumo e extratos de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se ITAMAR ALVES VIANNA, GERALDO ANTUNES MARTINS e MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se LOURIVAL NOGUEIRA FILHO e LUIZ CEZAR LOPES ATAN, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 499 e 500.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n40 - 97.0033776-6 JOAO BATISTA ROQUE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando-se os termos do ofício 220/06, de 05 de outubro de 2006, expedido pela presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Região, reconsidero o despacho retro no que se refere à expedição do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, abrindo novo prazo de 05 dias para que se manifestem os patronos da parte autora, no sentido de indicar em nome de quem deverá ser este expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, conforme requerido por meio do ofício à epígrafe.\r\n\r\n41 - 97.0033958-0 CARLOS OLIVEIRA DE MOURA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 97.0036439-9 JOSE DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A CEF à(s) fl(s). 299 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nQuebra De acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOSE DOS PASSOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n43 - 98.0500764-2 ANTONIO DOSE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cancele-se o alvará de levantamento nº 096/04.\r\n\r\nApós, haja vista que os créditos exeqüendos já foram satisfeitos, bem como que não houve instauração de processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0501139-9 PAULO COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando-se os termos do ofício 220/06, de 05 de outubro de 2006, expedido pela presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Região, reconsidero o despacho retro no que se refere à expedição do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, abrindo novo prazo de 05 dias para que se manifestem os patronos da parte autora, no sentido de indicar em nome de quem deverá ser este expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, conforme requerido por meio do ofício à epígrafe.\r\n\r\n45 - 98.0501347-2 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando-se os termos do ofício 220/06, de 05 de outubro de 2006, expedido pela presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Região, reconsidero o despacho retro no que se refere à expedição do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, abrindo novo prazo de 05 dias para que se manifestem os patronos da parte autora, no sentido de indicar em nome de quem deverá ser este expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, conforme requerido por meio do ofício à epígrafe.\r\n\r\n46 - 98.0501964-0 EDSON PULLIG CARREIRO (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES, RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) EDSON PULLIG CARREIRO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 147.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n47 - 98.0502319-2 JOAO DE BRITO CARNEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando-se os termos do ofício 220/06, de 05 de outubro de 2006, expedido pela presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Região, reconsidero o despacho retro no que se refere à expedição do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, abrindo novo prazo de 05 dias para que se manifestem os patronos da parte autora, no sentido de indicar em nome de quem deverá ser este expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, conforme requerido por meio do ofício à epígrafe.\r\n\r\n48 - 98.0503184-5 NILSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não tendo havido manifestação por parte dos autos OSVALDO DEODORO, PEDRO AMÂNCIO ROSA e PEDRO BATISTA DE BARROS, considero cumprida a obrigação em relação a estes.\r\n\r\nNão tendo havido interesse na habilitação de sucessores de NILSON ROCHA DE SOUZA, possivelmente em razão de já terem sido percebidos os valores devidos (fls. 115), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 98.0505142-0 NELIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Dê-se vista à subscritora de fls. 145 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 99.0402920-2 JORGE SILVERIO MARCILIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor JORGE SILVERIO MARCILIO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 136/148.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 99.0402082-5 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Aos Impetrantes para que se manifestem sobre a petição e documentos juntados pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 411/481.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001882-9 FRANCISCO ARAUJO DE FARIAS (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, 7ª REGIÃO FISCAL, DIVISÃO DE REPRESSÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO - DIREP 07. . Fl. 102 - A desistência requerida deverá ser apreciada pelo Juízo a que couber a redistribuição deste mandamus, haja vista o declínio de competência declarado por este Juízo.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 100/101.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 99.0401511-2 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAssim, imperioso reconhecer-se a sucessão processual operada e a conseqüente modificação de competência para a Subseção Judiciária de São João de Meriti, em razão da sede funcional da autoridade coatora sucessora.\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) A remessa dos autos à SEADI/VR, a fim de que sejam corrigidos os registros de autuação, a fim de que conste do pólo passivo, como autoridade coatora, o DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nb) A intimação das partes e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, dê-se baixa por incompetência e rementam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.09.000408-5 REGINA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DE VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a impetrante a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à regularização do pólo passivo da demanda. Deverá, ainda, na oportunidade, juntar aos autos declaração de hipossuficiência fornecida pela Sra. Regina Luíza Ferreira da Silva ou proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000991-9 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 193/210 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para oferecer seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001706-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA. . Fls. 66/108 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para oferecer seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001778-3 HOSPITAL E MATERNIDADE VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001787-4 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da autoridade impetrada ou de quem quer que seja (conforme precedentes: RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394 / MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002 e RESP 61244 / RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997 e; AgRg no Ag 469426, Rel. Min. Castro Meira), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas face ao seu recolhimento integral a fls. 46.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAD-VR para que retifique o pólo passivo do presente writ, visto ter sido impetrado em face do PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001982-2 DANNY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ROGERIO ZARATTINI CHEBABI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANNY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, por meio do qual pretende a impetrante seja determinado à autoridade apontada como coatora que dê imediato prosseguimento ao despacho aduaneiro e proceda à liberação das mercadorias descritas na Declaração de Importação de nº 06/0966006-8.\r\n\r\nNotificada, a autoridade apontada como coatora apresentou suas informações a fls. 57/65, instruindo-a com os documentos de fls. 66/73. Na oportunidade, alegou que a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que as mercadorias cuja liberação se vindica se encontram desembaraçadas desde 16 de outubro de 2006, já tendo sido, inclusive, resgatadas pela impetrante no dia 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDessarte, abra-se vista à impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.09.000362-7 RESENCLIN - SERVICO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (Adv. FELIPE GAVAZZI FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando ainda que não restou demonstrado nos autos, neste momento processual, situações que impliquem em suspensão da exigibilidade do crédito tributário debatido, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Notique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n61 - 2004.51.04.001505-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm razão do requerimento de extinção, deixo de apreciar a peça de exceção apresenta pelo executado.\r\n\r\nConsoante documentos de fls. 37/38, verifico que a inscrição de dívida ativa fora extinta em data posterior ao ajuizamento desta execução.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 33/35 por se referirem à inscrição de dívida ativa diversa daquela cobrada nesta execução.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.001674-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PATRICIA BATISTA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente a complementar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002354-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIULA PIEDADE DE SOUZA NISHITANI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELWAY COM/ DE TELEFONIA LTDA ME E OUTROS. . Haja vista que, malgrado terem sido devidamente citados, os Réus não efetuaram pagamento do valor devido, nem opuseram os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, “c”, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 96.0055766-7 CELINA DOS SANTOS GONDIM (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte a decisão da fl. 105, certifique-se o decurso do prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora e seu patrono apresentem cópias de seu documentos de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 67131"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-55, 56, 59, 60\r\n\r\nALEXANDRA LOPES MAGALHAES-34\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA MARIA LOPES-42, 50, 54\r\n\r\nANDRE GALANI-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-52\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO CUNHA-33\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-15\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-44, 45, 46, 47, 49, 51, 56\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ A. MACHADO-11\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-40\r\n\r\nDEJAIR TEODORO-61\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-30\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-4\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-33\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-41\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 42, 5\r\n\r\nFRANCISCA T. PEREIRA MARCATO-10\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-63\r\n\r\nJANAYNA MONICA DE SOUZA-6\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-39\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-62\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-35\r\n\r\nJOAO SILVEIRA NETO-28\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-43\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-64, 65\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-12, 35, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 7\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO-13\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-48\r\n\r\nJOSE GONZALEZ COSTA-20\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-60\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-12\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-19, 57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-38\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 35, 55, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-16\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-8\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-17, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-14, 5\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-8\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 29, 38, 40, 41\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-36\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-39\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-30, 31\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-18, 2, 21, 27, 58, 60\r\n\r\nROBSON ALVES-53\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 42\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-13\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-35, 37\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-13, 31, 32, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000024-9 GERALDO NOGUEIRA (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito. Proceda a Secretaria a entrega do documento solicitado ao patrono da causa, mediante recibo nos autos\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo Judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001319-4 JOAO GONCALVES CORREA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.004258-3 DORISCELIO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.004898-6 EDUARDO LUCAS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.005955-8 MANOEL FRANCISCO DA ROSA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012984-6 NELSON MARIANO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES, JANAYNA MONICA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito para vista dos autos conforme requerido. Indefiro o desentranhamento de peças, já que são representadas por cópias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001608-8 ANSELMO MARTINS DE CARVALHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.54.000849-2 AVELINO LIBERATO DOS REIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000450-0 SERGIO VERDILLE (Adv. ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documento que comprove estar encarcerado no Município de Volta Redonda, para fixar a competência deste Juizado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006038-7 PLENIR DE ANDRADE SILVA (Adv. FRANCISCA T. PEREIRA MARCATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006646-8 SEBASTIANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LUIZ A. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003186-7 MARINETE DE MORAIS ALVARENGA SILVA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE) e, ainda, RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, do benefício de pensão; salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, deverá o Contador Judicial:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.54.000653-0 ALACRINO GOMES FILHO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.000960-9 AYDE GOMES DA SILVEIRA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.001022-3 ELPIDIO CORREIA DA SILVA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.001104-5 IZAQUIEL GERALDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.001263-3 EMIDIO JARBAS CARNEIRO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.001304-2 GILSON JOSE DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.002101-4 EMANUEL FLAVIO SENA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.003546-3 SEBASTIAO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.004213-3 ZENIR OGIONI (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.004230-3 MAURY DE ASSIS E SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.004491-9 LEVY BERNARDO SANT ANA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.004870-6 WIRLAINE RENATA DA SILVA REP/ P/ LILIANE ELICA DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.005133-0 JOSE APARECIDO COELHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.005631-4 RENATO DA ROCHA VIANA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.009046-2 OLAVIDES GERALDO FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.010552-0 JOSE GERALDO MIRANDA LIMA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar sua renúncia aos valores even tualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.011164-7 MARGARIDA GARCIA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração de fls. 52, vez que a mesma não atende aos requisitos estabelecidos em lei por tratar-se de pessoa não alfabetizada, devendo ser outorgada por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.011274-3 ISAAC DA SILVA CUSTODIO (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.011280-9 JOSE MARIO DIONISIO DA CRUZ (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.54.011433-8 MAURILIO JUSTINO DE CARVALHO (Adv. ANDRE GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.54.012204-9 ELY XAVIER (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.012836-2 ALOISIO PEREIRA FRANCO (Adv. ALEXANDRA LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.54.013977-3 WALDEMAR LEAL BORGES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que o feito encontra-se regularmente sentenciado à fl.14, o que tornam nulos os atos praticados posteriormente.\r\n\r\nEm que pese a nulidade apontada, prejuízo não restaria à parte autora, eis que como visualizado nos autos, não foi apurado qualquer valor a título de diferenças decorrentes da revisão do benefício percebido.\r\n\r\nPortanto, anulem-se os atos praticados após a prolação da r.Sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.54.014367-3 ANTONIO THOMAZ RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA, PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Atendida a solicitação de fls. 35/41, retornem os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n37 - 2003.51.54.016111-0 MANOEL ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 33 por derradeiros 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não sendo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.000416-1 ANTONIO TEIXEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 43/44, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que apenas simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.002221-7 ANA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE) x LENYELE DE PAIVA LOURENCO REP/ P/ HELIA DE PAIVA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003298-3 CHRISTINA IRENE SCATOLINO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fl. 27, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003315-0 LAUDELINO ALVES MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 26 por derradeiros 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não sendo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003501-7 ALDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.004100-5 MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se os autores para juntarem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Carta de Concessão, ou outro documento onde conste a DIB, o Coeficiente de Calculo e a RMI, bem como a relação dos salário de contribuição que foram utilizados no cálculo de seus benefícios e do benefício do Instituidor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.001339-7 SEBASTIAO LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, bem como apresentar documento que comprove a revisão efetuada no benefício previdenciário pelo IRSM, com a demonstração das devidas alterações. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.001585-0 SILVINO CANDIDO TOBIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, bem como apresentar documento que comprove possível revisão efetuada no benefício previdenciário pelo IRSM, com a demonstração das devidas alterações. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.001586-2 WALDIVINO FRANCISCO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, bem como apresentar documento que comprove a revisão efetuada no benefício previdenciário pelo IRSM, com a demonstração das devidas alterações. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.001591-6 HERCILIO JACINTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, bem como apresentar documento que comprove a revisão efetuada no benefício previdenciário pelo IRSM, com a demonstração das devidas alterações. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.004047-9 MARIA INEZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fls. 27/28, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte Autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.004437-0 JOSE NERIO MIQUELINO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nIntime-se, a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.005214-7 ADERALDO FERRO LINS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.005459-4 ANTONIO CARLOS FERMIANO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006431-9 DECIO MAIA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia do(s) documento(s) que comprovem o tempo total de trabalho, bem como laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, bem como apresentar documento que comprove a revisão efetuada no benefício previdenciário pelo IRSM, com a demonstração das devidas alterações. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.007190-7 ANTONIO DIAS DA COSTA (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.007259-6 JOSÉ LUIZ VALIM (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fls. 16/17 por derradeiros 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não sendo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.54.004171-2 RAUL ANTONIO MULLER FRAGA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.54.004206-6 LUIS PAULO PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.54.006643-5 ESPOLIO DE PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA REP P/ DILMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.54.008714-1 MARINALVA DOS SANTOS MANSO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.54.008846-7 JOEL DA COSTA QUADROS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.54.008930-7 GERALDO CATTA PRETA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.003334-7 CARMEN TEREZINHA DA SILVA E OUTROS (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o seu pedido descrito na inicial, consiste na aplicação dos índices de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos sobre o saldo da(s) conta(s) fundiária(s) do “de cujus” ou se consiste, unicamente, na expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.006809-0 ESPOLIO DE JOSE JACI DA FONSECA REP/ P/ ERCILIA DE ALMEIDA FONSECA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o seu pedido descrito na inicial, consiste na aplicação dos índices de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos sobre o saldo da(s) conta(s) fundiária(s) do “de cujus” ou se consiste, unicamente, na expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.007206-7 GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA REP/ P/ ELIZABETE RAMOS PINHO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o seu pedido descrito na inicial, consiste na aplicação dos índices de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos sobre o saldo da(s) conta(s) fundiária(s) do “de cujus” ou se consiste, unicamente, na expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.001737-1 JOSE TEODORO DIAS (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o seu pedido descrito na inicial, consiste na aplicação dos índices de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos sobre o saldo da(s) conta(s) fundiária(s) do “de cujus” ou se consiste, unicamente, na expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.002611-6 ELENIR MARIA DOS SANTOS (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o seu pedido descrito na inicial, consiste na aplicação dos índices de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos sobre o saldo da(s) conta(s) fundiária(s) do “de cujus” ou se consiste, unicamente, na expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 64054"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "67106": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2807/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA GOMES GOUVEIA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2808/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KARLA KANE DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2809/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO DGCJ-GAB/Chefe de Gabinete/Sandra Vassalo Reis Leite\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2812/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO , para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2813/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ; \r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2814/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ; \r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2815/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Desenvolvimento, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nDDES/Chefe de Divisão/ Monica Soares Cazzola\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO 2819/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar JOÃO CEZAR DE ARAUJO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO CEZAR DE ARAUJO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, JOÃO CEZAR DE ARAÚJO, na Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2820/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Gestão de Precatórios, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO DPRE/Chefe de Divisão/Marlene Panetto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nATO Nº 2822/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Divisão de Manutenção - Capital;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2823/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, da lotação da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2824/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, MARIA HELENA DE MATTOS COUTO, da função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;III - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2828/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear o abaixo relacionado para exercer o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga originária prevista na lotação, aprovado no Concurso Público cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 02/2005, de 07 de março de 2005, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de março de 2005, por força de Liminar concedida no Mandado nº MTL.7153.008000-1/2006, pela Vigésima Terceira Vara Federal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nReinaldo Crespo Gomes em vaga decorrente da vacância de Jose Carlos Bandeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2832/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor requisitado MARCELO DE AZEVEDO PAZOS na Seção de Apoio Externo e Institucional, a partir de 23 de novembro de 2006;\r\n\r\nII - Designar o servidor requisitado MARCELO DE AZEVEDO PAZOS para exercer a Função Comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, na Seção de Apoio Externo e Institucional, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2837/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, TERESA CRISTINA SILVA CAVADAS do Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2839/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar FLAVIO DE ANDRADE PINTO do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 67106"
                        ],
                        "67118": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATOS Nº 2803/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Seção de Administração de Benefícios, da Secretaria de Gestão de Pessoas, constante do Processo Administrativo TRT nº 03123-2005-000-01-00-0, e a manifestação favorável, nos mesmos autos, do Fiscal do Contrato de assistência à saúde de servidores , magistrados, dependentes e pensionistas (Proc. TRT-SAF-218/05), resolve:\r\n\r\nAlterar, em parte, o Ato nº 2140/2005, de 15/09/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Seção II, Federal) de 27/09/2005, para que passem a integrar a Equipe de Apoio à Gestão do Programa de Assistência Médica Complementar, os servidores LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO, Chefe da Seção de Promoção de Saúde, da Divisão de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas, e NARLI DA SILVA GUIMARÃES RAINHA, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Administração de Benefícios, da Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 67118"
                        ],
                        "67107": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2.827/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 9.421/96 c/c a Resolução Administrativa nº 680/00 do TST.\r\n\r\nOs servidores passarão da Classe “A” Padrão 01 para o Padrão 04 da mesma Classe, com efeitos financeiros a contar da data do término do estágio probatório.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15237)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 14/11/2006\r\n\r\n67822- Cristiane de Almeida e Albuquerque\r\n\r\n67849 - Isabel Cristina Freire Souto\r\n\r\n67830 - Márcia Silva dos Santos Souza\r\n\r\n67814 - Regina Ramos Valente\r\n\r\n67806 - Rodrigo da Costa Wanderley\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 27/11/2006\r\n\r\n67873 - Letícia de Alencar Matos Bevilacqua\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 15407)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 14/11/2006\r\n\r\n67776 - Bibiana Gill Andrade Machay\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 27/11/2006\r\n\r\n67865 - Christ Azevedo Taylor\r\n\r\n67857 - Daniel Ribeiro Nunes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15415)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 14/11/2006\r\n\r\n67784 - Carolina Maria de Souza Correa\r\n\r\n67792 - Patrícia de Azevedo Ramos Goldstein\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 67107"
                        ],
                        "67002": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2.821/06\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de outubro de 2006. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES - Presidente\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOSAGUARDANDOVISTAJULGADOSACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.LAVRAAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n219\r\n\r\n2\r\n\r\n235\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n1\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n188\r\n\r\n1\r\n\r\n176\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n340\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n3\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n198\r\n\r\n2\r\n\r\n289\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n1\r\n\r\n123\r\n\r\n10\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n231\r\n\r\n1\r\n\r\n231\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n176\r\n\r\n3\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n149\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n239\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n184\r\n\r\n4\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n208\r\n\r\n1\r\n\r\n277\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\n19\r\n\r\n157\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n198\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n9\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMÉLIA MUNOZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS LUISE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n238\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n5\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n203\r\n\r\n3\r\n\r\n163\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\n137\r\n\r\n8\r\n\r\n151\r\n\r\n8\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n212\r\n\r\n2\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n7\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n165\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n203\r\n\r\n3\r\n\r\n301\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nIZIDORO SOLER GUELMAN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n203\r\n\r\n1\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n173\r\n\r\n7\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n278\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n219\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n5\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n226\r\n\r\n1\r\n\r\n207\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n3\r\n\r\n140\r\n\r\n28\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n243\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n186\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n97\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LEOPOLDO FÉLIX DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n215\r\n\r\n0\r\n\r\n228\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n260\r\n\r\n4\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n222\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\n6\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n172\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n11\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n424\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n215\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n101\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n198\r\n\r\n7\r\n\r\n357\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n119\r\n\r\n5\r\n\r\n93\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n6\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n246\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\n252\r\n\r\n0\r\n\r\n225\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n249\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n224\r\n\r\n3\r\n\r\n275\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0TÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n9\r\n\r\n220\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n9\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n219\r\n\r\n4\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n16\r\n\r\n177\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n200\r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n0\r\n\r\n197\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n122\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7668\r\n\r\n45\r\n\r\n7877\r\n\r\n23\r\n\r\n740\r\n\r\n0\r\n\r\n5636\r\n\r\n47\r\n\r\n4595\r\n\r\n137\r\n\r\n5472\r\n\r\n144\r\n\r\n5351\r\n\r\n1061\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 67002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "67113": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO Nº 23-EST/06\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações prestadas pelas 2ª e 66ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, constou nas atividades judiciárias das Exmas. Sras. Juízas Dra. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO e Dra. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 16 (dezesseis) processos e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2006, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de SETEMBRO/2006, para constar que no referido mês havia 05 processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO e não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Fernando Ferreira de Carvalho\r\n\r\nChefe da Seção de Monitoramento\r\n\r\nId: 67113"
                    ],
                    "67114": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 24-SEMON/06\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco no Boletim Estatístico do mês de outubro de 2006 publicado no D.O.E.R.J. em 28/11/06, em que constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ 31 (trinta e um) processos em atraso e do Exmo. Sr. Juiz Dr. LEYDOMIR LAGO nenhum processo em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO/2006, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de OUTUBRO/2006, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ e havia 31 processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Sr. Juíz Dr. LEYDOMIR LAGO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Fernando Ferreira de Carvalho\r\n\r\nChefe da Seção de Monitoramento\r\n\r\nId: 67114"
                    ],
                    "67010": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n02608-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANDREA COELHO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Heitor Pedroso Martins - OAB/RJ 54682/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-621/94\r\n\r\n3º Int.: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 67010"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "66465": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro\r\n\r\n89\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n58\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n116\r\n\r\n125\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n53\r\n\r\n64\r\n\r\n53\r\n\r\n117\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n152\r\n\r\n220\r\n\r\n69\r\n\r\n45\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n96\r\n\r\n104\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n130\r\n\r\n163\r\n\r\n4\r\n\r\n89\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n172\r\n\r\n175\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nAngela Doris D.A. Armando\r\n\r\n99\r\n\r\n96\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n145\r\n\r\n148\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n67\r\n\r\n105\r\n\r\n43\r\n\r\n50\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n69\r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\nCarlos Frederico M.C. Macedo\r\n\r\n44\r\n\r\n72\r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\nCelia Maria O. Pinto Santos\r\n\r\n112\r\n\r\n145\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n114\r\n\r\n103\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nChristiane Batista Filpi Jusi*\r\n\r\n94\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n35\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho*\r\n\r\n46\r\n\r\n98\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva\r\n\r\n109\r\n\r\n114\r\n\r\n60\r\n\r\n86\r\n\r\nClaudia Maria Mignac Araujo\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Lisboa Fonseca\r\n\r\n65\r\n\r\n69\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n90\r\n\r\n89\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\nClaudio Jorge Câmara**\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\n65\r\n\r\n69\r\n\r\nCleia de Gusmão\r\n\r\n118\r\n\r\n58\r\n\r\n74\r\n\r\n64\r\n\r\nConceição do E.S. Batista\r\n\r\n113\r\n\r\n56\r\n\r\n81\r\n\r\n69\r\n\r\nCristovão dos Santos Neves\r\n\r\n71\r\n\r\n69\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nDenise da A. do Nascimento\r\n\r\n76\r\n\r\n71\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n110\r\n\r\n86\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo Villaboin N. da Rocha*\r\n\r\n40\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n84\r\n\r\n100\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n73\r\n\r\n69\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n100\r\n\r\n86\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n88\r\n\r\n84\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n171\r\n\r\n211\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans*\r\n\r\n93\r\n\r\n89\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavio Villela V. Costa\r\n\r\n109\r\n\r\n86\r\n\r\n91\r\n\r\n80\r\n\r\nFrancia Maria Antunes Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves*\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nGilson Heraldo Figuerôa Costa\r\n\r\n138\r\n\r\n130\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n85\r\n\r\n84\r\n\r\n53\r\n\r\n26\r\n\r\nGuilhermina M0 L. Sarabanda\r\n\r\n105\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n131\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n98\r\n\r\n93\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo*\r\n\r\n29\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\n100\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira Souza*\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nJanete Mundistein\r\n\r\n45\r\n\r\n57\r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\nJoão Batista Fernandes Teixeira\r\n\r\n78\r\n\r\n161\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\nJoão de Souza*\r\n\r\n41\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n135\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n87\r\n\r\n90\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n102\r\n\r\n98\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\nJorge Maurício C. de Castro\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n66\r\n\r\n5\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n99\r\n\r\n109\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues B. Filho\r\n\r\n112\r\n\r\n114\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n84\r\n\r\n91\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n67\r\n\r\n76\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de S. Patricio Siqueira\r\n\r\n123\r\n\r\n175\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\nKarem Louback da Silva*\r\n\r\n88\r\n\r\n78\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Gervasio de Oliveira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro Almeida Flores Filho*\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nLeonardo C. Mutti\r\n\r\n66\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria R. A. Soares\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\nLuana Sanches de Oliveira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n42\r\n\r\n37\r\n\r\nLuciano Lima Vieira Amarante\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n83\r\n\r\n92\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n111\r\n\r\n82\r\n\r\n102\r\n\r\n60\r\n\r\nMarcos Antonio Franco Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\n81\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcos Augusto R. Amorim**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês*\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria da Conceição S. Lins\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\n75\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes\r\n\r\n129\r\n\r\n87\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Leopoldina S. Soares\r\n\r\n84\r\n\r\n66\r\n\r\n37\r\n\r\n62\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz*\r\n\r\n54\r\n\r\n63\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n87\r\n\r\n83\r\n\r\n22\r\n\r\n41\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n77\r\n\r\n71\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n275\r\n\r\n328\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\n113\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n139\r\n\r\n95\r\n\r\n73\r\n\r\n11\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n121\r\n\r\n128\r\n\r\n54\r\n\r\n72\r\n\r\nNilton Oliveira Machado*\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\nOlívia da G. Antunes C. Barros\r\n\r\n107\r\n\r\n151\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n78\r\n\r\n68\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez Dantas\r\n\r\n123\r\n\r\n132\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro\r\n\r\n124\r\n\r\n102\r\n\r\n77\r\n\r\n64\r\n\r\nPaulo Eugênio L. Rodrigues*\r\n\r\n119\r\n\r\n106\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\nPaulo Sergio Valino dos Santos\r\n\r\n750\r\n\r\n745\r\n\r\n6\r\n\r\n132\r\n\r\nPatrícia Bezerra M. G. Fonseca\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa\r\n\r\n123\r\n\r\n66\r\n\r\n122\r\n\r\n367\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro*\r\n\r\n106\r\n\r\n84\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori F. Sobreira\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n85\r\n\r\n72\r\n\r\n44\r\n\r\n63\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva\r\n\r\n113\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n54\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n122\r\n\r\n117\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n73\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n89\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRonaldo Loureiro Moraes\r\n\r\n324\r\n\r\n349\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira*\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n84\r\n\r\n98\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio da Cunha Pinto\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\nSergio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n97\r\n\r\n83\r\n\r\n49\r\n\r\n7\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro*\r\n\r\n71\r\n\r\n107\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n151\r\n\r\n167\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\nSimone Gheventer*\r\n\r\n54\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n114\r\n\r\n116\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernanda G. Moresi\r\n\r\n134\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar\r\n\r\n56\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n88\r\n\r\n142\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n78\r\n\r\n56\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\nTulio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n109\r\n\r\n96\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n74\r\n\r\n59\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\nVanda Cristina C. N. Badolato\r\n\r\n74\r\n\r\n74\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\nVera Lucia Machado\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n159\r\n\r\nVera Lucia Monteiro Domingues\r\n\r\n125\r\n\r\n146\r\n\r\n73\r\n\r\n5\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n87\r\n\r\n97\r\n\r\n62\r\n\r\n54\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED, ATUANTES NA CAPITAL\r\n\r\nE NAS COMARCAS DE FORA DA CAPITAL\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDEVOLVI\r\n\r\nDOS\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nMAIS DE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nAlexandre Celestino Torrão\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n39\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n61\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n62\r\n\r\nMaria Claudia Guimarães Cunha\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n88\r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n( 1) Duque de Caxias\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 66465"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "64023": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00990-2004-037-01-01-1 - Agte: JOSE MARCOLINO FERNANDES [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 075980/D ] JOSE MARCOLINO FERNANDES: Mantenho o despacho de fl.38. \r\n\r\nProc. 01067-1999-005-01-40-6 - Agte: VALDEMIRO DIELLE DIAS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01562-2002-072-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] ALCIDES DA CUNHA LEITE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01342-1996-014-01-40-5 - Agte: RUI MANUEL TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 023103/D ] DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LUSIMAR LTDA: Indefiro eis que o prazo esgotou-se em 21.08.06 e a certidao apresentada pelo requerente e de 23.08.06. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 01056-2003-007-01-40-6 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: FERNANDA REGINA DA SILVEIRA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues OAB:RJ 088945/D ] FERNANDA REGINA DA SILVEIRA: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-minuta) \r\n\r\nProc. 00470-2000-055-01-40-9 - Agte: ESPOLIO DE DARCY GUIMARAES NPREP. LYGIA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 063244/D ] ANGELA MARIA CARVALHO SENRA: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-razoes) \r\n\r\nProc. 01754-2002-008-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 093137/D ] JORGE ABRAHAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00274-2002-038-01-40-0 - Agte: PAULO ROBERTO COSTA BHERING [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 042454/D AB:RJ 108696/D AB:RJ 029667/D ] PREVHAB ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HABIT: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00716-2003-050-01-40-3 - Agte: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 075797/D ] MARCIO JORGE DA CUNHA: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-minuta) \r\n\r\nProc. 00675-2000-049-01-40-2 - Agte: EMTL EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 099504/D ] EMTL EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-minuta) \r\n\r\nProc. 01069-1995-066-01-41-4 - Agte: SUELY ARAUJO MACHADO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01625-1996-070-01-40-0 - Agte: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 086235/D ] Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.): Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00799-2004-003-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 051217/D ] WILSON RAFAEL: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-razoes). \r\n\r\nProc. 00804-2003-058-01-40-6 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto OAB:RJ 020863/D AB:RJ 088797/D ] CESAR GONCALVES CAMILLO: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-razoes ao Rec. revista) \r\n\r\nProc. 02759-1997-263-01-40-7 - Agte: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 061378/D ] JOAO VIEIRA DA COSTA: Intempestiva. Junte-se por linha. (contra-razoes) \r\n\r\nProc. 02320-1997-066-01-40-7 - Agte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 014362/D ] WALTER GONCALVES DE CARVALHO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00835-2004-050-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva OAB:RJ 108835/D AB:RJ 087040/D ] ELIAS PEREIRA DOS SANTOS: Intempestiva.Junte-se por linha.(contra-razoes). \r\n\r\nProc. 00029-2003-203-01-40-7 - Agte: PAULINO DE MELLO REIS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 077816/D ] DUQUE DE CAXIAS CARTORIO 3. OFICIO E OUTRO: Intempestiva.Junte-se por linha.(contra-razoes) \r\n\r\nProc. 01730-2003-302-01-40-5 - Agte: JOVENI MACHADO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] GE CELMA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02313-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] PAULO CESAR MEIRELES CHAVES: Apresentar pecas da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 01736-2001-054-01-00-0 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 057570/D AB:RJ 057570/D ] INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 012631/01 - Rcte: MARCIA CARVALHO PIRES ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 061207/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00807-2003-055-01-00-6 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO S AB:RJ 099328/D AB:RJ 092877/D AB:RJ 092877/D AB:RJ 099328/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Deferida a devolucao de 1 dia de prazo. \r\n\r\nProc. 01820-2003-042-01-00-6 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00237-2002-041-01-00-0 - Rcte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 009086/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Intempestiva. Junte-se por linha.(contra-razoes). \r\n\r\nProc. 01064-2002-067-01-00-0 - Rcte: ESFECO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 064900/D ] MARIA SILVIA PUCU DE FREITAS: Manifestar-se em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02452-2003-341-01-00-1 - Rcte: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00838-2004-012-01-00-0 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] JOSE AMERICO ABI RAMIA BARBOZA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01747-2003-341-01-00-0 - Rcte: LUIZ ANTONIO DA MOTTA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 076076/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00652-2004-012-01-00-0 - Rcte: MARCELLO PERES DAS NEVES E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D AB:RJ 081760/D AB:RJ 022105/D ] BANCO BRADESCO S/A: J.Nas circunstancias, exaurida a prestacao da eg. Turma prosseguir-se-a na forma do despacho de fl.1484. Publique-se. \r\n\r\nProc. 00189-2003-066-01-00-8 - Rcte: FEUC FUNDACAO EDUC UNIFICADA CAMPOGRANDENSE E OUTRO S AB:RJ 019900/D AB:RJ 121321/D AB:RJ 121321/D AB:RJ 019900/D ] FEUC FUNDACAO EDUC UNIFICADA CAMPOGRANDENSE, MARCOS FLAMINIO PORTUGAL PINTO: NEGADO seguimento ao recurso de revista de MARCOS. \r\n\r\nProc. 01058-2002-008-01-00-6 - Rcte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA E OUTRO S AB:RJ 010186/D AB:RJ 003038/D ] Rcdo: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] JOSE CARLOS DA SILVA: Apresentar pecas da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 00193-2004-481-01-00-2 - Rcte: SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01295-2004-070-01-00-9 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 063815/D AB:RJ 019829/D AB:RJ 091446/D ] JORGE LUIZ DE SANTANA SANTA FE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01045-2004-036-01-00-8 - Rcte: LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 054772/D AB:RJ 075232/D AB:RJ 054772/D AB:RJ 075232/D AB:RJ 088998/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01876-2003-201-01-00-1 - Rcte: PEDRO LEMOS MOREIRA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 038103/D ] PEDRO LEMOS MOREIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01596-2003-051-01-00-3 - Rcte: GILVAN FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 114736/D ] ACOUGUE SUCESSO DE RAMOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00693-2005-461-01-00-0 - Rcte: EXPRESSO REAL RIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 057704/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00591-2005-010-01-00-0 - Rcte: David de Moura Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] Banco Bradesco S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00834-2005-035-01-00-6 - Rcte: Laticinios Casa Branca Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D AB:RJ 081017/D ] Laticinios Casa Branca Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02066-1992-010-01-00-3 - Rcte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO S AB:RJ 028308/D AB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 047834/D ] LUIZ CARLOS GONZALEZ LEITE: Para vista dos autos. \r\n\r\nId: 64023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "66886": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-03149-2005-000-01-00-8 (PI), às folhas 688, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel e Papelão de Mendes (adv. Dr. Luiz Eduardo Torres Silva - OAB/RJ 5111/D). Réu: Klabin Kimberly S.A. - atual denominação da Companhia de Papéis COPA (advs. Drs. João Bosco de Medeiros Ribeiro - OAB/RJ 11827/D e Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves - OAB/RJ 109157/D).\r\n\r\n\"Notifiquem-se os advogados de fls. 02 para que esclareçam se ainda detêm o patrocínio de KLABIN KIMBERLY S.A. e, em caso negativo, se substabeleceram mandato. Em, 13/11/2006. JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 66886"
                        ],
                        "66928": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-00476-2006-000-01-00-9 (MS), às folhas 88 (ref. petição da Impetrante protoc. 01/11/2006), pelo Relator Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Impetrante: Maria José Aguiar Teixeira Oliveira (adv. Dr. Isabelle Narciso Alves dos Santos - OAB/RJ 115688/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"J. Como requer. Publique-se. Rio, 8.11.2006. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-02280-2003-000-01-00-6 (RPA), às folhas 175, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Raul José Côrtes Marques (adv. Dr. Balthazar Dias Salgado - OAB/RJ 17623/D). Recorrido: R. Decisão do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao digno interessado do inteiro teor da r. Certidão supra, para requerer a bem de seus interesses. Rio, 27.11.2006. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 66928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "66862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04095-2006-000-01-00-9 Impetrante: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza (DR. Sergio Gustavo Rodrigues Porto). Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rosane Franca Nunes da Rocha. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04101-2006-000-01-00-8 Impetrante: Jose Carlos Mustafa Torres (DR. Marcelo de Castro Fonseca). Impetrado: Juiz Titular da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Banco Banerj S/A e Outro. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04105-2006-000-01-00-6 Impetrante: Alberto Benoliel (DR. Alberto Benoliel). Impetrado: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Leandro da Silva Pereira. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04100-2006-000-01-00-3 Impetrante: Cooper-Tec - Coop. Multidiscip.dos Prof. da Area de Saude e Afins Ltda (DR. Jorge Carlos Beck Coelho). Impetrado: MM. Juizo da 35a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Ministerio Publico do Trabalho. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04096-2006-000-01-00-3 Impetrante: Caixa Economica Federal (DR. Vanessa Grenier Ferreira Motta). Impetrado: MM. Juizo DA 55a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Claudio Nogueira da Silveira. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04093-2006-000-01-00-0 Impetrante: Conservas Rubi S/A. (DR. Luis de Oliveira Martins). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo. 3o Interessado: Luis Carlos do Carmo da Silva. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04094-2006-000-01-00-4 Impetrante: Placido Antonio da Rocha Miranda (DR. Francisco Ignacio Teixeira). Impetrado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Amilton de Moraes. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04097-2006-000-01-00-8 Impetrante: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda (DR. Jacques Nunes Attie). Impetrado: MM. Juizo da 5a. Vara do Trabalho de Nova Iguacau. 3o Interessado: Paulo Henrique da Silva. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n04102-2006-000-01-00-2 Impetrante: Sonia Latge Milward de Azevedo. Impetrado: MM. Juizo da 29a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Gilberto Batista da Silva e Outros. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04099-2006-000-01-00-7 Impetrante: Roney Giorno Chaves (DR. Jardson Neilson Gomes Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Empresa Municipal de Vigilancia S/A - Guarda Municipal Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 66862"
                        ],
                        "66884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04108-2006-000-01-00-0 Autor: Harpia Comercio Ltda-ME (DR. Leila da Silva Costa). Reu: Celia Rodrigues Quintanilha. \r\n\r\nQuebra JUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04115-2006-000-01-00-1 Impetrante: Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (DR. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo). Impetrado: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Paciente: Sebastiao Andrade de Araujo (DR. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo). \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04109-2006-000-01-00-4 Autor: Rosemere de Souza Bottino (DR. Gilberto Baptista da Silva). Reu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04106-2006-000-01-00-0 Impetrante: Empreendimentos Imobiliarios Capri Ltda.. Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio. 3o Interessado: Sandra Oliveira Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 66884"
                        ],
                        "67049": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04112-2006-000-01-00-8 Impetrante: Maria Gertrudes Machado da Silva (DR. Augusto Cesar Fernandes Acquarone). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Angra dos Reis. 3o Interessado: Marco Aurelio Rodrigues Batista. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04136-2006-000-01-00-7 Impetrante: Ultimo de Carvalho (DR. Ultimo de Carvalho). Impetrado: MM Juizo da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Paciente: Paulo Marcelo Tavares Ferreira (DR. Ultimo de Carvalho). \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04111-2006-000-01-00-3 Impetrante: Lilian Souto Wilson (DR. Gisele Scuotto Martignoni). Impetrado: MM. Juizo da 35a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Arlete Silva de Andrade. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04119-2006-000-01-00-0 Impetrante: Proseervvi Banco de Servico Ltda. (DR. Maria Ines Camara de Araujo). Impetrado: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jorgete Ferreira Chaves. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04135-2006-000-01-00-2 Impetrante: Newton Baptista Cordeiro (DR. Newton Baptista Cordeiro). Impetrado: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Luiz Carlos de Brito Pereira e Outra. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04121-2006-000-01-00-9 Impetrante: Antonio Jose de Sousa Lima e Outro (DR. Zoraide Amaral de Souza). Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Caps Comestiveis Ltda e Outra. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04122-2006-000-01-00-3 Impetrante: Sebastiao Cadilho Mesquita (DR. Carlos Marcelo Nunes). Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Epcret - Polimeros e Concretos Industrial Ltda. e Outra. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04110-2006-000-01-00-9 Impetrante: Restaurante Bandeirantes do Castelo Ltda (DR. Afonso de Souza Lopes Gomes). Impetrado: MM Juizo da 56a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Joaquim Nogueira Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 67049"
                        ],
                        "67050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04140-2006-000-01-00-5 Impetrante: Adolpho dos Santos Marques de Abreu (DR. Adolpho dos Santos Marques de Abreu). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Brasproof Acabamentos Texteis S/A. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04141-2006-000-01-00-0 Requerente: Concal Construtora Conde Caldas Ltda (DR. Jose Aurelio Borges de Moraes). Requerido: Joao Alves da Silva. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04137-2006-000-01-00-1 Impetrante: Flavia Andreia Goncalves de Almeida e Outro (DR. Almir da Silva Pereira). Impetrado: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Dulcineia Maria Tavares de Moraes. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n04138-2006-000-01-00-6 Impetrante: Dalvan da Silva Souza (DR. Ana Carla Alves Xavier). Impetrado: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Joao Carlos de Carvalho Brandolin. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04143-2006-000-01-00-9 Impetrante: Dircea Costa (DR. Delfim Sousa Teixeira). Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Petropolis. 3o Interessado: Janaina Clavery Mauricio de Macedo. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04142-2006-000-01-00-4 Autor: Rede Ferroviaria Federal S/A - em liquidacao extrajudicial (DR. Eliane Vaz Pires da Silva). Reu: Fernando Celso Uchoa Cavalcanti. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n04139-2006-000-01-00-0 Impetrante: Prudential Engenharia Ltda. (DR. Fabio Ricardo de Araujo Curi). Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias. 3o Interessado: Washington da Conceicao Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 67050"
                        ],
                        "66933": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTÔNIO CARLOS DE\r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00029-2006-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - 1º Votante: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: JONILSON CLOVIS NASCIMENTO BREVES (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103/D) - Impetrado: JUIZ DE PLANTÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e 3ºs. Interessados: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Agravante) E OUTRO: \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de intempestividade e de litispendência, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador, 1º votante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66933"
                        ],
                        "66934": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-00534-2005-000-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB/RJ 118694/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - \"... Assim, defiro parcialmente a liminar buscada, para que se concretize a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar o Impetrante os honorários do louvado, no todo ou em parte, devendo o I. Julgador a quo nomeá-lo dentre aqueles com os quais já funciona ou, dentre os que figurem em lista ofertada pela Associação de Peritos, provocada para tal finalidade. Expeça-se ofício à Ilustre Autoridade dita coatora para que preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial e desta decisão. Notifique-se o Terceiro Interessado para que se manifeste, caso entenda necessário. Dê-se ciência ao Impetrante do inteiro conteúdo desta decisão.\" \r\n\r\nMS-03705-2006-000-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A. (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - 3º Interessado: VANDRE LUIS FRANCISCO MARCOLINO - \"...Destarte, defiro parcialmente a providência liminar requerida, mantendo os efeitos da antecipação da tutela, mas restringindo estes efeitos aos da readmissão, não havendo que se cogitar de reintegração no emprego. Dê-se ciência ao Impetrante do conteúdo desta decisão. Notifique-se o Terceiro Interessado para se manifestar, caso entenda necessário. Expeça-se ofício a fim de que a Ilustre Autoridade dita coatora tenha ciência desta decisão e para que preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham.\" \r\n\r\nMS-03780-2006-000-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: SUELI PESSANHA TAVARES DE LIMA (Drª. Irmã Almeida Klautau Lopes - OAB/RJ 72287/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LIZETE MARIA COELHO ALBORGHETTI - À Impetrante, ciência do despacho de fls. 34: \"Concedo o benefício da Gratuidade de Justiça, ante o permissivo contido no art. 790, § 3º, da CLT. Autorizo a autenticação, pela Secretaria do Gabinete, à vista dos originais de fls. 12 usque 18, o que deverá ser providenciado pela Impetrante. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66934"
                        ],
                        "66083": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC. 04138-2006-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: DALVAN DA SILVA SOUZA (Dra. Ana Carla Alves Xavier OAB/RJ106104) -Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 10ª VT/RJ - 3º Interessado: JOÃO CARLOS CARVALHO BRANDOLIN - “...indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 57,12, pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 2.856,07.Publique-se. Em,27.11.06. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nRosa Maria M. da Costa\r\n\r\nTécnico Judic.\r\n\r\nId: 66083"
                        ],
                        "67051": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n04137-2006-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: FLÁVIA ANDREIA GONÇALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. Almir da Silva Pereira - OAB/RJ 23286) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: DULCINEIA MARIA TAVARES DE MORAES (Adv.)”... Trata-se de mandado de segurança no qual visam os Impetrantes “mandado de segurança preventivo” em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais aos requerentes em virtude da desconsideração da personalidade jurídica deferida pelo MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT 01052-2003-044-01-00-3. Alegam os Impetrantes que não podem ser responsabilizados por dívida da sociedade, pois esta não se confunde com os sócios e até mesmo porque não foram citados no processo desde o seu início. O despacho de fls. 09 fundamenta na lei a referida desconsideração informando que em “havendo dívidas, sem pratrimônio societário para solvê-las, como no caso em exame, deve o sócio responder com bens particulares pelos compromissos assumidos em nome da empresa, seja em decorrência de ato exorbitante dos poderes que o contrato social outorga, seja por fraude ou por infração à lei.” Não há no presente mandamus qualquer prova em contrário. Prima facie, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável na hipótese dos autos, a ensejar o deferimento da medida liminar requerida. Desse modo, por não demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de liminar. I - Dê-se ciência aos Impetrantes.II - Com vistas à instrução do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para os Impetrantes juntarem cópia da inicial para instruir a notificação da terceira interessada, bem como para que informe o endereço completo da mesma, sob pena de extinção. III - Cumprido o item anterior, cite-se a terceira interessada para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que se encontra na segunda contracapa dos autos. IV - Oficie-se a autoridade coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo. V - Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67051"
                        ],
                        "67060": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO \r\n\r\nRODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n04100-2006-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COOPER-TEC - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E AFINS (Adv. Jorge Carlos Beck Coelho - OAB/RJ 123743) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessado: MINÍSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO”...1-Notifique-se a Impetrante para que regularize a sua representação, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67060"
                        ],
                        "67119": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desembargadora Doris Castro Neves\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nAR 632/00 (em apenso AC 15/01) Relatora: Desembargadora Doris Castro Neves. Autora: DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA. (Dra. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 95122/D). Réu: MARCIO FIRMO DE ALMEIDA COELHO (Dr. Antonio Camelo Irmão - OAB/RJ 16490/D). Tomar ciência do despacho de fls 138: \"J. Concedo à autora o prazo de dez dias para que produza a prova documental requerida. Publique-se. Em 27.11.2006. Doris Castro Neves - Desembargadora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nAna Beatriz Racy\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 67119"
                        ],
                        "66986": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISAO LIMINAR\r\n\r\n04111-2006-000-01-00-3(MS) (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: LILIAN SOUTO WILSON.(DR.GISELE SCUOTTO MARTIGNONI RJ 088434 D ). IMPETRADO:MM. JUIZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3 INT: ARLETE SILVA DE ANDRADE .-“...Indefiro a liminar requerida.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66986"
                        ],
                        "66974": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n03985-2006-000-01-00-3(AR) (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: EDSON XAVIER DE ARAUJO.(DR.LEONARDO GARCIA DE MATTOS RJ 084303 D ). RÉU:JOELSON DE LIMA SANTOS .-“Providencie o autor à autenticação das cópias apresentadas no prazo de cinco dias, pena de extinção.”\r\n\r\n04108-2006-000-01-00-0(AR) (16ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: HARPIA COMERCIO LTDA.-ME (DR.LEILA DA SILVA COSTA RJ 064371 D ). RÉU:CELIA RODRIGUES QUINTANILHA .-“Venha a autora com a autenticação dos documentos apresentados, inclusive o trânsito em julgado (certidão), no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66974"
                        ],
                        "66006": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nPROC. 03668-2006-000-01-00-7 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Mauro Antônio Rincon (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ - 52.719) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Rio de Janeiro e Outro (s). Para ciência ao Impetrante: - “...Comprovado o pagamento das custas judiciais devidas em razão da extinção do processo, defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham à exordial e entrega ao Impetrante, como requerido, que deverá ser procedida pela Secretaria da SEDI”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 66006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66811": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso nº 02636-2004-342-01-00-9 - RRPS - Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CACILDA PINHO ALVES - (Adv. Antônio Carlos Marques - OAB/RJ 80036) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição acolhida em 1º grau, condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, da diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 50,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.500,00, tudo consoante voto da Desembargadora Relatora, que segue adiante transcrito: DO CONHECIMENTO. Em face da desistência havida quanto ao recurso adesivo da reclamada, que já restou devidamente homologado a fls. 92, conheço apenas do recurso apresentado pela reclamante, porquanto preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. DA PRESCRIÇÃO. A reclamante pleiteia, na petição inicial, o pagamento de diferença da indenização de 40% do FGTS em decorrência de ter sido depositado pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do FGTS, o valor correspondente aos expurgos dos planos econômicos de fevereiro/1989 e de abril/1990, isto em face de sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, conforme documentos de fls. 24, 29 e 30, nos quais há, inclusive, comprovação de saques, salientando, ainda, que ajuizou ação idêntica em 30/06/2003, a qual foi arquivada em 25/08/2004. E, a respeito de referidos documentos, cumpre, de logo, observar que andou bem o MM. Juízo a quo ao admitir a respectiva juntada na audiência noticiada pela ata de fls. 52, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT, que afasta, naturalmente, a aplicação subsidiária das normas insertas nos artigos 396 e 397 do CPC, apontados pela recorrida, sem que se olvide que, de toda forma, tal questão se encontra preclusa, porquanto inexiste consignado qualquer inconformismo na ata mencionada. Ultrapassado isto, mister se faz, ainda, deixar claro que, diversamente do que aduzido a fls. 77, não se trata, aqui, de discussão a envolver índices de atualização aplicados por bancos depositários, o que torna desnecessária qualquer análise a respeito de eventual incompetência da Justiça do Trabalho acerca de tal aspecto. No mais, afirma a reclamada estar fulminada pela prescrição bienal a pretensão da autora, sob argumento de que já decorreram mais de dois anos da data da cessação contratual e da edição da Lei Complementar nº 110/01. Razão, contudo, não lhe assiste, sendo de notar, ante o que a propósito aduz, que o disposto nas Súmulas nº 206 e 362 do Colendo TST não tem aplicação no caso dos autos, que também não trata de diferenças de depósitos efetuados pela empregadora, porém de direito decorrente de cálculo insuficiente de atualização monetária procedida pela Caixa Econômica Federal. Em sendo assim, é consabido que o prazo prescricional tem seu termo inicial no momento da lesão, no qual ocorre a actio nata, o que significa dizer que, em se tratando de indenização de 40% do FGTS, tal prazo, de regra, passa a fluir da extinção do contrato de trabalho, como afirma a recorrida. Ocorre que, no caso, quando da extinção do vínculo da empregada, em 15/03/1991 (fls. 26), era duvidoso o próprio direito à correção monetária em face dos indigitados planos econômicos, tanto assim que veio a ser editada a Lei Complementar nº 110/01, com a finalidade de regular e viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias, como disciplinado em seu art. 4º. Portanto, o biênio prescricional, na espécie, há de ser contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, pois, somente a partir de então, passou a ser exigível a pretensão à diferença da indenização de 40% do FGTS, que, iniludivelmente, foi paga a menor pela empregadora. No mesmo sentido, inclusive, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do Colendo TST, in verbis: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada”. Logo, o certo é que, tendo sido a Lei Complementar nº 110/01 editada em 29/06/2001, enquanto ajuizada a RT 3541.2003.341.01.00.5 (fls. 14) em 30/06/2003, último dia do prazo, de conformidade com o § 1º do art. 132 do CC, o prazo prescricional ficou interrompido no período de 30/06/2003 até 25/08/2004, o que faz concluir que não restou, assim, ultrapassado o biênio prescricional de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CRFB e art. 11 da CLT, já que ajuizada esta ação em 16/12/2004, não havendo que falar, muito menos, em prescrição qüinqüenal, como aventado a fls. 76. Dou, pois, provimento ao recurso para afastar a prescrição acolhida, sendo de observar que, no caso presente, desnecessário o retorno dos autos à MM. Vara de origem, uma vez que o art. 515 do CPC autoriza o órgão ad quem a apreciar os pedidos não enfrentados pelo Juízo de 1o grau, mormente em se tratando, como aqui, de matéria de direito e por estar a causa em condições de imediato julgamento, haja vista que houve encerramento da instrução processual. Passo, portanto, a examiná-los. DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. De acordo com o disposto no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, a indenização compensatória de 40% é apurada sobre o saldo dos depósitos efetuados pelo empregador, devidamente atualizados pela Caixa Econômica Federal. E, reconhecido pelos tribunais (Súmula nº 252 do Colendo STJ), e, ainda, pela Lei Complementar nº 110/01, que se afiguram devidos aos trabalhadores os valores correspondentes aos expurgos inflacionários que deixaram de ser depositados nas contas do FGTS pela Caixa Econômica Federal, devida é também, por conseqüência, a diferença da indenização de 40% do FGTS, cujo pagamento, decerto, é de responsabilidade dos empregadores, conforme, repita-se, o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, independentemente de qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em face da edição dos citados planos econômicos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer afronta à norma prevista no inciso II do art. 5º da CRFB. Maiores digressões, de resto, tornam-se desnecessárias em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-I do Colendo TST, verbis: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários\". Mister acrescentar, diante do que a propósito asseverado na defesa, que descabe falar em afronta a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42) no que tange ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado em março/1991 (fls. 26), pois a citada Lei Complementar nº 110/01 reconheceu, implicitamente, a ineficácia das normas que, editadas anteriormente ao referido ato jurídico, determinavam os expurgos inflacionários em fevereiro/1989 e abril/1990, sendo descabida, outrossim, eventual menção à quitação plena (Súmula nº 330 do Colendo TST), porquanto o indigitado termo de resilição contratual possui eficácia liberatória somente em relação aos valores expressamente consignados, visto que a Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXV, garante que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, assistindo ao empregado o direito de recorrer ao Poder Judiciário em busca da reparação das diferenças que entender devidas. Ademais, tem-se por irrelevante eventual discussão acerca das fontes de custeio instituídas na Lei Complementar nº 110/01, pois a pretensão da empregada não envolve, propriamente, a correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Resulta induvidosa, enfim, a responsabilidade da empregadora no tocante à diferença de indenização de 40% do FGTS, até porque, se os citados planos não fossem editados em fevereiro/1989 e abril/1990, o órgão gestor do fundo de garantia haveria depositado corretamente a atualização monetária do período e à empregadora caberia o ônus de quitar a importância ora pleiteada. Diante, pois, de tudo quanto exposto, é de ser dado provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante a diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada, em liquidação, sobre o valor depositado na conta vinculada a título de correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários, observado o valor do deságio previsto na citada Lei Complementar nº 110/01. Sobre a importância então apurada haverá incidência de juros simples de 1% ao mês, conforme disposto no art. 883 da CLT, e de correção monetária a partir da data dos depósitos, o que torna inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do Colendo TST. De observar, ainda, que também não se faz cabível a dedução/compensação requerida a fls. 83, visto que a reclamante visa apenas à diferença não paga, sobrelevando acrescentar que a ré não fez parte do “maior acordo do mundo”, não podendo, portanto, ser beneficiada pela quitação de que trata o inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01. Declara-se, por fim, na forma do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, que o valor objeto da condenação não possui natureza salarial, não sendo cabível, assim, dedução tributária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários advocatícios, que apenas se afiguram cabíveis em caso de assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional ao trabalhador que faça jus à gratuidade de justiça, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c § 3º do art. 790 da CLT, entendimento que se afigura em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 305 do SDI-I do Colendo TST. Cabe aqui acrescentar que, mesmo após a vigência do art. 133 da Constituição da República, do art. 20 do CPC e da Lei nº 8.906/94, não foi revogada a norma especial do art. 791 da CLT, permanecendo, por conseguinte, válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Colendo TST, conforme ratificado na Súmula nº 329 do Colendo TST. Dessa forma, não estando a reclamante assistida por seu sindicato profissional, não há que falar em honorários advocatícios ou em indenização equivalente. Nego”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66811"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 0237-2004-261-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEVISAO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara OAB/RJ 055836/D). Recorridos: I-ITALO INNECO (Dr. Roberto Ferreira de Andrade OAB/RJ 051187/D) e II-MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0327-2002-011-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: AUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB/RJ 088760/D). Recorrido: DEISE VALERIA DA SILVA MANHAES (Dr. Mauro Victor Simas OAB/RJ 070259/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0755-2004-061-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). Recorrido: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração, determinando-se a remessa dos autos à vara do Trabalho de origem para que sejam apreciadas as preliminares de litispendência quanto ao substituído JAIR MARQUES FILHO, ilegitimidade ativa ad causam em relação a NEVILSON DOS ANTOS SCHULLER e a limitação da base de cálculo das horas extras, adicional noturno e adicional de dupla função impostos pelas normas coletivas, ficando sobrestado o exame do mérito.”\r\n\r\nQuebra RO 0769-2003-065-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-SERGIO PAULO BENEVIDES (Dr. Leandro Rebello Apolinario OAB/RJ 99195/D), II-EDITORA JB S/A(Embargante) (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D), III-AGENCIA MULTIMIDIA S/A(Embargante) (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D), IV-JB COMERCIAL S/A(Embargante)(Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D), V-COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA(Embargante)(Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D). Recorridos: I-COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D), II-SERGIO PAULO BENEVIDES (Dr. Leandro Rebello Apolinario OAB/RJ 99195/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição no tocante às horas extras, na forma da fundamentação que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0785-2004-054-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA (Dr. Gerardin da Silva Rondon Junior OAB/RJ 32483/D). Recorrido/Embargante: TRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA (Dr. Emilia Cristina da Silva Cachem OAB/RJ 87990/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, tão-somente para corrigir o erro material no tocante ao número da Súmula do Colendo TST do acórdão embargado, lendo-se, onde está grafado o nº 331, o número 371, na forma da fundamentação que passa a integrar o v.aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0808-2003-025-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIACAO COMETA S/A (Dr. Ana Carolina Diniz de Lima OAB/RJ 124134/D). Recorrido: ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 061498/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0918-1995-022-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira OAB/RJ 031064/D). Recorrido: FONTANA VECCHIA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Luciana Faraco de Carolis OAB/RJ 072816/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando o sindicato-reclamante ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls.207), por litângia de má-fé, a ser revertido em favor da reclamada.”\r\n\r\nRO 0926-2005-047-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). Recorrido: REINALDO RENOVATO DOS SANTOS (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 070898/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 0947-2005-067-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GLEICE DA SILVA MENDES (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente OAB/RJ 055021/D). Recorridos: I-CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ 045633/D) e II-TIM CELULAR S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ 096770/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0980-2003-025-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA Recorrente/(Embargante): WANDERLEY MOURA JARDIM (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB/RJ 123502/D). Recorrido: BRADESCO BANCO BRAS DE DESCONTOS (Dr. Marcos Antonio Meuren OAB/RJ 47521/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01049-2004-067-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ADRIANA SOARES PEREIRA SANTOS (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ 107345/D) e II-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 016718/D). Recorridos: I-ADRIANA SOARES PEREIRA SANTOS (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ 107345/D), II-CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, III-BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 095180/D) e IV-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 016718/D). “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar o requerimento formulado pela autora em contra-razões, de aplicação à terceira reclamada e multa por litigância de má-fé e, no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, deferir o pagamento das horas extraordinárias, observada a jornada declinada na inicial, de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 20 horas, dois sábados por mês das 8 horas às 15 horas e um domingo por mês, das 8 horas às 15 horas, com intervalo de trinta minutos para repouso e/ou alimentação, bem como a integração das horas extraordinárias deferidas no cálculo dos repousos remunerados, 13º salário e férias vencidas (estas, integradas de 1/3) dos 8% do FGTS, das parcelas resilitórias deferidas no julgado de origem, inclusive, na indenização compensatória, observados os parâmetros ali fixados.”\r\n\r\nRO 01075-2005-009-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 033000/D). Recorridos: I-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130664/D) e II-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 063815/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01092-2004-033-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ 038205/D). Recorridos: I-ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena OAB/RJ 099504/D) e II-COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB (Dr. Marli Harter Medina Gallego OAB/RJ 104710/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que no cálculo da atualização monetária seja observado o disposto na Súmula nº 381 do Colendo TST.”\r\n\r\nRO 01139-2005-035-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GLAUCO FERREIRA DANTAS (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB/RJ 0076678/D), II-MED LAR (Dr Marcio Marcal Fernandes de Souza OAB/RJ 103625/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de origem por negativa de prestação jurisdicional, cerceio do direito de defesa e de pré-julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa prevista no art.467 da CLT e determinar que as deduções previdenciárias e fiscais observem os parâmetros constantes da fundamentação do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO 01279-2005-031-01-00-4 -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SERGIO TEIXEIRA (Dr. Luciana da Cruz Pires OAB/RJ 089706/D). Recorrido: MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA. (Dr. Walmir Antonio Barroso OAB/RJ 052839/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01280-2005-047-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Dr. Eliezer Gomes da Silva OAB/RJ 118195/D). Recorrido: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. (Dr. Rivaldo Correa Bacelar OAB/RJ 020760/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a resolução indireta do contrato de trabalho, acrescendo à condenação o pagamento do salário do mês de agosto de 2004, aviso prévio, 13º salário de 2005 proporcional (10/12), férias integrais de 2004/2005, acrescidas de 1/3, férias proporcionais (4/12) e indenização compensatória de 40%. Deverá a ré, ainda, proceder a entrega da documentação hábil ao recebimento do Seguro-Desemprego, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização em espécie, caso seja frustado o pagamento do benefício por sua culpa. Determina-se a retenção das cotas fiscal e previdenciárias, nos termos do Provimento nº 1/96 da CGTST. Fixa-se a condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos da IN nº 3 do Colendo TST.”\r\n\r\nRO 01339-2002-068-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ 002255/A), II-JORGE TADEU DE BRITO (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 074166/ D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01495-2004-072-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- MARIO COLEHO ESPOSITO (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub OAB/RJ 83705/D), II-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A(Embargante) (Dr. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01590-2005-052-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner OAB/RJ 126990/D). Recorrido: COSMA PEREIRA DE SOUSA (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB/RJ 060914/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral. Mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 01838-2004-032-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELERJ CELULAR SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/D), II-ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). Recorridos: I-GILMARA CORREIA DAS NEVES (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 071097/D), II-TELERJ CELULAR SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/D), III-ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 02010-1997-013-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/(Embargante): ESPOLIO DE ALEXANDRE JOAQUIM GOMES FILHO (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439). Recorridos: I-SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (Dr. Geber moreira Filho OAB/RJ 79504/D), II-PREVINDUS ASSOC DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Dr. Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 02038-2005-065-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FRANCISCO REIS (Dr. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB/RJ 115518/D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto OAB/RJ 121935/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art.267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.”\r\n\r\nRO 02658-2003-342-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: OSWALDO GONCALVES DE BARROS E OUTROS (Dr. Jorge de Paulo Campos OAB/RJ 108757/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido e, em conseqüência condenar o reclamado a pagar diretamente aos reclamantes o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários depositados em suas contas vinculadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos valores de R$ 1.190,87(hum mil cento e noventa reais e oitenta e sete centavos) para OSWALDO GONÇALVES DE BARROS, R$ 4.675,99 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para ANTONIO CARLOS TEIXEIRA e R$ 6.880,78 (seis mil oitocentos e oitenta reais e sententa e oito centavos) para JOÃO LADEIRA ARAÚJO FILHO, conforme requerido na inicial, e que deverá ser atualizado a partir da efetiva data do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS, e juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista. Custas de R$ 254,95 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) pela ré, calculadas sobre R$ 12.747,64 (doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor da condenação, ante a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO 03337-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INACIO CANCIO (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB/RJ 003640/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito pelo de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC.”\r\n\r\nRO 06453/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ 0066861/D). Recorrido: ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA (Dr. Heleno de Souza Sardinha OAB/RJ 0060086/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 67225"
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(Drª Hilda Coelho Van Leuven - OAB/RJ nº 32.720) - Agda: TELMA DOS SANTOS (Dr. Carlos Alberto de Oliveira - OAB/RJ nº 95.033) - “por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AI-01235-2005-039-01-01-8 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: RODRIGO PONTES DOS SANTOS (Drª Sandra Soares Mesquita - OAB/RJ nº 39.895) - Agdo: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claúdio Nogueira Fernandes - OAB/RJ nº 57.570) - “por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AI-01343-2005-006-01-01-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: MAURICIO RODRIGUES LOPES (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ nº 61.498) - Agda: TECNOCOOP INFORMÁTICA LTDA.. (Drª Andréa Springer da Silva Carmo - OAB/RJ nº 99.954) - “por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado e irregularidade de representação.”\r\n\r\nTRT-AI-01386-2005-003-01-01-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ nº 57.570) - Agda: DINARA TEIXEIRA DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ nº 72.429) - “por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o processamento do Recurso Ordinário interposto, devendo ser procedida a reautuação e a redistribuição vinculada a esta E. Turma, assim como notificada a Recorrida para contra-arrazoar o recurso.”\r\n\r\nTRT-AI-04596-2003-342-01-01-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ nº 66.247) - Agdo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Drª Arleuse Salotto Alves - OAB/RJ nº 24.415) - “por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00107-2006-226-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Dr. Fernando Ribeiro Lamounier - OAB/RJ nº 62.242) - Rcdos: EDSON DA CONCEIÇÃO ALVES (Dr. Adelson Moura Rolim - OAB/RJ nº 54.189) E MACOBEL ADMINISTRAÇÃO CONSERVAÇÃO LTDA. - “por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no tocante ao pleito de exclusão da multa prevista no art. 467, da CLT, admiti-lo quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar da condenação a responsabilidade solidária da segunda Ré, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas, e para excluir a responsabilidade do segundo Reclamado pela obrigação de retificar a CTPS do Autor, tudo conforme a fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nTRT-RO-00289-2005-302-01-00-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Fernando Augusto da Silva - OAB/RJ nº 108.877) - Rcdo: ELIEL DOS SANTOS MENEZES (Dr. José Luis de Oliveira - OAB/RJ nº 88.638) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\nTRT-RO-00561-2005-302-01-00-3 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: J. M. M. REAL MODAS LTDA. (Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ nº 84.303) - Rcdo: ANTÔNIO CARLOS KAIPPERT (Dr. Thélio de Araújo Pereira - OAB/RJ nº 25.010) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\nTRT-RO-00653-2005-521-01-00-8 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Drª Khatia Carvalho Cunha Campbell - OAB/SP nº 125.686) - Rcdos: RAFAEL LOURENÇO RAIOL (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ nº 81.864) E STANDER TEC. SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (RODABEM) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\nTRT-RO-00845-2003-401-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: JAIME DA SILVA GOMES (Drª Sandra Sales dos Santos - OAB/RJ nº 94.945) - Rcdo: MAURÍLIO DA SILVA COTTES (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ nº 83.666) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora..”\r\n\r\nTRT-RO-00846-2005-226-01-00-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rctes: CARCEL PINTURAS E REFORMAS LTDA. (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ nº 81.017) E CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ nº 81.017) - Rcdo: ADRIANO DA SILVA LOUGON (Dr. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ nº 68.954) - “por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e prosseguimento do feito na forma da lei..” \r\n\r\nTRT-RO-01059-2005-322-01-00-4 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: PEDRO ALVES DE AGUIAR (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ nº 67.993) - Rcda: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Dr. Celso Foli - OAB/RJ nº 19.027) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido nº 05 do rol de fl. 07, referente ao pagamento de uma hora por dia com acréscimo de 50%, referente a não concessão do intervalo intrajornada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, mantido o valor arbitrado à condenação..”\r\n\r\nTRT-RO-02539-2005-321-01-00-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: AMAURI MARTINS MENEZES (Dr. Everaldo Mello - OAB/RJ nº 80.633) - Rcda: R.R. IMPERIAL LTDA.. (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ nº 71.951) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.”\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 67080"
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Recorrido: SABRINA LUZ DE MORAES (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ n° 097391-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00915-2002-030-01-00-1 RO (30a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (DETRAN RJ). 2- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dra. Flávia de Andrade Nahass - OAB/RJ n° 094305-D). 3- DETRAN RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Waldir Zagaglia). Recorrido: SILVANA SAMPAIO FERREIRA (Dra. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida - OAB/RJ n° 097715-D).por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame, conhecer dos recursos interpostos por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ e negar-lhes provimento. \r\n\r\n01057-2004-203-01-00-8 RO (3a.VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ n° 086424-D). Recorrido: SEBASTIÃO GERALDO MEIRELES (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ n° 075854-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01082-2003-022-01-00-2 RO (22a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROSEMARY MARINHO MURY (Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ n° 077164-D). Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). 2- TNL CONTAX S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Rosemary Marinho Mury e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01099-2003-046-01-00-0 RO (46a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARCELO FERNANDES (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ n° 071097-D). Recorrido: SENDAS S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ n° 006305-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Marcelo Fernandes e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo jurídico de emprego entre as partes e condenar Sendas S.A. em obrigações de: fazer: registrar a CTPS do trabalhador, consignando a vigência do contrato de trabalho no período de 20 de dezembro de 1999 a 16 de julho de 2002, computando a projeção do aviso prévio, as funções de motorista de entrega e a remuneração mensal de R$ 1.000,00; e traditar guias para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenizar substitutivamente, ex vi legis; pagar: saldo salarial (dezesseis dias de junho de 2002) com acréscimo de 50%, horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o Fundo; gratificações natalinas 1999, 2000, 2001 e 2002; férias em dobro 1999/2000, simples 2000/2001 e proporcionais 2001/2002, todas acrescidas do terço constitucional; aviso prévio, FGTS correspondente ao tempo de serviço, indenização tarifada sobre o Fundo e multa do artigo 477, § 8º, da CLT; tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 - valor ora arbitrado, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n01127-2003-030-01-00-3 RO (30a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/RJ n° 122397-D). Recorrido: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ n° 058578-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Intertel Comércio e Construção Ltda e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01173-2001-241-01-00-0 RO (1a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ARIZONA CARNES LTDA (Dra. Valéria Ribeiro Bruno - OAB/RJ n° 071319-D). Recorrido: VAGNER ESPÍNDOLA COELHO (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ n° 030611-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Arizona Carnes Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar a multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01220-2003-035-01-00-0 RO (35a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- NILSON MENDES DE ARAÚJO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ n° 041069-D). 2- CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao recurso interposto por Nilson Mendes de Araújo, para condenar a ré em obrigação de devolver os valores descontados a título de assistência médica a partir de agosto de 2000, como se apurar em regular liquidação; e dar provimento ao recurso interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda., para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças salariais decorrentes de reajustes normativos e projeções. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01285-2005-073-01-00-3 RO (73a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CATARINA DE CÁSSIA DE ALMEIDA HORA RIBEIRO (Dra. Renata de Araújo Cavalleiro - OAB/RJ n° 101696-D). Recorrido: C E A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ n° 085143-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Catarina de Cássia de Almeida Hora Ribeiro, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao recurso autoral.por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Catarina de Cássia de Almeida Hora Ribeiro, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao recurso autoral.\r\n\r\n01385-2000-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (Dr. José Luiz Bellas - OAB/RJ n° 071067-D). Recorridos: 1- EUGÊNIO ROBERTO SANTOS (Dra. Dayse Kubis Baumeier - OAB/RJ n° 096948-D). 2- SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ n° 033825-D). por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada pelo D MPT e não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa.\r\n\r\n01395-2005-028-01-00-0 RO (28a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorrido: ARIZIO ALVES DA SILVA (Dr. Léo Menezes Farrulla - OAB/RJ n° 068289-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A e negar-lhe provimento..\r\n\r\n01395-2005-461-01-00-8 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorridos: 1- JÚLIO CESAR VIEIRA BARCELLOS (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ n° 064685-D). 2- PEM ENGENHARIA S/A (Dr. Samuel Moreira Carreiro - OAB/RJ n° 095692-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01407-2002-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petrópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARCELO DIAS SIES (Dra. Giovana Medeiros Vieira - OAB/RJ n° 100603-D). Recorrido: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (Dr. Rodrigo Magalhães Romano - OAB/RJ n° 083114-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Marcelo Dias Sies e dar-lhe parcial provimento, para condenar Águas do Imperador S.A. em obrigação de pagar adicional de periculosidade e projeções em férias, natalinas, FGTS, indenização tarifada sobre o FGTS e aviso prévio, como se apurar em regular liquidação, observando-se a prescrição qüinqüenal e os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.\r\n\r\n01459-2001-263-01-00-3 RO (3a.VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ASOEC ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Dr. Roberto Fernandes dos Santos - OAB/RJ n° 032913-D). 2- CREUSA MARIA CARVALHO FERNANDES (Dr. Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB/RJ n° 084935-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - Asoec e Creusa Maria Carvalho Fernandes, dar parcial provimento ao apelo patronal, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças por equiparação salarial e projeções; e negar provimento ao apelo autoral. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01486-2004-040-01-00-9 RO (40a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dra. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ n° 089842-D). Recorrido: CARLA ARAÚJO MAIA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ n° 082343-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01488-2004-203-01-00-4 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ n° 086424-D). Recorrido: MARCIO ADRIANO JOSÉ DA SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ n° 075854-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01522-2004-016-01-00-0 RO (16a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). 2-SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorridos: 1- CLÁUDIO MOISÉS BRUNO FERREIRA (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ n° 079710-D). 2-ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca - OAB/RJ nº 082876-D). 3- SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). 4-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D)-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Sul América Capitalização S/A - SULACAP, negar provimento ao apelo do segundo réu e dar parcial provimento ao apelo da terceira ré, para limitar sua responsabilidade subsidiária às obrigações trabalhistas devidas pela primeira ré no período de 02.11.2001 a 02.11.2002. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01545-2004-021-01-00-0 RO (21a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: GASTÃO CARDOSO DA ROCHA FILHO (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ nº 05615-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A e, quanto ao mérito da causa, dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão e rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor.. \r\n\r\n01609-2004-071-01-00-0 RO (71a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- PASCOAL ANTONIO BERTO (Dra. Hellen Nogueira - OAB/RJ n° 098724-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Pascoal Antônio Brito, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Telemar Norte Leste S/A, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n01685-2003-056-01-00-1 RO (56a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- BRUNO FRANKLIN DE ABREU (Dr. Joel Peçanha de Abreu - OAB/RJ n° 072992-D). 2- INDÚSTRIA METALÚRGICA ABOLIÇÃO LTDA (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ n° 042395-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Bruno Franklin de Abreu e Indústria Metalúrgica Abolição Ltda. e negar-lhes provimento.\r\n\r\n01711-2003-021-01-00-8 RO (21a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANDERSON DA SILVA CORREIA (Dr. Francisco Carlos de Oliveira - OAB/RJ n° 101482-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Anderson da Silva Correia e, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe parcial provimento, para anular a sentença a folhas 109/111 nos capítulos “DA DURAÇÃO DA JORNADA” e “DO SOBREAVISO”, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de outra sentença acerca dos dois pedidos.\r\n\r\n01750-2003-054-01-00-6 RO (54a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Recorrido: CLEBER MANHÃES PASSOS (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ n° 064309-D)-por unanimidade, em não conhecer, à falta de regular representação, do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n01762-2004-511-01-00-4 RO (1a.VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Recorrido: PAULO CEZAR SVOBODA GONÇALVES (Dr. José Carlos Alves - OAB/RJ n° 062060-D)-por unanimidade, em não conhecer, à falta de regular representação do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\n02281-2003-262-01-00-3 RO (2a.VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (Dr. Sérvulo Sales Filho - OAB/RJ nº 054709-D). Recorrido: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ n° 051187-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02864-2002-262-01-00-3 RO (2a.VT/São Gonçalo)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ n° 063531-D). Embargado: ALESSANDRA PEREIRA SILVEIRA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ n° 065437-D). OAB/RJ/D) - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n03330-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-JOSÉ NATAL DE SOUZA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ n° 035466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Natal de Souza, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n03356-2003-341-01-00-0 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-JUAREZ AGUIAR (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ n° 035466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Juarez Aguiar, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n03676-2003-342-01-00-7 RO (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-JOSÉ LUIZ DA SILVA (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira - OAB/RJ n° 102124-D). 2- CSN Cimentos S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Luiz da Silva, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do apelo adesivo interposto por CSN Cimentos S.A, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n05003-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante:FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr.Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ n° 12667/D) Embargado: PEDRO LIMA DE MOURA (Dr. Haroldo Rezende Costa - OAB/RJ n° 110820-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n05497-2003-342-01-00-4 RO (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: FERNANDO SILVA LOPES (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ n° 00760-B). Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D) .- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FERNANDO SILVA LOPES e rejeitá-los.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n00910-2005-003-01-00-9 RRPS (3a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Recorrente: LUCINETE FERNANDES VENANCIO (Dra. Patrícia Ribeiro Vieira - OAB/RJ n° 103956-D). Recorridos: 1-CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet - OAB/RJ n° 045633-D). 2-TIM CELULAR S/A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura - OAB/RJ n° 086770-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Lucinete Fernandes Venancio e, no mérito, por maioria, vencido o relator, dar-lhe provimento, para incluir na condenação obrigação de pagar diferenças salariais, com projeção em natalinas, férias, FGTS e rescisórias, e a título de vale-alimentação por aplicação da CCT cuja vigência comprovada nos autos, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 100,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00.\r\n\r\n01439-2004-070-01-00-7 RO (70a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dra. Miriam Aparecida Souza Manhães - OAB/RJ n° 081760-D). 2- ANDRÉA AMBROSIO DE ARAÚJO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ n° 022105-D). Recorridos: Os Mesmos.- por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de dias faltantes para completar 30 dias de férias anualmente, bem como o pagamento da gratificação semestral e da multa normativa; e por maioria, pelo voto médio, vencidos o relator no capítulo da época própria e o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no capítulo dos expurgos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar que, conforme a vantagem contratual reconhecida na defesa, as verbas da remuneração mensal sejam atualizadas pelo índice do mês da competência. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01495-2003-009-01-00-7 RO (9a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Recorrentes: 1- CRISTIANO MONTASSIER (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ n° 050833-D). 2- CASAS PRÉ FABRICADAS CEZAR DIAS LTDA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ n° 057634-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencidos parcialmente relatora e o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação obrigação de pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e em dobro as férias 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-22066/99-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:DATAMEC S.A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr.Claudia Bianca C. Valente - OAB/RJ 73558/D) - Recorrida:GILMAR FRANCISCO FREITAS (Dr.Carlos Eduardo A. De Lima - OAB/RJ 69768/D) - “...por unanimidade, em julgar restaurados os autos do RO-022066/99. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00191-1994-016-01-01-1 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Embargante: BANCO ITAU S.A(Dr.NicolauOlivieri-OAB/RJ84904/D)- Embargado:TEREZINHA CAMILLO DE S. CAMPOS E OUTROS (Dr.Luiz Claudio L. Penafiel - OAB/RJ27733/D) - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos deduzidos por BANCO ITAÚ S/A e acolhê-los parcialmente, para, na forma da fundamentação e com efeito modificativo, declarar conhecido o agravo de instrumento em relação ao litisconsorte Cosme Damião de Souza, determinando venham os autos conclusos para apreciação do mérito.\r\n\r\n00049-2004-481-01-00-6 RO (1a.VT/Macae)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: WANDERSON NOGUEIRA CORDEIRO (Dr. João Alberto Guerra - OAB/RJ n° 093429-D). Embargados: 1-ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ n° 031456-D). 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ n° 115381-D)- “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por WANDERSON NOGUEIRA CORDEIRO e rejeitá-los.\r\n\r\n00533-2002-038-01-00-9 RO (38a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: ÁLVARO QUEIROZ GONÇALVES (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ n° 074272-D).Embargado EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA (Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n° 022742-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ÁLVARO QUEIROZ GONÇALVES e rejeitá-los.\r\n\r\n00585-2005-044-01-00-0 RO (44a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante:MERCADO VALENTE LTDA (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB/RJ n° 117805-D) Embargado:JOSELITO MOREIRA DE FREITAS (Dr. Tenilson Nogueira da Silva - OAB/RJ n° 065399-D).-por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por MERCADO VALENTE LTDA e parcialmente acolhê-los, para declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 256/269. \r\n\r\n00812-2004-009-01-00-9 RO (9a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante:CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG (Dr. Álvaro Ribeiro Bruzaca - OAB/RJ n° 055491-D) Embargado: SEVERINO DO NASCIMENTO (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ n° 063028-D).- por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00882-2003-044-01-00-3 RO (44a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A). Embargado: MAURÍCIO BIONE DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ n° 064309-D) -por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n01114-2001-481-01-00-8 RO (1a.VT/Macaé)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS (Dra. Maria Betânia Lopes dos Reis - OAB/RJ n° 068298-D).Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ n° 053073-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS e rejeitá-los.\r\n\r\n01493-2004-048-01-00-1 RO (48a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: OSCAR JOSÉ VIANNA (Dr. Edi Evilácio Borges Argolo - OAB/RJ n° 100764-D). Embargado: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). . - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por OSCAR JOSÉ VIANNA e rejeitá-los.\r\n\r\n01728-2001-064-01-00-1 RO (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Embargados: JOSÉ FERREIRA ARAÚJO (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ n° 077025-D). EXITO INSTALAÇÕES LTDA. E MPC ENGENHARIA LTDA (Dr. Flávio Olímpio de Azevedo - OAB/RJ n° 118748-D). - “... por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELERJ CELULAR S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 67045"
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                        "67017": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE \r\n\r\nOLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRO-00441-2004-341-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) - Recorrido: FRANCISCO AMERICO DE SOUZA MUNIZ (Adv.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 67017"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP – 3795/01 – Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr.: Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ – 35271/D) - Agravado: PAULO GOMES DA SILVA (Dr.: Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ – 80899/D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator; e em impor à embargante multa de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 601 do CPC.” \r\n\r\nAP – 4016/01 – Restauração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr.: David Silva Junior - OAB/RJ – 10186/D) - Agravado: JOSÉ NELCIR FERREIRA (Dr.: Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ – 67993/D) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRO – 11135/99 – Restauração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr.: Darcy da Conceição Mello - OAB/RJ – 39246/D) - Recorrido: JOSÉ TADEU RIBEIRO SOUZA (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ – 760/B) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRO – 21732/01 – Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CARMELIO FERRAZ DA SILVA (Dr.: Gilson de Barros Martins - OAB/RJ – 29846/D) - Recorrido: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Dr.: Cleanir Pereira da Silva - OAB/RJ – 60266/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO – 22076/00 – Restauração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: 1)ANA CLARA DELFINO E OUTRO(S) (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) e 2)MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Dra.: Eliane Durães Campos - OAB/RJ - 63.064) - Recorridos: 1)MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Dra.: Eliane Durães Campos - OAB/RJ - 63.064), 2)ANA CLARA DELFINO E OUTRO(S) (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) e 3)EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr.: Ercal Roberto Amaral Calvet - OAB/RJ – 29401/D) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos ser remetidos ao Revisor para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFlávia Augusto Barrozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 66946"
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                        "67011": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-00358-2005-047-01-00-3-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Drª Ana cecilia Monteiro Chaves de Azevedo-OAB/RJ.0076206/D). Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos-OAB/RJ.0011310/D). \"...Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nRO-02757-2003-342-01-00-0-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) LINDOFE JOSÉ DE SOUZA (Drª Maria do Carmo Gomes de Paiva-OAB/RJ.0072133/D), 2) SAINTGOBAIN CANALIZAÇÃO S/A. (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ.0020283/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse recursal, conhecer do apelo do reclamante, rejeitar a prescrição extintiva e a preliminar de ilegitimidade passava ad causam, argüidas em contra-razões pela ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 67011"
                        ],
                        "67004": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nRRPS-00031-2006-067-01-00-7- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ 037836 D). Recorrido: GIOVANNI FERRARI FONSECA (Dr. Marcio da Terra Pereira-OAB/RJ 095339 D). \"...Por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva \"ad causam\", manter a pena de confissão imposta à reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a obrigação de entregar as guias do seguro desemprego apenas seja convertida em dever de pagar indenização equivalente caso o autor não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada.\"\r\n\r\nRO-00112-1999-045-01-00-3- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Egas Luis Guimarães Costa-OAB/RJ 028215 D). Recorrido: ROLDÃO DA SILVA FREITAS (Dra. Tania Azevedo de Oliveira-OAB/RJ 069600 D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nRO-00114-2005-067-01-00-5- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CLAUDIA FERNANDA FONSECA ALMEIDA (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha-OAB/RJ 083395 D). Recorrido: CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LAGOS LTDA (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho-OAB/RJ 028308 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização equivalente ao salário-família no período de 25.07.2003 a 31.12.2003. Mantidos os valores arbitrados à condenação.\"\r\n\r\nRO-00207-2004-017-01-00-2- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: VALBER SOUSA PARGA (Dr. Augusto Haddock Lobo-OAB/RJ 071279 D). Recorrida: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias-OAB/RJ 061937 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00287-2004-018-01-00-2- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos-OAB/RJ 011310 D). Recorridos: MODESTO LACERDA PIMENTEL E OUTROS (Dr. Luis Augusto Lyra Gama-OAB/RJ 074713 D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\nRO-00344-2005-061-01-00-6- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Dr. Esio Costa Junior-OAB/RJ 059121 D). Recorrido: PAULO ROBERTO PINTO LOPES (Dr. Carlos José Fernandes Rodrigues-OAB/RJ 069490 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para declarar que o empregado deve suportar o ônus de sua cota de contribuição previdenciária.\"\r\n\r\nRO-00463-2002-058-01-00-3- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ELOISIO BARBOSA VIEIRA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira-OAB/RJ 023741 D). Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ 016162 D). \"...Por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00494-2005-057-01-00-0- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dra. Débora Chaves Gomes-OAB/RJ 119301 D). 2- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto-OAB/RJ 071427 D). Recorrido: WALDEMAR DE SOUZA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro-OAB/RJ 091043 D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência \"ratione materiae\", de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Petrobras e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-00533-2004-051-01-00-0- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA (Dr. Rodrigo Magalhães Romano-OAB/RJ 083114 D). 2- MARIA LUCENA MOR (Dr. José Augusto Caiuby-OAB/RJ 022805 D). Recorridos: OS MESMOS.\"...Por unanimidade,conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao da reclamante para determinar que a obrigação de fazer - entrega das guias - seja convertida em dever de pagar indenização equivalente, caso a autora não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. Mantidos os valores atribuídos à condenação.\" \r\n\r\nRO-00561-2002-023-01-00-7- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço-OAB/RJ 045513 D). 2- JOSÉ AUGUSTO SANTOS DOS REIS (Dr. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ 064309 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, acolher em parte a preliminar deduzida pelo autor em recurso adesivo, anulando parcialmente a sentença somente quanto ao tópico \"HORAS EXTRAS\", determinando a reabertura da instrução e oitiva de testemunhas de ambas as partes ficando prejudicada, por ora, a análise dos demais temas do apelo, bem como do recurso da reclamada. Após a complementação da r. sentença e o decurso dos prazos legais, os autos deverão retornar a este Relator, que permanecerá vinculado, para dar continuidade ao julgamento.\"\r\n\r\nRO-00567-2003-031-01-00-0- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende-OAB/RJ 022019 D). Recorrido: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA (Dr. Jorge Antonio de Azevedo Gonçalves-OAB/RJ 060893 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00842-2004-011-01-00-1- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães-OAB/RJ 044670 D). Recorrido: JORGE BANDEIRA DA COSTA (Dr. Luis Henrique Nassarala-OAB/RJ 059379 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-00860-2005-482-01-00-4- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- JOELSON FIN - ME (Dr. Antonio Carlos Pinto de Carvalho-OAB/RJ 087551 D). 2- ADRIANI FRANCISCA DE SOUZA (Dr. Atilano de Souza Rocha-OAB/RJ 049646 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o réu ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes aos dias feriados trabalhados, devendo ser quantificada a condenação em liquidação de sentença, com base nos controles de freqüência que estão nos autos, considerando oito horas por feriado trabalhado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRRPS-00865-2005-020-01-00-8- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS FILHO (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros-OAB/RJ 082019 D). Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dra. Silvia dos Santos Correia-OAB/RJ 090508 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-00970-2005-040-01-00-1- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ 02462 A). 2- LEONARDO BITENCOURTH RAMOS (Dr. Dario Corrêa Filho-OAB/RJ 0106494 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Relator, e negar provimento ao recurso do reclamante.\"\r\n\r\nRO-00977-2005-015-01-00-3- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Dr. José Perez de Rezende-OAB/RJ 022019 D). Recorrido: LUIZ ARMINDO LOUREIRO LOPES (Dr. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ 057634 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00984-2005-057-01-00-7- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FABIANA PEDROSA (Dr. Marcos Alves Pinto-OAB/RJ 087437 D). Recorrida: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga-OAB/RJ 085143 D). \"...Por unanimidade, não conhecer das contra-razões, por irregularidade de representação, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01006-2004-017-01-00-2- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: LUIZ SANT'ANA FILHO (Dr. Ivan Pacheco Marques-OAB/RJ 019356 D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ 016162 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01014-2003-009-01-00-3- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DE QUEIROZ (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Júnior - OAB/RJ 061027-D). Recorrido: SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ 046922-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acolher a nulidade parcial da r. sentença, por cerceamento do direito da autora à oitiva de testemunhas para fins de prova da alegação de ajuste de pagamento de comissões a partir de março/2003, determinando o retorno dos autos ao juízo \"a quo\" para audição das testemunhas de ambas as partes, restrita à matéria ora discriminada, relacionados ao tema, sobrestando-se a apreciação e julgamento dos demais temas do recurso, ficando vinculado este Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 67004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "67165": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01248-1991-029-01-00-0 - 03a. Turma - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv.] Agdo: CLAUDETE MARIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 078247/D ] CLAUDETE MARIA DA SILVA, CLEMILDA MARIA TELES, CONCEICAO MARIA CHAPONTO DE SANTANA: Manifestar-se s/embargos de declaracao, no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fls. 721. Juiz Afranio Peixoto Alves dos Santos-Relator. \r\n\r\nProc. 01195-2004-034-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] RONALDO MARINHO GONCALVES: Manifestar-se s/embargos de declaracao, no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fls.249. Juiz Afranio Peixoto Alves dos Santos-Relator. \r\n\r\nId: 67165"
                        ],
                        "64477": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 0176-2006-007-01-00-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ GOMES (Adv. Aibernon Maciel Araujo-OAB/RJ-94025) - AGRAVADA: FORNECEDORA GRANDE ALIANÇA DO TOMATE LTDA (Adv. Andrey Braga Lopes-OAB/RJ-108909) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0923-2002-009-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513) - AGRAVADO: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. Davi Brito Goulart-OAB/RJ-40085) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar retificação do cálculo de juros e atualização monetária de fls. 168/169; deverão ser empregados os seguintes valores históricos referentes aos meses de dezembro de 1997 e janeiro de 1988: R$ 84,39 e R$ 118,49, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2019-1987-035-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - AGRAVADO: AFRÂNIO MANHÃES BARRETO (Adv. Eduardo Antonio de Alburquequer Coelho-OAB/RJ-12342) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0014-2006-018-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: EDÊMIA CAVALVANTE BARBOSA (Adv. Eliezer Gomes da Silva-OAB/RJ-118195) - RECORRIDA: COMPANHIA METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra-OAB/RJ-80607) “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte argüida na contestação e examinada de ofício, e, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição total pronunciada em primeiro grau e julgar procedentes os pedidos das letras “a” e “b” de fl. 04, devendo a correção monetária incidir a partir de 01/05/2004 (fl. 13). Ante a natureza jurídica das parcelas ora deferidas, não há que se cogitar em contribuição previdenciária e imposto de renda. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0108-2006-015-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELIANA AUGUSTO DE PAULA (Adv. Fabiola de Freitas Carvalho-OAB/RJ-129595) - RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255/A) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0235/98 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D´Arrochella Lima-OAB/RJ-63522) - EMBARGADOS: EDMAR RIBEIRO NUNES (Adv. Carlos Alberto de Oliveira-OAB/RJ-59358) e ITAUTEC INFORMÁTICA S/A (Adv. Carlos Augusto de Souza-OAB/RJ-22612) - “...por unanimidade, conheçer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A para, em cumprimento ao determinado pelo C. TST, que anulou o acórdão regional anterior, suprir a omissão apontada pelo embargante, imprimindo efeito modificativo ao julgado em relação a determinados tópicos, e esclarecer que são devidos ao autor, no período em que reconhecida sua condição de bancário, os anuênios, as diferenças salariais, as gratificações semestrais, a ajuda de custo alimentação, duas horas extras diárias em razão da jornada efetivamente cumprida, diferenças quanto às horas extras já pagas com o divisor de 180 e as diferenças a título de FGTS e multa de 40% em razão dos reflexos e integrações deferidos. Os itens de adicional de transferência, de adicional noturno e honorários advocatícios são rejeitados, emprestando-se efeito modificativo ao recurso nesses tópicos, tudo nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0438-2004-201-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67460) - RECORRIDO: RICARDO LUIZ ARAÚJO DE MENDONÇA (Adv. José Carlos de Oliveira-OAB/RJ-111507) - “...por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Invertem-se os ônus da sucumbência.“\r\n\r\nProcesso 0934-2005-064-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciado-OAB/RJ-2462-A) - EMBARGADO: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Marcelo Soares da Silva-OAB/RJ-54824) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ATENTO BRASIL S/A, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por meramente protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1106-2004-221-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - recurso ordinário - RECORRENTES E RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51854) e WALACE WILSON BASÍLIO DE ALBUQUERQUE (Adv. Pierre Souza Azeredo-OAB/RJ-105965) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento ao do autor e primeira ré. O do reclamante para deferir a gratuidade de justiça e as diferenças salariais com os reflexos pretendidos na inicial. O da primeira ré para excluir da condenação as horas extras além da oitava hora trabalhada, permanecendo as que dizem respeito ao trabalho nos dois dias de folgas mensais, com adicional de 100%, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscal, na forma da Súmula nº 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1664-2004-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EMBARGANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Rosa Maria da Silva Cunha-OAB/RJ-121583) - EMBARGADA: CATARINA DE ARAGÃO RODRIGUES (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada-OAB/RJ-90058) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os novos embargos de declaração opostos por BANCO ABN AMRO REAL S/A, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2730-2005-242-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira-OAB/RJ-110984) - RECORRIDOS: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca-OAB/RJ-82876) e BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas-OAB/RJ-49321) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3152-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTES E RECORRIDOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello-OAB/RJ-3640) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse de agir; conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica e de prescrição total, decretando, todavia, de ofício, por maioria, a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3799-2003-341-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTES E RECORRIDOS: LUIZ ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello-OAB/RJ-3640) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo; rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor apenas para afastar a prescrição total, decretando, contudo, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3867-2003-342-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTES E RECORRIDOS:AGOSTINHO ABRAHÃO DE SOUZA BARUD (Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello-OAB/RJ-3640) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo; rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para afastar a prescrição total, decretando, todavia, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Permanecem inalterados os valores arbitrados em primeiro grau, inclusive a isenção de custas deferida ao autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 64477"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66897": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00009-1988-002-01-00-9 AP (VOTAÇÃO INICIADA) (2ªVT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CESAR DE OLIVEIRA NYARADI (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 051996 D J 087776 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00017-2005-022-01-00-1 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Condominio do Edificio Palazzo San Remo (Dr. Luiz Carlos da Silva RJ 068972 D J 072763 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00018-2006-025-01-00-6 RRPS (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058471 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00038-2006-018-01-00-9 RRPS (18a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Silvia Regina Pinto Portugal (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00047-2006-263-01-00-0 RRPS (3ªVT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Janeide Militao (Dr. Luiz Jorge de Souza RJ 103409 D J 106107 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00058-2006-049-01-00-8 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Massari Brasil Fornecimentos Ltda EPP (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 031588 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00078-2005-001-01-00-8 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Bank of America - Brasil S/A (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 062976 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00102-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Jane Aparecida Laurindo (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 057590 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00165-2006-245-01-00-7 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Denise Goulart Coelho (Dr. Demostina da Silva Alvares RJ 003655 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00186-2005-302-01-00-1 RRPS (2ªVT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Gilberto Campones da Silva (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D P 069061 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00187-2003-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: JUNTA DE EDUCACAO CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Dr. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ). Agravado: DILSON PALHA TAVEIRA (Dr. ). \r\n\r\n[ 12 ] 00187-2006-001-01-00-6 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Andreia Rosa Mattoso (Dr. Ricardo Basile de Almeida RJ 096352 D J 121973 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00220-1993-008-01-00-7 AP (8ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Antonio Cesar Silva Mallet RJ 067404 D J 055718 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00221-2004-018-01-00-2 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 082129 D J 082129 D J 100174 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00232-2002-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 003940 D J 003940 D J 049479 D J 0072696 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00276-2006-049-01-00-2 RRPS (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. (Dr. Sergio Murilo Gomes RJ 064420 D J 100685 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00278-1996-471-01-00-2 AP (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D ). Agravado: MUNICIPIO DE MIRACEMA (Procuradoria Municipal de Miracema). \r\n\r\n[ 18 ] 00342-2005-342-01-00-3 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Maria das Gracas Fazolo Fernandes (Dr. Ricardo Dias Gidalte RJ 053731 D J 033948 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00349-2004-007-01-00-2 RRPS (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 095864 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00359-2000-431-01-00-0 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Dr. ). \r\n\r\n[ 21 ] 00364-2006-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Dr. Jaime Samuel Cukier RJ 017235 D J 072277 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00382-2004-057-01-00-9 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 077788 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00383-2004-070-01-00-3 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 088919 D J 083371 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00387-2004-072-01-00-4 RRPS (72a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: RICARDO JOTA LOURENCO (Dr. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 080837 D J 085320 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00437-2005-045-01-00-1 RRPS (45a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Wagner Jose de Sant Ana (Dr. Ayrton Barbosa Liserra RJ 011127 D J 099829 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00500-2005-441-01-00-7 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio do Carmo] e Municipio do Carmo (Procuradoria Municipal de Carmo). Recorrido: JOSE MARIA PINHEIRO (Dr. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00500-2006-055-01-00-8 RRPS (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Diva Saraiva (Dr. ). Recorrido: Hilda Bezerra da Silva (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00509-2005-001-01-00-6 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. ). Recorrido: Yara Maria Pereira (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00521-2006-049-01-00-1 RRPS (49a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Top Target Promocoes e Eventos Ltda (Dr. Marcelo de Sa Cardoso RJ 087356 D J 115694 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00556-2005-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Celso Anchieta dos Santos (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 0002462 A) e Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 0002462 A), Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00560-2005-471-01-00-1 RRPS (1ª VT/Itaperuna) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO e FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna). Recorrido: GERALDA APARECIDA DA SILVA (Dr. Givliano Augusto Dini RJ 117720 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00563-1999-005-01-00-8 AP (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravantes: LINHA Z-STREET CONFECCOES LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 115709 D J 098010 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00564-2002-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: LEONE DA CONCEICAO FERREIRA BRANDAO E OUTROS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 0021785 D J 016162 D J 015446 D J 015446 D J 016162 D J 0021785 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00614-2006-031-01-00-8 RRPS (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Jorge Soares de Freitas (Dr. ). Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A ). \r\n\r\n[ 35 ] 00630-2005-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telsul Servicos S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 118714 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00644-2005-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Percy Domingues de Souza (Dr. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 098973 D J 095113 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00779-2005-016-01-00-6 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Casa de Portugal Ltda (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 38 ] 00802-2004-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: PAULO GONCALVES DE LIMA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 060816 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00841-2004-053-01-00-9 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: ALINE BASTOS MACHADO (Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro) e COLEGIO JEAN PIAGET LTDA (Dr. Marcelo Maciel Teixeira RJ 084959 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00879-2006-007-01-00-2 RRPS (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria de Fatima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00886-2003-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CID PAIXAO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 083873 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00891-2000-053-01-00-2 AP (53a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr.). Agravado: ABEREMA SETE RESTAURANTE LTDA (Dr. Magno Agripino de Oliveira da Silva RJ 0080442 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00894-2004-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Relatora Juíza convocada LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS. Recorrentes: MARIA HELENA PIMENTEL SERRA (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00904-2003-062-01-00-7 RRPS (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ALDEIRA DE SOUZA SILVA (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D J 073692 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00912-2005-441-01-00-7 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Gelson Socorro Santana (Dr. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino RJ 114106 D ). Recorrido: Municipio de Bom Jardim (Procuradoria Municipal de Bom Jardim). \r\n\r\n[ 46 ] 00924-2005-001-01-00-0 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Gilson de Carvalho Cruz (Dr. Carlos Antonio Coelho RJ 071701 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00954-2004-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Dr. Joao Percy Machado RJ 013345 D J 054851 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00956-2005-342-01-00-5 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reginaldo Barbosa (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 066247 D J 066247 D J 080036 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00991-2005-032-01-00-2 RRPS (32a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Casa de Saude Santa Therezinha S/A (Dr. Rogerio Jesus de Souza RJ 072720 D J 119997 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01003-2005-204-01-00-0 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sanebras Engenharia Ltda (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 048907 D J 083099 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01088-1999-541-01-00-1 RO (1a. VT/Tres Rios) Relatora Juíza convocada LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS. Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição e UNIAO FEDERAL [SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER] (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: LUIZ PAULO DE SOUZA (Dr. Liliam Clara Santos Gorges RJ 090538 D J 090538 D J 0040085 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01100-2005-016-01-00-6 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio do Rio de Janeiro] e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Marcelo Motta de Azevedo (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 0042454 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01130-2000-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 038392 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01151-2005-057-01-00-3 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D J 084739 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01184-2005-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Crikar Veiculos (Dr. Olympio Lyrio Neto RJ 072024 D J 041673 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01204-2005-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Administracao Nacional (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 063573 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01215-2004-067-01-00-2 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TECIDOS A CARINHOSA LTDA (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 118217 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01234-2004-223-01-00-0 RRPS (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D J 089528 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01245-2004-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: HIGH PROTECT LTDA (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 112280 D J 068912 D J 083350 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01282-2005-342-01-00-6 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Claudionor Monteiro Caribe Pinho (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 016116 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01329-2005-245-01-00-2 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 103718 D ) e Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 62 ] 01332-2005-058-01-00-6 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Francisca Resende Rosa (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 067617 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01386-2005-063-01-00-7 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (63a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01419-2005-033-01-00-7 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: Intermarcas Franqueadora de Marcas S/A (Dr. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 088980 D J 052039 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01420-2005-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 050061 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01428-2005-461-01-00-0 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SEPETIBA TECON S/A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 115152 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01430-1997-024-01-00-5 AP (24a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 012887 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01454-2005-063-01-00-8 RRPS (63a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Josefa Felix (Dr. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 083139 D J 029018 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01516-2004-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: EVELYN CLARA WANDERLEY (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 0002462 A). Recorridos: CREDICARD BANCO SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 0002462 A), Velox Rio Administracao de Recursos Humanos Ltda (Dr. Vagner Rossi SP 053925 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01518-2005-041-01-00-3 RRPS (41a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Joao Batista de Souza (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 070356 D J 043106 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01532-2004-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: GENEROSO PINTO SOBRINHO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 b J 066247 D J 066247 D J 000760 B ). \r\n\r\n[ 72 ] 01611-2005-010-01-00-0 RRPS (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038113 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01635-2004-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: ALFRED STAUDE (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 0054564 D J 0051800 D ) e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 74 ] 01668-2005-057-01-00-2 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Vera Lucia de Oliveira (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 75 ] 01670-2001-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 065558 D J 109396 D J 065558 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01719-2005-037-01-00-1 RO (VOTAÇÃO INICIADA) (37a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Wilson Bento de Sa (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 032854 D J 054592 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01775-2003-040-01-00-7 AP (40ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: FEDERACAO DE BASQUETEBOL DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Alberto Lobato Caldas RJ 019236 D J 0109022 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01776-2005-322-01-00-6 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 070898 D J 070898 D J 019027 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01778-2005-014-01-00-6 RRPS (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ 060930 D J 134961 D J 082198 D J 134961 D J 082198 D J 060930 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01817-1999-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE ALVES DA PAIXAO (Dr. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 015340 D J 061680 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01895-2001-201-01-00-6 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: AUTO VIACAO REGINAS (Dr. David Silva Junior RJ 0010186 D J 0026990 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01913-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Banco do Brasil S/A (Dr. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 052634 D J 000760 B ). \r\n\r\n[ 83 ] 01945-2000-008-01-00-2 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: ROSANA DA SILVA MELLO [ESPOLIO DE] (Dr. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 064368 D J 0013051 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01972-2002-302-01-00-3 AP (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: LEANDRO RODRIGUES GARRIDO (Dr. Liviston Fernandes RJ 084593 D J 088214 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02065-2003-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Leonan Calderaro Filho RJ 064823 D J 013279 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02075-1995-062-01-00-6 AP (62a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: JOSUE MELO NASCIMENTO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 041141 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02089-2001-421-01-00-6 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: JOSE RAIMUNDO SIMOES DE NOVAES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 020981 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02130-1996-541-01-00-9 AP (1a. VT/Tres Rios) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 005674 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02227-2000-067-01-00-0 AP (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: EDSON MACHADO DO NASCIMENTO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02241-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 111353 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02282-2003-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104542 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02295-1990-026-01-00-1 AP (VOTAÇÃO INICIADA) (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA (Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 075673 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02498-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SILVIA ROSANGELA DA SILVA (Dr. Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ 058914 D J 110454 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02585-2000-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 0050145 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02703-2004-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ARKTE BRASIL TELECOM LTDA (Dr. Alan de Souza Carvalho RJ 074292 D J 106106 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02784-2004-242-01-00-5 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 074292 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02821-2005-261-01-00-4 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S/A (Dr. Antonio Carlos Carandina RJ 034896 D J 115032 D J 023537 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02894-2003-421-01-00-1 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: GRAFICA SANTA CRUZ LTDA (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D J 078743 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 03010-2003-481-01-00-0 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOELSON PINHEIRO DE AZEVEDO (Dr. Joao Alberto Guerra RJ 093429 D J 115221 D J 089147 D J 115221 D J 093429 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 03054-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: CELSO HENRIQUES DE ARAUJO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 03080-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: JOSE MOREIRA VAZ (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 03608-2003-342-01-00-8 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Jose Luiz Correa (Dr. Elsa Arruda Feijo RJ 087965 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 03755-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JOAQUIM MOURA JUNIOR (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D J 015925 D J 086141 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 04149-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: AVELINO JOSE MONTEIRO DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 04163-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JUBIRA MACHADO FILHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 04184-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Tereza Bernadino da Silva (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 04188-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carlos Fernandes de Moraes (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 04201-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CESAR DOS REIS RIBEIRO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 04211-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: MAGNO BATISTA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (05.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 66897"
                        ],
                        "65995": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS \r\n\r\nNOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n02268-2004-261-01-00-9 RO Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR . Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 041082 D ). por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01073-2004-037-01-00-1 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES (Dr. Jose Elias Agostin da Silva RJ 091476 D J 035271 D ). por maioria, dar provimento ao recurso, para condenar a segunda ré ((TELEMAR), como responsável subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas deferidos ao autor.\r\n\r\n00857-1995-401-01-00-3 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D J 074082 D J 036762 D ). por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\n00347-2005-019-01-00-4 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RIO MARK ONE CONFECCOES LTDA (Dr. Roberto Bastos Goncalves RJ 013460 D J 082231 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01207-2005-012-01-00-9 RO J 022019 D J 057634 D ). por unanimidade, acolher a preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões e não conhecer do Recurso Ordinário.\r\n\r\n01744-2004-014-01-00-0 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 064608 D ). por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de Embargos de Declaração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\n02230-2005-321-01-00-6 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Valdir Pereira dos Santos (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 080400 D J 112192 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01277-2004-070-01-00-7 RO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 077766 D ). por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n01580-2000-019-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV(Dr. Marcos Carvalho Chacon RJ 103240 D ). Recorrida: MARIZA FARIAS SAMPAIO (EMBARGANTE)(Dr.Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos para esclarecer que caberia à autora a prova da alegação de descumprimento do previsto em Plano de Cargos e Salários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico-Judiciário\r\n\r\nId: 65995"
                        ],
                        "65595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO \r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA É inexistente o recurso subscrito por advogada que não possui procuração nos autos- inteligência do art.37 do CPC.Agravo de Petição não conhecido. \r\n\r\n00391-1999-411-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: Millet Comercio de Alimentos Ltda (Dr.) Agravado: JUDENIR DE FREITAS MARTINS (Dr. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 079593 D )”...por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Petição, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nEMENTA De se manter o valor exqüendo quando inespecífica a impugnação da ré neste sentido.\r\n\r\n00497-2002-049-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Dr. Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ 083635 D J 088632 D J 083635 D J 083635 D J 083635 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para que o Juízo de 1º grau oficie-se a CEF, obtendo informações acerca do saldo dos diversos depósitos efetuados e dos valores recebidos pelo autor através de alvará, eis que expedidos com os acréscimos legais, e para que seja atualizado o crédito do autor, deduzindo-se os valores efetivamente recebidos por via destes alvarás judiciais.”\r\n\r\nEMENTA Devido o pagamento de horas extras quando provado o sobrelabor pela testemunha ouvida.\r\n\r\n00030-2002-044-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 083266 D J 083266 D J 001501 B )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso empresarial,dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o reflexo das horas extras deferidas e das já quitadas nos sábados e para determinar que a base de cálculo das horas extras observe o preconizado na Súmula nº 264 do C.TSTmantido o valor arbitrado à condenação,por adequado.”\r\n\r\nEMENTA A não concessão integral do intervalo intrajornada implica no pagamento da hora acrescida de 50% (CLT, art. 71, § 4º), a título indenizatório, por se tratar de uma penalidade pelo descumprimento de normas higiênicas do Direito do Trabalho.\r\n\r\n00082-2003-056-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 073216 D J 078039 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restringir a condenação ao pagamento de uma hora por dia de trabalhado, com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) (CLT, art.71, § 4º), bem como a quarenta minutos por dia trabalhado, como horas extras, com as integrações já deferidas. Arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela Ré.”\r\n\r\nEMENTA Não há que falar em lesão a direito adquirido, de molde a justificar a presente pretensão, se a reclamante nunca recebeu a vantagem “auxílio-alimentação”, após a sua jubilação, ocorrida em agosto de 1997. Recurso provido.\r\n\r\n00435-2005-072-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Caixa Economica Federal - EF (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 078150 D )”...por unanimidade, em rejeitar a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso para declarar a improcedência do pedido, invertidos o ônus da sucumbência em relação às custas processuais.”\r\n\r\nEMENTA Faz jus o trabalhador externo à horas extras, quando reconhecida pela empresa sua submissão à marcação de jornada de trabalho, e provado o sobrelabor pelas testemunhas ouvidas.\r\n\r\n00483-2004-039-01-00-8 RO J 074166 D J 045513 D )”...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para incluir na condenação da ré o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar que a apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial sejam apuradas até a data de extinção do pacto laboral do autor. Arbitrado novo valor a condenação no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré.”\r\n\r\nEMENTA “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” (Res.TST 121/03). E. 338 do C. TST.\r\n\r\n00532-2002-045-01-00-2 RO J 048681 D J 096049 D J 096049 D J 048681 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos; ao do autor para incluir na condenação da ré o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições e a devolução dos descontos que efetuou no salário do autor à título de plano de saúde e ao do reclamado, para determinar que o IRRF incidirá, de uma só vez, sobre o quantum debeatur. \r\n\r\nEMENTA A apuração das horas extras deve guardar pertinência com os limites traçados pela prova oral, em cotejo com os fundamentos da inicial.\r\n\r\n00599-2004-223-01-00-8 RO J 094279 D J 032864 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para fixar novos parâmetros para a apuração das horas extras devidas à reclamante.”\r\n\r\nEMENTA A adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado instituído pela empresa reveste-se da característica de acordo entre as partes do contrato de trabalho, não possuindo a configuração jurídica de resilição contratual por iniciativa do empregador, a ensejar a projeção do aviso prévio no tempo de serviço do empregado. Recurso ordinário da reclamada provido.\r\n\r\n00639-2003-013-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Flavio Hechtman RJ 100433 D J 082717)”...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário da ré, para declarar a improcedência do pedido, invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso provido.\r\n\r\n00664-2004-017-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Dr. Michel Eduardo Chaachaa RJ 087275 D J 076596 D )”...por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para declarar a improcedência do pedido, ante a prescrição extintiva, invertidos o ônus da sucumbência em relação às custas processuais.” \r\n\r\nEMENTA Não se conhece de recurso quando intempestivo.\r\n\r\n00724-2005-063-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda (Dr. Karlheinz Alves Neumann SP 117514 D J 058801 D J 002502 A )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo.”\r\n\r\nEMENTA Flagrante é a negativa de prestação jurisdicional se, mesmo após instado através de Embargos de Declaração, o Juízo permanece silente quanto a aspectos que deveria enfrentar para a adequada solução do litígio.\r\n\r\n00780-2005-029-01-00-7 RO J 094463 D J 085330 D )”...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença de Embargos.” \r\n\r\nEMENTA Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” \r\n\r\n00825-2005-026-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Prezunic Comercial Ltda (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 026789 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação da ré o pagamento de horas extras e reflexos e a devolução dos descontos efetuados.”\r\n\r\nEMENTA O tomador dos serviços, embora não seja o real empregador, beneficia-se da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta, sendo que de tal fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Recurso ordinário não provido.\r\n\r\n00967-2004-223-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Alzira Ilda da Silva RJ 062945 D J 089850 D )”...por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Questão relevante para o deferimento da pretensão, não analisada pelo Juiz nem pré-questionada via embargos de declaração não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, ante a preclusão ocorrida.\r\n\r\n01017-2002-491-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: DEVAIR CARNEIRO DA SILVA (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D J 052801 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O simples alistamento militar não gera a garantia de emprego (art. 472, CLT), pois não provoca o afastamento imediato do emprego, para prestação do serviço militar. Recurso improvido, no aspecto.\r\n\r\n01029-2003-059-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MAURICIO GIL SANT ANNA (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D J 118976 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, e respectivos reflexos, deduzindo-se tudo aquilo pago sob idêntico título. Juros e correção monetária ex vi legis. Ficam invertidos o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 12.000, (doze mil reais), para efeitos processuais. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela ré.”\r\n\r\nEMENTA O art. 442, § único, da CLT veda o reconhecimento de vínculo de emprego entre o associado e a empresa dos serviços das cooperativas. Entretanto, não chancela a fraude praticada com o objetivo de mascarar o contrato de trabalho. Sentença que se mantém.\r\n\r\n01097-2005-049-01-00-1 RO J 131023 D J 062524 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Improcede a pretensão de integração do auxílio-cesta alimentação e auxílio-refeição, eis que não possuem caráter salarial.\r\n\r\n01099-2000-041-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JORGE BRAZ (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 016162 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário,para elidir a penalidade do autor, com base na litigância de má-fé, absolvendo-o do pagamento de indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor dos réus,, do pagamento de honorários advocatícios em favor dos reclamados e do pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa , em favor da União. “\r\n\r\nEMENTA Inobstante ser incontroverso o fato de haver previsão expressa em norma coletiva para que a empresa efetue descontos nos salários de todos os seus empregados a título de Contribuição Assistencial, fato é que tal determinação, dirigida indistintamente aos trabalhadores associados ou não, viola o disposto no art. 5º, inciso XX e 8º, inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\n01184-2003-072-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 060530 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a ré a devolução de todos os valores que descontou do salário do autor sob a rubrica “contribuição assistencial”, com juros e correção monetária.”\r\n\r\nEMENTA De se afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras quando a jornada de trabalho comprovada não ultrapassa o limite máximo legal.\r\n\r\n01231-1999-043-01-00-7 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ J 0074166). ”... por unanimidade, em dar provimento ao recurso da ré, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência. “ \r\n\r\nEMENTA De se manter a condenação da ré ao pagamento de férias e multa do art. 477 § 8º da CLT, quando não colaciona os documentos comprobatórios de seu correto pagamento.\r\n\r\n01233-2005-054-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Translancier Industria e Comercio Ltda (Dr. Rosyanne Gurgel de Carvalho RJ 081825 D J 105526 D )”... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação da ré o pagamento de horas extras no período de viagens (10 dias ao mês)”. \r\n\r\nEMENTA Não se conhece de recurso por deserto(CLT 789,§ 1º).\r\n\r\n01244-2005-037-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 099277 D )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário,por deserto.”\r\n\r\nEMENTA O onus probandi em relação às horas extras é do autor, quando reconhecida a idoneidade dos cartões de ponto, do qual se desincumbiu. Recurso ordinário não provido.\r\n\r\n01269-2002-001-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TRANSPREV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064309 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do recurso, por deserto, ante a apresentação de cópia não autenticada da guia de recolhimento do depósito recursal.\r\n\r\n01503-2003-067-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Dr. Sonia Aparecida da Silva Pedroso SP 98772 D J 041162 D ) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nEMENTA O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado das relação processual e constem também do título executivo judicial (E. 331, IV, do TST).\r\n\r\n01525-2004-030-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 045362 D )”... por unanimidade, em dar parcial provimento para determinar que o recolhimento do imposto de renda e previdenciário observe a legislação em vigor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65595"
                        ],
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                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01398-2005-203-01-00-4 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: DAVID SÁ (Drª. Daniela Isola Cerasi - OAB/RJ 40353/D). Agravado: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr.). - \"...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar, primeiramente, o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a reclamada/agravada seja notificada a, querendo, oferecer contra-razões e, posteriormente, acionando o disposto no parágrafo 7º, do artigo 897, da CLT, a autuação dos presentes autos como recurso ordinário e regular distribuição.\"\r\n\r\n01553-2001-028-01-02-4 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: ELIANE CONCEIÇÃO DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D). Agravado: CAFÉ CACHAÇA LTDA E OUTROS (2) (Dr. Roberto Monteiro Ramos - OAB/RJ 87839). - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo.\"\r\n\r\n00584-2004-016-01-00-5 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Advocacia Geral da União). Agravado: BAR PONTO BOM DO BAIRRO LTDA (Drª. Valeria Cristina de Santanna Sarmento - OAB/RJ 94194). - \"...por unanimidade, em dar provimento ao agravo para reformar a decisão de fl.27, prosseguindo-se a execução no juízo originário com observância da manifestação do réu às fls. 48/49.\"\r\n\r\n00004-2006-015-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: IRACEMA BARBOSA DE MEDEIROS (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/D). Recorridos: 1) CAIXA SEGURADORA S/A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D). - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00109-2004-069-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) CNT RIO LTDA (Dr. Mario Cesar Alencar de Carvalho - OAB/RJ 35650/D) e 2) TEONAS CARVALHO FERREIRA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ 83066/D). Recorridos: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\n00197-1997-051-01-01-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: DILMA GENVÚ TEIXEIRA LOURENSO (Drª. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D). - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso.\"\r\n\r\n00277-2005-056-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Dr. Victor Farjalla - OAB/RJ 5909/D). Recorrido: HENRIQUE DA SILVA NETO (Dr. Mauro Cesar Nascimento Vasquez de Carvalho - OAB/RJ 130622). - \"...por unanimidade, em acolher em parte a preliminar de \"não conhecimento da Remessa Oficial e do Recurso Voluntário do Detran - RJ, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls.138/143, negar seguimento ao reexame necessário ao duplo grau de jurisdição; conhecendo o recurso voluntário do Detran-RJ; rejeitar a preliminar de \"Nulidade. Carência da Ação. Art. 625-d, CLT\" e, no mérito, negar provimento ao recurso do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\"\r\n\r\n00453-2004-039-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: SALÃO DE CABELEIREIROS FER WAL LTDA (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho - OAB/RJ 76592/D). - \"...por maioria, dar provimento ao recurso do INSS para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n00548-2003-025-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513/D) e 2) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LESSA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334/D). Recorridos: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por manifestamente inadmissível e, por conseqüência, não conhecer do recurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\n00637-2004-002-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO HOTELEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064/D). Recorrido: APA HOTEL LTDA (Dr. Jomar de Vassimon Freitas - OAB/RJ 8636/D) - \"...por maioria, em dar provimento ao recurso, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo ser compensados os valores pagos sob igual título.\"\r\n\r\n00673-2001-025-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). Recorrido: JOSÉ ODIMAR LEITE PIMENTEL (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para a) considerar como extraordinárias as horas excedentes da 10ª diária e 44ª semanal; b) excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e c) excluir da condenação os honorários advocatícios.\"\r\n\r\n00715-2003-064-01-00-7 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: HOSPITAL DE CLÍNICAS QUARTO CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Gurgel de Oliveira - OAB/RJ 45838/D). - \"...por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do INSS para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n00762-1998-013-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto - OAB/RJ 9447/D) e 2) PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho - OAB/RJ 61746/D). Recorridos: MAGALI MARAGON E OUTROS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Destilação e Refinação do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro). - \"...por unanimidade, em declarar de ofício a inépcia da petição inicial, para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o artigo 267, I c/c 295, I, do CPC, por aplicação autorizada pelo artigo 769, da CLT, restando prejudicado o exame dos recursos. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas pelos reclamantes, de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\"\r\n\r\n00883-2004-038-01-00-7 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luciano Rocha Mariano - OAB/RJ 87828/D). Recorrido: MARCUS VINICIUS SANTOS DOS NASCIMENTO (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar que, na apuração das horas extraordinárias, seja considerado o labor em 1 (um) sábado por mês e, não, em 2 (dois).\"\r\n\r\n00889-2002-048-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116/D). Recorrido: DOURINALDO SOUZA DOS SANTOS (Dr. Adalberto Dias Pinheiro - OAB/RJ 52060/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de \"Prestação Jurisdicional Imcompleta\", argüida nas razões de fls.272/273 e, no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00982-2003-342-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) VAMIR DA CRUZ PIRES (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D), 2) FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) e 3) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D). Recorridos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª reclamada/CSN e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, posto que já incluído na remuneração mensal do reclamante, e limitar a condenação à indenização de 50% (cinquenta por cento), pelo intervalo não concedido na forma do art. 71, § 4º da CLT e, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, aplicar ao caso o entendimento consubstanciado na súmula 228, do Colendo TST para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo, restando prejudicada a apreciação do recurso das rés no que se refere ao julgamento extra petita.\"\r\n\r\nPaula E. Guzman - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66101"
                        ],
                        "66030": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO \r\n\r\nSOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00705-1991-003-01-00-7 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Advocacia Geral da União) - Recorrida: MARILIA NAZARÉ COELHO DO NASCIMENTO (Dr.Antonio Carlos Pinheiro Castedo - OAB/RJ - 64335/D) - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 24.11.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66030"
                        ],
                        "65834": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01557-1995-006-01-00-0 - 04a. Turma - Agte: BANCO ITAU S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D ] CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT): Contraminutar o agravo de peticao interposto pelo BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nProc. 02766-1990-023-01-00-2 - 04a. Turma - Agte: SALIM SALLES NETO [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 039752/D AB:RJ 002255/A ] ETERNELLE COM. DE COSMETICOS LTDA A/C SOCIO: Contraminutar o Agravo de Peticao interposto p/antigo socio SALIM. \r\n\r\nProc. 00507-2006-511-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira OAB:RJ 085926/D AB:RJ 074611/D AB:RJ 066349/D ] Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl.75/78 \r\n\r\nProc. 03134-2003-242-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: TAKE FIVE ALIMENTOS RAPIDOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira OAB:RJ 097474/D AB:RJ 065437/D ] Rcdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl. 66/74 \r\n\r\nProc. 01195-2003-061-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D ] SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl. 460/482 \r\n\r\nProc. 00437-2004-005-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: VERUSKA MOREL NOGUEIRA GUERRERO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 076897/D ] FUNDACAO PRO UNIRIO DE APOIO UNIVERSIDADE RJ: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nId: 65834"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "67023": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00020-2006-050-01-00-5 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: PAULO SILVA (Adv: Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62000) Recdo: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (OGMO) (Adv: Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 1334B)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00290-2002-002-01-00-9 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA (Adv: Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00869-2002-035-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: INTERMED FARMACÊUTICA LTDA (Adv: Maurício Martins Fontes D'Albuquerque Câmara - OAB/RJ 67030) Recte/Recdo: JEFFERSON DE SOUSA MARQUES (Adv: Cecília Rosa Gomes - OAB/RJ 87638)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nAP-5463/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Assist. Advocacia Geral da União) Agdos: GEONE BEZERRA DE ASSUMPÇÃO E OUTROS (Adv: Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739)”...1-Intimem-se os Agravados para se manifestarem sobre o ofício de fls. 248, e apresentarem contra-razões ao recurso de fls. 249/258, em 8 (oito) dias. 2-Após, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de reconsideração dos atos de fls. 229 em diante, ante os termos do ofício de fls. 248.”\r\n\r\n01198-2005-003-01-01-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv: Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203) Recdas: JUÇARA SOARES SILVA (Adv: Jorge Santana Queiroz - OAB/RJ 56145) ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO PARQUE DA ALEGRIA (Adv. Maristela Ferreira Guimarães - OAB/RJ 62912)”...1-Notifiquem-se os recorridos para apresentarem contra-razões ao recurso ordinário às fls. 36/40, no prazo de oito dias. 2-Após certificar o decurso do prazo, na hipótese do decurso do prazo in albis, façam os autos conclusos.” \r\n\r\nAP-1437/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: INSPECTOR SERVIÇO TOTAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SOCIAL LTDA (Adv: Cátia Caldas Bittencourt - OAB/RJ 98680) Recdos: NILTON DA CONCEIÇÃO (Adv: Antônio Epifânio Neto - OAB/RJ 4704) MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ (Adv. Assist: Procuradoria Municipal de Tanguá)”...1-Homologo a restauração por entender que se encontram presentes nos autos as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. 2-Intimem-se as partes da homologação da restauração, observando quanto ao Município a intimação por mandado. 3-Transcorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para proferimento do meu voto.”\r\n\r\n01557-2003-040-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARA CLÁUDIA ALVES DA SILVA (Adv: Osmarildo Tozato - OAB/RJ 67000) Recda: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv: Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418)”... Intime-se o recorrido a juntar, em 5 (cinco) dias, a petição com Recurso de Revista informada às fls. 102, pois a mesma não consta dos autos.”\r\n\r\nRO-19922/99 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784) Recdos: EMANOEL PORTO ALONSO E OUTROS (Adv: José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRO-19989/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv.) Recdo: JOSÉ ANTÔNIO DIOGO (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681)”... 1-Tendo em vista a devolução da notificação, intime-se o recorrido, para que indique o endereço completo do recorrente, de forma a possibilitar o cumprimento dos itens 2 e 3 do despacho de fls. 89. 2-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n01527-2004-070-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA (Adv: João Andrade de Aguiar - OAB/RJ 51138) Recdo: CENTRO CLÍNICO MADUREIRA (Adv.) ”... Pelo presente fica intimado CENTRO CLÍNICO MADUREIRA que se encontra em local incerto e não sabido para apresentar contra-razões, no prazo de 8 (oito) dias, bem como para regularizar a sua representação.. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67023"
                        ],
                        "67044": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO - 17076/98 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes:BANCO ITAÚ S.A.. (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ 107.089) e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Raul Teixeira - OAB/RJ 33604) Recorrida: ALDA REGINA RIBEIRO MACIEL (Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109) - “J. Defiro a restituição pretendida, ante o que alegado.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 67044"
                        ],
                        "67055": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO \r\n\r\nDE MEDEIROS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01039-2004-054-01-00-2 - RO(ED) - Relator: Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY -OAB/RJ nº 107.958-D) - Recorrido: ALTAMIR ALVES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA - OAB/RJ nº 33.000-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, condenando o recorrente a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Recorrido, face aos Embargos manifestamente protelatórios, mantendo íntegra a Sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01057-2001-006-01-00-8 - RO - Relator: Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrentes: 1) XEROX DO BRASIL LTDA. (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22.019-D), 2) JOSÉ HAMILTON COELHO LIMA (Adv. ANA MARTHA MEDEIROS DOS SANTOS - OAB/RJ nº 61.378-D) e 3) ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES - OAB/RJ nº 70.232-D) - Recorridos: 1) XEROX DO BRASIL LTDA. (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22.019-D), 2) JOSÉ HAMILTON COELHO LIMA (Adv. ANA MARTHA MEDEIROS DOS SANTOS - OAB/RJ nº 61.378-D) - \"... por unanimidade, negar provimento aos recursos do Autor e da segunda Reclamada, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira Reclamada para excluir da condenação a indenização prevista na Lei 7238/84 e os honorários de advogado, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01080-2004-008-01-00-8 - RO - Relator: Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA - OAB/RJ nº -D) - Recorrido: MC DONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RODRIGO NUNES - OAB/RJ nº 109.685-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 67055"
                        ],
                        "67057": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO- 4.182/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS -Recorrentes: 1) BANCO ABN AMRO S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ nº 58.248-D) e 2) VERÔNICA FEBRONE CABRAL DA COSTA (Adv. MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - OAB/RJ nº 67.311-D) - Recorrido: OS MESMOS - \"... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo 1º Recorrente e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela 2ª Recorrente, para sanar omissão quanto à matéria relativa à verba \"Ajuda de Custo\", que fica apreciada e improvida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-11.324/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS -Recorrentes: 1) ALFREDO MOACIR DA SILVA (Adv. Mauro Cezar Vazquez de Carvalho - OAB/RJ nº 31247-D) e 2) BANCO ALVORADA S/A (Adv. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ nº 100943-D) - Recorridos: 1) BANCO ALVORADA S/A (Adv. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ nº 100943-D) e 2) ALFREDO MOACIR DA SILVA (Adv. Mauro Cezar Vazquez de Carvalho - OAB/RJ nº 31247-D) - \"... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão apontada pelo embargante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRO- 13.022/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: BRINDES BRASIL S/A (Adv. LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - OAB/RJ nº 15.535-D) - Recorrido: JACIRA JOSÉ DA COSTA - \"... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 14.644/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - OAB/RJ nº 49.207-D) - Recorrido: MARIA DE LURDES MATIAS PEREIRA (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR - OAB/RJ nº 17.658-D) - \"... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 67057"
                        ],
                        "67054": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00459-2002-064-01-00-7 - RO - Relator: Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: 1) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO - OAB/RJ nº 44.418-D) e 2) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL - Recorrido: JOSÉ LUIZ SERPA (Adv. ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO - OAB/RJ nº 31.615-D)\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fl. 576. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 67054"
                        ],
                        "67058": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAP- 06.591/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: AMÉRICA FOOTBALL CLUB (Adv. SERGIO MURILO DE LEMOS - OAB/RJ nº 35.436-D) - Agravado: SAMUEL CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA - OAB/RJ nº 98.734-D) - \"... homologo a presente Restauração para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO- 03.326/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: TERMO AR REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA - OAB/RJ nº 78.464-D) - Recorrido: JORGE DE SOUZA REIMÃO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES - OAB/RJ nº 76.608-D) - Para ciência do despacho de fl. 79: \"... Defiro, devendo começar o prazo pelo Recorrente.\"\r\n\r\nRO- 20.925/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - OAB/RJ nº 75.704-D) - Recorrido: PEDRO VENANCIO ESTEVÃO (Adv. FLAVIA SAVEDRA SERPA - OAB/RJ nº 62.729-D) - \"... homologo a presente Restauração para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO- 22.201/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA (Adv. FRANCISCO GOMES TORRES - OAB/RJ nº 71.153-D) - Recorrido: TONY ALMEIDA DE MENEZES (Adv. JORGE DOS SANTOS - OAB/RJ nº 78.272-D)\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 86, que manda dar ciência ao Recorrido do ofício da CEF nº 6811/06.\r\n\r\nRO- 01895-1998-511-01-00-1 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) CARLOS HENRIQUE BARROS REIS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRÃO - OAB/RJ nº 66.819-D) e 2) BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI - OAB/RJ nº 41.820-D) - Recorrido: OS MESMOS - Para ciência do despacho de fl. 429,\"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 67058"
                        ],
                        "67056": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO 19.478/99\r\n\r\nRelator: Desembargador João Mario de Medeiros. Recorrente: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA - Recorrido: MANOEL ANGELO DE ALCANTARA (Adv. MAXWELL DE SA LIMA - OAB/RJ nº 56.801-D).\r\n\r\nPelo presente fica intimada a CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência da Decisão Monocrática: \"... Vistos, etc. Compulsando-se os autos de restauração, vê-se que as partes deixaram transcorrer in albis, reiteradamente, o prazo que lhes fora expressamente concedido para adunar todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, conforme se lê nas certidões acostadas ao processo. Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos incisos III, IV e VI do artigo 267 do CPC. Publique-se. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2006. DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado nom lugar de costume na sede da QUINTA TURMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 67056"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66439": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES\r\n\r\nEM 22 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00317-2005-017-01-00-5 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 094186 D J 092480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00414-1997-009-01-00-2 AP (9ª VT/RJ) Agravante: ROSANGELA ALVES GOMES ZEHURI (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D J 001369 B ). \r\n\r\n00438-2006-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda. (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 067799 D ). \r\n\r\n00851-2006-023-01-00-4 AP (23ª VT/RJ) Agravante: Julio Cezar Crespo Barroca (Dr. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 062333 D J 047917 D ). \r\n\r\n01012-2005-071-01-00-6 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: Bruno Machado Sant Anna (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas SC 011044 D J 016162 D J 016162 D J 070465 D C 011044 D ). \r\n\r\n01093-2004-012-01-00-6 RRPS (12ª VT/RJ) Recorrente: FIORENZA VEICULOS LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 099747 D ) e PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\n01440-1996-030-01-00-1 AP (30ª VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 081200 D ). \r\n\r\n01510-2005-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Eduardo Arnaldo Fernandes (Dr. Leena Maria Cunha Prudente RJ 040217 D J 050833 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00148-2006-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Henrique Freitas (Dr. Roberto Jose Amarante Davis RJ 095600 D J 074964 D ) e Roberto Simoes. \r\n\r\n00242-2005-023-01-00-4 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 083474 D ). \r\n\r\n00269-2006-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 086986 D ). \r\n\r\n00593-1992-041-01-00-1 AP (41ª VT/RJ) Agravante: EDEN PITA DE OLIVEIRA (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 074145 D ). \r\n\r\n00643-2006-007-01-00-6 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Transurb S.A. (Dr. Alexandre Santos da Silva RJ 093168 D J 123106 D ). \r\n\r\n00861-2006-015-01-00-5 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Freitas Serpa (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 063815 D ). \r\n\r\n01131-2006-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Migreli Stop Diesel Auto Pecas Ltda. (Dr. Sergio Luiz de Melo RJ 054450 D J 035424 D ). \r\n\r\n01168-1992-001-01-00-0 AP (1ª VT/RJ) Agravante: SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 077602 D ). \r\n\r\n01485-2005-015-01-00-5 RO (15ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Sudameris do Brasil S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 032864 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02168-2001-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procurador Federal. Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa RJ 104684 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00156-2006-027-01-00-8 RRPS (27ª VT/RJ) Recorrente: Tim Celular S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 064679 D J 119806 D ). \r\n\r\n00402-2001-063-01-00-0 AP (63ª VT/RJ) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: MASSA FALIDA ULTRALAR COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D ). \r\n\r\n00671-2005-001-01-00-4 RRPS (1ª VT/RJ) Recorrente: Marines Felipe Melo Oliveira (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 063522 D ). \r\n\r\n00885-2005-005-01-00-6 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: Noronha Engenharia S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 116965 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00965-2006-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda.. Recorrido: Raquel da Silva Oliveira (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 052987 D ). \r\n\r\n01168-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Drogaria Copafar ma Ltda.. Recorrido: Osmar Reginaldo (Dr. Sonia Simonato Nunes Dias RJ 116076 D ). \r\n\r\n01431-2005-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D ). Recorrido: Marcos Lopes dos Reis. \r\n\r\n01778-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Antonio Christovam da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 080132 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma\r\n\r\nId: 66439"
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                        "66440": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00437-2006-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Kleber Jose Batista (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 013051 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00568-2003-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 071573 D ). \r\n\r\n00839-2005-043-01-00-3 RRPS (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e Ailton de Mesquita Vieira (Dr. Vera Dias Araujo Raeli RJ 050480 D J 028308 D ). \r\n\r\n01213-2005-047-01-01-2 AI (47ª VT/RJ) Agravante: COOPLOGIC COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA (Dr. Luis Fernando Maciel Balata RJ 034847 D J 062092 D ). \r\n\r\n01830-1993-002-01-00-3 AP (2ª VT/RJ) Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 040039 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00769-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 062046 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00828-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00917-1999-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Agravados: WELLINGTON COSTA GRANDE (Dr. Robson Silva de Oliveira RJ 086986 D J 097466 D ). \r\n\r\n01241-2002-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: PAULO SERGIO COSTA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01428-1995-011-01-00-8 AP (11ª VT/RJ) Agravante: JERCY CORDEIRO DA SILVA (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 084355 D ). \r\n\r\n01499-2004-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 107263 D ). \r\n\r\n01503-2004-042-01-01-3 AI (42ª VT/RJ) Agravante: Flavio Jose da Cunha (Dr. Neise Nogueira dos Santos RJ 091255 D ). Agravados: Bradesco Vida e Previdencia e Banco Bradesco. \r\n\r\n01512-2005-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Munique da Silva Muller (Dr. Maria da Luz Soares RJ 126968 D J 027439 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00145-1992-008-01-00-3 AP (8ª VT/RJ) Agravante: WALTER LUCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 037500 D J 093969 D ). \r\n\r\n00341-2006-040-01-00-2 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Ronaldo Garcia de Freitas (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 045397 D ). \r\n\r\n00831-1999-010-01-00-7 AP (10ª VT/RJ) Agravantes: TARGINO XAVIER DA COSTA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 023076 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00984-2005-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Cesar de Paula Rocha (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 063162 D J 041448 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 66440"
                        ],
                        "67064": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON \r\n\r\nTOMAZ BRAGA\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n00449-2003-033-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. José Antonio Serpa de Carvalho - OAB/RJ 5748) 2)CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorridos: 1)CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) 2)ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. José Antonio Serpa de Carvalho - OAB/RJ 5748) :CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - “Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado para suprir eventual omissão apontada, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a Ré para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n00501-2004-068-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) 2) IVAN DE PAULA SILVA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530) - Recorridos: 1) IVAN DE PAULA SILVA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530) 2) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) 3)COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Jose Ricardo Lutz - OAB/RJ 97674):IVAN DE PAULA SILVA - “... Assim, determino a expedição da certidão requerida, informando-se que a requerente foi impossibilitada de retirar os autos da Secretaria, por não atendidos os pressupostos do Código de Processo Civil, conforme exposição supra...Publique-se.”\r\n\r\n00191-2004-041-01-00-1(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA PEREIRA (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ16162) : LOURIVAL DE SOUZA PEREIRA - “... J. Devolva-se o prazo como requerido... Dê-se ciência.”\r\n\r\n01333-2005-037-01-00-0(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: 1) DAVIDSON GARCIA DA SILVA (Dra. Nanci Costa Santana - OAB/RJ 90366) 2) AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Márcio Abreu Fernandes - OAB/RJ 110909) :AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - “... J. Verificando-se que não há nos autos procuração da Ré em nome do Advogado que subscreve a presente petição, tampouco se tratando de mandado tácito, nada a deferir. Publique-se.”\r\n\r\n02747-2005-621-01-00-6(RRPS)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Erica Pires Marcial - OAB/RJ 133987) - Embargado: VALDIR NAZARÉ ROCHA :SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - “... Ante o que foi exposto pelo Diretor de Secretaria da Sexta Turma, devolva-se. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67064"
                        ],
                        "61958": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00013-2005-033-01-00-7 RO (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (DR. JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA RJ 050626 D J 016718 D ). -”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argüida pelo reclamante, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas devidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00035-2005-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA. (DR. VICTOR FARJALLA RJ 005909 D J 122735 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por falta de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para deferir o pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos no percentual de 50%, conforme previsto no art. 72 da CLT, além dos reflexos nas férias acrescidas de um terço, natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS com multa de 40% e aviso prévio e, por maioria, negar provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.”\r\n\r\n00052-2003-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MANOEL MESSIAS AMARAL DE ALMEIDA (DR. JOSE LUIZ DANTAS RJ 014165 D J 084884 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que se refere à gratuidade de justiça por falta de interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, condenando a reclamada no pagamento de diferenças de horas extraordinárias, devendo prevalecer o horário descrito na exordial quanto aos meses dos controles de ponto inexistentes nos autos, bem como nos dias sem marcação nos horários de saída e integrações no repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas proporcionais, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectiva multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00091-2005-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Techner do Brasil Industria e Comercio Ltda. (Dr. Nader Pedro RJ 0066228/D). Recorrido: Andre Ferreira de Borba (Dr. Joao Ignacio da Silva RJ 086061 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00444-2005-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Leonardo dos Santos Pereira da Silva (Dr. Gilmar Conceicao dos Santos RJ 107072 D J 104095 D ). -“...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrida, conhecer do recurso ordinário, com execeção dos honorários advocatícios, por falta de interesse processual do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00579-2005-007-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Recorrentes: Mara Campos Moreira Mendes (Dr. Vera Lucia Botelho Gaspar RJ 096273 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00692-2005-061-01-00-3 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(61ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: CARLOS UTCHITEL (DR. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RJ 084529 D J 059358 D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00815-2004-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: BARCELOS & CIA LTDA (DR. BRUNO GOMES DE MELO RJ 114713 D J 051938 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e a determinação de anotação da CTPS da autora, bem como consectários, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficam vencidos o Desembargador Relator quanto à data de admissão e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, quanto às horas extras.”\r\n\r\n00961-2005-057-01-00-2 RRPS SUMARISSIMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: PEDRO LUCENA DE CAMPOS (DR. CAUBY CARDOSO DE ATHAYDE RJ 025398 D J 076592 D ).-“...por unanimidade, conehcer dosembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01043-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Claudio Henrique Rebousas Marques (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 095122 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré no pagamento das horas suplementares, conforme jornada descrita na exordial e acrescida dos percentuais normativos indicados na letra “a” de fls. 06, além dos reflexos nos repousos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de um terço, vencidas e proporcionais, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, autorizando-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01209-2004-062-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARACÃO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: DEJAIR GALDINO (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D J 118892 D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. “\r\n\r\n01222-2005-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Sebastiao Adelino da Rocha (Dr. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 087445 D J 080813 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS correspondentes aos salários devidos no período estabilitário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01668-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL.DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (DR. EYMARD DUARTE TI BAES RJ 66247 D J 086562 D ). -“...por unanimidade, conhecer doagravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02018-2003-342-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 61958"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00465-1988-023-01-00-0(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: Distribuidora de Comestíveis Disco S.A (Dr. Luis Figueiredo Fernandes - OAB/RJ - 75.340): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00208-2005-058-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ - 61.805) - Recorrida: Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ - 3.288): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01239-2004-060-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Dotcomm MKT Online Ltda. (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ - 1.723/A) - Recorridos: Marcio Thees Rodrigues (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ - 43.672), José Carlos Nery (Dra. Vera Lúcia Pereira de Carvalho - OAB/RJ - 95.017) e Smart Solutions Cooperativa de Profissionais de Empreendedores Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ - 90.419): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01355-2004-341-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Volta Redonda (Dr. Fernando Delgado de Avila - OAB/RJ - 31.461) - Recorrida: Floresta Comércio e Indústria S.A (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ - 70.994):“....CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para decretar a nulidade da sentença e declarar legitimidade ativa ad causam do Sindicato como substituto processual, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e ao final julgar o mérito como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01427-2002-023-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Ticket Serviços S.A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Recorrido: Carlos José Silveira Magalhães (Dra. Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ - 84.201): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16/10/97, exceto quanto à anotação da CTPS e recolhimentos de FGTS, ex vi do disposto no artigo 7º, XXIX da Carta Política de 1988 e S. 362 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01474-2003-046-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45.513) - Recorrido: Guilherme Borges (Dr. Johnny Quintino dos Santos - OAB/RJ - 99.293): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da segunda Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01640-2005-025-01-00-0(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Helena Ferreira Magaldi (Dra. Mirian Daisy Rodrigues Santana - OAB/RJ - 128.333) - Recorrida: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 2.255/A): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Au tora, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e quitação argüidas em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso, AFASTAR a prescrição, e DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.02239-2003-282-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Eduardo Campanhão (Dr. Paulo de Sousa Maciel - OAB/RJ - 039.318) - Recorrido: Condomínio Residencial São Salvador (Dr. Luis Fillipe Areas Alves - OAB/RJ - 104.773): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03950-2003-341-01-00-1(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Josias Cordeiro da Silva (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) - Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925): - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da Ré, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e quitação argüidas em contra-razões, AFASTAR a prescrição, e no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, DAR PROVIMENTO, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.00653-2005-204-01-00-8(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. (Dr. Hélio Marques Gomes - OAB/RJ - 29.522) - Recorridos: Francisco Rodrigues Barros (Dr. Paulo Couto - OAB/RJ - 107.031) e MC2 Engenharia Ltda. (Dr. Marco Aurélio Lopes Cançado - OAB/RJ - 103.752) : - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00115-2004-009-01-00-8(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Polypac Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ - 38.982) - Embargado/Recorrido: Pedro Orlandini (Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves - OAB/RJ - 56.739): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00192-2005-245-01-00-9(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrido: Santo Antônio Transportes Ltda. (Dr. Moacyr Dário Ribeiro Neto - OAB/RJ - 40.528) - Embargado/Recorrente: Osmar Ferreira (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70.898): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% do valor da causa, nos termos do § único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00441-2005-039-01-00-8(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Auto Viação 1001 Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ - 110.454) - Embargado/Recorrente: Alan Kardec Machado Vieira (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ - 59.761): - “...por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00932-2005-048-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162) - Embargada/Recorrente: Noeli Lima Ravache (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31.047): - “...por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01141-2004-019-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ - 92.732) - Embargada/Recorrente/Recorrida: Elisangela Carla Conceição Soares (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ - 63.028): - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01241-2005-050-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Carlos Alberto Muller Teixeira (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ - 99.277) - Embargada/Recorrida: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens (s/advogado): - “...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01345-2004-039-01-00-6(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Blah! Sociedade Anônima de Serviços e Comércio (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ - 96.770) - Embargada/Recorrente/Recorrida: Luciana Gonçalves Lima (Dr. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ - 23.645): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01605-2004-044-01-00-9(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrido: José Mário Pinheiro Pinto (Dr. Tirany da Costa Souza Junior - OAB/RJ - 129.943) - Embargado/Recorrido/Recorrente: Josuílton Alves Pimenta (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenório - OAB/RJ - 98.272): - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nPROC. 02564-2003-342-01-01-1 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Jesus Vianna (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - Para ciência à Agravante do despacho de fls. 80: “Homologo a desistência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66026"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00555-1993-028-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607) - AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assistido pela Procuradoria Federal especializada do INSS) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00520-2003-026-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)JÚLIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Marco Aurélio Silva - OAB/RJ 108.835) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, à exceção do pedido relativo aos benefícios do PIRC suscitado pelo reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso da empresa e parcial provimento ao apelo do empregado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00603-2005-059-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GILSON PEREIRA DA COSTA (Adv.Vagner Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 80.705) - RECORRIDA: JORVIC TRANSPORTES LTDA. (Adv.Carlos Alberto Ferreira - OAB/RJ 63.162) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00789-2003-008-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: J. SHOLNA REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. (Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima - OAB/RJ 94.782) - RECORRIDO: MAURO LÚCIO PEREIRA (Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto - OAB/RJ 62.046) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00972-2005-003-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064) - RECORRIDA: MAUROSANA LANCHES LTDA. ME (Adv.Sergio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22.432) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01052-2005-026-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)FELÍCIO MARCANTONIO (Adv.Jefferson Henrique Xavier - OAB/SP 177.218); 2)THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01095-2003-017-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. (Adv.Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78.779) - RECORRIDO: JORGE LUIS GUEDES DA SILVA (Adv.Vicente Soares Orban - OAB/RJ 88.916) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01542-2005-067-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAFÉ DOS ANTIQUÁRIOS LTDA. ME (Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho - OAB/RJ 33.750) - RECORRIDA: ANDREIA FORTUNATO (Adv. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99.812) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01765-2004-073-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)MANOEL MESSIAS VIEIRA (Adv. Rita de Cassia Sant´Anna Cortez - OAB/RJ 39.529); 2)TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Darci Miguel de Freitas - OAB/RJ 54.277) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 66078"
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                        "66073": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00555-1993-028-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607) - AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assistido pela Procuradoria Federal especializada do INSS) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00520-2003-026-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)JÚLIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Marco Aurélio Silva - OAB/RJ 108.835) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, à exceção do pedido relativo aos benefícios do PIRC suscitado pelo reclamante, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso da empresa e parcial provimento ao apelo do empregado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00603-2005-059-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GILSON PEREIRA DA COSTA (Adv.Vagner Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 80.705) - RECORRIDA: JORVIC TRANSPORTES LTDA. (Adv.Carlos Alberto Ferreira - OAB/RJ 63.162) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00789-2003-008-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: J. SHOLNA REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. (Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima - OAB/RJ 94.782) - RECORRIDO: MAURO LÚCIO PEREIRA (Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto - OAB/RJ 62.046) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00972-2005-003-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064) - RECORRIDA: MAUROSANA LANCHES LTDA. ME (Adv.Sergio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22.432) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01052-2005-026-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)FELÍCIO MARCANTONIO (Adv.Jefferson Henrique Xavier - OAB/SP 177.218); 2)THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01095-2003-017-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. (Adv.Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78.779) - RECORRIDO: JORGE LUIS GUEDES DA SILVA (Adv.Vicente Soares Orban - OAB/RJ 88.916) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01542-2005-067-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAFÉ DOS ANTIQUÁRIOS LTDA. ME (Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho - OAB/RJ 33.750) - RECORRIDA: ANDREIA FORTUNATO (Adv. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99.812) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01765-2004-073-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)MANOEL MESSIAS VIEIRA (Adv. Rita de Cassia Sant´Anna Cortez - OAB/RJ 39.529); 2)TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Darci Miguel de Freitas - OAB/RJ 54.277) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 66073"
                        ],
                        "67030": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01079-2005-009-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Adv.Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779); 2)FERNANDO FERREIRA COELHO (Adv. Marcos Davi Pereira Pontes - OAB/RJ 69.467) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 67030"
                        ],
                        "66993": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 151-2005-222-01-00-9 (RO)(2ª VT/NI) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU]; 2) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu)- RECORRIDOS: 1) BIANCA MARCIAL GOMES (Dra. Ana Paula Almeida da Silva (RJ 83.187/D); 2) COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexandre Katz (RJ 22.557/D). BIANCA MARCIAL GOMES. Manifestar-se sobre ED fls. 119/123. Prazo 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende,\r\n\r\nTec. Judiciário.\r\n\r\nId: 66993"
                        ],
                        "66962": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00699-2005-014-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VALTER VERÍSSIMO GOMES (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115/d); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01734-1996-055-01-00-0 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ-76975/d); Agravado: HELIO JOSÉ MACHADO E OUTROS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91271/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01835-2005-202-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460/d); Recorrido: DAMIIÃO MOREIRA PAPA (Dra. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira -OAB/RJ 91389/d) e EBCP - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA (Dra. Claudia Maria Zaluski da Silva - OAB/RJ-61143/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-02262-2003-342-01-00-0 (RO) - Redator Designado Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ARISSIO BARBOSA DE SOUZA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Recorridos: OS MESMOS- “... por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, invertidos os ônus da sucumbência. Mantenho as custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 dado à causa na inicial e, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/11/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 66962"
                        ],
                        "66992": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00466-2005-012-01-00-(RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LUIZ SIQUEIRA RODRIGUES (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ-80027/d); Recorrido: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIO TRILHOS (Dra. Lenira Cremades - OAB/RJ-60409/d) - “por unanimidade, não conhecer do pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00490-2006-044-01-00-7 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ-95384/d); Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35271/d) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01177-2005-431-01-00-1 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: WELLINGTON DA COSTA SANTOS (Dra. Si mone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi - OAB/RJ-117578); Recorrido: MOBILITA COMÉRCIO IND. RPRESENTAÇÃO LTDA (CASA & VÍDEO) (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ-55174/d) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01210-2005-073-01-00-2 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARILIA CUNHA CAVALCANTI D’ALBUQUERQUE (Dra. Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB/RJ-100923/d); Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Decio Freire - OAB/RJ-2255/a) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/11/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 66992"
                        ],
                        "66368": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00877-2003-053-01-00-1(RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE E LESTE S.A. (Dr. Decio Freire - OAB/RJ-2255/A); Recorrido: TERESA CRISTINA BARROSO PORTO (Dr. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ-100223) - “Diga a recorrente se desiste do recurso interposto. Sendo afirmativa a resposta, remetam-se os autos à Vara de origem. Se aguarda a homologação de acordo, venha o termo para exame. Not. As partes.”\r\n\r\nPROC- 01346-2005-033-01-00-3(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CURSO EXPOENTE LTDA (Dr.Walquer Figueiredo da Silva - OAB/RJ-71842); Recorrido: MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Dr.Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB/RJ-49991) - “Intime-se o recorrente para que informe o motivo pelo qual o apelo foi interposto por quem não integra a relação processual.”\r\n\r\nPROC- 01649-2003-242-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA E EDUCAÇÃO E CULTURA (A.S.O.E.C.) (Dr. Roberto Fernandes dos Santos - OAB/RJ-32913)e VIVIANE DI RENNA MENEZES (Dr. Max Paul - OAB/RJ-88634); Recorridos: os mesmos - “A fim de evitar-se futuras argüições de nulidade, intime-se a reclamante para ciência do r. despacho denegatório de fls.208.”\r\n\r\nMirtz. M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 66368"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66945": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 05)\r\n\r\n1 00057-2005-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Levi Jovencio Basilio (Dr. Fabio Karam Brandao RJ 060036 D J 015925 D ). \r\n\r\n2 00060-2006-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Papelaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. (Dr. Ney Fontes Gerhard RJ 031293 D ). \r\n\r\n3 00061-2005-531-01-00-3 AP (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Amarildo Francisco (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 108017 D ). \r\n\r\n4 00108-2006-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Giselle Ribeiro Pimentel (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n5 00109-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: ALOISIO LOPES PEREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n6 00124-2006-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 108373 D ). \r\n\r\n7 00163-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rubens Pereira da Silva (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D J 090173 D ). \r\n\r\n8 00165-2005-491-01-00-3 RO (1ª VT/Mage) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Alair Fonseca da Silva (Dr. Robson Braga Santos RJ 107073 D J 088633 D ). \r\n\r\n9 00190-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Pedro Rosa Dias (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 128557 D ). \r\n\r\n10 00324-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira (Dr. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 088770 D J 082104 D ). \r\n\r\n11 00330-2002-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: MARIA HELENA BARCELLOS (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 050660 D ). \r\n\r\n12 00381-2004-482-01-00-7 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA (Dr. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D J 001006 B ). \r\n\r\n13 00424-2006-061-01-00-2 RRPS (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Luiz Thadeu Melo Saraiva. \r\n\r\n14 00427-2005-006-01-00-3 RRPS (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Luiz Claudio Herman Polderman (Dr. Luiz Claudio Herman Polderman RJ 083979 D J 028866 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n15 00439-2006-058-01-00-8 RRPS (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ 035271 D J 109692 D ).\r\n\r\n16 00478-2006-012-01-00-8 RRPS (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Niso de Lemos Sobral (Dr. Elias Ferreira dos Reis RJ 052349 D J 092441 D J 083719 D ). \r\n\r\n17 00490-2005-342-01-00-8 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Petrobras Transporte S/A (Dr. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D J 063123 D ). \r\n\r\n18 00508-2004-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAGAO (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 088598 D J 022019 D ). \r\n\r\n19 00528-2005-034-01-00-3 RRPS (34ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Maria Alice Tarcitano da Fonseca Doria Gondinho (Dr. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 065452 D J 077015 D ). \r\n\r\n20 00575-2005-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Leila Colli Villaca (Dr. Marcio de Assis Araujo RJ 040446 D ). \r\n\r\n21 00652-2006-055-01-00-0 RRPS (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n22 00685-1993-036-01-00-7 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 049344 D ). \r\n\r\n23 00686-2005-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. (Dr. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 090427 D J 096694 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n24 00713-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Marivaldo Beto de Oliveira (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 125113 D ). \r\n\r\n25 00741-2005-041-01-00-3 RRPS (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira RJ 025106 D J 096532 D ). \r\n\r\n26 00787-2005-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Lalie de Medeiros Santore (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D ). \r\n\r\n27 00802-1993-204-01-00-4 AP (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: INACIO GOMES DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 050588 D ). \r\n\r\n28 00828-1991-016-01-00-4 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: NOVASOC COMERCIAL - SUCESSORA DE PAES MENDONCA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 030232 D ). \r\n\r\n29 00887-2006-246-01-00-8 RRPS (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Roberto Saturnino Duarte (Dr. Max Paul RJ 088634 D ). Recorrido: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. \r\n\r\n30 00976-2005-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Paulo Cesar da Cruz Guimaraes (Dr. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n31 00983-2005-201-01-00-4 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Maria das Gracas de Lacerda Tavora (Dr. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 074653 D J 009379 D ). \r\n\r\n32 01010-2004-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Catia Regina Siston Santos RJ 090367 D J 079995 D J 077743 D J 077743 D J 077743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n33 01084-2005-049-01-00-2 AP (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Evandro Carlos Alves Santos (Dr. Lucien Castier RJ 007764 D J 096669 D ). \r\n\r\n34 01199-2005-007-01-00-5 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Caetano Belloni Construtora Ltda. (Dr. Samuel Cabral Bourguignon RJ 077096 D J 066593 D ). \r\n\r\n35 01205-2005-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Companhia De Bebidas das Americas - Ambev (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 097642 D ). \r\n\r\n36 01271-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Claudia de Carvalho Silva Farias (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 016162 D ). \r\n\r\n37 01275-1998-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EMILIO JOSE ABREU FARAH (Dr. Elisabeth Travassos Gallina RJ 032959 D J 028866 D J 118515 D ). \r\n\r\n38 01301-1999-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: ANTONIO GOMES DA SILVA (Dr. Jorge Alves de Oliveira RJ 043462 D J 066053 D ). \r\n\r\n39 01322-2005-261-01-00-0 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Recorrido: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\n40 01389-2005-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n41 01392-2000-021-01-00-8 RRPS (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Selma Fontes Reis RJ 058427 D J 117371 D ). \r\n\r\n42 01403-2006-226-01-00-3 RRPS (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Maria Veronica Santos (Dr. Miguel Ancangelo Ribeiro RJ 126063 D ). Recorrido: I D Castro e Costa Sucos e Lanches. \r\n\r\n43 01450-2005-205-01-00-5 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Banco Sudameris do Brasil (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 095573 D ). \r\n\r\n44 01483-2005-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 073103 D ). \r\n\r\n45 01490-1991-026-01-00-5 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravantes: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 038371 D J 093969 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n46 01509-2005-025-01-00-3 RRPS (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Milton Santos Souza (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). Na sessão do dia 02.10.06, decidiu a Oitava Turma retirar o feito de pauta ante o pedido de vista das Desembargadoras Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry e Ana Maria Soares de Moares. A Desembargadora Relatora dava provimento ao recurso para determinar que a reclamada promova ao enquadramento do autor como trabalhador portuário avulso registrado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 a favor do autor (art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC c/c artigo 769 da CLT, invertidos os ônus da sucumbência. Fizeram uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Durval Fernandes da Costa, e pelo recorrido, o Dr. Luiz Castanhede que também requereu a juntada de dois documentos, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\n47 01551-2005-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Usina Santa Cruz S/A (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n48 01599-2004-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: POSTO COLONIA Z 11 LTDA (Dr. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 067684 D J 067684 D J 067684 D J 067381 D ). \r\n\r\n49 01650-2005-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n50 01652-2005-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Elizeu Pinto Pessanha (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 051050 D ). \r\n\r\n51 01690-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Dalvanira Ferreira da Silva (Dr. Fernando dos Santos Barbosa RJ 082061 D J 090173 D ). \r\n\r\n52 01704-2005-057-01-00-8 RRPS (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 066653 D ). \r\n\r\n53 01717-2005-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Guilherme Bartholdy de Figueiredo (Dr. Alexandre Soares Lopes RJ 091288 D J 053868 D ). \r\n\r\n54 01726-2004-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE VALENCA) e MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valenca). Recorrido: WILSON CARVALHO DE FREITAS (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ). \r\n\r\n55 01747-2004-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 038663 D ).\r\n\r\n56 01761-2003-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LYSIA (Dr. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 042783 D J 067767 D ).\r\n\r\n57 01771-2005-205-01-00-0 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Hochtief do Brasil S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 043430 D J 067077 D J 082560 D ). \r\n\r\n58 01852-1992-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: GILSON MENDES DA CRUZ (Dr. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 042310 D ). Recorrido: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n59 01868-2004-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 005340 D ). \r\n\r\n60 02064-2001-073-01-00-9 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n61 02117-2005-322-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Alexandre Cabral Nogueira (Dr. Cristiano de Paula RJ 125556 D J 019027 D ). \r\n\r\n62 02615-2003-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: DANIEL TEIXEIRA OTERO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\n63 02951-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n64 RO-20271/97 (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: TELMA MELANIA DOS SANTOS VILELA (Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro). Recorridos: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID. EXTRAJ. (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D J 073692 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 66945"
                        ],
                        "66966": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA \r\n\r\nSOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1270-1998-040-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BANCO BRADESCO S/A. (DRA. MIRIAM APARECIDA SOUZA MENHÃES - OAB/RJ nº81760), II) EUCLIDES JOSÉ DE MATOS (DR. FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ nº22105) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, à exceção do da ré no tocante ao reflexo das horas extras no cálculo de gratificação semestral, gratificação ajustada e participação nos lucros, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos extras relativos ao período compreendido entre 01/07/96 até o término contratual, as diferenças de comissões, bem como para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381, do C. TST e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para reconhecer devida a projeção das horas extras nos sábados, bem como a devolução dos descontos efetuados a título de \"seguro de vida em grupo\" e \"seguro coletivo de acidentes pessoais\" referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1993, mantido o valor arbitrado à condenação por suficiente a condenação imposta.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66966"
                        ],
                        "66981": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA \r\n\r\nSOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-403-2004-031-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO (DR. JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO - OAB/RJ nº97391), II) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), III) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), IV) DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO (DR. JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO - OAB/RJ nº97391), II)N ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (DRA. FLORA STROZEMBERG CORREA DIOS REIS - OAB/RJ nº24564), III), ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), IV) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), V) DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.315/317.\r\n\r\nRO-1668-2004-205-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BARBOSA (DRA. RITA DE CÁSSIA VAZ PINTO - OAB/RJ nº59493) - Rcdo: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (DR. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ nº67460) - LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BARBOSA .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 238/242.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66977": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 01152-2003-511-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: INGERSOLL-RAND DO BRASIL Ltda. (Dr. Marcus Vinicius Bossa Grassano - OAB/PR 21151/D) - Recorrido: JORGE FRANCISCO DO CANTO (Dra. Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB/RJ 68231/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66977"
                        ],
                        "67021": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00436-2005-028-01-00-1 - Relator: Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) e II - COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME - RIO DE JANEIRO (Dr. Lincoln Paganoto Ramos - OAB/RJ 94639/D) - Recorridos: I - ADRIANA PEREIRA (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384/D), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) e II - COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME - RIO DE JANEIRO (Dr. Lincoln Paganoto Ramos - OAB/RJ 94639/D) - \"...Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para excluir da condenação o pagamento do benefício cesta-básica e provimento ao apelo da segunda ré, para excluí-la da condenação, de forma solidária, ao pagamento dos haveres trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido com a primeira demandada, prejudicada a análise do item relativo ao cerceamento de defesa.\"\r\n\r\nRO - 00618-2005-054-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TATIANE LIMA DOS SANTOS (Dr. Damião Ferreira Gomes - OAB/RJ 78794/D) - Recorrida: SAFEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dra. Vilma de Souza - OAB/RJ 42319/D) - \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAI - 01393-2005-027-01-01-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ESCOLA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ (Dr. Carlos Matriciano Veloso - OAB/RJ 38051/D) - Agravada: SONIA REGINA REIS E SILVA VILLARMOSA (Dr. Walter de Oliveira Monteiro - OAB/RJ 66862/D) - \"...Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar o requerimento de condenação da agravante em litigância de má-fé e não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nRO - 27117/99 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BLOCH EDITORES S.A. (MASSA FALIDA DE) (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796/D) - Recorrido: GILBERTO DOS ANJOS PESSOA (Dra. Cristina Souza Cavalcante - OAB/RJ 68680/D) - \"...Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, dar parcial provimento ao recurso para afastar da condenação a indenização pelo vale-transporte não concedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 67021"
                        ],
                        "66937": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00006-2002-262-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) (Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopes - OAB/SP 69061/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: VALDEMIR JOSÉ DE JESUS (Dr. Valternandes Garcia - OAB/RJ 50298/D) - \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nRO - 00016-2006-065-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SÉRGIO FREIRE DE ARROXELLAS (Dr. Astério Pereira de Oliveira Filho - OAB/RJ 67587/D) - Recorrido: CAMPING CLUBE DO BRASIL (Dr. Enéas Rabelo Netto - OAB/RJ 33108/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00075-2006-015-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D) - Recorridos: I - ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89110/D) e II - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ 68912/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00102-2005-073-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DILMAR DE AZEVEDO AGRA (Drª. Angélica Pestana Duarte - OAB/RJ 111150/D) - Recorrida: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. (Drª. Ana Maria Antunes Goulart - OAB/RJ 28176/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00140-2005-421-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - GERALDO ROSA TEIXEIRA (Dr. Alexandre Cantilho Vidal - OAB/RJ 103991/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Adesivo proposto pela Reclamada porque inexistente a necessária sucumbência recíproca, conhecer do Recurso interposto pelo Reclamante, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva ad causam, quitação e ato jurídico perfeito formuladas pela ré em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC c/c artigo 769 da CLT.\"\r\n\r\nRO - 00175-2005-241-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIALB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E BUFFET LTDA. (BUFFET VERA SUETH) (Dr. Fernando Magdenier Daixum - OAB/RJ 126337/D) - Recorrida: JACIO BRAGA CASTOR (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ 81015/D) - \"... por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAP - 00192-1994-044-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JORGE HENRIQUE ROBADEY DE SOUZA (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911/D) - Agravada: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário interposto, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00471-2005-009-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUIZ LOPES FERREIRA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ 121321/D) - Recorrida: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB/RJ 102348/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00501-2004-030-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (embargante) (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa - OAB/RJ 18251/D) e II - SEBASTIÃO MARQUES DE SOUSA (OAB/RJ 70898/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00572-2004-431-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VERA LÚCIA DE SANT'ANNA GOMES (Dr. José Ribamar Garcia - OAB/RJ 19829/D) - Recorrida: APARECIDA HELENA CÂNDIDO LOPES (Drª. Márcia C. Alves - OAB/RJ 111787/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00607-2004-342-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (Dr. Rubem Cândido Pires da Silva - OAB/RJ 101347/D) - Recorrida: LINDOMAR ALCÂNTARA SILVA (Dr. Josué Costa Oliveira - OAB/RJ 69398/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAI - 00616-2004-204-01-01-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE (Dr. Gilberto da Graça Couto - OAB/RJ 46391/D) - Agravados: I - CARLOS AUGUSTO SEABRA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281/D) e II - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA. (Dr. Walmor dos Santos Guimarães - OAB/RJ 96886/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso trancado, para que sejam autuados os presentes autos como Recurso Ordinário, sendo necessária a conversão de seu julgamento em diligência, uma vez que ainda não oferecida a oportunidade aos Recorridos para apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se, então, à distribuição para um dos componentes desta preventa 9ª Turma, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário.\"\r\n\r\nRRPS-00644-2005-066-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOÃO COUTINHO RODRIGUES (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503/D) - Recorrida-Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00656-2004-481-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior - OAB/RJ 59121/D) - Recorrido: PAULO AUGUSTO DE SOUZA (Dra. Andréa Vasconcellos Meirelles - OAB/RJ 80750/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nQuebra AP - 00720-1996-028-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ ( em liquidação extrajudicial) (Dr. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ 59324/D) - Agravado: HILDEVAL SOUZA MAGALHÃES (Dra. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79901/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nRO - 00736-2005-038-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FABIANA DOS SANTOS PETRUCCELLI (Drª. Glória Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ 70828/D) - Recorrida: NESTLÉ BRASIL LTDA. (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ 1723/A) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00745-2004-023-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - Recorrida: DVA EXPRESS Ltda. (Dr. Cláudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 70465/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00763-2000-242-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (Dr. José Luiz Bellas - OAB/RJ 71067/D) - Recorridos: I - SEBASTIÃO SOARES DA SILVA (Dra. Dayse Kubis Baumeier - OAB/RJ 96948/D) e II - SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA. (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ 33825/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nRO - 00824-2005-033-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CURSO LIDER CAMPO GRANDE LTDA. (Dr. João Percy Machado - OAB/RJ 13345/D) - Recorrido: PAULO MOTA CAMPOS (Dr. Paulo Mota Campos - OAB/RJ 60500/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para indeferir o requerimento de expedição de ofício ao órgão previdenciário.\"\r\n\r\nRRPS-00875-2003-024-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrida: CLÁUDIA CORREA (Dr. Marcelo Gonçalves Lemos - OAB/RJ 92757/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor da causa em favor da embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00899-2005-027-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARINO SELLERI (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653/D) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Paulo Rogério Correa de Oliveira - OAB/RJ 90750/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva ad causam e ato jurídico perfeito formuladas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT.\"\r\n\r\nRO - 00900-2005-015-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NICOLAU PONCE NETTO (Drª. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires - OAB/RJ 56175/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto, restando prejudicada a análise das preliminares argüidas nas contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher o pedido de restabelecimento do \"auxílio-alimentação suprimido, observando-se o marco prescricional fixado na r. decisão, admitindo-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais onde couberem, porque obrigado o credor a satisfazer o que é definido em lei como encargo de sua responsabilidade. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\"\r\n\r\nRO - 00925-2005-039-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANDERSON FERNANDES RAMOS (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97621/D) - Recorrida: CEMUSA S.A. (Drª. Maria de Fátima da Cruz - OAB/RJ 69916/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRRPS - 00958-2004-064-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: I - CARLOS ADALBERTO TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Dr. Robson Lopes de Abreu Junior - OAB/RJ 109241/D) e II - JOSÉ CARLOS ALVES SANDRE (Dr. Sérgio Ramalho de Souza - OAB/RJ 75779/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nRO - 00964-2005-010-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SILVA (Dr. Silas José de Almeida - OAB/RJ 99082/D) - Recorrido: STILO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda. (Dr. César Coelho Noronha - OAB/RJ 76601/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01017-2005-064-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Recorrido: LAUDELINO JOSÉ DA FONSECA (Dr. Wander Moreira - OAB/RJ 105368/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as argüições de incompetência em razão da matéria, de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01035-1998-007-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ROSIMERI RAMOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) e II - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS Ltda. (Embargante) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I - ROSIMERI RAMOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D), II - BANCO EXPRINTER LOSAN S.A. (Dra. Vanda Lucia Batista Garcez - OAB/RJ 38574/D) e III - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS Ltda. (Embargante) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-se no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor atribuído à causa.\"\r\n\r\nRO - 01041-2004-007-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); III - COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) e IV - DÉBORA PAIVA PINTO (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95437/D) - Recorridos: I - DÉBORA PAIVA PINTO (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95437/D); ); II - COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) III - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Segundo Reclamado, desacolhendo-os, no entanto.\"\r\n\r\nRO - 01042-2005-008-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Regina Carla da Silva Lopes Barros - OAB/RJ 69323/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO GREGÓRIO (Dra. Vera Lucia Botelho Gaspar - OAB/RJ 96273/D) - \"... por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, por ausência de representação, dada a ausência de poderes do procurador que o subscreve. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nRO - 01141-2004-065-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PATRÍCIA MARIA MARQUES DE ALMEIDA (Dr. Marcos Luiz Carvalho Magalhães - OAB/RJ 72267/D) - Recorrido: RIO NOBRE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Ltda. (Dr. Júlio Alberto Marinho Gonsález - OAB/RJ 18315/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01160-2004-034-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61074/D) e II - JANAÍNA COELHO DE OLIVEIRA (Embargante) (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-se no entanto.\"\r\n\r\nRO - 01160-2005-006-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARLENE CAMPOS SILVA DE LIMA E SILVA (Dr. Luis Guilherme Tavares Russo - OAB/RJ 54877/D) - Recorridos: I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Fábio da Costa Araújo - OAB/RJ 105575/D) e II - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à preliminar de incompetência.\"\r\n\r\nRO - 01240-2004-261-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - Recorridos: I - AILTON DA COSTA (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082/D) e II - IGORNETO SERVIÇOS Ltda. (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ 82800/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01269-2005-035-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrida: SELMA DE JESUS SANTOS ROCHA (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60363/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nRO - 01278-2002-071-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LÚCIA ELZA SILVA DO NASCIMENTO (Drª. Marines Valle da Trindade - OAB/RJ 1342/B) e II - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. (Drª. Sônia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ 81372/D) - Recorridos: I - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. (Drª. Sônia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ 81372/D), II - ERIG TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038/D) e III - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da primeira reclamada (Massa Falida) para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, relativamente às custas e depósito do valor da condenação. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior.\"\r\n\r\nRO - 01298-2005-036-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MAURÍCIO MARTINS MENEZES (Dr. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - Recorrido/embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor da causa em favor do embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01312-2005-068-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SIMONE MESQUITA MENEZES (Drª. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D) - Recorridos: I - TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D) e II - CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso, prejudicada a análise da preliminar de exclusão do pólo passivo renovada pelo 2º Reclamado em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01365-2005-018-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HOTEL POUSO REAL LTDA. (Dr. Antônio Carlos Miranda Alves - OAB/RJ 28904/D) - Recorrida: ELENICE DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ 84964/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela Reclamada e acolher a preliminar de cerceio de defesa para ilidir a revelia, declarando a nulidade da r. sentença e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja designada nova audiência inaugural.\"\r\n\r\nRO - 01373-2002-058-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA (Dra. Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ 71573/D); II - MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ 34481/D) III - MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA (sem advogado nos autos) e IV - LUCIANA CORTEZ CALHEIROS (sem advogado nos autos) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Segundo Reclamado, desacolhendo-os, no entanto.\"\r\n\r\nRO - 01380-2005-053-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73770/D) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SCARPINI (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAP - 01389-1996-061-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17276/D) - Agravados: I - BANCO ITAÚ S.A. (embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVIBANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Antônio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRO - 01416-2005-026-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ANDREIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA (Drª. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ 88919/D) e II - INTERCONTINENTALO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho - OAB/RJ 77410/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e conceder provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a integração do salário-utilidade.\"\r\n\r\nRO - 01461-2005-054-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) - Recorrido: JEOIAQUIM BERNARDO DE SOUZA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01464-2005-065-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DENISVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ 80691/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira de Castro - OAB/RJ 20283/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01489-2005-301-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ 1723/A) - Recorrido: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA (Drª. Christinne Grange Neves - OAB/RJ 111420/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias.\"\r\n\r\nRO - 01500-2004-056-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente/embargante: MICHELE MARGARETE BISPO DOS SANTOS (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira - OAB/RJ 102124/D) - Recorridos: I - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), II - CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2462/A) e III - ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAP - 01559-1993-046-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Agravada: ZELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25591/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nRO - 01562-2005-027-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186/D) - Recorridos: I - JEREMIAS LÁZARO BARBOSA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440/D) e II - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO-COOPEX/RJ (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao tópico relativo ao seguro-desemprego.\"\r\n\r\nRO - 01583-2004-067-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208/D) e II - LUIZ CARLOS KRAUS (embargante) (Dr. Antônio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ 33700/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01628-2004-044-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO SC LTDA. (Drª. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086/D) e II - SANDRO EDUARDO GOMES DA FONSECA (Dr. Marcos Eli de Oliveira Junior - OAB/RJ 125459/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder provimento ao adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras contadas a partir da sexta hora diária e negar provimento ao ordinário da reclamada.\"\r\n\r\nRO - 01633-2005-049-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - VIAÇÃO LOURDES S.A. (Drª. Vânia Fernandes Siqueira Cravo - OAB/RJ 107935/D) e II - FERNANDA SANTA RITA MARQUES (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares - OAB/RJ 56359/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, sendo o da reclamada para acolher a justa causa como motivo de resolução do pacto, afastando da condenação os reparos a título de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, como também a tradição das guias do FGTS, a indenização adicional deste Fundo e indenização relativa ao seguro-desemprego, impondo-se, ainda, a exclusão de devolução dos descontos salariais efetuados nos meses de maio e junho/2004 e ao apelo da reclamante, para deferir a integração do valor relativo ao intervalo intrajornada sonegado nos consectários do pacto porque habitual a concessão irregular.\"\r\n\r\nRO - 01682-2005-461-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ 78851/D) - Recorrido: IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Drª. Veralúcia Barbosa de Andrade - OAB/RJ 110508/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01682-2005-034-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DANIELLE DE AZEVEDO SERRÃO (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D) - Recorrida: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro - OAB/RJ 118615/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita.\"\r\n\r\nRO - 01772-2004-032-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELISE HAAS LUCARINY (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D) - Recorridos: I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107958/D) e II - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊN CIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB (embargante) (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAP - 01790-1993-009-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante/embargante: INÁCIO SEVERINO DA SILVA (Drª. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D) - Agravado: ELEVADORES OTIS LTDA. (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\"\r\n\r\nRO - 01951-2003-018-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - BRADESCO SEGUROS S.A. (embargante) (Dr. Riwa Elblink - OAB/RJ 61115/D0) e II - ROSÂNGELA ROCHA GONZAGA (Dr. Miguel Ângelo Pereira Estrela - OAB/RJ 95921/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos e condenar a embargante em multa equivalente a 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 02221-2005-204-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WILLIAM DE CARVALHO MARTINS (Dr. Renildo Tavares Mendes - OAB/RJ 37183/D) - Recorrida: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAI - 03541-2003-342-01-01-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: MILTON DA SILVA (Dr. Leandro de Souza Scatolino - OAB/RJ 73310/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. decisão agravada. Após o trânsito em julgado, sejam apensados os presentes autos aos do processo principal, distribuídos em 20.10.2006 a este Relator e prossiga-se no julgamento daquele recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 23041/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: HELLEN LESSA DA SILVEIRA ZANON DE MORAES (Dr. Ivan Paim Maciel - OAB/RJ 13525/D) e II - BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. (Dr. José Maurício Carluccio de Almeida - OAB/RJ 75486/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo o da Reclamante para condenar o Réu ao pagamento das gratificações semestrais suprimidas e o do Reclamado para excluir da condenação a retificação da data de terminação contratual na CTPS e os valores decorrentes de equiparação salarial, admitindo, ainda, a dedução da contribuição previdenciária de responsabilidade da empregada. O Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior ressalvou seu entendimento para acompanhar o Exmo. Sr. Des. Relator em relação à data de terminação contratual na CTPS.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66937"
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                        "66935": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO-01430-2002-054-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrido - Embargante: MAURO SOARES LIMA (Dr. Cladovil Custódio da Cruz - OAB/RJ 61840/D) - \"...Não conheço dos Embargos de Declaração, porquanto intempestivos. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por intempestivo, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"\r\n\r\nRO-00850-2003-037-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA (Dr. Diogo Campos Medina Maia - OAB/RJ 108609/D) e II - BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...Não conheço dos Embargos de Declaração, porquanto inexistentes e inadequados. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por inexistente e inadequado, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66935"
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                        "66936": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00151-2005-223-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CONSTRUTORA MAUAD Ltda. (Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94218/D) - Recorrido: REGINALDO ARAÚJO DA SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D) - REGINALDO ARAÚJO DA SILVA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 79).\r\n\r\nRO - 00499-2004-049-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURSIDIÇÃO e II - FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorridos: I - ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA (Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D); II - PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Manoel Luis Guzzo - OAB/RJ 57083/D) e III - FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA e PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS Ltda.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 184).\r\n\r\nRO - 00662-2005-009-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrido: ALESSANDRO DOS ANJOS NASCIMENTO (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ 23769/D) - ALESSANDRO DOS ANJOS NASCIMENTO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 211).\r\n\r\nRO - 00724-2005-050-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: I - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e II - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (Dr Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrida: ADRIANA ALMEIDA MENENGOY FELLOWS (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D) - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO e UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 292).\r\n\r\nRO - 00739-2005-531-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALINE NOGUEIRA PITASSI (Dr. Sidley Fernandes Pereira - OAB/RJ 41397/D) - Recorrido: CENTRO RECREAÇÃO VIDA TERESÓPOLIS Ltda. (Dr. Márcio Carlos Mendes Rapozo - OAB/RJ 109900/D) - CENTRO RECREAÇÃO VIDA TERESÓPOLIS Ltda.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 85).\r\n\r\nAP - 00873-1992-042-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE - FEEMA (Dr. Waldir Zagaglia - OAB/RJ 31053/D) - Agravados: ANA CRISTINA RANGEL HENNEY E OUTROS (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707/D) - ANA CRISTINA RANGEL HENNEY E OUTROS: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 1850).\r\n\r\nRO - 02144-2000-049-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ALBERTO CARDOSO EMÍLIO (Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208/D) - Recorridos: OS MESMOS - ALBERTO CARDOSO EMÍLIO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 518).\r\n\r\nRO - 07782/00 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CURSO PINHEIRO GUIMARÃES (Dr. Augusto Haddock Lobo - OAB/RJ 71279/D) e II - MARGARETH CHRISÓSTIMO BAPTISTA (Dra. Christiana Muniz Lemos - OAB/RJ 99108/D) - Recorridos: OS MESMOS - MARGARETH CHRISÓSTIMO BAPTISTA: Comprovar, em 30 dias, a data em que foi intimada a contra-arrazoar o recurso do Reclamado (fls.89).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66936"
                        ],
                        "67082": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nRO-15144/99 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: EDUARDO GONÇALVES MACIEL (Adv: Edson Carvalho Rangel - OAB/RJ 4193) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Assist: Advocacia Geral da União) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Fabrício Galaxe Paes - OAB/RJ 105772) Recdos: OS MESMOS”... 1 - Inicialmente, defiro o requerimento da União Federal às fls. 83/84 para figurar como assistente simples da primeira reclamada - Rede Ferroviária Federal RFFSA (em liquidação).2 - Diante da informação às fls. 83/84, retifique-se na autuação e no SAP para que conste como: Recorrentes: 01) Eduardo Gonçalves Maciel (Dr. Edson Carvalho Ranoel, OAB/RJ nº 4193 - Ata de audiência às fls. 16); 02) Rede Ferroviária Federal RFFSA (em liquidação), assistida pela União Federal;03) Fundação Rede Ferroviária De Seguridade Social - REFER (assistido pelo Dr. Fabrício Galax Paes, OAB/RJ nº 105772). Recorridos: 01) Fundação Rede Ferroviária De Seguridade Social - REFER (assistido pelo Dr. Fabrício Galax Paes, OAB/RJ nº 105772);02) Rede Ferroviária Federal - RFFSA (em liquidação), assistida pela União Federal (conforme requerido às fls. 83/84).\r\n\r\n03) Eduardo Gonçalves Maciel (assistido pelo Dr. Edson Carvalho Ranoel, OAB/RJ nº 4193 - Ata de audiência às fls. 16). 2 - Na medida em que o reclamante/primeiro recorrente não se manifestou os autos, chamo o feito à ordem para desconsiderar a decisão de homologação da restauração de fls. 98 e determinar a conversão do feito em diligência de modo que o reclamante seja intimado pessoalmente, para apresentar as peças que possui para a restauração dos autos, manifestar-se sobre a petição de fls. 83/84, bem como regularizar sua representação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Notifiquem-se, também, a primeira reclamada (Rede Ferroviária Federal RFFSA (em liquidação), assistida pela União Federal) e a segunda reclamada (REFER - assistida pelo Dr. Fabrício Galax Paes, OAB/RJ nº 105772), para tomarem ciência da desconsideração da decisão de homologação da restauração de fls. 98; 4 - Após cumprido o prazo do reclamante, notifique-se somente a segunda reclamada (REFER - assistida pelo Dr. Fabrício Galax Paes, OAB/RJ nº 105772) para manifestar-se a respeito da petição de fls. 83/84, em 5 (cinco) dias.4 - Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\nRO-1679/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES (Adv: Manoel de Souza Guimarães - OAB/RJ 50762)Agdos: SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES S/A (Adv.) ALOISIO PORPHIRIO MIRANDA (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574)”...1-Tendo em vista a informação prestada às fls. 22 notifique-se o agravante para, em 10 dias, fornecer o endereço do 1º agravado de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Fornecido o endereço, notifique-se o 1º agravado para cumprir o item 1 do despacho de fls. 19. 3-Por fim, cumpram-se as determinações dos itens 2 e 3 do despacho de fls. 19.”\r\n\r\nRO-18258/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: IGASE-INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA e AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Adv: José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) PAULO GOMES FILHO (Adv. Arnaldo Goldemberg - OAB/RJ 66814) Recdos: OS MESMOS”...1-Recebo a petição de fls. 336 como Embargos de Declaração. 2-Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista às partes contrárias para manifestações no prazo de 5 (cinco) dias. 3-Após, voltem-me conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67082"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01143-2003-001-01-00-0 - Rte: GUARACI RODRIGUES DOS SANTOS (ESPOLIO DE) Rdo: RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.:A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART. 825 DA CLT. \r\n\r\nQuebra Proc. 00878-2004-001-01-00-8 - Rte: ANA KARINA ASSUNCAO DA SILVA Rdo: RYAM SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART. 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00807-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Jorge de Oliveira Ramos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART. 825 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002196/89 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA Rdo: RESTAURANTE PIZZARIA MIRANTE DA CEASA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 (quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 6.461,15 (seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), equivalente a 558.452,31 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001714/99 - Rte: JORGE LUIZ DE JESUS SOUZA Rdo: BETAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 1.993,06 (EQUIVALENTES A 200.881,70 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00371-2004-001-01-00-4 - Rte: JULIO SILVA FILHO Rdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE FLS.122/123 OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00637-2006-001-01-00-0 - Egte: Engipar Administracao e Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 077766/D ] Renato Moradillo de Castro: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA ENGIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nProc. 01040-2004-001-01-00-1 - Rte: MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Jose de Souza Moreira OAB:RJ 066611/D ] Rdo: CENTRAL DAS BATERIAS DE PILARES LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.45 QUE INDEFERIU A ADJUDICACAO REQUERIDA PORQUE INTEMPESTIVA. \r\n\r\nProc. 01203-2004-001-01-00-6 - Rte: LUIS GUSTAVO DA SILVA [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 090180/D ] INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01620-2004-001-01-00-9 - Rte: ERICA GASPAR DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 070208/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.86. \r\n\r\nProc. 01311-2005-001-01-00-0 - Rte: Claudia Lucia Leonel dos Santos [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 122757/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01445-2006-001-01-00-1 - Rte: Barbara Coelho Lessa [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D Rte: VENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECIFICO DO INSS) DO REU. \r\n\r\nProc. 01369-2000-001-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE NOGUEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 096186/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS ATUALIZADOS PELO PERITO DO JUIZO AS FLS. 227/232. \r\n\r\nProc. 00283-2002-001-01-00-0 - Rte: GYURY DE OLIVEIRA KALTENECKER [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 079093/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS AO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO, DE NUMEROS 973/06; 974/06 E 975/06, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO INSS E AO RECLAMANTE, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 00583-2003-001-01-00-0 - Rte: ERIBERTO XIMENES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 063652/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.102. \r\n\r\nProc. 00613-2003-001-01-00-9 - Rte: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00725-2003-001-01-00-0 - Rte: RONALDO FAILACE [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 020450/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01343-2003-001-01-00-3 - Rte: GILBERTO BALBINO DOS SANTOS [Adv. Marcos Marotti Sales OAB:RJ 071841/D AB:RJ 023103/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 01360-2003-001-01-00-0 - Rte: RANIERI CARVALHO CAMUZI [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 086856/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS NOMEADOS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 01447-2003-001-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 082663/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00243-2004-001-01-00-0 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA LIGIERO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: VENHA A RE COM AS GUIAS DO FGTS, A SEREM TRADIDATAS A AUTORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00371-2004-001-01-00-4 - Rte: JULIO SILVA FILHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 066247/D ] SEPETIBA TECON S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE FLS.122/123 OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00680-2004-001-01-00-4 - Rte: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 018251/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.968. \r\n\r\nProc. 00877-2004-001-01-00-3 - Rte: MANOEL TOMAS DE AQUINO [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 035728/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01179-2004-001-01-00-5 - Rte: MELINA ALVES DAVIES DA COSTA [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 022371/D ] Rte, TCA DO BRASIL EMPREEND OBRAS CONSTRUCOES LTDA, TCA DO BRASIL INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, TCA EMPREITEIRA GERAL DE OBRAS: VENHAM AS PARTES PERANTE O JUIZO, EM DIA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO NOVO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01361-2004-001-01-00-6 - Rte: NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 101598/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PRIMEIRA RE, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01651-2004-001-01-00-0 - Rte: ROBESPIERRE DO NASCIMENTO NOVAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01838-2004-001-01-00-3 - Rte: HOMERO AUGUSTO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: PRESTASERV MANUTENCAO TRANSP RODOVIARIO LTDA Rte: NAO HA BEM PENHORADO, VENHA O AUTOR COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00213-2005-001-01-00-5 - Rte: Fabio Rodrigues Belo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 029937/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.61. \r\n\r\nProc. 01199-2005-001-01-00-7 - Rte: Antonio Magalhaes Silva [Adv. Aline Dias Torreao OAB:RJ 121958/D AB:RJ 002181/D AB:RJ 035271/D ] Agenco Engenharia e Construcao Ltda., Dominus Engenharia Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR AS FLS.106, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 01315-2005-001-01-00-8 - Rte: Renato Correia Paes [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 040518/D ] Renato Correia Paes, Dataprev Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01486-2005-001-01-00-7 - Rte: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01631-2005-001-01-00-0 - Rte: Luis Claudio Teixeira de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 119006/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO AUTOR AS FLS.468/ 170. \r\n\r\nProc. 01664-2005-001-01-00-0 - Rte: Walter Eugenio E OUTRO S AB:RJ 099632/D AB:RJ 056511/D ] Sandra Valeria Guimaraes Rosalino: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS.85, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01192-2006-001-01-00-6 - Rte: Carlos Cristino Rutis [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.74 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01293-2006-001-01-00-7 - Rte: Renato Luiz Mina [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.17 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001837/88 - Rte: REGINA MOISES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 001309/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA AS FLS.364. \r\n\r\nProc. RT 001843/89 - Rte: CARLOS ALBERTO COSME DE SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO AUTOR AS FLS.846/850. \r\n\r\nProc. RT 001277/90 - Rte: HUMBERTO MARQUES DE MENDONCA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO A SENTENCA DE LIQUIDACAO APRESENTADA PELO AUTOR AS FLS.944. \r\n\r\nProc. RT 002613/90 - Rte: LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 070875/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 002650/90 - Rte: ANTONIO SARAIVA DA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 044843/D AB:RJ 021785/D AB:RJ 005623/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.800,00. \r\n\r\nProc. RT 001436/91 - Rte: SATURNINO CUNHA MONTES [Adv. Wilton de Carvalho Filho OAB:RJ 074165/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO AS FLS.701. \r\n\r\nProc. 02105-1991-001-01-00-0 - Rte: JANSEN LEMOS PIMENTEL [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB:SP 157532/D AB:RJ 109685/A ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.537. \r\n\r\nProc. 02257-1991-001-01-00-3 - Rte: ISRAEL DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS ATUALIZADOS PELO PERITO DO JUIZO AS FLS. 781/784. \r\n\r\nProc. RT 002454/92 - Rte: NILSON PEDRINI COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 002496/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DO PERITO DO JUIZO QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 118.358,03 EQUIVALENTE A 10.547.612,66 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000633/93 - Rte: BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS [Adv. Antonio da Costa Medina OAB:RJ 039864/D AB:RJ 037062/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO E COMPROVADO PELA CEF. \r\n\r\nProc. RT 001699/93 - Rte: JORGE SANCHEZ FEIJO E OUTRO S AB:RJ 059400/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES DO CONTADOR AS FLS.567, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01739-1993-001-01-00-8 - Rte: EDISON ZAMBRONI FILHO [Adv. Carlos Gomes Monteiro OAB:RJ 010606/D AB:RJ 018735/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 926 QUE HOMOLOGA OS CALCULOS DO PERITO DO JUIZO DE FLS. 889/903. \r\n\r\nProc. RT 000732/96 - Rte: ANDREA DA SILVA CARDOSO [Adv. Edilson Linhares Ribeiro OAB:RJ 061296/D AB:RJ 022986/D ] ANDREA DA SILVA CARDOSO: ESCLARECA A AUTORA O QUE PRETENDE COM A PETICAO DE FLS.247, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000926/96 - Rte: CENIRA DE SOUZA LEITE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 052175/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.489. \r\n\r\nProc. RT 001335/96 - Rte: ALEXANDRE MENDES DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 065499/D ] Rte: DILIGENCIE O AUTOR O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS.191 JUNTO AO 9o RGI, A FIM DE QUE SEJA LEVADO O IMOVEL PENHORADO A PRACA. \r\n\r\nProc. 01503-1996-001-01-00-4 - Rte: MARIALBA CARNEIRO DE CARVALHO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso OAB:RJ 058530/D AB:RJ 066674/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS REFEITOS, OBSERVANDO-SE AS DECISOES DE FLS.314/315 E 349/351. \r\n\r\nProc. RT 001906/96 - Rte: MANOEL BRAGA NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 011310/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001203/98 - Rte: DAMARIS MALAFAIA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 051840/D AB:RJ 071427/D ] Rte: VIR COM O DEPOSITO DAS CUSTAS, EM JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001802/98 - Rte: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 055821/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 127 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 63.656,06 EQUIVALENTE A 5.498.911,5522 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000119/99 - Rte: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES LEAL [Adv. Moises Melo Santos OAB:RJ 112451/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 61870"
                        ],
                        "63030": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01423-2004-002-01-00-6 - Rte: WANDERLEI SOARES MARQUES Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01242-2006-002-01-00-1 - Rte: Jose Aecio dos SANTOS RDO: JOANA D ARC DO NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:11 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00355-2005-002-01-00-9 - Rte: Marcelo Ribeiro da Silva Rdo: Empreiteira Tira Tema Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS67/74 EXTINTO S/APREC MERITO DOS ITENS 1 E 2 DA PET INICIAL ...EXTINTO C/RESOLUCAO DO MERITO AO ITEM J E IMPROCEDENTE QUANTO AO DEMAIS PEDIDOS \r\n\r\nProc. RT 002006/97 - Rte: INEZ DE SA PINTO Rdo: ATS ADVANCED TRAINING SISTEMAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PROCEDA O DEPOSITO DA QUANTIA INDICADA PELO CONTADOR FL 199 37.165,99 TRs, EM 48 HORAS,OU INDIQUE BENS A PENHORA SOB PENA DE EXPEDIR ALVARA EM FAVOR DO EXEQUENTE SOB PENA DE PROSSEGUIR EXECUCAO PELO SALDO REMANESCENTE \r\n\r\nProc. RT 002112/97 - Rte: HEDELVANE CARVALHO DE MOURA Rdo: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAR EM 48 HORAS OU INDICAR BENS A PENHORA SOB PENA DE SEUS NOMES SEREM INCLUIDOS NO BACEN-JUD \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00593-2002-002-01-00-1 - Rte: EDUARDO DA SILVA AGUIAR [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D ] Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D SOB PENA AO ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01271-2005-002-01-00-2 - Rte: Danielle Damascena Teixeira [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D AB:RJ 110144/D ] Kwikasair Cargas Expressas S.A.: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000377/00 - Rte: ROBERTO NORONHA RIBEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 100355/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000871/00 - Rte: LUCY GOMES GENTILE DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 057415/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01976-2001-002-01-00-6 - Rte: MARCELO XAVIER DE ABREU FERREIRA [Adv. Rodrigo Reis de Faria OAB:RJ 001394/B AB:RJ 061202/D ] EDITORA O DIA SA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. TOMAR CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA FL 119 \r\n\r\nProc. 02170-2001-002-01-00-5 - Rte: CARLOS MARCIUS DA SILVA CARNEIRO DE MENDONCA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 086770/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01521-2002-002-01-00-1 - Rte: REGINA BERNADETE DE CAMARGO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01710-2002-002-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2003-002-01-00-1 - Rte: ISOLINA EMILIA DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 057634/D ] ETALA JACARANDA DA SILVEIRA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00999-2003-002-01-00-5 - Rte: ANTONIO DE FREITAS SILVA [Adv. Marcos Eduardo Guedes Bonito OAB:RJ 082713/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01065-2003-002-01-00-0 - Rte: TATIANA NUNES FERNANDES [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 027439/D ] LABS PATOLOGIA INVESTIGACAO LABORATORIAL LTDA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01301-2003-002-01-00-9 - Rte: JERONIMO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 089316/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-2003-002-01-00-0 - Rte: FERNANDO SARMENTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 108835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2004-002-01-00-0 - Rte: DAVID MARINS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 119083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01855-2004-002-01-00-7 - Rte: GILBERTO JOSE MATOS DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 093969/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: DEFIRO PRAZO \r\n\r\nProc. 00263-2005-002-01-00-9 - Rte: Felisberto Candido [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 056635/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO REC ADESIVO \r\n\r\nProc. 00464-2005-002-01-00-6 - Rte: Moacyr da Silva Cordeiro [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 124045/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2005-002-01-00-0 - Rte: Jose Carlos de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-002-01-00-4 - Rte: Jose Francisco Teodoro dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva OAB:RJ 120974/D AB:RJ 086186/D AB:RJ 092718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2005-002-01-00-1 - Rte: Odair Barcelos da Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 124045/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2005-002-01-00-4 - Rte: Rui Evaldo dos Anjos [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D ] Rdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. Rte: VISTA DO OFICIO FLS 92 PZ 10D \r\n\r\nProc. 01337-2005-002-01-00-4 - Rte: Josilene Augusto da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D AB:RJ 057038/D ] MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-002-01-00-2 - Rte: Carmem Lucia dos Santos Souza [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 070611/D ] Vagner Loureiro Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-002-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Barbosa do Nascimento [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 076601/D ] Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001574/91 - Rte: WALTER BATISTA DE SOUZA [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 216/228 \r\n\r\nProc. RT 001793/91 - Rte: DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D ] Rdo: FUNDACAO NACIONAL BEM ESTAR DO MENOR FUNABEM Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002179/91 - Rte: JOAO ANDRE DA SILVA [Adv. Mario Julio Damasceno OAB:RJ 064107/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 002331/91 - Rte: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva OAB:RJ 129055/D AB:RJ 065782/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIR EXECUCAO SOB PENA AO ARQ S/BX PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00574-1993-002-01-00-3 - Rte: JUVENIL LEITE FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 020187/D ] JUVENIL LEITE FERREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 1384 PZ 30 D P/JUNTAR RELACAO DOS DEPENDENTES INSCRITOS NO INSS...E REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO... \r\n\r\nProc. 01978-1993-002-01-00-4 - Rte: JOAO LEONCIO DA SILVA FILHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. RETIFIQUE FL417/420 \r\n\r\nProc. RT 001564/96 - Rte: ANTONIO JORGE BATISTA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 002060/96 - Rte: ANDRE LUIZ CABRAL DE MENDONCA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 085315/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 002244/96 - Rte: ARIOBALDO FELIX DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 065004/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls PZ30D SOB PENA ARQ SBX \r\n\r\nProc. RT 002111/98 - Rte: JOSE CARLOS FARIAS [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers OAB:RJ 091418/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EXCEPCIONALMENTE DEFIRO PZ SUCESSIVO C/PERMEIO DE 5 D A COMECAR PELA AUTORA P/APRESENTAR CONTRA-RAZOES \r\n\r\nProc. RT 002200/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DA ROCHA [Adv. Jair Felicio de Aguiar Junior OAB:RJ 056855/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA FLS149V PZ30D \r\n\r\nProc. 01285-1999-002-01-00-7 - Rte: TATIANA DE JESUS JORDAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 001824/99 - Rte: FRANCISCO IVAN CAETANO [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D ] Rdo: DINAMICS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDAS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nId: 63030"
                        ],
                        "66920": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01631-2006-003-01-00-3 - Rte: Giselia Santos RDO: CONSERVADORA RIQUE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 11:03 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01111-2006-003-01-00-0 - Rte: Reinaldo Lima da Penha [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria OAB:RJ 052490/D AB:RJ 027439/D ] Lafarge Brasil: Deferida a devolucao do prazo - 05 dias \r\n\r\nId: 66920"
                        ],
                        "66921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000664/01 - Rte: VALTER FELIPE DA SILVA Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 4.454,79 equivalente a 386916,818082330 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00316-2004-003-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS SANTIAGO Rdo: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 2.848,82 equivalente a 251208,06173 TR referente a diferenca ainda devida, sob pena de prosseguimento da execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00826-2005-003-01-00-5 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D AB:RJ 103716/D ] Cgte: Apresentar calculos de liquidacao. obs fl 1146 - 10 dias. \r\n\r\nProc. 00477-2002-003-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro OAB:RJ 049592/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.121,sendo a re para efetuar o pagamento da diferenca apurada, em 48 horas, sob pena de prossseg.execucao \r\n\r\nProc. 00401-2005-003-01-00-6 - Rte: Jean Felipe Pereira de Sousa [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: Depositar o valor do acordo de fls 217, acrescido de respectiva multa, sob pena de execucao. Em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00488-2006-003-01-00-2 - Rte: Rogerio dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Produtos Hortifrutigranjeiros Rigon Ltda. [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. conf. acordo. \r\n\r\nProc. 00510-2006-003-01-00-4 - Rte: Alexandre dos Santos Mello [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 089412/D ] AGGM ASSESSORIA E CONTROLE PATRIMONIAL LTDA.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. ref acordo fl 207. \r\n\r\nProc. 00511-2006-003-01-00-9 - Rte: Rosane Santos Barreto [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 098031/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. conf. acordo. \r\n\r\nProc. 00729-2006-003-01-00-3 - Rte: Alexandre Teixeira Pereira [Adv. Jalusa Barbosa Neves OAB:RJ 121374/D AB:RJ 117617/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 05 dias \r\n\r\nProc. 00828-2006-003-01-00-5 - Rte: Cristiano Magno de Barros Jeronimo [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 030380/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 744,46 - obs fl 48. \r\n\r\nProc. RT 000415/00 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CHURRASCARIA GAROTA DO MALLET LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto OAB:RJ 074480/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000426/01 - Rte: LAESTRE BANCA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.188/189, sendo a re ao dep.da diferenca apurada, em 48horas, sob pena de prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 000487/01 - Rte: RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Henriques de Lemos Neto OAB:RJ 094855/D ] Rdo: FASHION CABELEIREIRO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. em 30 dias (fls 146). \r\n\r\nProc. 00538-2002-003-01-00-8 - Rte: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias - fl 209. \r\n\r\nProc. 00639-2002-003-01-00-9 - Rte: MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 073374/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fl 266/268 \r\n\r\nProc. 00949-2002-003-01-00-3 - Rte: INACIO MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Lugarini OAB:RJ 042856/D AB:RJ 066554/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01527-2002-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE SEVERINO PAULINO SOARES [Adv. Sebastiao da Silveira OAB:RJ 089731/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. obs fl 130 - 10 dias. \r\n\r\nProc. 00308-2004-003-01-00-0 - Rte: JEOVA BARBOSA JOAQUIM [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.148/149, sendo a re para efetuar o pagam. da diferenca apurada, emm48 horas, sob pena de prosseg.da execucao \r\n\r\nProc. 00515-2004-003-01-00-5 - Rte: ROGELIO DE CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D Rte: IMpulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00887-2004-003-01-00-1 - Rte: NEWTON BARROS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Venham as partes em qualquer pauta de audiencias (2a. feira - 11h; 3a. a 5a. feira - 10h30min), no prazo de 30 dias, para eventual homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 01048-2004-003-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GODOY RODRIGUES [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte OAB:RJ 049388/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 94, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00159-2005-003-01-00-0 - Rte: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110032/A ] Rdo: Vista dos novos calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00404-2005-003-01-00-0 - Rte: Eliane Rodrigues de Almeida [Adv. Iara Correia Pecanha OAB:RJ 119453/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fl 122/123 - 10 dias. Apresentar valores devidos de cota previdenciaria (parte empregado empregador) e comprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 00557-2005-003-01-00-7 - Rte: William Henriques Porto [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias - fl 99. \r\n\r\nProc. 01215-2005-003-01-00-4 - Rte: Renata dos Santos de Noronha [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 125361/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. obs fl 140 - 10 dias. \r\n\r\nProc. 01427-2005-003-01-00-1 - Rte: Alcebiades de Araujo [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.57 em R$ 44.706,79(3.850.687,50602 TR) sendo a re ao deposito,em 48 horas, sob pena de aplic.multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplic.financ. \r\n\r\nProc. 00164-2006-003-01-00-4 - Rte: Wagner Lores da Silveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela OAB:RJ 026515/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00237-2006-003-01-00-8 - Rte: Alexandre Azevedo de Albuquerque [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.181, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00324-2006-003-01-00-5 - Rte: Sebastiao Justino [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias (obs fl 53) Apresentar valores que entende devidos de INSS (parte empregado- empregador), e comprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 00342-2006-003-01-00-7 - Rte: William Gabriel do Nascimento [Adv. Federacao dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do RJ] Rdo: Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira OAB:RJ 047109/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. ref acordo. \r\n\r\nProc. 00399-2006-003-01-00-6 - Rte: Isaias de Almeida Albuquerque [Adv. Helio Stefani Gherardi OAB:SP 031958/D AB:RJ 060816/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fl 105/106 - 10 dias. \r\n\r\nProc. 00981-2006-003-01-00-2 - Rte: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Comprovar pagamento de honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2006-003-01-00-9 - Rte: Francisco Carlos de Oliveira Ferreira [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 076513/D ] Rdo: Depositar o valor da segunda parcela referente ao acordo de fl 16 acrescido de multa, sob pena de execucao. Em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01444-2006-003-01-00-0 - Rte: Ana Paula Pereira Pecanha [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Digicall Solucoes e Telermarketing Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01514-2006-003-01-00-0 - Rte: Rosemar Henrique Martins [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: Danuzia Caruso da Costa Carvalho Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001794/91 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Leonardo Batisteli Filho OAB:RJ 054784/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA Rte: Requerer o que for de seu interess, em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nProc. RT 000924/93 - Rte: GERALDO MAGELA DE ASSIS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: PARC PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01283-1993-003-01-00-9 - Rte: MARCIO LUIZ DE MENEZES TAVARES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 047522/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, com vista ao prosseguimento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001566/96 - Rte: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nProc. RT 001835/96 - Rte: ANTONIO ROBERTO PARADELA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 054811/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00775-1997-003-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 100567/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. obs. fl 293. \r\n\r\nProc. 01032-1997-003-01-00-8 - Rte: MARLENE LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci OAB:MG 010917/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fl 843/850 - 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001371/98 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01850-1998-003-01-00-1 - Rte: GILZETE MARIA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00682-1999-003-01-00-8 - Rte: MARIA GRACILENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 065004/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 02197-1999-003-01-00-9 - Rte: KELY ELAINE CORREIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D AB:RJ 109724/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. obs fl 208 - 10 dias. \r\n\r\nId: 66921"
                        ],
                        "64780": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01632-2005-005-01-00-0 - Rte: Conceicao Purcina Martins [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 084438/D AB:RJ 098207/D ] Rte, By Clean Conservadora Ltda., CEJIL Centro pela Justica e Pelo Direito Internacional: Vista as res por 05 dias sucessivos, fls.78 \r\n\r\nProc. RT 002034/00 - Rte: LUIZ CARLOS BERNARDO PAES E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rte: De-se vista da certidao do oficial de justica, fls. 302 \r\n\r\nProc. 01816-2001-005-01-00-6 - Rte: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA [Adv. Eduardo Serafim Tavares OAB:RJ 071119/D AB:RJ 025317/D ] Rdo: manifestar-se sobre embargos de peticao, fls. 372 \r\n\r\nProc. 02151-2001-005-01-00-8 - Rte: DAVYS CARVALHO PEREIRA DE SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 082876/D ] Rte: Manifestar-se sobre proposta de parcelamento,fls. 244 \r\n\r\nProc. 02181-2001-005-01-00-4 - Rte: BENEDITO FELIX DE AGUIAR [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 078492/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vista ao Rte da impugnacao apresentada pela 2a Rda, prazo de 15 dias, fls. 124 \r\n\r\nProc. 01612-2002-005-01-00-6 - Rte: WILLIANS MATEUS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo do imposto de renda em 05 dias, fl.164 \r\n\r\nQuebra Proc. 01375-2003-005-01-00-4 - Rte: LEO SCHLAFMAN [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 014431/D AB:RJ 070181/D ] Rte, JORNAL DO BRASIL S/A, AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, NELSON TANURE, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, AGENCIA MULTIMIDIA SA, DOCASNET SA, DOCAS INVESTIMENTOS SA, BOAVISTA S/A: Deferido o parcelamento dos honorarios periciais em 02 vezes, Comprovar deposito da primeira parcela. fl. 647 \r\n\r\nProc. 01651-2003-005-01-00-4 - Rte: MARIO LUIZ NUNZIATO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 133891/D ] Rte: Vista ao reclamante por 15 dias, fls. 82 \r\n\r\nProc. RT 001832/88 - Rte: ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Katia Machado Cristo OAB:RJ 105523/D AB:RJ 024058/D ] Rte: Deferido o prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/89 - Rte: MARIA TEREZA DE AZEVEDO ARAUJO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 024957/D AB:RJ 001040/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 609 \r\n\r\nProc. 01876-1992-005-01-00-7 - Rte: JOSE GOMES DE FREITAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Ciencia da despacho de fl. 335: ...reconsidero o despacho de fl. 323. Expeca-se alvara ao autor no importe calculado pela re indexado ao valor da IDTR na data do deposito de fls. 213, com acrescimos legais. \r\n\r\nProc. 01671-1995-005-01-00-4 - Rte: TANIA CRISTINA FERREIRA CARVALHO [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 094559/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls. 235 \r\n\r\nProc. RT 001695/98 - Rte: PAULO ROBERTO DUTRA THEBALDE [Adv. Leonardo Achkar Cury OAB:RJ 095874/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Vista a listagem de credores fl. 83 \r\n\r\nProc. RT 001909/98 - Rte: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo OAB:RJ 038277/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Vista a listagem de credores, fl. 241 \r\n\r\nProc. 01840-1999-005-01-00-0 - Rte: MANUEL RIAL PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Vista ao exequente, fls.401 \r\n\r\nId: 64780"
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                        "64460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00488-2006-005-01-00-5 - Rte: Elias Santhiago MEDEIROS RDO: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00831-2002-005-01-00-8 - Rte: NATAIR DAS GRACAS SILVA Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao,sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao, valor equivalente a 130.043,223 IDTRs \r\n\r\nProc. 00822-2003-005-01-00-8 - Rte: RITA LIMA DA SILVA Rdo: CONSTRUTORA R E PEREIRA LOPES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01031-2005-005-01-01-0 - Rte: Paulo de Almeida [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes do saldo do deposito recursal, fl. 44 \r\n\r\nProc. RPS 000886/01 - Rte: ARMANDO RODRIGUES MACEDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 094375/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01198-2003-005-01-00-6 - Rte: GILMA GONCALVES PEREIRA DA HORA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ciencia a parte exequente, fls. 110 \r\n\r\nProc. 01722-2003-005-01-00-9 - Rte: LILIANE DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Vista ao Rte peticao c/ proposta de acordo \r\n\r\nProc. 00845-2006-005-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Lima de Souza [Adv. Carla Boechat Lode OAB:RJ 076510/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Deferida a vista por 05 dias, fls. 33 \r\n\r\nProc. 01008-2006-005-01-00-3 - Rte: Jayme Medrado dos Santos [Adv. Daniella Marinho Ribeiro OAB:RJ 114183/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 58 \r\n\r\nProc. 01233-2006-005-01-00-0 - Rte: Joao Medeiros Rosa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos...IMPROCEDENTES... \r\n\r\nProc. RT 000978/00 - Rte: SERGIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 067019/D ] Rte: Informar os enderecos dos socios para que sejam citados, fls.352 \r\n\r\nProc. 01559-2001-005-01-00-2 - Rte: MARIA CRISTINA FROTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 413 \r\n\r\nProc. 00892-2002-005-01-00-5 - Rte: GIOVANNY BASSI DE OLIVEIRA [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00986-2002-005-01-00-4 - Rte: WILLIAN MOYSES DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 115784/D ] Rte: Vista a parte exequente, fls. 187 \r\n\r\nProc. 01201-2002-005-01-00-0 - Rte: COSME MARTINS LOPES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se no prazo de 05 dias, fls.141 \r\n\r\nProc. 00826-2003-005-01-00-6 - Rte: MANOEL CARLOS MENDES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D AB:RJ 080923/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias, fls. 136 \r\n\r\nProc. 00921-2003-005-01-00-0 - Rte: LUCIMAR DE LIMA VIEIRA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl. 124 \r\n\r\nProc. 01024-2003-005-01-00-3 - Rte: ADRIANA PEREIRA LIMA DE PILLA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 061436/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01043-2003-005-01-00-0 - Rte: MARLUCIA SOARES PEREIRA [Adv. Marcelo da Rosa Muniz Guerrante OAB:RJ 086805/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 394 \r\n\r\nProc. 01107-2003-005-01-00-2 - Rte: GABRIELA GOULART SERPA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Vista as partes do laudo por 10 dias sucessivos, fls. 251 \r\n\r\nProc. 01567-2003-005-01-00-0 - Rte: IZAIAS VENANCIO DINIZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ciencia ao requerente de que o credito executado nos presentes AUTOS e do INSS. \r\n\r\nProc. 01700-2003-005-01-00-9 - Rte: RENATO GAMA DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferido o prazo de 15 dias, inclusive para manifestar-se sobre os calculos do reclamante, fls. 242 \r\n\r\nProc. 00891-2004-005-01-00-2 - Rte: PEDRO PRADO LEITAO [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo OAB:RJ 051294/D AB:RJ 118685/D ] Rte, Rdo: Informarem em 05 dias sucessivos se ha outras provas a produzir, juntando rol e documentos se for o caso, fls. 208. \r\n\r\nProc. 00940-2004-005-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vista ao autor, inclusive para o fornecimento de pecas para a expedcao de CPI, fls. 241 \r\n\r\nProc. 01039-2004-005-01-00-2 - Rte: MARTA HELENA LOURENCO DA SILVA [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D ] Rdo: EVAILTON RANGEL CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01552-2004-005-01-00-3 - Rte: MARCIO GOMES DE ALBUQUERQUE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 072186/D AB:RJ 002181/D ] TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO: Contra-arrazoar recurso ordinario, sucessivamente, fl.209 \r\n\r\nProc. 00840-2005-005-01-00-1 - Rte: Viviane Ribeiro Primo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 095583/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha com as pecas para expedicao de CPI \r\n\r\nProc. 00868-2005-005-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D AB:RJ 079465/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 51 \r\n\r\nProc. 00954-2005-005-01-00-1 - Rte: Dalva Celia Caetano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 049404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao ... PROCEDENTES os embargos ...fl.287 \r\n\r\nProc. 01185-2005-005-01-00-9 - Rte: Waldeck Marinho Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 032234/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 47 \r\n\r\nProc. 01251-2005-005-01-00-0 - Rte: Miriam Mauricio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques OAB:RJ 080693/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Diga sobre embargos de declaracao, fls. 357 \r\n\r\nProc. 01560-2005-005-01-00-0 - Rte: Luciana Lopes Lacerda [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rte, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.: Comparecam as partes e seus patronos em horario de audiencia independentemente da designacao de data, fl. 507 \r\n\r\nProc. 01584-2005-005-01-00-0 - Rte: Angelo Carlos de Queiroz Moco [Adv. Eloisa Samy Santiago OAB:RJ 078170/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl.115 \r\n\r\nQuebra Proc. 00077-2006-005-01-00-0 - Rte: Barbara Eliane da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D AB:RJ 097960/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos...PROCEDENTES...fl.144/145 \r\n\r\nProc. 00749-2006-005-01-00-7 - Rte: Manoel Severino Carlos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao...PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA... Custas R$ 160,00 pela Rda. \r\n\r\nProc. 00928-2006-005-01-00-4 - Rte: Jorge Marcos Mendes da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: United Seguranca Ltda. Rte: Apresente o autor o contrato social da re para que os socios sejam notificados, fl. 34 \r\n\r\nProc. 01027-2006-005-01-00-0 - Rte: Alfredo Luis Vieira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 041408/D ] Rte: REGULARIZAR a presente peca em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01029-2006-005-01-00-9 - Rte: Jorge Carneiro de Albuquerque [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl.44 \r\n\r\nProc. 01723-1992-005-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000850/97 - Rte: JOEL FELIX SANTOS [Adv. Boris Nicolaevski OAB:RJ 013231/D ] Rdo: DRF CONSTRUCOES LTDA Rte: Vista ao Rte no prazo de 10 dias, fls. 115 \r\n\r\nProc. 01170-1998-005-01-00-0 - Rte: ALICE PECANHA PELLITTERI [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Ciencia a autora fl. 213 \r\n\r\nProc. RT 000865/99 - Rte: VALDEMIR LOPES DA MOTTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nId: 64460"
                        ],
                        "65131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00527-2001-006-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR Rdo: ANTARES MULTIMIDIA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P DOS SOCIOS MARCELO FERREIRA DANTAS E ROGERIO PEREIRA RAMOS, DEVERAO INDICAR BENS DA PESSOA JURIDICA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA. \r\n\r\nProc. RT 001555/96 - Rte: MARIA DE LOURDES SILVA Rdo: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBRE O TEOR DO DESPACHO DE FLS.168. \r\n\r\nProc. RT 001273/97 - Rte: PEDRO PAULO MENDES DA SILVA Rdo: TMT TRANSPORTES MAGALHAES TEIXEIRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P DA SOCIA MARIA LANZETI COSTA, DEVERA PAGAR A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR, EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000899/98 - Rte: PAULO ALBERTO SANTORO ROSAS Rdo: DINOCAR VEICULOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 14/02/07, as 11h nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01732-2005-006-01-01-5 - Agte: Jurandir Goncalves do Nascimento Agdo: Light Servicos de Eletricidade SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade SA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00389-2001-006-01-01-8 - Rte: CARLA CINARA DE OLIVEIRA RABELLO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 097823/D ] CARLA CINARA DE OLIVEIRA RABELLO: Tomar ciencia de que devera fornecer o atual endereco da primeira re, face a devolucao da notificacao de fls.76/77. \r\n\r\nProc. 00271-2004-006-01-00-0 - Rte: DAIANE LACERDA DE VASCONCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 063108/D ] DAIANE LACERDA DE VASCONCELOS: Manifestar-se sobre peticao de fls.184/187. \r\n\r\nProc. 01776-2001-006-01-00-9 - Rte: JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 001707/B , Advocacia Geral da Uniao] JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00166-2002-006-01-00-9 - Rte: SEVERINO FONSECA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00467-2002-006-01-00-2 - Rte: BIANCA DE SOUZA LEAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D AB:RJ 002255/A ] BIANCA DE SOUZA LEAO, PROBANK LTDA: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 650/656. \r\n\r\nProc. 01229-2003-006-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO NONATO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01579-2003-006-01-00-1 - Rte: MOISES XIMENES BRANCO [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 095122/D ] VIACAO SANTA SOFIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01763-2003-006-01-00-1 - Rte: IRENE FELIX DA SILVA [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 075465/D ] CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00049-2004-006-01-00-7 - Rte: ADAILTON VITORINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 079079/D ] ADAILTON VITORINO DA SILVA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00272-2005-006-01-00-5 - Rte: Reinaldo de Almeida Miranda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002181/D ] Reinaldo de Almeida Miranda: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2005-006-01-00-3 - Rte: Atayr Moreira da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Atayr Moreira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-006-01-00-8 - Rte: Elias Amalio Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Elias Amalio Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2005-006-01-00-7 - Rte: Fabio Henrique de Medeiros [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Fabio Henrique de Medeiros: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00017-2006-006-01-00-3 - Rte: Simone Pereira do Carmo [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 012864/D ] Simone Pereira do Carmo, Valeria Duelt Marques: Tomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00554-2006-006-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Lucena Silva E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Maria Aparecida Lucena Silva, Carlos Manuel Pinto Costa, Edilberto Justi Carreira, Eduardo Abrahao, Francisco Xavier da Cruz Nunes, Maria de Fatima Farias Mendes, Newton do Nascimento Vidal, Oseas Lima de Oliveira, Sebastiao Barbosa de Melo, Wilson de Mello Vieira, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00778-2006-006-01-00-5 - Rte: Eduardo Espirito Santo de Vasconcellos [Adv. Leonardo Gomes de Rezende OAB:RJ 132126/D AB:RJ 087006/D ] Eduardo Espirito Santo de Vasconcellos, Condominio da Comunidade Bancaria Santos Dumont: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS.435. ASSIM, FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O., POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS.446-VERSO. \r\n\r\nProc. 01357-2006-006-01-00-1 - Rte: Anderson Pires Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 072783/D ] Anderson Pires Martins, Casas Guanabara Comestiveis Ltda: Tomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001651/84 - Rte: MARIA JOSE CELESTINO PASSOS LIMA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D ] Rdo: CENTRO LUDICO INFANTIL DE CRIATIVIDADE MARIA JOSE CELESTINO PASSOS LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 357. TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INDICAR MEIOS, PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001884/90 - Rte: IVANIR DUTRA DA SILVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 022979/D ] IVANIR DUTRA DA SILVEIRA: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001803/91 - Rte: EDVALDO FRANCISCO DE JESUS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089649/D ] EDVALDO FRANCISCO DE JESUS: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA RE E DO TEOR DO OFICIO. \r\n\r\nProc. RT 002203/97 - Rte: PAULO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 051117/D ] PAULO DE OLIVEIRA COSTA: Manifestar-se sobre peticao 471/511. \r\n\r\nProc. RT 000137/99 - Rte: PAULO ROBERTO FREITAS ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE PAULO ROBERTO FREITAS ALMEIDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 148/150. \r\n\r\nProc. RT 001415/99 - Rte: ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 099132/D ] ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001548/99 - Rte: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A JOSE JOAO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre peticao 79. \r\n\r\nId: 65131"
                        ],
                        "66982": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00086-2002-007-01-00-0 - Aut: SINDICATO TRABALHADORES EMP PROC DADOS ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 076491/D ] SINDICATO TRABALHADORES EMP PROC DADOS ERJ: Manifestar-se sobre peticao de fls.5707/5708. \r\n\r\nProc. 00626-2006-007-01-00-9 - Cgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 070898/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01332-2006-007-01-00-4 - Egte: Marta Sueli de Barros Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Alves OAB:RJ 132866/D AB:RJ 071115/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2006-007-01-00-2 - Rte: Atilio da Silva Monken [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do credito remanescente de fls.38. \r\n\r\nProc. 00228-2006-007-01-00-2 - Rte: Angela Maria Dantas [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.38/39. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00799-2006-007-01-00-7 - Rte: Roberto Barbosa Gomes [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 094184/D ] Rdo: FLS.29:\"J.Considerando que o deposito realizado pela RE nao compre endeu a atualizacao monetaria de fls.25, expecam-se os alvaras det erminados na parte final de fls.27 e, apos, intime-se a mesma para complementar a diferenca do valor faltante a titulo de custas, sob pena de execucao.Em,09.10.06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00829-2001-007-01-00-0 - Rte: DEOGENES DA ROCHA COSTA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01359-2002-007-01-00-3 - Rte: LOURIVAL MEDEIROS DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 111203/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias,iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00196-2003-007-01-00-2 - Rte: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve efetuar o deposito dos honorarios perici ais estimados em peticao de fls.141.(R$ 2.700,00) \r\n\r\nProc. 00258-2003-007-01-00-6 - Rte: HELGA JANAINA VIANA DOS SANTOS [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 054127/D AB:RJ 064957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do credito remanescente apurado as fls.147, sendo a RE, inclusive, ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00383-2003-007-01-00-6 - Rte: LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r.decisao de fls.73/74. \r\n\r\nProc. 00716-2003-007-01-00-7 - Rte: RENATO PEREIRA MENDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.238, sendo a RE, inclusive, ao dep osito dos honorarios periciais em dez dias. \r\n\r\nProc. 01181-2003-007-01-00-1 - Rte: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve depositar os honorarios periciais estima dos em peticao de fls.337, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01707-2003-007-01-00-3 - Rte: FABIANA JOTHA LOPES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2004-007-01-00-6 - Rte: MARCIA REGO DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer OAB:RJ 115042/D AB:RJ 105151/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00227-2004-007-01-00-6 - Rte: ESPOLIO de ROMILSON MARCELINO RIBEIRO(Repres.Martha Lucia V.N.Ribeiro) [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2004-007-01-00-9 - Rte: JOSE DE RIBAMAR ANDRADE MONTEIRO [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 097674/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da peticao de fls.141. \r\n\r\nProc. 01076-2004-007-01-00-3 - Rte: LEONARDO MORAIS MAGUELA [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 119957/D AB:RJ 054413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos a arrematacao de fls.182: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00241-2005-007-01-00-0 - Rte: Enilton Ferreira da Hora [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 106762/D ] Rte: Manifestar-se,em dez dias, acerca da impugnacao da reclamada apre senta em peticao de fls.109. \r\n\r\nProc. 00957-2005-007-01-00-8 - Rte: Francisco Hilario Soares dos Santos [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 049164/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 01307-2005-007-01-00-0 - Rte: Fernando Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 01499-2005-007-01-00-4 - Rte: Peterson Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Bravo OAB:RJ 124763/D AB:RJ 119162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2005-007-01-00-6 - Rte: Marilia Gicovate de Siqueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 116939/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio de fls.136. \r\n\r\nProc. 01057-2006-007-01-00-9 - Rte: Rosangela Moura Mendes [Adv. Eli Alves da Mota OAB:RJ 037635/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01085-2006-007-01-00-6 - Rte: Marcelo Francisco de Matos [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 083374/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02891-1992-007-01-00-5 - Rte: AUGUSTO CESAR DE JESUS RISADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 049095/D AB:RJ 024590/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.270, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000776/96 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA JUNIOR [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 017434/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001699/96 - Rte: SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 068037/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve vir com a certidao do RGI relativamente ao imovel sobre o qual pretende que recaia a penhora. \r\n\r\nProc. RT 000200/97 - Rte: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 098918/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.480, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000061/98 - Rte: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 087342/D ] Rte, Rdo: FLS.87:\"J.Convolo em penhora o deposito abaixo informado, intiman do-se as partes para ciencia. Em 06/11/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 000168/98 - Rte: DAVID LIMA CRAVO E OUTRO S AB:RJ 095921/D AB:RJ 002594/D ] DAVID LIMA CRAVO, SIC SERVICOS DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 66982"
                        ],
                        "66906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 01175-2004-009-01-00-8 - Cgte: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: RUNO RICARDO COUTINHO VIGLORGO Cgte: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQ ON-LINE VIA BACEN-JUD + MULTA 10% \r\n\r\nProc. 00468-2006-009-01-00-0 - SPTE: Dulcineia Silva Araujo [Adv. Patricia Esteves de Pinho OAB:RJ 089816/D AB:RJ 117221/D ] SPDO: Manifestar-se sobre peticao FLS 144.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2006-009-01-00-4 - SPTE: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D AB:RJ 059278/D ] SPDO: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 2.000,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001178/01 - Rte: HERMES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 079803/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01741-2003-009-01-00-0 - Rte: LAURO SILVA E OUTRO S AB:RJ 018712/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-009-01-00-0 - Rte: Nilcea Claudio dos Santos Carneiro E OUTRO S AB:RJ 112773/D AB:RJ 073628/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 83.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2006-009-01-00-8 - Rte: Josenildo dos Santos Ferreira Alves [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: KA2 Laundry Services S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2000-009-01-00-3 - Rte: ROBSON TAVARES E OUTRO S AB:RJ 087794/D AB:RJ 043444/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 128.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001119/00 - Rte: GILMAR CRISPIM DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 080250/D AB:RJ 013460/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002080/00 - Rte: MARCELO PIRES CAMPOS [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva OAB:RJ 072153/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001101/01 - Rte: IRATELMA SANTOS DE MACEDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 048115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2002-009-01-00-0 - Rte: FERNANDO VIEIRA BARRADOS E OUTRO S AB:RJ 095236/D AB:RJ 040293/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FLS 123.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2003-009-01-00-0 - Rte: IZABEL CRISTINA MELO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2003-009-01-00-3 - Rte: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 042553/D ] Rte, PERPOCOS PERF ASSIST TECNICA DE POCOS LTDA: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2+10%. \r\n\r\nProc. 00300-2004-009-01-00-2 - Rte: DELSIMAR REIS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 001013/B Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00459-2004-009-01-00-7 - Rte: LUIZ ALBERTO SADER DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Rocha de Souza OAB:RJ 094810/D AB:RJ 094126/D AB:RJ 044159/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" NOVOS CALCULOS-FLS 180 \r\n\r\nProc. 00911-2004-009-01-00-0 - Rte: RAIMUNDA DE JESUS E SILVA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha OAB:RJ 085120/D ] Rdo: TANUBIA BRANDAO CAVALCANTE Rte: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProc. 00070-2005-009-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo da Rocha da Silva E OUTRO S AB:RJ 073808/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00833-2005-009-01-00-5 - Rte: Rosane Maria de Souza Silva [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 046518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RTE. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 1a.RDA \r\n\r\nProc. 01064-2005-009-01-00-2 - Rte: Jaci de Souza Clemente E OUTRO S AB:RJ 075854/D AB:RJ 021592/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 981.843,3337 TRs \r\n\r\nProc. 00751-2006-009-01-00-1 - Rte: Jessica Domingos Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-009-01-00-4 - Rte: Gerson Alves da Silva Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01106-2006-009-01-00-6 - Rte: Luiz Pinto [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D AB:RJ 056494/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002069/89 - Rte: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 004828/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002022/92 - Rte: MIGUEL DE SOUZA VIEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO Rte: FORN HABILITACAO HERDEIROS LEI N.6.858/80 E CERT INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001181/93 - Rte: FRANCISCO CARLOS TELES DE AMORIM [Adv. Marilania Ribeiro Rodrigues Barreto OAB:RJ 054253/D AB:RJ 023811/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002081/93 - Rte: ANGEL JOSE CABEZA ESTEVEZ [Adv. Carla Moura Lobato Caldas OAB:RJ 100331/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 234.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001153/96 - Rte: HAMILTON MALTA DE REZENDE [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB:RJ 047668/D Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00914-1997-009-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Rui Maciel da Silva OAB:RJ 038214/D [Adv.] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000917/98 - Rte: LUIZ HENRIQUE SIEBA GOMES [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 040486/D ] Rte: RETIRAR CERTIDAO HABILITACAO EM FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001150/98 - Rte: WELISON NEVES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 030069/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001173/98 - Rte: MARCO ANTONIO PESSANHA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 070901/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000474/99 - Rte: JOSE CARLOS BATISTA AZEVEDO [Adv. Laura Borges Cherene OAB:RJ 111024/D Rte: NAO EXISTE ATIVOS FINANCEIROS,DAR OUTROS MEIOS P/EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001255/99 - Rte: SIDNEI GONCALVES DA SILVA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 081647/D ] ROGERIO MACHADO: COMPROVAR PGTO EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02195-1999-009-01-00-8 - Rte: MILTON FERREIRA DE BARCELOS E OUTRO S AB:RJ 077766/D AB:RJ 052909/D ] Rte, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS: CIENCIA EXCLUSAO POLO PASSIVO SR JOAO PAULO SANTOS-DESP FL 604.5 D \r\n\r\nProc. RT 002272/99 - Rte: VALMIR TEIXEIRA DIAS [Adv. Jose Augusto Caula e Silva OAB:RJ 019345/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 025833/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS RTE(DESP FLS 251).05 DIAS. \r\n\r\nId: 66906"
                        ],
                        "65994": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01556-2005-010-01-00-8 - Rte: Joel Reis de Almeida Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00612-2005-010-01-00-7 - Rte: Crispim dos Santos Barbosa Rdo: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 71/72. \r\n\r\nProc. 00221-2006-010-01-00-3 - Rte: Patric Mauro Lisboa Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00603-2004-010-01-00-5 - Cgte: ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 110652/D ] Cgte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00022-2005-010-01-01-7 - Rte: Carlinda Maria Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 039264/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-010-01-00-0 - Rte: Michel Melli Carvalho [Adv. Valeria Maria Faria Froes OAB:RJ 105272/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Nego seguimento ao presente recurso, por deserto. (Folha 82) \r\n\r\nProc. 00543-2006-010-01-00-2 - Rte: Claudia Neves Oliveira [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D AB:RJ 132744/D ] Jose Antonio Martins Monteiro: Comprovar nos autos o recolhimento do INSS e do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000041/00 - Rte: EDNEI ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 052925/D ] Rdo: Venha a reclamada com o pagamento da 1a parcela dos honorarios periciais, no importe de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. RT 000648/01 - Rte: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Neves de Souza OAB:RJ 074435/D AB:RJ 105045/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de folhas 87/88, atualizados a folha 94 no importe de R$ 10.156,90 equivalentes a 895.342,58647 IDTRs, devendo a re comprovar o deposito em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00257-2002-010-01-00-3 - Rte: JOAO CERQUEIRA PINTO [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] JB COMERCIAL SA: Comprovar nos autos o pagamento da ultima parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 00273-2002-010-01-00-6 - Rte: FRANKLIN SILVEIRA CARDOSO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Comprovar nos autos o deposito de R$ 1.629,12 # 140.296.36608 IDTR sendo R$ 1.329,12 (114.461,0010 IDTR) referente aos honorarios periciais e R$ 300,00 (25.835,364997 IDTR) referente as custas. \r\n\r\nProc. 00316-2003-010-01-00-4 - Rte: MARCIO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00548-2003-010-01-00-2 - Rte: GUSTAVO DOS SANTOS NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: BOY EXPRESS AUX DE TRANSP LTDA ME Rte: Tomar ciencia do desarquivamento, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de nova remessa ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 00555-2003-010-01-00-4 - Rte: MARCIO INACIO FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 002274/A ] Rte, Rdo: Homologo os calculos apresentados pela CEG as folhas 204/228 no montante de R$ 15.732,62 equivalentes a 1.368.284,73672 IDTRS, devendo a re efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01547-2003-010-01-00-5 - Rte: SANTA ALVES RAMOS [Adv. Maria Cristina Soares Gomes OAB:RJ 090959/D AB:RJ 107573/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00503-2004-010-01-00-9 - Rte: MARCELO VIEIRA DE JESUS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os novos calculos apresentados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00758-2004-010-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00901-2004-010-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ TRISTAO MOREIRA [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: Tomar ciencia da atualizacao da importancia remanescente a fl 103 devendo a re comprovar o deposito em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01571-2004-010-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D AB:RJ 057415/D AB:RJ 114108/D ] REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01602-2004-010-01-00-8 - Rte: JOSE ELENIZIO SANTOS [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D AB:RJ 100254/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 72 horas. \r\n\r\nProc. 01611-2004-010-01-00-9 - Rte: GENILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00101-2005-010-01-00-5 - Rte: Eduardo da Costa Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00333-2005-010-01-00-3 - Rte: Marly Matilde de Souza Silva [Adv. Severino Mamede Neto OAB:RJ 117690/D ] Rdo: Clean Tec do Brasil Ltda. Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2005-010-01-00-0 - Rte: Adriano Armando de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 062488/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de folhas 113/114, no montante de R$ 1.090,61 equivalentes a 96.110,16642 IDTRs, sendo R$ 1.041,20 equivalentes a 91.755,89336 IDTRs ao reclamante e R$ 49,41 equivalentes a 4.354,4738 IDTRs a tmtulo de cota previdenciaria, devendo a re comprovar o deposito, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01182-2005-010-01-00-0 - Rte: Paulo Jorge Manhaes Trachez [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva OAB:RJ 072153/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de folha 164, atualizados a folha 167 no importe de R$ 8.558,61 equivalentes 736.973,21752 IDTRs. Devendo a re comprovar o deposito, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01292-2005-010-01-00-2 - Rte: Zuleika Ferreira da Trindade Bastos [Adv. Lucia Rodrigues Reimer OAB:RJ 087042/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 116/117. \r\n\r\nProc. 00122-2006-010-01-00-1 - Rte: Lea Levy Berkowicz [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 073386/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, em 5 d \r\n\r\nProc. 00221-2006-010-01-00-3 - Rte: Patric Mauro Lisboa [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2006-010-01-00-8 - Rte: Jose Rosa Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: STM Servicos Ltda. Rte: Comprovar o pagamento das custas no importe de R$ 280,00. \r\n\r\nProc. 00305-2006-010-01-00-7 - Rte: Fernanda Silva da Conceicao [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 087571/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Crisren Telecomunicacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2006-010-01-00-4 - Rte: Ceyder de Souza [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000029/90 - Rte: EDNO VIANA DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 067177/D ] Rte: Indicar meios eficazes ao prosseguimento da acao, prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000264/96 - Rte: ENY SILVA MARINHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do ERJ] Rdo: RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 65994"
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                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001097/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER VISTAS DE OFICIO DE FLS. 344/346 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00028-2002-012-01-00-1 - Rte: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087100/D ] NILCE MARIA DA SILVA: FALAR SOBRE FLS. 139/140 \r\n\r\nProc. 00398-2004-012-01-00-0 - Rte: ROSANE MORAES PESSOA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 049479/D ] TNL CONTAX S.A.: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO AUTOR \r\n\r\nProc. 00286-2005-012-01-00-0 - Rte: Osvaldo Rodrigues Costa Filho [Adv. Ivan Varela Damasceno OAB:RJ 115436/D AB:RJ 012667/D ] Supermercados Farinha Pura: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00407-2006-012-01-00-5 - Rte: Sandra Sant Anna Rocha [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Bamby s Supermercados Ltda. Sandra Sant Anna Rocha: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01872-1997-012-01-00-1 - Rte: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso OAB:RJ 031992/D AB:RJ 094186/D ] MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL: TER CIENCIA DA PENHORA PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA EMBARGOS CONFOR ME DESPACHO DE FLS. 227 \r\n\r\nId: 66912"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00560-2004-014-01-00-3 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Cinthia Miranda OAB:RJ 131042/D ] Aut, Reu: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT., devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 01971-2003-014-01-00-5 - Rte: OSEAS FERREIRA BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: SANDRO DE OLIVEIRA TASSANO Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00428-2004-014-01-00-1 - Rte: JORGE MENEZES DE SOUZA [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 086870/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01781-2004-014-01-00-9 - Rte: JONAS CARLOS SOUZA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D ] Rdo: FLEX RADICAL GOLD SERV CONS AMB LIMP JARD LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01005-2005-014-01-00-0 - Rte: Rose Dark da Costa Diniz [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 035189/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01509-2005-014-01-00-0 - Rte: Eliah Ebson Jose Luiz Junior [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 47. \r\n\r\nProc. 01535-2006-014-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Izidoro [Adv. Antenor Leles Ferreira Leite OAB:RJ 087697/D ] Rdo: Casa de Racao Shaulin Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000456/00 - Rte: SONIA MARIANO CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT DE PES LIMPEZA LTDA Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 199. \r\n\r\nProc. RT 000674/00 - Rte: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 511. \r\n\r\nProc. 00808-2000-014-01-00-2 - Rte: JOSIAS BORGES DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 071656/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Fornecer o no. de seu CPF. \r\n\r\nProc. RT 001010/00 - Rte: ANDRE DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: MARIVALDO BEZERRA DA SILVA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00006-2001-014-01-00-3 - Rte: MARIA CELIA SANTOS DE FREITAS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: DEDIMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000993/01 - Rte: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000995/01 - Rte: WASHINGTON LUIZ SANTOS DE MELO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 074811/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01807-2001-014-01-00-6 - Rte: LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 086770/D ] BANCO SANTANDER S/A: Ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2002-014-01-00-7 - Rte: MARCIO DE SOUZA PAZ [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071910/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 01011-2002-014-01-00-4 - Rte: VALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 095704/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da 2a. e 3a. parcelas, em 5 dias, sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nProc. 01362-2002-014-01-00-5 - Rte: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman OAB:RJ 118768/D AB:RJ 072105/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls. 125, para que surta seus efeitos juridicos. \r\n\r\nProc. 00272-2003-014-01-00-8 - Rte: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Cumprir integralmente o despacho de fls. 134. \r\n\r\nProc. 01279-2003-014-01-00-7 - Rte: ORMINDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01366-2003-014-01-00-4 - Rte: PEDRO CAMPOSBEL DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls.121, por 5 dias sucessivos, medeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01868-2003-014-01-00-5 - Rte: ANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Rosa da Cruz OAB:RJ 116426/D ] Rdo: NAVEGACAO MANSUR LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01872-2003-014-01-00-3 - Rte: ELIEL PEREIRA HEMERLY [Adv. Catia Costa Correa OAB:RJ 075277/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00357-2004-014-01-00-7 - Rte: DEYSE MARIA MEIRELES DE LIMA CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 002472/A ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 00455-2004-014-01-00-4 - Rte: WANDERSON XAVIER DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 079368/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00577-2004-014-01-00-0 - Rte: JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA [Adv. Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes OAB:RJ 120603/D AB:RJ 071675/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 156/160, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00936-2004-014-01-00-0 - Rte: ADRIANA NOVAES NOGUEIRA [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves OAB:RJ 052178/D AB:RJ 090419/D ] TECNOCOOP TRAB PROFISSAO DE INFORMATICA LTDA: Ciencia do desp.de fls. 551: \"Nego seguimento ao recurso ordinario interposto pelo 2o. Rdo, por deserto. Int.\" \r\n\r\nProc. 01049-2004-014-01-00-9 - Rte: SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas OAB:RJ 044650/D AB:SP 189256/D AB:RJ 077888/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 144. \r\n\r\nProc. 00145-2005-014-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Mendes [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 229/241. \r\n\r\nProc. 00316-2005-014-01-00-1 - Rte: Luciano Herculano de Oliveira [Adv. Marialda Fernandes Santos OAB:RJ 074915/D AB:RJ 116895/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 96/97, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00408-2005-014-01-00-1 - Rte: Aline Matias de Morais [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 047557/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 01157-2005-014-01-00-2 - Rte: Mariana Cosenza Soares [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 027337/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 135/137, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-014-01-00-3 - Rte: Maevia Pouline Suassuna Porto [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende OAB:RJ 111126/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: Ciencia de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProc. 01673-2005-014-01-00-7 - Rte: Urania do Nascimento Jorge [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Ter vista das notificacoes de fls. 27,28 e 29. \r\n\r\nProc. 01081-2006-014-01-00-6 - Rte: Lindalva Ferreira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 27. \r\n\r\nProc. 01399-2006-014-01-00-7 - Rte: Maria Leoneide Bezerra da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Rte: Indicar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. 01419-2006-014-01-00-0 - Rte: Ana Paula Santos Ribeiro [Adv. Marcos Soares de Sousa OAB:RJ 107158/D ] Rdo: Loc Servicos Postais Ltda. Rte: Indicar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. 01425-2006-014-01-00-7 - Rte: Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti [Adv. Adriana Victor Bravin OAB:RJ 123892/D Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 13. \r\n\r\nProc. 01526-2006-014-01-00-8 - Rte: Rui da Silva Pessoa [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001026/89 - Rte: ELSSABI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 109797/A ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000511/91 - Rte: RICARDO TORRES CAMARGO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 1287/1297. \r\n\r\nProc. RT 001803/91 - Rte: ELOY TEIXEIRA AZEREDO [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 527. \r\n\r\nProc. 00283-1994-014-01-00-6 - Rte: PAULO EDUARDO MIRANDA [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido o requerido na peticao de fls. 669. \r\n\r\nProc. RT 000068/95 - Rte: ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01572-1996-014-01-00-4 - Rte: ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 001707/B ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 002269/96 - Rte: ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 718/736, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000584/97 - Rte: ONOFRE FLORENCO DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 063355/D ] Rte: Ciencia do retorno dos autos do ET 22-2005-014-01-00-0 do E.TRT., devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000691/97 - Rte: PAULO DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 088800/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 116. \r\n\r\nProc. RT 002143/97 - Rte: ADILSON JESUINO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000791/98 - Rte: DAILTON MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB:RJ 057797/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no ' Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. RT 000782/99 - Rte: COSME DA SILVA LOIOLA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 001959/99 - Rte: FABIO LIMA PEREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 101088/D ] Rte: Fornecer o no. de seu CPF. \r\n\r\nProc. 02163-1999-014-01-00-8 - Rte: LUCINETE MARCELLO [Adv. Felizardo Augusto da Cruz OAB:RJ 039184/D AB:RJ 090832/D ] Rte, Rdo: Ter vista do laudo de fls. 499/550, por 10 dias sucessivos, medeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 66153"
                        ],
                        "63985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00509-2004-015-01-00-8 - Rte: GERLENE MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-015-01-00-0 - Rte: Jorge de Oliveira Marques Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01249-2005-015-01-00-9 - Rte: Carlos Renato Saar de Paiva Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda-n/p LUIZ CARLOS C.SOUZA/PATRICIA M.SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00383-2004-015-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 092742/D ] ADEGA PORTUGALIA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. como requerido \r\n\r\nProc. 00041-2005-015-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: Hotel Catedral Ltda - n/p FRANCISCO FIRMINO MARQUES Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. tendo em vista a certida do Oficial de Justica \r\n\r\nProc. 00376-2006-015-01-00-1 - Egte: Carlos Alberto da Silva Leal [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-015-01-00-5 - SPTE: Marli Monteiro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 081143/D ] Marli Monteiro da Silva, Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. INSS \r\n\r\nProc. 00419-2006-015-01-00-9 - SPTE: Victor Roberto da Conceicao Oliveira [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 114528/D ] Victor Roberto da Conceicao Oliveira, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO: As partes p/manifestar-se sobre estimativa de honorarios e rte p/ deposito, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RPS 001190/00 - Rte: SALVADOR GONCALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA SALVADOR GONCALVES: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. RPS 000736/01 - Rte: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL [Adv. Ione de Souza Carneiro OAB:RJ 101847/D AB:RJ 095453/D ] PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL, MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO: Ter ciencia de despacho de fls 230 \r\n\r\nProc. 00342-2002-015-01-00-3 - Rte: ANTONIO MARCOS VICHETTI [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 118810/D ] SEVITEX LTDA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00343-2002-015-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARCOS VICHETTI [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 118810/D ] SEVITEX LTDA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. conforme folhas 49 \r\n\r\nProc. 01147-2002-015-01-00-0 - Rte: NEIDE PONTES DA SILVA [Adv. Denaize Vieira Alcantara OAB:RJ 064325/D AB:RJ 061480/D ] NEIDE PONTES DA SILVA: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00062-2003-015-01-00-6 - Rte: SONIA REGINA PINHEIRO DA ROCHA LUIZ [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. na CP. \r\n\r\nProc. 00742-2003-015-01-00-0 - Rte: ALMIR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 028550/D ] ALMIR DE SOUZA RODRIGUES: Comprovar o valor sacado no alvara 495.06 \r\n\r\nProc. 01007-2003-015-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 109016/D ] JOSE CARLOS DA SILVA, CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ: Ter ciencia da baixa do AI \r\n\r\nProc. 00360-2004-015-01-00-7 - Rte: MARCIO LUIZ CARDOSO DE FREITAS [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Indicar bens a penhora. Pzo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01202-2004-015-01-00-4 - Rte: Gelson Antunes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 107249/D ] Gelson Antunes, COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda, Telemar Norte Leste S/A: Ter ciencia de despacho FLS.180 \r\n\r\nProc. 00514-2005-015-01-00-1 - Rte: Aleanderson Geremias [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 042375/D ] Bruno Ricardo Garcia de Abreu e Souza: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01030-2005-015-01-00-0 - Rte: Alex Santos da Silva [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 095160/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2005-015-01-00-5 - Rte: Cristina Lopes da Silva [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Cristina Lopes da Silva: Manifestar-se sobre devolucao de CP \r\n\r\nProc. 00218-2006-015-01-00-1 - Rte: Ana Maria Magalhaes Mateus Rdo: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto OAB:RJ 017494/D ] Urmed Urgencias Medicas Ltda.: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. RT 000424/00 - Rte: ANTONIO CARLOS ANANIA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: SULAR SUPERMERCADOS LTDA Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002129/00 - Rte: LUIZ CARLOS NOBREGA DA SILVA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02135-2000-015-01-00-1 - Rte: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: A reclamada p/cumprir a gradacao de nomeacao de bens de que trata o artigo 655 do CPC, visto a recusa do exequente ao bem indicado, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00628-2001-015-01-00-8 - Rte: CLAUDIA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:SP 020047/D ] CLAUDIA DOS SANTOS, COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01290-2001-015-01-00-1 - Rte: PATRICIA COSTA GRIGORIO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01672-2001-015-01-00-5 - Rte: JORGE DE SOUZA CORREA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Determinado expedicao de alvara as fls.472. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 02129-2001-015-01-00-5 - Rte: LUIS ANTONIO MIQUELINO [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima OAB:RJ 079803/D AB:RJ 095483/D ] LUIS ANTONIO MIQUELINO, DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00355-2002-015-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA ANTONIO PEREIRA DA SILVA: Indefiro o pedido de fls,152 visto que o alvara foi expedido nos nomes de ambos, reclamante e advogado. \r\n\r\nProc. 00573-2002-015-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE CRISTIANO DE SOUZA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 054628/D ] ALEXANDRE CRISTIANO DE SOUZA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00576-2002-015-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE MIRANDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 084020/D ] PAULO ROBERTO DE MIRANDA, MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA: As partes para no prazo comum de 10 dias,informarem se existem outras pendencias, especificando-as, e se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00630-2002-015-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO FLORENCO DIONIZIO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2002-015-01-00-2 - Rte: MANUEL SOUSA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 090121/D ] MANUEL SOUSA DA SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEIRO LOBATO: As partes p/requererem o que for de seus interesses, prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01039-2002-015-01-00-8 - Rte: ALDO DA SILVA BATISTA [Adv. Remilson Dias do Nascimento OAB:RJ 076168/D AB:RJ 066737/D ] Rdo: Depositar valor homologado, em 48 horas, sob pena prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01745-2002-015-01-00-0 - Rte: LEONICE GRIGOLATO ALVES PINHEIRO [Adv. Severina de Souza Balestieri OAB:RJ 044252/D AB:RJ 074422/D ] LEONICE GRIGOLATO ALVES PINHEIRO, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2003-015-01-00-7 - Rte: JONATAN CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 079887/D ] JONATAN CARVALHO DE OLIVEIRA, DBL REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA: Ter ciencia de despacho de fls.42 \r\n\r\nProc. 00232-2003-015-01-00-2 - Rte: JORGE DE SOUZA LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] JORGE DE SOUZA LIMA: Ao reclamante p/comprovar nos autos opagamento do percentual de 23,89%. \r\n\r\nProc. 00265-2003-015-01-00-2 - Rte: FERNANDO ARIEL LOGLEN [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 081003/D ] FERNANDO ARIEL LOGLEN: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2003-015-01-00-2 - Rte: ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D ] Rdo: CONSTRUTORA JOIA LTDA ANTONIO DA SILVA SOARES: Indicar bens a penhora \r\n\r\nProc. 01001-2003-015-01-00-6 - Rte: ANDERSON DA SILVA BORGES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS SA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01056-2003-015-01-00-6 - Rte: ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01083-2003-015-01-00-9 - Rte: LUZIA MARIA LAGE DE MOURA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01140-2003-015-01-00-0 - Rte: PAULA DE LIMA MENDES [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D ] Rdo: CLINICA NEW LIFE CENTER LTDA PAULA DE LIMA MENDES: Informar novo endereco da reclamada \r\n\r\nProc. 01165-2003-015-01-00-3 - Rte: ANILTON FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ANILTON FERREIRA DE MENEZES: Manifestar-se sobre devolucao de CP \r\n\r\nProc. 01234-2003-015-01-00-9 - Rte: ELIZABETH DUTRA LOLA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 063522/D ] ELIZABETH DUTRA LOLA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01695-2003-015-01-00-1 - Rte: JANNE CAMPOS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 052719/D ,] Rte, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: Ciencia da descida dos autos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2004-015-01-00-9 - Rte: DANIEL MENDES DE ALMEIDA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 002450/A ] DANIEL MENDES DE ALMEIDA, GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2004-015-01-00-1 - Rte: FABIO BARBOSA ALEGRIA [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 119957/D ] FABIO BARBOSA ALEGRIA: Indicar bens da reclamada \r\n\r\nProc. 00456-2004-015-01-00-5 - Rte: GILVANE CORREA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00459-2004-015-01-00-9 - Rte: ANA MARIA RIBEIRO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 015289/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01187-2004-015-01-00-4 - Rte: ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 030491/D ] ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO, TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTD: Ter ciencia de despacho de fls 315 \r\n\r\nProc. 01383-2004-015-01-00-9 - Rte: WALTER PEREIRA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 121175/D ] WALTER PEREIRA: Manifestar-se sobre a indicacao de bens \r\n\r\nProc. 00206-2005-015-01-00-6 - Rte: William Oliveira da Silva [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D AB:RJ 027439/D ] Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.: Apresentar contra-cheques \r\n\r\nProc. 00286-2005-015-01-00-0 - Rte: Norma Sandra de Souza Ramos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 066317/D ] Norma Sandra de Souza Ramos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2005-015-01-00-9 - Rte: Caren Correa de Oliveira [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 090598/D ] Associacao Educacacional Lemos de Castro: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00502-2005-015-01-00-7 - Rte: Robson Ramos de Faria [Adv. Melissa dos Santos Mello OAB:RJ 120406/D AB:RJ 063834/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2005-015-01-00-0 - Rte: Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Omep Brasil RJ Rio E OUTRO S AB:RJ 088178/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco, Omep Brasil RJ Rio, Municipio do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2005-015-01-00-3 - Rte: Mauricio Marques da Silva [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D ] Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. Rte: Comprovar pagto honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00871-2005-015-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Ribeiro [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00937-2005-015-01-00-1 - Rte: Sandro Barbosa Carneiro da Cunha [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior OAB:RJ 087929/D AB:RJ 070700/D ] Sandro Barbosa Carneiro da Cunha, Botafogo de Futebol e Regatas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-015-01-00-0 - Rte: Jorge de Oliveira Marques [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00971-2005-015-01-00-6 - Rte: Kleber Cruz Manilha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 085251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01078-2005-015-01-00-8 - Rte: Ana Paula Lopes de Menezes Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:SP 014869/D ] Ana Paula Lopes de Menezes Siqueira: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00290-2006-015-01-00-9 - Rte: Domingos Valente Ruffo [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 131131/D ] Expresso Pegaso Ltda.: Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00454-2006-015-01-00-8 - Rte: Ronaldo Angelo [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 087955/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-015-01-00-0 - Rte: Jaime Oliveira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077360/D ] Jaime Oliveira dos Santos: Ao reclamante p/juntar, em 5 dias, os quesitos. \r\n\r\nProc. 00505-2006-015-01-00-1 - Rte: Rafaele Freire Nobrega [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 060469/D ] Ala Q Ber Restaurante Ltda - n/p MILDSON MOYSES IZAAC e MIRNA M. IZAAC, Nagib 80 Doces e Salgados Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. conf item 3 do acordo \r\n\r\nProc. 00749-2006-015-01-00-4 - Rte: Vanessa Iara do Couto de Oliveira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00916-2006-015-01-00-7 - Rte: Leandro Ramos de Azevedo [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D Leandro Ramos de Azevedo: Indefiro o requerido as fls.54/57, tendo em vista o item 9 do acordo de fls.52/53. \r\n\r\nProc. 01077-2006-015-01-00-4 - Rte: Wagner Leandro de Oliveira Canto [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 118467/D ] Wagner Leandro de Oliveira Canto, Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.: Ter ciencia de despacho de fls 42, pzo 5 dias Apos ao arquivo com baixa \r\n\r\nProc. 01175-2006-015-01-00-1 - Rte: Veronica Regina dos Santos [Adv. Lucio Gomes Machado OAB:RJ 071389/D AB:RJ 114979/D ] TNL Contax S.A.: Defiro o requerido, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000723/84 - Rte: IRANY DUARTE FAGUNDES [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D ] Rdo: MADE NEW GREN FASHION COM DE VESTUARIO LTDA Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01640-1986-015-01-00-0 - Rte: LEONISIO SOCRATES BAPTISTA E OUTRO S AB:RJ 091782/D AB:RJ 020818/D AB:RJ 090114/D AB:RJ 056739/D ] Rte: Intime-se o reclamante p/juntar documentos p/habilitacao de AVANI BARDASSON DA MATTA. \r\n\r\nProc. RT 001094/91 - Rte: EDUARDO DE FREITAS MOURAO [Adv. Delma de Souza Barbosa OAB:RJ 066784/D AB:RJ 015908/D , Advocacia Geral da Uniao] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000824/93 - Rte: MARCOS AURELIO DE ASSIS [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 058427/D ] MARCOS AURELIO DE ASSIS: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. CEF \r\n\r\nProc. RT 000167/94 - Rte: PEDRO SANTOS TAVARES [Adv. Antonio Vanderilo de Lima OAB:RJ 079888/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000354/95 - Rte: ROBERTO DA SILVA RAMOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002693/A ] ROBERTO DA SILVA RAMOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. RT 001186/95 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ESQUEMA CONSTRUCOES LTDA FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. DETRAN \r\n\r\nProc. 00572-1996-015-01-00-3 - Rte: JORGE DA SILVA DE CRASTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 067115/D ] JORGE DA SILVA DE CRASTO, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Ter ciencia de despacho de fls 557 \r\n\r\nProc. RT 001003/96 - Rte: EDSON DRUMOND [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 047027/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01244-1996-015-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO OLIVEIRA GODINHO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado OAB:RJ 098469/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS PAULO ROBERTO OLIVEIRA GODINHO: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. DETRAN Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001343/96 - Rte: CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 043757/D AB:RJ 081813/D AB:RJ 003489/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001797/96 - Rte: MARIA ALICE FERREIRA [Adv. Albanice Cordeiro OAB:RJ 044985/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002153/96 - Rte: SONIA MARIA RIBEIRO [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000634/97 - Rte: SERGIO LOBO DA CUNHA E SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 001409/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000756/97 - Rte: EDSON BATISTA VIEIRA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01000-1997-015-01-00-2 - Rte: MIRNA MARIA HERBER NOVAIS E OUTRO S AB:RJ 042131/D AB:RJ 027733/D ] MIRNA MARIA HERBER NOVAIS, ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES: Ter ciencia de despacho de fls 677,1 \r\n\r\nProc. RT 001541/97 - Rte: JOSE CARLOS ORNELLES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 095236/D ] Rte: Retirar certidao para fins de habilitacao em falencia, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002327/97 - Rte: GILSILEA DE AZEVEDO ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 068453/D ] GILSILEA DE AZEVEDO ALVES: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002020/98 - Rte: ROBERTO DE CARVALHO TAVARES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 109396/D ] TV OMEGA LTDA: De-se vista dos autos a reclamada. \r\n\r\nProc. RT 002053/98 - Rte: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 063355/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01092-1999-015-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 052015/D ] SEBASTIAO DE OLIVEIRA, COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Ter ciencia da baixa dos autos \r\n\r\nProc. RT 001309/99 - Rte: ROGERIO CUSATIS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 081565/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01904-1999-015-01-00-0 - Rte: LUIZ ALVES DE MESQUITA [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC RJ: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nId: 63985"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00872-2001-016-01-00-7 - Rte: REGINA CELI DA SILVA GOMES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 060863/D ] REGINA CELI DA SILVA GOMES: AIRR APENSADO. APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO.CF.FLS.91.(DESP. FL.94).PZ:10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01763-2002-016-01-00-8 - Rte: DENISE COELHO ANDRADE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA DENISE COELHO ANDRADE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2004-016-01-00-2 - Rte: GILBERTO XAVIER ROMAO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D GILBERTO XAVIER ROMAO: VENHA RETIRAR AS COPIAS NECESSARIAS PARA SUA HABILITACAO NO JUIZO FALIMENTAR EM 10 DIAS.(FL.86) \r\n\r\nProc. 01412-2006-016-01-00-0 - Rte: Almir da Silva Souza [Adv. Fernando Luiz Fonseca da Cunha OAB:RJ 039714/D ] Rdo: SJT Manutencao Eletronica S/C Ltda. Almir da Silva Souza: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.PZ:30 DIAS.(FL.15) \r\n\r\nProc. 01532-2006-016-01-00-8 - Rte: Eduardo Goncalves Barcelos [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia OAB:RJ 121252/D ] Rdo: Drywall Servicos de Construcao Ltda. Eduardo Goncalves Barcelos: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.27) \r\n\r\nProc. 01214-2002-016-01-00-3 - Rte: OLIVIO FRANCISCO TAGLIARI E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] OLIVIO FRANCISCO TAGLIARI, TELEMAR NORTE LESTE S/A: VISTA AS PARTES DOS AUTOS POR 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADO POR 05 DIAS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEUS INTERESSES.(FL.388) \r\n\r\nProc. 01155-2004-016-01-00-5 - Rte: OSVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D OSVALDO JOSE DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA PRIMEIRA RDA,DEVENDO FORNECER O CORRETO ENDEREDO EM 05 DIAS.(DESP.FL.137 - DESP.FL.139-1a.PARTE) \r\n\r\nProc. 01435-2004-016-01-00-3 - Rte: JOSE FELIX [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 091350/D ] JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.447. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o.da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00673-2005-016-01-00-2 - Rte: Marcio Roberto da Silva Lorena [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 123722/D ] Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.: APRESENTAR A MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o.da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SO PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE (DESP.FL.204) \r\n\r\nProc. 01827-2005-016-01-00-3 - Rte: Vania Maria Lisboa Dias Carvalho E OUTRO S AB:RJ 124555/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 116939/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS CONCEDIDO EM ATA.(FL.996) \r\n\r\nProc. 00362-2006-016-01-00-4 - Rte: Alexandre Mendonca dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D Alexandre Mendonca dos Santos: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.116) \r\n\r\nProc. 00575-2006-016-01-00-6 - Rte: Valkiria Abreu Ribeiro de Almeida [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior OAB:RJ 070611/D Valkiria Abreu Ribeiro de Almeida: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.53. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01841-1996-016-01-00-5 - Rte: JOAO MATOS DA COSTA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] JOAO MATOS DA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00336-1998-016-01-00-5 - Rte: CIRO LAVRA NETO E OUTRO S AB:RJ 065113/D AB:RJ 008787/D ] CIRO LAVRA NETO, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUIZO. PZ:5 DIAS.(FL.533) \r\n\r\nProc. 01243-1998-016-01-00-8 - Rte: MAURO BORGES [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 063522/D ] MAURO BORGES, BANCO BANERJ S/A: VISTAS AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DOS CALCULOS DO PERITO AS FL.910/917. \r\n\r\nId: 66900"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002173/00 - Rte: LUCIANO MOURAO TEIXEIRA Rdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 15.558,86 EQUIVALENTES A 1.418.192,29216 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 21/06/06, A FL.100. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000225/01 - Rte: ROSIMERI ALVES GENOVEZ FERREIRA Rdo: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES DE MULHERES DO RJ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001669/98 - Rte: MARIA ACELIA GERALDO DE OLIVEIRA Rdo: DISNEYLANDIA VALERIE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01456-2004-017-01-00-5 - Cgte: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Cgdo: ANTONIO CALDEIRO MOTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2005-017-01-00-6 - Exte: Joao Luiz Ferreira E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Joao Luiz Ferreira: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO PARA CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002135/00 - Rte: LYRA JORDAO MOURA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 29. \r\n\r\nProc. RPS 001571/01 - Rte: JOSE RICARDO BARBOSA GUIMARAES [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D ] Rdo: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00162-2003-017-01-00-5 - Rte: ALZIMEIRE DA SILVA CALDAS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 093479/D AB:RJ 090419/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00793-2003-017-01-00-4 - Rte: RITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sant Clair Alves de Souza OAB:RJ 098863/D AB:RJ 064998/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00955-2003-017-01-00-4 - Rte: IOLANDA MARINHO DE MELO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D ] Rdo: KATIA GUEDES DE SOUZA Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00093-2004-017-01-00-0 - Rte: JOAO SOARES DA COSTA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 023343/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2006-017-01-00-7 - Rte: Gilberto Ursulino da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001751/00 - Rte: ANA CRISTINA LUNA DA SILVA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 097462/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, OBSERVANDO OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 72, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001762/00 - Rte: JORGE ELIAS SOBRINO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 082129/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 226, SENDO FACULTADA A PARTE AUTORA A FORMACAO DE CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02233-2000-017-01-00-1 - Rte: ROSA MARIA FRUTUOSO NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 177, BEM COMO CIENCIA DA PROMOCAO DE FLS. 175. \r\n\r\nProc. 00251-2002-017-01-00-0 - Rte: ALMIR DOS SANTOS PASSOS E OUTRO S AB:RJ 074756/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 192, BEM COMO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 00425-2002-017-01-00-5 - Rte: ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 080052/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 200, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 46.284,58 EQUIVALENTES A 3.990.672,68 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 128/129, 150, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 31.894,07 EQUIVALENTES A 2.749.917,8751 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00192-2003-017-01-00-1 - Rte: ESTER NASCIMENTO LUCAS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00269-2003-017-01-00-3 - Rte: NILTON FREITAS DE MENEZES SALLES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 108835/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 366. \r\n\r\nProc. 00900-2003-017-01-00-4 - Rte: LUIZ ANTONIO COUTINHO [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 022019/D ] Rte: O AUTOR DEVERA COMPROVAR O VALOR RECEBIDO A TITULO DOS EXPURGOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 01083-2003-017-01-00-1 - Rte: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos OAB:RJ 089923/D AB:RJ 045586/D AB:RJ 101278/D ] Rte, DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA, DELIBRA EMPREEND E COM DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01367-2003-017-01-00-8 - Rte: MARK ZACHHAU [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00476-2004-017-01-00-9 - Rte: MARINA IZABEL RODRIGUES DE JESUS [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB:RJ 097960/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2004-017-01-00-3 - Rte: MANOEL PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2004-017-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS DA CONCEICAO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 001698/A ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 DIAS COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00797-2004-017-01-00-3 - Rte: PATRICIA CASSIA POPE [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 084277/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2004-017-01-00-3 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 057811/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2005-017-01-00-3 - Rte: Sergio Jose Feijo [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.831,39 EQUIVALENTES A 416.564,1363 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 53. \r\n\r\nProc. 01123-2005-017-01-00-7 - Rte: Meire Alexandre Baptista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00989-2006-017-01-00-1 - Rte: Maria Alvany Girao Cabral [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000871/86 - Rte: Espolio de Amaury Jose Ferreira, representado por [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001489/90 - Rte: ANTONIO CARLOS AGUIAR DE MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: TUBELINE COMERCIO E IND DE MOVEIS S/A Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/92 - Rte: JOEL COUTINHO DE LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 040593/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM COPIA DA SENTENCA DE QUEBRA DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001117/93 - Rte: PAULO CESAR CARNEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086770/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 218. \r\n\r\nProc. RT 000980/95 - Rte: LAERTE RODRIGUES CAMPOS [Adv. Adailson da Silva Araujo OAB:RJ 069253/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000558/97 - Rte: CLEONICE RIBEIRO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 055143/D AB:RJ 083777/D ] Rte: INFORME A PARTE AUTORA O CNPJ DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001153/98 - Rte: LINO OTTO BOHN [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001767/98 - Rte: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 035094/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146, DEVENDO O AUTOR VIR COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000410/99 - Rte: ITACI MAURICIO BARROSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 039978/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 163, DEVENDO O AUTOR ESCLARECER QUANTO AO ARRESTO REQUERIDO, INCLUSIVE COMPROVANDO QUE A SOCIA POSSUI COTAS NAS SOCIEDADES REFERIDAS. \r\n\r\nProc. RT 000579/99 - Rte: MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM [Adv. Ricardo Lima Rocha OAB:RJ 075147/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000735/99 - Rte: BRAZ ADELINO DE LUCENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS DE BANCOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. RT 001464/99 - Rte: JOAO ALVES FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 005928/D AB:RJ 096614/D ] Rte, FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 131. \r\n\r\nId: 64958"
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                        "66903": [
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00899-2005-018-01-00-6 - SPTE: Luiz Andre Araujo Dias SPDO: Viatec Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.73/76. Prazo 8 dias. ATA DE AUDIENCIA Aos 31 dias do mes de janeiro de 2006, as 08:26 horas, na sala de audiencias desta vara, na presenca do MM Jiz. Dr. Marcos Dias de Castro, foram apregoadas as partes - LUIZ ANDRE ARAUJO DIAS (autor) e VIATEC LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (res), ausentes. A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentenca: SENTENCA Qualificado a folhas 02, ajuizou o autor em 13/07/2004, reclamacao trabalhista em face da reclamada acima mencionada, vindicando pelo s fatos e fundamentos delineados a folhas 02/05, as reparacoes constantes da peca inicial. Conciliacao recusada. A 1a. re, apesar de regularmente citada, nao apresentou sua peca de defesa. Contestacao da 2a. re a folhas 27/34, aduzindo no merito, a improcedencia integral dos pedidos formulados na inicial. Valor da causa fixado pela inicial. Na audiencia de folhas 72, declararam as partes presentes nao terem mais provas a produzir, restando encerrada a instrucao proce ssual. Razoes finais orais remissivas pelo reclamante e pela 2a. re. Rejeitada a derradeira proposta conciliatoria. E o relatorio. DA FUNDAMENTACAO DA COISA JULGADA Para que se configure coisa julgada, mister se faz a configuracao da triplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido. Os pedidos formulados na presente demanda sao completamente distintos dos deduzidos perante a MM 13a. Vara do Trabalho. Tambem na demand a que tramitou perante o juizo em tela, as partes eram distintas, pois somente na lide sub examine houve a inclusao da 2a. demandada Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Com a devida venia que merecem as razoes expostas na peca de defesa da 2a. re, o reclamante a aponta como responsavel solidaria pela indenizacao pretendida na inicial. No que tange a ilegitimidade, cumpre-nos ressaltar que a analise da \"pertinencia subjetiva da lide\", conforme expressao de Buzaid, se constitui em elemento subjetivo das condicoes da acao, que ser apreciada sempre de forma abstrata, tendo em vista o afirmado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da Assercao, em latim, \"in status assertiones\". Como a reclamante aponta a 2a reclamada como responsavel solidaria inexiste na hipotese, ilegitimidade manifesta, averiguavel \"prima facie\". Se a 2a. reclamada pode ou nao ser considerada responsavel subsidiaria por eventuais creditos do autor, trata-se de materia que diz respeito ao merito da presente contenda. Destarte, nao ha como acolher a carencia da acao, por ilegitimidade \"ad causam\", sendo o 2a. reclamada legitimida para figurar no polo passivo da presente contenda. Rejeito a preliminar. Merito DA GRATUIDADE DE JUSTICA Defiro, por constar dos autos declaracao nos moldes do paragrafo 3o. do artigo 790, in fine da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a. RE. Nao pode prosperar a tese da inicial. A 2a. re na qualidade de tomadora dos servicos responde apenas pelas obrigacoes de natureza trabalhista nao satisfeitas pela empresa intermediadora. O caso narra acusacao grave imputada a conduta da 1a. re sobre a qual nao teve qualquer ingerencia a 2a. re. Destarte, improcedem os pedidos formulados na inicial quanto a 2a. re. DO DANO MORAL Em verdade, enquanto o dano material importa em lesao do bem patri monial, gerando prejuizo economico passivel de reparacao, o dano moral e lesao de bem integrante da personalidade, tal como a honra a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando dor, sof rimento, vexame e humilhacao a vitima. Neste sentido, a classica definicao de SAVATIER, que via no dano moral \"qualquer sofrimento que nao e causado por uma perda pecuniaria\" (Traite de Responsabil ite Civile, v. II, n. 525). Nao apenas diante da confissao ficta ora declarada em relacao a 1a. re, mas ainda, diante das conclusoes retiradas na demanda que tramitou perante a MM. 13a. VT/RJ, tem-se por comprovados os fatos narrados na inicial. Em verdade, a acusacao injusta de um delito, sem qualquer direito de defesa, constitui-se em lesao suficienteme nte grave, ao ver deste juizo. Em verdade, todos os elementos configurativos da responsabilidade pela indenizacao por danos morais, conforme previsto no art. 186 do Codigo Civil Brasileiro (acao ou omissao por parte do agente, ocorrencia de efetivo prejuizo para a vitima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuizo e o dolo ou culpa do agente), encontram-se presentes. Desta forma, reputamos configurado o dano moral, insculpido no artigo 5o. da Carta Magna. No entanto, defiro apenas em parte o pedido, fixando a indenizacao em 50 salarios minimos. O arbitramen to do quantum ora deferido se faz, por analogia, ao disposto no artigo 84, paragrafo 1o. do Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes. (...) DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS Improcedem. Os honorarios de advogado nesta Justica Especializada, conforme ja pacificado pelo C.TST (enunciados 219 e 329), sao devidos apenas quando preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 14 da Lei 5584/70, o que nao e a hipotese dos autos. DISPOSITIVO EX POSITIS, rejeito as preliminares suscitadas na peca de defesa da 2a. re, e no merito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relacao a 2a. re e PROCEDENTES EM PARTE em relacao a 1a. re, para condena-la a pagar ao autor a quantia de 50 salario s minimos, a titulo de danos morais. Em cumprimento do artigo 832, paragrafo 3o. da CLT (Lei 10035/2000, indica-se que a natureza juridica das parcelas constantes da condenacao e tao somente indenizatoria. Juros e correcao monetaria na forma da lei, observando-se que preveem os enunciados 200 e 307 do c.TST e o artigo 883 da CLT, bem como o indice de correcao monetaria do mes subsequente a prestacao de servicos, em face do disposto no art. 459 da CLT e Orientacao Jurisprudencial 124 SDI/TST. Sem retencao fiscal ou previdenciaria. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenacao, pela 1a. re. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. MARCOS DIAS DE CASTRO - Juiz do Trabalho \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01325-2006-018-01-00-6 - Egte: Joao Baptista Pizarro Drumond [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB:RJ 104401/D AB:RJ 054851/D ] Egte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000340/01 - Rte: MARCELO PEREIRA ABINADER [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: NOVA ESTETICA CENTRO CLINICO E ESTETICO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01412-2004-018-01-00-1 - Rte: ENIO SALES CARDOSO JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.101/113.Prazo 5 d. \r\n\r\nProc. 00560-2006-018-01-00-0 - Rte: Selma Ribas da Silva E OUTRO S AB:RJ 033171/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. (FLS.129)Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000242/00 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000352/00 - Rte: MARCO ALEXANDRE PESSOA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana OAB:RJ 093837/D AB:RJ 084201/D ] Rdo: Ciencia da sentenca homologatoria de fls. 114.: Homologo os caclul los de fls. 113, no valor de 263.056,82149 TRs... Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 02058-2000-018-01-00-9 - Rte: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01296-2002-018-01-00-9 - Rte: ALTAIR DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2003-018-01-00-7 - Rte: ELIANA LEAL MAIA [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. cfm fls.451.Prazo 30 d \r\n\r\nProc. 00247-2003-018-01-00-0 - Rte: ADALBERTO DELFINO DA SILVA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Do Rdo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00339-2003-018-01-00-0 - Rte: EDNA RODRIGUES VIEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 065064/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Nos termos do v. acordao. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2003-018-01-00-3 - Rte: HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 046216/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do Rte. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2003-018-01-00-2 - Rte: CLEBIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.135/147.Prazo 5 d. \r\n\r\nProc. 01493-2003-018-01-00-9 - Rte: RAFAELLA MELLO CASTILHOLI [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 527. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01974-2003-018-01-00-4 - Rte: MARIA EDITH FERREIRA DE SA [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01440-2004-018-01-00-9 - Rte: SELMA TEIXEIRA SANTANA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 149 E 153. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01536-2004-018-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 084020/D ] Dimensional Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fls.121.Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01682-2004-018-01-00-2 - Rte: IRANILDO CABRAL DA COSTA [Adv. Fernando da Silva Barbosa OAB:RJ 067004/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do Rdo.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2005-018-01-00-5 - Rte: Silvio Cesar Dionisio de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 114111/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00530-2005-018-01-00-3 - Rte: Guilherme Frederico de Barros Neto [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 100892/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. (fls.91) Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00720-2005-018-01-00-0 - Rte: Gilberto Catran [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 061376/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fls.222. Prazo 15 dias \r\n\r\nProc. 01268-2005-018-01-00-4 - Rte: Daniele Raposo de Souza Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2006-018-01-00-3 - Rte: Joni Coelho da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D ] Rdo: Bad Bass Auto Center Ltda. Rte: Vir com os valores a serem pagos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2006-018-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 082249/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 100. \r\n\r\nProc. 01123-2006-018-01-00-4 - Rte: Claudio Ferreira [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto OAB:RJ 124821/D AB:RJ 093450/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002435/91 - Rte: LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTRO S AB:RJ 035271/D AB:RJ 061609/D AB:RJ 035707/D ] LUIS YOSHIHIRO GUENKA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02322-1992-018-01-00-3 - Rte: LAERCIO ARAUJO SILVA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 076742/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.1036.Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 02167-1996-018-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 047027/D ] Rte: Vir com meios objetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000269/97 - Rte: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 073558/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00727-1999-018-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DE FIGUEIREDO LIMA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 027439/D IM \r\n\r\nId: 66903"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00516-2001-018-01-00-6 - Cgte: SANHARO CHURRASCARIA LTDA [Adv. Tatiana de Araujo Galvao OAB:RJ 131440/D AB:RJ 001013/B ] Cgte: Promover adequacao dos calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01221-2002-018-01-01-0 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Exdo: Feneec Federacao Nacional das Empresas Cinematograficas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Exte, Exdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2004-018-01-00-9 - Rte: MIZAEL CEZARIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao OAB:RJ 028361/D AB:RJ 036686/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.100:\"(...)determono a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00985-2004-018-01-00-8 - Rte: SEVERINA DA SILVA FEIJO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 013768/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.156,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000455/00 - Rte: MARCELO DE CARVALHO MENDES [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.212:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00721-2000-018-01-00-0 - Rte: ELIEZER MOREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 060574/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001290/00 - Rte: ALUIZIO NAZARIO DE BRITO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.56:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao. \" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01967-2000-018-01-00-0 - Rte: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00543-2002-018-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.128:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00826-2002-018-01-00-1 - Rte: MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 063627/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.380:\"E agora!\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01161-2004-018-01-00-5 - Rte: CELSON FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Cristovam Abreu OAB:RJ 079796/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2005-018-01-00-5 - Rte: Orlandina de Souza Frazao [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Sinal Comercio Representacao Servicos de Higienizacao de Moveis Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.180:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01022-2005-018-01-00-2 - Rte: Claudio Henrique Alves Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 091369/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 94,11 Rdos \r\n\r\nProc. 01090-2006-018-01-00-2 - Rte: Helissa Costa da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Associacao dos Motoristas Autonomos de Taxi Tres Rios Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 41:\"Diga o Reclamante em 5 dias sobre o Acordo realizado nos autos da ACP 539-2006-018-01-00-5, apos, voltem-me conclusos\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01372-1985-018-01-00-4 - Rte: THEREZA MOTTA DE MIRANDA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 004339/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000695/94 - Rte: MANOEL CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 035661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000925/95 - Rte: JOSE EUDES RODRIGUES JARCEM E OUTRO S AB:RJ 066407/D AB:RJ 070602/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.686:\"Comprove o ilustre signatario as alegacoes nos presentes autos.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000771/96 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 077230/D ] Rte: Fornecer em 5 dias o endereco completo dos socios (na forma do Ato 1836/06 do TRT/RJ)\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001112/97 - Rte: LUCIANA ZOZIMO PINHEIRO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 082852/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.338, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01049-1999-018-01-00-6 - Rte: MARIO BILORIA SARAIVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 64976"
                        ],
                        "56460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00466-2006-019-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 053640/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-019-01-00-4 - Rte: Jose Mauro dos Santos Mattos [Adv. Joao de Deus Lima OAB:RJ 035329/D AB:RJ 120602/D ] Rte, Rdo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 109,75 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.487,52 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01157-2006-019-01-00-5 - Rte: Ribamar Eugenio de Menezes [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D AB:RJ 072246/D ] Ribamar Eugenio de Menezes, Metalfenas Industria da Construcao Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 220,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 11.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001942/01 - Rte: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 127676/D AB:RJ 012203/D ] OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO, VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA, WROBEL CONSTRUCOES SA: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 30,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 1.500,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProc. 00747-2003-019-01-00-8 - Rte: BERNARDO PONTES DE AGUIAR [Adv. Claudia Barreto dos Santos OAB:RJ 059734/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Ao embargado. \r\n\r\nProc. 00238-2004-019-01-00-6 - Rte: NELY MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 003288/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.230 (dez dias). \r\n\r\nProc. 00710-2004-019-01-00-0 - Rte: CARLITO SANTOS DA CRUZ [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira OAB:RJ 064376/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Assim,venha autor com o devido,observado o parcelamento (fls.41) \r\n\r\nProc. 01201-2004-019-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOMES DO SACRAMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 041468/D AB:RJ 122351/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-2004-019-01-00-3 - Rte: EVELIN DE SOUZA MOURA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Inicialmente regularize reclamada os substabelecimentos. \r\n\r\nProc. 00103-2005-019-01-00-1 - Rte: Adalberto Souza dos Santos Junior [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS PARCIALMENTE os embargos declaratorios opostos pelo autor e REJEITADOS os opostos pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01230-2005-019-01-00-8 - Rte: Jurema de Oliveira Tavares [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jurema de Oliveira Tavares, Municipio do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2005-019-01-00-9 - Rte: Fredy Sathler de Melo [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01517-2005-019-01-00-8 - Rte: Djalma Marinho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 063539/D ] Sign Propagandas S.A.: Inicialmente comprove reclamada a data de distribuicao do processo numero 1127-2006-041-01-00-0. \r\n\r\nProc. 00145-2006-019-01-00-3 - Rte: Thiago Ribeiro de Oliveira [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00400-2006-019-01-00-8 - Rte: Antonia de Sousa Ferreira [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 019231/D ] Antonia de Sousa Ferreira, Viacao Redentor Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00409-2006-019-01-00-9 - Rte: Bruno de Oliveira Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Bruno de Oliveira Sa, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00827-2006-019-01-00-6 - Rte: Alfredo Roberto da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 094218/D ] Alfredo Roberto da Silva, Super Mercado Zona Sul S.A.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 60,0 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 3.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00886-2006-019-01-00-4 - Rte: Paulo Cezar Marins Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 043340/D ] Paulo Cezar Marins Ferreira, Seille Confeccoes Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01106-1985-019-01-00-8 - Rte: JUAN JOSE IGLESIAS CARBALLO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Depositar reclamada R$ 3.850,00 de honorarios periciais em (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001020/96 - Rte: CARLOS DIAS [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. RT 000173/99 - Rte: INES DUTRA SERPA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Para que a presente execucao nao se arraste por mais anos determino seja o valor exequendo apurado por pericia contabil, nomeando como perito do Juizo Dr.JOAO DINIZ PIZARRO DRUMMOND. Defiro quesitos e assistentes tecnicos em (10) dez dias.A pericia sera arcada pela reclamada,parte sucumbente. \r\n\r\nProc. 02219-1999-019-01-00-6 - Rte: MARIO LUCIO SATHLER [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 066674/D ] Rte, Rdo: Inicialmente de-se ciencia as partes dos calculos de fls.1373 em (05) cinco dias sucessivos,permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 56460"
                        ],
                        "66950": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01460-2006-021-01-00-4 - Rte: Luiz Porfirio da Silva Junior Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a)nulidade do contrato de Adesao a.1)seja fixado em sentenca a evo lucao salarial a.2)declaracao de relacao juridica com a segunda re b)horas extras c)FGTS d) indenizacao do vale refeicao e)parcelas r esilitorias f)seguro desempego f.1)anotacao do contrato de trabalh o g)recolhimento previdenciario h)imposto de renda h.1)deducao do crdito do reclamante o IR j)honorarios advocaticios k)oficios a DR T, CEF, MPT e INSS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01583-2006-021-01-00-5 - Cgte: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte OAB:RJ 100031/D ] Cgdo: Wilson Nunes Silva de Souza Cgte: Comprovar deposito do valor que entende devidos em 10 dias,sob pe na de extincao. \r\n\r\nProc. 01052-2005-021-01-00-1 - Egte: Sergio Ramos Pereira [Adv. Joao Ferreira Sobrinho OAB:RJ 001319/D AB:RJ 041262/D ] Egdo: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 01495-2002-021-01-00-0 - Rte: SONIA DE SOUZA SA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 51.055,31675 Trs \r\n\r\nProc. 01161-2003-021-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO NONATO [Adv. Eronildes de Franca e Silva OAB:RJ 077658/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 122.818,90126 Trs. \r\n\r\nProc. 00122-2004-021-01-00-3 - Rte: MARCOS MIRANDA DA SILVA [Adv. Maria Ruth Pereira dos Santos OAB:RJ 061045/D AB:RJ 088651/D ] Rte, TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA: Ciencia da homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00738-2004-021-01-00-4 - Rte: JOSE AMARO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias pena execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00842-2004-021-01-00-9 - Rte: VERONICA DAS CHAGAS SOARES [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB:RJ 084399/D AB:RJ 052574/D ] Rdo: Despacho: Prejudicado o pedido. 5 dias. \r\n\r\nProc. 01288-2004-021-01-00-7 - Rte: EVANDRO EDILSON ALVES DA SILVA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 068618/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que houve erro material na pulicacao do dia 18 de setembro de 2006. A decisao correta e:Rejeitados os embargos de de claracao opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2005-021-01-00-1 - Rte: Wesley Jose Cunha da Silva [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 097841/D ] Rte, Rdo: Partes:Apresentar calculos de liquidacao, inclusive planilha do IN SS, em 30 dias, pena de arquivamento. Rte: Ciencia de que foi defe rida a gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00139-2005-021-01-00-1 - Rte: Regilane Neves de Paula [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos OAB:RJ 040186/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias pena execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00719-2006-021-01-00-0 - Rte: Ingrid Tardit da Silva [Adv. Mauro Marcello da Costa Machado OAB:RJ 104506/D ] Rdo: Clinica Bambina Ltda. Rte: Defiro o requerido a fl.24, mediante a comprovacao do recolhimento das custas e com excecao da procuracao. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00078-2001-021-01-00-9 - Rte: FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 018627/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive a planilha do INSS em 30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01397-2001-021-01-00-1 - Rte: RODRIGO LORENZI DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arq. 30 dias \r\n\r\nProc. 00083-2002-021-01-00-2 - Rte: VANIA CALACA D ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido pelo autor a fls. 51, eis que osocio indicado e o da segunda re, conforme alteracao contratual adunada aos auos a fls.17/21.Revigoro o comando judicia l de fls.48. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00465-2002-021-01-00-6 - Rte: ANTONIA JORGE DE MELO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 063678/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. 00862-2002-021-01-00-8 - Rte: MAURICIO ERNANI CRUZ ESTELLA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 016551/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.676.530,79253 TRs \r\n\r\nProc. 01049-2002-021-01-00-5 - Rte: JOAO BAPTISTA JUNIOR [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 002496/A ] ACTIVA COOP PROF SIST SERV GESTAO EMPR LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia de que os Embargos Declaratorios nao foram conhecidos. \r\n\r\nProc. 01542-2002-021-01-00-5 - Rte: VICENTE DA SILVA COSTA [Adv. Katia Franco de Carvalho OAB:RJ 087954/D AB:RJ 071814/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive planilha do INSS, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00020-2003-021-01-00-7 - Rte: JOAO MARIA BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre de Araujo OAB:RJ 105251/D ] Rdo: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias Pena arquivo \r\n\r\nProc. 00366-2003-021-01-00-5 - Rte: MONIQUE DAS NEVES CRUZ [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERV DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior OAB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 67.570,66410 TRs \r\n\r\nProc. 00907-2003-021-01-00-5 - Rte: VANDERLEI MAGNO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 130775/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Toma ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00919-2003-021-01-00-0 - Rte: GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires OAB:RJ 028687/D AB:RJ 037918/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Despacho: Considerando-se que os Embargos de Declaracao nao conhec idos nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos p razos de recurso, reputo intempestiva a interposicao do recurso de fls.120/136. Insto posto, Nego sguimento ao RO. \r\n\r\nProc. 01224-2003-021-01-00-5 - Rte: SHIRLEY FAGUNDES RAIMUNDO DE QUEIROZ [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 087576/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive a planilha do INSS,em 30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01541-2003-021-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 123722/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. 30 dias pena arquiv. \r\n\r\nProc. 00611-2004-021-01-00-5 - Rte: JORGE RODRIGUES MORGADO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.926.517,25813 TRs \r\n\r\nProc. 00741-2004-021-01-00-8 - Rte: VANESSA DA SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 102497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 459.387,30785 Trs. \r\n\r\nProc. 00788-2004-021-01-00-1 - Rte: JOSE JACKSON BENEVIDES PRADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 005973/D ] Rte: Decisao:Considerando-se que os Embargos de Declaracao nao conhecid os nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos pra zos de recurso, rputo intempestiva a inerposicao do recurso de fls 67/72. Isto posto, nego seguimento do RO. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00901-2004-021-01-00-9 - Rte: MARIA CICERA DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo OAB:RJ 114611/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. inclusive com planilha do INSS em 30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01148-2004-021-01-00-9 - Rte: AMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra OAB:RJ 077100/D ] Rdo: ASA ASSESSORIA ADM.SERV.S/C LTDA A/C ARI SADI E ANA Rte: Comprovar a condicao de socios alegada em sua peticao de fls.59,em 10 dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00123-2005-021-01-00-9 - Rte: Nilton Rodrigues Lisboa [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias pena execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01156-2005-021-01-00-6 - Rte: Claudio Sergio Biscos de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 088501/D ] Rdo: Ciencia de que o SEED foi juntado aos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-021-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Pinto dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Indefiro o requeirdo a fls.248, por falta de amparo legal. 5 dias. \r\n\r\nProc. 01629-2005-021-01-00-5 - Rte: Alcenir de Oliveira Pinheiro [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 061672/D ] Antonio Cesar de Otero: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias pena execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01633-2005-021-01-00-3 - Rte: Vera Lucia Candido do Vale [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: JC Depilacao Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 002128/91 - Rte: AGUINALDO GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Lima Santos OAB:RJ 069113/D AB:RJ 077007/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.029.895,48983 Trs \r\n\r\nProc. RT 001487/93 - Rte: MARIZA ALVES DE MARINHO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLFls.363 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000688/95 - Rte: ANDREA CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: Ciencia do despacho: Meras alegacoes da re em sua peticao de fls. 251 ja que a garantia do Juizo deveria ser feita logo apos a cienc ia da homologacao do valor devido. Indefiro, por falta de amparo l egal. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001669/96 - Rte: JOAQUIM LIMA DOS SANTOS [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D AB:RJ 051433/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias Pena arquivo \r\n\r\nProc. 02094-1997-021-01-00-9 - Rte: LEONARDO NAZARETH PIRES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 055244/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. 30dias pena arquivam. \r\n\r\nProc. RT 001525/98 - Rte: JORGE MARCIO DE AQUINO MARQUES [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter OAB:RJ 054254/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 282.049,310505 Trs. \r\n\r\nProc. 01694-1998-021-01-00-0 - Rte: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 131676/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001981/98 - Rte: LUIZ CARLOS DEFORME [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 084859/D ] Rdo: Compovar o pagamento do saldo remanescente em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000668/99 - Rte: FRANCISCO MILTON DA SILVA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 059295/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Decisao:Considerando-se que os emargos de declaracao nao conhecido s nao produzem quaisquer efeios nem mesmo a interrupcao dos prazos de recurso, reputo intempestiva a interposicao do recurso de fls; 636/657. Isto posto nego seguimento do RO. 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001909/99 - Rte: ROBERTO M DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 098063/D AB:RJ 092718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 759.015,21569 Trs \r\n\r\nId: 66950"
                        ],
                        "66148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01071-2006-023-01-00-1 - Rte: Penha Ferreira Madeira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 051048/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00028-2000-023-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS PORTUGAL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 025833/D ] Rte: Ao embargado-fls.178 \r\n\r\nProc. 01956-2000-023-01-00-5 - Rte: PAULO AMERICO DE ABREU PEREIRA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB:RJ 053742/D AB:RJ 027363/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Diga o autor sobre o alegado as fls.346 e requerido no item a. \r\n\r\nProc. 00413-2003-023-01-00-3 - Rte: ROBERTO RIBEIRO SANTANNA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D AB:RJ 071450/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre laudo, em 10 dias sucessivos, com interstici o de 3 dias-fls.235 \r\n\r\nProc. 00952-2003-023-01-00-2 - Rte: JESSE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01342-2003-023-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DE FARIA [Adv. Luciano Jose dos Santos OAB:RJ 102028/D AB:RJ 084858/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.121 \r\n\r\nProc. 01812-2003-023-01-00-1 - Rte: CELSO ANTAS [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB:RJ 084399/D AB:RJ 058711/D ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.195. \r\n\r\nProc. 00811-2004-023-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE SILVA DE MIRANDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: RELIQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA Rte: Indeferida a expedicao de edital requerida as fls.77 \r\n\r\nProc. 01624-2004-023-01-00-4 - Rte: ANTONIO TORRES VON PINHO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 051969/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.217 \r\n\r\nProc. 00388-2005-023-01-00-0 - Rte: Leandro da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Cumpra o autor integralmente o determinado em termos de audiencia de fls.102 \r\n\r\nProc. 01129-2005-023-01-00-6 - Rte: Elizabete Rosa Felipe [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 125534/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.60 \r\n\r\nProc. 01283-2005-023-01-00-8 - Rte: Marcos Aurelio Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 089503/D AB:RJ 084355/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01671-2005-023-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Martiniano Peixoto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre laudo em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls.95 \r\n\r\nProc. 00556-2006-023-01-00-8 - Rte: Claudio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 127244/D AB:RJ 027439/D ] Ancora Servicos Empresariais Ltda.: Deferido, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.419 \r\n\r\nProc. 00787-1988-023-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do seu prazo-fls.593 \r\n\r\nProc. RT 000358/96 - Rte: ELISIO FERREIRA DE FREITAS FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: ASSOCIACAO SERV MILITARES ESTADO RIO JANEIRO Rte: Indique o autor quem sao os socios e os respectivos enderecos-fls. 373 \r\n\r\nProc. RT 001623/96 - Rte: REINALDO DA SILVA VERISSIMO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Rejeitadas as razoes da embargante-fls.430 \r\n\r\nProc. RT 000912/98 - Rte: LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS [Adv. Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D AB:SP 085169/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 329 \r\n\r\nProc. RT 001991/98 - Rte: ANA MARIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos OAB:RJ 109120/D AB:RJ 034579/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 115 \r\n\r\nProc. RT 001456/99 - Rte: TACARIJU THOME DE PAULA E OUTRO S AB:RJ 063869/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Manifestar-se sobre peticao fls.118 \r\n\r\nId: 66148"
                        ],
                        "61467": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00157-2006-024-01-00-3 - Rte: Marta Dias SILVA FERREIRA RDO: EXODO SUL PARK LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. N/P SOCIO BRUNO JOSE RAMOS FERREIRA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00785-2003-024-01-00-6 - Rte: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01215-2002-024-01-00-2 - Rte: AIRTON CARLOS DE LIMA Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01102-2003-024-01-00-8 - Rte: DARIO HENRIQUES ROZETE Rdo: MECANICA GMN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00377-2004-024-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE JOSE COSTA DA ROCHA Rdo: CENTRIA PEOPLE BUSINESS TECHNOLOGY LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 00919-2004-024-01-00-0 - Rte: MARIA DO CARMO MARIANO Rdo: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01106-2004-024-01-00-7 - Rte: DANIEL WELLINGTON DE OLIVEIRA LOPES Rdo: DARLI GONCALVES REIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000487/01 - Rte: PAULO ROBERTO DANTAS ALVES [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 081397/D ] Rte, Rdo: Convolo em penhora os depsositos de fls.n.204/206 ora comprovados. \r\n\r\nProc. 01721-2002-024-01-00-1 - Rte: RENATO DA FONSECA FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D ] Rdo: FLAY DESIGN LETREIROS LTDA Rte: Indique o autor meios para a devida citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 01118-2003-024-01-00-0 - Rte: RAPHAEL MURATORI BASILIO [Adv. Jaqueline Muratori OAB:RJ 094465/D AB:RJ 086049/D ] Rte: Vista a parte-autora da peticao de fls.n.75/76 \r\n\r\nProc. 01512-2004-024-01-00-0 - Rte: PETTER CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 067587/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 35.70104,03314134 4 TRs. \r\n\r\nProc. 00394-2006-024-01-00-4 - Rte: Maria Adriana Paula [Adv. Katia da Costa Ferreira OAB:RJ 066305/D AB:RJ 125479/D ] Rdo: Cumpra-se a Rda a obrigacao de fazer,corretamente,sob pena de execucao do valor correspondente. \r\n\r\nProc. RT 000322/00 - Rte: JOSE MARCOS MARTINS MELLO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2000-024-01-00-3 - Rte: VALDENIR SANTANA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 050397/D ] Rte: Indique o exequente meios para citacao dos socios.. \r\n\r\nProc. 00615-2002-024-01-00-0 - Rte: MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em cinco dias sucessivos, permeados por dois dias uteis. \r\n\r\nProc. 01105-2002-024-01-00-0 - Rte: ADEILSON DO NASCIMENTO GONCALVES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 099441/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01172-2002-024-01-00-5 - Rte: ACIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia,bem como comprovar os recolhimentos previdenciarios em 30 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01159-2003-024-01-00-7 - Rte: MARIA TEREZA ZACARI COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 075478/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2004-024-01-00-9 - Rte: JOCILENE SUDRE DA CRUZ [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2004-024-01-00-1 - Rte: AILTON DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 076489/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01169-2004-024-01-00-3 - Rte: WILLIAM CESAR DA SILVA CARDOSO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01272-2004-024-01-00-3 - Rte: LUIS MARTILES DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 090602/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.51. \r\n\r\nProc. 01274-2004-024-01-00-2 - Rte: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimento do perito. \r\n\r\nProc. 00998-2005-024-01-00-0 - Rte: Walmir Rodrigues da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01090-2005-024-01-00-3 - Rte: Fabio Santana de Abreu [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D ] Rdo: Sevise Servicos de Vigilancia Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos 1057078,296081568 TRs. \r\n\r\nProc. 01485-2005-024-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Calixto Cornelio [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D ] Rdo: Markway Business e Informatica Ltda. Rte: Tomar ciencia do deferimento de parcelamento,devendo vir o RTE com os depositos mensais, independentemente de novas intimacoes , iniciando-se a pericia apos a integralizacao dos depositos. \r\n\r\nProc. 00026-2006-024-01-00-6 - Rte: Carlos Augusto Goncalves Junior [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D AB:RJ 059471/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00364-2006-024-01-00-8 - Rte: Marcio Carvalho Hosken [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01105-2006-024-01-00-4 - Rte: Valesca Valeria de Jesus Belizario [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 100607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da determinacao de fls n.69. \r\n\r\nProc. RT 001046/90 - Rte: JOAO CARLOS SOARES [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 066509/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.177/179. \r\n\r\nProc. RT 001021/91 - Rte: MARIA JOSE DA OLIVEIRA MARQUES E OUTRO S AB:RJ 045762/D AB:RJ 058672/D ] MARIA JOSE DA OLIVEIRA MARQUES: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00942-1993-024-01-00-0 - Rte: FLORENCIO DE AQUINO (IDOSO) [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos vlr.1275692,143442042TRs \r\n\r\nProc. RT 001701/96 - Rte: MARIANGELA MONTEIRO DA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Vista ao exequente. \r\n\r\nProc. RT 000211/97 - Rte: PAULO RIBEIRO GAMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61467"
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                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00533-2006-025-01-01-9 - Agte: Jose Carlos Dias de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel OAB:RJ 080506/D AB:RJ 043978/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2004-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO CLAUDIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA E OUTRO S Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00398-2006-025-01-00-9 - Rte: Claudia Goncalves Teles [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2001-025-01-00-4 - Rte: ESP ALTAIR O. H. REP MARIA C.F.O.HERMOGENES E OUTRO S AB:RJ 082658/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002173/01 - Rte: PATRICIA MATTOS DE OLIVEIRA [Adv. Isabela Amaral Palladino OAB:RJ 084114/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: \"VISTOS ETC. DEFIRO A REMISSAO DA DIVIDA. LIBERE-SE O LANCO DO ARREMATANTE. TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO OCORREU APOS A REALIZACAO DO LEILAO, CONFORME FLS. 235/236, A RECLAMADA DEVERA DEPOSITAR O VALOR DOS HONORARIOS DO LEILOEIRO. ...\". \r\n\r\nProc. 00569-2003-025-01-00-7 - Rte: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00604-2003-025-01-00-8 - Rte: WALDIR DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.717. \r\n\r\nProc. 01492-2003-025-01-00-2 - Rte: ANGELICA TRINDADE SANTOS DA SILVA [Adv. Genison Alexandre de Souza OAB:RJ 078492/D ] Rdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00585-2004-025-01-00-0 - Rte: MARIO LUIZ DO NASCIMENTO CONTREIRAS [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 079776/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00846-2004-025-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA GOMES ALVES [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 078515/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO A CITACAO POR EDITAL. VENHA A RECLAMANTE COM ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01493-2004-025-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 090950/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.293, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01580-2004-025-01-00-5 - Rte: SANDRA MARIA IUNG [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 006305/D AB:SP 053925/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00127-2005-025-01-00-2 - Rte: Marcio Nogueira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.140. \r\n\r\nProc. 00259-2005-025-01-00-4 - Rte: Elaine Cristina de Oliveira Antunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00284-2005-025-01-00-8 - Rte: Dilmar Monsores do Espirito Santo [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00871-2005-025-01-00-7 - Rte: Angela Maria Areas Oliveira E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 072105/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01690-2005-025-01-00-8 - Rte: Wellington Succini [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:MG 058287/D AB:RJ 030740/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00422-2006-025-01-00-0 - Rte: Jorge Justino [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 013310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2006-025-01-00-4 - Rte: Marcio Azevedo Teixeira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 068912/D ] Rte: OBSERVAR O QUE CONSTA DAS FLS. 30, 31 E 32 VERSO. \r\n\r\nProc. 00969-2006-025-01-00-5 - Rte: Avelice Becima Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-025-01-00-6 - Rte: Laerte Henrique Sales Pequeno [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 047781/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01170-2006-025-01-00-6 - Rte: Juarez Marques da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 081130/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01220-2006-025-01-00-5 - Rte: Marilia Fernandes [Adv. Carlos Aldi da Silva OAB:RJ 127829/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001595/92 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 002683/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS. 202 v., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000676/96 - Rte: RENATO DA SILVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: TER VISTA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001122/96 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.273. \r\n\r\nProc. RT 001232/98 - Rte: BRIGIDA MARIA GUIMARAES SILVA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 065164/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA FL.71 VERSO.\". \r\n\r\nProc. RT 001697/99 - Rte: VANDERLEY DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 072092/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.66v., E 72, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002182/99 - Rte: SUZANE BARBOZA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DA FL.84. TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA FL.78. \r\n\r\nProc. 02254-1999-025-01-00-7 - Rte: NELSON JOSE MACHADO [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira OAB:RJ 079637/D AB:RJ 005538/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 65030"
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                        "66907": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00174-2006-026-01-01-6 - Rte: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Cinthia Machado Ribeiro Chaves: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01409-2002-026-01-00-0 - Exte: ANTONIO DE COUTO SANTOS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA ANTONIO DE COUTO SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 76 \r\n\r\nProc. 00656-2005-026-01-00-2 - SPTE: Adriana de Carvalho Araujo [Adv. Rita Bezerra da Costa OAB:RJ 117952/D AB:RJ 045513/D ] Adriana de Carvalho Araujo: NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO POR DESERTO, CUSTAS DE R$ 2000,00 E NAO R$ 20,00 \r\n\r\nQuebra Proc. 00958-2006-026-01-00-1 - SPTE: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Giselle Ribeiro Pimentel: VENHA A AUTOR COM A ANTECIPACAO DOS HONORARIOS... \r\n\r\nProc. RPS 000333/01 - Rte: IVANILDO PEDRO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 048957/D ] IVANILDO PEDRO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 104 \r\n\r\nProc. RPS 001673/01 - Rte: CARLOS AUGUSTO MARTINS [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 016886/D ] CARLOS AUGUSTO MARTINS: O PETICIONARIO NAO INFORMOU SE COMPARECEU A SEDE DA RE PARA QUE A OBRIGACAO FOSSE LA CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 01365-2003-026-01-00-0 - Rte: EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 088177/D AB:RJ 083259/D ] EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA: VENHA O AUTOR COM O CPF DO REU \r\n\r\nProc. 01448-2003-026-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CARLOS ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 107 \r\n\r\nProc. 00533-2004-026-01-00-0 - Rte: COSME ANTONIO OSORIO (Espolio de Cosme Antonio Osorio) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 015518/D ] COSME ANTONIO OSORIO (Espolio de Cosme Antonio Osorio): Ter ciencia de despacho FL 131:...INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 00056-2005-026-01-00-4 - Rte: Aline de Moraes Almeida [Adv. Jose Teixeira Sobrinho OAB:RJ 031513/D AB:RJ 109685/A ] Aline de Moraes Almeida, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: HOMOLOGO OS PRESENTES CALCULO. CIENCIA A EXECUTADA. DECORRIDO O PR AZO IN ALBIS, EXPECAM-SE ALVARAS AOS CREDORES. \r\n\r\nProc. 00714-2006-026-01-00-9 - Rte: Gilberto Rocha de Lima [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: Ismel Servicos de Locacoes Ltda. [Adv. Luiz de Souza Waltz OAB:RJ 043451/D ] Gilberto Rocha de Lima: COMPLEMENTAR CALCULOS CFE. DESPACHO DE FL 46 \r\n\r\nProc. 01103-2006-026-01-00-8 - Rte: Cassia Macedo do Nascimento [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 067920/D ] Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FL 30 \r\n\r\nProc. 01329-2006-026-01-00-9 - Rte: Gilmar da Silva Pacheco [Adv. Iran Arene de Azevedo OAB:RJ 059680/D AB:RJ 128605/D ] Treu S.A. Maquinas e Equipamentos: Manifestar-se sobre peticao FL 42 \r\n\r\nProc. RT 000277/00 - Rte: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 056287/D AB:RJ 097828/D ] SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE FL 127 \r\n\r\nProc. 00869-2000-026-01-00-0 - Rte: ANA LUIZA FREIRE [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 092937/D ] ANA LUIZA FREIRE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001041/00 - Rte: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel OAB:RJ 060197/D ] Rdo: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 181 \r\n\r\nProc. 00899-2002-026-01-00-8 - Rte: MARIA LUISA CUESTA PASCUAL [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA ESPACO LIVRE LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D ] MARIA LUISA CUESTA PASCUAL: Manifestar-se sobre peticao FL 122 \r\n\r\nProc. 01217-2002-026-01-00-4 - Rte: ALEX EUGENIO DA SILVEIRA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D AB:RJ 093992/D ] ALEX EUGENIO DA SILVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FL 120 \r\n\r\nProc. 00392-2003-026-01-00-5 - Rte: HUGO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: PERALTA SERVICOS LTDA [Adv.] HUGO CANDIDO DE ARAUJO: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 148 \r\n\r\nProc. 00836-2003-026-01-00-2 - Rte: GERSON DAVICO DE ALMEIDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB:RJ 087833/D AB:RJ 100753/D ] GERSON DAVICO DE ALMEIDA: Ter ciencia de despacho FL 140:...INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 01246-2003-026-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 081489/D ] ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS: PROIBO O AUTOR DE DORAVANTE RITEIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00312-2004-026-01-00-2 - Rte: VALMIR CARDOSO DA SILVA [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D AB:RJ 006305/D ] VALMIR CARDOSO DA SILVA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 995,49 \r\n\r\nProc. 00378-2005-026-01-00-3 - Rte: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Celio Rosa Sarmento, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00500-2005-026-01-00-1 - Rte: Sergio Kafuri Ferreira Julio [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 103871/D ] Sergio Kafuri Ferreira Julio: Manifestar-se sobre peticao FL 183 \r\n\r\nProc. 00662-2005-026-01-00-0 - Rte: Alezxandre Gomes de Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D AB:RJ 065637/D ] Alezxandre Gomes de Souza, Volkswagen Comercio e Servicos Ltda., Volkswagen do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL 436 \r\n\r\nProc. 01250-2005-026-01-00-7 - Rte: Claudia Regina da Silva [Adv. Fabricia de Souza Beltrao OAB:RJ 120305/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Claudia Regina da Silva: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 7/12/2006 AS 14:30 HORAS QUANDO A SECRETARIA DEVERA PROCEDER A ANOTACAO DA CTPS \r\n\r\nProc. 01392-2005-026-01-00-4 - Rte: Gerson Ignacio Tho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade OAB:RJ 110508/D AB:RJ 110270/D ] Gerson Ignacio Tho: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 73 \r\n\r\nProc. 00733-2006-026-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto Chaves de Araujo [Adv. Elton Luiz Alves da Silva OAB:RJ 109441/D AB:RJ 061473/D ] Carlos Roberto Chaves de Araujo, Horti Frutti Ponto das Laranjeiras Ltda.: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS INFORMANDO A DATA PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA VARA DO TRABALHO DE TERES OPOLIS: 25.01.2007 AS 12 HORAS. \r\n\r\nProc. 01536-2006-026-01-00-3 - Rte: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Waltenir Teixeira Costa OAB:RJ 126303/D ] Rdo: Centro de Futebol Zico Ltda. Eduardo Francisco da Silva: Manifestar-se sobre peticao FL 27 \r\n\r\nProc. RT 000206/92 - Rte: ESPOLIO DE ADAMARIO DUARTE DAMASCENO [Adv. Vera Zarjitska Barroso OAB:RJ 030399/D AB:RJ 014431/D ] ESPOLIO DE ADAMARIO DUARTE DAMASCENO: INDEFIRO. VENHA QUERENDO COM O CALCULO PERTINENTE VALENDO LEMBRAR QUE O VALOR SACADO FOI DE R$ 2329,03 \r\n\r\nProc. RT 001156/92 - Rte: JUAREZ RIBAMAR COSTA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 056715/D ] SIDERACO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL R$ 11094,82 E O RECOLHIMENTO PREVID ENCIARIANO VALOR DE R$ 12584,00, EM 5 DIAS, SOB PENA DE APLICACAO DO ART 53 DA CONSOLIDACAO DA CGJT. \r\n\r\nProc. RT 001746/96 - Rte: ESPOLIO DE FABIANO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 051446/D ] ESPOLIO DE FABIANO MOREIRA DOS SANTOS, FRECHAL PROJETOS E REFORMAS: VENHAM AS PARTES EM MESA PARA APRECIACAO SE FOR O CASO E HOMOLOGAC AO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 002203/96 - Rte: DANIEL VICENTE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 015925/D ] SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.: VENHA A SUPERVIA COM OS ESTATUTOS SOCIAIS \r\n\r\nProc. RT 000460/98 - Rte: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 089210/D ] EMERSON ARAUJO COMPASSO, Luiz Cesar Fernandes: TER CIENCIA DO OFICIO DE FL 1111, DESIGNADA NOVA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA 01.03.07 AS 14:00 HORAS \r\n\r\nProc. RT 000511/98 - Rte: MARCELO DOS SANTOS LEONARDO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 062734/D ] MARCELO DOS SANTOS LEONARDO, SATURNO HIDRAULICA E ELETRICIDADE LTDA: CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 001170/98 - Rte: JORGE GARCIA DE MELO [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 043340/D ] JORGE GARCIA DE MELO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 66907"
                        ],
                        "66898": [
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00244-2004-027-01-00-8 - Rte: OTAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D ] Rdo: RAB MAMORARIA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.53/57 \r\n\r\nProc. 00703-2001-027-01-00-0 - Rte: GUARACI SANTOS GONCALVES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 085916/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.137/142 \r\n\r\nProc. RT 001511/01 - Rte: ERIVALDO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 052987/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO OFICIO FLS.134. \r\n\r\nProc. 01591-2001-027-01-00-5 - Rte: CARLOS GIL VICENTE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.198 \r\n\r\nProc. 00533-2004-027-01-00-7 - Rte: RODOLFO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 117198/D AB:RJ 082133/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.167v \r\n\r\nProc. 01098-2004-027-01-00-8 - Rte: ROBERTO SANTOS SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.173 \r\n\r\nProc. 01567-2004-027-01-00-9 - Rte: OSWALDINO GRIGORIO [Adv. Oswaldino Grigorio OAB:RJ 037031/D AB:RJ 054413/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.70/82 \r\n\r\nProc. RT 001736/98 - Rte: CARLOS HUMBERTO JUCA CAVALCANTE [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura OAB:RJ 010744/D AB:RJ 064455/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.205/211 \r\n\r\nProc. 00915-1999-027-01-00-2 - Rte: CELSO LEITE PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.549 \r\n\r\nId: 66898"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00060-2006-028-01-00-6 - Rte: Neide Raimundo Rdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01620-2006-028-01-00-0 - Egte: Livraria Evangelica Crista da Convencao Ltda. [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 082612/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2003-028-01-00-3 - Rte: NIVALDO MACIEL MORAES [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo OAB:RJ 108927/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugna cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01630-2003-028-01-00-2 - Rte: ANDRE PEDRO DA SILVA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira OAB:RJ 110547/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-028-01-00-0 - Rte: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 95 \r\n\r\nProc. 00111-2006-028-01-00-0 - Rte: Nubia da Conceicao Andre [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01130-2006-028-01-00-3 - Rte: Valdinei da Silva Fonseca [Adv. Ricardo M Rocha OAB:RJ 116700/D AB:RJ 089412/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2003-028-01-00-2 - Rte: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SIQUEIRA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 081562/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 884 da CLT, devendo a reclamada apresentar demonstrativo de imposto de renda devido, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00066-2003-028-01-00-0 - Rte: JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01363-2004-028-01-00-4 - Rte: ARLINDO ALVES DE SOUZA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 117633/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2005-028-01-00-8 - Rte: Nilson Jose da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-028-01-00-8 - Rte: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 114886/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2005-028-01-00-6 - Rte: Rosana Gomes de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2006-028-01-00-6 - Rte: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 099328/D ] Neide Raimundo, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-028-01-00-3 - Rte: Adeilto Marques da Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons OAB:RJ 129552/D AB:RJ 101278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-028-01-00-9 - Rte: Patricia Benicio da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2006-028-01-00-8 - Rte: Joao Rodrigues da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 080652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-028-01-00-7 - Rte: Miguel Basto Neto [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2006-028-01-00-0 - Rte: Carla Cristina Alves Pacheco [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-028-01-00-8 - Rte: Fabiana Cardoso da Silva [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D AB:RJ 071560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2006-028-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo Rosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2006-028-01-00-5 - Rte: Jose Mauricio Hipolito Barbosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 001311/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-028-01-00-7 - Rte: Paulo Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00746-1989-028-01-00-5 - Rte: WELLINGTON JANORKA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 026839/D ] Rte: Ciencia de que foi expedida certidao para habilitacao em falencia, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00868-1991-028-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA PASSOS DE LEMOS BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01388-1993-028-01-00-4 - Rte: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:SP 087844/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 401 \r\n\r\nProc. 01064-1995-028-01-00-8 - Rte: PAULO DE SOUZA [Adv. Jane Maria de Souza OAB:RJ 041446/D AB:RJ 075468/D AB:RJ 086870/D ]: \r\n\r\nProc. RT 002271/97 - Rte: WILMARIO SIGMARINGA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 086454/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00918-1999-028-01-00-2 - Rte: EMANUEL DE ANDRADE COELHO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso OAB:RJ 058530/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. novos calculos \r\n\r\nId: 66585"
                        ],
                        "60989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01119-2004-029-01-00-8 - Rte: ANA PAULA BORGES CARDOSO [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 081143/D ] Bens: 140 Kg de papel, base 180g/m2, na cor branca, em bobina,cujo valor por Kg equivale a R$ 31,07, novo, totalizando R$ 4.349,80. VALOR TO TAL: R$ 4.349,80. \r\n\r\nProc. 00576-2005-029-01-00-6 - Rte: Francoise de Souza Fonseca [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 066881/D ] Bens: Um aparelho para exercicios fisicos, denominado supino sentado ani lha, marca Risuetto, capacidade para ate 350 fuiloframas, no esta do de uso, funcionando, numeracao de serie nao aparente, avaliado em R$ 4.200,00.VALOR TOTAL: R$ 4.200,00. \r\n\r\nProc. 00926-2005-029-01-00-4 - Rte: Raimundo da Silva Araujo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Padre Anchieta Bens: Um freezer vertical, comercial, marca FRICON, 100 v, em bom estado e funcionando. VALOR TOTAL: R$ 1.800,00. \r\n\r\nProc. 01764-2002-029-01-00-9 - Rte: EDIMEA PONTES DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 057275/D AB:RJ 068535/D ] Bens: Dois aparelhos simuladores de escada, life fitness, brunswick bowl ing e Billiordo, com numeros de serie 687343 e 687344 respectivame nte avaliado em R$ 8.500,00 cada,perfazendo o total de R$ 17.000,00. \r\n\r\nProc. 00014-2003-029-01-00-0 - Rte: FRANCIMAR COSMO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 028375/D ] Bens: 1) Um freezer marca metalfrio. 572 litros, vertical, com porta de vidro, 28o ate 22o negativos, funcionando no local, modelo antigo, em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 2.000,00. 2) Um freezer marca metalfrio, 572 litros, vertical, com porta de vidro, 18o ate 22o negativos, funcionando no local, modelo mais recente, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 2.000,00. 3) Um freezer dupla acao, marca General Icy, 630 litros, vertical, 15o ate 18o negati vos,funcionando no local, regular estado de conservacao,com alguns pontos de ferrugem na parte interior, avaliado em R$ 1.400,00.VALOR TOTAL: R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 01066-2003-029-01-00-4 - Rte: LUIZ AUGUSTO LOPES SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 014871/D ] Bens: Uma cadeira a vapor, marca ATA, fabricante ata combustao tecnica S/A, tipo ATA-7G modelo H3, ano fabricacao 1978, medindo 3,5m de comprimento x 1,90m altura x 2,0m largura(aprox) superficie/aqueci mento 31m2. Producao vapor (000Kg/H-No. serie 62864)categoria B,co r de aluminio especial,altas temperaturas com comando independente estrutura de ferro, chapas grossas, em uso, funcionando, bom estad o conservacao, avaliado em R$ 25.000,00. VALOR TOTAL: R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 00357-1990-029-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR QUINTILIANO DE PINHO [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 066509/D ] Bens: Uma copiadora da marca Sharp Digital, modelo AL-1530CS, funcionan do, em estado de uso, avaliado em R$ 3.500,00. VALOR TOTAL: R$ 3.500 ,00. \r\n\r\nProc. 00605-1992-029-01-00-4 - Rte: LUIZ FERREIRA DE LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 073928/D ] Bens: Dois aparelhos de ar condicionado,tipo central, marca Coldex Trane de estimada 10 TRs de capacidade,em precario estado de conservacao desligado por falta de energia no predio, com patrimonio n. 37.944 e 37.642, avaliado em R$ 5.000,00...Dois aparelhos de ar condiciona do, tipo central, marca Coldex Trane, de estimada 30 TRs de capaci dade, com precario estado de conservacao, desligado por falta de e nergia no predio, com patrimonio n. 37.934 e 38.328, avaliado em R$ 10.000,00. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. RT 002570/92 - Rte: LUCIANO RAMOS BARBOSA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA Bens: Uma furadeira eletrica, sem marca visivel, altura 2,20m, com motor Weg de 3 cavalos e 220 volts, em regular estado, avaliado em R$ 3. 500,00. VALOR TOTAL R$ 3500,00. \r\n\r\nProc. RT 000544/97 - Rte: SABRINA BARRETO DE CASTRO VIANA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 081438/D ] Bens: Cento e quarenta e nove biquinis em lycra, lisos tipo cortina, em diversas cores e tamanhos, no estado de novos, comercializados,no valor unitario de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), perfazendo o to tal de R$ 6.854,00. \r\n\r\nPraca do dia 07/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00553-2005-029-01-00-1 - Exte: Joao Bosco Viana Exdo: Sertep S.A. Engenharia e Montagem Bens: 1- Seis estufas eletricas, para eletrodo, marca Thermosolda, capa cidade para 100 Kg, fora de uso, valor unitario R$ 2.000,00. Total: R$ 12.000,00. 2) Um caminhao, marca Mercedes Benz, modelo C1517, di go L1113, a diesel, cor predominante verde, ano fab. 1982, ano mo delo 1982, placa LJK 8690, codigo RENAVAM 303243082, Chassi numero 344033-12600329, fora de uso, avaliado em R$ 9.000,00. 3- Um automo vel marca VW, modelo voyage, CL, a gasolina, cor predominate cinza ano fab. 1992, ano modelo 1993, placa LIQ 9864, codigo RENAVAM 320 278859, CHASSI 9BW222302NT15-2883, fora de uso, avaliado Em R$ 6.00 0,00. VALOR TOTAL: R$ 27.000,00. \r\n\r\nProc. 01082-2005-029-01-00-9 - Exte: Janaina Domingues Silva Exdo: Boa Compra Repr. Servico Ltda. Bens: Um veiculo DAE3OO Esfero, modelo 1995, fabricacao 1995, placa LBE 0310, renavam 648732142, cor verde, combustivel gasolina, sem fun cionar, que avaliado em R$ 4.500,00. VALOR TOTAL: R$ 4.500,00. \r\n\r\nProc. 00276-2006-029-01-00-8 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS Exdo: Lido Empreendimentos Industria e Servicos Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho OAB:RJ 114239/D ] Bens: Dois aparelhos de ar condicionado, SPRINGER ADMIRAL, 10000 BTUS, f funcionando e em bom estado, avaliado cada em R$ 1.100,00. VALOR TO TAL: R$ 2.200,00. \r\n\r\nProc. 01234-2006-029-01-00-4 - Exte: Jose Tome Antunes Pereira Exdo: Ficap S.A. Bens: Uma maquina de soldar a frio, marca BWE, modelo CW20, numero inven tario 50351/000, recentemente adquirida, avaliado em R$ 10.000,00. VALOR TOTAL: R$ 10.000,0O. \r\n\r\nProc. 00501-2002-029-01-00-2 - Rte: ARMINDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Enio de Souza Baptista OAB:RJ 013228/D ] Rdo: Acougue Boiadeiro da Mata Ltda Bens: Um balcao frigorifico, medindo aproximadamente sete metros, sem marca e numeracao aparente, funcionando, em regular estado de con- servacao, avaliado em R$ 15.000,00. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 00053-2003-029-01-00-8 - Rte: ANDERSON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Bens: Um lavador industrial para veiculos de grande porte, marca CECCATO DMR, automatico, com 5 escovas, semaforo e guia de rodas, numero 1-67800, 220 v, em bom estado e funcionando. VALOR TOTAL: R$ 44.000 ,00. \r\n\r\nProc. 00656-2004-029-01-00-0 - Rte: LEANDRA DOS SANTOS PEREIRA MESQUITA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 071113/D ] Bens: 261 quilos de malha (tecido) assim descreta: tecido de 1/2 malha cardada branca, acondicionados em rolos, avaliados em R$ 4.437,00. VALOR TOTAL: R$ 4.437,00. \r\n\r\nProc. 01378-1991-029-01-00-3 - Rte: LUMEN RAMALHO FILHO E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Bens: Oito impressoras EPSON LQ 1070 S.1.J80044768; S.1J80045290; S.1800 48052; S.1J80044752; S.1J800-71949; S.1J80048005; S.1J80044764 e S.1J80044414, em uso, funcionando, bom estados conservacao, avalia do cada um por R$ 1.300,00, totalizando R$ 10.400,00. C.PAT 812805 a 812813. VALOR TOTAL: R$ 10.400,00. \r\n\r\nProc. RT 002278/97 - Rte: LEDA CARVALHO FARIA E SILVA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 016162/D ] Bens: 1- Quatorze aparelhos de ar condicionado da marca FUJITSU, com ca pacidade de 24.000 BTUs, modelo splig,compostos de unidade externa modelo 1701324171 e uma unidade interna, codigos patrimoniais nume ros 1410953, 1410954, 1410955, 1410956, 1410957, 1410958, 1410959, 1410960, 1410961, 1410962, 1410964, 1410965, 1410966, em funciona mento e aparente regular estado, adquiridos no ano de 2006, avalia dos por R$ 1800,00 cada, totalizando R$ 25.200,00. 2- Tres aparelhos de ar condicionado tipo janela, da marca GREE, de 21.000 BTUS, ad quiridos em 2006, em funcionamento e aparente regular estado, codi gos patrimoniais numeros 141-0980, 141-0981 e 141-0982, avaliados por R$ 3.600,00. VALOR TOTAL: R$ 28.800,00. \r\n\r\nProc. RT 000909/98 - Rte: MARCOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 071239/D ] Bens: O automovel da marca GM, modelo Vectra CD, 4 portas, 20, 16v, na cor cinza placa LCB 0701, renavam 688663494, em bom estado de con servacao, ano 1997, avaliado em R$ 20.000. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01025-2002-029-01-00-7 - Rte: ELMIRA LIMA DE ANDRADE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: Atender aos artigos 75/76 do Provimento Geral Consolidado da Corre gedoria Geral desta Justica, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 00012-2005-029-01-00-3 - Rte: Elaine Patricia Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Atender aos artigos 75/76 do Provimento Geral Consolidado da Corre gedoria Geral desta Justica, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 60989"
                        ],
                        "60990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01113-2005-029-01-00-1 - Rte: Paulo Mauricio Costa Silva [Adv. Wilson de Farias Oliveira OAB:RJ 087233/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-029-01-00-8 - Rte: Claudia da Silva Melo Chacon [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: MA Real Ferragens Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00608-2006-029-01-00-4 - Rte: Fabio Alexandre Silva de Oliveira [Adv. Amauri Marques da Silva OAB:RJ 051710/D AB:RJ 104045/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2006-029-01-00-8 - Rte: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 075608/D AB:RJ 023811/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2006-029-01-00-1 - Rte: Marcos Pedro Curvo [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Esquina dos Anjos Bar e Lanchonete Ltda ME [Adv. Leonora de Carvalho Silveira OAB:RJ 052578/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-029-01-00-0 - Rte: Iara Fidelis Menezes [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2006-029-01-00-5 - Rte: Rosilene Lima Viana [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2006-029-01-00-4 - Rte: Leonardo Medeiros Oliveira [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes OAB:RJ 084806/D AB:RJ 078512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2000-029-01-00-5 - Rte: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2002-029-01-00-4 - Rte: JOAO GOMES BARBOSA [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 027464/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 121. \r\n\r\nProc. 00704-2002-029-01-00-9 - Rte: GENIVAL TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D AB:RJ 069326/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o dep. de fls. 107 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2003-029-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE CARLOS TELES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00048-2005-029-01-00-7 - Rte: Jorge Silveira dos Santos [Adv. Waldir da Silva Gomes OAB:RJ 056492/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00066-2005-029-01-00-9 - Rte: Jose Correia de Amorim [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D AB:RJ 095624/D ] Rdo: Cumprir o determinado na decisao de fls. 57/59 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2005-029-01-00-0 - Rte: Ricardo de Brito do Couto [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00728-2005-029-01-00-0 - Rte: Valdeci Perdigao [Adv. Arlindo Jose Dias OAB:RJ 080746/D AB:RJ 102801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00864-2005-029-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Antonio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2005-029-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Alves de Souza [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-029-01-00-7 - Rte: Italo Barroso Aslan [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 081512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2005-029-01-00-8 - Rte: Luiz Fernando Meirelles dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01614-2005-029-01-00-8 - Rte: Antonio Marques Pontes [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 098677/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-029-01-00-9 - Rte: Salvador Arcenio Apolinario [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-029-01-00-8 - Rte: Adao Sereno de Rezende [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-029-01-00-9 - Rte: Joaquim Sergio Correa Braz [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000037/96 - Rte: GEOVANE SILVA DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 228/236. \r\n\r\nProc. RT 001311/97 - Rte: ALBERTO WALTER FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 023283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000155/99 - Rte: LUIZ SERGIO DE CARVALHO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 60990"
                        ],
                        "66313": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00653-2006-031-01-00-5 - Rte: Elci dos Santos IGNEZ RDO: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000342/96 - Rte: ALDEMI DE OLIVEIRA Rdo: CEREJA MUSSI E CIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01594-2006-031-01-00-2 - Cgte: Padaria e Comfeitaria Cecilia Ltda. [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Cgdo: Humberto Bispo de Araujo Padaria e Comfeitaria Cecilia Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01604-2006-031-01-00-0 - Cgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Cgdo: Rozane Martins da Silva Viacao Novacap S.A.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01616-2006-031-01-00-4 - Cgte: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca OAB:RJ 078353/D ] Cgdo: Ivanildo Soares Lima Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01587-2006-031-01-00-0 - Egte: Sonia Regina Santos do Nascimento [Adv. Leopoldo Peres OAB:RJ 015501/D AB:RJ 098795/D ] Marisa Melquiades da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2005-031-01-00-9 - Rte: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 067566/D ] Francisco Rodrigues da Silva, Geoportante Engenharia Ltda.: CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00512-2006-031-01-00-2 - Rte: Maria Jose de Paula [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Infantil Ltda. [Adv. Alcides Montezuma OAB:RJ 023640/D ] Maria Jose de Paula: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000208/00 - Rte: PAULO JORGE DA SILVA [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 063522/D ] PAULO JORGE DA SILVA: ATENDER CORRETAMENTE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.92, HAJA VISTA QUE, APESAR DE CORRETA A DEDUCAO DO IRPF MES A MES, ESTA PARCELA SERA NECESSARIA PARA CALCULO DO TRIBUTO DE FORMA GLOBAL, CUJO ENCARGO RECAIRA SOBRE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 000296/00 - Rte: MARCELLE FEITOSA LATTUGA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 073692/D ] CREDITC ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA: COMPROVAR EM DEZ DIAS, O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DA CEF DE FLS. 77, SOB PENA DE DESCONSIDERAR-SE A GARANTIA DO JUIZO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL, COM CONSEQUENTE EXECUCAO DO CREDITO DE FLS.71. \r\n\r\nProc. RT 000293/01 - Rte: RENILSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Davi Henrique Paladino OAB:RJ 052956/D ] Rdo: IMPERMUNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RENILSON SANTOS DE ARAUJO: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00226-2002-031-01-00-3 - Rte: RONALD ROCHA PITTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 021683/D ] RONALD ROCHA PITTA, BANCO DO BRASIL S/A: CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.376. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO(EMOLUMENTOS) ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.224, SEGUINDO AS FLS.374/375 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. DEVERA O RECLAMANTE, DEPOSITAR EM DOIS DIAS O VALOR HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 00389-2002-031-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 084904/D ] PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00824-2002-031-01-00-2 - Rte: GEORGE ANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 098272/D ] GEORGE ANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS BENS INDICADOS A PENHORA PELA RECLAMADA ATRAVES DA PETICAO DE FLS.246/247, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00298-2004-031-01-00-2 - Rte: JORGE FLORIANO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] JORGE FLORIANO DE SOUZA, TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.90, SEGUINDO AS FLS.131 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. \r\n\r\nProc. 00117-2005-031-01-00-9 - Rte: Bianca de Souza Costa [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 108883/D AB:RJ 016162/D ] Bianca de Souza Costa, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca,devera 1a.RECLAMADA depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00315-2005-031-01-00-2 - Rte: Denise Alves Lacerda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Durval Santos de Araujo (Espolio de) Denise Alves Lacerda: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00364-2005-031-01-00-5 - Rte: Carlos Alexandre Alves Feitosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 110687/D ] Carlos Alexandre Alves Feitosa, J S Manutencao e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00669-2005-031-01-00-7 - Rte: Fatima Maria Ferreira Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:SP 169028/D ] Fatima Maria Ferreira Garcia: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2005-031-01-00-5 - Rte: Jose Maria de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089093/D ] Coop Jovem Mare Cooperativa de Trabalhadores Jovem da Mare: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01320-2005-031-01-00-2 - Rte: Paulina Bispo dos Santos [Adv. Waldir Menezes de Andrade OAB:RJ 106057/D AB:RJ 098615/D ] Paulina Bispo dos Santos: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, ANTE O QUE DETERMINA A LEI. \r\n\r\nProc. 01325-2005-031-01-00-5 - Rte: Regina Lucia da Costa Fonseca [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 054515/D ] Regina Lucia da Costa Fonseca: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.69 A 71 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2006-031-01-00-1 - Rte: Ronaldo da Silva Coelho [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. Ronaldo da Silva Coelho: INFORMAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00365-2006-031-01-00-0 - Rte: Jorge Francisco de Souza Pinto Neto [Adv. Alessandra Sobral Cesar OAB:RJ 001695/B Jorge Francisco de Souza Pinto Neto: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00704-2006-031-01-00-9 - Rte: Gilmar Figueiredo de Almeida [Adv. Itan Martins Mattos OAB:RJ 118359/D AB:RJ 060071/D ] Gilmar Figueiredo de Almeida: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS,COM DEPOSITO \r\n\r\nProc. 00969-2006-031-01-00-7 - Rte: Michele Franca Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 105048/D ] Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01055-2006-031-01-00-3 - Rte: Antonio Aroldo Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 087664/D ] Antonio Aroldo Rodrigues de Azevedo: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTICA, POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01062-2006-031-01-00-5 - Rte: Andre Andrade Rosa [Adv. Erica Brito Retamiro OAB:RJ 111108/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D ] Posto de Gasolina dos Volantes Ltda.: TRAZER AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DA CPI, QUE NAO ACOMPANHARAM A SUA PETICAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01148-2006-031-01-00-8 - Rte: Luiz Cardial Fiaes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Rotsul Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. Luiz Cardial Fiaes: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. RT 001335/89 - Rte: JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES [Adv. Luci Vieira Nunes OAB:RJ 042526/D AB:RJ 054125/D ] FUNDACAO ESTADUAL DE ENG MEIO AMBIENTE - FEEMA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000142/90 - Rte: CRISTINA CAMPAGNANI [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D CRISTINA CAMPAGNANI: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.432, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000658/90 - Rte: CELY DA SILVA MATHIAS [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: RIO TECNIFIRE-MATERIAIS CONTRA INCENDIO LT ME CELY DA SILVA MATHIAS: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-1991-031-01-00-2 - Rte: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 050833/D ] SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002257/92 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000624/95 - Rte: ROGERIA BERNINI [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 074736/D ] ROGERIA BERNINI: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000372/98 - Rte: HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000919/99 - Rte: ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041843/D ] ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR NAO SE TRATAR DA MESMA EMPRESA, SENDO, TAO SOMENTE, A FRANQUEADORA DA MARCA. \r\n\r\nProc. RT 001063/99 - Rte: RICARDO ALVES DE AQUILES [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D ] Rdo: COLORFAX COMUNICACAO DE MARKETING LTDA RICARDO ALVES DE AQUILES: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 66313"
                        ],
                        "65625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00122-2006-033-01-00-5 - Rte: Rodrigo Augier de Paula Nunes Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 06/02/2007, as 10:15 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao, bem como tomar ciencia da decisao de fls 235/236 devend o arrolar suas testemunhas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01130-2006-033-01-00-9 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Jose Soares Rabello Filho Cgte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DO CONSIGNATARIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01479-2006-033-01-00-0 - Cgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo OAB:RJ 087811/D AB:RJ 092888/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao 27/28 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01565-2006-033-01-00-3 - Cgte: Condominio do Edificio Alvorada na Lagoa [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho OAB:RJ 055405/D Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,NOS TERMOS DO ART 893,I DO CPC, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01053-2006-033-01-00-7 - Aut: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: APRESENTAR CONTRA-RAZOES NO PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR- SE PELO AUTOR,BEM COMO NOS AUTOS 1078/2006/033/01/00/0 E 1065/2006 033/01/00/1. \r\n\r\nProc. 01078-2006-033-01-00-0 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Aereo Transportes Aereos S.A. E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] Volo do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2006-033-01-00-6 - Egte: New Work Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 093030/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01518-2006-033-01-00-0 - Egte: Leon Eduardo Gilson Spacenkopf E OUTRO S AB:RJ 061520/D AB:RJ 080136/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2004-033-01-00-7 - Rte: HUMBERTO NAZARETH MIGUEZ [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00296-2004-033-01-00-6 - Rte: VALERIA ROSANGELA MARTINS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 094124/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00552-2004-033-01-00-5 - Rte: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: INFORMAR, EM 05 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE I MPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 01189-2004-033-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 70,DE VENDO A RECLAMADA INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVID OS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS 56 \r\n\r\nProc. 00168-2005-033-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo Silva Marques [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares OAB:RJ 115755/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00280-2005-033-01-00-4 - Rte: Ana Cristina da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D AB:RJ 008012/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO D E CREDITO TRABALHISTA CONFORME DISPOSTO AS FLS 61, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2005-033-01-00-8 - Rte: Robson Garcia Ramos [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento OAB:RJ 108585/D ] Rdo: Eletronica Atual de Madureira Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01224-2005-033-01-00-7 - Rte: Naelson Cristovao Gomes Rodrigues [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01448-2005-033-01-00-9 - Rte: Hozana Julieta de Souza [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva OAB:RJ 049396/D AB:RJ 051233/D AB:RJ 076107/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT. DEVENDO O RECLAMANTE LI QUIDAR O JULGADO PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS PARCELAS DEFERIDAS, BEM COMO O PARAMETRO FIXADOS AS FLS 180/182. \r\n\r\nProc. 00132-2006-033-01-00-0 - Rte: Lucimar Soares da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D ] Rdo: Cartonato Comercio e Distribuicao Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00537-2006-033-01-00-9 - Rte: Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00684-2006-033-01-00-9 - Rte: Rosicleide Bastos Miranda [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro OAB:RJ 044645/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00931-2006-033-01-00-7 - Rte: Manoel Roberto da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] Rdo: Instaladora Correa de Almeida Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARA FGTS E SEG DESEMPREGO PELO P RAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01521-2006-033-01-00-3 - Rte: Francisco Carlos Vieira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: M. de Fatima de Carvalho Subempreiteira E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE CITACAO POR EDITAL, DE VENDO VIR EM 10 DIAS COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PRIMEIRA RECLAMA DA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 001013/00 - Rte: FERNANDO TEIXEIRA BESSA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves OAB:RJ 050807/D AB:RJ 001517/B ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001308/00 - Rte: GLAUCIO NEPOMUCENO PEIXOTO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D Rte: FORNCER COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRAB ALHISTA CONFORME DETERMINACAO DE FLS 152 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000178/01 - Rte: ELISABETE BARROS SARTI [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 074082/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00643-2001-033-01-00-8 - Rte: DALVA MARTINS DE LIMA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02145-2001-033-01-00-8 - Rte: IVAN DA SILVA VANZELER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 158, QUE JA SE EN CONTRAM INTEGRALMENTE DEPOSITADOS, DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR EM 15 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IRRF. \r\n\r\nProc. 00082-2002-033-01-00-8 - Rte: ROBERTO COELHO GUIMARAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 002181/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01445-2002-033-01-00-2 - Rte: EDUARDO AUGUSTO LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00092-2003-033-01-00-4 - Rte: NOEMIA SANTOS DE LIMA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00152-2003-033-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS ALMEIDA PEREIRA [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque OAB:RJ 073591/D AB:RJ 097621/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00857-2003-033-01-00-6 - Rte: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 849/06 (CEF) E 848/06 (CEF - FAZ NACIONAL) DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2003-033-01-00-6 - Rte: LOURIVAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica de Paula Pinheiro OAB:RJ 117600/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] SENDAS S/A: INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMP OSTO DE RENDA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00994-2003-033-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENO O RECLAMANTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA SE DESEJAR PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01124-2003-033-01-00-9 - Rte: WALTER MARINS CORREIA FILHO [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01166-2003-033-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO REIS MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 109312/D AB:RJ 019030/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2003-033-01-00-2 - Rte: VALDOMIRO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2003-033-01-00-5 - Rte: VALERIA PINHO NATARIO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01824-2003-033-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DE LIMA RUAS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DARF DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS 284 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01227-2004-033-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 052137/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO COMPARECER EM D IAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NOTICIADO P ELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01522-2004-033-01-00-6 - Rte: ANA CLAUDIA XAVIER LUNA DE MELO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 191/192 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01562-2004-033-01-00-8 - Rte: ELBO GONCALVES TALAO [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: INFORMAR O ENDERECO COMPLETO DA TESTEMUNHA ANTONIO ABILIO PELO PRA ZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01675-2004-033-01-00-3 - Rte: JAX GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira OAB:RJ 048089/D AB:RJ 028375/D ] Rte: DIZER EM 05 DIAS SE DESISTE DA PENHORA DETERMINADA NA CARTA PRECAT ORIA EXPEDIDA AS FLS 95. \r\n\r\nProc. 00017-2005-033-01-00-5 - Rte: Gilmar dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 27/02/2007, as 10:00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00070-2005-033-01-00-6 - Rte: Francisco Alves de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 038663/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00138-2005-033-01-00-7 - Rte: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento OAB:RJ 103446/D AB:RJ 119562/D ] Rte: VIR, EM 10 DIAS, COM A CERTIDAO DO COMPETENTE OFICIO DO RGI DO IMO VEL QUE PRETENDE VER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 00375-2005-033-01-00-8 - Rte: Cristiano Rodriguez Biscarra [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 121520/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00749-2005-033-01-00-5 - Rte: Washington Luiz Moco Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-033-01-00-1 - Rte: Claudemilson Cabral da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00758-2005-033-01-00-6 - Rte: Joseane Menezes Miguel [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D ] Rdo: Fluminense Football Club Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00866-2005-033-01-00-9 - Rte: Franscica Aurilene Alves da Silva [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 847/06 E 846/06 (FAZENDA NACIONAL) - CEF DEVENDO REQUERER O QUE EN TENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01031-2005-033-01-00-6 - Rte: Gilcely Ferreira Batista [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01104-2005-033-01-00-0 - Rte: Kleber da Silva Laco [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 68/69 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2005-033-01-00-6 - Rte: Isabel Cristina Dias Mathias Ricardo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 27/02/2007, as 10:15 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 01682-2005-033-01-00-6 - Rte: Deisimar Maria de Rezende [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 01/03/2007, as 10:00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00122-2006-033-01-00-5 - Rte: Rodrigo Augier de Paula Nunes [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rodrigo Augier de Paula Nunes, Telemar Norte Leste S.A.: Comparecer a audiencia no dia 06/02/2007, as 10:15 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao, devendo no prazo de 10 dias arrolar suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 00210-2006-033-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Consultorio Dentario Alberto Grinsztejn [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00242-2006-033-01-00-2 - Rte: Jorge Vinicius de Souza Correia [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-033-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Ferreira Farias [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2006-033-01-00-8 - Rte: Nilton Ricardo da Silva Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00549-2006-033-01-00-3 - Rte: Geovan Araujo Lopes [Adv. Tania Bustamante Sa OAB:RJ 074519/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 29 DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA PELO PR AZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ME RITO. \r\n\r\nProc. 00764-2006-033-01-00-4 - Rte: Odirley Silva Bercot [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D ] Rdo: Sani System Sistemas de Saneamento Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 32/33 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00816-2006-033-01-00-2 - Rte: Aline Prates Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 127513/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA POR LITIGANCIA DE M A FE PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00851-2006-033-01-00-1 - Rte: Alessandro Carvalho Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa OAB:RJ 104592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO O RECLAMANTE TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PERCEPCAO DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00881-2006-033-01-00-8 - Rte: Edson Coutinho Ribeiro [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 002693/A ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01044-2006-033-01-00-6 - Rte: Georgina Rodrigues dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: INFORMAR ACERCA DO PAGAMENTO/RECEBIMENTO DO ACORDO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01385-2006-033-01-00-1 - Rte: Marly Ney da Rosa Oliveira [Adv. Elianto da Silva Mancebo OAB:RJ 066547/D Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINCAO DE FLS 20 PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001424/84 - Rte: PEDRO JACINTO BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 11/12/2006 as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 001908/89 - Rte: GUILHERMINA TELLES (+19) E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 034123/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000573/90 - Rte: EDEMILSON MARQUES DA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 083114/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002294/90 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 037712/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 854/06 (CEF) E 855/06 (BCO BRASIL) DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGU LAR DA EXECUCAO PELO PRAZO DE 10 DIAS MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS 178. \r\n\r\nProc. RT 000722/91 - Rte: MARCIA DA CRUZ COUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000243/92 - Rte: CARLOS FONSECA VALENCA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 059295/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00060-1993-033-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000847/93 - Rte: ISAIAS DA SILVA MELO [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D AB:RJ 036252/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 853/06 - BCO BRASIL DEVENDO N O PRAZO DE 05 DIAS COMPROVAR O VALOR RECEBIDO. \r\n\r\nProc. RT 001341/95 - Rte: SIMONE DE ALMEIDA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira OAB:RJ 084202/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000292/96 - Rte: PAULO DE MELO CRUZ [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: SERRARIA APARECIDA LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001311/96 - Rte: WENDLER SOARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 074258/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001825/96 - Rte: ROBERTO SANTOS CAMPOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001702/97 - Rte: FRANCISCO BENICA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 066516/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001971/97 - Rte: CARLOS SOUTINHO DE MELLO [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA DECRETACAO DA FALENCIA DA EMPRESA RE, CONFORME INFORMADO AS FLS 767, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002079/98 - Rte: ANTONIO SANDRO RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 097989/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 02226-1998-033-01-00-3 - Rte: FRONTINO EMIDIO DIAS NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE VISANDO EXPEDICAO DO ALVARA PARA FAZENDA NACIONAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000023/99 - Rte: VITOR DANTAS FARIA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 082966/D AB:RJ 036252/D ] NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S.A: INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMP OSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. RT 000107/99 - Rte: LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 118748/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000236/99 - Rte: FRANCILEIDE BONIFACIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: LUIZ CARLOS M LASSANCE Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RECLAMANTE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000576/99 - Rte: MARIA CATARINA TRONQUIM [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 010794/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00590-1999-033-01-00-5 - Rte: FRANCISCO MATIAS BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D ] Rdo: DECOGRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 182. \r\n\r\nProc. RT 000816/99 - Rte: SONIA MARIA COSTA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085928/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000851/99 - Rte: SERGIO ANTONIO JOAQUIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 090499/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 182/187 PEL O PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001382/99 - Rte: MARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01738-1999-033-01-00-3 - Rte: MARCELO FRANCISCO ROCHA [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D ] Rdo: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nId: 65625"
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Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D SANDRA LUCIA ELIDIO MARIANO: CIENCIA DO OFICIO DO DETRAN COM FICHAS CADASTRAIS DE VEICULOS. EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01136-2003-035-01-00-6 - Rte: RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA: CIENCIA DO OF DA DRF,COM DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DOS SOCIOS DA RDA,PARA VISTA EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00119-2005-035-01-00-3 - Rte: Maria Arlete Pereira Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 045683/D ] Flavia Maria Libertino, Paulo Cesar Rufino Alves: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS 73, FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA OS EFEITOS DO ART 884 DA CLT,CONFORME DESP DE FLS.75 \r\n\r\nQuebra Proc. 00482-2006-035-01-00-0 - Rte: Wilson Bernardo da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 070460/D ] Wilson Bernardo da Silva: MANIFESTAR-SE S/OS CALCULOS DA RDA DE FLS 51 A 53. \r\n\r\nProc. 00697-2006-035-01-00-0 - Rte: Alan Marinho Neves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 030491/D ] Viacao Novacap S.A.: REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE,A VISTA DA CERTIDAO DE FLS 117. \r\n\r\nProc. RT 000677/00 - Rte: ACACIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Eliane Copelo dos Santos OAB:RJ 080411/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ACACIO SILVA DOS SANTOS: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01217-2000-035-01-00-3 - Rte: ANTONIO FELIZ RIBEIRO MARTINS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01361-2001-035-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 015242/D ] FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01090-2002-035-01-00-4 - Rte: SERGIO BASTOS MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 044418/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: CIENCIA DA RECONSIDERCAO DO DESPACHO DE FLS 117, UMA VEZ QUE CABE A PROPRIA RDA DIRIGIDR-SE AO INSS A FIM DE REQUERER O PARCELAMENTO MENCIONADO AS FLS 117. \r\n\r\nProc. 01307-2003-035-01-00-7 - Rte: STELIO WILSON FERREIRA ANDRADE [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 062472/D ] IRAJA POINT SUPER LANCHES LTDA HABIB S: COMPROVAR DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA AS FLS 111, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART 600, II, E 601, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nProc. 01863-2003-035-01-00-3 - Rte: ELAINE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Douglas Cunha Godinho OAB:RJ 070363/D AB:RJ 096770/D ] BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA,SOB PENA DE PROSSEG DA EXECUCAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00379-2004-035-01-00-8 - Rte: MARCELO SOARES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 042740/D AB:RJ 101677/D AB:RJ 081383/D ] GODINHO AMORIM COLCHOES LTDA ME, ZLR COLCHOES LTDA ME, LZ COLCHOES LTDA ME, FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA: INDICAR EM CINCO DIAS, DEPOSITARIO PAR O BEM PENHORADO,COM PODERES DE REPRESENTACAO,SOB PENA DE IMEDIATA REMOCAO DOS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 00721-2004-035-01-00-0 - Rte: MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA [Adv. Joao Batista Silveira OAB:RJ 066310/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 076022/D ] MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA, HELP URGENTE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA, CONFORME DESPACHO DE FLS 142. \r\n\r\nProc. 01431-2004-035-01-00-3 - Rte: LIVIAN FATIMA DE MORAES RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 020450/D ] LIVIAN FATIMA DE MORAES RIBEIRO: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS 167 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00171-2005-035-01-00-0 - Rte: Zilda da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 002496/A ] Zilda da Silva: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA NAO TER SIDO LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA E DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00733-2005-035-01-00-5 - Rte: Bruno Guimaraes Genciano [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 022019/D ] Bruno Guimaraes Genciano, OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Wilson Sons Logistica Ltda., XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2005-035-01-00-4 - Rte: Eduardo Augusto Rosa E OUTRO S AB:RJ 085475/D AB:RJ 061074/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: COMPOROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00969-2005-035-01-00-1 - Rte: Dalva Maria Domingos Costa [Adv. Efraim Rezende de Souza OAB:RJ 080142/D Dalva Maria Domingos Costa: CIENCIA DA COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DE FLS 32 A 37. \r\n\r\nProc. 01158-2005-035-01-00-8 - Rte: Yara de Almeida Martins Mesquita [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 128618/D ] Yara de Almeida Martins Mesquita, Fundacao dos Nacional Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01560-2005-035-01-00-2 - Rte: Joab Lopes das Neves [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais OAB:RJ 106275/D AB:RJ 110547/D ] Gold Arrow Express Planejamento Logistica Transp. Distribuicao Ltda.: ENTREGAR EM 5 DIAS AS GUIAS DO FGTS,OBSERVANDO O QUE CONSTA DA SENTENCA DE FLS 63, RELATIVAMENTE AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00131-2006-035-01-00-9 - Rte: Marco dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Marco dos Santos, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-035-01-00-0 - Rte: Jane Afonso Brito de Alcantara [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071375/D ] Jane Afonso Brito de Alcantara, Otica Dimensao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-035-01-00-0 - Rte: Maria da Graca Paim Neves E OUTRO S AB:RJ 085939/D AB:RJ 081617/D ] Maria da Graca Paim Neves, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-035-01-00-2 - Rte: Michele Araujo Simas de Oliveira Correia [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 045513/D ] Michele Araujo Simas de Oliveira Correia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-035-01-00-4 - Rte: Cleber Cardoso Bastos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 071572/D AB:RJ 016162/D ] Metalnave S.A. Comercio e Industria: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00830-2006-035-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Teixeira Cruz [Adv. Marcos Magalhaes Marinho OAB:RJ 104067/D ] Rdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. Antonio Carlos Teixeira Cruz: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01123-2006-035-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D Carlos Alberto da Silva: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA PET DE FLS 34,DEVENDO O PROPRIO RTE DILIGENCIAR. \r\n\r\nProc. RT 000669/89 - Rte: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] RAUL RATIS E SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls 436/437 \r\n\r\nProc. RT 001577/90 - Rte: SERGIO RENATO CAMAZ SENNA E OUTRO S AB:RJ 037500/D AB:RJ 061185/D AB:RJ 022805/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: DIZER SE RATIFICA OS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA,CONFORME DESPACHO DE FLS 838. \r\n\r\nProc. 02011-1990-035-01-00-8 - Rte: LENILTON PAES DA SILVA NUNES [Adv. Fernando Maria Aguillar OAB:RJ 017658/D AB:RJ 010794/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: COMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS,SOB PENA DE EXECUCAO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001468/92 - Rte: MARIA AMELIA GAGLIANO DE GUSMAO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 053795/D , Advocacia Geral da Uniao] MARIA AMELIA GAGLIANO DE GUSMAO: ADEQUAR OS CALCULOS, COMPROVANDO OS SALARIOS QUE APONTOU PARA O PARADIGMA. \r\n\r\nProc. RT 001131/93 - Rte: DIVINO DO NASCIMENTO [Adv. Ney Goncalves de Lima OAB:RJ 071357/D AB:RJ 060662/D ] DIVINO DO NASCIMENTO: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 530:NADA HA A SER ESCLARECIDO,PELO QUE REJEITO, DE PLANO OS EMBARGOS INTERPOSTOS. \r\n\r\nProc. 01469-1996-035-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01945-1996-035-01-00-8 - Rte: SILVIO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 078707/D AB:RJ 010794/D ] SILVIO GONCALVES, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT,PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001688/97 - Rte: LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 007120/D AB:RJ 071842/D ] LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00352-1998-035-01-00-6 - Rte: JOSE DUARTE FILHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: COMPROVAR POR CERTIDAO, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000800/99 - Rte: MARGARETH LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 077988/D ] MARGARETH LEITE, BANCO BANERJ S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICOES DO RTE DE FLS 343 A 348. \r\n\r\nId: 66790"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000129/01 - Rte: PAULO CESAR DE MIRANDA Rdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTICIP LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADO O RECLAMADO, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO, NO IMPORTE DE r$ ... 55.634,19, CORRESPONDENTES A 4.838.571,90, COTA PREVIDENCIARIA NO IMPORTE DE r$ 12.134,95, CORRESPONDENTES A 5.893.962,98, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01419-2002-036-01-00-3 - Rte: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA Rdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADA A RECLAMADA QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO NO IMPORTE DE r$ ... 38.263,23, CORRESPONDENTES A 3.336.096,90 TRS PRO-RATA, E COTA PREVIDENCIARIA NO IMPORTE DE r$ 5.354,34, CORRESPONDENTES A 466.834,55 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01112-2003-036-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ COUTO MALLMANN Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADO O SOCIO DA EMPRESA, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO, NO IMPORTE DE r$ 43.645,45, CORRESPONDENTES A 3993201,2435 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001653/92 - Rte: DJALMA LEITE Rdo: VIGA MESTRA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CITADOS A EMPRESA E SEU SOCIO, QUE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO, NO IMPORTE DE 5.655,05, CORRESPONDENTES A 488.469,46 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA IMEDIATA EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002144/99 - Rte: RAFAELLA SANTOS E SILVA Rdo: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADA A RECLAMADA, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO, NO IMPORTE DE r$ ... 4.968,82, CORRESPONDENTES A 431.542,20 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01599-2004-036-01-00-5 - Rte: LUIS MANOEL DE SOUZA JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V2000,00-C40,00-RDAS \r\n\r\nProc. RT 000856/93 - Rte: ANTONIO LINO PEREIRA Rdo: RESIDENCIAL IGLOO INN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 79.327,76, CORRESPONDENTES A 6.852.138,88 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIAIRA EM r$ 16.731,75, CORRESPONDENTES A 1.445.248,21 TRS PRO-RATA, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PARA OS EFEITOS DO ART 879 PAR 2o. DA CLT \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01132-2006-036-01-00-7 - Rte: Ana Lucia Gomes da Silva Delesporte [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 69, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00051-2000-036-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00813-2006-036-01-00-8 - Rte: Mauricio de Souza Lima E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-1999-036-01-00-2 - Rte: EDMILSON MOTTA DA SILVA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 077410/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 66099"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01250-2004-040-01-00-2 - Rte: DANIELLE ROCHA BALZANO Rdo: CALPACE BOUTIQUE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 57 \r\n\r\nProc. 00926-2006-040-01-00-2 - Rte: Kelly Goulart Carvalho Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 15/01/2007 as 9:30 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00734-2004-040-01-00-4 - Rte: UBIRATAN GUIMARAES PACHECO [Adv. Cristiane Viegas Martins OAB:RJ 081748/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Informar o endereco atualizado da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01208-2004-040-01-00-1 - Rte: ELISANGELA DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello OAB:RJ 116198/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 75, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00933-2005-040-01-00-3 - Rte: Antonio Osanan dos Santos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Venha o autor com as copias dos contratos sociais das Reclamadas, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01215-2005-040-01-00-4 - Rte: Frederico Carvalho Lessa de Queiroz [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 01432-2005-040-01-00-4 - Rte: Eduardo Alves Farias [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Vista aos autos do processo \r\n\r\nProc. 00451-2006-040-01-00-4 - Rte: Jose Luiz Couto Ramos [Adv. Aline da Silva Santos OAB:RJ 101821/D ] Rdo: FREE FORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 28. \r\n\r\nProc. 00660-2006-040-01-00-8 - Rte: Ana Maria Paulo da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos Empresas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se acerca dos Embargos em 5 dias e tomar ciencia do oficio de fls. 122 \r\n\r\nProc. 01244-2006-040-01-00-7 - Rte: Jurema Sumas [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/00 - Rte: LUCIANO VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (SUCESSOR DE HOSP.RENAUD LAMBERT) Rte: Vista ao Autor da certidao de fl. 172 verso \r\n\r\nProc. 00886-2001-040-01-00-4 - Rte: HERONIDES FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 077946/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia do despacho de fls 144 \r\n\r\nProc. 00186-2002-040-01-00-0 - Rte: EMILIO SANTOS CANTANHEDE JUNIOR [Adv. Lucia Ferreira da Rocha OAB:RJ 076764/D AB:RJ 081302/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 161 \r\n\r\nProc. 01197-2002-040-01-00-8 - Rte: RICARDO STAVRAKAKIS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.308 \r\n\r\nProc. 01496-2002-040-01-00-2 - Rte: MARCIA CRISTINA AREIAS BARREIROS [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 398 \r\n\r\nProc. 00531-2003-040-01-00-7 - Rte: MOISES DE JESUS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 082114/D ] Rdo: Comprovar o alegado em fl. 111, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00677-2003-040-01-00-2 - Rte: NAZARE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo Fls. 115 \r\n\r\nProc. 00760-2003-040-01-00-1 - Rte: ROBERTO CARLOS DE FREITAS [Adv. Edgar de Oliveira OAB:RJ 055290/D AB:RJ 077471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 128 \r\n\r\nProc. 01655-2003-040-01-00-0 - Rte: ROSEMARY MESQUITA FIRMO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro OAB:RJ 057242/D ] Rdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO Rte: Manifestar-se acerca dos esclarecimentos de fls. 530/532, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00359-2004-040-01-00-2 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl. 176 \r\n\r\nProc. 00448-2004-040-01-00-9 - Rte: ISABELA SOUTO DE SANTANA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 056846/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2004-040-01-00-7 - Rte: LUCIANO GALDINO DE ARAUJO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA Rte: Diligenciar o endereco da Reclamada ou requerer o que for de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00969-2004-040-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA LOPES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 150 \r\n\r\nProc. 01128-2004-040-01-00-6 - Rte: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 144 \r\n\r\nProc. 01234-2004-040-01-00-0 - Rte: ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 156 \r\n\r\nProc. 01250-2004-040-01-00-2 - Rte: DANIELLE ROCHA BALZANO [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D ] Rdo: CALPACE BOUTIQUE LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 57 \r\n\r\nProc. 00054-2005-040-01-00-1 - Rte: Angela Cristina de Abreu [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes OAB:RJ 036089/D AB:RJ 058273/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls.70 \r\n\r\nProc. 00300-2005-040-01-00-5 - Rte: Anderson Pereira Simoes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 085633/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse quanto a testemunha Evandro, salientando o teor da ata de fl. 154, quanto a testemunha Uiliam, no prazo de 10 dias, sob pena de traze-la a audiencia a ser designada, independentemente de intimacao ou perda da sua oitiva. \r\n\r\nProc. 00615-2005-040-01-00-2 - Rte: Marcelo Souza Dias [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D Rte: Manifestar-se acerca dos Embargos Declaratorios, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00625-2005-040-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls. 277/278 em prazos sucessivos de 5 dias, permeados de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00806-2005-040-01-00-4 - Rte: Alan de Oliveira Cavalcanti [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Impugnar fundamentadamente os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00827-2005-040-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Marcelino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 076608/D ] Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.: Impugnar fundamentadamente os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01514-2005-040-01-00-9 - Rte: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Impugnar fundamentadamente os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e empregador) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00002-2006-040-01-00-6 - Rte: Jorge da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AJ Soares Empreiteira de Obras Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00364-2006-040-01-00-7 - Rte: Uesly dos Santos Monteiro [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios opostos, em prazos sucessivos de 5 dias, permeados de 5 dias, observada a ordem processual \r\n\r\nProc. 00408-2006-040-01-00-9 - Rte: Estevao da Conceicao Jacintho [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rdo: Jamyr Vasconcellos S.A. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 123 \r\n\r\nProc. 00594-2006-040-01-00-6 - Rte: Joao Batista Jose Rodrigues [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2006-040-01-00-6 - Rte: Tulius Fabiano Machado Honorio [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D ] Rdo: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002300/92 - Rte: CARMEM LEA FARIAS MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio de fl. 380 \r\n\r\nProc. RT 002445/92 - Rte: MARIO JORGE DE ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. RT 000980/96 - Rte: ANTONIO JOSE MENEZES [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 067002/D ] DISTRIBUIDORA PIEDADE LTDA A/C SOCIO FERNANDO: Tomar ciencia do oficio de fl. 308 \r\n\r\nProc. RT 000595/97 - Rte: ADELIA GOMES BOTELHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Dias de Araujo OAB:RJ 061589/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 303 \r\n\r\nProc. RT 000837/97 - Rte: DORACI DE FATIMA BENERVANCO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 096638/D AB:RJ 017276/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 554 \r\n\r\nProc. RT 001015/97 - Rte: ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 598 \r\n\r\nProc. RT 001418/98 - Rte: MARCELO DE LIMA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: JACY NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 020880/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fls. 100 \r\n\r\nProc. 00778-1999-040-01-00-6 - Rte: SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.668 \r\n\r\nProc. RT 001260/99 - Rte: ROGERIO ESTEFANO SOARES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Rdo: PAC DISTR CEREAIS P DAS BATATAS PRIMOS LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio de fl.92 \r\n\r\nProc. RT 001437/99 - Rte: ALDO PEREIRA DA COSTA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fl. 222 \r\n\r\nProc. RT 001501/99 - Rte: DELMA QUEIROZ SALGUEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: ALIETE SOARES CORREIA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nId: 66151"
                        ],
                        "62031": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01454-2006-041-01-00-1 - Egte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Egdo: Carlos Roberto Ferreira Francelino [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Carlos Roberto Ferreira Francelino: Contestar Embargos de Terceiro. Prazo de 05 dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001672/01 - Rte: ANGELA CELESTE CARVALHO [Adv. Rodrigo Salgado Martins OAB:RJ 108000/D AB:RJ 071102/D ] ANGELA CELESTE CARVALHO: \r\n\r\nProc. 02165-2001-041-01-00-5 - Rte: EDILEIDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01386-2002-041-01-00-7 - Rte: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D ] Rdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 54 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01618-2003-041-01-00-8 - Rte: CLAUDIO LUIZ JOSE AMARAL [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 052253/D ] CLAUDIO LUIZ JOSE AMARAL, STEWART ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO JULGADA IMPROCEDENTE... DEVENDO O AUTOR RESTITUIR A RE O VALOR DAS CUSTAS EM R$ 90,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001634/00 - Rte: AILTON CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 005959/D ] AILTON CARDOSO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 112. PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002102/00 - Rte: HELIO MOREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002196/00 - Rte: SEBASTIAO SERGIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FAL. J ESCOBAR ENGENHARIA COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 066810/D AB:RJ 025369/D ]: \r\n\r\nProc. 01601-2001-041-01-00-9 - Rte: WLAUDYR ANTONIO NEGRI [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 085993/D AB:RJ 110745/D ] PARQUES TEMATICOS S/A, ESTA SA: Manifestar-se sobre peticao PZO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001748/01 - Rte: JOSE FLAVIO DE BARROS [Adv. Leila Regina da Cruz OAB:RJ 083303/D AB:RJ 088664/D ] CASA LOTERICA LC LTDA: Manifestar-se sobre peticao DE FLS:123 @142 \r\n\r\nProc. 01623-2002-041-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES PINTO MACHADO COSTA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 002181/D ] MARIA DE LOURDES PINTO MACHADO COSTA, ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01365-2003-041-01-00-2 - Rte: JOAO MARTINS DANTAS FILHO [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 060137/D ] JOAO MARTINS DANTAS FILHO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUGAO DA NOTIFICAGAO DA RECLAMADA PRAZO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01412-2003-041-01-00-8 - Rte: ADAMASTOR MANOEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 068914/D ] MAREL BEBIDAS E RESTAURANTES LTDA ME: Manifestar-se sobre peticao FLS 83 PZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01812-2003-041-01-00-3 - Rte: ANTONIO MARTINS DA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 035271/D ] BAYTEC TECNOLOGIA LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.158 V. DIGA SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 01161-2005-041-01-00-3 - Rte: Katia Julio da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUGAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01706-2005-041-01-00-1 - Rte: Antonio Lucinei de Castro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Antonio Lucinei de Castro, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 213 PZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 10024-2005-041-01-00-0 - Rte: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10031-2005-041-01-00-1 - Rte: HELIO GRACIANO DAS NEVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 10039-2005-041-01-00-8 - Rte: IZARARI SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] IZARARI SILVA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10041-2005-041-01-00-7 - Rte: AFRANIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] AFRANIO LUIZ FRANCISCO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Ter ciencia de despacho FLZ,89, 88 E 40 \r\n\r\nProc. 10100-2005-041-01-00-7 - Rte: EGNALDO GOMES MENDE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] EGNALDO GOMES MENDE, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10103-2005-041-01-00-0 - Rte: VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Ter ciencia de despacho FLS: 88 INCLUSIVE 85 \r\n\r\nProc. 10106-2005-041-01-00-4 - Rte: LAZARO DE JESUS NUNES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] LAZARO DE JESUS NUNES, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10138-2005-041-01-00-0 - Rte: SIDNEY CARDOSO DA FONSECA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] SIDNEY CARDOSO DA FONSECA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10144-2005-041-01-00-7 - Rte: LUIZ ERNESTO INDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] LUIZ ERNESTO INDA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10173-2005-041-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 10177-2005-041-01-00-7 - Rte: VANILDO SOARES DE SENA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] VANILDO SOARES DE SENA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002066/92 - Rte: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 100114/D ] RADIO ANTENA UM LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002238/92 - Rte: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE FUNCHAL LTDA ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01713-1995-041-01-00-0 - Rte: VALTER FERNANDO PAIOLA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] VALTER FERNANDO PAIOLA, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 943 EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001833/95 - Rte: SERGIO DE REZENDE LANDIM E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 059693/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Manifestar-se sobre peticao FLS 2953 \r\n\r\nProc. 01680-1996-041-01-00-6 - Rte: EDSON PEREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096365/D ] BANCO DO BRASIL S/A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001977/98 - Rte: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001666/99 - Rte: JOSE ALCEBIADES DO NASCIMENTO [Adv. Guilherme de Araujo Silva OAB:RJ 072426/D AB:RJ 010794/D ] JOSE ALCEBIADES DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA METROPOLITANA SA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01974-1999-041-01-00-4 - Rte: ALINI DE ARAUJO CURVELO [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D AB:RJ 078418/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre peticao PRAZO 5 DIAS FLS 133 \r\n\r\nProc. RT 002065/99 - Rte: ESPOLIO DE DAVI GONCALVES FERREIRA [Adv. Ali Khalil Khader OAB:RJ 053120/D ] Rdo: ISOMAX IMPERMEABILIZACAO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUGAO DA NOTIFICAGAO DO RECLAMADO PZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002159/99 - Rte: MARCELO DAS NEVES FONSECA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D AB:RJ 040217/D ] MARCELO DAS NEVES FONSECA, STUDIO G CONSTRUTORA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002160/99 - Rte: NAZINA MOREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 035182/D ] NAZINA MOREIRA CHAVES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 156. PZO 5 DIAS \r\n\r\nId: 62031"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000706/01 - Rte: PATRICIA SANTANA MARTINS [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade OAB:RJ 055092/D AB:RJ 080196/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00670-2002-043-01-00-9 - Rte: MARCIA FRANCISCA ALVES [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 076678/D ] Rte: Fornecer o CGC da empresa, de modo a obviar a penhora on line, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00896-2003-043-01-00-0 - Rte: CONCEICAO DE SOUZA E SOUZA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dias de audiencia, independentemente de designacao de pauta, a fim de homologarem o acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01502-2004-043-01-00-2 - Rte: JOAO CARLOS RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Nelson de Azevedo OAB:RJ 112139/D AB:RJ 100858/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 000531/00 - Rte: JORGE MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 097733/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000803/00 - Rte: LEONARDO FE MANZINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Atender promocao da contadoria de fl. 604, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01355-2000-043-01-00-7 - Rte: JAIRO DE NERY [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00790-2001-043-01-00-5 - Rte: MARIA DA APARECIDA DIAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 001040/01 - Rte: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 107321/D ] Rdo: Defere-se a dilacao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00140-2002-043-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS BAPTISTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 100433/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando Acordao. \r\n\r\nProc. 00245-2002-043-01-00-0 - Rte: PAULO DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Patricia Geao da Silva OAB:RJ 106771/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando Acordao. \r\n\r\nProc. 00789-2002-043-01-00-1 - Rte: CASEMIRO CARREIRA AMARAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01438-2002-043-01-00-8 - Rte: GILBERTO BISPO DOS SANTOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2002-043-01-00-0 - Rte: SILVIO DIAS DUARTE [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 131440/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando Acordao. \r\n\r\nProc. 00644-2003-043-01-00-1 - Rte: LEANDRO MARCOLINO PITTA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza OAB:RJ 108251/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Dou pela perda da prova pericial. Digam as partes que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00822-2003-043-01-00-4 - Rte: DIVA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando Acordao. \r\n\r\nProc. 01681-2003-043-01-00-7 - Rte: MARCONDES MOREIRA GONCALVES JUNIOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 084430/D ] Rte: Ante os efeitos modificativos pretendidos, de-se vista a parte contraria dos embargos oferecidos pela Re, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2004-043-01-00-8 - Rte: ANTONIO DE LIMA [Adv. Marcelo Menezes de Mesquita OAB:RJ 102383/D ] Rdo: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00681-2004-043-01-00-0 - Rte: JOAO ROBERTO BARBOSA GOMES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01526-2004-043-01-00-1 - Rte: ROSELI SANTANA DA SILVA CABRAL [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00097-2005-043-01-00-6 - Rte: Maria Licia Cabral [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: Essence Assessoria de Pessoal e Servicos Ltda. Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2005-043-01-00-6 - Rte: Elcimone de Assis Figueiredo [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 117827/D ] Rte: Nada a deferir, tendo em vista o teor do despacho de fl. 51. \r\n\r\nProc. 00709-2005-043-01-00-0 - Rte: Simone Regina da Costa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 070760/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2006-043-01-00-7 - Rte: Julio da Silva Ramos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Transportes Futuro Ltda. Rte: Indefere-se o requerido, com fulcro no art. 485 do CPC. \r\n\r\nProc. 00301-2006-043-01-00-0 - Rte: Bugle Garces Tavares [Adv. Rosane dos Reis Mendonca OAB:RJ 083924/D ] Rdo: Smart Empreendimentos e Servicos Ltda Rte: Cumprir o item 03 do despacho de fl. 19, uma vez que o contrato ora juntado nao comprova o alegado a fl. 19, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2006-043-01-00-6 - Rte: Luiz Fernando Oliveira da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00506-1992-043-01-00-9 - Rte: SANI GUTMAN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Intime-se o reclamado a garantir o valor apurado, em 48 horas preclusivas. \r\n\r\nProc. RT 002849/92 - Rte: JOAO CARLOS LOPES DE AVILA [Adv. Mario Jose Bello Raymundo OAB:RJ 066769/D AB:RJ 030268/D ] Rte: Juntar copia do contrato social, em 10 dias, conforme despacho de fl. 268. \r\n\r\nProc. RT 000618/93 - Rte: ANTONIO JOSE DE ARAUJO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 042555/D AB:RJ 035910/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001720/95 - Rte: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias OAB:RJ 064800/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Rte: Juntar a ultima Ata de Assembleia, em 10 dias, conforme despacho de fl. 342. \r\n\r\nProc. RT 000975/97 - Rte: RUTH ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz Caram OAB:RJ 014916/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Fornecer o CGC da empresa, em 05 dias, de modo a obviar a penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 002116/97 - Rte: SANDRA VIEIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: YPAL YPIRANGA PRODUTOS ALIMENT.LTDA A/C SOCIO Rte: Venha a reclamante com copia do contrato social, em 10 dias, conforme determinacao contida a fl. 207. \r\n\r\nProc. RT 002264/97 - Rte: LUANA ALINE APARECIDO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Juntar copia do contrato social, em 10 dias, conforme despacho de fl. 98. \r\n\r\nProc. RT 000409/98 - Rte: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA BARROS [Adv. Joacy Genuino da Silva OAB:RJ 073884/D AB:RJ 095756/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000575/98 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Marcelo Barros da Silva OAB:RJ 094377/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000140/99 - Rte: MARIUS AUGUSTUS BARRETO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 498, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000713/99 - Rte: ROBERTO SOARES DE PAIVA [Adv. Giovani Massoni OAB:RJ 063986/D ] Rdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 174, em 05 dias. \r\n\r\nId: 64832"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01539-2004-044-01-00-7 - Rte: ROGERIO CARNEIRO DOS REIS Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor do principal em R$ 3.099,48. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00847-2005-044-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 001723/A AB:RJ 086570/D ] Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ: A parte autora para ciencia do despacho de fls 310. \r\n\r\nProc. 01632-2006-044-01-00-3 - Aut: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D ] Reu: Uniao Federal Auto Viacao Jabour Ltda.: A autora para que traga aos autos copia da inicial em 24 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01633-2006-044-01-00-8 - Aut: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D ] Reu: Uniao Federal Auto Viacao Jabour Ltda.: A autora para que traga aos autos copia da inicial em 24 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01078-2006-044-01-01-7 - Agte: Jose Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 018704/D AB:RJ 073386/D ] Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Carvalho Hosken S.A.: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00371-2004-044-01-00-2 - Rte: ALLAIM CALID DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 053050/D ] ALLAIM CALID DE SOUZA: Venha a parte autora com o endereco dos socios da executada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01260-2004-044-01-00-3 - Rte: SIMONE DE JESUS LOBO SARAIVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 049476/D ] SIMONE DE JESUS LOBO SARAIVA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 167. \r\n\r\nProc. 01048-2005-044-01-00-7 - Rte: Janimara Bispo Lopes Fausto [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Janimara Bispo Lopes Fausto: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 26. \r\n\r\nProc. 01617-2005-044-01-00-4 - Rte: Flavia da Silva de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 011227/D AB:RJ 112422/D ] Flavia da Silva de Souza: A parte autora para que apresente novos calculos, em 10 dias, adequados aos limites da coisa julgada. \r\n\r\nProc. 01142-2006-044-01-00-7 - Rte: Martinho Soares de Rezende [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Curso Lider Campo Grande Ltda. Martinho Soares de Rezende: Venha o Rte com o valor da condenacao devidamente atualizado, observada a Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. RT 000249/00 - Rte: CARLOS MURILO TORRES VILELA [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D AB:RJ 137960/D ] BAR DO BETO LTDA: Vista a parte re de fls 207, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000294/01 - Rte: REGINA ROCHA DE PAULA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGINA ROCHA DE PAULA: Vista a parte autora de fls 214/226. \r\n\r\nProc. 00057-2002-044-01-00-8 - Rte: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho OAB:RJ 098959/D AB:RJ 091476/D ] PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA: A parte autora para ciencia da baixa dos autos e para que requeira o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 01316-2002-044-01-00-8 - Rte: JOSE BENONE SANTOS DE PAULA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 115755/D ] JOSE BENONE SANTOS DE PAULA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01631-2002-044-01-00-5 - Rte: EDUARDO DA SILVA AMORETTI [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:SP 117514/D AB:RJ 071251/D ] EDUARDO DA SILVA AMORETTI: A parte autora para que apresente novos calculos, em 10 dias, considerando a remuneracao de R$ 610,00, para elaboracao das contas. \r\n\r\nProc. 00611-2003-044-01-00-8 - Rte: SANDRO MARCOS DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 081019/D ] SANDRO MARCOS DO NASCIMENTO, VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Venham as partes, em data e horario de audiencia, para apreciacao do acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 01764-2003-044-01-00-2 - Rte: MARLY GAVINA EYER [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] MARLY GAVINA EYER, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia da decisao de fls 263. \r\n\r\nProc. 00057-2004-044-01-00-0 - Rte: MARILDES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Newton Barroso Fernandes OAB:RJ 035354/D AB:RJ 074199/D ] RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA ME: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 36,00. \r\n\r\nProc. 00073-2004-044-01-00-2 - Rte: ANDREA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 031235/D ] ANDREA NASCIMENTO DA SILVA: Informar para qual orgao governamental pretende ver expedido oficio e seu respectivo endereco. \r\n\r\nProc. 00207-2004-044-01-00-5 - Rte: IVO SOARES BERNARDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 052195/D ] IVO SOARES BERNARDO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01302-2004-044-01-00-6 - Rte: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 068908/D ] FARMACIA MIL DROGAS LTDA FARMAIS: Venha a parte re com impugnacao especifica em relacao aos calculos apresentados, em 10 dias, sob pena de se entender como concordancia tacita aos valores apresentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 01316-2004-044-01-00-0 - Rte: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 077988/D ] ROBERTO FELIPE NERY, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes do laudo pericial por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00748-2005-044-01-00-4 - Rte: Eleane de Mattos Alves [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 099328/D ] Eleane de Mattos Alves, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 110-v. \r\n\r\nProc. 01227-2005-044-01-00-4 - Rte: Luis Claudio Barbosa Mendes [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 077410/D ] Luis Claudio Barbosa Mendes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00284-2006-044-01-00-7 - Rte: Andrea Alves de Araujo [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 057634/D ] Andrea Alves de Araujo: A parte autora para que apresente novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001221/92 - Rte: EULALIA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 012924/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EULALIA FERNANDES: O advogado para que venha com as pecas para formacao da Requisicao de Pequendo Valor, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000280/93 - Rte: JOCIMARIO NUNES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOCIMARIO NUNES: Indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002177/96 - Rte: GILBERTO CANDIDO CERQUEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 017459/D ] GILBERTO CANDIDO CERQUEIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002223/96 - Rte: EDUARDO COELHO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 075842/D AB:RJ 086089/D AB:RJ 084568/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 379. \r\n\r\nProc. RT 000833/98 - Rte: ROSIMAR FERREIRA DE PAULA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 063064/D ] MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA: Deferida a devolucao requerida. \r\n\r\nProc. RT 001112/98 - Rte: CARLOS MUNIZ DOS REIS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D ] Rdo: RIACHUELO TENIS CLUBE CARLOS MUNIZ DOS REIS: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00025-1999-044-01-00-6 - Rte: ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 049479/D ] ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002323/99 - Rte: SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA: Venha o autor, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 66605"
                        ],
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00681-2006-045-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Esteves Bastos Rdo: Segmar Guarda de Seguranca e VIGILANCIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01222-2003-045-01-00-6 - Rte: ROBERTO HORACIO COSTA Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00499-2004-045-01-00-2 - Rte: FERNANDO DE FIGUEIREDO Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01137-2004-045-01-00-9 - Rte: CARLOS FECHO RODRIGUES Rdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 18/01/2007 AS 11:15 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM, DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. RT 002187/97 - Rte: IVAN ALMEIDA DA SILVA Rdo: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INVENTARIANTE MIRIAN GOLDGEWICHT MAJZELS:TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO DEVENDO INDICAR, EM 5 DIAS, BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EMPRESA, SOB PENA DE RESPONDER COM SEU PATRIMONIO PARTICULAR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00837-2005-045-01-00-7 - Rqte: Celio Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rqdo: Telemar Norte Leste S.A. Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. 5 DIAS. PENA ARQ. \r\n\r\nProc. 00026-2006-045-01-00-7 - Rqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Rqdo: Petrobras Distribuidora S.A. Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. 5 DIAS. PENA ARQ. \r\n\r\nProc. 01370-2001-045-01-00-9 - Rte: MARCIA QUINTANILHA DE ABRAAO DO CARMO [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00539-2002-045-01-00-4 - Rte: EDUARDO EMIDIO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2002-045-01-00-9 - Rte: ELIANO DIAS DA CRUZ [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 741/06 BB INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00224-2003-045-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes OAB:RJ 110688/D AB:RJ 035992/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00334-2003-045-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE CLAUDIO PALMEIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2003-045-01-00-2 - Rte: ELIZIANE DOS SANTOS LUIZ [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha OAB:RJ 083721/D AB:RJ 060025/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 746/06 CEF \r\n\r\nProc. 01230-2003-045-01-00-2 - Rte: AILTON GARCIA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00346-2004-045-01-00-5 - Rte: GLEYCE CORDEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 024539/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2005-045-01-00-2 - Rte: Sueli Silva Arrieiro [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 088634/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2005-045-01-00-3 - Rte: Maria do Carmo da Silva Caetano [Adv. Jefferson Martins da Silva OAB:RJ 105532/D AB:RJ 037515/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 750/06 CEF \r\n\r\nProc. 00755-2006-045-01-00-3 - Rte: Graciele Vitorino da Silva [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D ] Rdo: Massamar Pizzaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00609-2002-045-01-00-4 - Rte: ANTONIO CESAR DA SILVA REIS [Adv. Oscar Oliveira OAB:RJ 092907/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01311-2002-045-01-00-1 - Rte: CRISTINA SAMPAIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:SP 101855/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 770/06 BB \r\n\r\nProc. 01468-2002-045-01-00-7 - Rte: JOSE CANDIDO DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Barata OAB:RJ 033101/D AB:RJ 074777/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 757/06 BB \r\n\r\nProc. 00051-2003-045-01-00-8 - Rte: WALDOMIRO LUCAS DE PAIVA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 075172/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 82, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 5.507,97, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00063-2003-045-01-00-2 - Rte: CRISTIANO CASTELO LEANDRO GUIMARAES [Adv. Banco da Providencia - Pastoral Penal OAB:EM 000003/D AB:RJ 055769/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00194-2003-045-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos OAB:RJ 083857/D AB:RJ 067157/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00672-2003-045-01-00-1 - Rte: LEONARDO DE MELO CORREIA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 114456/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01222-2003-045-01-00-6 - Rte: ROBERTO HORACIO COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 062172/D ] SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE RIO 2: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01274-2003-045-01-00-2 - Rte: ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 753/06 CEF \r\n\r\nProc. 01424-2003-045-01-00-8 - Rte: WAGNER FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcelo Pinheiro Braune OAB:RJ 083388/D ] Rdo: MASSA FALIDA FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO SA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00312-2004-045-01-00-0 - Rte: CICERO GERALDO SOBRINHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 085534/D AB:RJ 046072/D ] EQUIPE RH PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BOREAL ENGENHARIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICO MARIA ELISA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2004-045-01-00-9 - Rte: JOAO DINIZ NETTO [Adv. Bruna Achao Gomes OAB:RJ 105647/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 107, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 15.907,55, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00385-2004-045-01-00-2 - Rte: NELSI COUTINHO MAIA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 002120/A ] NELSI COUTINHO MAIA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 23/25, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 5.277,16, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01516-2004-045-01-00-9 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01649-2004-045-01-00-5 - Rte: JOSIAS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 073153/D ] Rte: COMPROVAR DEPOSITO REF A HON PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00288-2005-045-01-00-0 - Rte: Marlene de Fatima Bonvini [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 109541/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 114, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2005-045-01-00-1 - Rte: Edivaldo Valentino Prudencio dos Santos [Adv. Sylvio Vicente Ferreira OAB:RJ 088529/D AB:RJ 047149/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 45, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 379,92, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00378-2005-045-01-00-1 - Rte: Enivaldo Antonio Tavares [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Place Eventos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 762/06 CEF \r\n\r\nProc. 00476-2005-045-01-00-9 - Rte: Edmilson Pinheiro Calvet [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D ] Rdo: Grupo Raca Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2005-045-01-00-6 - Rte: Gilson Ferreira Pinheiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00709-2005-045-01-00-3 - Rte: Claudio Antonio de Lima [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00781-2005-045-01-00-0 - Rte: Francisco Firmino da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D ] Rdo: Mercearia Cesario de Melo Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00992-2005-045-01-00-3 - Rte: Marcelo Moura Ferreira [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva OAB:RJ 103643/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D ] Posto CW 332 Automotores Ltda., Coopertraux: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01022-2005-045-01-00-5 - Rte: Marielle Pires da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 085859/D ] Rdo: Juntar as pecas para instruir a carta precatoria. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01068-2005-045-01-00-4 - Rte: Claudio de Souza Frouche [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2006-045-01-00-0 - Rte: Everaldo Xavier da Rocha [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01122-2006-045-01-00-2 - Rte: Luciano da Silva Paranhos [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1A RDA, EM 10 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001085/91 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D AB:RJ 114406/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000545/92 - Rte: MARIO DE CARVALHO FILHO [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (CAEEB) Rte: TER VISTA DOS AUTOS POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000728/96 - Rte: GEORGE DA COSTA THIMOTEO [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D AB:RJ 035915/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000083/97 - Rte: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081813/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, E M 01 ANO SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000503/98 - Rte: LUCIANO PEREIRA DE BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:MG 061497/D AB:RJ 012894/D ] MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA: PROVIDENCIAR DEVOLUCAO DO VALOR INTEGRAL SACADO ATRAVES DO ALVARA NR 386/06, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000872/98 - Rte: ANA LUCIA DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: VALERIA LIMA DOS SANTOS [Adv. Leniza Maria de Carvalho OAB:RJ 082774/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 760/06 BB \r\n\r\nProc. 01578-1999-045-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 049641/D ] CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA S/A: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DA LIQUIDACAO ATRAVES DA PERICIA CONTABIL NOMEANDO O EXPERT PAULO SERGIO VIEIRA E FIXANDO HONORARIO EM R$ 1.800,00, DEVENDO A RDA COAMPROVAR DEPOSITO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PREVALECEREM OS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nId: 67144"
                        ],
                        "66075": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.02.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00146-2006-047-01-00-7 - Exte. JOSE PAULO Exdo. ASCARJ ASSOCIACAO DOS CARRET. E MOT. DE AUTO CARGAS - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 750,00; 2) Um microcomputador com monitor LG Studioworks 500G, torre XPG, com caixas de som, avaliado em R$ 750,00; 3) Uma impressora Epson LX-300+, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliacao: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Leopoldo Bulhoes, 820, Manguinhos/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01250-2006-047-01-00-9 - Exte. RINALDO CAETANO DA SILVA Exdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Bem(ns): 1) Seiscentos e setenta e duas Bag Box, contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca Cola, avaliadas em R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andre Rocha, 2299, Taquara, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 001144/99 - Exte. SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. DA CONSTRUCAO DO MOBILIARIO E MONTAGEM INDUSTRIAL Exdo. MPE MONTAGEM PROJETOS ESPECIAIS S/A - Bem(ns): 1) Uma furadeira de coluna industrial, modelo FU 09M6, n. de tombamento MPE-1224, em regular estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00; 2) Uma retifica da marca Vigorelli, tipo AFU-2, mat. 00070-473, n. de tombamento MPE-128, em uso e funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00; 3) Dez microcomputadores Pentium 100Mhz, 16Mb, CPUs, monitores coloridos, teclados, mouses, em uso e funcionamento, avaliados em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 195, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sao Francisco Xavier, 603, Maracana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00018/99 - Rte. ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. Guaraci Francisco Goncalves - OAB/RJ: 20818/D) Rdo. POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA (Adv. Renato Alves Silva - OAB/RJ: 84284/D) - Bem(ns): 1) Uma bomba de combustivel, dupla, gasolina e alcool, marca Gilbarco, modelo SM-2, n. serie AB498A, ano 1996, no estado, em bom funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Imboacu, 08, Coelho Neto/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 66075"
                        ],
                        "67000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01571-2005-047-01-00-2 - Rte: Marcio Cardozo dos Santos Rdo: Gallope Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: A- horas Extras; B-RSR (Enunciado 172 do C.TST);C- Integracao das horas extras, RSR, adicional noturno,nas ferias,13o salarios, depositos fundiarios, e verbas resilitorias: D-Aviso Previo, E-13 salario proporcional. F-ferias proporcioanais + 1/3. G-Pagamento do salario retido referente aos 25 dias trabalhados de outubro/2005, em dobro se nao pago na 1a.audiencia. H-Pagamento da multa do artigo 477 da CLT. I-Guias do FGTS no codigo 01 ou equiva lente em especie; J-Pagamento dos 40 sobre depositos fundiarios: K-Entrega das guias do Seguro-Desemprego na primeira audiencia sob pena de indenizacao equivalente conforme item XII da exordial. L- Pagamento da indenizacao por Danos Morais. M-Pagamento diferencas salariais em dobro se nao pago na primeira audiencia. N-Integracao das diferencas de salario nas ferias, 13o.salarios, depositos fun diarios, 40 por cento e aviso previo. O-Pagamento vale transporte conforme item XI da exordial. P-Retificacao da funcao e baixa CTPS Q-Honorarios advocaticios na base de 20 por cento sobre o valor da condenacao. R-Condenacao subsidiaria da segunda Re pagamento dos creditos trabalhistas do autor, conforme enunciado 331 do C.TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01117-2002-047-01-00-9 - Rte: VALERIA MAIA Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: SOCIOS: TERESA CRISTINA MIGLIOLI, LINA CRISTIANI MAESTRELLI DE MIRANDA E GLAUCIA SABINO DA COSTA,COMPROVAREM EM 05 DIAS,PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01141-2005-047-01-00-0 - Rte: Jader Barbosa do Amaral Rdo: Free Port Vig Seg Patr. Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria da Vara no dia 07/12/06,as 11 horas,para baixa na CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. INQ 000061/98 - Rqte: MERCK S A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Cristiane Marques de Moraes OAB:RJ 075285/D AB:RJ 063498/D ] Rqdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 03/03/06, as fls 478, com Rafael Lopes Farias OAB/ RJ 143742. \r\n\r\nProc. 00704-2002-047-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO RIBEIRO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Manifestar-se conforme fls.155. \r\n\r\nProc. 00710-2003-047-01-00-9 - Rte: HUMBERTO JOSE BOTELHO NETO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00427-2006-047-01-00-0 - Rte: Marcelo Pereira da Cruz [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes OAB:RJ 127792/D ] Rdo: Pires Serv de Seg e Transp de Valores Ltda em recupercao judicial Rte: Vir com meios e modos para possibilitar a ciencia da decisao da rda. \r\n\r\nProc. 00879-2006-047-01-00-1 - Rte: Jose William Marcilio da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 053742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00888-2006-047-01-00-2 - Rte: Erica Cristina de Oliveira da Silva Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00966-2006-047-01-00-9 - Rte: Denise dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 037500/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01736-2000-047-01-00-1 - Rte: GILBERTO DE CARVALHO CORREA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.823:IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000002/01 - Rte: VITAL BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.123. \r\n\r\nProc. 00955-2002-047-01-00-5 - Rte: SONIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA ALAO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: IESPE INGLES ESPECIALIZADO LTDA Rte: Refazer seus calculos conforme fls.67. \r\n\r\nProc. 00321-2003-047-01-00-3 - Rte: JOAO ANACLETO DA SILVA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 072842/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00974-2003-047-01-00-2 - Rte: JOSE GERALDO NOGUEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 014519/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01048-2003-047-01-00-4 - Rte: JACKELINE FERREIRA CAMPOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.1406/1407:SUSPENSAO DO PROCESSO POR UM ANO. \r\n\r\nProc. 01140-2003-047-01-00-4 - Rte: EUGENIA DAS GRACAS FIGUEIRA MOURAO [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.87:IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO DE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00253-2004-047-01-00-3 - Rte: JOSE ALEXANDRE HERVAL BRUNO [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 088637/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2004-047-01-00-5 - Rte: ELIANE CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Vistas fora do cartorio para apresentacao de quesitos e assistente tecnico, se assim achar necessario. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01040-2004-047-01-00-9 - Rte: Marinete Jacintho Siqueira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 126636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2004-047-01-00-0 - Rte: SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00058-2005-047-01-00-4 - Rte: Gilberto de Lima Cerdeira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00107-2005-047-01-00-9 - Rte: Silvana Mendes da Rocha Santos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 05 dias,de que foi homologada a arrematacao, conforme fls.59. \r\n\r\nProc. 00983-2005-047-01-00-5 - Rte: Lucia Barbara Silva [Adv. Andrea Marcos Queiroz OAB:RJ 094002/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2005-047-01-00-0 - Rte: Jader Barbosa do Amaral [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D ] Rdo: Free Port Vig Seg Patr. Ltda. Rte: Comparecer a Secretaria da Vara no dia 07/12/06,as 11 horas,para baixa na CTPS. \r\n\r\nProc. 01527-2005-047-01-00-2 - Rte: Daniel Augusto Gomes Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Tomar ciencia do demonstrativo do autor,em 10 dias,conforme fls. 470-v. \r\n\r\nProc. 01631-2005-047-01-00-7 - Rte: Marcelo Teixeira de Paula [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00004-2006-047-01-00-0 - Rte: Carlos Manoel de Aquino Monteiro [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 070784/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00321-2006-047-01-00-6 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 073797/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.140/143:IMPROCEDENTE P/ 2a.RE E PROC.EM PTE P/1a.RE. \r\n\r\nProc. 00429-2006-047-01-00-9 - Rte: Luis Carlos Rodrigues [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2006-047-01-00-0 - Rte: Renato de Souza Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:SP 118273/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00457-2006-047-01-00-6 - Rte: Antonio Augusto Tavora de Andrade [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00617-2006-047-01-00-7 - Rte: Walter Flavio Paes da Silva [Adv. Janaina da Rocha Duarte OAB:RJ 119459/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00650-2006-047-01-00-7 - Rte: Maria Ricarda Marinho dos Reis [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.108/110:PROC.PTE P/1a.RE E IMPROCEDENTE P/2a.RE. \r\n\r\nProc. 00898-2006-047-01-00-8 - Rte: Fabricio Antonio da Cruz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00905-2006-047-01-00-1 - Rte: Joao Antonio de Barros Machado [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00910-2006-047-01-00-4 - Rte: Claudia Santos Pereira [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2006-047-01-00-2 - Rte: Marcelo Machado da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00940-2006-047-01-00-0 - Rte: Sandra Valeria Marciano de Carvalho [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano OAB:RJ 080665/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001173/91 - Rte: JAIR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.282,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000366/92 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao aos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000736/92 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002266/92 - Rte: SIND TRAB EMPR TRANSPORTES METROVIARIOS MRJ [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Tomar ciencia do calculo conforme despacho de fls.513,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002869/92 - Rte: LAUDELINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D ] Rdo: AUTO COM.REGUL.FORM.2 LTDA A/C MARIA ALVES Rte: Dizer se desiste da penhora de fls.69. \r\n\r\nProc. RT 000758/94 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 084999/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 26/09/06, as fls 398, Dra. Rosangela Alves Correa OAB/RJ 84999. \r\n\r\nProc. 01093-1996-047-01-00-9 - Rte: LEVY CAMPOS MARQUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 037313/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,de que foi julgada improcedente a impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 01263-1997-047-01-00-6 - Rte: ERNANI JOSE DE BARROS NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 060548/D ] Rte: Refazer seus calculos conforme fls.949. \r\n\r\nProc. 00863-1998-047-01-00-8 - Rte: LEONARDO DA GAMA SANTOS [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D AB:RJ 090709/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se em 15 dias,sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01778-1998-047-01-00-7 - Rte: UBIRAJARA JERONIMO RAMOS [Adv. Eliane Dutra da Cruz OAB:RJ 089370/D AB:RJ 002465/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,a decisao de fls.206/207:PROCEDENTE EM PARTE EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02202-1998-047-01-00-7 - Rte: HENRIQUE COSTA RZEZINSKI [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,dos despachos de fls.1078 e 1094. \r\n\r\nProc. 01078-1999-047-01-00-3 - Rte: JOACIL ANTONIO DE MELLO MARTINS [Adv. Walmir Ribeiro OAB:RJ 064644/D ] Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Rte: Informar o endereco para cumprimento das diligencias requeridas conforme fls.148. \r\n\r\nId: 67000"
                        ],
                        "66941": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001000/96 - Rte: WALDECI MORALES DE OLIVEIRA Rdo: METAL BRANCO SERV TECNICOS ANTICORROSIVOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, a importancia abaixo discriminada: Principal:.......R$ 20.219,84 Custas:..........R$ 60,00 Total:...........R$ 20.279,84 (Vinte mil, duzentos e setenta e nove reias e oitenta e quatro centavos). Equivalentes a 1.795.973,10 IDTRs em 09/08/2005. Tomar ciencia de que o nao pagamento do debito ou a nao garantia da execucao, na forma do art. 822 da CLT, importara em penhora, inclusive atraves do sistema BACENJud. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01670-2000-048-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora os depositos de fls. 162 e 163. \r\n\r\nProc. 00300-2005-048-01-00-6 - Rte: Jovelino Alves da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos/artigos de liquidacao, em 10 dias, vindo com os valores que entende devidos, inclusive IRRF e contribuicao previdenciaria caso nao concorde com os valores apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000608/00 - Cgte: ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 021746/D ] Cgte: Manifestar-se sobre novos calculos do consignatario, fls. 156/157. \r\n\r\nProc. ACP 001162/01 - Cgte: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 095321/D ] Cgdo: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000213/01 - Exte: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Tomar ciencia que foi deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000697/00 - Rte: MARLENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: Tomar ciencia do oficio da 55a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando que nao ha credito remanescente no processo 860/00 daquela Vara. \r\n\r\nProc. RPS 001859/00 - Rte: TEREZA JULIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MAURINEA GOMES ALBUQUERQUE Rte: Esclarecer a peticao de fls. 64, tendo em vista que a re ja foi citada e o CPF seria necessario apenas para a extracao de oficio ao BANCO CENTRAL, para penhora de ativos financeiros. \r\n\r\nProc. RPS 002088/00 - Rte: DANIELE CASTRO BONFIM [Adv. Sonia Regina de Carvalho OAB:RJ 053925/D ] Rdo: MASAN EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, observando os valores informados na inicial. \r\n\r\nProc. 02107-2000-048-01-00-5 - Rte: JAIME VALERIO GONCALVES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02167-2000-048-01-00-8 - Rte: JOSE DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 069562/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000009/01 - Rte: ROSANGELA VITOR DA SILVA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.68. \r\n\r\nProc. RPS 001163/01 - Rte: SAMANTHA RODRIGUES FRANCO [Adv. Josemir Pereira Vital OAB:RJ 004642/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Tomar ciencia da comunicacao de fls. 107 da 23a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000172/00 - Rte: JOSE COQUITO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000193/00 - Rte: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira OAB:RJ 085212/D AB:RJ 074165/D ] Rte: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000363/00 - Rte: JOAO SILVA DE FARIAS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000405/00 - Rte: RICARDO MOREIRA DANTAS [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre as notificacoes devolvidas de fls. 87 e 88 e sobre peticao de fls. 89. \r\n\r\nProc. RT 000720/00 - Rte: GESIO DA SILVA FILOMENO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000831/00 - Rte: DANIEL OCTAVIO SALVADOR [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao da reclamada, fls. 62. \r\n\r\nProc. 00855-2000-048-01-00-3 - Rte: LUIZ MARCELO DOS SANTOS [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00957-2000-048-01-00-9 - Rte: RENATO SILVA ARAUJO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A AB:RJ 025883/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com o desmembramento mensal do vale transporte, observando a deducao mensal de 6% sobre o seu salario base. Devera ainda adequar a atualizacao monetaria ao E 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 001337/00 - Rte: DANIEL DA COSTA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 096829/D ] Rte: Vir com copia do contrato social da reclamada. \r\n\r\nProc. 01393-2000-048-01-00-1 - Rte: ADILSON CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vir com seus calculos, observando os documentos juntados pela re as fls. 326. \r\n\r\nProc. RT 001533/00 - Rte: PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Antonio Augusto de Freitas OAB:RJ 133292/D AB:RJ 021845/D AB:RJ 040955/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01670-2000-048-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 062172/D ] ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCAO: Tomar ciencia que foi convolado em penhora os depositos de fls. 162 e 163. RECLAMANTE: Indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001954/00 - Rte: ROBERTO PEREIRA VALENTE JUNIOR [Adv. Marialda Fernandes Santos OAB:RJ 074915/D ] Rdo: ESITEC COM E SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002010/00 - Rte: ERNESTO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Rte: Informar o numero do CPF do socio Paulo Roberto Conceicao Justino a fim de possibilitar o deferimento ao requerido as fls. 142. \r\n\r\nProc. RT 002089/00 - Rte: JORGE LUIS DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D ] Rdo: IMAGEPRESS EDITORA LTDA Rte: Diligenciar quanto ao contrato social da re, tendo em vista o fim do convenio com a Corregedoria com a Receita Federal. \r\n\r\nProc. RT 002128/00 - Rte: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 315. \r\n\r\nProc. RT 002225/00 - Rte: FRANCISCO PEREIRA JUNIOR [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Complementar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProc. RT 000055/01 - Rte: ALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira OAB:RJ 074290/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Tomar ciencia da comunicacao de fls. 133 da 23a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000151/01 - Rte: ADILSON JOSIAS DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Rte: Providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos junto ao 9o. RGI. \r\n\r\nProc. 00229-2001-048-01-00-8 - Rte: ANA MARIA SOUZA RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao de fls. 454. \r\n\r\nProc. RT 000630/01 - Rte: ALEXANDER VARGAS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Tomar ciencia da comunicacao de fls. 159 da 23a VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00631-2001-048-01-00-2 - Rte: LEONARDO DRAGONE NETO [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 179. \r\n\r\nProc. 00787-2001-048-01-00-3 - Rte: MARCIO GOMES VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01056-2001-048-01-00-5 - Rte: ROSEMARY DE SOUZA CORREA [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, fls. 281/298, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01109-2001-048-01-00-8 - Rte: ADENILDA AMARO DA SILVA [Adv. Andrea de Souza Baldanza OAB:RJ 075941/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002030/01 - Rte: ROSANI AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002064/01 - Rte: MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, observando que os valores pagos deverao ser abatidos em suas epocas proprias. Devera ainda, adequar suas contas ao E 381. \r\n\r\nProc. 02130-2001-048-01-00-0 - Rte: MAURECI DE SOUZA E SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000318/94 - Rte: PAULO ROBERTO CRUZ COUTINHO [Adv. Carlos Alberto Borges OAB:RJ 089716/D ] Rdo: CLINICA SOCIAL JORGE JESUS LTDA Rte: Tomar ciencia da promocao do contador, fls. 558 e do despacho de fls. 559, que indeferiu o seu requerimento de fls. 557. \r\n\r\nProc. RT 000344/94 - Rte: ALEXANDRE SORIANO DE BRITO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 073692/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 543: \"Nada a ser deferido quanto ao valor. Defiro o parcelamento, devendo vir com a primeira parcela\". \r\n\r\nProc. 00465-1995-048-01-00-5 - Rte: MANOEL DE JESUS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 042131/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a decisao de fls. 384, quanto ao salario de setembro de 92. \r\n\r\nProc. RT 000304/96 - Rte: NILTON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 650. \r\n\r\nProc. RT 000515/96 - Rte: PAULO RENATO DE SOUZA NETTO [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D ] Rdo: DIFORTEX COMERCIO DE FORROS DIVISORIAS LTDA Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001175/96 - Rte: PEDRO SAMPAIO PEREIRA [Adv. Paulo Franca OAB:RJ 079073/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001305/96 - Rte: JOAO BOSCO COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MERCEARIA DO VANDERLEY Rte: Informar o numero do CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001588/96 - Rte: PEDRO PAULO JUNQUEIRA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 163. \r\n\r\nProc. RT 000270/97 - Rte: ANDERSON LUIZ CARVALHO CAMPELLO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 079803/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com a comprovacao do valor recebido, conforme promocao de fls. 352. \r\n\r\nProc. RT 000619/97 - Rte: MARCELO BRAZ FERNANDES NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Rte: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000918/97 - Rte: VERA LUCIA ALVES [Adv. Shirley Cavalcante Lima OAB:RJ 051180/D AB:RJ 047332/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001234/97 - Rte: RICARDO MATTOS DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001280/97 - Rte: JOSE LINALDO URSULINO NICACIO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143 E 144. \r\n\r\nProc. RT 001535/97 - Rte: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: R C EDITORA LTDA ME Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 129. \r\n\r\nProc. RT 001703/97 - Rte: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com a correcao de suas contas, observando os valores constantes dos recibos citados no item 01 de fls. 512. \r\n\r\nProc. RT 002015/97 - Rte: EUCI DOS SANTOS SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D ] Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA Rte: Ter vista do oficio de fls. 122 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00142-1998-048-01-00-4 - Rte: SILVIO ANDRADE QUINTARELLI E OUTRO S AB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 298. \r\n\r\nProc. RT 000164/98 - Rte: ELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME E OUTRO S AB:RJ 016824/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 107/109, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000186/98 - Rte: ROSALIA CAVALCANTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 077096/D ] Rte: Vir com copia do contrato social da Adress Sistemas de Saude Ltda, face ao que consta do despacho de fls. 309. \r\n\r\nProc. RT 000194/98 - Rte: REGINALDO LIMA FRAGA [Adv. Acyr Pereira da Motta OAB:RJ 013012/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Vir com o contrato social da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000407/98 - Rte: SIDNEI ESTEVES DE OLIVEIRA SOUZA DORES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao de fls. 324 que considera corretas as alegacoes da reclamada, fls. 322/323. \r\n\r\nProc. RT 000415/98 - Rte: GIVALDO JERONIMO DA CRUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 014688/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 232. \r\n\r\nProc. RT 000583/98 - Rte: GLAUCIA TATIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 041843/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com o documento comprobatorio da data de nascimento de seu filho. \r\n\r\nProc. RT 000624/98 - Rte: MAURICIO FERNANDO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 107935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada pela reclamada, foi recebida como simples peticao e que foi convolado em penhora o deposito recursal de fls. 172. \r\n\r\nProc. 00810-1998-048-01-00-3 - Rte: ROSANO UBIRATAN DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 057317/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 141 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000820/98 - Rte: ANGELA PEREIRA MACHADO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Vir em 05 dias, com a adequacao de suas contas ao despacho de fls. 337. \r\n\r\nProc. RT 000905/98 - Rte: SANDRA MARIA BEJE DE OLIVEIRA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha OAB:RJ 034889/D AB:RJ 037313/D ] Rdo: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000968/98 - Rte: ILDECYR PAIVA DA SILVA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia do extrato do FGTS, fls. 212/219. \r\n\r\nProc. 01046-1998-048-01-00-3 - Rte: MONICA ARAUJO LOIVOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 069280/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 317 verso. \r\n\r\nProc. 01399-1998-048-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Efetuar deposito referente as custas de execucao apurada as fls. 608, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001732/98 - Rte: PAULO ROBERTO BERNARDO [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira OAB:RJ 058798/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Informar, em 05 dias, o percentual de juros utilizado na conta de fls. 244/255. \r\n\r\nProc. RT 001776/98 - Rte: EZAQUIEL PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 352. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: ALEX SERMOUD MACHADO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva OAB:RJ 102988/D ] Rdo: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01332-1999-048-01-00-0 - Rte: ELSON DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Vir em 10 dias com a adequacao de suas contas a decisao de fls. 276. \r\n\r\nProc. RT 001684/99 - Rte: REINALDO DA CRUZ MACIEL [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:MG 062116/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001782/99 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: AMAPA ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo requerido de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001847/99 - Rte: GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 079758/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001940/99 - Rte: IVANILDO SABINO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002305/99 - Rte: ALBERTO SAMUEL BENZECRY [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 052387/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 431. \r\n\r\nId: 66941"
                        ],
                        "66976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01246-2006-049-01-00-3 - Cgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto OAB:RJ 090157/D ] Cgdo: Angela Cristina dos Santos Ramos Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00933-2004-049-01-01-2 - Rte: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 7.484.920,681 \r\n\r\nProc. 00924-2006-049-01-00-0 - Egte: Marco Aurelio Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid OAB:RJ 003687/D AB:RJ 076080/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-049-01-00-6 - Egte: Jose Pinto Guimaraes Junior [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D AB:RJ 086636/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001930/00 - Rte: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 02009-2001-049-01-00-5 - Rte: JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 040262/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01617-2002-049-01-00-3 - Rte: RENATO TEIXEIRA DE SIQUEIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 288.652,798 \r\n\r\nProc. 01513-2004-049-01-00-0 - Rte: JEAN PIERRE CARVALHO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro OAB:RJ 099683/D ] Rdo: MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00169-2005-049-01-00-3 - Rte: Regineide Francisca Oliveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 104714/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls 155, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00760-2006-049-01-00-1 - Rte: Lucilene Pedra Batista [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Terraco Barinelo Pizzaria Mangedonne Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000607/00 - Rte: JOSE DILSON ALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 094589/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001513/00 - Rte: UELINTON LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 057813/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000064/01 - Rte: JOAO SILVERIO FREIRE [Adv. Salvador Camargo Pitorra OAB:RJ 071856/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000839/01 - Rte: ROBERCI FLOR FELICIANO [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 067565/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001830/01 - Rte: DOUGLAS GONCALVES GOULART [Adv. Washington Guimaraes OAB:RJ 082833/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01973-2001-049-01-00-6 - Rte: ELMIR DO AMARAL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 040593/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00536-2002-049-01-00-6 - Rte: JESUS JOSE DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 061976/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. por 30 dias \r\n\r\nProc. 01091-2003-049-01-00-2 - Rte: ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 063733/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 357 e 369 \r\n\r\nProc. 01234-2003-049-01-00-6 - Rte: MARCOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D AB:RJ 053297/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01391-2003-049-01-00-1 - Rte: JOAO BARBOSA DE AZEVEDO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 427 \r\n\r\nProc. 01644-2003-049-01-00-7 - Rte: GLAYDSTON LUIZ LEMOS LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00451-2004-049-01-00-0 - Rte: ADEMIR DE AGUIAR LIRA [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D ] Rdo: SHOCK CAR AUTO CENTER LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00489-2004-049-01-00-2 - Rte: EDISON MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 090311/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 76 \r\n\r\nProc. 01192-2004-049-01-00-4 - Rte: ANDREIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende OAB:RJ 081255/D AB:RJ 043696/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01458-2004-049-01-00-9 - Rte: LICINIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01162-2005-049-01-00-9 - Rte: Oquimedis Evaristo Barboza [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 034581/D ] Condominio Manhattan Tower: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2005-049-01-00-5 - Rte: Priscila Quirino Coutinho [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00277-2006-049-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Marinho Paiva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D AB:RJ 064338/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Nova Rio Servicos Gerais Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00405-2006-049-01-00-2 - Rte: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-049-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Araujo Martins [Adv. Luiz Miguel Peterlini OAB:RJ 051136/D AB:RJ 001625/C ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-049-01-00-4 - Rte: Roberto Affonso de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2006-049-01-00-2 - Rte: Fabio Carvalho Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-049-01-00-9 - Rte: Eloisa Maria de Oliveira [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 091583/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 238 e 252 \r\n\r\nProc. 00895-2006-049-01-00-7 - Rte: Raquel de Moraes Miranda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 096023/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2006-049-01-00-4 - Rte: Adauto Nicolau Nunes Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 098795/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00922-2006-049-01-00-1 - Rte: Edvaldo Cardozo Cruz [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-049-01-00-6 - Rte: Ana Claudia da Costa Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01020-2006-049-01-00-2 - Rte: Jose Alberto Pimentel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 126951/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-049-01-00-8 - Rte: Helio Jose Machado [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00833-1994-049-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS CARVALHO CAMPOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. por 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001407/94 - Rte: ANTONIO EMILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002083/95 - Rte: JOAO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D AB:RJ 068989/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000589/96 - Rte: ALTEMAR SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 086959/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002130/96 - Rte: JOVELINA SOBRERA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002257/96 - Rte: CONSUELO FRAGOSO LEITE FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nId: 66976"
                        ],
                        "65873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002091/93 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO Rdo: Padaria Confeitaria Bar e Restaurante Taca de Ouro Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fl. 201 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001915/99 - Rte: ADILSON FERNANDES DA SILVA Rdo: D Campos Transportes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fl. 174 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01000-2003-050-01-00-9 - SPTE: SONIA MARIA SANTOS BOURRUS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] SPTE, SPDO: Ter ciencia da determinacao de pericia Apresentar quesitos e assistentes tecnicos, se for o caso. \r\n\r\nProc. 00588-2001-050-01-00-1 - Rte: SUELY FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: MISHMASH COMESTIVEIS LTDA ME Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00862-2002-050-01-00-3 - Rte: SIDILEIA CONCEICAO SANTANA CUNHA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB:RJ 078259/D AB:RJ 103900/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 133. \r\n\r\nProc. 01699-2005-050-01-00-9 - Rte: Italo Ascoli [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00374-2006-050-01-00-0 - Rte: Aline Peixoto Saraiva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 013345/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01159-2006-050-01-00-6 - Rte: Edson Roque Pinheiro [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 29. \r\n\r\nProc. 01162-2006-050-01-00-0 - Rte: Silvia Moura Silva [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D AB:RJ 062074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000105/00 - Rte: SERGIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Esequiel Gomes de Araujo OAB:RJ 076836/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98/113. \r\n\r\nProc. RT 001202/01 - Rte: LUIZ TEIXEIRA [Adv. Suely Aparecida Venancio Roque Americo OAB:RJ 098581/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00815-2002-050-01-00-0 - Rte: FELIPE MIRANDA MOREIRA BOMFIM [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB:RJ 088760/D AB:RJ 081003/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 187.479,30 ou 16.138.816,0290 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01032-2002-050-01-00-3 - Rte: MARCELO LUCIANO BAHIANO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 057083/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 316. \r\n\r\nProc. 01731-2002-050-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO SILVA FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 034874/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00454-2004-050-01-00-3 - Rte: MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: PRODUTOS ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTD Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00654-2004-050-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO BARBOSA MELO [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 074915/D AB:RJ 085918/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 16.399,84 ou 1.411.750,5275 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01447-2004-050-01-00-9 - Rte: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 082792/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 338,339. \r\n\r\nProc. 00079-2005-050-01-00-2 - Rte: Leyla Valeria Correa Vaz Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00863-2005-050-01-00-0 - Rte: Patricia Roque Santos [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 001434/B ] Rte: Tomar ciencia do recolhimento do I.R. \r\n\r\nProc. 01337-2005-050-01-00-8 - Rte: Andre Ferreira Teles [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 068685/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2005-050-01-00-0 - Rte: Sylvio Poltronieri [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto OAB:RJ 107955/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 954. \r\n\r\nProc. 00344-2006-050-01-00-3 - Rte: Ronaldo Quirino da Conceicao [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 079680/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 13.885,87 ou 1.195.339,9726 TRs PRO-RATA. \r\n\r\nProc. 00695-2006-050-01-00-4 - Rte: Vanderlei Deodato da Silva [Adv. Fausto Falcao OAB:RJ 102785/D AB:RJ 075094/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00972-2006-050-01-00-9 - Rte: Cleide da Silva Martinez [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001893/93 - Rte: NILZA BORGES DA SILVA [Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB:RJ 008564/D AB:RJ 069921/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos face materia alegada nos embargos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002043/96 - Rte: FATIMA ARNELLAS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Ciencia do oficio de fl. 494 a 497. \r\n\r\nProc. RT 001271/97 - Rte: ELIAS LUIZ RAMOS [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D AB:RJ 074304/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls. 221. \r\n\r\nProc. RT 001928/97 - Rte: ADEMAS MARTINS [Adv. Wilson Correa de Souza Neto OAB:RJ 089366/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl. 134. \r\n\r\nProc. 01644-1999-050-01-00-7 - Rte: FABIO MENEZES SOARES [Adv. Vitor de Lemos Alexandre OAB:RJ 021037/D AB:RJ 062676/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 65873"
                        ],
                        "65031": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001526/00 - Rte: ILINITA TEREZINHA OTT Rdo: MAC CABELEIREIROS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, IMPORTANCIA DE R$ 29.575,02, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 591,50. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01639-2002-053-01-00-2 - Rte: GRACIENE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D ] Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SRA APARECIDA LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00924-2003-053-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 105246/D ] Rte: JUNTAR A COPIA NA INTEGRA DA SENTENCA PUBLICADA NOS AUTOS DO PROCESSO No 2002.5151012048-4. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00895-2005-053-01-00-5 - Rte: Cleber Bonson de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SBBLC Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB:RJ 022397/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 55). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01067-2005-053-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Maria Vieira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2006-053-01-00-8 - Rte: Estenar Andrade do Nascimento [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 109034/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00391-2000-053-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 067460/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001309/00 - Rte: ARCHANGELO CASEMIRO LUCIANO [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001415/00 - Rte: ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02030-2000-053-01-00-9 - Rte: ALEX DA SILVA FRANCO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00623-2002-053-01-00-2 - Rte: DILSON FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 052566/D ] Rte: COMPROVAR NOS AUTOS O QUANTUM PERCEBIDO ATRAVES DOS ALVARAS 664/05 E 665/05. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01432-2002-053-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR NUNES VIEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA E OUTRO S Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2003-053-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO RICARDO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 114406/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 150). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01164-2003-053-01-00-5 - Rte: ALTAIR ANASTACIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01379-2003-053-01-00-6 - Rte: SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 017088/D ] Rte, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00473-2004-053-01-00-9 - Rte: CLAUDIO LUIZ DE JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01629-2004-053-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01138-2005-053-01-00-9 - Rte: Rejane Mara Carvalho de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 066541/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2006-053-01-00-2 - Rte: Carlos Antonio Ribeiro Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00472-2006-053-01-00-6 - Rte: Joyce Santos de Araujo [Adv. Marcia Cristina de Oliveira e Silva OAB:RJ 113111/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01032-1993-053-01-00-0 - Rte: ARANDIR GENTIL BAPTISTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] ARANDIR GENTIL BAPTISTA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 896/898. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01425-1993-053-01-00-4 - Rte: SAULO DE CERQUEIRA MUNIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 932/936. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000003/95 - Rte: ANA LUCIA MEIRELLES DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 263/264. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00039-1995-053-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO RIBEIRO ARAUJO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: CASA HILDA DE BAR E LANCHES LTDA [Adv.] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00136-1996-053-01-00-0 - Rte: CLOVIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 340: \"VISTOS ETC. ANTE A PROMOCAO SUPRA E POR CORRETOS OS CALCULOS DE FLS. 336, BEM COMO A TOTAL FALTA DE FUNDAMENTACAO DO AUTOR (FLS. 338), REJEITO A IMPUGNACAO DE FL. 338. EXP. ALVARAS AO AUTOR, PELO VALOR LIQUIDO APONTADO AS FLS. 336, AO PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 516,78) E A FAZENDA NACIONAL (CUSTAS = R$ 112,46), COM OS ACRESCIMOS LEGAIS...\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001186/96 - Rte: JORGE DA COSTA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 084674/D ] Rte: VIR COM CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL INDICADO A PENHORA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01911-1996-053-01-00-5 - Rte: ELIZABETH BARBOSA GAIA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 704). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 368/378. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00799-1997-053-01-00-6 - Rte: DAILTON DOS SANTOS ARAGAO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 052719/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000151/99 - Rte: BENE DE JESUS ALEXANDRE [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 077664/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA LAVRADA NO MANDADO DIRIGIDO A ANTONIA RONALDO BUENO GONCALVES. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001402/99 - Rte: MARCOS POMPEU CARVALHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 068694/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 65031"
                        ],
                        "65053": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001474/00 - Rte: LUANA LEAL WANDERLEY DE OLIVEIRA Rdo: PENSAO COME AQUI LTDA-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE SUA CONTA COERENTE DO BANCO DO BRASIL FL.114. \r\n\r\nProc. RPS 002090/01 - Rte: ALEXANDRE MARCELO FAUSTINO DO NASCIMENTO Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, NO IMPORTE DE 59.345,15 TRs, BEM COMO DE SUA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA MESMA, PODENDO INDICAR BENS DA EMPRESA PARA SATISFACAO DO DEBITO SOB PENA DE ARCAR COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. RT 001254/01 - Rte: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE MIRANDA Rdo: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURISTICOS COM LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 14.862,73. \r\n\r\nProc. 01375-2004-054-01-00-5 - Rte: Roberto Siqueira dos Santos Rdo: Industria, Comercio e Representacoes Subras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACOA DE CALCULOS DE FL.94, FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 52.985,11 OU 4.587.201,31 TRs, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO EM 48 HORAS, PODENDO INDICAR BENS DA EMPRESA PARA SATISFACAO DO REFERIDO DEBITO, SOB PENA DE, NA OMISSAO, ARCAR COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 01162-2005-054-01-00-4 - Rte: Vanessa Jales das Candeias Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01196-2005-054-01-00-9 - Rte: Jorge da Silva Almeida Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.142, FIXANDO O VALOR DA CONDENCAO EM R$ 10.339,13 OU 898.419,64 TRs, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01339-2004-054-01-00-1 - Cgte: CONSULADO GERAL BRITANICO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Lessa Bastos OAB:RJ 019274/D ] Cgdo: EDUARDO ATHAYDE BENEVIDES Cgte: VIR COM OS COMPROVANTES CITADOS A FL.70. \r\n\r\nProc. 00077-2005-054-01-01-1 - Rte: Jean Marcos Bristot [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00453-2005-054-01-00-5 - SPTE: Ronaldo Teodoro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 035271/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2002-054-01-00-4 - Rte: CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha OAB:RJ 013594/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 165. \r\n\r\nProc. 01436-2005-054-01-00-5 - Rte: Joao Paulo da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D ] Rdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. Rte: IMPULSIONAR O FEITO, EM 30 DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTE- RESSE. \r\n\r\nProc. RT 000933/00 - Rte: REJANE RODRIGUES SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 063271/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 002156/01 - Rte: DANIELLA ALESSANDRO GRECO DE SOUZA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: IMPULSIONAR O FEITO REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00962-2002-054-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ GAMBOA NOGUEIRA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 096688/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01605-2002-054-01-00-4 - Rte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085341/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.133, FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 21.623,53 OU 1.901.742,07 TRs DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00455-2004-054-01-00-3 - Rte: Guida Miranda Albuquerque [Adv. Angelo Hippertt OAB:RJ 065415/D AB:RJ 072809/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-2004-054-01-00-8 - Rte: NILDE MARIA BASTOS GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: ROSELENY ALVES DA SILVA Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2004-054-01-00-2 - Rte: ANESIA VARZEM ANDRE E OUTRO S AB:RJ 065156/D AB:RJ 078851/D AB:RJ 086680/D ] Rte, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ: VIR COM A INFORMACAO DO TRANSITO EM JULGADO DAS RECLAMATORIAS NAS QUAIS PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DO VINCULO EM FACE DAS RECLAMADAS A FIM DE QUE POSSA SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE, NA OMISSAO, SER EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01438-2004-054-01-00-3 - Rte: MARCOS ASSAD BRAVO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB:RJ 114108/D ] Rdo: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00763-2006-054-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Dias de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-054-01-00-5 - Rte: Ivan Gomes Cardoso [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D AB:RJ 075897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01017-2006-054-01-00-4 - Rte: Gilvan da Silva Morais [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 085683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2006-054-01-00-4 - Rte: Anderson Cardozo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 040253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2006-054-01-00-6 - Rte: Andre Santos Garcia [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 041339/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-054-01-00-8 - Rte: Maria dos Anjos Flores Rocha E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000863/93 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan OAB:RJ 085268/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. RT 001891/93 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ E OUTRO S AB:RJ 020818/D AB:RJ 056287/D AB:RJ 040217/D ] SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, INDICANDO OS DADOS DOS SUBSTITUIDOS CONSTANTES DE FL.307 A FIM DE QUE POSSA SER EXPEDIDO ALVARAS AOS MESMOS. \r\n\r\nProc. RT 000459/95 - Rte: THIENE SILVA DINIZ [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001809/95 - Rte: JOAO PESSOA FERNANDES [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 059494/D ] Rdo: VIR COM A QUALIFICACAO COMPLETA DA PESSOA INDICADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATORIA AO EXECICIO DA JURISDICAO. \r\n\r\nProc. RT 002033/95 - Rte: VALDIRENE DE JESUS ASSIS [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] Rdo: REPRESENTACOES STAR LTDA Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER OFICIO AO RGI. \r\n\r\nProc. 00047-1998-054-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS CONI DA SILVA [Adv. Edinea B Araujo dos Passos OAB:RJ 070220/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000022/99 - Rte: ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 018895/D ] Rte: VIR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA INDICADA A FL.175. \r\n\r\nId: 65053"
                        ],
                        "66007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01530-2002-057-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES MARTINS ABAL Rdo: GERPRE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio de fls.112. N/P SOCIO LUIZ G DE OLIVEIRA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01014-2004-057-01-00-8 - Aut: JOANITO RIBEIRO TAVARES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Reu: MASSA FALIDA DE POLIMAX SA JOANITO RIBEIRO TAVARES: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 24 \r\n\r\nProc. 01447-2005-057-01-00-4 - SPTE: Adao Julio dos Reis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Construtora Metropolitana S.A. Adao Julio dos Reis: Regularize a parte autora a determinacao de fls.204, com a juntada do substabelecimento ali definido....sob pena de expedicao de ofic io a OAB prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00395-2002-057-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 063207/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00835-2004-057-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 093931/D ] SERVICE CLEAN LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000455/00 - Rte: LUZIMAR SILVA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MASSA FALIDA TECBAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA LUZIMAR SILVA SANTOS: Tomar ciencia do oficio de fls.57. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001827/00 - Rte: SEVERINO QUIRINO ALVES [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 038663/D ] COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao fls.148-v. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001836/00 - Rte: SERGIO EDUARDO BISPO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 052925/D ] SERGIO EDUARDO BISPO DA SILVA, MANIA DE COPA LANCHES LTDA ME: Tomar ciencia do despacho de fls.69 prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2002-057-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 83 \r\n\r\nProc. 00470-2003-057-01-00-0 - Rte: ELI ALVES DE CASTRO [Adv. Roberta Lioi Vieira OAB:RJ 076780/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA ELI ALVES DE CASTRO: Tomar ciencia do despacho de fls.116.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2003-057-01-00-0 - Rte: ALBERTO GUSMAO CABRAL [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] ALBERTO GUSMAO CABRAL, XEROX DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.220-v. prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00682-2003-057-01-00-7 - Rte: LAERCIO GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAHITI [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D ] LAERCIO GOMES DA SILVA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01494-2003-057-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA FEITOSA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] JOAO BATISTA FEITOSA DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 126. \r\n\r\nProc. 01556-2003-057-01-00-0 - Rte: SERGIO MOURA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] SERGIO MOURA, XEROX DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia as partes do oficio de fls.734 em 10 dias sucessivos permeados por 05 uteis. \r\n\r\nProc. 01773-2003-057-01-00-0 - Rte: THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 073022/D AB:RJ 057570/D ] THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA, ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.117,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00510-2004-057-01-00-4 - Rte: ROSEMBERG LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 105603/D ] ROSEMBERG LEANDRO DOS SANTOS: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS, COM COPIA \r\n\r\nProc. 00662-2005-057-01-00-8 - Rte: Bruno Bueno da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 018251/D ] Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.: Efetuar a entrega das guias so seguro desemprego.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00848-2005-057-01-00-7 - Rte: Maria das Dores Alves de Andrade [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 015925/D ] CNS Nacional de Seguros Ltda.: Prejudicado, fls.169-v. \r\n\r\nProc. 01066-2005-057-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Mendes Chagas [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio OAB:RJ 107664/D Carlos Henrique Mendes Chagas: Esclareca a parte o teor da presente, detalhadamente, indicando quais sao as reclamadas....Aguarde-se, por 30 dias, sob pena de ex tincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00236-2006-057-01-00-5 - Rte: Jose Alexandre Soares Caldas [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D ] Rdo: Fly S.A. Linhas Aereas Jose Alexandre Soares Caldas: O documento solicitado e sigiloso. Esclareca a parte o motivo do presente requerimento nesta fase processual. \r\n\r\nProc. 00432-2006-057-01-00-0 - Rte: Josemar Freire dos Santos [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D AB:RJ 040085/D ] Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.: \"Como requer prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/94 - Rte: EDILSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 022979/D ] EDILSON DA SILVA RODRIGUES: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 227 \r\n\r\nProc. RT 001955/94 - Rte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Ney Goncalves de Lima OAB:RJ 071357/D ] Rdo: SALEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 220 \r\n\r\nProc. RT 001184/97 - Rte: FRANKLIN SANTOS [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa OAB:RJ 072718/D AB:RJ 130716/D ] PRODUTOS ROCHE QUIMICO E FARMACEUTICOS SA: Como requer. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002020/97 - Rte: LUIZ CARLOS MENEZES DE SOUZA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 015242/D ] LUIZ CARLOS MENEZES DE SOUZA, DEMARCO MOVEIS DECORACOES LTDA: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.198/199. \r\n\r\nProc. 01506-1998-057-01-00-4 - Rte: UILIS ROSINDO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.390/391 \r\n\r\nProc. RT 001621/98 - Rte: ANTONIO EVALDO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 050807/D ] MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 289 \r\n\r\nProc. 01966-1998-057-01-00-2 - Rte: TARCISIO DA COSTA GAMA [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 063796/D ] TARCISIO DA COSTA GAMA, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Tomar ciencia da baixa dos autos do TRT. prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 66007"
                        ],
                        "64026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01197-2006-058-01-00-0 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho Reu: Sudeste Seguranca e TRANSPORTE DE VALORES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01760-2005-058-01-00-9 - Rte: Amadeu Barbosa de Menezes Rdo: Free Port Viigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001632/01 - Rte: RENATO CARDOSO CASTRO Rdo: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE 718.561,10 TR. TUDO CONFORME DESPACHO E FLS. 116 DE SEGUINTE TEOR:\"EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA O SOCIO RENATO CORREIA PAES.\"EM 11/10/06. JULIANA R. CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01487-2002-058-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA MOREIRA Rdo: Q LETRAS PLASTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 120.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 101/110. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RECLAMADA POR EDITAL, INCLUSIVE PARA O DEPOSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO.\"CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 02159-2000-058-01-00-9 - Aut: SIND EMPREG ENT CULTURAIS RECR ASSIST DO MRJ [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 043340/D ] SIND EMPREG ENT CULTURAIS RECR ASSIST DO MRJ, CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ: ANTE OS CALCULOS APRESENTADOS DE FORMA ATUALIZADA, DIGAM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00799-2000-058-01-01-7 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Elias Cheade OAB:RJ 055187/D AB:RJ 002496/A ] ANTONIO DOS SANTOS: DEFIRO O PEDIDO DE PET DE FLS. 235, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00473-2002-058-01-00-9 - Rte: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Wagner Ceci Brando OAB:RJ 100768/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01355-2002-058-01-00-8 - Rte: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D ISAIAS DO NASCIMENTO: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00136-2003-058-01-00-2 - Rte: JORGE RODRIGUES CONRADO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa OAB:RJ 047862/D ] JORGE RODRIGUES CONRADO: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL , SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01170-2004-058-01-00-5 - Rte: AMERICO VENCESLAU FREIRE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 053688/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00949-2005-058-01-00-4 - Rte: Elias Olegario Paulo [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Elias Olegario Paulo: PARA CIENCIA DAS DEVOLUCOES POSTAIS, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00045-2006-058-01-00-0 - Rte: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 051907/D ] Tercei Servicos Ltda.: DIGA A RECLAMADA SOBRE CALCULOS DE FLS.134, INCLUSIVE PARA APRESENTAR NOVAS GUIAS DO FGTS COM AS CORRETAS DATAS DO PACTO LABORAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002127/00 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral OAB:RJ 091735/D AB:RJ 099277/D ] FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01089-2002-058-01-00-3 - Rte: CLEBER GOMES [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 009210/D ] SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL: PARA VISTA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 01279-2002-058-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ALVES [Adv. Elmiton Nobre Santos OAB:RJ 082476/D AB:RJ 047803/D ] FRANCISCO ALVES: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01487-2002-058-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA MOREIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D ] Rdo: Q LETRAS PLASTICOS LTDA ANDERSON DA SILVA MOREIRA: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 101/110. \r\n\r\nProc. 00095-2003-058-01-00-4 - Rte: GILBERTO LACERDA DINGO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA GILBERTO LACERDA DINGO: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00100-2003-058-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS FONSECA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA LUIZ CARLOS FONSECA: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01691-2003-058-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA MUNO [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 095984/D ] ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS RJ: Manifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os calculos do INSS do valor total, atualizados. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00127-2004-058-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 068597/D ] FRANCISCO DOS SANTOS: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2004-058-01-00-8 - Rte: ELIZABETE TAVARES DE ASSIS JESUS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA ELIZABETE TAVARES DE ASSIS JESUS: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 430 V, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00531-2004-058-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 064199/D ] ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 102 V, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01103-2004-058-01-00-0 - Rte: JOSE VITORINO BARRETO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 055235/D ] A CAMPONESA DE PILARES ALIMENTOS LTDA: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 72 NO PRAZO DE 10 DIAS E APRESENTAR CALCULOS DO INSS CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01661-2004-058-01-00-6 - Rte: MARCIO CLAUDINO FERREIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCIO CLAUDINO FERREIRA: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, DISPENSANDO O RECLAMANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIME-SE. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 00866-2005-058-01-00-5 - Rte: Antonio Rodrigues Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 015446/D ] Antonio Rodrigues Paiva: PARA VISTA DE OFICIO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, FLS. 96. \r\n\r\nProc. 01081-2005-058-01-00-0 - Rte: Alex Sandro Pereira Lima [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 036046/D ] Alex Sandro Pereira Lima, Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda.: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS.115 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001091/94 - Rte: CRISTHIANE FRANCE QUEIROZ RODRIGUES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS (SUCESSORA) CRISTHIANE FRANCE QUEIROZ RODRIGUES: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. ATENTE A PATRONA DA RTE QUE A PERMANENCIA DOS AUTOS FORA DO PRAZO NAO SERA MAIS TOLERADA. \r\n\r\nProc. RT 001170/94 - Rte: IGNACY FELCZAK [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR: PARA COMPLEMENTACAO EM 5 DIAS DA GARANTIA DA EXECUCAO, SOB PENA DE LIBERACAO AO RECLAMANTE DO VALOR ATE AGORA EXIXTENTE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002120/97 - Rte: WALZINEY DE BARROS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 055721/D AB:RJ 066053/D ] WALZINEY DE BARROS: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001878/98 - Rte: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 071174/D ] FRANCISCO BEZERRA DA SILVA: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000569/99 - Rte: JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 092433/D ] JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA: PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 257.\"INDEFIRO. ARQUIVEM-SE SEM BAIXA. INTIMEM-SE O RECLAMANTE PARA CIENCIA DO PRESENTE.\"EM 04.10. 06. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nId: 64026"
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                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00437-2006-060-01-00-5 - Rte: Daniel Rodrigues de Souza Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 151/158. \r\n\r\nProc. 00469-2006-060-01-00-0 - Rte: Mauro Vieira da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.NP Agnaldo Sepulveda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 251/258. \r\n\r\nProc. RT 002081/96 - Rte: MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS Rdo: ROYAL ADMINISTRACAO E SERV DE ALIMENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA PELA RECLAMADA. PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01480-2001-060-01-00-3 - Cgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonino Medeiros Junior OAB:RJ 001758/B AB:RJ 026200/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, ALOYSIO JESUS DOS SANTOS: TEREM VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 99/105, PELO PRAZO SUCESSIVO CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 188-VERSO. \r\n\r\nProc. 00879-2003-060-01-00-9 - Rte: VERA LISBOA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 073692/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 00226-2006-060-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Oliveira Lima [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 031047/D ] Paulo Cesar Oliveira Lima, Auto Viacao Alpha S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA, FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 179. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00974-2006-060-01-00-5 - Rte: Judith Ataide Vaz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 002683/A ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 223/230. \r\n\r\nProc. 00045-2001-060-01-00-1 - Rte: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 021973/D ] CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS FEITOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 00157-2003-060-01-00-4 - Rte: MIRACELVA IRACEMA CRAVO PEREIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 117055/D ] ELABORA COMUNICACAO E MARKETING LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 189. \r\n\r\nProc. 00278-2003-060-01-00-6 - Rte: GUTEMBERG BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 083928/D AB:RJ 080663/D ] DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 70/73. \r\n\r\nProc. 00318-2003-060-01-00-0 - Rte: FREDERICO ANDERSON PASSOS SCHOENE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 034755/D ] SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO AGOSTINHO: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 149/152, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00585-2003-060-01-00-7 - Rte: JAMILTON DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 073922/D ] JAMILTON DA SILVA, MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00684-2003-060-01-00-9 - Rte: ERNESTO MEIREIS PEDRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 068427/D ] HELVETIA FACTORING LTDA: APRESENTAR, SE FOR O CASO, IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DO DO AUTOR, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 149. \r\n\r\nProc. 01255-2003-060-01-00-9 - Rte: JOSE DE SA CABRAL MOREIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 072198/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 507, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01576-2003-060-01-00-3 - Rte: JANAINA SOARES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 446. \r\n\r\nProc. 01014-2004-060-01-00-0 - Rte: FRANCIS RANQUINE PERES [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 097674/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO PARA A 3a RECLAMADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 170. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00251-2006-060-01-00-6 - Rte: Erica Santos de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 072146/D ] Erica Santos de Souza, Tecbras Refrigeracao Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 56-VERSO: \"...NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RE...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00255-2006-060-01-00-4 - Rte: Joao Alves de Castro Guidao [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 027439/D ] Joao Alves de Castro Guidao, Cristalia Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 475/479. \r\n\r\nProc. 00260-2006-060-01-00-7 - Rte: Luciana Fatima Melo de Viveiros [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 087651/D ] Luciana Fatima Melo de Viveiros, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE, FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 223. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00309-2006-060-01-00-1 - Rte: Maria Angela de Aguiar Tavares Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] Banco Santos S.A. (Massa Falida de): TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE CINCO DIAS, E DIZER SE REALMENTE PRETENDE A OITIVA DA TESTEMUNHA POR CPI, FICANDO ADVERTIDA QUE, CASO DESISTA APOS EXPEDIDA A CPI, SERA CONSIDERADA LITIGANTE DE MA-FE, CONFORME DESPACHOS DE FLS.191/195. \r\n\r\nProc. 00437-2006-060-01-00-5 - Rte: Daniel Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 020283/D ] Daniel Rodrigues de Souza, Gafisa S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 151/158. \r\n\r\nProc. RT 002241/96 - Rte: JOVINO RUFINO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] JOVINO RUFINO DOS SANTOS, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID), BANCO BANERJ S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 601. PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 02265-1996-060-01-00-1 - Rte: NILSON MARCOS FERREIRA MENDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 093969/D ] NILSON MARCOS FERREIRA MENDES, CARVALHO HOSKIN ENGENHARIA SA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 66294"
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                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00653-2002-063-01-00-6 - Cgte: BRAF EMBALAGENS LTDA Cgdo: ALDECIR ROCHA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] ALDECIR ROCHA DE SOUZA: APRESENTAR O ATUAL ENDERECO DA RDA/CONSIGNANTE. \r\n\r\nProc. RPS 000803/00 - Rte: LUCIANA PEREIRA COSTA NANTET [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 110545/D ] MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA: INFORMAR O ORA SOLICITADO EM FL.125. \r\n\r\nProc. 00425-2002-063-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 067107/D ] FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DOS SANTOS: INDICAR OUTROS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00695-2001-063-01-00-6 - Rte: ELIANE CRISTINA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 006087/D ] LEGIAO DA BOA VONTADE: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA NA CONTA CORRENTE, COM TRANSFERENCIA DO VALOR A DISPOSICAO DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001494/01 - Rte: ROGERIO FREIRE [Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB:RJ 046072/D AB:RJ 067177/D ] ROGERIO FREIRE: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA ASSINAR A PETICAO APRESENTADA, EM 48h, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO, DEVENDO ESCLARACAO A RAZAO DE INFORMAR ENDERECO DE PESSOA JURIDICA DIVERSA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00297-2002-063-01-00-0 - Rte: ERALDO PEREIRA MUNIZ [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 100174/D ] ERALDO PEREIRA MUNIZ: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00701-2003-063-01-00-7 - Rte: NIEDSON JORGE MENDES DE BARROS [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 045362/D ] NIEDSON JORGE MENDES DE BARROS: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CEF DE FL.159-163.PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00760-2003-063-01-00-5 - Rte: TANIA PINHEIRO SOARES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 107332/D ] TANIA PINHEIRO SOARES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01908-2003-063-01-00-9 - Rte: JOAO DE SOUZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 045513/D ] JOAO DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00233-2004-063-01-00-1 - Rte: MAURILIO CARLOS SOUZA CAMPOS [Adv. Dalila Rodrigues Pereira OAB:RJ 110954/D AB:RJ 022019/D ] MAURILIO CARLOS SOUZA CAMPOS: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00199-2005-063-01-00-6 - Rte: Sonia Henrique Barbosa [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 010593/D ] Roberto Brauer Costa: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA NA CONTA CORRENTE, COM TRANSFERENCIA DO VALOR PARA CONTA A DISPOSICAO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00810-2005-063-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Ferreira de Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080893/D ] Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2005-063-01-00-8 - Rte: Claudia Cristina Almeida de Araujo [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 047287/D ] Claudia Cristina Almeida de Araujo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01215-2005-063-01-00-8 - Rte: Eder dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 036061/D ] Churrascolandia Restaurante Ltda.: APRESENTAR O COMPROVANTE LEGIVEL DO DEPOSITO ORA MENSIONADO, INCLUSIVE QUANTO A DATA, EM 48h, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00368-2006-063-01-00-9 - Rte: Humberto Pires Santos Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 111178/D ] Humberto Pires Santos Ferreira, Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PRACA NO DIA 12/01/07 NA 7a VARA DO TRABALHO DE NITEROI. \r\n\r\nProc. 00569-2006-063-01-00-6 - Rte: Luis Mario Gomes da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 059326/D ] Komamais Refeicoes Ltda.: CONTRA-RAZOAR RECURSO ADESIVO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00742-2006-063-01-00-6 - Rte: Cristiane Moreira Rodrigues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 080821/D ] Sendas S.A.: REFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00984-2006-063-01-00-0 - Rte: Manoel Oliveira Gomes [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D AB:RJ 052039/D ] Visconde Eventos e Promocoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2006-063-01-00-2 - Rte: Sandra Lucia Moreira Pinto [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Sandra Lucia Moreira Pinto: DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-1996-063-01-00-3 - Rte: RUBENS ANTONIO DA ROCHA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 030182/D ] BANCO NACIONAL S/A: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000586/96 - Rte: ALEXANDRE MORADO PEIXOTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: FINANCIADORA MESBLA S A CRED FIN INVESTIMENTO ALEXANDRE MORADO PEIXOTO: MANIFESTAR SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. RT 000616/96 - Rte: FERNANDO CESAR PEREIRA [Adv. Nei Calderon OAB:RJ 002693/A AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: DEFERIDO A DILACAO DO PRAZO POR 5 DIAS, IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. RT 002206/96 - Rte: ANTONIO MAGALHAES SIMOES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 084568/D ] BANCO BANERJ S/A: APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/97 - Rte: WALTER MEDEIROS PACHECO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A, CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000805/97 - Rte: JOSE MANCO BARBOSA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 053742/D ] JOSE MANCO BARBOSA: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA ON LINE REALIZADA A FL. 230. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001602/99 - Rte: MARTA JANETE DOS REIS CESAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNACAO DA RTE, EM 5 DIAS E COMPROVAR O VALOR INTEGRAL DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 48h, SOB PENA DE EXPEDIR ALVARA AO INSS NO VALOR DA DIFERENCA. \r\n\r\nId: 66162"
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00860-2005-065-01-00-6 - Rte: Marcio Passos de Oliveira Rdo: S Couri Fundacoes e Estruturas LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Aviso previo de 30 dias; pagamento de 13o salario e ferias proporcionais acrescidas de 1/3; horas extras de todo o periodo trabalhado; entrega das guias FGTS; indenizacao equivalente as parcelas do seguro desemprego; multa do art. 477 da CLT; 1/12 avos de ferias e 13o salario face a projecao do aviso previo; saldo de salario (17 dias); pagamento das verbas incontroversas; incidencia da parcela do FGTS sobre o aviso previo; honorarios advocaticios, na base de 20% sobre o valor total da condenacao; juros e correcao monetaria ex vi legis; expedicao de oficios aos orgaos competentes DRT, INSS e CEF, para apurar as irregularidades cabiveis. \r\n\r\nProc. 00859-2006-065-01-00-2 - Rte: Sergio Henrique de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Responsabilidade subsidiaria da 2a rda; nulidade do aviso previo; adicional noturno; pagamento das verbas rescisorias em 1a audiencia; aviso previo; saldo de salarios; 13o salario 2005; ferias vencidas 04/05 + 1/3; salarios retidos de outubro a dezembro de 2005; horas extras; RSR; diferenca dos salarios trezenos de 2002 (9/12) e integrais de 2003 e 2004; diferenca do FGTS; multa fundiaria de 40%, pagamento pecunia tiquetes refeicao; multa do art. 477, CLT. \r\n\r\nProc. 01224-2006-065-01-00-2 - Rte: Ana Paula Souza da Cunha Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Aanotacao CTPS; pagamento das verbas rescisorias; aviso previo; 13o salario integra le proporcional; saldo de salario; ferias vencidas + 1/3; ferias proporcionais 05/06 (10/12) + 1/3, face a projecao do aviso previo; pagamento dos salarios retidos de agosto a novembro de 2005; horas extras de todo periodo trabalhado RSR; diferenca das ferias + 1/3 referentes a 03/04 (em dobro) em razao de nao integracao das horas extras e RSR; multa do art. 477 da CLT; pagamento em pecunia dos tiquetes refeicao nao fornecidos de marco de 2004 ate a rescisao contratual; diferenca do FGTS de todo o periodo laborado; multa fundiaria de 40% incidente sobre o valor total do FGTS; tradicao das guias de seguro desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00152-2004-065-01-00-4 - Rte: EUZIMAR DUARTE DOS SANTOS Rdo: NOVA JRK 33 HAIR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls 52. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01298-2004-065-01-00-7 - Cgte: CONSTRUBID COM SISTEMAS SA [Adv. Thais Fonseca e Costa OAB:RJ 113840/D ] Cgdo: FLAVIO DE SOUZA BARROSO Cgte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2005-065-01-00-0 - Cgte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB:RJ 064338/D ] Cgdo: Cristiano Soares do Nascimento Cgte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2005-065-01-01-3 - Rte: Lincoln da Rocha Mesquita [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000238/01 - Exte: GILVANDO ELISEU DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Venha com documentos que comprovem a condicao dos socios. \r\n\r\nProc. 01489-2005-065-01-00-0 - SPTE: Osvaldo Esteves de Lemos [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza OAB:RJ 098198/D ] SPDO: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. SPTE: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-065-01-00-3 - Ipte: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto OAB:RJ 068799/D ] Ipdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro Ipte: Manifestar-se sobre fls 49 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2006-065-01-00-0 - Ipte: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi OAB:RJ 005372/D ] Ipdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro Ipte: Ao impetrante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2006-065-01-00-5 - Ipte: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi OAB:RJ 005372/D ] Ipdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro Ipte: Ao impetrante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001612/00 - Rte: JOSE IZIDORO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D ] Rdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00100-2002-065-01-00-6 - Rte: ARACI NORONHA DE MOURA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: VALDEIA COUTINHO BATISTA Rte: Venha, em 05 dias, com o n. do pis/pasep. \r\n\r\nProc. 00365-2002-065-01-00-4 - Rte: MARCELO LUIZ CORREA [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D AB:RJ 020264/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2003-065-01-00-1 - Rte: JUPIRA GALIZA ALVES DA COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01286-2003-065-01-00-1 - Rte: WANDERLEI RODRIGUES TROMBINI [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01493-2004-065-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO GUIMARAES BELLOTTI [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D ] Rdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA Rte: Diga, em 10 dias, sobre a ressalva do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01714-2004-065-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-065-01-00-9 - Rte: Cleudimar Tozzi da Silva [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 125425/D ] Rte: Vista da impugnacao aos calculs, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00455-2005-065-01-00-8 - Rte: Adriana Soares Cruz [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 117198/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00598-2005-065-01-00-0 - Rte: Elaine Argolo de Matos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jaciara Mello de Oliveira OAB:RJ 101096/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos fiscal e previdenciario, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01093-2005-065-01-00-2 - Rte: Ademir Roque Dionizio [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 075314/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo. no mesmo prazo devera comprovar o recolhimento fiscal e previdenciario. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2005-065-01-00-6 - Rte: Ideni de Sa Barboza [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 086846/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01267-2005-065-01-00-7 - Rte: Severina Maria Duarte [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D ] Rdo: Lar da Serepta Rte: Venha com meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-065-01-00-4 - Rte: Jonas de Oliveira Pessoa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2005-065-01-00-0 - Rte: Eduardo Barbosa Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-065-01-00-8 - Rte: Geralda Oliveira de Souza [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Diga o sindicato se anui com a declaracao da rda, tendo em vista o que consta no termo de acordo. \r\n\r\nProc. 00185-2006-065-01-00-6 - Rte: Claudio Jorge Santos [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: Olaria Atletico Clube Rte: Venha o reclamante com copia da peticao inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00391-2006-065-01-00-6 - Rte: Alfredo Laurindo da Silva Filho [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Aldeia das Aguas Ltda. Rte: Proceder a liquidacao do feito no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00861-2006-065-01-00-1 - Rte: Eriberto Laureano Vieira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: Ao autor, sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2006-065-01-00-6 - Rte: Paulo Henrique dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Padaria Roberta Goncalves Silva Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2000-065-01-00-9 - Rte: SERGIO DA CUNHA BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01237-2000-065-01-00-6 - Rte: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 038355/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01290-2000-065-01-00-7 - Rte: EZEQUIEL QUARESMA DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 044259/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001606/00 - Rte: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Vista as partes do oficio de fls 67 por 05 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProc. RT 001913/00 - Rte: LUIZ AUGUSTO TOLEDO PEREZ [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 093281/D ] Rte: Ao autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/00 - Rte: MARCIA GOMES MENDES [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 051138/D ] Rte: Venha, em 05 dias, com o n do pis/pasep. \r\n\r\nProc. RT 000140/01 - Rte: SONIA REGINA COUTINHO MARQUES [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000243/01 - Rte: PAULO CESAR DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D ] Rdo: RISAM COMESTIVEIS LTDA Rte: Venha o rte com meios e modos para prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. RT 000258/01 - Rte: DAVI ALVES DE SOUZA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias, \r\n\r\nProc. 00411-2001-065-01-00-4 - Rte: SERGIO MOACYR MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 019156/D ] Rte: Venha o rte com o endereco para expedicao do mandado efetivo. \r\n\r\nProc. 00417-2001-065-01-00-1 - Rte: IOLANDA LEMOS MENSCH [Adv. Marcello Lugon OAB:RJ 074722/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000926/01 - Rte: NILSON AZEVEDO ESTEVES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A ] Rdo: SIBRAS COM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00954-2001-065-01-00-1 - Rte: ANTONIO FERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 043932/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001277/01 - Rte: JACI ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01296-2001-065-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO NONATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 054592/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001367/01 - Rte: JOSE CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 037085/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001464/01 - Rte: MARCO ANTONIO ABRANTES DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 114311/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01661-2001-065-01-00-1 - Rte: JAIRO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Regularizar a peticao, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01720-2001-065-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001871/01 - Rte: EDSON LOPES DE AZEVEDO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002066/01 - Rte: ALBERTO JOSE MASSADAS PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 054195/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002165/01 - Rte: MARCOS ANTONIO MARINHO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2002-065-01-00-4 - Rte: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CORTES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00139-2002-065-01-00-3 - Rte: PAULO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Ademir Rodrigues Rosa OAB:RJ 042774/D ] Rdo: CARFLEX ESTOFADOS LTDA Rte: Diga expressamente se arcara com as despesas de arrombamento. \r\n\r\nProc. 00271-2002-065-01-00-5 - Rte: CATIA REGINA DA SILVA SCHOMMER [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00691-2002-065-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01128-2002-065-01-00-0 - Rte: FERNANDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01149-2002-065-01-00-6 - Rte: ELMA DE SALES PONTINI [Adv. Marcia Fatima dos Santos OAB:RJ 101841/D ] Rdo: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01347-2002-065-01-00-0 - Rte: MARCIA MARIA MACEDO GREGORIO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 025761/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01619-2002-065-01-00-1 - Rte: ELENICE DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Venha o rte em trinta dias com meios objetivos para prosseguimento - pena arq sem baixa. \r\n\r\nProc. 00013-2003-065-01-00-0 - Rte: LIELSEN JANDRE DOS SANTOS [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento OAB:RJ 098701/D ] Rdo: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2003-065-01-00-6 - Rte: CELSO BATISTA BRAZ [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 052566/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2003-065-01-00-7 - Rte: GLAUCIO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2003-065-01-00-1 - Rte: ROBSON MAGALHAES LOURENCO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Vista, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2003-065-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2003-065-01-00-9 - Rte: VANIA LUCIA VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00578-2003-065-01-00-7 - Rte: HELENA SONIA DE QUEIROZ PAULO [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo OAB:RJ 079361/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00605-2003-065-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 059092/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2003-065-01-00-6 - Rte: CLEBER GAMA GUIMARAES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2003-065-01-00-8 - Rte: ADILSON CORREA CAMPOS [Adv. Celio de Souza Machado OAB:RJ 060711/D AB:RJ 072789/D ] Rte: Manifestar sobre oficio da receita federal, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01081-2003-065-01-00-6 - Rte: MONICA PINTO MUNIZ [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01109-2003-065-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01140-2003-065-01-00-6 - Rte: LUIZ JORGE DA SILVA VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01201-2003-065-01-00-5 - Rte: NUBIA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 118607/D AB:RJ 003288/D ] IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01282-2003-065-01-00-3 - Rte: LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTON [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01534-2003-065-01-00-4 - Rte: NILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Efetuar o deposito da pericia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01596-2003-065-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 055165/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01637-2003-065-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE SOARES [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: ESQUADRIA TANGER D OURO LTDA ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00056-2004-065-01-00-6 - Rte: EDSON RAMALHO DE PONTES RUFINO [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 040603/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00283-2004-065-01-00-1 - Rte: GERALDO ALUISIO RIBEIRO RODRIGUEZ [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Venha a rda em 10 dias comprovando recolhimentos fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 00371-2004-065-01-00-3 - Rte: MARCIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00392-2004-065-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2004-065-01-00-8 - Rte: CATIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: MANOEL FERREIRA DE LIMA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00788-2004-065-01-00-6 - Rte: MIRIAN CAMPOS DAMASCENO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 106847/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2004-065-01-00-3 - Rte: EDUARDO CANDEIAS GRECO [Adv. Ana Fani Klainer OAB:RJ 076394/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01014-2004-065-01-00-2 - Rte: JOSE ALBERTO CARDOSO FILHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01089-2004-065-01-00-3 - Rte: FRANCISCO JUSTINO DE BRITO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Deferida a dilacao do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2004-065-01-00-9 - Rte: GERALDO DIAS DE BRITO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D [Adv.] Rte: Proceder a liquidacao do feito. \r\n\r\nProc. 01125-2004-065-01-00-9 - Rte: MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059326/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 70, por 10 dias \r\n\r\nProc. 01265-2004-065-01-00-7 - Rte: MARIA EDUARDA FAVERET [Adv. Ricardo Jorge Mello OAB:RJ 039713/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias, que outras provas pretende produzir. \r\n\r\nProc. 01589-2004-065-01-00-5 - Rte: ROBERTA MARIA MACHADO RODRIGUES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01620-2004-065-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO BALBINO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01690-2004-065-01-00-6 - Rte: MAURILIO FERREIRA CAMPOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00033-2005-065-01-00-2 - Rte: Joana Mafra Pinto [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00249-2005-065-01-00-8 - Rte: Frank Sandro Alves Pinheiro [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Diga expressamente se desiste da penhora de fls \r\n\r\nProc. 00275-2005-065-01-00-6 - Rte: Selma Santana Bonfim de Vasconcellos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 028272/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00291-2005-065-01-00-9 - Rte: Jose Ranulfo Luciano [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-065-01-00-7 - Rte: Andre Luis Pereira Leitao [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2005-065-01-00-3 - Rte: Ricardo Luiz da Paixao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 029404/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00796-2005-065-01-00-3 - Rte: Valdemir Dias de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2005-065-01-00-6 - Rte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A re, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01091-2005-065-01-00-3 - Rte: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 62v, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2005-065-01-00-4 - Rte: Silvio Pereira Dias [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D ] Rdo: Rosana Mara Cristiano Metalurgica Industria e Comercio ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2005-065-01-00-1 - Rte: Ana Lucia de Carvalho Perdigao [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca OAB:RJ 066921/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01346-2005-065-01-00-8 - Rte: Ana Lucia Rocha da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 071548/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01356-2005-065-01-00-3 - Rte: Marcia Cristina Lemos da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Escritorios Unidos Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01399-2005-065-01-00-9 - Rte: Jose da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Ampliar Engenharia Planejamento Construcao e Reformas Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01508-2005-065-01-00-8 - Rte: Enete Avelino de Carvalho [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B ] Rdo: Citta Toyz Presentes e Bazar Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao rda. \r\n\r\nProc. 01632-2005-065-01-00-3 - Rte: Mario Luiz Pereira da Rocha [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01788-2005-065-01-00-4 - Rte: Olga Sueli Moreira dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. pena arq sem baixa. \r\n\r\nProc. 01857-2005-065-01-00-0 - Rte: Rosalve Santos de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 097897/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01928-2005-065-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Rueli da Conceicao [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 129739/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01999-2005-065-01-00-7 - Rte: Renata de Senna Ferreira Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00457-2006-065-01-00-8 - Rte: Francisco Pires da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D ] Rdo: Sociedade Italiana de Beneficencia e Mutuo Socorro - Hospital Italiano Rte: Venha, em 15 dias, com o deposito da 1a parcela, e as demais a cada 30 dias, ciente de que a pericia so tera inicio apos o pagamento total. \r\n\r\nProc. 00468-2006-065-01-00-8 - Rte: Jadir Correa de Souza [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio OAB:RJ 099348/D ] Rdo: Maralina Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00613-2006-065-01-00-0 - Rte: Francisca Andrade Felicio [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00692-2006-065-01-00-0 - Rte: Ubirajara Lopes da Silva [Adv. Monica Antunes Guinho OAB:RJ 068612/D ] Rdo: Shell Brasil S.A. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01440-2006-065-01-00-8 - Rte: Jamily Natasha Maria de Almeida [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. pena ext s julg merito \r\n\r\nProc. RT 000297/94 - Rte: ROSEMARY ABREU DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 574. \r\n\r\nProc. RT 000427/94 - Rte: ADALMIR DE SIQUEIRA PARAVIDINI JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 108925/D AB:RJ 069083/D AB:RJ 024457/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000678/94 - Rte: MANOEL MELLO [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria da vara. \r\n\r\nProc. 00688-1994-065-01-00-7 - Rte: SD TRAB IND PROD QUIM P/FINS IND..MRJ DC...NIL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 013369/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 790, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001077/94 - Rte: CASSIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000302/95 - Rte: CELSO DA SILVA BASTOS [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 012306/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000053/96 - Rte: JOSE EMILIO GONCALVES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-1996-065-01-00-5 - Rte: MARCELO DOS SANTOS REIS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB:RJ 047668/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000990/96 - Rte: MARIO DA SILVA DONATO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB:RJ 051726/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01567-1996-065-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE ALDEMAR DA SILVA-A/C E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 045539/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Manifestar-se sobre peticao fls 792 \r\n\r\nProc. RT 000199/97 - Rte: SERGIO LUIZ PACHECO ALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 108996/D ] Rdo: Venha, em 15 dias, comprovando recolhimentos fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. RT 000212/97 - Rte: ENOQUE CARVALHO DE BARROS [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 077659/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000279/97 - Rte: JONES DE SOUZA PINTO [Adv. Ana Cristina Goncalves Aderaldo OAB:RJ 078884/D AB:RJ 070193/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00597-1997-065-01-00-4 - Rte: GILMAR FERNANDO DA COSTA GOUVEA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 70. \r\n\r\nProc. RT 001288/97 - Rte: MIGUEL DIAS DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002160/97 - Rte: MAURO BORGES DOS SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 018082/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002319/97 - Rte: SANDRA MARIA DA COSTA ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 161, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000066/98 - Rte: CEZAR LIMA FARIA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 044465/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 001103/98 - Rte: LUIZ SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 115694/D ] Rte: Diga expressamente se desiste da penhora de fls. 148 e 177. \r\n\r\nProc. RT 001296/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001448/98 - Rte: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001773/98 - Rte: JAIRO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 059379/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01787-1998-065-01-00-0 - Rte: JOSE DUMONT E OUTRO S AB:RJ 095180/D AB:RJ 070058/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A.: Indeferido o pedido de fls 440. \r\n\r\nProc. RT 001930/98 - Rte: HILDERICO BACELAR PASSOS [Adv. Ernani de Azevedo OAB:RJ 044400/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 001993/98 - Rte: GUTEMBERG IZIDRO FAUSTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02122-1998-065-01-00-3 - Rte: MARCELO ROBERTO VALLE RAMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 332. \r\n\r\nProc. RT 002189/98 - Rte: MARCELO RODRIGUES LESSA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 030253/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00536-1999-065-01-00-9 - Rte: LUIS FELIPE LOZANO PETRALANDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 001707/B ] Rte: Indeferido o pedido de fls 269. \r\n\r\nProc. RT 000707/99 - Rte: EDUARDO SILVEIRA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D AB:RJ 073928/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00932-1999-065-01-00-6 - Rte: JANYR AUGUSTO NUNES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 141, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/99 - Rte: ELIZABETH NUNES DE SOUZA [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D AB:RJ 001034/B ] Rte: Indeferido o levantamento do deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 001040/99 - Rte: ADACIR MACHADO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: KIKOLA ADESIVOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 157, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001095/99 - Rte: ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 069323/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001193/99 - Rte: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO [Adv. Leticia Mendes Teixeira da Silva OAB:RJ 094704/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 108, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001237/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001241/99 - Rte: NEUSA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 085928/D AB:RJ 028670/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001258/99 - Rte: SILVANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 084591/D ] Rte: Comprove o rte o valor recebido, atraves do alvara 527/06. \r\n\r\nProc. 01853-1999-065-01-00-2 - Rte: CATIA CRISTINA EVARISTO MAZZINI [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 074023/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 059454/D ] Rte, Rdo: Fixo o valor dos honorarios em R$ 3.400,00, devendo o rte deposita-lo em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002025/99 - Rte: NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080905/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002041/99 - Rte: ANTONIO FRANCISCO FEITOSA DE BRITO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D ] Rdo: SENTRY DO BRASIL SERV ESPEC PARTICIPACOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias \r\n\r\nId: 65018"
                        ],
                        "66963": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001181/00 - Rte: FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia relativa a 1.983.594,9107 IDTRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. CS 000265/97 - Rte: MAURICIO SANTOS DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Trazer aos autos, em 10 dias, o citado extrato de Conta Poupanca, porem relativo a um dos meses alcancados pelos calculos, ja que estes vao apenas ate julho de 1996 e o extrato sugerido pelo reu e de 1997. \r\n\r\nProc. 00799-2006-066-01-00-4 - Rte: Helio Menezes Xavier [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D ] Rdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Rte: Tomar ciencia da decisao de f.35, devendo fornecer as pecas necessarias a formacao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00822-2003-066-01-00-8 - Rte: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: LAVANDERIA GUANABARA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 31. \r\n\r\nProc. 01057-2004-066-01-00-4 - Rte: IVONETE LIMA DA CUNHA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 050664/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2006-066-01-00-0 - Rte: Arivaldo Paulo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D Rte: Tomar ciencia do indeferimento do pedido de f.33, por tratar-se de RPS. \r\n\r\nProc. 00307-2006-066-01-00-0 - Rte: Lucindo Monteiro Ignacio [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Rdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Rte: Ter vista, por 10 dias,dos documentos adunados pela re, para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 00371-2006-066-01-00-1 - Rte: Ivanilda Cabral de Araujo [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D Rte: Fornecer o endereco atual da Reclamada, com comprovacao, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. (1a.RE) \r\n\r\nProc. 00520-2006-066-01-00-2 - Rte: Jose Valter da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D Rte: Apresentar comprovacao documental do endereco noticiado a f.14. \r\n\r\nProc. 00659-2006-066-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 074249/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre f.34/41, em 05 dias sucessivos, permeados por outros cinco dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00778-2006-066-01-00-9 - Rte: Maria Jose Souza [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D ] Rdo: Paradinha Alimentos Ltda. Rte: Fornecer o correto e atual endereco de sua cliente, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2006-066-01-00-5 - Rte: Tereza do Nascimento Moraes E OUTRO S AB:RJ 077292/D ] Rdo: Boutique Mais Voce de Realengo Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da Reclamada, com comprovacao, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. Providenciar a mudanca de seu endereco (patrono do autor) junto ao Distribuidor do TRT. \r\n\r\nProc. 01122-2006-066-01-00-3 - Rte: Clea Cristina Lopes de Carvalho [Adv. Barbara Regina Carvalho OAB:RJ 076044/D ] Rdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, devendo vir com pedido certo e determinado. \r\n\r\nProc. 01129-2006-066-01-00-5 - Rte: Roberto Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: RDC Supermercados Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, devendo vir com pedido certo e determinado. \r\n\r\nProc. 01136-2006-066-01-00-7 - Rte: Desirree Silva dos Santos [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D ] Rdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, devendo vir com pedido certo e determinado. \r\n\r\nProc. 01232-2006-066-01-00-5 - Rte: Mario Cesar Cunha da Rocha [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Bragentina Transportes Importacao e Exportacao Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, devendo vir com pedido certo e determinado. \r\n\r\nProc. 01263-2006-066-01-00-6 - Rte: Margarida Maria da Silva [Adv. Judson Redine de Avellar OAB:RJ 120278/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, devendo vir com pedido certo e determinado. \r\n\r\nProc. 01532-2006-066-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Isaias Marinho [Adv. Ronaldo Gotlib Costa OAB:RJ 091379/D ] Rdo: Tecnocoop Coop. Trab. Assist. Tecnica Equip. Processamento Dados Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000284/01 - Rte: EDUARDO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D ] Rdo: CARDINAL NEW YORK CURSO DE INGLES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 151. \r\n\r\nProc. 01476-2001-066-01-00-3 - Rte: SELMA GODINHO VIANNA [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02026-2001-066-01-00-8 - Rte: ADAIZA PAULA VENTURA AUDI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 054127/D ] Rte: Promover a habilitacao incidental no prazo de 90 dias, apresentando a certidao do INSS daqueles indicados a receber a pensao por morte. \r\n\r\nProc. 00503-2003-066-01-00-2 - Rte: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (F.249/256) \r\n\r\nProc. 01216-2003-066-01-00-0 - Rte: MARCIA GENI OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 01772-2003-066-01-00-6 - Rte: JORGE JESUS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios opostos pelo autor. \r\n\r\nProc. 00013-2004-066-01-00-7 - Rte: CLAUDIO JOAQUIM DO COUTO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00300-2004-066-01-00-7 - Rte: ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 030491/D ] Rte, SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A: Tomar ciencia de que foi designado o dia 16 de janeiro de 2007, as 9h e 35 minutos para oitiva da testemunha da 2a.re na 5a.Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 00335-2004-066-01-00-6 - Rte: JOSE EXPEDITO DA SILVA CARDOSO [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. F.145/159. \r\n\r\nProc. 00551-2004-066-01-00-1 - Rte: LUCIANO LOURENCO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 046271/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios opostos pela re. \r\n\r\nProc. 00722-2004-066-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 103626/D ] Rdo: Manifestar-se sobre embargos declaratorios opostos pelo autor. \r\n\r\nProc. 00759-2004-066-01-00-0 - Rte: EDUARDO TAVARES SIMOES [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 100400/D AB:RJ 117827/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00835-2004-066-01-00-8 - Rte: LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues OAB:RJ 115709/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00093-2005-066-01-00-1 - Rte: Ana Beatriz Grigolli [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RTE: Manifestar-se sobre peticao de f.367 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00160-2005-066-01-00-8 - Rte: Luis Honorato da Silva [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D AB:RJ 116892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2.183.301,1883 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00334-2005-066-01-00-2 - Rte: Genival Dias da Silva Filho [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 066760/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre f.156/161, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco dias, a comecar pelo reclamante.. \r\n\r\nProc. 00345-2005-066-01-00-2 - Rte: Ana Paula Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre f.77/82, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cindo dias, a comecar pelo autor.. \r\n\r\nProc. 00622-2005-066-01-00-7 - Rte: Antonio Virginio Martiliano [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (opostos pelo autor) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (opostos p/re) \r\n\r\nProc. 00643-2005-066-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Silverio Privat [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios opostos pela re. \r\n\r\nProc. 00905-2005-066-01-00-9 - Rte: Kildson Silva Araujo [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre f.133/140, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco dias, a comecar pelo autor.. \r\n\r\nProc. 01469-2005-066-01-00-5 - Rte: Altair Fernandes [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2006-066-01-00-0 - Rte: Danielle Maria da Cruz [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre f.57/59, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco dias, a comecar pela autora. \r\n\r\nProc. 00556-2006-066-01-00-6 - Rte: Luiz Henrique Jones Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 01211-2006-066-01-00-0 - Rte: Sandra Helena Cabral [Adv. Nilson Souto Gomes OAB:RJ 044727/D ] Rdo: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, observando o cumprimento dos Provimentos 05 e 06/2003 do TST. \r\n\r\nProc. 01279-2006-066-01-00-9 - Rte: Jorge Teixeira e Silva Neto [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D ] Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, \r\n\r\nProc. 01369-2006-066-01-00-0 - Rte: Jeni dos Santos Silva (Espolio de) [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: Maria Luiza de Freitas Carvalho Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01396-2006-066-01-00-2 - Rte: Acyr Monteiro Caramuru [Adv. Katia Barbosa da Cunha OAB:RJ 072955/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01492-2006-066-01-00-0 - Rte: Grijalva Aragao de Moraes [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D ] Rdo: W. Costa Servicos Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01529-2006-066-01-00-0 - Rte: Zelina dos Santos Santiago [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: Luiz Antonio Baldessarine Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01546-2006-066-01-00-8 - Rte: Naildes Rodrigues da Costa [Adv. Rute Ramos Osanai OAB:RJ 120299/D ] Rdo: Arte Culinaria 2004 Restaurante Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000148/97 - Rte: JOSE CARLOS DIOGO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: M L PRESTADORA DE SERVICOS LTDA A/C SOCIO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 264. \r\n\r\nProc. RT 001895/98 - Rte: FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 088645/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios opostos pela re. \r\n\r\nProc. RT 000256/99 - Rte: CLAUDIA MARIA RODRIGUES SERTA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nId: 66963"
                        ],
                        "66942": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01529-2002-067-01-00-3 - Rte: RONEI RIBEIRO DIAS Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01571-2002-067-01-00-4 - Rte: ROBSON DE SOUZA PADILHA Rdo: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000386/99 - Rte: MAXIMA REGINA DOS REIS MARTINS Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01483-2005-067-01-00-5 - Rte: Jorge Frederico Marcelo Dahlheim Rdo: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001155/01 - Rte: ROSA ALVES PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 074322/D ] MARIA COELI DE M SILVEIRA: Deferida a devolucao do prazo de 05 dias para manifestacao sobre a impugnacao do INSS. \r\n\r\nProc. 00644-2003-067-01-00-1 - Rte: MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 082114/D ] MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO, RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA: Tomar ciencia de que o deposito de fl.107 foi convolado em penhora para que surta seus legais efeitos. A re devera apresentar o calculo de deducao do imposto de renda sobre as parcelas tributaveis, especificando-as, nos termos do art. 46 da lei no 8541/92 e Sumula no 368 do C. TST. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01549-2003-067-01-00-5 - Rte: LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama OAB:RJ 068533/D AB:RJ 097096/D ] LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA: Retificar seus calculos, observando a promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01511-2004-067-01-00-3 - Rte: LAURITA ALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MAKMERO CONSTRUTORA LTDA LAURITA ALVES: Manifestar-se sobre os oficios recebidos da JUCERJA, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001314/00 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ADELINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ESPOLIO DE JOSE ADELINO DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, tendo em vista a certidao de fl. 82, aduzindo que o endereco contido na declaracao de renda do socio Luiz Antonio da Silva Faria e o mesmo constante a fl. 66, com certidao negativa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001797/00 - Rte: JORGE SOUZA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 005959/D ] JORGE SOUZA DA SILVA: Tomar ciencia de que encontram-se acauteladas na Secretaria da Vara as declaracoes de renda dos socios Joaquim Jose Ferreira e Manuel Tavares de Pinho, sendo permitida vista somente em cartorio, vedada a reproducao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2002-067-01-00-0 - Rte: ADELIA DE LIMA ARESE CAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ante a alegacao da reclamada de fl. 171, sobre a greve na re, devolve-se o prazo de fl. 169, para comprovar o adimplemento das obrigacoes de fazer e nao fazer,conforme requerido pela reclamante quanto a abstencao de descontar da autora os valores relativos ao PAMS, consoante os termos da coisa julgada. Prazo de 10 dias, sob pena de astreinte diaria de R$ 100,00, ate o cumprimento das obrigacoes. \r\n\r\nProc. 00447-2003-067-01-00-2 - Rte: JAILTON GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: PERALTA SERVICOS LTDA A/C SOCIA JAILTON GOMES DA SILVA: Tomar ciencia da decisao de fls. 134: Homologados os calculos de fls. 128/131 atualizados, segundo parametros legais, fixando o valor do credito da parte autora em R$ 17.012,82 correspondentes a 1.475.395,92 Trs, e o valor atualizado da contribuicao previdenciaria em R$ 853,13 correspondente a 73.985,64914 Trs,e as custas de R$ 340,25. Fica arbitrado o valor de R$ 150,00 para a satisfacao das custas judiciais, porventura exigiveis, a partir da execucao. Ante a peticao do INSS, fica ressalvada a possibilidade de discutir o valor da cota previdenciaria ao final. Prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 01297-2003-067-01-00-4 - Rte: RICARDO LUIS DA SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 010230/D ] RODOVIARIA A MATIAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00299-2004-067-01-00-7 - Rte: ELIO DA SILVA LOBO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Tomar ciencia da peticao do reclamante de fl. 1499 e documentos que a acompanham, acerca do pagamento e adesao do autor ao disposto na Lei Complementar110/01. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2004-067-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA DAMASIO DE MENEZES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 016162/D ] TNL PCS SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01375-2004-067-01-00-1 - Rte: ROBERTA PALMEIRAS ESPINHEIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 035820/D ] ROBERTA PALMEIRAS ESPINHEIRA: Retificar seus calculos, conforme a promocao da Contadoria de fl. 75-verso. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 01477-2004-067-01-00-7 - Rte: CHRISTIANO NUNES LEITE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] CHRISTIANO NUNES LEITE, SPF ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01616-2004-067-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 060092/D ] ANGELA MARIA DE OLIVEIRA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 01083-2005-067-01-00-0 - Rte: Alexandre Alves Perpetua [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 011435/D ] Novais Locacao de Materias Ltda.: Vir com quesitos para inquiricao de testemunha, devendo juntar copia extra da peticao para a formacao da CPI. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-067-01-00-0 - Rte: Cicero Matias de Aguiar [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 095198/D AB:RJ 109541/A ] Cicero Matias de Aguiar, Editora JB S.A., Gazeta Mercantil: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01392-2005-067-01-00-0 - Rte: Rosangela Bastos da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 074145/D ] Rosangela Bastos da Silva, Banco Mercantil do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01445-2005-067-01-00-2 - Rte: Fabio Alves da Conceicao [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 068917/D ] Fabio Alves da Conceicao: Manifestar-se sobre a peticao da reclamada e documentos que a acompanham , e ainda sobre o ofcio de fl. 47, no sentido do atendimento medico dispensado a preposta Claudia dos Santos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2005-067-01-00-8 - Rte: Vera Lucia de Oliveira Menezes [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 083131/D ] Vera Lucia de Oliveira Menezes, Novartis Biociencia S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01483-2005-067-01-00-5 - Rte: Jorge Frederico Marcelo Dahlheim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Jorge Frederico Marcelo Dahlheim, Estado do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-067-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D Paulo Cesar de Oliveira Barcellos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00485-2006-067-01-00-8 - Rte: Anderson Rosa de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Anderson Rosa de Souza, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia da data da audiencia no Juizo deprecado, dia 01 de zembro de 2006, as 11.00 horas. \r\n\r\nProc. 00723-2006-067-01-00-5 - Rte: Luciano Wagner da Silva Santos [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina OAB:RJ 082485/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-067-01-00-4 - Rte: Andrea Nunes do Amaral [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 051252/D ] Andrea Nunes do Amaral, Ginasio Governador Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 121: nao conhecidos os embargos declaratorios de fls. 117/118. \r\n\r\nProc. 01031-2006-067-01-00-4 - Rte: Alexander Afonso Cardoso [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Alexander Afonso Cardoso: Esclarecer o requerimento de fls. 91, acerca da citacao por edital da Cooperativa Easy Load, eis que a referida cooperativa nco integrou o polo passivo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01104-2006-067-01-00-8 - Rte: Marise Santiago Reis [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 092784/D ] Marise Santiago Reis, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria, Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela primeira re , pela segunda subsidiariamente. \r\n\r\nProc. 01150-2006-067-01-00-7 - Rte: Rostand Saraiva dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rostand Saraiva dos Santos, Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-067-01-00-8 - Rte: Lucinea Angelo de Almeida Dias [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Virgilio Rosa Lucinea Angelo de Almeida Dias: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado. Custas de R$ 290,00, pela reclamante, dispensada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01515-2006-067-01-00-3 - Rte: Marcia Oliveira de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Alba Guimaraes de Semedo Marcia Oliveira de Souza: Fornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001754/94 - Rte: ALESSANDRA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 077138/D ] ALESSANDRA BRAGA DOS SANTOS: Tomar ciencia da decisao de fl. 162: extincao da execucao, na forma do art. 794, I, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002153/94 - Rte: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA, BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\", CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01866-1995-067-01-00-0 - Rte: VILMAR ALVES DE ASSIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01837-1998-067-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS PEIXOTO [Adv. Antonio Jorge de Campos Junior OAB:RJ 031409/D AB:RJ 026173/D ] ESCRITORIO CENTRAL ARRECADACAO E DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-1999-067-01-00-3 - Rte: ALAN FRANCISCO BARCELLOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 014431/D ] UNIAO DOS REVENDEDORES ADM DE CONSORC LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 66942"
                        ],
                        "66091": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01212-2004-069-01-00-1 - Rte: SERGIO ROBERTO NEVES HILARIO Rdo: RODRIGUES E CUSTODIO COMERCIO ATACADISTA DE PENUS E RACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/04/2007 `as 12:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000706/00 - Rte: FRANKLIN PROCOPIO BAPTISTA Rdo: CADI CENTRO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 120738,496093560 TR pro rata (R$ 1.247,12 em 10/10/02), ou nomear bens a penhora, quantos bastem ao pagamento da importancia suso mencionada, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00554-2005-069-01-00-5 - Rte: Marcelo de Jesus Pereira Rdo: Alianca Coop. Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia do aditamento de fl. 64, bem como dos recibos salariais juntados aos autos pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001451/01 - Cgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha OAB:RJ 104574/D AB:RJ 049970/D ] Cgte, Cgdo: Requerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00865-1997-069-01-01-6 - Rte: WILTON CAMILO DIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 086816/D ] Rte: Manifetar-se acerca do deposito de fl. 473, no prazo de 05 dias, na forma do art. 884, III da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000545/01 - Rte: CRISTIANE SOUZA SILVA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D Rte: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, manifestando-se sobre o oficio de fl. 64. \r\n\r\nProc. 00480-2002-069-01-00-4 - Rte: ELIZETE RIBEIRO SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 087420/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00519-2002-069-01-00-3 - Rte: WILSON BARBOSA DE LIMA [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 90. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2003-069-01-00-0 - Rte: CLAUDIA PIMENTA DA SILVA [Adv. Djair Fernando Cerutti OAB:RJ 059658/D AB:RJ 069854/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01269-2003-069-01-00-0 - Rte: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Indeferido o requerimento contido na peticao protocolizada em 01/11, devendo o autor diligenciar a conta corrente e agencia (com endereco completo) do banco no qual e efetuado o pagamento das cotas condominiais, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00644-2004-069-01-00-5 - Rte: ANA REGINA MIRANDA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D ] Rdo: BEX CALL CENTER LTDA Rte: Impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00084-2000-069-01-00-5 - Rte: NOEMI SOUSA GERVASIO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 040247/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000623/00 - Rte: RAUMIR MARCELO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 73, devendo cumprir o ali determinado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002177/00 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA BASTOS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 095437/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000611/01 - Rte: PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 089779/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00613-2001-069-01-00-1 - Rte: LUCIANO GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00631-2002-069-01-00-4 - Rte: ANA REGINA COSTA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL Rte: Cumprir especifica e claramente o despacho de fl. 91. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00776-2002-069-01-00-5 - Rte: GERALDO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Sandra Rosette de Mello OAB:RJ 072263/D AB:RJ 095807/D ] Rte: Tomar ciencia do desapcho de fl. 190. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2002-069-01-00-7 - Rte: ANTONIO BERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01699-2002-069-01-00-0 - Rte: ROGERIO RIBEIRO DO VALLE [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 059405/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS SA: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2003-069-01-00-6 - Rte: CLAUDIA REGINA CASTILHO CALMON [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2003-069-01-00-3 - Rte: JOSE DE ABREU MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2004-069-01-00-7 - Rte: SIMONE DA SILVA FERNANDES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00654-2004-069-01-00-0 - Rte: LEOMAR BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 052392/D ] Rte: Manifestar-se acerca das notificacoes devolvidas, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2004-069-01-00-9 - Rte: ROGERIO SEVERIANO DE CAMPOS [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 010186/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01220-2004-069-01-00-8 - Rte: FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Tomar ciencia da penhora efetuada, na forma do art. 884, 3o da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2004-069-01-00-9 - Rte: JULIANE ANDRADE BARBOSA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 073717/D ] SALAO BEIRA MAR CABELEIREIRO LTDA, SALAO UM CABELEIREIRO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2004-069-01-00-2 - Rte: MARCELO GOMES DO CARMO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 040784/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00778-2005-069-01-00-7 - Rte: Marcelo Nogueira da Rocha [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares OAB:RJ 117827/D AB:RJ 027439/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01266-2005-069-01-00-8 - Rte: Rogerio Luiz da Cunha [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00745-2006-069-01-00-8 - Rte: Jorge Costa de Queiroz [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 022019/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001574/97 - Rte: WALDIR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Cumpra o autor o despacho de fl. 515, em derradeiros 10 dias, sob pena de arcar com o onus de sua inercia. . \r\n\r\nProc. RT 000672/98 - Rte: ELISABETH LINDOLPHO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, manifestando-se sobre o oficio de fl. 325/341. \r\n\r\nProc. RT 000914/98 - Rte: JAIR DA ROCHA FILHO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, manifestando-se sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01504-1998-069-01-00-5 - Rte: SIMONE BARBOSA SAVIOLI [Adv. Pedro Campelo de Oliveira OAB:RJ 107345/D AB:RJ 024299/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000625/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, indicando os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 66091"
                        ],
                        "66885": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01446-2006-070-01-00-0 - Aut: George Matias de Lima E OUTRO S AB:RJ 133984/D ] Reu: Nelson de Souza Pereira Neto (Espolio de) George Matias de Lima: A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a inicial ao Ato No 868/2005 ou justificar, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01587-2006-070-01-00-3 - Aut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes E OUTRO S AB:RJ 085748/D ] Reu: Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME Aut: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01278-2006-070-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D ] Reu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 224 (RDA MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. 01320-2006-070-01-00-6 - Egte: Ana Paula Guimaraes Norte [Adv. Jaime Canuto Fernandes OAB:RJ 094236/D AB:RJ 134976/D ] Tatiana Pacheco Lima Guedes: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-070-01-00-0 - Egte: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB:RJ 113891/D AB:RJ 003940/D ] Fernando Macedo Caze: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2006-070-01-00-4 - Rqte: Maria Helena Ferreira de Araujo Adriano [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rqdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Maria Helena Ferreira de Araujo Adriano: Tomar ciencia da decisao de fls. 15:Arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e o valor das custas em R$ 20,00 (vinte reais), calculado sobre o primeiro. Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas, bem como para adequar a inicial ao Ato No 868/2005 ou justificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00911-2006-070-01-00-6 - Rte: Jose Nilson Souza Santos [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D Jose Nilson Souza Santos: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52 ((1a RDA). \r\n\r\nProc. 01593-2006-070-01-00-0 - Rte: Maria Jose Nunes Vieira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D ] Rdo: Patricia de Araujo Goncalves Maria Jose Nunes Vieira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01603-2006-070-01-00-8 - Rte: Marize Martins Ferreira [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha OAB:RJ 107322/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Marize Martins Ferreira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 00405-2002-070-01-00-3 - Rte: MARIA EDNEIDE DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 062321/D ] MARIA EDNEIDE DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls. 163:\"Diga a reclamante, ante os termos do Art. 17 do CPC\". \r\n\r\nProc. 01468-2002-070-01-00-7 - Rte: BIANCA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 022805/D ] HORTIGIL HORTIFRUTI SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00795-2005-070-01-00-4 - Rte: Patricia Paiva e Vaz [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Patricia Paiva e Vaz: Tomar ciencia do despacho de fls. 375:\"Defiro vista pelo prazo requerido\". \r\n\r\nProc. 00498-2006-070-01-00-0 - Rte: Luciano da Silva Pereira [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 111950/D ] Luciano da Silva Pereira, Auto Viacao 1001 Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls. 54:\"Homologo o presente termo, para que passe a fazer parte integrante do acordo de fls. 51. Int. as partes para ciencia. Multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) a reclamada em caso de descumprimento da obrigacao de fazer. \r\n\r\nProc. 01075-2006-070-01-00-7 - Rte: Andrea Bahiense Machado [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Renove Corretora de Se guros Ltda. Andrea Bahiense Machado: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 34(RDA MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. 01095-2006-070-01-00-8 - Rte: Ednei Lima dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Ednei Lima dos Santos: A parte autora deve trazer aos autos, em 05 (cinco) dias, o documento que comprova a \"tentativa\" de conciliacao extra - judicial perante a CCPTRANSBEBRJ, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01249-2006-070-01-00-1 - Rte: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Erlane Maria Teles Orphao: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 359, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01296-2006-070-01-00-5 - Rte: Edvaldo Gomes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Edvaldo Gomes da Silva: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a inicial ao ato No 868/2005 ou justificar, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01297-2006-070-01-00-0 - Rte: Cleber Luis Mendes [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D ] Rdo: Seven Plus Eventos e Participacao Ltda. Cleber Luis Mendes: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01298-2006-070-01-00-4 - Rte: Alencar Luiz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Alencar Luiz da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01299-2006-070-01-00-9 - Rte: Alexia Claro Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: Urmed Urgencias Medicas Ltda. Alexia Claro Cardoso: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 37, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01300-2006-070-01-00-5 - Rte: Adriano Lopes Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D Adriano Lopes Barbosa: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01302-2006-070-01-00-4 - Rte: Alexandre Barcelos Goncalves [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Santa Cruz OAB:EM 000043/D ] Rdo: Vesuvius Refratarios Ltda. Alexandre Barcelos Goncalves: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01303-2006-070-01-00-9 - Rte: Jose Messias Santos do Nascimento [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D ] Rdo: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. Jose Messias Santos do Nascimento: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01304-2006-070-01-00-3 - Rte: Lucimar Santos de Paula [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D ] Rdo: Jose Ribamar Alves de Oliveira Lucimar Santos de Paula: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01307-2006-070-01-00-7 - Rte: Rogerio Silva da Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rogerio Silva da Rocha: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01308-2006-070-01-00-1 - Rte: Geraldo Crispim de Almeida [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D ] Rdo: Porto Gaules Geraldo Crispim de Almeida: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01309-2006-070-01-00-6 - Rte: Jorge Pombo da Paz E OUTRO S Rte: Intime-se a parte autora para que indique as datas de admissao e demissao/aposentadoria de cada um dos reclamantes, em 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01311-2006-070-01-00-5 - Rte: Cristiane da Conceicao Batista [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Completa Administracao e Servicos Ltda. Cristiane da Conceicao Batista: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01312-2006-070-01-00-0 - Rte: Francisco Ivan Martins de Oliveira [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D ] Rdo: Country Club de Caca e Pesca Francisco Ivan Martins de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01313-2006-070-01-00-4 - Rte: Eliane Pinto de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Mercearia Quase Tudo de Bento Ribeiro Ltda. Eliane Pinto de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01315-2006-070-01-00-3 - Rte: Valdicileno Penido dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D Valdicileno Penido dos Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01316-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Pereira da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Sandricar Veiculos Ltda. Antonio Pereira da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01317-2006-070-01-00-2 - Rte: Fabio Cosme Pereira dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Drogaria Aichi Ltda. Fabio Cosme Pereira dos Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 20, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01318-2006-070-01-00-7 - Rte: Andre Luis Vicente [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D ] Rdo: Koleta Servicos Tecnicos Ltda. Andre Luis Vicente: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01322-2006-070-01-00-5 - Rte: Bruno Conceicao Costa [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins OAB:RJ 121833/D ] Rdo: Cerealista Amazonas Ltda. Bruno Conceicao Costa: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01326-2006-070-01-00-3 - Rte: Rafael Rodrigues Goncalves [Adv. Vyvian de Souza Siciliano OAB:RJ 117267/D ] Rdo: Academia Game de Ar tes Marciais Ltda. Rafael Rodrigues Goncalves: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01327-2006-070-01-00-8 - Rte: Ladimar da Cruz Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Ladimar da Cruz Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01328-2006-070-01-00-2 - Rte: Pedro Amancio Alves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Pedro Amancio Alves: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01329-2006-070-01-00-7 - Rte: Alessandra Terra de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D ] Rdo: Astromaritima Navegacao S.A. Alessandra Terra de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01331-2006-070-01-00-6 - Rte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Boy Veloz Servicos e Entregas Ltda. ME Joao Batista de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01333-2006-070-01-00-5 - Rte: Cely das Gracas de Souza Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Cely das Gracas de Souza Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01334-2006-070-01-00-0 - Rte: Claudio Chambarelli Torres [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Claudio Chambarelli Torres: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01335-2006-070-01-00-4 - Rte: Manoel Ribeiro Troca Neto [Adv. Aldo dos Santos Adao OAB:RJ 078025/D ] Rdo: Souza Cruz S.A. Manoel Ribeiro Troca Neto: A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a inicial ao ato No 868/2005 ou justificar, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01341-2006-070-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Baptista Pinto [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Julio Cesar Baptista Pinto: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01342-2006-070-01-00-6 - Rte: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: Prime Servicos Odontologicos Ltda. Ademir Junior do Egito Leite: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01347-2006-070-01-00-9 - Rte: Otaniel Pereira de Almeida Filho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. Otaniel Pereira de Almeida Filho: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01348-2006-070-01-00-3 - Rte: Vanessa de Oliveira Bezerra [Adv. Gabriel de Andrade e Silva Pereira OAB:RJ 131109/D ] Rdo: Bruma Artigos Religiosos Ltda. Vanessa de Oliveira Bezerra: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01356-2006-070-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Goncalves Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Antonio Carlos Goncalves Filho: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01359-2006-070-01-00-3 - Rte: Fabiano Luiz da Cunha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D Fabiano Luiz da Cunha: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01361-2006-070-01-00-2 - Rte: Jose Laurentino Martins [Adv. Milton Cesar de Castro Leal OAB:RJ 110760/D ] Rdo: Multiportos Operadora Portuaria S.A. Jose Laurentino Martins: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 113, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01363-2006-070-01-00-1 - Rte: Marcelo Martins Calil [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado OAB:RJ 075989/D ] Rdo: Sampre Industria e Comercio Ltda. Marcelo Martins Calil: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01364-2006-070-01-00-6 - Rte: Selomi Santos Nascimento [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D ] Rdo: Lopes e Cruz Moda Rio Ltda. Selomi Santos Nascimento: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01369-2006-070-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Bezerra Vale [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Confeitaria e Restaurante Garota do Papai Ltda. Luiz Carlos Bezerra Vale: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01373-2006-070-01-00-7 - Rte: Jose Henrique Brandao de Almeida [Adv. Marcelo de Sa Cardoso OAB:RJ 087356/D ] Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video Jose Henrique Brandao de Almeida: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01376-2006-070-01-00-0 - Rte: Elton Luis da Silva Pacheco [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D ] Rdo: Parangole Restaurante Ltda. Elton Luis da Silva Pacheco: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01377-2006-070-01-00-5 - Rte: Marco Antonio de Almeida Rodrigues [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D ] Rdo: Beauty Way Studio Salao de Beleza Ltda. Marco Antonio de Almeida Rodrigues: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01379-2006-070-01-00-4 - Rte: Luciana Pereira Novaes [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes OAB:RJ 060025/D Luciana Pereira Novaes: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01380-2006-070-01-00-9 - Rte: Eloina Alves de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Guiarone Vargas E OUTRO S Eloina Alves de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 66, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01383-2006-070-01-00-2 - Rte: Jorge Machado de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Sophie Soc. Prom. Hum. e das Inic. Empreendedoras Jorge Machado de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01384-2006-070-01-00-7 - Rte: Vanessa Silveira Rafael [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: CJ Menezes de Abreu Ltda. Vanessa Silveira Rafael: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01387-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcelo Izidio da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Restaurante Paraiso da America Ltda. Marcelo Izidio da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01390-2006-070-01-00-4 - Rte: Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D ] Rdo: Faculdades Catolicas Jose Barbosa de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01392-2006-070-01-00-3 - Rte: Ney Amorim Desiderati [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D ] Rdo: Avicola Avesul Ltda. Ney Amorim Desiderati: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01396-2006-070-01-00-1 - Rte: Jose Fernandes de Oliveira [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti OAB:RJ 125296/D ] Rdo: Performa Estruturas Metalicas e Revestimentos Ltda. Jose Fernandes de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01398-2006-070-01-00-0 - Rte: Cirene da Cunha Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Cirene da Cunha Pereira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01402-2006-070-01-00-0 - Rte: Manoel Estevam dos Santos Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Manoel Estevam dos Santos Neto: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01403-2006-070-01-00-5 - Rte: Ana da Silva Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. Ana da Silva Araujo: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01404-2006-070-01-00-0 - Rte: Francisco Luiz de Carvalho Batista [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. Francisco Luiz de Carvalho Batista: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01406-2006-070-01-00-9 - Rte: Cleiton Bastos de Brito [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D ] Rdo: Vigo Central de Servicos Ltda. Cleiton Bastos de Brito: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01407-2006-070-01-00-3 - Rte: Larissa Maria Costa da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda. Larissa Maria Costa da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01409-2006-070-01-00-2 - Rte: Vania Maria de Jesus Silva [Adv. Monica Felix da Silva OAB:RJ 129009/D ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Vania Maria de Jesus Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01411-2006-070-01-00-1 - Rte: Fabiano de Almeida Jatoba [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Rdo: Leo Foto e Informatica Ltda. Fabiano de Almeida Jatoba: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01412-2006-070-01-00-6 - Rte: Delson Luiz Sa Silva [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Rdo: Leo Foto Som e Informatica Ltda. Delson Luiz Sa Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01413-2006-070-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Cordeiro [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Francisco Jose Cordeiro: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls.112, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01414-2006-070-01-00-5 - Rte: Josue de Castro Santos [Adv. Elgen Correa Pecanha OAB:RJ 076857/D ] Rdo: Viacao Saens Pena S.A. Josue de Castro Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01415-2006-070-01-00-0 - Rte: Edna da Rocha Gonzaga [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Edna da Rocha Gonzaga: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 20, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01416-2006-070-01-00-4 - Rte: Ednaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. Ednaldo Fernandes de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01420-2006-070-01-00-2 - Rte: Leila Vieira de Azeredo Barreto [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Leila Vieira de Azeredo Barreto: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 18, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01425-2006-070-01-00-5 - Rte: Marcelo de Almeida dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho OAB:RJ 107303/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Marcelo de Almeida dos Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado as fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01432-2006-070-01-00-7 - Rte: Eduardo Guerghe de Carvalho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: Kenker Chinelos Ltda. Eduardo Guerghe de Carvalho: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01433-2006-070-01-00-1 - Rte: Solange Maria Santos de Souza [Adv. Nair Pinho Guedes OAB:RJ 040278/D ] Rdo: Pimaco Autoadesivos Ltda. Solange Maria Santos de Souza: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01435-2006-070-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D ] Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro Carlos Roberto dos Santos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01441-2006-070-01-00-8 - Rte: Rodrigo Leocadio Teixeira [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D ] Rdo: Design da Beleza Ltda. Rodrigo Leocadio Teixeira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01442-2006-070-01-00-2 - Rte: Marilene Silva Rita [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Tracas e Trecos Ltda. Marilene Silva Rita: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01444-2006-070-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos dos Anjos Souza [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. Antonio Carlos dos Anjos Souza: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01447-2006-070-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Lima de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S Julio Cesar Lima de Souza: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01448-2006-070-01-00-0 - Rte: Cristiana Goncalves de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S Cristiana Goncalves de Oliveira: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01453-2006-070-01-00-2 - Rte: Damiao da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda. Damiao da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01456-2006-070-01-00-6 - Rte: Anderson Santos Faria [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Anderson Santos Faria: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01459-2006-070-01-00-0 - Rte: Anderson Lima Rodrigues [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D ] Rdo: Multiaguas Distribuidora de Bebidas Ltda. Anderson Lima Rodrigues: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01460-2006-070-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Teixeira dos Reis [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: Almetal Industria e Comercio Ltda. Paulo Cesar Teixeira dos Reis: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01462-2006-070-01-00-3 - Rte: Ronaldo Aguiar de Azevedo e Castro [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: Diprorio Servicos Ltda. Ronaldo Aguiar de Azevedo e Castro: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01463-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Donato Melo [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D Antonio Donato Melo: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01464-2006-070-01-00-2 - Rte: Jose Luis da Silva [Adv. Tania Bustamante Sa OAB:RJ 074519/D ] Rdo: Construtora Engender Ltda. Jose Luis da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01465-2006-070-01-00-7 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Larissa Prucoli OAB:RJ 129121/D Joao Batista da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01467-2006-070-01-00-6 - Rte: Cleo de Araujo Rocha [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Cleo de Araujo Rocha: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01470-2006-070-01-00-0 - Rte: Ricardo Longo Loiola [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D ] Rdo: Oticas Evidence Ltda. Ricardo Longo Loiola: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01471-2006-070-01-00-4 - Rte: Guilherme Caminha Lourenco [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D Guilherme Caminha Lourenco: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 76, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01472-2006-070-01-00-9 - Rte: Gloria Rosaria da Silva Reis [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Vitor Pereira dos Reis Gloria Rosaria da Silva Reis: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01473-2006-070-01-00-3 - Rte: Gerson Alves Ribeiro Junior [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Gerson Alves Ribeiro Junior: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01476-2006-070-01-00-7 - Rte: Anderson Luiz Dirceu de Oliveira Ramos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Anderson Luiz Dirceu de Oliveira Ramos: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01479-2006-070-01-00-0 - Rte: Jose Silveira Bahia [Adv. Nely Cafure OAB:RJ 026567/D ] Rdo: Contar Contadores e Consultores Associados S/C Jose Silveira Bahia: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01480-2006-070-01-00-5 - Rte: Marivaldo Luiz do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Marivaldo Luiz do Nascimento: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01481-2006-070-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Mathias Ribeiro [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa OAB:RJ 135036/D ] Rdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens Luiz Carlos Mathias Ribeiro: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01485-2006-070-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio de Andrade Souza [Adv. Jonnasan Azevedo da Silva OAB:RJ 114420/D ] Rdo: AG Rio Imoveis Ltda. Luiz Claudio de Andrade Souza: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls.102, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01487-2006-070-01-00-7 - Rte: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Motoralcool Industria e Comercio Transferencia Assist. e Projeto Ltda. Edivaldo Augusto da Silva: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01506-2006-070-01-00-5 - Rte: Osnimar Feliciano Galvao [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D ] Rdo: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. Osnimar Feliciano Galvao: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. 01562-2006-070-01-00-0 - Rte: Marconi Jose Teixeira de Andrade [Adv. Aglae de Oliveira OAB:RJ 057642/D Marconi Jose Teixeira de Andrade: A parte Autora para cumprir integralmente o determinado no despacho SANEADOR de fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL \r\n\r\nProc. 01822-1998-070-01-00-6 - Rte: MARINEIDE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 032219/D ] LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORAT LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 206:\"Venha a reclamada com deposito, em 05 (cinco) dias, sob pena de utilizacao de parte do deposito de fls. 80, desde ja convolado em penhora, ate o limite dos honorarios\". \r\n\r\nId: 66885"
                        ],
                        "59252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01544-2006-070-01-00-8 - Egte: Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho OAB:RJ 080789/D ] Egdo: Luiz Henrique Pestana Costa Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A.: Adequar a inicial ao Ato 868/05, em 10 dias, sob pena de extincao, bem como tomar ciencia da certidao lavrada as fls. 03, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 01004-2004-070-01-00-2 - Rte: JOSIAS ANTONIO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 060124/D ] JOSIAS ANTONIO: Informe o rte. quais os valores mencionados as fls. 128. bem como para se manifestar sobre pet. da Reclamada de fls. 129/130, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-070-01-00-2 - Rte: Moises Fabio Dias Goncalves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D Moises Fabio Dias Goncalves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01540-2006-070-01-00-0 - Rte: Lilian Viana Verdun de Almeida [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D ] Rdo: EM Saber Campos Servicos Ltda. Lilian Viana Verdun de Almeida: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01547-2006-070-01-00-1 - Rte: Leonardo Alves dos Santos [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes OAB:RJ 116707/D ] Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. Leonardo Alves dos Santos: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 20, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01549-2006-070-01-00-0 - Rte: Roberto Alves dos Santos [Adv. Ana Claudia Augusto Pinheiro OAB:RJ 086515/D ] Rdo: Consorcio Tejofran Semisa Roberto Alves dos Santos: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 23, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01560-2006-070-01-00-0 - Rte: Esdras de Oliveira Silva [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro OAB:RJ 071615/D ] Rdo: Supermercados Big Ltda. Esdras de Oliveira Silva: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 14, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 000083/00 - Rte: ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 045137/D ] ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA: Manifestar-se sobre oficios da SRF, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000191/00 - Rte: MARIA STELLA MARTINS [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 045397/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Ciencia da certidao de fls. 270, inclusive para vir com o deposito da diferenca de I.R. ainda devida, em cinco dias, sob pena de comunicacao a SRF e execucao, inclusive eletronica. \r\n\r\nProc. 00099-2001-070-01-00-4 - Rte: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 110454/D ] BENEDITO DOS SANTOS: Requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Adm. No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01313-2001-070-01-00-8 - Rte: JOAO LIMA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 081761/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.: Venham as Reclamadas com deposito da garantia dos honorarios, em 05 dias, sob pena de utilizacao de parte do deposito recursal para tanto, desde ja convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01450-2001-070-01-00-4 - Rte: IVO PEREIRA MENDES [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 035734/D ] IVO PEREIRA MENDES, EMPILHADEIRAS SUL AMERICANDAS S/A: Tomar ciencia da Decisao que julgou IMPROCEDENTE o pedido \"i\", no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2005-070-01-00-0 - Rte: Patricia Pereira Esteves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Zahav Confeccoes Ltda. Patricia Pereira Esteves: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63/64 da SRF. \r\n\r\nProc. 00549-2005-070-01-00-2 - Rte: Angela Trindade Lobato Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 096023/D ] Angela Trindade Lobato Maia, Caixa Economica Federal: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00898-2005-070-01-00-4 - Rte: Alexsandro Avelino Perpetuo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 016162/D ] Alexsandro Avelino Perpetuo, Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01436-2005-070-01-00-4 - Rte: Marion Corredouro Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 059450/D ] Marion Corredouro Santos, Associacao Atletica Portuguesa Carioca: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00448-2006-070-01-00-2 - Rte: Vinicius Reis de Souza [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D ] Rdo: Mercearia do Quim Vinicius Reis de Souza: Tomar ciencia da decisao que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-070-01-00-2 - Rte: Roberto da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Roberto da Silva Ribeiro: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 39, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01204-2006-070-01-00-7 - Rte: Sebastiao Marcio Mascarenhas [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: Barraca do Barato Sebastiao Marcio Mascarenhas: Ao Autor para substituir a peticao inicial por petitorio legivel, principalmente no que tange a informacao da funcao exercida pelo Reclamante as fls. 03, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e expedicao de oficios a OAB e CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 01238-2006-070-01-00-1 - Rte: Lourival Fagundes dos Reis Junior [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Lourival Fagundes dos Reis Junior: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01240-2006-070-01-00-0 - Rte: Joao Benicio Bezerra [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D Joao Benicio Bezerra: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 09, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01242-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcelo Freire de Souza [Adv. Delson Pereira da Silva OAB:RJ 134747/D ] Rdo: Charlevan Distribuidora Ltda. Marcelo Freire de Souza: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 19, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01251-2006-070-01-00-0 - Rte: Marlucia dos Santos Nascimento [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D ] Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. Marlucia dos Santos Nascimento: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 19, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01253-2006-070-01-00-0 - Rte: Jorge Siqueira Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Ocat Empreendimentos Ltda. Jorge Siqueira Alves: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01255-2006-070-01-00-9 - Rte: Marcos Moreira Rocha [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. Marcos Moreira Rocha: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 87, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01261-2006-070-01-00-6 - Rte: Ronaldo de Abreu dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Ronaldo de Abreu dos Santos: Intime-se o autor para provar a inexistencia de Comissao de Conciliacao Previa, CCP, atraves de declaracao do Sindicato da Categoria, na base territorial, de acordo com a Lei 9958/00, no prazo de 10 dias, em cartorio, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01262-2006-070-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos de Amorim [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D Roberto Carlos de Amorim: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 21, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01265-2006-070-01-00-4 - Rte: Celso Pereira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Condominio do Edificio Barao de Maua Celso Pereira da Silva: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 06, em 10 (dez) dias,sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01267-2006-070-01-00-3 - Rte: Deolindo Manoel [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Deolindo Manoel: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls. 89, em 10 dias, bem como tomar ciencia da decisao que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no mesmo prazo, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01273-2006-070-01-00-0 - Rte: Deyvison Balbino Moura [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Deyvison Balbino Moura: Tomar ciencia do despacho que deferiu prazo de 30 dias para tentativa de conciliacao, bem como para adequar a inicial ao Ato 868/05 ou justificar, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01275-2006-070-01-00-0 - Rte: Geane da Silva Lino [Adv. Karina Emy Fujimoto OAB:RJ 111772/D Geane da Silva Lino: Cumprir o que foi determinado no despacho SANEADOR de fls.149, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 002348/94 - Rte: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 020689/D ] COMPANHIA MUN CONSTR E OBRAS PUBLICAS RIOCOP: A rda, por cinco dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, definitivamente. \r\n\r\nProc. RT 000306/96 - Rte: ESPOLIO DE GILSON SANTOS SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 029986/D ] ESPOLIO DE GILSON SANTOS SILVA: A representante do Espolio devera comparecer a Secretaria desta 70a/VT para assumir o encargo de depositaria. \r\n\r\nProc. 00350-1997-070-01-00-3 - Rte: RONALDO AMORIM DE AGUIAR [Adv. Laerte de Oliveira Lopes OAB:RJ 030715/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S.A: Manifestar-se sobre a impugnacao apresentada pelo Reclamante, no prazo legal. \r\n\r\nProc. RT 000448/98 - Rte: NILCELENE DA SILVA ROSARIO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 022019/D ] IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA: \"Considerando que a rda. retirou guia, conforme se ve as fls. 181v, venha a mesma com o deposito, em 48 hs, sob pena de penhora eletronica, sem prejuizo de aplicacao do art 600 do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001627/98 - Rte: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Carlos Roberto Assis Davis OAB:RJ 034771/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 248, devendo a re dizer sobre o pleiteado as fls. 248. \r\n\r\nId: 59252"
                        ],
                        "66385": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01350-2003-071-01-00-6 - Rte: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vista as partes por 5 dias do oficio. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001963/00 - Rte: ERIVALDO SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 077530/D ] Rte: Tomar ciencia dos termos do oficio de fl. 190 em que e comunicado que o registro so se efetivara com o pagamento dos emolumentos. Em cartorio. \r\n\r\nProc. 00080-2002-071-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS ASSIS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 054013/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00370-2002-071-01-00-9 - Rte: ELISA NEIRA BASTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENEC CAMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold OAB:RJ 073038/D ] Rdo: Vir com copia da ficha registro do empregado contendo a variacao salarial em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2002-071-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO VIRGEM SOARES [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 059928/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 240636,94673 IDTRS \r\n\r\nProc. 01333-2002-071-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01445-2002-071-01-00-9 - Rte: EMILIA MARIA DE ALMEIDA TERRA [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00941-2004-071-01-00-7 - Rte: EDVALDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 077855/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00888-2005-071-01-00-5 - Rte: Rodrigo da Silva Magalhaes [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V3528,00 C70,56 P/RTE \r\n\r\nProc. 01479-2005-071-01-00-6 - Rte: Gilmar Tonini [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Comprove a condicao de socio da pessoa indicada em 30 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00753-2006-071-01-00-0 - Rte: Rose Faleiro Paiva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D ] Rdo: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. Rte: Indefere-se. Vir com custas em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00935-2006-071-01-00-1 - Rte: Geraldina Domingues Linhares [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2006-071-01-00-3 - Rte: Marcio Ferreira Alves [Adv. Jorge Rodrigues Tavares OAB:RJ 023277/D ] Rdo: Viacao Acari S.A. Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001328/00 - Rte: ADRIANA NEVES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 058353/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 24,00 Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RT 000558/01 - Rte: MARCIO VALERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 068251/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RT 001251/01 - Rte: VINICIUS LEANDRO DA SILVA MENEGUITE [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D AB:RJ 055159/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Indefere-se a remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 00606-2002-071-01-00-7 - Rte: GEOVANI GOMES DOS SANTOS [Adv. Roberto Dias OAB:RJ 089375/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Proceder a retificacao do codigo a fim de que o reclamante possa sacar o alvara. Prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00673-2002-071-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ CAMILO DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 112422/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 23061559,41789 IDTRS \r\n\r\nProc. 01056-2002-071-01-00-3 - Rte: MAURICIO LIMA CYMERMAN [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2002-071-01-00-2 - Rte: ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 079452/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Vir com copia da sentenca declaratoria da falencia para prosseguimento do feito em 30 dias nos termos da res adm 06/06. \r\n\r\nProc. 00704-2003-071-01-00-5 - Rte: WALTER OLIVEIRA AMORIM [Adv. Sergio Luiz Fonseca da Silva OAB:RJ 107047/D AB:RJ 063173/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 44465,13552 IDTRS \r\n\r\nProc. 01235-2003-071-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 110969/D AB:RJ 106055/D AB:RJ 028375/D ] FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA: A parte, querendo, devera contatar diretamente o rte. \r\n\r\nProc. 01350-2003-071-01-00-6 - Rte: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha OAB:RJ 121583/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes por 5 dias, do oficio recebido. \r\n\r\nProc. 00051-2004-071-01-00-5 - Rte: WENDEL CARDOSO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 119083/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00662-2004-071-01-00-3 - Rte: CLAUDILENE ROSARIO DE SA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00685-2004-071-01-00-8 - Rte: JOAO ANTONIO FORTUNATO RAFAEL [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 105489/D ] Rte, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1826979,03307 IDTRS \r\n\r\nProc. 01069-2004-071-01-00-4 - Rte: SANDRA KNUPP DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 054127/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01132-2004-071-01-00-2 - Rte: ADRIANA ARAUJO PINHEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 108383,97937 IDTRS \r\n\r\nProc. 01463-2004-071-01-00-2 - Rte: ZAQUEU BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D AB:RJ 032424/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01491-2004-071-01-00-0 - Rte: NILSON DA SILVA HENRIQUE [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA Rte: Indefere-se o requerido por nao constar do pedido inicial nem no titulo executivo. \r\n\r\nProc. 00721-2005-071-01-00-4 - Rte: Amanda Klein Minda C. da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. Rte: Indefere-se a gratuidade. Vir com custas em 48 horas sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00951-2005-071-01-00-3 - Rte: Ana Barbara Neto de Oliveira [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Vesper S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTE Rda: tomar ciencia do despacho de fl. 116: deposito a disposicao de vara diversa. \r\n\r\nProc. 01310-2005-071-01-00-6 - Rte: Nilton Tavares Pimentel [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01370-2005-071-01-00-9 - Rte: Ercilio Luiz [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com honorarios periciais em 10 dias, ainda que de forma parcelada, devendo comprovar a primeira parcela no prazo supra. \r\n\r\nProc. 01427-2005-071-01-00-0 - Rte: Valeria Mauricio [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Indefere-se por nao esgotados os meios de localizacao da rda. Vir com atos constitutivos ou outro meio de localizacao em 30 dias \r\n\r\nProc. 01466-2005-071-01-00-7 - Rte: Fatima Valeria Barbosa Marinho [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 109116/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01554-2005-071-01-00-9 - Rte: Carlos Alexandre Silva Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 032812/D ] Rte: Vir com deposito dos honorarios em 10 dias, ou com a primeira em caso de parcelamento, vencendo-se as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProc. 01685-2005-071-01-00-6 - Rte: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2006-071-01-00-2 - Rte: Carla Helena dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00620-2006-071-01-00-4 - Rte: Jurema Messias Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-071-01-00-8 - Rte: Gloria Muniz Satyro [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00659-2006-071-01-00-1 - Rte: Jupiara da Conceicao [Adv. Carlos Marcelo Nunes OAB:RJ 120836/D AB:RJ 079399/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00707-2006-071-01-00-1 - Rte: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 121935/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000652/95 - Rte: JOSE LEAL MOURA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 072705/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001308/95 - Rte: CARLOS ALBERTO BONAVITA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000994/96 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES SANTOS [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:MG 047059/D AB:RJ 019948/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01778-1996-071-01-00-9 - Rte: ELIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Vir com copia das guias de forma q verificar se relativas ao presente processo, ou seja, visivel o quadro do lado esquerdo da guia. \r\n\r\nProc. RT 000033/97 - Rte: WAGNER DE JESUS ALMEIDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 065843/D ] Rte: Indefere-se. A parte, querendo, devera contatar a rda e comparecer em dias e horarios de audiencia para apreciacao da avenca. \r\n\r\nProc. RT 000170/97 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA PEIXOTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00705-1997-071-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 034196/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00728-1997-071-01-00-5 - Rte: SERGIO VENTURA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001430/97 - Rte: ALBERTO RODRIGUES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D ] Rdo: R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA Rte: Prove o alegado a fl. 203 quanto a ausencia de penhora do imovel. \r\n\r\nProc. RT 000608/98 - Rte: ROSANGELA DE FREITAS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 059088/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 251427,68466 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 001210/98 - Rte: LANIA ROSEMARY LEAL MONTEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Apresentar, querendo, criterio proprio como parametro para o calculo das rubricas controvertidas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001619/99 - Rte: JOSE FERNANDO DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 66385"
                        ],
                        "64989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01192-2004-072-01-00-1 - Rte: PRISCILA BARROS DA MATA Rdo: CR2 PUBLICIDADE PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01254-2004-072-01-00-5 - Rte: MARCOS ALVES OLIVEIRA RDO: PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00937-2005-072-01-00-6 - Rte: Julio Cesar MORAIS PACHECO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00069-2006-072-01-00-5 - Rte: Pedro Eduardo Amaral Novaes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00446-2006-072-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto de Souza Velasco Rdo: View Assessoria Planejamento E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01220-2006-072-01-00-2 - Rte: Sandra Regina DOS SANTOS RDO: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00282-2005-072-01-00-6 - Exte: Alex de Souza Barros Exdo: Gamon Comercio Assessoria e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 4.642,50 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 01564-1999-072-01-01-4 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: GATE TELEMATICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 1.044,21, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 000013/00 - Rte: ROSE MAURA FRAGA DE MEDEIROS OLIVEIRA Rdo: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 8.802,87 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 00163-2002-072-01-00-0 - Rte: DINA LOPES TORRES Rdo: CRITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 28.000,00 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 001529/95 - Rte: SHEILA ALVES BATISTA DE OLIVEIRA Rdo: CCRG INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 429,26 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 000569/98 - Rte: ROSEMERI FONSECA MACIEL Rdo: A C TRANSPORTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 3.742,20 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 000992/98 - Rte: SERGIO DE ALMEIDA Rdo: DEC EMPRESA DE VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 1.942,38 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 01956-1998-072-01-00-4 - Rte: EVANDRO SILVA LIMA Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 4.117,98 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 002110/99 - Rte: GRASIELA SOUTO DE SANTANA Rdo: L C VIANNA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 3.649,99 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA., em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00132-2004-072-01-00-1 - Rte: MANOEL VENANCIO DO NASCIMENTO Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. RT 001718/96 - Rte: WANDERLEY BERNARDINO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01547-1998-072-01-00-3 - Rte: HELIANA DA ROCHA SCOTT [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 044076/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.382, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000335/99 - Rte: SULIEE DE LACERDA PACHECO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D AB:RJ 081438/D ] FILO COMERCIO DE ROUPAS DE PRAIA LTDA: TER VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS, CONFORME REQUERIDO EM FLS.204. \r\n\r\nId: 64989"
                        ],
                        "61387": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000680/00 - Rte: CLEBER ALUIZIO DOS SANTOS PONTES [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D ] Rdo: M. F. DE POCAPO S/A SERV DE VIGILANCIA E SEG Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.86/87,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00017-2004-072-01-00-7 - Rte: CARLOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro OAB:RJ 052060/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. RT 000124/01 - Rte: DEIVISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D ] Rdo: TRANSPORTADORA UNIFLAN LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00429-2001-072-01-00-4 - Rte: MARILENE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 015242/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 217,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00488-2001-072-01-00-2 - Rte: SAMUEL BERTANHA CORREA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: TER CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00603-2003-072-01-00-0 - Rte: JADIR ROSSATI FERREIRA JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01615-2003-072-01-00-2 - Rte: MARILZA NASCIMENTO CASEMIRO GRILLO [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 060092/D ] ANA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo com provar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. E FISCAL \r\n\r\nProc. 00096-2004-072-01-00-6 - Rte: EDILAINE DE ARAUJO MELO CAIXO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00114-2004-072-01-00-0 - Rte: ROSANGELA APRIGIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 084284/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 110,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2004-072-01-00-1 - Rte: JOSE AILSON EMILIANO [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 094668/D AB:RJ 002386/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00686-2004-072-01-00-9 - Rte: FERNANDO CAMPBELL BORDIAK [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 023103/D ] CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01608-2004-072-01-00-1 - Rte: PAULO RICARDO DE SOUZA NEVES [Adv. Simone Almeida da Silva OAB:RJ 084746/D Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS PARA CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. RT 000241/94 - Rte: LILIAN BECHARA ELABRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D Rte: FORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000193/95 - Rte: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001830/95 - Rte: MAURICIO FERREIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00228-1996-072-01-00-9 - Rte: ALOISIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 041820/D ] EXPRESSO UNIAO LTDA(N DEN TUR STA BARBARA LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001580/96 - Rte: GERSON SANTOS LOURENCO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D ] Rdo: M FAL DE VAL SERVICE COM TRANSP SERVICOS LTDA Rte: INFORMAR A DATA DA FALENCIA DA RECLAMADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002253/97 - Rte: JORGE DA SILVA UBIRAJARA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 019345/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 137, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02301-1997-072-01-00-8 - Rte: MAURO DA SILVA ROSA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 015518/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, EM 10 DIAS, COM DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000167/99 - Rte: LUZIMAR MOLINA DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000344/99 - Rte: MARIO DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D AB:RJ 100193/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO APENSAMENTO DOS AUTOS DA CPE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 61387"
                        ],
                        "67097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00048-2006-075-01-01-1 - Rte: Marlos Curcio Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 074717/D ] Marlos Curcio Goncalves, Banco Safra S.A.: Tomarem ciencia da formacao da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 00016-2006-075-01-00-3 - Rte: Maria Eunisce Bezerra Camelo [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 074719/D ] Maria Eunisce Bezerra Camelo, ATP Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 80/82: \"...ACOLHER EM PARTE o pedido... Custas pela parte reclamada de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenacao provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00098-2006-075-01-00-6 - Rte: Jocelia Barbosa de Azevedo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] Jocelia Barbosa de Azevedo, Sociedade Universitaria Gama Filho: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao, fls. 138.: \"... Rejeitam-se os embargos de declaracao.\" \r\n\r\nProc. 00129-2006-075-01-00-9 - Rte: Maria do Socorro Rodrigues [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D ] Rdo: Marlene Morais Madeira Maria do Socorro Rodrigues: Indicar o paradeiro da re em 30 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 67097"
                        ],
                        "66901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00154-2006-077-01-00-5 - Rte: Fausto Sobrinho Chagas [Adv. Cleber Cyro Xavier OAB:RJ 081813/D AB:RJ 096770/D ] Fausto Sobrinho Chagas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 66901"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "64060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00127-2005-421-01-00-0 - Rte: Luiz Batista Ribeiro Rdo: Transloc Nacional Pirai Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da r. Sentenca de fls. 106/110: PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 100,00, pela 1a. Re e subsidiariamente pela 2a. Re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00437-2003-421-01-00-2 - Rte: ANA PAULA NEPOMUCENO GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 071005/D ] Rdo: ADAO PEREIRA DOS REIS Rte: Juntar aos autos o no. do CPF do executado, em 05 dias, possibilitando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00445-2003-421-01-00-9 - Rte: JORGE DE ALMEIDA VALVA [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira OAB:MG 067538/D ] Rdo: VALENTIM DE SOUZA LIMA JUNIOR Rte: Diligenciar a respeito do CPF do executado, ja que o CPF constante dos autos nao corresponde ao mesmo, em pesquisa junto ao Banco Central. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00587-2003-421-01-00-6 - Rte: DAVINA DO PRADO GONZAGA [Adv. Rosangela do Nascimento Machado Peres OAB:RJ 048181/D AB:RJ 068008/D ] Rdo: Comprovar o alegado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00728-2003-421-01-00-0 - Rte: LUCIANO CLAUDIO MOREIRA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 104879/D ] Rdo: Tendo em vista que a Reclamada nao juntou copia do contrato social, alteracao contratual ou atos constitutivos, fica V. Sa. notificado para apresentar os referidos documentos. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00977-2003-421-01-00-6 - Rte: BRUNA DA SILVA RIBAS LEE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Diligenciar endereco atualizado da Reclamada e/ou de seus representantes legais, bem como CPF dos mesmos e CNPJ da empresa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2004-421-01-00-0 - Rte: TANIA LUCIA CORREA VENANCIO E OUTRO S AB:RJ 073900/D ] Rdo: MARA APARECIDA MARIOTINI C THOME GONCALVES Rte: Juntar aos autos o CPF do executado, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2004-421-01-00-8 - Rte: Ana Augusta Marques E OUTRO S AB:RJ 034705/D ] Rdo: SOCIEDADE HIPICA DE VALENCA Rte: Fornecer o CNPJ da reclamada e representante (s) legal (is). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2005-421-01-00-0 - Rte: Luiz Batista Ribeiro [Adv. Irany Coelho da Silva OAB:RJ 026590/D AB:RJ 076162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2005-421-01-00-7 - Rte: Ana Amelia de Lima Moreira [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: Sociedade Empresaria Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. Rte: Assinar a peticao de fls. 51, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000261/01 - Rte: CARLOS JOLBER SILVA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 053047/D ] Rte: Indicar nos autos o endereco atualizado dos socios referidos na peticao de fls. 75, possibilitando a intimacao dos mesmos, na forma da lei. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000852/01 - Rte: LUCILEIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00452-2002-421-01-00-0 - Rte: GLORIA BRINCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 026985/D ] Rte: Indispensavel o endereco do representante para intimacao. Diligencie o reclamante a respeito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00815-2002-421-01-00-7 - Rte: FABIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 078743/D ] Rdo: Auto Viacao Pirai Transportes e Turismo Ltda. Rte: Tomar ciencia do teor da certidao de fls. 124 verso, em 05 dias. Providenciar o novo endereco da Reclamada e/ou representantes legais. \r\n\r\nProc. 00361-2004-421-01-00-6 - Rte: LARA DANIELLE NOWAK [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 078743/D ] Rte, Rdo: Vir independentemente de pauta, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00623-2004-421-01-00-2 - Rte: ADEMIR MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao aos calculos, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2005-421-01-00-8 - Rte: Rosangela Martins de Paiva [Adv. Darlene da Costa da Silva OAB:RJ 087509/D AB:RJ 103884/D ] Rte: Juntar substabelecimento nos autos, indeferindo-se seu pedido, por ora. Not. Quanto ao pedido de devolucao dos autos, fica prejudicado, pois o processo foi devolvido. \r\n\r\nProc. 00907-2005-421-01-00-0 - Rte: Viviane da Silva Clementino [Adv. Giovana Ferreira Fonseca OAB:RJ 075094/D Rte: Tomar ciencia de fls. 130/133, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2006-421-01-00-7 - Rte: Adilson Pereira da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia de fls. 38 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2006-421-01-00-2 - Rte: Claudio Fernandes Vieira [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 064276/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Devolvo o prazo ao autor, por 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProc. 00327-2006-421-01-00-3 - Rte: Edmilson dos Santos de Paula [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 082876/D ] Rdo: Efetuar o pagamento do valor devido de FGTS, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme requerido as fls. 78/79. \r\n\r\nProc. RT 000916/95 - Rte: DARCK DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO S AB:RJ 103991/D AB:RJ 070994/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Indefere-se o pedido, uma vez que trata-se de intimacao que devera ser pessoal. diligencie o reclamante acerca do paradeiro da Reclamada e de seu socio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000041/97 - Rte: RICARDO SOARES DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 043408/D ] Rdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A Rte: Credor e Advogado para dar andamento a execucao ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. RT 000150/99 - Rte: EDMILSON LUIS DE RAMOS [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 036628/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes, diligenciando acerca do paradeiro da Reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000538/99 - Rte: AFONSO CESAR DOMINGOS E OUTRO S AB:RJ 059868/D ] Rdo: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO Rte: Providencie dados identificadores do executado, especialmente o CPF e endereco atualizado, possibilitando o prosseguimento da execucao, com bloqueio de valores on line, atraves do sistema BACENJUD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 64060"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "62952": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001808/96 - Rte: VANUZA RIBEIRO SOARES Rdo: L.M.DA SILVA COSTA ME E OUTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 685,11 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00839-2005-282-01-00-2 - Cgte: Foto Acabamento Perfeito Ltda. [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:RJ 048511/D ] Jeferson dos Santos Souza: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 55 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00772-2005-282-01-00-6 - Ipte: Shirley de Sa Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 005021/D ] Ipdo: Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Ipte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 316/372. \r\n\r\nProc. RPS 001831/01 - Rte: PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS 87/88. \r\n\r\nProc. 00992-2002-282-01-00-7 - Rte: DILMA WERNECK PINTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D AB:RJ 049581/D ] COLEGIO PA SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 174. \r\n\r\nProc. 01580-2002-282-01-00-4 - Rte: JOSE LUIS GOMES RIBEIRO [Adv. Roselene de Azevedo Rocha OAB:RJ 064395/D ] Rdo: MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS JOSE LUIS GOMES RIBEIRO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nProc. 01642-2002-282-01-00-8 - Rte: VALDEMAR BARBOSA DO ROSARIO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 071319/D ] Supermercados Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares: Manifestar-se sobre peticao FLS 81/82. \r\n\r\nProc. 01202-2003-282-01-00-1 - Rte: PAULO FERNANDO DAMASCENO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NO. 689/06. \r\n\r\nProc. 01887-2003-282-01-00-6 - Rte: ARI OSWALDO CRESPO DE MEDEIROS [Adv. Jose Luiz da Silva OAB:RJ 050536/D AB:RJ 021752/D ] ARI OSWALDO CRESPO DE MEDEIROS, QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 133/135 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01983-2003-282-01-00-4 - Rte: CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias OAB:RJ 044815/D AB:RJ 084012/D ] CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES, TELEFONICA CELULAR S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 177. \r\n\r\nProc. 02078-2003-282-01-00-1 - Rte: VANIA LUCIA PEREIRA LAURINDO BORGES [Adv. Sindicato dos Professores de Campos dos Goytacazes] Rdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 79. \r\n\r\nProc. 00010-2004-282-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE PESSANHA DA SILVA [Adv. Flavia Barreto Simao OAB:RJ 106242/D AB:RJ 049095/D ] PAULO HENRIQUE PESSANHA DA SILVA: VIR COM O NOME E ENDERECO DA GENITORA DO RTE, BEM COMO COM A DECLARACAO DE QUE ESTE NAO POSSUI DESCENDENTES. \r\n\r\nProc. 00150-2004-282-01-00-7 - Rte: CELSO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 119045/D ] CELSO GONCALVES RIBEIRO, CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT: Manifestar-se sobre peticao FLS 142/145 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00850-2004-282-01-00-1 - Rte: KATIA DA SILVA REIS [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 031741/D ] DANIELE DE ALMEIDA VIEIRA AZEVEDO, VALTER MANHAES DE AZEVEDO JUNIOR: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 55 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01329-2004-282-01-00-1 - Rte: GENILDA MARIA DA PAZ BARBOSA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: D T NASCIMENTO DUMAS HIGIELIMP LIMPEZA E CONS GENILDA MARIA DA PAZ BARBOSA: TER VISTA DOS CALCULOS DO INSS POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01543-2004-282-01-00-8 - Rte: FABIANO DA CRUZ CORREA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] FABIANO DA CRUZ CORREA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DO INSS DE FLS 99/101 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01939-2004-282-01-00-5 - Rte: ADRIANA DA SILVA RICARDO [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D AB:RJ 052079/D ] ELIZABETH SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NO. 474/06. \r\n\r\nProc. 00055-2005-282-01-00-4 - Rte: Alceir Gracino [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 120583/D ] Terraplanagem Nossa Senhora da Penha Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 83 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00671-2005-282-01-00-5 - Rte: Marcelo Attilano Lanati Garcia [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 134254/D ] Norte Luz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 74 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00753-2005-282-01-00-0 - Rte: Joyciana Barreto Martires [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 117903/D ] Metal Raro Acessorios e Presentes Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 43 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2005-282-01-00-9 - Rte: Cristiano dos Santos Barbosa [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 92 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00979-2005-282-01-00-0 - Rte: Olivan de Souza Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 126188/D ] Segcam Servicos de Vigilancia: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 46 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01172-2005-282-01-00-5 - Rte: Gleicy Fernanda vieira Francisco [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo OAB:RJ 128548/D ] Rdo: RMF do Brasil Ltda Gleicy Fernanda vieira Francisco: VIR COM O ENDERECO HABIL ONDE POSSA A RDA SER INTIMADA ANTE A DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nProc. 01181-2005-282-01-00-6 - Rte: Mauricio Nunes Faria [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 095975/D ] Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 34 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01228-2005-282-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Martins de Oliveira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 102274/D ] Espaco Arquitetura e Construcoes Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 32 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01266-2005-282-01-00-4 - Rte: Fernanda dos Santos Paes [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes] Rdo: Ponto 4 Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva OAB:RJ 057447/D ] Ponto 4 Comercio e Confeccoes Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 45 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01556-2005-282-01-00-8 - Rte: Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 005021/D ] Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco, Nilson Francisco Paes: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 34/36. \r\n\r\nProc. 00367-2006-282-01-00-9 - Rte: Leandro Rosa dos Santos [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 057902/D AB:RJ 022259/D ] Leandro Rosa dos Santos, Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 88/89. \r\n\r\nProc. RT 001111/01 - Rte: LAUDENIR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D AB:RJ 080328/D ] LAUDENIR RIBEIRO DOS SANTOS, RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA, RADIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 236/237 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001252/01 - Rte: JOEL PESSANHA MARIA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 105989/D ] JOEL PESSANHA MARIA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 01445-2001-282-01-00-8 - Rte: NILCION RANGEL GOMES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 245 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01676-2001-282-01-00-1 - Rte: NATALINO DOS SANTOS PAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 133 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002153/01 - Rte: ALESSANDRO DE MELO GOMES [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 105 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00522-2002-282-01-00-3 - Rte: CLERISON CORREA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] CLERISON CORREA, ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 125/126 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01797-2002-282-01-00-4 - Rte: CARLOS JOSE BENTO ELIAS [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 051394/D ] POSTO NOVA ERA LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 69 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01870-2002-282-01-00-8 - Rte: WELLITON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D ] FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO IMPORTE DE R$ 30,29, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00080-2003-282-01-00-6 - Rte: JOMAR ALMEIDA JUNIOR [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 142 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00120-2003-282-01-00-0 - Rte: EVALDO MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 075245/D ] EVALDO MARTINS DA SILVEIRA, VIACAO SAO JOAQUIM LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 97/100 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00494-2003-282-01-00-5 - Rte: GUILHERME RANGEL FERNANDES [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 070758/D ] GUILHERME RANGEL FERNANDES: DIZER SOBRE O ALEGADO AS FLS 84. \r\n\r\nProc. 01392-2003-282-01-00-7 - Rte: CESAR NASCIMENTO VIANA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 070758/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 119/133. \r\n\r\nProc. 00889-2004-282-01-00-9 - Rte: JOSE AMARO PINTO DE LIMA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 086522/D ] JOCKEY CLUB DE CAMPOS: Manifestar-se sobre peticao FLS 339/343. \r\n\r\nProc. 01336-2004-282-01-00-3 - Rte: JOEL ELIAS FERNANDES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 047182/D ] MRL COMUNICACAO LTDA POWER PRINT: TOMAR CIENCIA DO REQUERIDO AS FLS 69, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA QUANTO A LIBERACAO DOS VALORES JA DEPOSITADOS. \r\n\r\nProc. 01864-2004-282-01-00-2 - Rte: JACQUELINE SOARES DE MENDONCA [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01865-2004-282-01-00-7 - Rte: KELI CRISTINA BARRETO BARROS [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO NOVO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00048-2005-282-01-00-2 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 057902/D ] Rdo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 49 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-2005-282-01-00-6 - Rte: Jose Antonio Alves de Oliveira [Adv. Manoel Vieira de Menezes OAB:RJ 027071/D AB:RJ 129887/D ] Jose Antonio Alves de Oliveira, Distribuidora de Pecas Jaccoud Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 120/122. \r\n\r\nProc. 00757-2005-282-01-00-8 - Rte: Ana Rosa Rangel de Lima [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Ana Rosa Rangel de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 83/85. \r\n\r\nProc. 01070-2005-282-01-00-0 - Rte: Joelso Jose Lourenco Costa [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 005073/D ] Joelso Jose Lourenco Costa: Manifestar-se sobre peticao FLS 107/110. \r\n\r\nProc. 01225-2005-282-01-00-8 - Rte: Janilton Andrade da Silva [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira OAB:RJ 132710/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 114389/D ] Janilton Andrade da Silva, Cersan Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 189/193. \r\n\r\nProc. 01550-2005-282-01-00-0 - Rte: Silvio Claudio Aires de Oliveira Rosa [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 005372/D ] Silvio Claudio Aires de Oliveira Rosa, Usina Santa Cruz S.A., Emac Empresa Agricola Central Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 54/57. \r\n\r\nProc. 01769-2005-282-01-00-0 - Rte: Ivonete Pacheco Rangel Rdo: Uniao de Banco Brasileiros S.A.-Unibanco E OUTRO S AB:RJ 107779/D ] Uniao de Banco Brasileiros S.A.-Unibanco, Fininvest S.A. Negocios de Varejo: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01799-2005-282-01-00-6 - Rte: Mario Cesar da Costa Coelho [Adv. Lourival Rocha de Oliveira OAB:RJ 036947/D AB:RJ 071285/D ] Mario Cesar da Costa Coelho, Francisco de Assis Gomes de Souza: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 30/33. \r\n\r\nProc. 01858-2005-282-01-00-6 - Rte: Ernesto de Souza Pinto [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: Sindicato dos Trabalhadores na Ind Acucar e Alcool de Campos Goytacaze Ernesto de Souza Pinto: TER VISTA DO DOCUMENTO DE FLS 68/71. \r\n\r\nProc. 00113-2006-282-01-00-0 - Rte: Renan Artiles Damasceno [Adv. Gil Guitton Balbi OAB:RJ 005372/D AB:RJ 086825/D ] Renan Artiles Damasceno, Romildo de Almeida Sa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 87/88. \r\n\r\nProc. 00291-2006-282-01-00-1 - Rte: Fernando Rangel Cordeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D Fernando Rangel Cordeiro: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 75/77. \r\n\r\nProc. 00347-2006-282-01-00-8 - Rte: Reginaldo Santana Marroso [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 015657/D ] Reginaldo Santana Marroso, Rio de Janeiro Refrescos Ltda.(Coca-Cola): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 264/268. \r\n\r\nProc. 00363-2006-282-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio Barcellos dos Santos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 130716/D ] Carlos Antonio Barcellos dos Santos, Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 239/242. \r\n\r\nProc. 00419-2006-282-01-00-7 - Rte: Roberta Ribeiro Coimbra Rodrigues [Adv. Edenilson de Castro Ferreira OAB:RJ 131844/D AB:RJ 067354/D ] Roberta Ribeiro Coimbra Rodrigues, SLIM Conf. Infanto Juvenil Ltda. Me.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 63/66. \r\n\r\nProc. 00448-2006-282-01-00-9 - Rte: Joel Rodrigues Maria [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Agun Distribuidora de Cereais Ltda ME Joel Rodrigues Maria: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 33/36. \r\n\r\nProc. RT 000767/97 - Rte: AFONSO CELSO DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 078822/D AB:RJ 050534/D ] Rte: RETIFICAR SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 294. \r\n\r\nProc. RT 001350/97 - Rte: ALTAMIR GOMES CRUZ [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ALTAMIR GOMES CRUZ: Manifestar-se sobre peticao FLS 457/458 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001406/97 - Rte: ISABEL CRISTINA PACHECO PINTO DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] Rdo: SINAL-COM REPRES SER HIGIENIZACAO IMOVEIS LTDA ISABEL CRISTINA PACHECO PINTO DE SOUZA: VIR COM A COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01494-1998-282-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO M BALTAZAR [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] PAULO ROBERTO M BALTAZAR: Manifestar-se sobre peticao FLS 271/317. \r\n\r\nProc. RT 002607/98 - Rte: ELANE PERES DAS DORES [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 067354/D ] RESTAURANTE PITZNHOC LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002735/98 - Rte: ALTACIR PEREIRA FERREIRA [Adv. Lourival Rocha de Oliveira OAB:RJ 036947/D AB:RJ 035682/D ] CONDOMINIO SOLAR DO ENGENHO: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 62952"
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01802-2003-282-01-00-0 - Rte: JANE DA CRUZ SOUZA Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 127/130 E DE FLS 135/7 NO VALOR DE R$ 6.205,16, SENDO R$ 5.403,20(471.471,9012 TR's) REFERENTES AO CREDITO DO RTE, R$ 681,96 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 120,00 REFERENTES A CUSTAS PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, BEM COMO DE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PODENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00242-2005-282-01-01-0 - Agte: Luciano M. Rangel Presentes-ME [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 031741/D ] Katia da Penha Sardinha: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR RO NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 81. \r\n\r\nProc. CS 000016/98 - Rte: CELSO WEBER PACHECO FREIRE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 107089/D ] BANCO ITAU S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 811. \r\n\r\nProc. 01802-2003-282-01-00-0 - Rte: JANE DA CRUZ SOUZA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA JANE DA CRUZ SOUZA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 127/130 E DE FLS 135/137. \r\n\r\nProc. 00113-2004-282-01-00-9 - Rte: JENNIFER DOS REIS SOUZA [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 114713/D ] JENNIFER DOS REIS SOUZA: TER VISTA DO OFICIO RECEBIDO DA CEF, DEVENDO VIR COM SEUS CALCULOS RELATIVOS AO FGTS NAO DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 00356-2004-282-01-00-7 - Rte: CELIA REGINA GONCALVES DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] CELIA REGINA GONCALVES DA SILVA, CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 108/111 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00357-2004-282-01-00-1 - Rte: DEBORA SOARES CARVALHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS FERRAGENS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 70 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00452-2004-282-01-00-5 - Rte: ELAINE ALVES BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 115937/D ] COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 96 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00696-2004-282-01-00-8 - Rte: CARLA MENDES LIRIO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 059301/D ] BEATRIZ ACAMPORA E SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 51 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00889-2005-282-01-00-0 - Rte: Irenilta Ribeiro Ernandes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 071285/D ] Mery Pessanha Maciel: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 35 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00923-2005-282-01-00-6 - Rte: Jean Carlos Borges Araujo [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 001130/B ] Qualiteto Construcoes Ltda.-Me: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2005-282-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto de Souza Nunes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Carlos Augusto de Souza Nunes: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE ASSINAR A PETICAO DE FLS 88. \r\n\r\nProc. 01394-2005-282-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Mariano dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 102274/D ] Espaco Arquitetura e Construcoes Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 32 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01541-2005-282-01-00-0 - Rte: Adriana dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 028155/D ] Companhia Acucareira Paraiso: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01029-2006-282-01-00-4 - Rte: Celso Lima Filho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D ] Rdo: Miguel Areas Filho-Fazenda Pedra Negra Celso Lima Filho: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 20. \r\n\r\nProc. 01784-2006-282-01-00-9 - Rte: Edilane Martins Cezar [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro OAB:RJ 074107/D ] Rdo: Michelle de Oliveira Azeredo Edilane Martins Cezar: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 16 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01799-2006-282-01-00-7 - Rte: Genilda Alves da Costa Silva [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D ] Rdo: Centro Luso-Brasileiro Augusto Machado Vianna Faria Genilda Alves da Costa Silva: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 13 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02884-2000-282-01-00-7 - Rte: ALMIR CANCIO NETO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 031840/D ] ALMIR CANCIO NETO, ASSOCIACAO COMERCIAL E IND DE CAMPOS A.C.I.C: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001757/01 - Rte: ANTONIO JOSE DOS REIS RISCADO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 102786/D ] CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA: TER VISTA DA PENHORA EFETUADA AS FLS 147. \r\n\r\nProc. 01398-2002-282-01-00-3 - Rte: MARCIA ADRIANA DA SILVA CARVALHO DUTRA [Adv. Luis Augusto da Silva Lino OAB:RJ 090472/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARCIA ADRIANA DA SILVA CARVALHO DUTRA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 02159-2003-282-01-00-1 - Rte: EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 047182/D ] EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, M.A.SANTOS COM. E TRANSP.-ME(QUIMBIM PESCADOS): TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00952-2004-282-01-00-7 - Rte: ADILSON AMARO ROCHA MARTINS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] ADILSON AMARO ROCHA MARTINS: Manifestar-se sobre peticao FLS 142/144 \r\n\r\nProc. 01659-2004-282-01-00-7 - Rte: MARIVALDO DA SILVA MENEZES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MARIVALDO DA SILVA MENEZES: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 104/105 PARA ADOCAO DAS MEDIDAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 01941-2004-282-01-00-4 - Rte: JONAS LOPES DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira OAB:RJ 102443/D AB:RJ 003164/D ] JONAS LOPES DE SOUZA, CARLA GUEDES MONTEIRO & CIA LTDA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01943-2004-282-01-00-3 - Rte: BENEDITO RIBEIRO FILHO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 051938/D ] BENEDITO RIBEIRO FILHO, SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUZA-ME: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00066-2005-282-01-00-4 - Rte: Vandi Pereira da Silva [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 050785/D ] Iaza-Comercio de Cereais Ltda.n/p socia Iara Cherene Leao dos S. Mata, Mix Trigo Generos Alimenticios Ltda., Transportes Violeta Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 98 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00213-2005-282-01-00-6 - Rte: Adilson Ferreira Barros [Adv. Filipe Franco Estefan OAB:RJ 077031/D AB:RJ 077575/D ] Adilson Ferreira Barros: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00546-2005-282-01-00-5 - Rte: Francilea Azeredo da Silva [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D AB:RJ 002502/A ] Francilea Azeredo da Silva: Manifestar-se sobre peticao FLS 249/259. \r\n\r\nProc. 00810-2005-282-01-00-0 - Rte: Guilherme Ribeiro Rangel [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 005073/D ] Campos Vix Comercio de Bebidas Ltda., Criartbier Comercio de Bebidas Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 45 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00904-2005-282-01-00-0 - Rte: Adalberto Carlos da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Ribeiro Rangel OAB:RJ 039255/D AB:RJ 103509/D ] Presticampos P. de Servico Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 42 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01593-2005-282-01-00-6 - Rte: Joamilson Bonifacio da Silva Rdo: Gerson de Alvarenga Gouvea [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins OAB:RJ 124689/D ] Gerson de Alvarenga Gouvea: VIR COM A DEVOLUCAO DA CTPS DO RTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA DIARIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALARIO DO RTE, ATE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. \r\n\r\nProc. 01629-2005-282-01-00-1 - Rte: Marcos Elias de Almeida Monteiro [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel OAB:RJ 027457/D ] Rdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. Marcos Elias de Almeida Monteiro: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 39. \r\n\r\nProc. 00100-2006-282-01-00-1 - Rte: Rosemary da Silva Alves [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D ] Rdo: Peixaria Tres Irmaos Distribuidora Rosemary da Silva Alves: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 37, DEVENDO MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA ACOMPANHAMENTO A DILIGENCIA, OBSERVANDO A DATA DA REALIZACAO DA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 00204-2006-282-01-00-6 - Rte: Luciano Oliveira [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Construtora Queiroz Galvao S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 37/42. \r\n\r\nProc. 00255-2006-282-01-00-8 - Rte: Claudio Luiz Gomes dos Reis [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Construtora Queiroz Galvao S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 41/46. \r\n\r\nProc. 00382-2006-282-01-00-7 - Rte: Jorge Almeida [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 117903/D ] Barcelos & Cia Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 26 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2006-282-01-00-3 - Rte: Vitor Wagner da Cunha Gomes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D Vitor Wagner da Cunha Gomes: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA UBIGAS PETROLEO LTDA ANTE A CERTIDAO DE FLS 198V. \r\n\r\nProc. RT 001539/93 - Rte: EUZEBIO MARTINS DE ANDRADE FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047182/D ] EUZEBIO MARTINS DE ANDRADE FILHO, BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 947/952 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001013/97 - Rte: PAULO C. DA S. OLIVEIRA E EDMEA A. DE AZEVEDO [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser OAB:RJ 076280/D AB:RJ 056839/D ] PAULO C. DA S. OLIVEIRA E EDMEA A. DE AZEVEDO: TO MAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 181/183 E DE FLS 191/193. \r\n\r\nProc. RT 002903/97 - Rte: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO VIRGILIO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 005021/D ] WASHINGTON LUIZ RIBEIRO VIRGILIO: TER VISTA DA REAVALIACAO DO BEM PENHORADO BEM COMO DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001415/98 - Rte: ELISANGELA ALVES DE MELO [Adv. Amaro Soares Pereira OAB:RJ 059465/D AB:RJ 047182/D ] RICARDO S PEIXOTO ME: Manifestar-se sobre peticao FLS 168/176 DEVENDO CUMPRIR DESPACHO DE FLS 164. \r\n\r\nProc. RT 001461/98 - Rte: ILSON DE SOUZA SANTANA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 068553/D ] MARIA EMILIA RANGEL: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 169 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001658/98 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001732/98 - Rte: ARIALDO DE ALMEIDA Rdo: COOPERATIVO DE ENSINO DE CAMPOS COOPEN [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D ] COOPERATIVO DE ENSINO DE CAMPOS COOPEN: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 96 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001780/98 - Rte: MARGARIDA PEREIRA DA COSTA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 026958/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE, ESCOLA SANTA TEREZINHA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 351 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001895/98 - Rte: SIMONE ARAUJO DA SILVA ZEFERINO [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges OAB:RJ 035682/D AB:RJ 065475/D ] EDSON & ZEFERINO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 267 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002105/98 - Rte: ROBERTO CAROLINO ROSA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 005204/D ] TAI AGROPECUARIA SA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 197 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003018/98 - Rte: ABEL DA SILVA FONTE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 107089/D AB:RJ 058042/D ] ABEL DA SILVA FONTE, BANCO ITAU S.A., BANCO ITAU S/A: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 372/376, COM A RETIFICACAO DE FLS 378/379. \r\n\r\nId: 62953"
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                        "66968": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 16/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 19/01/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00808-2002-203-01-00-7 - Rte: AUREA LUCIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha OAB:RJ 060143/D ] Rdo: RITA CALDEIRA COSTA Bens: 01 (UM) FREEZER MARCA PROSDOCIMO CLASSIC LUXO , COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 220 L , COR PREDOMINANTE BEJE, AVALIADO EM R$ 560,00 01 (UMA) GELADEIRA DUPLEX MARCA ELETROLUX/PROSDOCIMO , DOOBLE D 44 EM USO , COR PREDOMINANTE BEJE , AVALIADO EM R$ 500,00 PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.060,00. \r\n\r\nProc. 01269-2003-203-01-00-4 - Rte: EDSON DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 038864/D ] Bens: 01 (UMA) MAQUINA CRAVADEIRA MECANICA , MARCA MIRIAM , SERIE JUH783 MODELO 450ES , AVALIADO EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 00302-2006-203-01-00-1 - Rte: Rosemeri Mattos da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: Veronica Morgado Silva (Mineiro de Botas) Bens: 03 (TRES) APARELHOS DE REFRIGERACAO , TIPO SPLIT , SEM MARCA , NUMERO DE SERIE E POTENCIA APARENTES , MEDINDO APROXIMADAMENTE 2 METROS , COM CINCO CALHAS , COR BRANCA , TODOS FUNCIONANDO. CADA UM REFRIGERANDO APROXIMADAMENTE UMA AREA DE 50 M2 , AVALIADOS CADA UM EM R$ 2.500,00 , TOTALIZANDO R$ 7.500,00. \r\n\r\nProc. 00599-2006-203-01-00-5 - Rte: Rosangela Correa dos Santos [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior OAB:RJ 128597/D ] Rdo: Mercadinho Opcao Bens: 01 (UM) APRELHO DE AR CONDICIONADO , MARCA ELGIN , CAPACIDADE DE 6000 BTU'S , EM FUNCIONAMENTO , AVALIADO EM R$ 400,00 01 (UM) APARELHO DE FAX , MARCA PANASONIC KX-FT902 , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 350,00. PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 01166-2000-203-01-00-1 - Rte: MARCELO PEREIRA DUTRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 085320/D ] Bens: 01 (UM) ELEVADOR DE CARROS , COR VERMELHA , SEM MARCA , MODELO E NUMERO DE SERIE APARENTES , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 7.000,00. \r\n\r\nProc. 00045-2004-203-01-00-6 - Rte: JORGE HOMEM [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 068051/D ] Bens: 01 (UMA) IMPRESSORA DESIGN JET 1055 CM , MARCA HEWLETT PACKARDS , SOB O NUMERO DE SERIE SG0673311Y , MODELO C6075A , COM PAINEL ELTR ICO , COM BANDEJA PARA PAPEL , COM 04 CARTUCHOS DE TINTAS DE CORES VARIADAS , FUNCIONANDO , APARENTANDO BOM ESTADO DE CONSERVACAO , AVALIADO EM R$ 20.000,00. \r\n\r\nProc. 01368-2004-203-01-00-7 - Rte: ELISANGELA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis OAB:RJ 080663/D ] Rdo: WILMA GOMES EDUCADORA Bens: 60 (SESSENTA) CARTEIRAS TIPO UNIVERSITARIA , NA COR VERMELHA , EM USO AVALIADO EM R$ 10,00 CADA , TOTALIZANDO R$ 600,00; 04 (QUATRO) MESAS DE PROFESSOR , SEM GAVETA , SENDO DUAS DE AGLOMERADO E DUAS DE FERRO, AVALIADO EM R$ 20,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 80,00; 04 (QUATRO) VENTILADORES DE TETO, COM QUATRO PAS, EM FUNCIONAMENTO AVALIADO EM R$ 15,00 CADA , TOTALIZANDO R$ 60,00 PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 740,00. \r\n\r\nProc. 01426-2004-203-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 064906/D ] Bens: 01 (UM) KIT MOTOREDUTOR POLO 2001 , CODIGO PO-0001-0026 , AVALIADO EM R$ 900,00. \r\n\r\nProc. 01195-2005-203-01-00-8 - Rte: Marcio Osvaldo Alves Peres [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 074365/D ] Bens: 01 (UM) CAMINHAO BAU , PLACA KTC3234 , CHASSI BWLTH7324B31103 , COR PREDOMINANTE VERDE , MODELO 7905 , ANO 1991 , EM REGULAR ESTADO DE USO , AVALIADO EM R$ 35.000,00. \r\n\r\nProc. 01224-2005-203-01-00-1 - Rte: Patricia Basilio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 080652/D ] Bens: 01 (UM) FORNO INDUSTRIAL PARA CONFECCAO DE PAES , MARCA MULTI SUPREMA NUMERO DE SERIE 4272 , MODELO 3.30 , COMPOSTO DE 3 CAMARAS COM CAPACIDADE PARA 18 ASSADEIRAS (FORNO ELETRICO) , AVALIADO EM R$ 9.000,00. \r\n\r\nProc. 02182-2005-203-01-00-6 - Rte: Sergio Baense da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: Sanebras Ltda Bens: 01 (UMA) ESCAVADEIRA LINK-BELT , MODELO LS-68 , EQUIPADA COM MOTOR CAT , COR VERMELHA , (No EM 30464) , AVALIADO EM R$ 60.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66968"
                        ],
                        "66969": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00439-2005-203-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigo Lima da Silva Rdo: Supermercado La Torres (sucessor do Supermercado Nova Campina) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66969"
                        ],
                        "66970": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01666-2004-203-01-00-7 - Rte: HERMES JOSE DE JESUS Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02297-2005-203-01-00-0 - Rte: Luiz Feliciano dos Santos Rdo: HGE Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-203-01-00-3 - Rte: Valdemiro Nunes de Novais Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00242-2006-203-01-00-7 - Rte: Alvaro Pereira Chiappeta Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00434-2006-203-01-00-3 - Rte: Ismael de Amil Muniz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00518-2002-203-01-00-3 - Rte: EDSON DINO PINHEIRO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D EDSON DINO PINHEIRO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00631-2002-203-01-00-9 - Rte: RONALDO ROSA ALVARENGA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D RONALDO ROSA ALVARENGA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 02002-2003-203-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ MARTINS PIRES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ANDRE LUIZ MARTINS PIRES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02229-2003-203-01-00-0 - Rte: SUELI HELENA DE CASTRO CHAGAS [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes OAB:RJ 082924/D AB:RJ 028263/D ] MAURICIO TENORIO FRANCESCONI: INDIQUE O REQUERENTE BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DO 1o EXECUTADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01400-2005-203-01-00-5 - Rte: Viviane de Souza dos Santos [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D Viviane de Souza dos Santos: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00234-2006-203-01-00-0 - Rte: Crispiniano Sao Pedro da Paixao [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mundial Angra Coservacao Manutencoes Tec Com Representacoes Ltda ME Crispiniano Sao Pedro da Paixao: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00241-2006-203-01-00-2 - Rte: Sergio Pinto de Oliveira [Adv. Juliene Soares OAB:RJ 081636/D ] Rdo: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda Sergio Pinto de Oliveira: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 38/46 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01200-2006-203-01-00-3 - Rte: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 078291/D ] Jorge da Silva Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2001-203-01-00-8 - Rte: UBALDO COELHO DE SOUZA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 084303/D ] UBALDO COELHO DE SOUZA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOA AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00434-2003-203-01-00-0 - Rte: ALAN FERREIRA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ALAN FERREIRA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01179-2003-203-01-00-3 - Rte: SEVERINO CORREIA LIMA [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 066584/D ] SEVERINO CORREIA LIMA: DIGA O RECLAMANTE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01306-2003-203-01-00-4 - Rte: CLEBER SOUZA GUIMARAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098795/D ] CLEBER SOUZA GUIMARAES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2003-203-01-00-4 - Rte: ANDERSON FONSECA DE PAULA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00032-2004-203-01-00-7 - Rte: CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR [Adv. David Garcia de Sousa OAB:RJ 090144/D AB:RJ 037062/D ] CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 339/368 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00510-2004-203-01-00-9 - Rte: CARLOS EDUARDO ROCHA DA PAZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 082910/D ] CARLOS EDUARDO ROCHA DA PAZ, NATHALIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00640-2004-203-01-00-1 - Rte: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 107254/D ] ANDERSON RODRIGUES DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00703-2004-203-01-00-0 - Rte: MOISES DA SILVA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] MOISES DA SILVA RODRIGUES: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO , CONFORME PROMOCAO DE FLS. 261-VERSO , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00708-2004-203-01-00-2 - Rte: FERNANDO SILVESTRE DUARTE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 109685/A ] FERNANDO SILVESTRE DUARTE, MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.138,51 \r\n\r\nProc. 01214-2004-203-01-00-5 - Rte: CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CENTRO MEDICO ALFA DUQUE DE CAXIAS LTDA [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D ] CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01414-2004-203-01-00-8 - Rte: MOISES BARBOSA DE SOUSA [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 067460/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS: VENHA A RECLAMADA COM O VALOR DEVIDO A FLS. 236 , EM 05 DIAS , SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01666-2004-203-01-00-7 - Rte: HERMES JOSE DE JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 013051/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00354-2005-203-01-00-7 - Rte: Atto Jose dos Santos Neto [Adv. Renilda Bonifacio OAB:RJ 076586/D AB:RJ 072529/D ] Atto Jose dos Santos Neto: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00417-2005-203-01-00-5 - Rte: Leonardo Oliveira Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 078147/D AB:RJ 070412/D ] Agem S.A. Transporte Comercio e Servicos, Chevron Brasil Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2005-203-01-00-3 - Rte: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Marcelo dos Santos Oliveira, Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.: TOMAR CIENCIA DE PETICAO DE FLS. 242/243 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00862-2005-203-01-00-5 - Rte: Denilson Joao Furtado da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 061143/D ] Denilson Joao Furtado da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. PENA: EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01327-2005-203-01-00-1 - Rte: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 041931/D ] Night Bureo Discoteca ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01573-2005-203-01-00-3 - Rte: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 097647/D ] Angelo Ferrari da Rocha: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01726-2005-203-01-00-2 - Rte: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 119219/D ] Paulo Otoni Lemos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01822-2005-203-01-00-0 - Rte: Marcus Antonius Alves de Aquino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 060092/D ] Valmarco Bazar Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02389-2005-203-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Vera Lucia Silva Nascimento, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2006-203-01-00-5 - Rte: Josely Menezes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 063830/D ] Josely Menezes da Silva, Aveerry Ind e Com de Equip Petroliferos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-203-01-00-0 - Rte: Graziela Silva Francisco [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D ] Graziela Silva Francisco, A de J e Silva Eletronica: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00074-2006-203-01-00-0 - Rte: Luciane Teodosio de Santana [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D AB:RJ 057570/D ] Luciane Teodosio de Santana, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-203-01-00-3 - Rte: Valdemiro Nunes de Novais [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Valdemiro Nunes de Novais: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00242-2006-203-01-00-7 - Rte: Alvaro Pereira Chiappeta [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Alvaro Pereira Chiappeta: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-203-01-00-5 - Rte: Alex Bezerra de Britto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 062242/D ] Ita Representacoes de Pro Farmac S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2006-203-01-00-8 - Rte: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-203-01-00-8 - Rte: Francisco Jose Pereira Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084303/D ] Ital Empresa Transportadora Ltda: VENHA A RECLAMADA COM O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01390-2006-203-01-00-9 - Rte: Michel Iack Lima [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 105511/D ] Michel Iack Lima, Katu River Transportes de Carga Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2006-203-01-00-7 - Rte: Reginaldo Damiao Correa de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 012203/D ] Reginaldo Damiao Correa de Oliveira, Lar Auto Reboque Ltda, Acir Joaquim da Costa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001761/87 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Eduardo Pinto Martins OAB:RJ 003855/D AB:RJ 022019/D ] PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A: VENHA A RECLAMADA COM O COMPROVANTE DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000481/89 - Rte: JOSE CERQUEIRA BISPO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D JOSE CERQUEIRA BISPO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000777/93 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 064309/D ] ANTONIO CARLOS DE CASTRO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000269/98 - Rte: EDSON QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 020283/D ] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 66970"
                        ],
                        "61247": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01772-2003-204-01-00-6 - Rte: SIMONE ALVES DA SILVA Rdo: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FL.40 A 123, NO TOTAL DE R$ 3.206,06. DEVERA VIR COM A COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO, CASO PRETENDA EMBARGAR. \r\n\r\nProc. 00857-2005-204-01-00-9 - Rte: Caubi Felipe Rdo: Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00809-2006-204-01-00-1 - Rte: Wilson Meirelles da Costa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01306-2006-204-01-00-3 - Cgte: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D ] Cgdo: Jorge Ferreira dos Santos Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-204-01-00-1 - Egte: Alinda Paes Moreira [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 055993/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2004-204-01-00-4 - Exte: ELIAS ANDRADE BRANDAO FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Exdo: UP CONTROL ENG E SISTEMAS LTDA (MASSA FALIDA) A/C SIND MAICEL ANESIO T Exte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO EM FALENCIA. \r\n\r\nProc. 01947-2000-204-01-00-2 - Rte: SHELY MAIRE FAUSTINO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.162, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01654-2001-204-01-00-6 - Rte: RONALDO FARIA GOMES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS CALCULOS DO IR, SE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01196-2005-204-01-00-9 - Rte: Jose Martins de Mendonca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Fernandes Costa Empreendimentos Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01697-2005-204-01-00-5 - Rte: Dorcas do Nascimento Barboza [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione OAB:RJ 088738/D AB:RJ 045225/D ] Rte: DIGA, EM 05 DIAS, SE RECEBEU AS PARCELAS CONFORME ACORDO DE FL.32, VALENDO O SEU SILENCIO COMO COMPROVACAO. \r\n\r\nProc. 00840-2006-204-01-00-2 - Rte: Claudia Souza da Silva [Adv. Jose Briozo da Silva OAB:RJ 123641/D ] Rdo: Joao da Silva Oliveira (Jornal O Comercial) Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-204-01-00-2 - Rte: Sergio Luis Silva da Rocha [Adv. Valter Martins Alves OAB:RJ 086817/D ] Rdo: Vitafrut Refrescos Industria e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01442-2006-204-01-00-3 - Rte: Waldicley Santos Alves [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Consorcio Rioman Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00958-2002-204-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU E OUTRO S AB:RJ 112456/D AB:RJ 084278/D ] FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 72, EM 10 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01705-2003-204-01-00-1 - Rte: LEDI MOURA DA CUNHA [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 017459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.589,93 EQUIVALENTE A 1.618.688,91799 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00873-2004-204-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.122/135. \r\n\r\nProc. 01660-2004-204-01-00-6 - Rte: IRANILVA LIMEIRA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00178-2005-204-01-00-0 - Rte: Zilma Alves Bastos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Zilma Alves Bastos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00179-2005-204-01-00-4 - Rte: Terezinha Rosa Santos de Souza [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Terezinha Rosa Santos de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2005-204-01-00-8 - Rte: Sandra Rigo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sandra Rigo, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2005-204-01-00-3 - Rte: Pedro Cardoso da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Pedro Cardoso da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2005-204-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Moraes Aranha [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Julio Cesar Moraes Aranha, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2005-204-01-00-1 - Rte: Jurandi Lima Amieiro [Adv. Renata da Silva Gomes OAB:RJ 117681/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jurandi Lima Amieiro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2005-204-01-00-5 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Carlos da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2005-204-01-00-6 - Rte: Luiz Fernando Vicente Ribeiro [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Luiz Fernando Vicente Ribeiro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2005-204-01-00-0 - Rte: Maria da Graca da Silva Faraj [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: FORNECER, EM 10 DIAS, O NOVO ENDERECO DE SUA CLIENTE. \r\n\r\nProc. 00857-2005-204-01-00-9 - Rte: Caubi Felipe [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 079776/D ] Caubi Felipe, Consorcio Lummus Andromeda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01016-2005-204-01-00-9 - Rte: Benedito Jose da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Benedito Jose da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02089-2005-204-01-00-8 - Rte: Ubirajara Barbosa [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 090173/D ] Ubirajara Barbosa, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02358-2005-204-01-00-6 - Rte: Cristiano Gomes da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: Edson Cruz de Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda Rte: Ter ciencia de despacho FL.32 E 33, VERSO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00159-2006-204-01-00-4 - Rte: Tatiana Rosa do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 096706/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00751-2006-204-01-00-6 - Rte: Cintia Oliveira Rodrigues [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2006-204-01-00-2 - Rte: Amanda Custodio de Barros [Adv. Cristiane Rodrigues OAB:RJ 122610/D ] Rdo: Revelacao da Cerveja Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 00809-2006-204-01-00-1 - Rte: Wilson Meirelles da Costa [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 00836-2006-204-01-00-4 - Rte: Lucia Helena de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Unipe Industria e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2006-204-01-00-1 - Rte: Fabiano Roberto Silva de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D ] Rdo: Cabine Rio Reformadora de Cabine Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 00851-2006-204-01-00-2 - Rte: Adriano do Nascimento Alves [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 01101-2006-204-01-00-8 - Rte: Marcelo Machado Gomes [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 10 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01349-2006-204-01-00-9 - Rte: Elisvaldo de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Maior Fonte Empreiteira Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01447-2006-204-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Gomes Cassimiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01489-2006-204-01-00-7 - Rte: Carlos Cesar da Silva Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01493-2006-204-01-00-5 - Rte: Vinicius Dario Freire [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D Vinicius Dario Freire: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 3a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001044/94 - Rte: TEODORO MARCONDES [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 029005/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001308/94 - Rte: GERSON DOS SANTOS BARROS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 276, EM 10 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 000720/95 - Rte: JOAO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES(Espolio)N/P EUNICE SANCHES GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 045927/D AB:RJ 111121/D ] JOAO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES(Espolio)N/P EUNICE SANCHES GUIMARAES: VENHA, EM 90 DIAS, COM IMPUGNACAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 001054/96 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA BORGES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FL.168, QUANTA A 2a.RE \r\n\r\nProc. RT 001526/96 - Rte: JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC E OUTRO S AB:RJ 098631/D AB:RJ 111121/D ] JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC: PRAZO DE 10 DIAS, PARA VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS QUE ACOMPANHARAM O OFICIO DE FL.252 E 253, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. RT 000689/97 - Rte: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR DUQUE CAXIAS [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FL.185, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000896/97 - Rte: ANGELA GIL DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 074015/D ] Rdo: VENHA, A PATRONA DA RE ASSINAR A PETICAO DE FL.123. \r\n\r\nProc. RT 002263/98 - Rte: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 815,83 EQUIVALENTE A 71.801,24834 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02372-1999-204-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE LILIAN JULIA HOSCHELE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 082792/D ] Rdo: VENHA, EM 48 HORAS COM O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 2.208,33, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 61247"
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                        "61248": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001007/00 - Rte: LUIS CLAUDIO FERNANDES Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 4.669,18, CUSTA DE R$ 10,00: TOTAL DE R$ 4.679,18. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002341/99 - Rte: SILVIO PEREIRA DA SILVA Rdo: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (O SOCIO: DARCI DA SILVA BRUM) O VALOR DE R$ 61,89 EQUIVALENTE A 6.150,31452 IDTRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00244-2006-204-01-00-2 - Rte: Carlos Sebastiao Francisco Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000847/01 - Rte: WILSON FERREIRA LUCAS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 096317/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00019-2002-204-01-00-2 - Rte: MICHELE KELEN RODRIGUES CARREIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 054628/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00164-2002-204-01-00-3 - Rte: EZEQUIAS PEREIRA ALVES [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Rdo: ALBERTINO JOSE DOMINGOS DE AMORIM ESTRUT METAL Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01704-2002-204-01-00-6 - Rte: ARNALDO DE CARVALHO REIFF [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo OAB:RJ 108927/D AB:RJ 086424/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, DEMONSTRANDO O VALOR DEVIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. 00684-2003-204-01-00-7 - Rte: SERGIO PAULO DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 095556/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 195, EM 15 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR COM O AUTOR. \r\n\r\nProc. 00305-2004-204-01-00-0 - Rte: DALILA PESSANHA VIEIRA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00308-2004-204-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA COUTO DOS SANTOS [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: SUC FRUT INDUSTRIA E COMERCIO REFRESCOS LTDA M Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00693-2005-204-01-00-0 - Rte: Ailton Valerio dos Santos [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D ] Rdo: Mercearia Poupa Bem do Gramacho Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00814-2005-204-01-00-3 - Rte: Fabiana Nascimento dos Santos [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D ] Rdo: Courte Coiffeurs Ltda ME Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00894-2005-204-01-00-7 - Rte: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Nelson Soares Cordeiro OAB:RJ 066222/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00895-2005-204-01-00-1 - Rte: Wanderlei Rosa Garcia [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 071442/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.809,71 EQUIVALENTE A 241.868,79716 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO, COM TAMBEM PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. 01397-2006-204-01-00-7 - Rte: Joao Evangelista de Almeida [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA NA PETICAO DE FL.15, PARA ANALISE DA MESMA. \r\n\r\nProc. 01402-2006-204-01-00-1 - Rte: Marcelo Osvaldo Resende Satiro [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIA DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA NA PETICAO AS FL.17, PARA ANALISE DA MESMA. \r\n\r\nProc. 00881-2002-204-01-00-5 - Rte: CLAUDECI FERREIRA BARBOSA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 044985/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00046-2003-204-01-00-6 - Rte: MARIA SILVA ASSIS BENIGNI [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2003-204-01-00-7 - Rte: WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.760,44 EQUIVALENTE A 237.627,47844 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO, COMO TAMBEM PARA INFORMAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, OBSERVANDO O CALCULO MES A MES, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DE CADA EPOCA. \r\n\r\nProc. 00375-2003-204-01-00-7 - Rte: ELZA VITAL MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 079201/D AB:RJ 065684/D ] ELZA VITAL MOREIRA: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00650-2003-204-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO ROBSON DA COSTA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 001334/B ] ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DE IR, SE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01359-2003-204-01-00-1 - Rte: JOSE MAURICIO DE SOUZA NEVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00048-2004-204-01-00-6 - Rte: EMERSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 122610/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00554-2004-204-01-00-5 - Rte: ELIASAR VALERIO PINTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2004-204-01-00-9 - Rte: HEITOR GOMES FILHO [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho OAB:RJ 018592/D AB:RJ 085874/D ] Rte: VENHA COM MEMORIA DE CALCULO DISCRIMINANDO O ALEGADO AS FL.331. \r\n\r\nProc. 01027-2004-204-01-00-8 - Rte: ROMUALDO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 103545/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.748,27 EQUIVALENTE A 322.663,03510 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO, COMO TAMBEM PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, OBSERVANDO O CALCULO MES A MES, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DA CADA EPOCA. \r\n\r\nProc. 01392-2004-204-01-00-2 - Rte: ERONILDES SOARES CORREIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 064420/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO A DEMONSTRACAO ANALITICA DA APURACAO DOS VALORES. \r\n\r\nProc. 00292-2005-204-01-00-0 - Rte: Wellington Laurette [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 105264/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01239-2005-204-01-00-6 - Rte: Julio Alves dos Santos [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 076360/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01358-2005-204-01-00-9 - Rte: Willians Francisco Norato [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 014388/D ] Rodoviario Liderbras S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.181/190. \r\n\r\nProc. 02343-2005-204-01-00-8 - Rte: Alexandre Elias de Santana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alexandre Elias de Santana, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.133/136. \r\n\r\nProc. 02421-2005-204-01-00-4 - Rte: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 118737/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2006-204-01-00-2 - Rte: Jorge Alberto de Souza Castro [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 071007/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00244-2006-204-01-00-2 - Rte: Carlos Sebastiao Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00266-2006-204-01-00-2 - Rte: Josue Jose da Silva [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D AB:RJ 102439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2006-204-01-00-6 - Rte: Marlea Siqueira Besighini [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 139102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001663/93 - Rte: DURVAL JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 044131/D AB:RJ 010186/D ] DURVAL JOSE DA SILVA, VIACAO UNIAO LTDA: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A PROMOCAO DE FL.446. \r\n\r\nProc. RT 000232/96 - Rte: VICENTE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 029005/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.158, E VENHA, EM 90 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001763/97 - Rte: IRACI MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pericles Ismael OAB:RJ 079630/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000299/98 - Rte: GEOVANE DA ROCHA GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 071160/D AB:RJ 110887/D ] STATUS VEICULOS SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000597/98 - Rte: ANTONIO DE ARAUJO CASTRO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 074279/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001047/99 - Rte: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 042553/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 61248"
                        ],
                        "61249": [
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000792/01 - Cgte: PERSONAL SERVICE REC HUM E ASSSESS EMPR LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: ESPOLIO DE JOSE DA SILVA NASCIMENTO Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01578-2006-204-01-00-3 - Cgte: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Cgdo: Graca Maria de Almeida Machado Condabel Construtora Daud Belchor Ltda: Venha a Consignante com deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extingco. \r\n\r\nProc. 01591-2006-204-01-00-2 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Amaro Juscelino da Silva Auto Viacao Reginas Ltda: Venha o Consignante com deposito do va lor que entende devido, em 10 dias, sob pena de estincao \r\n\r\nProc. 01610-2006-204-01-00-0 - Cgte: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D ] Cgdo: Jorge Paulo da Silva Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda: Venha o Consignante com depositodo valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01622-2006-204-01-00-5 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Wellington Ferreira de Carvalho Auto Viacao Reginas Ltda: Venha o Consignante com deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01636-2005-204-01-01-0 - Rte: Maria do Carmo Ventura [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS AOS PARAMETROS DE FL.30, INCLUSIVE, EM RELACAO A RETENCAO FISCAL. \r\n\r\nProc. 01060-2005-204-01-01-1 - Rte: Leandro Borges de Arruda [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02121-2004-204-01-01-7 - Rte: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 091634/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02241-2003-204-01-00-0 - Rte: ADEMIR INHANCE [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 107221/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2005-204-01-00-1 - Rte: Gilcimara Martins Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02260-2005-204-01-00-9 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Sind Trab Empr Transp Deriv Petroleo Duque de Caxias Mage Grande Rio] Rdo: Distral Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D ] Distral Transporte Rodoviario Ltda: Manifestar-se sobre peticao do INSS, fl. 24. \r\n\r\nProc. 01579-2006-204-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto de Souza Nascimento [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D ] Rdo: Ampla Energia e Servicos Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01110-2000-204-01-00-3 - Rte: DANIEL PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 085180/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000639/01 - Rte: SAMUEL MARINHO E OUTRO S AB:RJ 020811/D ] Rdo: PANIFICACAO LUA DO AMANHECER LTDA SAMUEL MARINHO: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00782-2001-204-01-00-2 - Rte: JOVELINO BERNARDO BROEDEL E OUTRO S AB:RJ 107009/D AB:RJ 014878/D ] JOVELINO BERNARDO BROEDEL: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02053-2001-204-01-00-0 - Rte: ADRIANA CORREA DA FONSECA [Adv. Jose Carlos Bittencourt dos Santos OAB:RJ 102959/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00747-2002-204-01-00-4 - Rte: GEISA TUPINAMBA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084303/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02212-2002-204-01-00-8 - Rte: OSVALDO CORREA PORTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 015929/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2003-204-01-00-1 - Rte: ALUIZIO INACIO DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 080524/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01289-2004-204-01-00-2 - Rte: COSME SERAFIM DE ANDRADE [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 025437/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01901-2004-204-01-00-7 - Rte: ALEXANDER FERREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02130-2004-204-01-00-5 - Rte: MARCIA ELIZA DIAS DA CUNHA [Adv. Jose Leonilson de Franca OAB:RJ 035372/D AB:RJ 038663/D AB:RJ 052198/D ] MARCIA ELIZA DIAS DA CUNHA, BERMATEL ALIMENTOS LTDA, SADIA SA: Tomar ciencia do despacho de fl. 119, devendo, ainda o autor se manifestar sobre as impugnacoes das rdas aos seus calculos \r\n\r\nProc. 00016-2005-204-01-00-1 - Rte: Cirleia Alves [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01314-2005-204-01-00-9 - Rte: Maclen Barboza da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 099154/D ] Maclen Barboza da Costa: Apresentar novos calculos, promovendo a demonstracao da cota fiscal, na forma de fl. 46, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2005-204-01-00-7 - Rte: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 115775/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01948-2005-204-01-00-1 - Rte: Edes Vasconcelos de Lima [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 104960/D AB:RJ 067077/D ] Edes Vasconcelos de Lima, Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda, Alstom Brasil Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 02437-2005-204-01-00-7 - Rte: Francisco Jose de Souza Campos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2006-204-01-00-5 - Rte: Ronaldo Jose da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 122292/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos Ltda, Refrigerante Pakera Ltda: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001104/93 - Rte: ADALBERTO ALVES LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 068386/D AB:RJ 061376/D AB:RJ 061736/D AB:RJ 022009/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.3458. VENHA, EM 48 HORAS COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001165/97 - Rte: ROGERIO PAES DE SOUZA [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.273. \r\n\r\nProc. 01418-1997-204-01-00-2 - Rte: MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 003038/D ] MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO, TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000531/99 - Rte: GERALDO HERCIO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01166-1999-204-01-00-3 - Rte: ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 055960/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001432/99 - Rte: SEBASTIAO SABINO DA CONCEICAO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 061672/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. M 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001915/99 - Rte: LEVI FELIX FIRMINO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 027488/D ] HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO E PAPELARIA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 61249"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000263/98 - Rte: SEBASTIAO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA Rdo: MANILHA EMBALAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 1.806,66, equiva lentes a 160.033,38 TRs, referente a acordo inadimplido mais multa Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00064-2005-451-01-00-3 - Rte: Ronaldo da Costa Silva Rdo: J Lourenco Irmao Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2005-451-01-00-4 - Rte: Ronaldo Mariano de Souza Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00811-2005-451-01-00-3 - Rte: Luciana Maria Teixeira Ribeiro Giannikos [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 042860/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 159 \r\n\r\nProc. 00952-2005-451-01-00-6 - Rte: Joelson dos Santos Mamede [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes OAB:RJ 117182/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 80 \r\n\r\nId: 66951"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00987-2002-451-01-00-2 - Rte: MITRAN FERREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO RJ(N/P SR.CARLOS ALBERTO TAVARES Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00534-2005-451-01-00-9 - Rte: Magno da Silva Moraes [Adv. Andre Luiz da Silva Almeida OAB:RJ 112421/D AB:RJ 077836/D ] Rdo: Tomar vista da peticao de fls. 35/36 e docs. \r\n\r\nProc. 01442-2005-451-01-00-6 - Rte: Atilio Jose da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000731/01 - Rte: CELIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00949-2003-451-01-00-0 - Rte: ALZIMERES ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 056430/D ] Rdo: PANIFICADORA DELICIAS DA CARIOCA LTDA-ME ALZIMERES ROSA DOS SANTOS: Ao autor para manifestar-se sobre a devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00391-2004-451-01-00-4 - Rte: FERNANDA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 030545/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00659-2004-451-01-00-8 - Rte: MARCOS DA CONCEICAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: JELSON DA COSTA ANTUNES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Na CPE. \r\n\r\nProc. 00773-2004-451-01-00-8 - Rte: WALDEQUE NUNES MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D ] Rdo: TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00543-2005-451-01-00-0 - Rte: Nalsi Oliveira Rodrigues [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: O Rusticao Moveis Industria e Comercio de Moveis Rusticos Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2005-451-01-00-4 - Rte: Jeocimar Viana Antunes Pinheiro [Adv. Paulo Venicius Macedo OAB:RJ 086702/D AB:RJ 114101/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls fls.115/168. Manifestar-se sobre peticao fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 00923-2005-451-01-00-4 - Rte: Jose Onofre da Silva Rodrigues [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/89 - Rte: VANIA MARIA COSTA VIVIANI [Adv. Karin de Abreu OAB:RJ 063354/D ] Rdo: MUNICIPIO DE RIO BONITO [Adv. Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000470/98 - Rte: NILTON CESAR PEREIRA DA FONSECA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 101720/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000471/99 - Rte: ROGERIO DE MORAES NORBERTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 068151/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a Rda, de- vendo requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nId: 66952"
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Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: A L ALMEIDA CONFECCOES LTDA Rte: Dizer se recebeu a ultima parcela do acordo, valendo o silencio co mo confirmacao. \r\n\r\nProc. 01114-2005-451-01-00-0 - Rte: Paulo Ramos [Adv. Joel Lima OAB:RJ 079962/D ] Rdo: Marica Comercio de Cereais Ltda MCC Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. REL 06/06 (365 DIAS) \r\n\r\nProc. 01115-2005-451-01-00-4 - Rte: Moises de Medeiros Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Carandina OAB:RJ 034896/D ] Rdo: Otica Erick Ltda-ME Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. RESOL 06/06 (365) \r\n\r\nProc. RT 001032/00 - Rte: ZELI DOS SANTOS INACIO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002492/00 - Rte: RAFAEL PEREIRA DAS NEVES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 037867/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que do despacho de fls.42: \"J. Na medida em que nao foi proferida decisao em sede de embargos a adjudicacao ou de ter- ceiros, pressuposto necessario da interposicao do agravo de peti- cao, nego-lhe seguimento.\" Em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002630/01 - Rte: ANDRE MAX DA SILVA MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 066247/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2003-451-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 095648/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Na CPE. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2003-451-01-00-9 - Rte: SERGIO RICARDO ELIAS DA CRUZ [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Ter ciencia de despacho 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02906-2003-451-01-00-0 - Rte: ROBERTO CARLOS BARCELOS DA SILVEIRA [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D ] Rdo: INTERBRASIL SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE. \r\n\r\nProc. 03135-2003-451-01-00-8 - Rte: JAQUELINE BERNARDO RODRIGUES [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 100607/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00506-2004-451-01-00-0 - Rte: ANA MARIA DA CONCEICAO PINTO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: MICHELE DE PAULA BARBOSA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01552-2004-451-01-00-7 - Rte: NILZA ALVES DE ARAUJO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: MAIKEL PEREIRA BALDEZ Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02921-2004-451-01-00-9 - Rte: ISAQUE ANDRE MACHADO [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D AB:RJ 064257/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2005-451-01-00-3 - Rte: Luciana de Oliveira Goncalves Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: Eli Lui Produtos Alimenticios Ltda-ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-451-01-00-2 - Rte: Jose Roberto Rodrigues Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que os Embargos Declaratorio foram rejeitados, conde nando o Embargante a pagar multa ao Embargado de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. \r\n\r\nProc. 02131-2005-451-01-00-4 - Rte: Deivid Mariano da Conceicao [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: Claudio Jose da Silva Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 02402-2005-451-01-00-1 - Rte: Edinardo Correa de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo comum \r\n\r\nProc. 00902-2006-451-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Souza da Fonseca [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D ] Rdo: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. Rte: Tomar ciencia do deferimento da dispensa das custas, com base 790 par 3o CLT, bem como do desentranhamento dos docs,exceto da procu- racao. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-451-01-00-2 - Rte: Priscilla dos Santos Azevedo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 003284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000848/96 - Rte: AMARILDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001169/96 - Rte: NILSON SEVERINO BARBOSA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 037183/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002137/96 - Rte: FLORENCIO ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 069545/D ] Rte: Tomar ciencia da resposta do oficio e documentos que acompanham. \r\n\r\nProc. RT 001331/98 - Rte: WHEYSBER ANTUNES BARBOSA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 059784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002119/98 - Rte: JOAO SOBRAL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: CARLOS ALBERTO TECHI GOMES E CIA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002239/98 - Rte: LUIS WALNEY QUINTANILHA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002396/98 - Rte: CLAUDIO BRAGA ANTUNES [Adv. Celma Cremonez da Silva OAB:RJ 097586/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000856/99 - Rte: MARIA DA PENHA FERREIRA XAVIER [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006, indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001878/99 - Rte: JUAREZ LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 074933/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Na CPE. \r\n\r\nId: 66953"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002241/99 - Rte: TATIANA DA CONCEICAO PINA Rdo: CENTRO EDUC RECR INFANTIL MUNDO COLORIDO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da execucao em R$ 3.042,82, sendo o principal equivalente a 269.338,71 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002176/01 - Rte: GLAURIA BRANDAO VIEIRA Rdo: ARISTIDES FERREIRA DA COSTA IND COM DOCES (BANANA VITORIA) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002177/01 - Rte: JULIA CONCEICAO DA SILVA Rdo: ARISTIDES FERREIRA DA COSTA IND COM DOCES(BANANA VITORIA) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002463/01 - Rte: ALEX SANDRO CONRRADO DE MOURA Rdo: A FERREIRA DA COSTA IND COM DOCES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00504-2002-451-01-00-0 - Aut: SIND EMP ESTAB DE SERV DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D AB:RJ 092485/D ] Aut, Reu: Ciencia as partes do despacho de fls 509, em 10 dias, devendo a Rda, no mesmo prazo,comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 00823-2006-451-01-00-9 - Egte: Marcello Cardoso Nonato [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 042796/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2006-451-01-00-5 - Egte: Sebastiao Cordeiro da Silva [Adv. Alvanir Ferreira de Souza OAB:RJ 074928/D AB:RJ 097642/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001238/00 - Rte: GEILSON SANTOS FERREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 061250/D ] Rte: Indeferido o requerido as fls 93/94. Pois nao comprovado o alegad do grupo economico. Indicar meios par prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProc. 02050-2004-451-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 095481/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02304-2005-451-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio Porto Rosa [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 040892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01989-2006-451-01-00-2 - Rte: Luciene Alves Mendonca Fernandes [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Graciano Gomes Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002291/00 - Rte: WANDERSON ANTONIO DE SOUZA [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 005813/D AB:RJ 062321/D ] Rte, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001527/01 - Rte: MARCELO JOSE DE CARVALHO [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D AB:RJ 026567/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00647-2002-451-01-00-1 - Rte: ANTONIO CRISTOVAO BRASILINO [Adv. Edivaldo da Silva Daumas OAB:RJ 064532/D AB:RJ 008787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01164-2002-451-01-00-4 - Rte: GEORGE COSTA MARTINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 076297/D AB:RJ 045281/D ] Rte, LUA NOVA INDUST COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, GILBERTO DE AZEVEDO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01633-2002-451-01-00-5 - Rte: FABIO LUIZ MARINS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 088833/D AB:RJ 098059/D AB:RJ 095778/D ] Rte, FRIGOLESTE COMERCIO DE CARNES LTDA, VIACARNE EMPRESA TRANSPORTE E COM DE CARNES LT, COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA, Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda (Massa Falida de, n/p sindico), NORIVAL SIQUEIRA NETO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02788-2002-451-01-00-9 - Rte: MARIA JOSE MATOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 073916/D ] CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02211-2003-451-01-00-8 - Rte: JOSE RICARDO NOGUEIRA PESSANHA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 092415/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00805-2004-451-01-00-5 - Rte: MOACIR GOMES DE AMORIM [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 080594/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN, ORTHUS COOPSERV COOP SERV PROF LIBERAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01803-2004-451-01-00-3 - Rte: ANTONIO MARCOS DUARTE PEREIRA [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D AB:RJ 061250/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02087-2004-451-01-00-1 - Rte: SERGIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Carlos Marcelo Nunes OAB:RJ 120836/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 023537/D ] Rte, COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CONF FLS 218/219 \r\n\r\nProc. 02727-2004-451-01-00-3 - Rte: RICARDO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso OAB:RJ 100493/D AB:RJ 052015/D ] CIPA COMERCIO INDUSTRIA PRODUTOS LIMPEZA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00640-2005-451-01-00-2 - Rte: Noir Moreira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00894-2005-451-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 032272/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01911-2005-451-01-00-7 - Rte: Mauricio Paulo de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 114714/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00742-2006-451-01-00-9 - Rte: Hildo Carlos Figueiredo de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 035780/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002574/97 - Rte: JOAO DIAS RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 050914/D AB:RJ 017575/D ] Rte, MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 66954"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00539-2005-451-01-00-1 - Rte: Edmilson Pereira Ferreira Rdo: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada\"IMPROCEDENTE em face do terceiro Reclamado(Gilberto Galliza Pereira) e PROCEDENTE EM PARTE a pretensao remanescente, para condenar a primeira Reclamada (CIBRAN) a retificar a CTPS do Reclamante, dela fazendo constar um so contrato, considerando o periodo de 16.09.06 a 22.02.05,bem como a lhe pagar, solidariamente com os demais Reclamados (Medita Representacoes Ltda e Adilson Martins Xavier), em montante a ser fixado em liquidacao de sentenca...\" Custas de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00,valor arbitrado a condenacao, pela primeira (CIBRAN), segunda (MEDITA) e quarto (ADILSON) Reclamados. Tomar ciencia, ainda, de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01889-2006-451-01-00-6 - Egte: Antonio Correa de Matos [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 081015/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00585-2003-451-01-00-9 - Rte: ANTONIO SILVESTRE FARIA DE OLIVEIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00621-2003-451-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO ERLI UQUES DA ROCHA [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006, indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao. PRAZO 365 DIAS \r\n\r\nProc. 01394-2003-451-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ DA CUNHA [Adv. Manoel Cardoso Filho OAB:RJ 046102/D AB:RJ 033824/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01897-2003-451-01-00-0 - Rte: ROSANGELA MERUIDES DE FARIAS [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D ] Rdo: JOVIC IND COM DE ROUPAS E ACESSORIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01363-2004-451-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA GIL [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 004488/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01846-2004-451-01-00-9 - Rte: ANA MARTA DE ASSIS FERREIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 068090/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02307-2004-451-01-00-7 - Rte: JOAQUIM ALBINO DE SOUZA [Adv. Gilson Batista Tavares OAB:RJ 030748/D ] Rdo: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02553-2004-451-01-00-9 - Rte: ROSIMAR DA SILVA MOTA [Adv. Paulo Venicius Macedo OAB:RJ 086702/D ] Rdo: A L ALMEIDA CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02897-2005-451-01-00-9 - Rte: Marcela Franq de Matos Carvalho [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia OAB:RJ 101147/D AB:RJ 129311/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01532-2000-451-01-00-2 - Rte: BEIQUE GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 134. 05 dias. \r\n\r\nProc. 02280-2000-451-01-00-9 - Rte: WILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002747/00 - Rte: OLIONI DIAS DOS REIS [Adv. Pedro Rubens Mandarino OAB:RJ 004928/D AB:RJ 100806/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls ACAUTELADOS(05 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 002777/00 - Rte: FATIMA SENA DE LIMA FERNANDES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000614/01 - Rte: GEORGE RODRIGO CORINTO FERREIRA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli OAB:RJ 101724/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006, indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao. PRAZO 365 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001488/01 - Rte: ROSEMERE DE ALMEIDA LE GENTIL [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 066554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que o bloqueio efetuado foi convolado em penhora prazo 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002102/01 - Rte: SERGIO DE JESUS GUIMARAES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 023537/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02165-2001-451-01-00-5 - Rte: GENESSIAS DE ASSIS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 114101/D ] COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS, HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01400-2002-451-01-00-2 - Rte: MANOEL PEREIRA SOARES NETO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 099954/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: fls.59. \r\n\r\nProc. 01717-2002-451-01-00-9 - Rte: LILIANE MENDONCA DE ABREU [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02036-2003-451-01-00-9 - Rte: DIVANETE CONCEICAO DOS SANTOS SOARES [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 102531/D ] M BRANCO PEIXOTO HOTEL ME, JEDIEL PEIXOTO FONSECA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00855-2004-451-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 016718/D ] ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA, CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00872-2004-451-01-00-0 - Rte: VALMIR VIEIRA BARRETO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 114101/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02244-2004-451-01-00-9 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto OAB:RJ 110167/D ] Rdo: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02313-2004-451-01-00-4 - Rte: CARMINHO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto OAB:RJ 110167/D ] Rdo: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00539-2005-451-01-00-1 - Rte: Edmilson Pereira Ferreira [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado OAB:RJ 048966/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 105124/D AB:RJ 071416/D ] Adilson Martins Xavier: Tomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE em face do terceiro Reclamado(Gilberto Galliza Pereira) e PROCEDENTE EM PARTE a pretensao remanescente, para condenar a primeira Reclamada (CIBRAN) a retificar a CTPS do Reclamante, dela fazendo constar um so contrato, considerando o periodo de 16.09.06 a 22.02.05,bem como a lhe pagar, solidariamente com os demais Reclamados (Medita Representacoes Ltda e Adilson Martins Xavier), em montante a ser fixado em liquidacao de sentenca... Custas de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela primeira (CIBRAN), segunda(MEDITA) e quarto (ADILSON) Reclamados. Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00791-2005-451-01-00-0 - Rte: Cristiano Bernardo da Silva [Adv. Wanderley de H Gomes OAB:RJ 031497/D AB:RJ 031497/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01472-2005-451-01-00-2 - Rte: Micheli Raimundo dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D Rte: FOrnecer o correto endereco da 2a. reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02306-2005-451-01-00-3 - Rte: Marcos Roberto do Carmo Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 053832/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02493-2005-451-01-00-5 - Rte: Marcos Aurelio Lopes [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 123348/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02849-2005-451-01-00-0 - Rte: Rosilane de Oliveira Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 026567/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00661-2006-451-01-00-9 - Rte: Filipe de Souza Teodoro [Adv. Fabricio de Lima Carneiro OAB:RJ 117055/D AB:RJ 061250/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01207-2006-451-01-00-5 - Rte: Zenilda Carmo dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola OAB:RJ 117608/D ] Rdo: Marinete da Silva Charles Rte: Fornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos do despacho de fls. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00769-1996-451-01-00-9 - Rte: JULIO BERTO PENCO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 027439/D ] PARMALAT BRASIL ADMINIST. E PARTICIPACOES LTDA, PARMALAT INDUST. E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA: Apresentar demonstrativo com os valores referentes aos recolhimen- tos previdenciarios, especificando sua cota e a do reclamante, observando o comando transitado em julgado (acordao fls 357). Pra zo de 10 dias, sob pena de a Rda ter de arcar com todos os valores concernentes ao INSS. \r\n\r\nProc. 00208-1997-451-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 325(05 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000694/99 - Rte: VALNEI GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 067699/D AB:RJ 020545/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006, indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao. PRAZO 365 DIAS \r\n\r\nId: 66955"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Alberto Pastor dos Santos OAB : RJ 049848 D Proc: 00441-2004-461-01-00-0 01191-2005-461-01-00-7 RT 001119/93 RT 001129/93 RT 000395/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Delfina Rezende OAB : RJ 058632 D Proc: 01076-1998-461-01-01-5 00253-2000-461-01-01-1 RPS 001120/00 00422-2004-461-01-00-4 00481-2004-461-01-00-2 01364-2004-461-01-00-6 01079-2005-461-01-00-6 01123-2002-461-01-00-5 00327-2003-461-01-00-0 00482-2004-461-01-00-7 01287-2004-461-01-00-4 01472-2005-461-01-00-0 RT 000723/93 RT 000778/93 RT 001035/93 RT 001036/93 RT 001749/93 RT 001913/93 RT 001976/93 RT 000188/94 RT 000435/96 RT 000114/97 00188-1999-461-01-00-7 RT 001285/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato Lopes de Oliveira OAB : RJ 064188 D Proc: RT 000572/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Teofilo Ferreira Lima OAB : RJ 064685 D Proc: 01714-2005-461-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vera Cristina Maciel Lamim OAB : RJ 066321 D Proc: 01148-2001-461-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marion Portugal da Costa OAB : RJ 068222 D Proc: 01267-2005-461-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evandro Garcia Gomes OAB : RJ 072214 D Proc: RPS 000499/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB : RJ 073633 D Proc: 01257-2003-461-01-00-7 01259-2003-461-01-00-6 01261-2003-461-01-00-5 01263-2003-461-01-00-4 00845-2004-461-01-00-4 01495-2004-461-01-00-3 01657-2005-461-01-00-4 01658-2005-461-01-00-9 00442-2006-461-01-00-7 01635-2006-461-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Artur Miranda de Sa e Silva OAB : RJ 076067 D Proc: RT 001008/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB : RJ 084271 D Proc: RT 001099/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Delamario Daniel OAB : RJ 098699 D Proc: 01194-2002-461-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Luis Durco Maciel OAB : RJ 114150 D Proc: 00078-2004-461-01-00-3 01806-2004-461-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Murilo Maia de Oliveira OAB : RJ 114845 D Proc: RT 000528/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Siqueira de Oliveira OAB : RJ 130632 D Proc: 01268-2006-461-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Deivson Sardinha Santos da Silva OAB : RJ 130659 D Proc: 00406-2005-461-01-00-2 \r\n\r\nId: 66518"
                        ],
                        "66519": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01139-2005-461-01-01-3 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01869-2005-461-01-00-1 - Exte: SAMUEL SILVA DO COUTO Exdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 50/51, que apuraram a executar o valor de R$ 1.693,86, equivalente a 146.589,56376 IDTRs, e R$ 9,80, referente a parcela previdenciaria A Reclamada devera comprovar o pagamento do valor ora honologado, em 48 horas, sob pena de execucao dos valores e expedicao de oficio a Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. RT 001126/00 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA Rdo: CONSTRAN S.A - CONTRUCOES E COMERCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado a fl 289. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2001-461-01-00-7 - Rte: ITAMAR SOUZA CORREA Rdo: CINCO CONSTRUCAO INCORPORACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da peticao com calculos de fl 160/161. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2003-461-01-00-0 - Rte: ERIVELTO FARIA DA SILVA Rdo: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. Total devido: R$ 2.077,36, sendo R$ 1.762,12 o valor principal, R$ 40,00, referente a custas e R$ 275,24, referente a parcela previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01463-2004-461-01-00-8 - Rte: BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA Rdo: AUTO POSTO PARADA 65 LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00293-2005-461-01-00-5 - Rte: RUI AURELIO GARCIA DA SILVA Rdo: RADIO BAR ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00337-2005-461-01-00-7 - Rte: RENATO BRITO DE CARVALHO Rdo: RESTAURANTE E BAR BR 65 LTDA-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01617-2005-461-01-00-2 - Rte: ELCIO LEONCIO DOS SANTOS Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fl 37/40. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RE. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01721-2005-461-01-00-7 - Rte: MARCIO JOSE DIAS BICALHO Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2006-461-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Dutra Ferreira Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fl 64/65, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01497-2004-461-01-01-5 - Rte: ALMIR FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00029-2002-461-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2002-461-01-00-0 - Rte: NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Claudio Couto Soledade OAB:RJ 099565/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que ha documentacao acautelada, para vista em cartorio. prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01108-2002-461-01-00-7 - Rte: ARNALDO DINIZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 071375/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fl 107, verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2005-461-01-00-0 - Rte: WELLINGTON LAGO DE SOUZA [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01781-2005-461-01-00-0 - Rte: MAICON CHICARINI [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 061720/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01320-2006-461-01-00-8 - Rte: Vinicius Martins Muguet [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01486-2006-461-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto da Fonseca Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01697-2006-461-01-00-7 - Rte: Roge Luiz dos Santos de Brito [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Locanty Comercio e Servicos LTDA Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01711-2006-461-01-00-2 - Rte: Jose Mauro de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01796-2006-461-01-00-9 - Rte: Flavia Pereira da Conceicao [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02034-2006-461-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02292-2006-461-01-00-6 - Rte: Leny Ignacio de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a Navtec (motivo: mudou-se). \r\n\r\nProc. 02293-2006-461-01-00-0 - Rte: Odair Batista das Dores [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que foi devolvida a notificacao enviada a Navtec para a audiencia (motivo: mudou-se). \r\n\r\nProc. 02295-2006-461-01-00-0 - Rte: Alex da Costa Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a reclamada para audiencia (motivo:mudou-se). \r\n\r\nProc. 02296-2006-461-01-00-4 - Rte: Thiago Martins Correia [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a Reclamada (motivo: mudou-se). \r\n\r\nProc. RT 000474/01 - Rte: ANA CRISTINA FLORENTINO DA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rdo: IND.E COM. DE PANIFICACAO MATINAL VITA LTDA Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2003-461-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 279. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01415-2003-461-01-00-9 - Rte: JOAO MORENO VALVERDE JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se acerca da pewticao de fl 286. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01508-2003-461-01-00-3 - Rte: ERNANDES ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:MG 074759/D ] Rte: Esclarecer o requerido a fl 169, eis que, conforme afirmacao de fl 165, a Re procedera a entrega do TRCT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2004-461-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. \r\n\r\nProc. 01333-2004-461-01-00-5 - Rte: DOLORES MARIA SANTANA DE SOUZA [Adv. Deise Santos Braga de Matos OAB:RJ 117248/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 159 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-461-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ VILELLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01729-2005-461-01-00-3 - Rte: ANDERSON FREITAS DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi devolvida a notificacao enviada a Reclamada (motivo: mudou-se). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2006-461-01-00-0 - Rte: Wagner Angelo Moreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 68 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-461-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Nascimento Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01620-1999-461-01-00-7 - Rte: CIRENE DA SILVA MARTINS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 004652/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 66519"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00495-2002-471-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA PECANHA ROCHA Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, Itaperuna. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: 1)Baixa na CTPS da Reclamante, sob pena de aplicacao da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento da anotacao, nos moldes do art.652, \"d\", da CLT: R$ 1.000,00; 2)Aviso Previo: R$ 261,23; 3)Ferias Simples (00/01): R$ 261,23; 4)Acrescimos de 1/3 das Ferias: R$ 87,07; 5)Ferias Proporcionais 4/12: R$ 195,92; 6)Acrescimos de 1/3 de Ferias: R$ 65,30; 7)13o Salario de 2001: R$ 261,23; 8)13o Proporcional 4/12: R$ 87,07; 9)Multa do paragrafo 8o do art.477 da CLT: R$ 261,23; 10)Salario em atraso (15 dias): R$ 130,61; 11)Multa do art.467 CLT (50 por cento - verbas rescisorias): R$ 735,58; 12)Juros e correcoes na forma da Lei; 13)Expedicoes de oficio a DRT, INSS. Da-se a causa o valor de R$ 2.347,47. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01074-2005-471-01-00-0 - Rte: Eduardo Pereira da Silva Rdo: Ravecon Construtora Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.153/161 e da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.178/179, conforme segue: \"Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDUARDO PEREIRA DA SILVA, para condenar RAVECON CONSTRUTORA LTDA. e, em carater subsidiario, responsabilidade essa limitada a 01.02.01 a 31.05.04, PAULITEC CONSTRUCOES LTDA...\" e \"...ISTO POSTO, conheco dos embargos, porque tempestivos, acolhendo-os para sanar o erro material apontado, esclarecendo que onde se le, a fls.156, \"a primeira reclamada, contudo, foi contratada pela primeira re\", deve-se ler \"a primeira reclamada, contudo, foi contratada pela segunda re\" e, no mais, mantenho integralmente a r. sentenca, por seus proprios e juridicos fundamentos...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66957"
                        ]
                    }
                },
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                        "66378": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01629-2005-491-01-00-9 - Rte: Eduardo dos Santos Rodrigues Rdo: ECOTEC Cooperativa de ECOEFICIENTIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01845-2006-491-01-00-5 - Rte: Joao Marcos de CASTRO RDO: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66378"
                        ],
                        "64189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01256-2006-491-01-00-7 - Egte: Joao dos Santos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 056946/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2006-491-01-00-1 - Egte: Elias Gomes Mojon [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 056946/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01286-2006-491-01-00-3 - Egte: Hemocenter Medicina Laboratorial Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade OAB:RJ 091262/D AB:RJ 107166/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2006-491-01-00-1 - Egte: Fernando Ribeiro Torres [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D AB:RJ 054579/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia do despacho: Tendo em vista o decidido as fls. 162 dos autos principais (RPS 1363/01), declaro o feito extinto, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01916-2006-491-01-00-0 - Egte: Joao dos Anjos Silva Soares E OUTRO S AB:RJ 077164/D AB:RJ 045309/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2002-491-01-00-7 - Exte: MARIA LUIZA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D ] Exdo: BERNERDETE ALVES DE MACENA Exte: Tomar ciencia do despacho: Tendo em vista o que consta da certidao do Sr. Oficial de Justica, informe o requerente outros meios. \r\n\r\nProc. 00525-2006-491-01-00-8 - SPTE: Plauto Beliziario Mendes Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Compel Construcoes, Montagens e Projetos Eletricos Ltda. SPTE: Tomar ciencia de que foi deferido o parcelamento requerido. Venha o autor com o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 00019-2004-491-01-00-7 - Rte: ELIZABETH DE AMORIM ALVES [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro o leilao do bem de fls. 34, tendo em vista que nao perfectibilizada a penhora. \r\n\r\nProc. 01227-2005-491-01-00-4 - Rte: Vanessa Aparecida de Sena Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 073027/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00292-2006-491-01-00-3 - Rte: Gilberto da Silva Rosa [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00320-2006-491-01-00-2 - Rte: Marcelo Ferreira dos Reis [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01021-2006-491-01-00-5 - Rte: Paulo Jose Menezes de Brito [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01800-2006-491-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Contarato Martins [Adv. Mozart Bacellar Neto OAB:RJ 086606/D ] Rdo: Manoel Albuquerque Mendes Rte: Fornecer meios para citacao do reclamado, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000648/00 - Rte: RENATO CAMPOS SOARES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 018238/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00160-2001-491-01-00-7 - Rte: IZA WANDERLEY DE ASSIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 114389/D ] Rdo: Comprovar o deposito da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de nao serem conhecidos os embargos de fls. 357/360. \r\n\r\nProc. RT 000388/01 - Rte: ELIAS LUCENA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 078131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls.47 \r\n\r\nProc. 00102-2002-491-01-00-4 - Rte: ADSON DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 097647/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01086-2002-491-01-00-7 - Rte: EDIER DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Manifestar-se sobre documento apresentados as fls 226/244 \r\n\r\nProc. 00456-2003-491-01-00-0 - Rte: MARCIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 118108/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00662-2003-491-01-00-0 - Rte: SANDRO RICARDO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior OAB:RJ 051252/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01590-2003-491-01-00-8 - Rte: CLAUBER PRADO LIMA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01476-2004-491-01-00-9 - Rte: UILLIAN RAMOS QUEIROZ [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, tendo em vista a sentenca de fls. 16/21. \r\n\r\nProc. 00006-2005-491-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Alves [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00210-2005-491-01-00-0 - Rte: Joao Batista Gomes [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00274-2005-491-01-00-0 - Rte: Alceu Junior Cabral Cunha [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve diligenciar o proprio autor. \r\n\r\nProc. 00783-2005-491-01-00-3 - Rte: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares OAB:RJ 065944/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos, querendo. \r\n\r\nProc. 00259-2006-491-01-00-3 - Rte: Maria Luzia Soares Sampaio Ferreira E OUTRO S AB:RJ 123245/D ] Rdo: Municipio de Mage Rte: Tomar ciencia do despacho: Reporta-se as fls. 109 \r\n\r\nProc. 00290-2006-491-01-00-4 - Rte: Maria Jose Nascimento Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 070696/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00389-2006-491-01-00-6 - Rte: Alexandra Alves Pina [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00527-2006-491-01-00-7 - Rte: Nilton Azevedo [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 057344/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00839-2006-491-01-00-0 - Rte: Joao Gama de Jesus [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00898-2006-491-01-00-9 - Rte: Reny Pereira Pugliesi [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 01745-2006-491-01-00-9 - Rte: Felipe Chaves Therezo [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao OAB:RJ 106872/D Rte: Fornecer meios para citacao do reclamado, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000409/97 - Rte: ELPIDIO ALVES DA SILVA FILHO E OUTRO S AB:RJ 021656/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000238/99 - Rte: VALNIR MACEDO E OUTRO S AB:RJ 070696/D AB:RJ 059019/D AB:RJ 053999/D ] VALNIR MACEDO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000252/99 - Rte: JOAO BATISTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 053999/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000493/99 - Rte: MARINETE SOUZA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho: Nada a deferir, tendo em vista o contrato junto aos autos. \r\n\r\nProc. 00640-1999-491-01-00-2 - Rte: ALMIR FERNANDO BERTO [Adv. Adejair Rios OAB:RJ 031059/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 64189"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00410-2006-501-01-00-6 - Rte: Dellon Matos Kirk Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01041-2006-501-01-00-9 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] Reu: Jg de Oliveira Assis Aut: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00872-2006-501-01-00-3 - Cgte: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Cgdo: Luis Carlo de Souza Cgte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO CONSIGNATARIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00874-2006-501-01-00-2 - Cgte: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Cgdo: Anderson Pereira Nunes Cgte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO CONSIGNATARIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RPS 000863/01 - Rte: JAIME DO ROSARIO WENCESLAU [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D ] Rdo: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA. Rte: PARA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE E INDISPENSAVEL A CITACAO PREVIA DOS SOCIOS. REQUEIRA, POIS, A PARTE AUTORA NA FORMA JURIDICA PROPRIA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00448-2005-501-01-00-8 - Rte: Luiz Antonio Machado Fernandes [Adv. Catia Ferreira de Carvalho OAB:RJ 124699/D AB:RJ 052868/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000123/00 - Rte: WASHINGTON LUIZ CARDOZO DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 071720/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00362-2003-501-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FRANTELMO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS A RE. \r\n\r\nProc. 00396-2003-501-01-00-8 - Rte: SOLANGE DA SILVA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00463-2003-501-01-00-4 - Rte: NEIVELANDER ALVES BITTENCOURT [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00795-2003-501-01-00-9 - Rte: REGINA FERREIRA CORREIA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira OAB:RJ 069160/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2003-501-01-00-0 - Rte: KATIA REGINA DE SOUZA LIMA VICTORIO [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral OAB:RJ 057525/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01646-2003-501-01-00-7 - Rte: EDSON FIRMINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira OAB:RJ 069160/D AB:RJ 029838/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01692-2003-501-01-00-6 - Rte: PATRICIA LOPES TORTELOTE [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01855-2003-501-01-00-0 - Rte: FABIO ALEXANDRE LIRA MENDES [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D AB:RJ 043739/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2004-501-01-00-1 - Rte: ANA PAULA MENDES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 047906/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.133, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00401-2004-501-01-00-3 - Rte: OSMAR LOPES RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 061680/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2004-501-01-00-4 - Rte: ANTONIO WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 035105/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: VISTA DA PETICAO DO INSS, AS FLS. 227, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00703-2004-501-01-00-1 - Rte: RENATO CHAGAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS A RE. \r\n\r\nProc. 00866-2004-501-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR MOURA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00965-2004-501-01-00-6 - Rte: NILZA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: CAFE E BAR SAO JERONIMO LTDA. Rte: DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01043-2004-501-01-00-6 - Rte: MARIA EUNICE ARAUJO SCARINCI [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D ] Rdo: Jeangelis Jeans Industria e Comercio Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00092-2005-501-01-00-2 - Rte: Mauro Pereira Andrade [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 084201/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00274-2005-501-01-00-3 - Rte: Pedro Ribeiro de Souza [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 044056/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS.(FLS. 223). \r\n\r\nProc. 00494-2005-501-01-00-7 - Rte: Erivaldo Moreira dos Reis [Adv. Elson Alipio de Mattos OAB:RJ 080999/D ] Rdo: Acougue Rei da Mirandela Ltda-ME Rte: INOCUO O PRESENTE REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 884 DA CLT. VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS P/ O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00710-2005-501-01-00-4 - Rte: Elcio Candido Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 095256/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01067-2005-501-01-00-6 - Rte: Nilton Cesar Sales da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 108802/D ] Rte, Tufao das Fabricas Ltda, M. M. Kalaoun Comercio de Roupas Ltda-Me: TOMAR CIENCIA QUE A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA CRISTIANE DA SILVA SANTOS FOI DESIGNADA P/ O DIA 11 DE JANEIRO DE 2007, AS 09:30 HS, NA 5a. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. A TESTEMUNHA JORGE LUIZ TEIXEIRA BASTOS JUNIOR SERA INQUIRIDA NO DIA 07/03/07, AS 10:15 HORAS, NA 25a. VARA DO TRABALHO DO RJ. \r\n\r\nProc. 01344-2005-501-01-00-0 - Rte: Sandra Maria D'Amico de Lima [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 107456/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. DEVOLVER OS AUTOS DA CS, EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01435-2005-501-01-00-6 - Rte: Eduardo Ferreira de Franca Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: PREJUDICADA A PETICAO DE FLS. 128, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCA NAO APLICOU QUALQUER COMINACAO DE CONFISSAO A SEGUNDA RE. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2006-501-01-00-6 - Rte: Aldemiro de Souza Ribeiro Filho [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00142-2006-501-01-00-2 - Rte: Claudiomiro da Silva Viana [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 051138/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00410-2006-501-01-00-6 - Rte: Dellon Matos Kirk [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Carrefour Comercio e Industria Ltda: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00 \r\n\r\nProc. 00694-2006-501-01-00-0 - Rte: Durval Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 060316/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000802/97 - Rte: ANDREA LEOPOLDINA DA SILVA [Adv. Edson Gomes Neves OAB:RJ 085806/D ] Rdo: SHOP DO PICOLE D. PROD.AL. LTDA. Rte: TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA SOLICITADA JA RESTOU INFRUTIFERA, NADA A DEFERIR. VENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 65996"
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00997-2006-241-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 011118/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03026-2005-241-01-00-9 - Egte: Denyse Gomes de Souza Brasil [Adv. Magna Alvarenga Dallia OAB:RJ 098216/D AB:RJ 068283/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01825-2002-241-01-00-8 - Rte: MEIRILANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Art Med Ltda. Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2003-241-01-00-9 - Rte: MARIA CLEUDE BENTO DA CUNHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2003-241-01-00-7 - Rte: ROSANE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Claudio Goulart de Souza OAB:RJ 054556/D AB:RJ 073715/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00167-2004-241-01-00-9 - Rte: MAYCON SANTOS [Adv. Salvador Costa OAB:RJ 029183/D ] Rdo: PANIFICACAO ELIZABETH LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2005-241-01-00-2 - Rte: Luiz Rodrigues Mendes [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 115211/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2005-241-01-00-9 - Rte: Gabriel Bento do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 02909-2005-241-01-00-1 - Rte: Patricia Fonseca da Rosa [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 112156/D ] Rte: Diga sobre a peticao do executado, requerendo parcelamento do debito. \r\n\r\nProc. 00508-2006-241-01-00-8 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00023-2000-241-01-00-9 - Rte: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que o I.perito estimou seus honorarios em R$ 2.850,00. \r\n\r\nProc. RT 000723/00 - Rte: CLEMILSAN EMILIA DA CONCEICAO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: KANK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00867-2000-241-01-00-3 - Rte: SONIA DE SOUZA GOMES [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 015949/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001354/01 - Rte: RONALDO MAIER HAGE [Adv. Angelo Hippertt OAB:RJ 065415/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 2.270,00. \r\n\r\nProc. 01359-2001-241-01-00-0 - Rte: SILVIA PATRICIA MARTINS CORDEIRO [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 066939/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 14993,17 \r\n\r\nProc. 00901-2002-241-01-00-8 - Rte: MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: ART-MED LTDA (HOSPITAL GERAL SANTA MONICA) Rte: Para vista da decisao de fls. 88, que indeferiu a penhora de contas. \r\n\r\nProc. 01017-2002-241-01-00-0 - Rte: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01030-2002-241-01-00-0 - Rte: ALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 072476/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03073-2002-241-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 089851/D ] GRANAVE COMERCIO MANUTENCAO LTDA: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. Valor do deposito: R$ 27.782,73. Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 84.919,09. \r\n\r\nProc. 02203-2003-241-01-00-8 - Rte: ANIQUE CRISTINE DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 114845/D ,, Advocacia Geral da Uniao] LSA-SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03933-2003-241-01-00-6 - Rte: MARCIANO BATISTA MOREIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 085480/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, indicando bens para penhora. \r\n\r\nProc. 02029-2004-241-01-00-4 - Rte: RENATA DA SILVA TINOCO SANTOS [Adv. Claudio Goulart de Souza OAB:RJ 054556/D AB:RJ 080385/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00115-2005-241-01-00-3 - Rte: Paulo Henrique Mattos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA N/P SOCIO GERSON SOARES ARAGAO Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2005-241-01-00-5 - Rte: Raimundo Nonato de Sales dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados na Construcao Civil de Niteroi] Rdo: Diagrama engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00421-2005-241-01-00-0 - Rte: Manoel Alves Guirra [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00087-2006-241-01-00-5 - Rte: Cristiano Barbosa da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 068427/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000601/94 - Rte: FRANCISCA CHAVES [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D ] Rdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001827/94 - Rte: REGINA CELIA MONTES VIANNA PIRES [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Ficam revogadas as demais constricoes, que deverao mirgrar para as contas de origem. \r\n\r\nProc. 01670-1996-241-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ORLANDO MARTINS PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000887/97 - Rte: SEVERINO ESTELO BARBOSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 042873/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) Capitania dos Portos. \r\n\r\nProc. 02612-1997-241-01-00-5 - Rte: PATRICIA CRISTINA SILVA LABRUNA [Adv. Eduardo Travassos Correa OAB:RJ 042844/D AB:RJ 026173/D ] Rte: Esclareca porque nao concorda com os calculos do perito, devendo apostar objetivamente o qua sao \"valores diferentes\". \r\n\r\nProc. RT 002772/99 - Rte: MARCIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 66064"
                        ],
                        "66065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01486-2006-241-01-00-3 - Egte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 091690/D AB:RJ 075731/D ] Egte, ROBERTO ALVES BARBOSA, IATE CLUB ICARAI: Para ciencia do indeferimento da peticao inicial, visto a embargante nao ter atendido ao despacho saneador de fls. 02. Custas \"ex vi legis pela embargante\". \r\n\r\nProc. INDD 001146/96 - SPTE: ALBERTO FIORAVANTE SONDERMANN [Adv. Maria de Fatima Moura OAB:RJ 109045/D AB:RJ 012220/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF, em 10 d. sucessiv \r\n\r\nProc. RPS 003244/00 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE PONTES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00441-2002-241-01-00-8 - Rte: CLINICA SAO FRANCISCO S/A [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 074074/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01462-2002-241-01-00-0 - Rte: MAGNO MURILO RODRIGUES DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 088732/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2003-241-01-00-4 - Rte: SERGIO LUIZ BATISTA DE SOUZA LEMOS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00644-2006-241-01-00-8 - Rte: Celio Ramos Luiz Junior [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 080369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001090/00 - Rte: MARCIO HYK BARRETO PINHEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 061588/D AB:RJ 062321/D ] COSELG COMERCIO SERVICOS ELETRICIDADE LTDA ME: \"Outro representante da empresa, inclusive o i.advogado, pode assumir o encargo. Int. com prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos\". \r\n\r\nProc. 02173-2000-241-01-00-7 - Rte: JURACI BARCELOS DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA - EMPRESA MUNIC MORADIA URB E SANEAMENTO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003679/00 - Rte: PIERRE BELMONT VIANA [Adv. Marcelo Nascimento OAB:RJ 094315/D AB:RJ 027813/D ] Rte: Diga o Rte. se se adequa ao ato 1452/06 do E.TRT em 15 dias. \r\n\r\nProc. 04138-2000-241-01-00-2 - Rte: ANA MARIA DIAS DE ASSIS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 4.177,14. \r\n\r\nProc. 00414-2001-241-01-00-4 - Rte: ENEAS SOARES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01230-2001-241-01-00-1 - Rte: PABULO LEONARDO BARBOSA DA FONSECA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) CALCULO DE IR. \r\n\r\nProc. RT 003469/01 - Rte: MARIA MONICA OSORIO GALVAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 088980/D ] Rte, Rdo: Falar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00322-2002-241-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE JORGE MARTINS COUTINHO [Adv. Andre Luiz Miranda de Abreu OAB:RJ 098381/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2002-241-01-00-1 - Rte: FLAVIO PINHEIRO BORGES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 059896/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00497-2002-241-01-00-2 - Rte: DANIELA PINTO [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto OAB:RJ 087521/D ] Rdo: CRECHE ESCOLA ALEGRIA DO SABER Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00619-2002-241-01-00-0 - Rte: ELAINE MARISA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) CALCULOS DE IR. \r\n\r\nProc. 01034-2003-241-01-00-9 - Rte: GILMAR VALERIO DA SILVA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D ] Rdo: INTERCAMP INSTITUTO DE BELEZA LTDA Rte: Diga se recebeu os bens e as guias CD, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01629-2003-241-01-00-4 - Rte: ROBERTO MATTOS IGNACIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: BUZIOS EQUIP DE TERRAPLANAGENS E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03095-2003-241-01-00-0 - Rte: GILBERTO PASSOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 03127-2003-241-01-00-8 - Rte: LILIAN LIMA DE MORAIS [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz OAB:RJ 113873/D AB:RJ 041320/D ] Rte, JOBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: Para vistas da decisao de fls. 99, que deferiu a liberacao do credito do Rte. Recolha a Rda. o INSS e IR nos termos do acordo. \r\n\r\nProc. 03757-2003-241-01-00-2 - Rte: EDMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 065709/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 34.730,99 \r\n\r\nProc. 00193-2004-241-01-00-7 - Rte: ALEX COSTA GOMES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: IBIA CONSTRUTORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00541-2004-241-01-00-6 - Rte: SELMA RODRIGUES VIANA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 023578/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. Depositar o valor liquido incontroverso, sob pena de responder por multa processual. \r\n\r\nProc. 00741-2004-241-01-00-9 - Rte: IVAN NATAL DA COSTA GUIMARAES [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D AB:RJ 012364/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00775-2004-241-01-00-3 - Rte: ROBERTO REIS DUARTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 017783/D ] COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA, BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01156-2004-241-01-00-6 - Rte: SIDNEI FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard OAB:RJ 117134/D AB:RJ 079302/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2300,00 \r\n\r\nProc. 02673-2004-241-01-00-2 - Rte: ADALMIRA SOUTO BARROS [Adv. Claudio Carlos de Azevedo Thomaz OAB:RJ 084230/D AB:RJ 068771/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00500-2005-241-01-00-0 - Rte: Inacio dos Santos Filho [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Victor Silva Couri OAB:RJ 074258/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. RT 000738/93 - Rte: WILSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Leoni Soares F de Almeida OAB:RJ 093303/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF. \r\n\r\nProc. RT 001813/93 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Afonso Feitosa OAB:RJ 023409/D AB:RJ 002607/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001895/93 - Rte: EVERALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058283/D ] Rte, ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000144/95 - Rte: CARLOS ZOBERTO DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 069029/D ] Rte, Rdo: Falar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000696/95 - Rte: FERNANDO AVELINO DANTAS [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) BANRISUL. \r\n\r\nProc. RT 002392/95 - Rte: WANDERSON LUIZ MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. (COMPUTADOR). \r\n\r\nProc. RT 001568/96 - Rte: JORGE LUIZ BRASIL NINHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, com proposta de parcelamento da divida em 20 vezes. \r\n\r\nProc. RT 003369/96 - Rte: ZILMO TRINDADE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Claudio Delatorre OAB:RJ 062383/D Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. Uma Kombi, ano 1975. \r\n\r\nProc. RT 001629/98 - Rte: ADRIANO FRANCA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 000627/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 001844/98 - Rte: CARLOS ALBERTO GALHARDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 073386/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 5.664,00. \r\n\r\nProc. RT 003233/98 - Rte: ALCYR DOS SANTOS COSTA E OUTRO S AB:RJ 067938/D AB:RJ 003959/D AB:RJ 077164/D ] Rte, CLUBE REGATAS ICARAI, EXCELT COOPERATIVA DE PREST SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 2255,73 \r\n\r\nProc. 02122-1999-241-01-00-0 - Rte: SAVIO SOARES BORGES [Adv. Joao Alves de Goes OAB:RJ 028213/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 2.850,00. \r\n\r\nId: 66065"
                        ],
                        "64151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02290-2005-243-01-00-8 - Rte: Cassia Maria Mesquita da Conceicao de Aguiar Rdo: Cinac Servicos DE TERCEIRIZACAO LIMITADA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 03114-2005-243-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto da Costa Junior Rdo: Hoffman Serv. Com. Ltda. ME N/P OLGA CLAUSSEN HOFAMANN O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02125-2004-243-01-00-5 - Rte: MARCELO DA CONCEICAO ROSA Rdo: SILENCE PUB LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000541/96 - Rte: ANGELA SULZER BRASIL Rdo: IZA-COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 02816-2005-243-01-00-0 - Aut: Moyses de Oliveira Santos [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco OAB:RJ 056429/D AB:RJ 004928/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01856-2006-243-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Vigias Porteiros Recepcionistas... [Adv. Jose Bernardo de Moraes OAB:RJ 030793/D AB:RJ 112844/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02993-2005-243-01-00-6 - Egte: Sebastiana Neiva de Melo [Adv. Josemar Velasco Ceppas OAB:RJ 042892/D AB:RJ 075312/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02134-2006-243-01-00-8 - Egte: Monique Falcao Gomes [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D AB:RJ 065423/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02136-2006-243-01-00-7 - Egte: Claudia Regina Teixeira Natal [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 013012/D ] LUCIANA DA SILVA ASSIS: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002651/01 - Rte: MARCELO FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE M URB E SANEAMENTO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2002-243-01-00-6 - Rte: DALVA NUNES MARTINS [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 085168/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46:...INDEFIRO. PROMOVA, INICIALMENTE, A LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01623-2003-243-01-00-0 - Rte: JOSE MAURO DOS SANTOS CORREA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 108835/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO, PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01636-2003-243-01-00-9 - Rte: GERSON MACAMBIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rte: COMPROVE O SIGNATARIO DA PETICAO DE FLS. 48, A CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE, EM 5 DIAS, DE ACORDO COM O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01963-2003-243-01-00-0 - Rte: JEDIR CORDEIRO VIDAL [Adv. Mauricio Schirmer OAB:RJ 073828/D AB:RJ 066247/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00283-2004-243-01-00-0 - Rte: CASSIMIRO GOMES DA SILVA [Adv. Ary Pelegrino OAB:RJ 005124/D Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DO PRIMEIRO REU. \r\n\r\nProc. 03074-2004-243-01-00-9 - Rte: ESTEL CELINA MARREIROS DOS SANTOS LIMA [Adv. Salim Polaquevitch OAB:RJ 104962/D AB:RJ 078391/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 02902-2005-243-01-00-2 - Rte: Renata Cristina de Oliveira [Adv. Ismacy Augusto Marins OAB:RJ 041335/D AB:RJ 081483/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03055-2005-243-01-00-3 - Rte: Vagner Moreira Braga [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Geo Engenharia Ltda Rte: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 00649-2006-243-01-00-3 - Rte: Emanoel Jorge Teixeira Pinto [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D ] Rdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro CERJ Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 44. \r\n\r\nProc. RT 000269/00 - Rte: MARCOS MUNIZ DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: VENHA O EXEQUENTE COM O CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. RT 002122/00 - Rte: EDUARDO SILVA ALVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: POINT 176 BAR LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 03224-2000-243-01-00-0 - Rte: CLAUDIO MARZO DA COSTA SALLES [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01025-2001-243-01-00-9 - Rte: ARISTEU LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 084113/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EM SUA CONTA CORRENTE BEM COMO DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01630-2003-243-01-00-1 - Rte: MARIA CATARINA SOARES [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D ] Rdo: MARILZA ALVES MARTINS Rte: INFORMAR SE JA RECEBEU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01816-2003-243-01-00-0 - Rte: ALEX SALDANHA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 011435/D ] CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 84 \r\n\r\nProc. 02898-2003-243-01-00-0 - Rte: ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 126/127, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 03794-2003-243-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 118. \r\n\r\nProc. 00309-2004-243-01-00-0 - Rte: JOSE VALDENIR DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 043444/D ] Rte: REFAZER CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 03410-2004-243-01-00-3 - Rte: BALBINA JEREMIAS DA SILVA [Adv. Dione Firmino de Lima OAB:RJ 075980/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2005-243-01-00-6 - Rte: Jaqueline Ribeiro Bonfim [Adv. Maria Otilia Lima Sobral OAB:RJ 107227/D AB:RJ 007445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2005-243-01-00-4 - Rte: Manoel Taumaturgo de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 166. \r\n\r\nProc. 01039-2005-243-01-00-6 - Rte: Jose Renato dos Santos Bernardo [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-243-01-00-3 - Rte: Leandro de Jesus Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 130 \r\n\r\nProc. 01503-2005-243-01-00-4 - Rte: Sebastiao Lopes dos Santos [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 038870/D AB:RJ 063965/D ] Rte, Frelomar Reparos Navais e Industriais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 64. \r\n\r\nProc. 02569-2005-243-01-00-1 - Rte: Aloisio Thadeu Ribeiro Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Disque Usados Comercio de Moveis Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 61. \r\n\r\nProc. 02878-2005-243-01-00-1 - Rte: Solange Goncalves Nicassio [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00460-2006-243-01-00-0 - Rte: Onesimo Silva Noronha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 092900/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Forship Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 196. \r\n\r\nProc. 00535-2006-243-01-00-3 - Rte: Roberto Lima da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 065415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2006-243-01-00-2 - Rte: Vagilson Fontes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 061847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2006-243-01-00-8 - Rte: Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D Rte: VENHA O RECLAMANTE COM COPIA DA PETICAO DE FLS. 21, A SER ENCAMINHADA AOS REUS. \r\n\r\nProc. 00869-2006-243-01-00-7 - Rte: Vera Lucia da Silva [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires OAB:RJ 056175/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.271 \r\n\r\nProc. 00975-2006-243-01-00-0 - Rte: Marcia da Costa Amorim Maricato [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00977-2006-243-01-00-0 - Rte: Edelcy Pereira Guimaraes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 070409/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2006-243-01-00-0 - Rte: Maria da Gloria Dias Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 004828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-243-01-00-3 - Rte: Antonio Jose de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-2006-243-01-00-1 - Rte: Sebastiao Alberto de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 100788/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda, MAUA JURONG S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RECLAMANTE E IMPROCEDENTES OS OPOSTOS PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01076-2006-243-01-00-5 - Rte: Mariangela da Silva Fugisawa [Adv. Magna Alvarenga Dallia OAB:RJ 098216/D AB:RJ 075224/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01078-2006-243-01-00-4 - Rte: Renata Gomes da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 001619/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2006-243-01-00-8 - Rte: Juliana Medeiros de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 107327/D AB:RJ 134859/D ] Rte, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-243-01-00-1 - Rte: Monica de Oliveira Vasconcelos [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho OAB:RJ 092929/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-1988-243-01-00-7 - Rte: CARLOS CESAR JULIO MUNIZ MOURA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A INDICACAO DE BENS A PENHORA DE FLS.472. \r\n\r\nProc. RT 000002/95 - Rte: VALERIA CRISTINA SOUZA E SILVA [Adv. Jose Cicero da Silva OAB:RJ 097711/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02130-1995-243-01-00-6 - Rte: JOAO AMARAL AZEVEDO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 012220/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000541/96 - Rte: ANGELA SULZER BRASIL [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Rdo: IZA-COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003563/96 - Rte: VALDENIR SOARES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: ANTONIO BELLO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 067856/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DE FLS., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001923/97 - Rte: UBIRAJARA BONIFACIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 070216/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00499-1998-243-01-00-7 - Rte: ILIDIO VERNAN FERNANDES [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001479/99 - Rte: ADRIANA FELISBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: LAGOS LIGHT DE MARICA IND COM REPRES LTDA ME Rte: VISTA DOS OFICIOS DE FLS. 103 A 108, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002054/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO PAULA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 64151"
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                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00818-2005-245-01-00-7 - Rte: Miriam Vieira Fagundes Rdo: Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01255-2006-245-01-00-5 - Aut: Angela Paixao Alves da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 123903/D ] Angela Paixao Alves da Silva, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi: Tomar ciencia da decisao de fls.130/132 Prazo de 08 dias \"...reconhecendo sua incompetencia material e absoluta para apreciar a lide...determina este Juizo a remessa dos autos ao Juizo distribuidor dos feitos da Justica Estadual de Niteroi...\" \r\n\r\nProc. 00752-2005-245-01-00-5 - Rte: Adriano Muniz [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 068427/D ] Aldeia dos Ventos Comercio de Roupas Esp Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00818-2005-245-01-00-7 - Rte: Miriam Vieira Fagundes [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 038870/D ] Condominio do Edificio Summer Time: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00885-2005-245-01-00-1 - Rte: Carolina Seixas Studart e Neves [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D ] Rdo: Lithos Distribuidora de Roupas Ltda Carolina Seixas Studart e Neves: Ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar o prosseguimento do feito em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01463-2006-245-01-00-4 - Rte: Rita de Kacia Nunes da Silva [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D ] Rdo: Vairo Gestao de Servicos Ltda. Rita de Kacia Nunes da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01506-2006-245-01-00-1 - Rte: Aldemir Pacheco [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin OAB:RJ 115772/D AB:RJ 078391/D ] Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00209-2005-245-01-00-8 - Rte: Neli Bandeira dos Santos [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D AB:RJ 027681/D AB:RJ 093425/D ] Art Med Ltda (Em Liquidacao Judicial): Tomar ciencia do despacho de fls.107, \"...Notifiquem-se ambos os peticionantes de fl.102 para que confirmem o administrador localizado na pagina do processo 2003.002.016229-1 - Dr. Iamazak Barbosa Tavares - e o endereco para notificacao deste ou do administrador indicado. Tudo em 10 dias, sob onus legais.\" \r\n\r\nProc. 00855-2005-245-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Nunes Pereira [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 075503/D AB:RJ 039858/D ] Carlos Henrique Nunes Pereira: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01215-2005-245-01-00-2 - Rte: Sandro da Silva Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D ] Rdo: E.C.Niterauto Automotivo Ltda ME Sandro da Silva Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls.58, informando que a penhora foi insuficiente, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito e dizer se concorda com o computo do prazo para embargos a execucao sem garantia integral do Juizo. Tudo em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01416-2005-245-01-00-0 - Rte: Antonio Cameta Caldas [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 080238/D ] Antonio Cameta Caldas: Tomar ciencia do despacho de fls.359, nomeando o perito Sr Antonio Carlos Pires e devendo comprovar o pagamento dos honorarios fixados as fls.352, R$ 700,00, em 15 dias, sob onus legais. Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.359, nomeando o perito Sr Antonio Carlos Pires. \r\n\r\nProc. 01487-2005-245-01-00-2 - Rte: Erica Martins Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Erica Martins Lima: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01504-2005-245-01-00-1 - Rte: Fernanda Augusta Esteves Freitas [Adv. Antonio Edvaldo Gomes OAB:RJ 074116/D AB:RJ 001632/D ] Fernanda Augusta Esteves Freitas: Tomar ciencia do despacho de fls.132, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01570-2005-245-01-00-1 - Rte: Luis Carlos de Oliveira Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 068679/D ] Luis Carlos de Oliveira Santos: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02364-2005-245-01-00-9 - Rte: Cintia dos Santos Carvalho [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 067083/D ] Consertec Eletronica e Informatica Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00009-2006-245-01-00-6 - Rte: Carla Cristina Lessa Guimaraes [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:ES 005536/D AB:RJ 057570/D ] Carla Cristina Lessa Guimaraes: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00119-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Carlos de Figueiredo [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: Pronto Socorro Hospital Sao Paulo Joao Carlos de Figueiredo: Tomar ciencia do despacho de fls.40, devendo informar se pretende a remocao dos bens, ciente que havera onus, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00681-2006-245-01-00-1 - Rte: Vagner dos Santos Medeiros [Adv. Rodrigo Kelly Amim OAB:RJ 118242/D AB:RJ 124901/D ] Vagner dos Santos Medeiros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-245-01-00-2 - Rte: Michelle Ribeiro da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Michelle Ribeiro da Silva: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob onus de ser considerado desistencia da producao da prova. \r\n\r\nProc. 01004-2006-245-01-00-0 - Rte: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 067077/D ] Robson Santos de Aguiar: Tomar ciencia do despacho de fls.266, devendo comprovar o deposito dos honorarios periciais de R$ 700,00 ante a suspensao do Programa Assistencia Judiciaria a Pessoas Carentes, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01454-2006-245-01-00-3 - Rte: Simone de Mello Canelas [Adv. Marcos Silveira de Braganca OAB:RJ 079985/D AB:RJ 056946/D ] Simone de Mello Canelas: Tomar ciencia do despacho de fls.80, nomeando o perito Sr. Edson de Andrade Silva e devendo comprovar o pagamento dos honorarios de R$ 1.000,00, conforme ata de fls.38, em 15 dias, sob onus legais. Sindicato dos Empregados em Concessionarias e Distribuidoras de Veicul: Tomar ciencia do despacho de fls.80, nomeando o perito Sr. Edson de Andrade Silva. \r\n\r\nId: 66301"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. AC 002032/98 - Aut: SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NOVA IGUACU [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 080918/D ] Reu: Ciencia de que devera retirar os bens adjudicados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01983-2006-221-01-00-7 - Cgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva OAB:RJ 054605/D ] Cgdo: Anderson Lucio Gomes Cgte: Ciencia de que devera comprovar a recusa do Consignatario em receber a verba e a coisa consignadas, em 05 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02115-2003-221-01-00-1 - Exte: ROSIVAM BISPO DOS SANTOS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Exdo: RITA DE CASSIA P S SILVA Exte: Ciencia de que devera indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 01537-2004-221-01-01-3 - Rte: MARCOS NEVES DE AVELLAR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da Reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01511-2006-221-01-00-4 - SPTE: Dinair da Silva [Adv. Enock Barreto Desiderio OAB:RJ 072012/D ] SPDO: Mercearia Tem Tudo do Grao Para Ltda SPTE: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01996-2003-221-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 085985/D ] Rte: Ciencia da devolucao do oficio expedido. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 01183-2006-221-01-00-6 - Rte: Barbara Patricia Freitas de Almeida [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D ] Rdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01186-2006-221-01-00-0 - Rte: Monica da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D ] Rdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D ] Rdo: MARIANO CAM POS FIGUEIREDO Rte: Indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00136-2003-221-01-00-2 - Rte: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 037574/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, conforme desp. fls. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProc. 01459-2003-221-01-00-3 - Rte: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: PADARIA SO FAMILIA CINCO Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01720-2003-221-01-00-5 - Rte: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vir com o endereco e o numero da agencia do Banco indicado no requerimento de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02117-2004-221-01-00-1 - Rte: MARCELO DE SOUZA BENTO [Adv. Ivaneide Almeida da Silva OAB:RJ 079203/D AB:RJ 079105/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00733-2005-221-01-00-9 - Rte: Jocimar Garcia Rodrigues [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00850-2005-221-01-00-2 - Rte: Elane Cristina de Carvalho [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D ] Rdo: Centro Educacional Horranna Copelli Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00935-2005-221-01-00-0 - Rte: Rubens dos Santos Machado [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 084532/D AB:RJ 002363/A ] Select Serv de Recrutamento e Selecao Ltda.: DEsp.fls.:J. Venha com o original em 10 dias, sob pena de posterior desentranhamento. N.I., 24.10.06. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00961-2005-221-01-00-9 - Rte: Tatiana Goncalves dos Santos Teodoro [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01654-2005-221-01-00-5 - Rte: Marcio Wagner Aquino da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01666-2005-221-01-00-0 - Rte: Diego Gomes da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach OAB:RJ 127004/D AB:RJ 005835/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, conforme despacho. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01871-2005-221-01-00-5 - Rte: Jose Carlos dos Santos Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoriad e fls.53, devendo a Re depositar R$ 7.565,37, ou o equiv. a 654.660,1000 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 02165-2005-221-01-00-0 - Rte: Cleyverton Andre Silva Jorge Anunciacao [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D ] Rdo: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02175-2005-221-01-00-6 - Rte: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00071-2006-221-01-00-8 - Rte: Edmilson Ribeiro Lima [Adv. Edimar Dias de Oliveira OAB:RJ 107432/D Rte: Fornecer copia dos atos constitutivos da 1a Re, a fim de possibilitar a notificacao para ciencia da sentenca. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00521-2006-221-01-00-2 - Rte: Rosilene Antunes de Morais [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D ] Rdo: Sandra Monteiro Marques Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00687-2006-221-01-00-9 - Rte: Flavia Fabiola da Silva de Paula [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite OAB:RJ 124790/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01128-2006-221-01-00-6 - Rte: Maria dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Ricana Industria e Comercio de Confecoes Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01633-2006-221-01-00-0 - Rte: Luis Pedro Laureano Farias [Adv. Rejane Cristina Silva OAB:RJ 122945/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01636-2006-221-01-00-4 - Rte: Aldemir Bellato [Adv. Rejane Cristina Silva OAB:RJ 122945/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01733-2006-221-01-00-7 - Rte: Marco Aurelio Francisco de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01771-2006-221-01-00-0 - Rte: Gilson Nunes da Paixao [Adv. Alessandra Sarmento de Souza OAB:RJ 133299/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01779-2006-221-01-00-6 - Rte: Rosangela de Souza e Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro OAB:RJ 116970/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01871-2006-221-01-00-6 - Rte: Antonio Pereira do Nascimento [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D ] Rdo: C P J Mercearia D Ouro Preto Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 000744/89 - Rte: SIND.EMPREG.ESTAB.BANC.BAIXADA FLUMINENSE E OUTRO S AB:RJ 057446/D AB:RJ 067175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento do Autor, inclusive, com relacao aos calculos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01757-1996-221-01-00-3 - Rte: JONAS LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Deferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RT 001806/96 - Rte: ESPOLIO DE GENIVAL MIRANDA DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Vir com o original da guia de deposito acostada as fls.387. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000642/97 - Rte: MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001769/97 - Rte: ROSANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Nith de Souza OAB:RJ 079128/D AB:RJ 042860/D ] Rte: Apresentar novos calculos, nos termos da decisao de fls.154. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProc. 00045-1999-221-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva OAB:RJ 100386/D AB:RJ 043978/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Reclamada.Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. RT 000122/99 - Rte: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA Rte: Desp.fls.:J. os enderecos constantes dos autos ja foram alvo de certidoes negativas. Venha com o atual endereco. N.I., 28.11.06. O Juiz. PZ :05 dias \r\n\r\nId: 66932"
                        ],
                        "66729": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01381-2005-222-01-00-5 - Aut: Cary Carvalho DA GRACA REU: ARTES GRAFICAS ARNAU LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 2o. andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Ciencia da emenda a inicial fls. 31/33. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00211-2004-222-01-00-2 - Rte: RUBENS DE OLIVEIRA Rdo: TECNALINS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r. sentenca de fls.98/106:Procedente em parte. Ciencia da r. decisao de fls.118/119:Embargos de Declaracao interpostos pela primeira Embargante julgados Procedentes e Embargos de Declaracao interpostos pela segunda Embargante julgados Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01226-2006-222-01-00-0 - Egte: Cleosmar Manoel da Silva [Adv. Adhemar Guimaraes OAB:RJ 004624/D AB:RJ 075960/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01385-2002-222-01-00-0 - Rte: MOYSES NEVES DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Comprovar o valor recebido pelo alvara de fls. 124. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00239-2004-222-01-00-0 - Rte: EZELI CARVALHO SILVA [Adv. Aline Gloria Juca Batista OAB:RJ 090057/D AB:RJ 087524/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.51,por falta de amparo legal. Venha o autor com calculo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00948-2004-222-01-00-5 - Rte: JEAN CARLOS CAMPOS DA COSTA [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 054150/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2004-222-01-00-7 - Rte: ANA PAULA ALONSO DOS SANTOS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 094576/D ] Rdo: Ciencia convolado em penhora o deposito recursal de fls. 50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2005-222-01-00-6 - Rte: Reginaldo Dias [Adv. Edgar de Oliveira OAB:RJ 055290/D AB:RJ 001586/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 26. \r\n\r\nProc. 00915-2005-222-01-00-6 - Rte: Fabio Ferreira de Souza [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo OAB:RJ 119817/D AB:RJ 071076/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 45 No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01108-2005-222-01-00-0 - Rte: Gilberto Ferreira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D ] Rdo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovave Rte: Ciencia negado seguimento ao Recurso Ordinario do Autor, por intempestivo e deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00909-2006-222-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Luciene Vasconcellos Barbosa Andrade OAB:RJ 118297/D ] Rdo: Condominio Gerson Chernicharo Rte: Manifestar-se peticao reclamada fls.22/29, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-222-01-00-6 - Rte: Reinaldo Baptista Medeiros [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva OAB:RJ 074112/D ] Rdo: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Rte: Ciencia negado seguimento ao Recurso Ordinario do autor, por deserto. Prazo: 08 dias. Ciencia do indeferimento da gratuidade de justica, por nao atendidos os pressupostos da Lei no. 5.584/70, mormente estando o reclamante sob o patrocinio de advogado particular. \r\n\r\nProc. 01756-2001-222-01-00-3 - Rte: ENOCK MACEDO MONTEIRO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 111203/D ] Rte: Manifestar-se peticao da reclamada fls.328 e apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01683-2002-222-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE MACHADO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 071027/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vir com a liquidacao da sentenca, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01875-2002-222-01-00-7 - Rte: ROBERTO BRUMATTI JUNIOR [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 106710/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.85. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02002-2002-222-01-00-1 - Rte: LUCIMAR CARDOSO QUIRINO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 084506/D ] Rte, Rdo: Ciencia da efetivacao da penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2003-222-01-00-8 - Rte: ANDRE DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 065399/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00199-2003-222-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Ciencia homologado calculo fls.103/106, apresentado pelo Reclamante, referentes ao principal atualizado e com juros, e fixado o quantum da execucao em R$ 434,06. \r\n\r\nProc. 00277-2003-222-01-00-1 - Rte: RAFAEL DA SILVA GANANCA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 073652/D ] Rte, Rdo: Reclamante: Tendo em vista a certidao de fls.57 v., indique o exequente meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. Reclamada: Nada a deferir, tendo em vista a promocao de fls.95. \r\n\r\nProc. 00980-2003-222-01-00-0 - Rte: MAURICIO ABRANCHES ALVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se esclarecimentos Sr.Perito,peticao fls.192/202, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00997-2003-222-01-00-7 - Rte: LAERTE RICARDO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 115908/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 147/156. \r\n\r\nProc. 01256-2003-222-01-00-3 - Rte: JANILSON TRINDADE LIVRAMENTO [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.630,72 (485.482,64858 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o disposto no Provimento no. 03/2005 da CGJT. \r\n\r\nProc. 01277-2003-222-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA DAS MERCES BORGI [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02029-2003-222-01-00-5 - Rte: NILSON VITOR DE SOUZA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 067993/D ] Rte: Manifestar-se peticao da reclamada, fls.71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2004-222-01-00-4 - Rte: FABIO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.589,72 (569.203,97889 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a r. Sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada (fls.95), que devera calcular e comprovar o recolhimento do tributo nos autos, apresentando os calculos respectivos, sem nada deduzir do credito do Reclamante, no prazo de 15 dias do deposito. \r\n\r\nProc. 00412-2004-222-01-00-0 - Rte: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00435-2004-222-01-00-4 - Rte: SIMONE BATISTA ROCHA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao fls. 109 verso:acolhida excecao de incompetencia e declinada a competencia para uma das Varas do Trabalho de Sao Joao de Meriti. \r\n\r\nProc. 00947-2004-222-01-00-0 - Rte: ALDA DE OLIVEIRA AUGUSTO [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 079935/D ] Rte: Contestar os embargos `a execucao, no prazo de cinco dias. Fls. 53/54. \r\n\r\nProc. 01007-2004-222-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA MARTINS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01016-2004-222-01-00-0 - Rte: VANDERLEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-222-01-00-1 - Rte: REGINA MARTA DE SOUZA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01068-2004-222-01-00-6 - Rte: HELOISA HELENA AGAPITO [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01082-2004-222-01-00-0 - Rte: JADIR VIANA DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02051-2004-222-01-00-6 - Rte: CLAUDIO COLLETE [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos OAB:RJ 057875/D AB:RJ 042342/D ] Rdo: Comprovar diferenca do recolhimento previdenciario, conforme planilha do INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02135-2004-222-01-00-0 - Rte: CARLOS MAURICIO GONCALVES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 144/153. \r\n\r\nProc. 00080-2005-222-01-00-4 - Rte: Abel Lopes Castilho [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 55/63. \r\n\r\nProc. 00210-2005-222-01-00-9 - Rte: Maisa da Silva [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Panificacao Nova Iguacu] Rdo: Padaria Alfa Centro Nova Iguacu Rte: Vir atos constitutivos da reclamada e da empresa indicada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2005-222-01-00-9 - Rte: Wesley Ferreira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. Rte: Diga o reclamante se suportara o encargo dos honorarios periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00904-2005-222-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074015/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 52/57. \r\n\r\nProc. 01044-2005-222-01-00-8 - Rte: Luis Fernando Marculino da Silva [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.29. Venha o autor com os atos constitutivos da primeira reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01092-2005-222-01-00-6 - Rte: Lecy Guimaraes Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 095453/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-222-01-00-0 - Rte: Maria Nilde Abreu da Silva [Adv. Bianca da Silva Marcal OAB:RJ 109348/D AB:RJ 070777/D ] Rdo: Ciencia peticao fls.37/38, devendo providenciar novas guias, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01296-2005-222-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Brito Araujo [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 068548/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01780-2005-222-01-00-6 - Rte: Emilia Cristina Pinheiro de Jesus [Adv. Sirlei Alonso Rangel OAB:RJ 130643/D AB:RJ 078391/D AB:RJ 004058/D ] Segplus Suporte & Servicos Ltda.: Apor a sua assinatura na contestacao de fls.63/68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02094-2005-222-01-00-2 - Rte: Franklin Rodrigues Gama [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D AB:RJ 011084/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-222-01-00-9 - Rte: Joseilton Farias de Oliveira [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D AB:RJ 056619/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00124-2006-222-01-00-7 - Rte: Sergio Luiz Galdino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 032511/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00130-2006-222-01-00-4 - Rte: Jeronimo da Silva Trindade [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 011084/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2006-222-01-00-9 - Rte: Daisy Ferreira da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 118829/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-222-01-00-6 - Rte: Vicente Reis de Oliveira [Adv. Celso Domingues de Carvalho OAB:RJ 126312/D AB:RJ 073038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2006-222-01-00-8 - Rte: Flavio de Oliveira Santos [Adv. Rubens Bom OAB:RJ 052049/D ] Rdo: J E Barros Mauro Estacionamento - ME Rte: Diga o reclamante se desiste da acao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00609-2006-222-01-00-0 - Rte: Mario Henrique da Silva [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D ] Rdo: Viacao Vila Rica Ltda. Rte: Ciencia arquivamento da reclamacao, art.844,CLT. Custas de R$ 292,00 pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01738-2006-222-01-00-6 - Rte: Jose Gomes de Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Venha o Autor com copia do contrato de trabalho na CTPS e prova da dispensa sem justa causa, em 10 dias, sob pena de indeferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 01780-2006-222-01-00-7 - Rte: Joao Paulo dos Santos Leite [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D ] Rdo: Materias de Construcoes Nova Aurora Rte: Emendar a inicial, em 10 dias,sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art.283, CPC, conforme despacho de fls. 07. Falta CNPJ da re. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001632/91 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA TELES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: LUZMETAL IND.E COM. DE ILUMINACAO LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.324.Diligencie o Autor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002326/91 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA FERREIRA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira OAB:RJ 057665/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Rte: Ciencia diferenca de credito,apurado fls. 95. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001975/97 - Rte: JORGE DA SILVA BARBOSA [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 66729"
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                        "66895": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01493-2005-226-01-00-1 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: 3 P Produtos de Protecao de Polietileno Comercio e Industria Ltda. Fazenda Nacional: EDITAL DE LEILAO- PODER JUDICIARIO- JUSTICA DO TRABALHO- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO- SEXTA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUACU, rua Dom Walmor, 270 - 3. andar - Centro- Nova Iguacu- RJ. Edital de primeiro e segundo leiloes e intimacao, extraido dos autos do processo 1493-2005-226-01-00-1( EXECUCAO FISCAL), inscric ao na divida ativa da Uniao sob o numero 70 5 03 000538-30, movida pea UNIAO FEDERAL( FAZENDA NACIONAL)-Exequente, advogado: Procurad oria da Fazenda Nacional, em face de 3P PRODUTOS DE PROTECAO DE PO LIETILENO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- Executada- Advogado: nao cons tituido nos autos, na forma abaixo: O Doutor Carlos Henrique Cher nicharo, Juiz do Trabalho Titular da Sexta Vara do Trabalho de Nov a Iguacu-RJ, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a executada, que NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, as 13:00 horas, no a trio do Forum da Justica do Trabalho de Nova Iguacu, sito a Rua Do m Walmor, 270- Nova Iguacu- RJ, o Leiloeiro Publico Jose Ignacio B iolchini da Silva ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes nomeado co nforme processo JUCERJA numero 00-2006-02310-3-3, publicado no DOR J, Parte I, fls.53, de 31/03/06, sob o numero, ambos com escritori o na Rua Academico Valter Goncalves, 01- sala 1305- Niteroi- RJ, l evara a pregao, por lanco igual ou acima das avaliacoes e, nao hav endo licitantes, lancara em segundo leilao, NO DIA 09 DE JANEIRO D E 2007, as 13:00 horas, no mesmo horario e local, a quem mais der, exceto valor vil, os bens descrito e avaliados no processo em epig rafe, descritos as fls.22 a saber: 06( seis) maquinas de fabricaca o propria de luvas plasticas, sem marca, modelo unico, cor cinza-c humbo, estrutura em ferro com acionamento pneumatico e processo de soldagem termoeletrico, em uso e estado, avaliadas unitariamente R $ 4.000,00( quatro mil reais). Total da avaliacao: R$ 24.000,00( v inte e quatro mil reais). Os bens encontram-se na Avenida Benjamim Pinto Dias, 604- domiciliado Centro- Belford Roxo- RJ. Depositario dos bens: Sr. Guglielmoletto, domiciliado na Av. Benjamim Pinto Di as, 604- Centro- Belford Roxo- RJ. Cientes os interessados, que no ato da arrecadacao deverao efetuar o pagamento a vista ao Leiloeir o ou seu preposto, acrescido de 5 %( cinco por cento) de comicao d o leiloeiro, 0,25% de ISS. Em caso de remicao ou acordo entre part es, a Executada fica ciente de que arcara com as dispesas do leila o e \"pro-labore\"( comissao do leiloeiro) de 2,5%( dois e meio por cento) do valor da avaliacao. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando a executada intimada da hasta publica, se nao for encontrada, suprindo a exigencia no paragrafo 5o. do Art. 687 do CPC. Aos 28 dias do mes de novembro de 2006. Eu, Luiz Gomes Melo, Diretor de Secretaria Substituto, digitei e escrevi o presente Edital. \r\n\r\nId: 66895"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00088-2005-226-01-00-6 - Rte: Diogo Batista dos Santos Rdo: Manejo Fitness - Asva Comercio de Material Esportivo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00680-2006-226-01-00-9 - Cgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 024831/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00168-2005-226-01-00-1 - Rte: Jose Augusto Pacheco [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-226-01-00-4 - Rte: Deise Geraldo Neves da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima OAB:RJ 117760/D AB:RJ 031023/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls 97/99. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00378-2005-226-01-00-0 - Rte: Denis Mesquita de Freitas [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 085329/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 061074/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se acerca dos novos calculos apresentados pelo Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00660-2005-226-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio da Motta [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 093455/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00717-2005-226-01-00-8 - Rte: Rosangela da Silva Vargas [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 111599/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais,no valor de R$ 240,00 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00935-2005-226-01-00-2 - Rte: Jose Geraldo de Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel OAB:RJ 120536/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Indicar o paradeiro da Re ou de seus socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-226-01-00-2 - Rte: Luzia Helena Dornelas de Souza [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01264-2005-226-01-00-7 - Rte: Jose Roque Arruda Filho [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 836,37, conforme planilha de fls 57/58, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2005-226-01-00-4 - Rte: Jose Verano da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao apresentada pela Reclamada. Pz:10 dias \r\n\r\nProc. 00007-2006-226-01-00-9 - Rte: Willian Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-226-01-00-8 - Rte: Tania Maria Rosa Gomes Junger [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 025915/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-226-01-00-6 - Rte: Regina Celi Pereira [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-226-01-00-4 - Rte: Jose Paulino da Silva Filho [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Rdo: Cumprir o despacho de fls 120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00600-2006-226-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Botelho [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Proceder a entrega das guias do FGTS com o Codigo de Afastamento 01. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-226-01-00-4 - Rte: Helio Merencio da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco OAB:RJ 115635/D AB:RJ 071030/D ] Rte, Rdo: Ciente de que foi designado o dia 17/01/07 as 9:40 horas, para oitiva da testemunha Jorge Hermes Xisto Junior, referente a CPI 994-2006-501-01-00-0, na sede do Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis. \r\n\r\nProc. 00693-2006-226-01-00-8 - Rte: Vania Maria Macedo da Silva Queiroz [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D Rte: Ciente de que foi indeferido o pedido de oficio a JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-226-01-00-7 - Rte: Jorge da Costa Sarmento [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 060096/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-226-01-00-2 - Rte: Joao Alves Marques [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre oficio de fls 211/213, em 10 dias sucessivos, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 00926-2006-226-01-00-2 - Rte: Ramiro Santana [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2006-226-01-00-3 - Rte: Rosemberg Alvaro Pessoa Lima [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 66899"
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                            "001/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01422-2005-301-01-00-0 - Rte: Marisa de Souza MEDEIROS RDO: PARAISO DAS PICANHAS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 29/01/2007, as 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01520-2006-301-01-00-9 - Rte: Jorge da Silva Rdo: G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia no dia 30/01/2007, as 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001181/00 - Rte: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA Rdo: ELIZABETE CABRAL PEREIRA CURI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 946,92, referentes a: Principal: R$ 829,02, Custas: R$ 10,00, Cota prev.: R$ 107,90. Principal equivalente a 82.793,54046 IDTRs, atualizado ate julho de 2001. Cota prev. atualizada ate 30/11/2001. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001637/01 - Rte: FABIANO DOMINGUES Rdo: K D L DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 15.341,95, referente a: Principal: R$ 11.667,87, Custas: R$ 140,00, Cota prev.: R$ 2.367,29, Honorarios Adv.: 1.166,79. Principal + hon. adv. = 1.134.480,36594 IDTRs, atualizado ate 30/09/05. Valores sujeitos a nova atualizacao pel a IDTR da data do efetivo deposito. Cota prev. atualizada ate 31/07/02, cabendo ao executado diligenciar junto ao INSS o indice de atualizacao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00583-2004-301-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA Rdo: AGENC FAMA PROP MARKET PUB P ASS TREIN S/C LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls 43/46, que julgou PROCEDENTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2006-301-01-00-0 - Rte: Gil Martins da Silva Rdo: Alpendre Moveis Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls 16 que julgou procedente o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00718-2000-301-01-00-0 - Aut: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 006305/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia da promocao de fls 254, devendo a executada comprovar o deposito da diferenca apurada, no valor atualizado ate a data do efetivo deposito, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01000-2005-301-01-00-5 - Cgte: Maria Victoria Vasi Werner [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely OAB:RJ 103784/D ] Cgdo: Dalva de Jesus Novo Maganin Melo Cgte: Efetivar e comprovar nos autos o deposito dos honorarios periciais, conforme estimado pelo Perito as fls 47, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2006-301-01-00-2 - Cgte: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 068881/D ] Cgdo: Tomar ciencia da peticao e documento de fls 37/38, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01666-2005-301-01-01-6 - Agte: Bruno Alves [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 002496/A ] Agdo: Contraminutar o Agravo de Instrumento interposto, no prazo legal. \r\n\r\nProc. ARRE 002181/01 - Rqte: DORACI FABIANA TRUCI [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 086591/D ] Rqte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 126v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. CPE 000369/96 - Exte: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 082635/D ] Exte: Tomar ciencia do Oficio da 2a VT de PEtropolis. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. CPE 000651/98 - Exte: ROQUE SANTOS CORREIA E OUTROS [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D ] Exdo: SOTECOL - SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA: \r\n\r\nProc. RPS 000538/01 - Rte: REGINA CELIA KAPLER RABELLO [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D ] Rdo: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA Rte: Ante a peticao de fls 41, nomear os socios que pretende haja a desconsideracao da personalidade juridica. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000806/01 - Rte: ANALICE DUTRA MAGALHAES [Adv. Dejair Vieira OAB:RJ 024971/D AB:RJ 109034/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 188, devendo fornecer meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2002-301-01-00-8 - Rte: NILTON PEREIRA XAVIER [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 057317/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Contraminutar o Agravo de Peticao da 1a Reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01056-2002-301-01-00-7 - Rte: ONEIDA MARIA DAS GRACAS [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 116037/D ] Rte: Indeferido o requerido em fls 74, posto que nao ha suspeita de ocultacao. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01725-2002-301-01-00-0 - Rte: JOSE FONSECA DIAS [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 065946/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 133/134, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01919-2002-301-01-00-6 - Rte: ELAINE CRISTINA DA SILVA MACIEL [Adv. Eduardo Ferreira OAB:RJ 025857/D Rte: Tomar ciencia da indicacao de bens a penhora de fls 90, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2003-301-01-00-2 - Rte: PAULO JOSE IOST [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 204, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2003-301-01-00-2 - Rte: LOURDES JULIANA ARAUJO RAPOSO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 86, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2003-301-01-00-3 - Rte: SERGIO EDUARDO CARNEIRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 079365/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda em favor da Fazenda NAcional. \r\n\r\nProc. 01086-2003-301-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS MARQUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: Informar se ja ocorreu o transito em julgado da decisao proferida no processo RPS 1097/2003, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00146-2004-301-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO ADAO BATISTA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 123743/D AB:RJ 062374/D ] SWATS TERCEIRIZACAO E SERVICOS S/C LTDA, FUNDAC OCTACILIO GUALBERTO FAC MED DE PETROP: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 179/181 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00292-2004-301-01-00-8 - Rte: ANA AMELIA BARCELLOS DA CUNHA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda pela Fazenda NAcional. \r\n\r\nProc. 00356-2004-301-01-00-0 - Rte: VICTOR BITENCOURT CARDOSO [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho OAB:RJ 112650/D ] Rdo: FAMA PROPAGANDA E MARKETING Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de calculos de fls 32. \r\n\r\nProc. 00707-2004-301-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE JORGE WALACE WENDLING RENTO [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 075704/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 190, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2004-301-01-00-7 - Rte: JOSE VITORINO DE SOUZA E SILVA JUNIOR [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda em favor da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 01035-2004-301-01-00-3 - Rte: NIVIA DA SILVA DE PAULA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: LUCIMAR SIMAS GOMES Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 42, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2004-301-01-00-2 - Rte: ELIANE ISIDORO PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: CMD IND. DE ROUPAS E ARTIGOS SURF WEAR LTDA(Suces.VANIA V. CORREIA ME) Rte: Indeferido o requerido em fls 54, posto que o socio indicado nao esta incluido no polo passivo do presente feito, nao tendo nem mesmo sido intimando para exercer o beneficio de ordem. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2004-301-01-00-7 - Rte: LUANA DE SOUZA CAMILLO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: VANIA VALERIA CORREIA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 47, devendo prover meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01073-2004-301-01-00-6 - Rte: IVANIZE DE ANDRADE SILVA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: CMD IND. DE ROUPAS E ARTIGOS SURF WEAR LTDA(Suces. VANIA V.CORREIA ME) Rte: Indeferido o oficio ao DETRAN, posto que o socio indicado nao esta incluido no polo passivo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01125-2004-301-01-00-4 - Rte: DIONIZIO DE FREITAS MARTINS FILHO [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 051800/D ] Rte: Indeferido o requerido em fls 238, uma vez que os calculos ainda nao foram homologados. \r\n\r\nProc. 01429-2004-301-01-00-1 - Rte: ISAAC BASILIO DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Percia dos Santos OAB:RJ 035420/D ] Rdo: LIMP CENTER LTDA Rte: Indeferido o pedido de baixa na CTPS do autor, nos termos da sentenca de fls 19/20. Juntar aos autos os atos constitutivos da reclamada, nomeando o socio, a fim de possibilitar que seja designada data para entrega das guias, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01548-2004-301-01-00-4 - Rte: CINTIA DE JESUS SCARDINE [Adv. Joao Oscar OAB:RJ 104317/D ] Rdo: ADILA DE FREITAS POMIN Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 47, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2004-301-01-00-3 - Rte: BARBARA CANDIDA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: SILVANA BACHARINI LIMA Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 48 e documentos de fls 49/50. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01803-2004-301-01-00-9 - Rte: HANE PORTO DO ALTO [Adv. Carlos Roberto do Alto OAB:RJ 089953/D ] Rdo: ENCONT DOS CELUL COM APAR ELET ELETRON LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 43v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2005-301-01-00-6 - Rte: Luiz Paulo Leite Junior [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 035629/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do socio da Reclamada, fls 43, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00113-2005-301-01-00-3 - Rte: Denise Gregorio da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Vania Valeria Correia-ME Rte: Tomar ciencia do oficio e documentos de fls 49/120, bem como do despacho de fls 121. Prazo de cinco dias para requerer o que for do interesse de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 00139-2005-301-01-00-1 - Rte: Tatiana de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 39v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2005-301-01-00-1 - Rte: Veronica Correia da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Axiam Confeccoes Ltda. Rte: Informar se o item 07 do acordo ja foi cumprido (entrega das guias TRCT e SD). PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2005-301-01-00-0 - Rte: Antonio Manoel dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 080087/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 62, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2005-301-01-00-3 - Rte: Vania Rodrigues Alves [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Deferido o desentranhamento requerido, mediante substituicao por copias, que nao acompanharam a peticao de fls 47. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01149-2005-301-01-00-4 - Rte: Ronilda Aparecida Silva Liers [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 64/67, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01429-2005-301-01-00-2 - Rte: Joao Messias Tavares Furtado [Adv. Christinne Grange Neves OAB:RJ 111420/D AB:RJ 085673/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 42, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01852-2005-301-01-00-2 - Rte: Cremilda Teresa Stumpf [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos da Reclamada de fls 68/70. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00002-2006-301-01-00-8 - Rte: Maria das Gracas Pires - (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 068216/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da primeira Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00093-2006-301-01-00-1 - Rte: Jose Luiz Gomes [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: Ronaldo Medeiros Rte: Fornecer o atual endereco do reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2006-301-01-00-5 - Rte: Lourdes Evangelista de Souza Rodrigues Freitas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira OAB:RJ 081501/D AB:RJ 087707/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 52, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00124-2006-301-01-00-4 - Rte: Fabio Faria da Costa [Adv. Anderson Mansini Lepsch OAB:RJ 121398/D AB:RJ 057232/D ] Rte: Informar se recebeu a 2a parcela do acordo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2006-301-01-00-8 - Rte: Alexandre Pires do Couto [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00278-2006-301-01-00-6 - Rte: Evelin Freitas Faria [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende OAB:RJ 055794/D ] Rdo: E e M Solutions Ltda. Rte: Informar se o acordo foi integralmente cumprido pela Rda. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-301-01-00-0 - Rte: Silmar da Costa Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D ] Rdo: Bebelindo Comercio e Confeccao Ltda. ME Rte: Informar se o acordo foi integralmente cumprido pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2006-301-01-00-4 - Rte: Ana Paula dos Santos Lemos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D ] Rdo: Raul Fausto Guimaraes Barreto Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 15. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-301-01-00-1 - Rte: Celedina Pereira da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 036108/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de sentenca de fls 25/28 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-301-01-00-9 - Rte: Ricardo Pitzer [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D ] Rdo: Banco Bradesco S/A Rte: Deferido prorrogacao de prazo por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01331-2006-301-01-00-6 - Rte: Mere Elen Keler [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Fornecer o atual endereco da primeira Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000106/00 - Rte: MARIA HELENA DOS REIS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda em favor da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 01879-2000-301-01-00-0 - Rte: CLAUDIO TELLES DA CUNHA [Adv. Maria Jose de Souza Costa OAB:RJ 005799/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 549, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 002023/00 - Rte: FRANCO ROBERTO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 185v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00226-2001-301-01-00-5 - Rte: OCTAVIO RIVETTI PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 054529/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 200v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 000234/01 - Rte: RICARDO DANIEL BATISTA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 97, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2001-301-01-00-3 - Rte: ADRIANA CARVALHO DA SILVA RANGEL [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 392, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 001155/01 - Rte: AIRTON JOSE FRANCISCO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 035629/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 135/136. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01338-2001-301-01-00-3 - Rte: RAFAELA MONTEIRO FRITZ COSTA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 081034/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao e documento de fls 326/327, devendo apresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01721-2001-301-01-00-1 - Rte: MARCELO ANTONIO DAHOUI [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius OAB:RJ 080162/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao da contadoria do Juizo de fls 192, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01797-2001-301-01-00-7 - Rte: SANDRO PACHECO RUBINO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos OAB:RJ 071035/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 186, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01916-2001-301-01-00-1 - Rte: CLAUDIA LARANJA BARCELLOS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 064335/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio e documentos de fls 185/187. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02218-2001-301-01-00-3 - Rte: NADMA MARIA VIEIRA BARROSO DIAS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2002-301-01-00-0 - Rte: LUIZ FABIANO SAAR KLIPPEL [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca de fls 504/508 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00712-2002-301-01-00-4 - Rte: SILVANA MATTOS DAIUTO [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 233, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00737-2002-301-01-00-8 - Rte: ROSELI TERESINHA BENDER [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos da Reclamada de fls 528/529. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01360-2002-301-01-00-4 - Rte: ANTONIO ALEXANDRE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 146v., devendo prover meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01608-2002-301-01-00-7 - Rte: ALEXANDRA DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 112722/D AB:RJ 014586/D ] MEPEL-ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A: Manifestar sobre a peticao de fls 158/159, no prazo de 05 dias, indicando depositario para o bem penhorado as fls 98. \r\n\r\nProc. 01969-2002-301-01-00-3 - Rte: GABRIEL KREISCHER [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 151v., devendo fornecer meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2003-301-01-00-7 - Rte: JEAN CLEY ACIOLI DA SILVA [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes OAB:RJ 071560/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls 175/178, que julgou EXTINTO o processo sem julgamento de merito com relacao ao pedido de adicional de periculosidade e julgou, no merito, IMPROCEDENTE a Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2003-301-01-00-0 - Rte: HELENICE PEIXOTO ALVES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 057984/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 120 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2003-301-01-00-4 - Rte: MARCIO CORREA PINHEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 126v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2003-301-01-00-6 - Rte: ALEXANDER PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 163, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2003-301-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS CARMO DE MENDONCA [Adv. Tania Maria Francisca Almeida OAB:RJ 081440/D AB:RJ 078820/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 141/146 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01762-2003-301-01-00-0 - Rte: MOISES PEREIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 111243/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 134/145 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01781-2003-301-01-00-6 - Rte: SANDRO SODRE XAVIER [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 109016/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos e peticao da Reclamada de fls 113/115. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02127-2003-301-01-00-0 - Rte: MARIA HELENA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 091865/D ] Rte: Deferido o requerimento de prorrogacao de prazo, por dez dias. \r\n\r\nProc. 02253-2003-301-01-00-4 - Rte: MARCIO DORVAL BAIAO GUEDES [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 104579/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 221, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2004-301-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE JOSE DA COSTA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 119655/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 172v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2004-301-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Mairo Lutz Mussel OAB:RJ 105722/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANC COMERC BANCARIA EST R J LTDA Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2004-301-01-00-6 - Rte: ISABEL GRANJA REIS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contraminutar o Agravo de Peticao de fls 278/286, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2004-301-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ IORAS [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros OAB:RJ 101743/D AB:RJ 075200/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 175, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00405-2004-301-01-00-5 - Rte: MARLENE MARIA DOMINGOS [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 058874/D ] Rte: Indeferido, por ora, a citacao por edital requerida na peticao de fls 55, por nao atendido, ate o momento, o requisito do I do art. 232 do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2004-301-01-00-5 - Rte: LEANDRO CAMARGO BRINCKMANN [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 103457/D ] COOPSEM COOPERAT DE SERV TECN EMPRESARIAIS, SOC SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 235/244 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2004-301-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO LIMA DE ANDRADE [Adv. Alcebiades Lopes Junior OAB:RJ 002067/D AB:RJ 073151/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos e peticao da Reclamada de fls 232/236. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2004-301-01-00-8 - Rte: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: TECELAGEM ESA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 53, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2004-301-01-00-7 - Rte: LUIZ ROBERTO PINTO LEITAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do Perito de fls 1464/1465. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01822-2004-301-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Fausto de Carvalho Lima OAB:RJ 112556/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 87/88, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2005-301-01-00-9 - Rte: Conceicao Maria da Silva Azevedo [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 098856/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 53, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2005-301-01-00-2 - Rte: Alvarin Candido Vieira [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 076955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls 716/720 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2005-301-01-00-1 - Rte: Magali da Rocha Souza [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 098856/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 48, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2005-301-01-00-0 - Rte: Horentino Dias [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros OAB:RJ 101743/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 336, que rejeitou os Embargos Declaratorios oferecidos pelo Reclamado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01575-2005-301-01-00-8 - Rte: Maria das Gracas Matos Pitzer [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos da Reclamada de fls 94/98. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2005-301-01-00-7 - Rte: Silvio Jose da Cunha Vianna [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 052095/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 78, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-301-01-00-0 - Rte: Paloma da Silva Naussus [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 111243/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 76/81 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2006-301-01-00-0 - Rte: Wilma Andre dos Santos E OUTRO S AB:RJ 035629/D AB:RJ 086681/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls 115/119, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-301-01-00-4 - Rte: Rute da Silva Pereira de Oliveira [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 035799/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-301-01-00-6 - Rte: Manoel Carlos Diniz [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D ] Rdo: Universidade Catolica de Petropolis Rte: Informar a este Juizo se ja recebeu os valores acordados, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00274-2006-301-01-00-8 - Rte: Odenir Catheringer Viana [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 111179/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-301-01-00-7 - Rte: Olivio Airton de Sousa [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do Perito, fls 73, devendo efetivar e comprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-301-01-00-5 - Rte: Marco Antonio de Souza Vieira [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 147/149, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00296-2006-301-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro da Conceicao [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2006-301-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 058787/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 287/390, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-301-01-00-0 - Rte: Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello OAB:RJ 121925/D AB:RJ 051537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao e documentos de fls 128/163, no prazo sucessivo de 05 dias, a comecar pela Reclamante, conforme ata de fls 124. \r\n\r\nProc. 00391-2006-301-01-00-1 - Rte: Leila de Araujo Christ [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Malhas Mundstein Ltda. ME Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-301-01-00-5 - Rte: Ondina Weber Schmitt [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Malhas Mundstein Ltda. ME Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00633-2006-301-01-00-7 - Rte: Daniel Cabral Esteves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 122996/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 180/185 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-301-01-00-8 - Rte: Jorge de Aquino [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza OAB:RJ 062902/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 296/304, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00686-2006-301-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Azevedo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 121/124, no prazo preclusivo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00711-2006-301-01-00-3 - Rte: Louis Boden Neto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 061009/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 100/104, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-301-01-00-2 - Rte: Claudio Ghiggino de Alcantara Sa [Adv. Marcelo Justen OAB:RJ 109095/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls 98/100. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-301-01-00-6 - Rte: Antonio Ferreira Lima [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 110270/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 61/70 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-301-01-00-8 - Rte: Teresa Cristina de Oliveira e Oliveira [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 098856/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls 38/40 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002615/89 - Rte: NILSON PINTO DE CARVALHO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da peticao e documento de fls 63/64. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 03036-1989-301-01-00-2 - Rte: MANOEL FRANCISCO FREITAS BRITO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls 145/148, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001151/90 - Rte: ELISANA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: MARCOS ALLAN PAIXAO DA COSTA Rte: Tomar ciencia do oficio e documentos de fls 179/190, bem como do despacho de fls 191. Prazo de 05 dias para requerer o que for do interesse de seu constituinte. \r\n\r\nProc. 01106-1993-301-01-00-4 - Rte: ANA CLAUDIA TELLES DA CUNHA THOMAZ [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 064989/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno da CPE, devendo se manifestar no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001304/93 - Rte: MARINA CHRISOSTOMO DA SILVA MATTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 112722/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 300, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 001331/93 - Rte: JORGE LUIZ WAGNER [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira OAB:RJ 075293/D AB:RJ 051905/D AB:MG 023815/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 203, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00551-1994-301-01-00-8 - Rte: SIDNEI BARBOSA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 073852/D ] Rte: Dar prosseguimento ao feito, observando a certidao de fls 370, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001204/94 - Rte: MARIA MAIA CASTELLI [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls 565/567, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001212/95 - Rte: LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira OAB:RJ 101044/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Comprovar que cientificou o mandante a respeito da renuncia, nos termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000665/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO GONCALVES SARDINHA [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 032146/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar os Embargos a Execucao de fls 493/497, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000850/96 - Rte: JORGE CANUTO DA SIVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 035420/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 129v., devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 001585/97 - Rte: ANA MARIA JERONYMO DIAS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que deverao vir (rte e rda) com peticao conjunta, com os termos e condicoes da avenca. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000450/98 - Rte: ANA CATARINA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 024979/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 164, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000548/98 - Rte: CELIO DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 019493/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 143, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002077/98 - Rte: ANDREA SARAIVA AFFONSO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 085124/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 110, devendo fornecer meios necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 002212/98 - Rte: JOAO LUIZ MARINHO CARDOSO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: CCO TELECOMUNICACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a indicacao de bens a penhora de fls 159/161, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000122/99 - Rte: LUIZ ANTONIO AGOSTINHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 276, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001105/99 - Rte: PAULO CEZAR CAMILLO [Adv. Luiz Antonio Salgueiro OAB:RJ 065286/D AB:RJ 044488/D ] Rdo: Tomar ciencia dos oficios de fls 170/174, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002109/99 - Rte: LUIS ALFREDO MOREIRA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:MG 023815/D AB:RJ 077686/D ] Rte: Refazer os calculos procedendo, desta feita, as deducoes pertinentes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 454/479, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nId: 66541"
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                        "64961": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 002136/01 - Rte: JACY GOMES DA SILVA Rdo: TERCENG TERCEIRIZACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 3.286,19. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00384-2003-302-01-00-3 - Rte: SOLIER DE SOUZA NUNES Rdo: BAR E CAFE REAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 7.296,40. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01361-2005-302-01-00-8 - Rte: Valeria Ferreira de Mattos Costa Rdo: Circuito Fashion Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISOES DE FLS. 35/37 E 45. \r\n\r\nProc. 00334-2005-302-01-00-8 - Rte: Waldemar Meireles da Fonseca Rdo: Petro Seg Servicos Empresariais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FOI DESIGNADO PARA O DIA 16/02/07 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DE CTPS DO RTE, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NO CASO DO NAO COMPARECIMENTO DA RDA,QUE AINDA DEVERA FAZER A ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 5 DIAS,SOB PENA DE INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00296-2006-302-01-00-4 - Cgte: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Rafael Mariano da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00300-2006-302-01-00-4 - Cgte: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Adriana das Gracas Medeiros Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2005-302-01-00-2 - Rte: Daniele Lago de Souza [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO PARA O DIA 23/01/07 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE,ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NO CASO DO NAO COMPARECIMENTO DA RDA,QUE DEVERA AINDA FAZER A ENTREGA DAS GUIAS FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE EM ESPECIE. \r\n\r\nProc. 00738-2006-302-01-00-2 - Rte: Valdeir da Silva Formiga [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-302-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar da Silva Seabra [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-302-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Marques Tavares [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00746-2006-302-01-00-9 - Rte: Jonas Adauto de Souza [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2006-302-01-00-4 - Rte: Rosemeri Profirio Alves [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00758-2006-302-01-00-3 - Rte: Rosilea Saldanha Murta [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00761-2006-302-01-00-7 - Rte: Selma Cristina de Lima Moraes [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000673/01 - Rte: SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 104317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01629-2003-302-01-00-0 - Rte: NATALINO FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 025857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2005-302-01-00-9 - Rte: Ademir Dias dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 072724/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 23/02/07 AS 16:00 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NO CASO DE NAO COMPARECIMENTO DA RDA, QUE DEVERA AINDA ENTREGAR AS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO AO RTE , EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE. OUTROSSIM FORNECA O RTE AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENCA. O RDO TAMBEM DEVERA REGULARIZAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 39/43. \r\n\r\nProc. RT 000465/87 - Rte: JORGE REZENDE PAPOULA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002942/89 - Rte: AROLDO BARBOSA DE MOURA [Adv. Sonia da Silva Moura OAB:RJ 072372/D AB:RJ 121398/D ] Rte: VENHA A PROVA DA EXISTENCIA DE RESIDUO E DA NATUREZA DESTE. \r\n\r\nProc. RT 001051/94 - Rte: ELCIR ELOI GOMES PEREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 121398/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000712/99 - Rte: GERALDO BENTO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074459/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.82/84. \r\n\r\nId: 64961"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00916-2002-302-01-00-1 - Rte: JOSE CLAUDIO OLIMPIO Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE PARA O DIA 02/03/07 AS 16:00 HORAS, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NO CASO DO NAO COMPARECIMENTO DA RDA. \r\n\r\nProc. 01243-2002-302-01-00-7 - Rte: DANIEL DE ALMEIDA Rdo: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FOI DESIGNADO PARA O DIA 02/03/07 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE,ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. RDA ENTREGAR GUIAS DO TRCT E CD EM 5 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZRE EM INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01556-2004-302-01-01-0 - Agte: Condominio do Shopping Center Pedro II [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065946/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2002-302-01-00-4 - Rte: ROBERTA RAMPINI DE ALMEIDA [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros OAB:RJ 058596/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE NO DIA 26/02/07 AS 16:00, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.39 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01064-2002-302-01-00-0 - Rte: ROSANGELA CUSTODIO DA SILVA GUARILHA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] ZOO CONFECCOES LTDA: PAGAR DIFERENCA APURADA AS FLS. 50 , EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PELO CREDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 01179-2002-302-01-00-4 - Rte: SEVERINO FELIX DE BRITO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 029139/D ] Rdo: VIR COM MEMORIA DE CALCULO PERTINENTE AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CREDITOS AUTORAIS.NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01686-2002-302-01-00-8 - Rte: VANIA MARIA SABINO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 112935/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 55 verso, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01996-2002-302-01-00-2 - Rte: ISABEL BARBOSA DE CASTRO DA SILVA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 26/02/07 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE,ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NO CASO DO NAO COMPARECIMENTO DA RDA.VENHA TAMBEM O RTE COM A LIQUIDACAO,BEM COMO AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02130-2003-302-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA CARDOSO BENDER [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 092718/D ] Rte: VENHA A RECLAMANTE COM O DEPOSITO A DISPOSICAO DESTE JUIZO, DO QUE ANTECIPADO PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00618-2002-302-01-00-1 - Rte: JUAREZ BARROS DA CRUZ [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 81, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 01300-2002-302-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ RESENDE E OUTRO S AB:RJ 100139/D AB:RJ 063917/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01746-2002-302-01-00-2 - Rte: MARTA DE FATIMA DAMASCO [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 055849/D ] Rte: ADEQUAR SUAS PLANILHAS DE CALCULOS,DE FLS. 165. \r\n\r\nProc. 01824-2002-302-01-00-9 - Rte: CLAUDIO RABELO E SILVA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro OAB:RJ 112722/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: DEPOSITAR CREDITO REMANESCENTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA VIA BACEM. \r\n\r\nProc. 01954-2002-302-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 002029/D ] Rte: VIR COM OS MEIS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02124-2002-302-01-00-1 - Rte: SINVAL HENRIQUES FILHO [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001333/97 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 003777/D AB:RJ 020432/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 65059"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01607-2002-302-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D ] Rdo: MIRABEAUX PINHEIRO DA SILVA Rte: VIR COM MEIOS NECESSARIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00348-2003-302-01-00-0 - Rte: EDI CARLOS ALBINO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 078745/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00826-2003-302-01-00-1 - Rte: RODRIGO KOZLOWSKY RAUERT PEREIRA [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D ] Rdo: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO S/C LTDA Rte: VIR COM MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01348-2003-302-01-00-7 - Rte: JOSE DIMAS DE REZENDE COSTA [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D AB:RJ 057984/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2003-302-01-00-6 - Rte: ADELINO DA SILVA DE NOSSA SENHORA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 096568/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 91, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 02001-2003-302-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 051800/D ] KLACON ENGENHARIA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 02186-2003-302-01-00-4 - Rte: MARCELO SOUZA OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 083699/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (recurso destrancado) \r\n\r\nProc. 02323-2003-302-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR LAGO RIBEIRO [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE,NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 01990-2004-302-01-00-7 - Rte: CLAUDIO COUTO DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 066719/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OF. DE JUSTICA DE FLS.216,VERSO. \r\n\r\nProc. 00569-2005-302-01-00-0 - Rte: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 114979/D AB:RJ 059297/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS.469/472. \r\n\r\nId: 66964"
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                        "63410": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000254/01 - Rte: MARINA ROSA DA SILVA PAES Rdo: BATTERY MODAS CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 1.511,90 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01881-2003-302-01-00-9 - Rte: ANTONINO DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento OAB:RJ 062767/D AB:RJ 051905/D ] Rte: DEVERA O RTE DEPOSITAR A DISPOSICAO DESTE JUIZO, O QUE FOI RECOLHIDO DE FORMA ANTECIPADA PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01741-2005-302-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Bernardo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 081498/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24-01-07 AS 11:10 HORAS PARA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NA 3a.VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002778/89 - Rte: CATHARINA LABOURE DE ARAUJO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento OAB:RJ 062767/D AB:RJ 022178/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FLS.363. \r\n\r\nId: 63410"
                        ],
                        "66892": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01462-2001-302-01-00-5 - Rte: ANA PAULA HAMMES OHTA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.68. \r\n\r\nProc. 00362-2002-302-01-00-2 - Rte: CLAUDIA DA SILVA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 707, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00390-2002-302-01-00-0 - Rte: ALESSANDER DE SOUZA MENDES [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D AB:RJ 073038/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2002-302-01-00-5 - Rte: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Dalmir da Silva OAB:RJ 080539/D ] Rdo: MARCOS ANTONIO BULHOES XAVIER Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 415. \r\n\r\nProc. 00949-2002-302-01-00-1 - Rte: FABIANA VICENTE GOMES [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 080538/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2002-302-01-00-3 - Rte: PATRICIA BAZILIO PEREIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: PROVIDENCIAR A ENTREGA DO TRCT, RESPONSABILIZANDO-SE PELA EFETIVIDADE DOS DEPOSITOS, SOB PENA DE PAGAMENTO PELO EQUIVALENTE, BEM COMO A ENTREGA DA GUIA CD PARA PERCEPCAO DO SEGURO DESEMPREGO EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nProc. 00063-2006-302-01-00-1 - Rte: Clea Maria de Britto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Nova Globo Comercio de Malhas Ltda. Rte: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00980-2006-302-01-00-6 - Rte: Jorge Otavio da Silva Moura [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 21 verso. \r\n\r\nProc. 00155-2002-302-01-00-8 - Rte: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Delfim Sousa Teixeira OAB:RJ 033014/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: VIR COM DEPOSITOS DOS HONORARIOS DO VISTOR EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL. \r\n\r\nProc. 00283-2002-302-01-00-1 - Rte: LAUDIANI DOMINGOS DOS SANTOS WIDER [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro OAB:RJ 106871/D AB:RJ 071892/D ] SUFLAWER MALHAS LTDA: TOMAR CIENCIA:TORNADA INSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 00467-2002-302-01-00-1 - Rte: MIGUEL PINTO COELHO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 004730/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2002-302-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO SIMOES [Adv. Eloir Esteves OAB:RJ 099064/D ] Rdo: SITIO JAGUARITA AGROAV COM IND E TRANSP LTDA Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 90, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00944-2002-302-01-00-9 - Rte: ANDREA DA SILVA PINTO [Adv. Joanna Farah Cataldi OAB:RJ 106901/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 198, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00974-2002-302-01-00-5 - Rte: JOSE CARDOSO DE LIMA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:MG 054087/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. remanescente. \r\n\r\nProc. 01127-2002-302-01-00-8 - Rte: CELMIR JOSE TORRES [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01365-2002-302-01-00-3 - Rte: JORGE WILSON DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 060874/D ] Rte: TOMAR CEINCIA DO DESPACHO DE FLS.343 \r\n\r\nProc. 01627-2002-302-01-00-0 - Rte: ALEX SANDRO DIAS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:MG 054087/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. remanescente. \r\n\r\nProc. 01839-2002-302-01-00-7 - Rte: SONIA MARIA DANTAS PEREIRA MASI [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 055849/D ] Rte: RETIFICAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS.177. \r\n\r\nProc. 01907-2002-302-01-00-8 - Rte: CARLA TERESINHA BARBOSA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: AROMA DO CAMPO DE PETROPOLIS PADARIA LTDA ME Rte: VIR C/ MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02084-2002-302-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D AB:RJ 075704/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01440-2004-302-01-00-8 - Rte: JAQUELINE BERNARDO DA SILVA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: CONFECCOES KAILANA LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/01/07 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00639-2006-302-01-00-0 - Rte: Beatriz Menezes Hermes [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Tecelagem Safira Ltda. Rte: VIR COM MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00582-1997-302-01-00-8 - Rte: AHMED BADAWI ALY MOHAMED EL DARANDALY [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 082635/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O CALCULO , ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MEMORIA DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O CREDITO AUTORAL ATUALIZADO AS FLS.240/242, CONFORME R.DESPACHO DE FLS.239. \r\n\r\nProc. RT 000800/99 - Rte: DONIZETE RODRIGUES [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 66892"
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                },
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02736-2006-261-01-00-7 - Rte: Cristiano Garcia dos Santos Rdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/06/2007 `as 12:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 02086-2001-261-01-01-8 - Agte: Claudia Picorelli Hamori [Adv. Ralf Rangel Rigo OAB:RJ 090536/D AB:RJ 033769/D ] Claudia Picorelli Hamori: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00602-2005-261-01-00-0 - Rte: Adilson Custodio da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Adilson Custodio da Silva: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00990-2005-261-01-00-0 - Rte: Marcilene Ribeiro Ferreira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D AB:RJ 038945/D ] Jose Q Vasconcellos: FORNECER PECAS PARA RESTAURACAO,SOB PENA DE PRESSEGUIMENTO APENAS COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01693-2005-261-01-00-1 - Rte: Monique Barbosa Salles [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D ] Rdo: Loja Plano Astral Monique Barbosa Salles: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 02685-2005-261-01-00-2 - Rte: Alexandra Macedo Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 089962/D ] Alexandra Macedo Santos: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 03031-2005-261-01-00-6 - Rte: Rodrigo Ferreira de Oliveira Aguiar [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Rodrigo Ferreira de Oliveira Aguiar: VENHA A COPIA DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 01776-2006-261-01-00-1 - Rte: Ivan Jose Souza [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 076769/D ] Ivan Jose Souza, Locanty Com Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. RT 001747/00 - Rte: ALMIR LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 054135/D AB:RJ 031456/D ] ALMIR LUIZ DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00441-2001-261-01-00-1 - Rte: MAGNO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 080141/D ] MAGNO VIEIRA DE ALMEIDA, VIACAO RIO OURO LTDA: APRESENTAREM O DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE RETENCAO DE IRRF, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02209-2001-261-01-00-8 - Rte: AGUINALDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] AGUINALDO JOSE DOS SANTOS FILHO: VENHAM OS CALCULOS PARA A EXECUCAO PROVISORIA. \r\n\r\nProc. 00327-2002-261-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA VIOLANTE [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 049479/D ] CLAUDIO DE OLIVEIRA VIOLANTE: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00850-2002-261-01-00-9 - Rte: MORGANA MARIA DE ARAUJO [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos OAB:RJ 101002/D AB:RJ 066820/D ] MORGANA MARIA DE ARAUJO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02254-2002-261-01-00-3 - Rte: GERALDO NICOLAO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 032271/D ] GERALDO NICOLAO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02605-2003-261-01-00-7 - Rte: ROSANE MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 057570/D ] ROSANE MIRANDA DE ARAUJO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 182 \r\n\r\nProc. 02670-2003-261-01-00-2 - Rte: DANIELLE DO COUTO ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 063531/D ] DANIELLE DO COUTO ABREU: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03324-2003-261-01-00-1 - Rte: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. A G Pettersen OAB:RJ 004511/D AB:RJ 073337/D ] ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN: DEIXO DE HOMOLOGAR A ARREMATACAO RETRATADA AS FLS 110. \r\n\r\nProc. 00206-2004-261-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos OAB:RJ 094166/D AB:RJ 040528/D ] MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA, AUTO VIACAO ABC LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00585-2004-261-01-00-0 - Rte: VALDINEY ANDRADE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 105246/D ] VALDINEY ANDRADE DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01234-2004-261-01-00-7 - Rte: MAURICIO MIRINDIBA MEIRELLES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA MAURICIO MIRINDIBA MEIRELLES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01929-2004-261-01-00-9 - Rte: ENIO CESAR CLEMENTE [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 040528/D ] ENIO CESAR CLEMENTE: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02431-2004-261-01-00-3 - Rte: JOELSON DA CRUZ SILVA [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 002496/A ] JOELSON DA CRUZ SILVA: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01777-2005-261-01-00-5 - Rte: Rosilda de Freitas Cabral [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: Nigth Surf Ware Ltda. ME Rosilda de Freitas Cabral: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. SOB EXT.DO FEITO \r\n\r\nProc. 03226-2005-261-01-00-6 - Rte: Priscilla Rodrigues da Silva [Adv. Renata C. da Silva OAB:RJ 106031/D AB:RJ 002496/A ] Priscilla Rodrigues da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03489-2005-261-01-00-5 - Rte: Deigmara da Silva Conceicao [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D Deigmara da Silva Conceicao: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00338-2006-261-01-00-6 - Rte: Marcia Rodrigues de Oliveira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 017119/D ] Marcia Rodrigues de Oliveira, Uniao de Lojas Leader Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS 167, EM 20 DIAS SUCESSIVOS, I NICIANDO-SE PELO RECLAMANTE, RESSALTANDO-SE QUE EMSEUS PRAZOS DEVE RAO APRESENTAR MEMORIAIS (ATA DE FLS.164). \r\n\r\nProc. 00654-2006-261-01-00-8 - Rte: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Roberto Gerson Souza Nascimento, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00859-2006-261-01-00-3 - Rte: Valfer Walbert da Costa [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 044418/D ] Valfer Walbert da Costa, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2006-261-01-00-2 - Rte: Antonio Jorge Barreto [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D AB:RJ 074299/D ] Antonio Jorge Barreto, Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01090-2006-261-01-00-0 - Rte: Nadia Regina Pereira Fernandes [Adv. RBS OAB:RJ 033735/D AB:RJ 117801/D ] Nadia Regina Pereira Fernandes, Agnelly Promocoes e Eventos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2006-261-01-00-4 - Rte: Rogerio Brito Guimaraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 086965/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rogerio Brito Guimaraes, Unilix do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003203/85 - Rte: ADELICIO VIERA DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 059725/D AB:RJ 014362/D ] ADELICIO VIERA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001715/92 - Rte: FERNANDO GOMES PINTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 066247/D ]: \r\n\r\nProc. RT 002968/97 - Rte: ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: REAL DE NITEROI CARNES LTDA ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00551-1999-261-01-00-8 - Rte: ANTONIO EMILIO SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 062321/D ] ANTONIO EMILIO SOUZA DA SILVA: VENHAM OS CALCULOS PARA A EXECUCAO PROVISORIA. \r\n\r\nId: 64459"
                        ],
                        "63056": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02906-2004-263-01-00-4 - Rte: SALVADOR ANSELMO DA CRUZ Rdo: Socran Reparos Navais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01921-2004-263-01-00-5 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA CARDOSO Rdo: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01332-2006-263-01-00-9 - Egte: Eduardo Levandosqui Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 057070/D ] Egte, Egdo: CIENCIA DA DECISAO: EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. RPS 003297/00 - Rte: JOSE ANTONIO NEVES DA COSTA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 68/70 \r\n\r\nProc. RPS 002603/01 - Rte: ALDAIR MADEIRAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 044977/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. RPS 002651/01 - Rte: SAMUEL CHRISTINO DO NASCIMENTO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 045526/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. RPS 002708/01 - Rte: LEANDRO ROSA SOARES [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00758-2003-263-01-00-2 - Rte: DANIELE BRITO BATISTA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: ASSIST TEC ESTEREOSOM COM E REPR DE AP ELET LT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02720-2003-263-01-00-4 - Rte: ELAINE CRISTINA DA SILVA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 040607/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00284-2004-263-01-00-0 - Rte: ANGELO MARCIO DIAS DE LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 063822/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA AUTENTICACAO DA S COPIAS. \r\n\r\nProc. 02217-2005-263-01-00-0 - Rte: Marcio Ferreira Alves [Adv. Paulo Santos OAB:RJ 056198/D ] Rdo: Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: DIGA SE RECEBEU AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM 05 DIAS, V ALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA POSITIVA \r\n\r\nProc. 00010-2006-263-01-00-2 - Rte: Renata Silva Sypriano [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D ] Rdo: Jo e Bruno Coiffeur Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 16, INFORMANDO O ATUAL ENDERECO DA RDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00190-2006-263-01-00-2 - Rte: Rogerio Paes Gomes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 099484/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01308-2006-263-01-00-0 - Rte: Cristiano de Souza Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 31/36 \r\n\r\nProc. RT 001941/00 - Rte: ELIZABETE BRITO BRAGA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D ] Rdo: CONSERVAS RUBI S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao 62 \r\n\r\nProc. RT 002429/00 - Rte: IVAN FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto OAB:RJ 086144/D ] Rdo: SOBRAL E SAIDE MOVEIS SOB MEDIDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00067-2001-263-01-00-7 - Rte: ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 075577/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001034/01 - Rte: ANDERSON DO LIVRAMENTO MOTTA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 070786/D ] Rdo: VENHA COM O DEPOSITO DE HONORARIOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCA O INCIDENTAL. \r\n\r\nProc. RT 001688/01 - Rte: SEVERINO VIEIRA DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 76/78 \r\n\r\nProc. RT 002187/01 - Rte: HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02594-2001-263-01-00-6 - Rte: ROSA HELENA PONTES [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 697/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 002707/01 - Rte: SONIA REGINA GOMES ARAUJO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. RT 003501/01 - Rte: MARCIO VANDERLEY NUNES DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 083650/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00342-2002-263-01-00-3 - Rte: JOCIARA ROSELENE DA CONCEICAO BERRIEL [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: D JEJE PERFUMARIA LTDA A/C DOS SOCIOS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2002-263-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: CONSERVAS PIRACEMA S/A Rte: PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO JUNTO AO JUIZ O FALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 00624-2002-263-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS SILVA AREAS FILHO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 088756/D ] Rte, Rdo: DISCRIMINAREM AS PARCELAS TRIBUTAVEIS PARA CALCULO DO IR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, NO MESMO PRAZO A RE DEVERA COMPROVAR OS RECO LHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01550-2002-263-01-00-0 - Rte: KATIA BELCHIOR FERREIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro OAB:RJ 085710/D AB:RJ 092878/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 61/62 \r\n\r\nProc. 01990-2002-263-01-00-7 - Rte: JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 118897/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 95/97 PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02222-2002-263-01-00-0 - Rte: PAULO HENRIQUE REISINGER TEOBALDO [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98/101 \r\n\r\nProc. 02260-2002-263-01-00-3 - Rte: JOSE IRAN CORREIA DE LIMA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA Rte: INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 02451-2002-263-01-00-5 - Rte: ALZIRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 078528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02822-2002-263-01-00-9 - Rte: SARA DE MATOS VENANCIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01092-2003-263-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO FLORIANO DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 073377/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02289-2003-263-01-00-6 - Rte: DELVANI JOSE SOARES [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho OAB:RJ 076732/D Rte: DIZER EM 05 DIAS SE RECEBEU AS PARCELAS DO ACORDO, VALENDO O SILEN CIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03407-2003-263-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DA COSTA BRITO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2004-263-01-00-5 - Rte: LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO E TRANSFERENCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO JU IZO, BEM COMO, A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 02365-2004-263-01-00-4 - Rte: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 043534/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02503-2004-263-01-00-5 - Rte: RONALDO PORTO DUTRA [Adv. Carlos Adelino Lage Salles OAB:RJ 034514/D AB:RJ 092952/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02793-2004-263-01-00-7 - Rte: NILCEA ANTUNES MARINHO [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D Rte: INDIQUE MEIOS DE VIABILIZAR A EXECUCAO EM 30 DIAS. CONFORME DESPA CHO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 03311-2004-263-01-00-6 - Rte: LUANA DE JESUS ARAUJO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: CIMA ESCOLA TECNICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2005-263-01-00-9 - Rte: Robson Felix dias Machado [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2006-263-01-00-5 - Rte: Jorge dos Santos Camargo [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D AB:RJ 033844/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-263-01-00-7 - Rte: Aloisio Trindade Rodrigues [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01869-2006-263-01-00-9 - Rte: Antonio Jorge de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 79/81 PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000738/95 - Rte: ANTONIO GUILHERME DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 059667/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO E TRANSFERENCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO JU IZO, BEM COMO, A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. RT 001248/95 - Rte: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 051510/D ] Construtora Triangulo Ltda., HF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: CIENCIA DO BACEN JUD DE FLS. 294/297 \r\n\r\nProc. RT 001751/95 - Rte: ELIAS RODRIGUES GONZAGA [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002631/95 - Rte: INACIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Bulcao Coelho OAB:RJ 080962/D ] Rdo: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA Rte: INFORMAR O TOTAL RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA N. 854/05 E INDICAR ME IOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM B AIXA. \r\n\r\nProc. RT 000648/97 - Rte: ALEX SANDRO BITTENCOURT GARCIA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02074-1997-263-01-00-6 - Rte: FLAVIO DE ANDRADE COELHO [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes OAB:RJ 068698/D AB:RJ 075154/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00246-1998-263-01-00-8 - Rte: GILSINEI CALLADO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 118897/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000886/98 - Rte: WALDEMIR DA SILVA FONSECA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 098272/D ] Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 737/06 B.BRASIL \r\n\r\nProc. RT 001002/98 - Rte: MOUZINHO XAVIER MENDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001196/98 - Rte: EDUARDO ARAUJO DE MOURA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 081056/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105/107 \r\n\r\nProc. RT 001826/99 - Rte: EDINALDO COSTQA NUNES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002194/99 - Rte: WALLACE LOPES MACHADO [Adv. Maria Angelica Faria de S. Pecanha Sardinha OAB:RJ 075294/D AB:RJ 066792/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002570/99 - Rte: MARCIO FONSECA DE ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 080963/D ] Rte: INFORMAR O VALOR RECEBIDO DO ALVARA N. 670/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 002692/99 - Rte: JUDITH RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria OAB:RJ 100509/D AB:RJ 040607/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTE ACOMPANHADAS DE SEUS PATRONOS EM DIA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE PROSSEGUI MENTO. APOS DIREI SOBRE A LIBERACAO DOS VALORES BLOQUEADOS E TRANS FERIDOS PARA A RDA. \r\n\r\nProc. RT 003077/99 - Rte: GILSON DA SILVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 074095/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003828/99 - Rte: JOSE DA COSTA BARBOSA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 119697/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO TOTAL DOS VALORES E TRANSFERENCIA PARA A CONTA DO JUIZO E A CONVOLACAO EM PENHORA PARA JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nId: 63056"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "64309": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000562/01 - Rte: ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Indicar bens livres e desembargados da sociedade que possam supor tar a execucao sob pena de a ela se sujeitarem seus bens particula res. Prazo: 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01598-2004-322-01-00-2 - Rte: ANDERSON DA SILVA MENDONCA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 074015/D ] URBASA - URBANIZADORA SARTORIO LTDA: Contestar querendo o pedido de restauracao no prazo de 05 dias de acordo com o art.1065 do CPC. \r\n\r\nProc. 00108-2000-322-01-00-7 - Rte: MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 032458/D ] MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES, PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pela perita, a fls. 176, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01026-2000-322-01-00-0 - Rte: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira OAB:RJ 094978/D AB:RJ 086724/D ] ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001721/00 - Rte: REJANE MATHIAS CAMPOS DA ROCHA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 057275/D ] REJANE MATHIAS CAMPOS DA ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001686/01 - Rte: JOSE BATISTA DA SILVA SEGUNDO [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 097647/D ] JOSE BATISTA DA SILVA SEGUNDO: Juntar aos autos a copia do CPF (Cadastro de Pessoa Fisica) do au tor, para procedimento de penhora on line, pelo sistema do Bacen Jud. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00669-2002-322-01-00-8 - Rte: PATRICIA DE BRITO MARTINS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 077998/D ] PATRICIA DE BRITO MARTINS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00935-2002-322-01-00-2 - Rte: KELLY CRISTINADOS PASSOS [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 104585/D ] KELLY CRISTINADOS PASSOS, OFICINA YOUNG E BASIC BIJOUTERIAS PIERCING TAT: Tomar ciencia fls.141...Como a responsabilidade do novo emprega dor pelos contratos de empregos existentes opera-se ope legis, e irrelevante o vinculo juridico que une o sucessor e o sucedido... Portanto, a sucessao trabalhista opera uma... \r\n\r\nProc. 01100-2002-322-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA MOURA DA LUZ [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 104585/D ] ALESSANDRA MOURA DA LUZ, M. L. MARTINS BIJUTERIAS: Tomar ciencia de fls.120 ...Como a responsabilidade do novo empre gador pelos contratos de empregos existentes opera-se ope legis,e irrelevante o vinculo juridico que une o sucessor e o sucedido... Portanto, a sucessao trabalhista opera uma... \r\n\r\nProc. 01340-2002-322-01-00-4 - Rte: ANDREIA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 041931/D ] ANDREIA PEREIRA DA FONSECA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01372-2002-322-01-00-0 - Rte: CLAUDIA LOPES GAMA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 043739/D ] CLAUDIA LOPES GAMA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01415-2002-322-01-00-7 - Rte: FABIANO DOS SANTOS CASTRO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 084716/D ] FARMACIA NOVA MERITI LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01680-2002-322-01-00-5 - Rte: WILLIAN DA CONCEICAO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira OAB:RJ 098176/D AB:RJ 002502/A ] WILLIAN DA CONCEICAO SIQUEIRA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 00363-2003-322-01-00-2 - Rte: GERALDO ALVES DE LIMA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 01927-2003-322-01-00-4 - Rte: MARLI DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 112337/D ] MARLI DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02409-2003-322-01-00-8 - Rte: WALTER APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] WALTER APARECIDO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a proposta da Rda., em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00093-2004-322-01-00-0 - Rte: JOSE CARVALHO NEVES IRMAO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 084303/D ] DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FUTURO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao de fls.440/441. \r\n\r\nProc. 00510-2004-322-01-00-5 - Rte: CELIO MOTTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041931/D ] CELIO MOTTA, NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 00930-2004-322-01-00-1 - Rte: MARCIA MIRIA SILVA DOS SANTOS DAMATTOS DANTAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 019027/D ] CASA DE SAUDE E MAT SAO FRANCISCO DE PAULA: Venha a reclamada com o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01117-2004-322-01-00-9 - Rte: ANTONIO ODILON DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] ANTONIO ODILON DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01672-2004-322-01-00-0 - Rte: LEANDRO DA SILVA ABREU [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] LEANDRO DA SILVA ABREU: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01984-2004-322-01-00-4 - Rte: GEYCE DA SILVA AROCA [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 080411/D ] BANCO DO BRASIL S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02554-2004-322-01-00-0 - Rte: SANDRO ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 098215/D ] VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00726-2005-322-01-00-1 - Rte: Helio Beserra Ambrosio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 030525/D ] Helio Beserra Ambrosio: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00768-2005-322-01-00-2 - Rte: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00940-2005-322-01-00-8 - Rte: Eduardo de Oliveira Barros [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 019027/D ] Eduardo de Oliveira Barros: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01684-2005-322-01-00-6 - Rte: Janete Maria da Silva [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 057811/D ] Janete Maria da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02234-2005-322-01-00-0 - Rte: Rosimere Silva Amorim [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 102161/D ] Padaria Recantos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01468-2006-322-01-00-1 - Rte: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 123021/D ] Colegio Curso Alternativo: Tomar ciencia: (Vistos etc... Nada a reparar (art.836,CLT). A No tificacao foi enderecada corretamente e indicou o correto endere co da vara, que ja esta funcionando neste endereco desde 24/11/05 Ou seja ha quase 01 (um) ano. \r\n\r\nProc. 01312-1999-322-01-00-0 - Rte: MIQUEIAS MARCELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 019027/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001341/99 - Rte: JOSE RICARDO CERQUEIRA DO VALLE [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 050835/D ] JOSE RICARDO CERQUEIRA DO VALLE, INTERCONTINENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 64309"
                        ]
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                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00563-2006-541-01-00-2 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baix. e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 104509/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00591-2006-541-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 052307/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-541-01-00-5 - Aut: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de T. Rios RJ Aut: Recolher custas de R$ 100,00, na forma da sentenca de fls. 91. \r\n\r\nProc. 01059-2000-541-01-00-4 - Rte: WILSON FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 104342/D ] Rte: Manifestar-se em cinco dias, acerca do silencio da Reclamada quanto o teor da pub licacao de fls. 83. \r\n\r\nProc. RPS 000684/01 - Rte: CELCO VIEIRA MACHADO [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva OAB:RJ 112224/D AB:RJ 080815/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001603/01 - Rte: VITOR EDUARDO LYNCH STAWIARSKI [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D AB:RJ 036082/D ] Rte: Nada a considerar ante a peticao de fls. 90/92, eis que os creditos do autor ja foram satisfeitos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00202-2002-541-01-00-2 - Rte: WANILDA MARQUES DE RESENDE [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D ] Rdo: SILVIO CESAR VEIGA DE ANDRADE (ESTET E MESOT) Rte: Dar prosseguimento ao feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00889-2002-541-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia D addazio Marques OAB:RJ 125894/D AB:RJ 026276/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica,f.165v, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00916-2002-541-01-00-0 - Rte: GEORGINA DE OLIVEIRA VILELA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D Rte: Informar como pretende ver processar-se a execucao, haja vista que os Reclamados encontram-se em lugar incerto e nao sabido. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00917-2002-541-01-00-5 - Rte: JULIANA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D Rte: Informar como pretende ver processar-se a execucao, uma vez que os Reclamados encontram-se em lugar incerto e nao sabido.Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2002-541-01-00-3 - Rte: RODRIGO DA SILVA PRADO [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: COOPCONSTRU COOP TRAB CONST CIV IND COM P.SUL Rte: Dar prosseguimento ao feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01168-2002-541-01-00-3 - Rte: ELMA RAIMUNDA DO NASCIMENTO [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 044901/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01208-2002-541-01-00-7 - Rte: ALTAIR RICARDO GERONIMO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre item 1.b, promocao de fls. 134/136. \r\n\r\nProc. 01420-2002-541-01-00-4 - Rte: ISABEL CRISTIANE TAVARES SANTOS [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 044901/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00042-2003-541-01-00-2 - Rte: EDMAR ANTONIO AZEVEDO [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D ] Rdo: J. N. DE ABREU COMERCIO DE CARNES Rte: Manifestar-se sobre certidao do Of. Justica,fls. 98, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02469-2003-541-01-00-5 - Rte: VAGNER GOMES MARCELINO [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 108694/D ] Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 02928-2003-541-01-00-0 - Rte: GIOVANI SILVA NICOLAU [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D AB:RJ 084860/D ] Rte: Refazer seus calculos, a fim de efetuar o desconto previdenciario tao somente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 02988-2003-541-01-00-3 - Rte: MARCIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 080563/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls. 62. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00054-2004-541-01-00-8 - Rte: DINEA DA SILVA PAULA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Manifestar-se nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2004-541-01-00-7 - Rte: SERGIO RICARDO BERNARDINO [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: AD LIDER EMBALAGENS S/A Rte: Manifestar-se, em 05 dias, s/certidao Of.Justica, fls. 33. \r\n\r\nProc. 00417-2004-541-01-00-5 - Rte: MAURO COELHO INNOCENCIO [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa OAB:RJ 117716/D AB:RJ 046264/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS, ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00651-2004-541-01-00-2 - Rte: MARIA ELENA DE ALMEIDA GUEDES [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 046264/D ] Rte: Informe, em cinco dias, sobre o registro da penhora levada a efeito nos autos. \r\n\r\nProc. 00680-2004-541-01-00-4 - Rte: CRISTINA DE ANDRADE SILVA [Adv. Regina Maria de Matos OAB:RJ 103941/D AB:RJ 030826/D ] Rdo: Vistas e consequente manifestacao acerca da peticao da Procuradoria Federal Especializada/INSS, com documentos e calculos. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2004-541-01-00-6 - Rte: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: J. M. Coelho Distribuidora de Alimentos Rte: Manifestar-se sobre os autos, em especial sobre certidao do Oficial de Justica. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01037-2004-541-01-00-8 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D Rte: Manifestar-se em 05 dias s/ certidao Of.Justica, fls.162. \r\n\r\nProc. 01356-2004-541-01-00-3 - Rte: LAUDENIR BENTO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 084861/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01833-2004-541-01-00-0 - Rte: CAROLINA LOCASSO FERREIRA DA LUZ [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D ] Rdo: COLEGIO SUL FLUMINENSE Rte: Manifestar-se, em 05 dias, sobre certidao do Of.Justica, fls. 43v. \r\n\r\nProc. 02011-2004-541-01-00-7 - Rte: MAGDA POMPEO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal OAB:RJ 108694/D AB:RJ 073151/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre peticao da Rda, fls. 40. \r\n\r\nProc. 02207-2004-541-01-00-1 - Rte: AGNALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Of.Justica, fls. 121.P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00003-2005-541-01-00-7 - Rte: Marcelo Micael da Silva [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 004735/D ] Rte: Manifestar-se nos autos sobre not. fls. 38. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00442-2005-541-01-00-0 - Rte: Maria Jose de Freitas [Adv. Philomena de La Rocque Daniel OAB:RJ 090214/D AB:RJ 030826/D ] Rte: Ciencia da decisao fls. 87, acerca expedicao Alvaras. P. 05 dias \r\n\r\nProc. 00474-2005-541-01-00-5 - Rte: Peterson Luiz Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D ] Rdo: Dinamica Contabilidade Ltda Rte: Refazer seus calculos, em 10 dias, observando a promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00596-2005-541-01-00-1 - Rte: Fabiano Afonso Correia [Adv. Irineu Cheohen Guedes OAB:RJ 085137/D ] Rdo: A Nova Vidracaria Ltda Rte: Manifestar-se acerca do oficio de fls. 36 e seguintes.P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00621-2005-541-01-00-7 - Rte: Marco Antonio Maurity de Paula Afonso [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da rda e demonstrativo do perito em 005 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2005-541-01-00-3 - Rte: Andreia Ferreira Monteiro [Adv. Philomena de La Rocque Daniel OAB:RJ 090214/D AB:RJ 052307/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao da Rda, as fls. 48. \r\n\r\nProc. 01156-2005-541-01-00-1 - Rte: Rodrigo Pereira Martins [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos. Fixado o debito em R$ 2.481,18 - Reclamante, R$ 496,24 honorarios advocaticios e R$ 60,31 - custas. valores atualizados ate outubro-2006. Reclamada, inclusive para paramento em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01159-2005-541-01-00-5 - Rte: Douglas Espirito Santo Jacintho [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos, sendo fixado o debito em R$ 4.186,28 - Reclamante, R$ 873,26 - honorarios advocaticios e R$ 101,72 - Custas. Valores atualizados ate outubro/2006. Reclamada, inclusive, ao pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01181-2005-541-01-00-5 - Rte: Margareth Camarinho de Mello [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Iracira de Jesus Pereira Silva Rte: Requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01211-2005-541-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Lopes [Adv. Valesca Teixeira Paulino OAB:RJ 102939/D AB:RJ 087091/D ] Rdo: Querendo e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01230-2005-541-01-00-0 - Rte: Marlene Ilma Simao de Moura [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D ] Rdo: Ligia Maria Dantas Rte: Informar sobre o integral cumprimento do ajuste, valndo o silencio como confirmacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2005-541-01-00-5 - Rte: Andre da Silva Fernandes [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01461-2005-541-01-00-3 - Rte: Gilberto China Herculano [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 117716/D ] Rte: Manifestar-se, em 05 dias,sobre peticao da Rda, as fls. 48. \r\n\r\nProc. 00028-2006-541-01-00-1 - Rte: Eduardo Mendes da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: Mub Materiais Usados Beto Ltda Rte: Informar sobre o integral cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como confirmacao. \r\n\r\nProc. 00037-2006-541-01-00-2 - Rte: Moises dos Santos [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D ] Rdo: Central de Abastecimento Bretas Moreira Ltda. Rte: Informe sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o lendo o silencio como concordancia. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2006-541-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: Mub Materiais Usados Beto Ltda Rte: Informar sobre integral cumprimento do acordo, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00073-2006-541-01-00-6 - Rte: Vilma Aparecida Ferreira Rezende [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: Sola Imobiliaria Ltda Rte: Informe sobre integral cumprimento do acordo, em cinco dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00126-2006-541-01-00-9 - Rte: Jailton de Paula [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 085304/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00167-2006-541-01-00-5 - Rte: Silvana de Paula Inacio [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 120594/D ] Rte: Informe , em cinco dias, sobre integral cumprimento do acordo valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00176-2006-541-01-00-6 - Rte: Leandro Fortunato Mendes [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 076702/D ] Rdo: Impugnar calculos de liquidacao , de forma fundamentada,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00294-2006-541-01-00-4 - Rte: Adao Isidoro Leandro [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 056801/D ] Rte: Informar sobre integral recebimento de seus creditos.P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-541-01-00-6 - Rte: Genival Berto Alves [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 05 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00413-2006-541-01-00-9 - Rte: Amilton Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 042981/D ] Rte: Informar, em cinco dias, sobre o inetgral cumprimento do ajuste, valendo o silencio como confirmacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2006-541-01-00-3 - Rte: Anderson Xavier Ribeiro [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 042981/D ] Rte: Informar, em cinco dias, sobre o integral cumprimento do ajuste, valendo o silencio como confirmacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-541-01-00-2 - Rte: Fernando Durval Cristino da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 042981/D ] Rte: Informar, em cinco dias, sobre total cumprimento do ajuste, valendo o silencio como confirmacao.Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00431-2006-541-01-00-0 - Rte: Denilson de Gouvea [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 089850/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio do Municipio de Areal. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00496-2006-541-01-00-6 - Rte: Tania Dias de Andrade [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Rodolanches Trevo de Tres Rios Ltda Rte: informar sobre o integral cumprimento do ajuste, valendo o silencio como confirmacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-541-01-00-4 - Rte: Iradi Jose dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Luiz Antonio de Araujo: \r\n\r\nProc. 00951-2006-541-01-00-3 - Rte: Maria Rosely Marques Campos Bastos [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 042981/D ] Rte: Informe sobre o integral cumprimento do acordo, em cinco dias, valendo o silencio como confirmacao. \r\n\r\nProc. 01062-2006-541-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Rodrigues Coutinho [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D ] Rdo: M.F.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-541-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro Galvao [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Lugas Comercio de Gas Ltda Rte: Indeferida a gratuidade de Justica. Negado seguimento ao Recurso Ordinario por DESERTO. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000123/00 - Rte: JORGE ROBERTO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 031485/D ] Rdo: Informe, inclusive com calculos,o valor que entende deva ser retido a titulo de IRRF. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000223/00 - Rte: ELISANGELA BRANDAO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 025465/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Of.Justica, as fls.51.P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01216-2000-541-01-00-1 - Rte: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020981/D ] ARLETE CARVALHO ROCHA: Manifestar-se em dez dias sobre a impugnacao ofertada pelo Reclamado, aos calculos de fls. 850/853. \r\n\r\nProc. RT 000052/01 - Rte: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 085137/D ] AREAL AFONSO ARINOS: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00220-2001-541-01-00-3 - Rte: JOSEFA ROSA DE JESUS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Ajustar seus calculos, limitando a contagem de juros, e atualizacao a data do deposito de fls. 307, efetuando inclusive ao ajuste dos calculos do IRRF. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01751-2001-541-01-00-3 - Rte: JOSE DAMIAO PEREIRA LOPES [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: MOINHO TRES RIOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao da Rda, de fls.180/182, em 005 dias. \r\n\r\nProc. 00184-2002-541-01-00-9 - Rte: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB:RJ 088189/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00518-2002-541-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Manifestar-se, em 05 dias, s/peticao da Rda Telemar, fls.11/134. \r\n\r\nProc. 00627-2002-541-01-00-1 - Rte: MAURO JORGE DO COUTO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 079504/D ] Rte, Rdo: Especificarem, em cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, sendo a Reclamada ainda para tomar ciencia da peticao e documento de fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 00662-2002-541-01-00-0 - Rte: LEANDRO FRANCISCO RAIMUNDO [Adv. Ciro Barbosa Leal OAB:RJ 034979/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00922-2002-541-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 100174/D ] Rte, Rdo: Indeferido pedido de nulidade formulado pelo autor, nos termos do artigo 795 da CLT (decisao de fls. 355), atraves de peticao de fls. 350/352. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2002-541-01-00-0 - Rte: ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Manifestar-se sobre os termos da CPN juntada aos autos.P. 05 dias \r\n\r\nProc. 01064-2002-541-01-00-9 - Rte: CELIO FREDERICO VELOSO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 094377/D ] Rte: Indicar os atuais enderecos dos socios para citacao da reclamada. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2003-541-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE JOAO DIAS FERREIRA [Adv. Richard Tavares OAB:RJ 072011/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Dar andamento ao feito em trinta dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00712-2003-541-01-00-0 - Rte: CARLOS ANTONIO FEITOZA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Manifestar-se sobre CPE juntada aos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01814-2003-541-01-00-3 - Rte: RAUL BERNARDES DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Indicarem, fundamentadamente, que outras provas ainda pretendem produzir, em cinco dias, pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01894-2003-541-01-00-7 - Rte: ELINE LEITE SOARES [Adv. Djalma do O Monteiro Filho OAB:RJ 014586/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Querendo, e no prazo de 10 dias, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos c alculos do autor. \r\n\r\nProc. 02016-2003-541-01-00-9 - Rte: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Querendo, e no prazo de 10 dias, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02324-2003-541-01-00-4 - Rte: JOSE BARBOSA LARA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 085536/D AB:RJ 074744/D ] Rte: Deferido a prorrogacao de prazo, como requerido, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02758-2003-541-01-00-4 - Rte: JOAO CARLOS DE MATTOS CARVALHO [Adv. Leonelson Jose Peternelli OAB:MG 042310/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Informe , em 05 dias, o valor que entende deva ser retido a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. 00351-2004-541-01-00-3 - Rte: WALDAIR DA SILVEIRA PEDRA (Espolio de) [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Massa Falida de) Rte: Atender a promocao de fls. 127, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00492-2004-541-01-00-6 - Rte: SALVADOR JOSE DA SILVA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00945-2004-541-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO GONCALVES ANSELMO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: OFICINA MAQUINES LTDA ME Rte: Manifestar-se acerca do silencio da Rda, com relacao a notificacao a ela enviada, de fls. 50. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00947-2004-541-01-00-3 - Rte: VALMIRO TADEU DIAS [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: LUCIANA RIBEIRO RATTO ME Rte: Manifestar-se sobrenotificacao a rda de fls. 40. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 01537-2004-541-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE FERNANDES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 026276/D ] Rte: Manifestar-se, em 05 dias, sobre peticao da Rda, de fls. 46. \r\n\r\nProc. 01549-2004-541-01-00-4 - Rte: MAURICIO ABREU COELHO [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: BAR E MERCEARIA DO BIGODE Rte: Adequar seus calculos a promocao de fls. 50. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00206-2005-541-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Tavares [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 112224/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma fundamentada, em cinco dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00334-2005-541-01-00-7 - Rte: Cleidson Luiz da Fonseca Reis [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 120594/D ] Rte, Rdo: Rte informar sobre o integral recebimento de seus credito. Rda pagar parte das custas que lhe cabe. Prazo: 005 dias. \r\n\r\nProc. 00411-2005-541-01-00-9 - Rte: Moises Vicente de Oliveira Ribeiro [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D ] Rdo: 3 Rios Comercio de Artigos de Vestuario Ltda Rte: Informar, em cinco dias, sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como confirmacao. \r\n\r\nProc. 00652-2005-541-01-00-8 - Rte: Norival Augusto de Almeida Junior [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: Luciana Ribeiro Ratto ME Rte: Vistas dos autos com consequente manifestacao em 005 dias. \r\n\r\nProc. 00730-2005-541-01-00-4 - Rte: Joao da Silva Souza [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D ] Rdo: H N Comercio e Representacoes Trirriense Rte: Manifestar-se nos autos em dez dias. \r\n\r\nProc. 01040-2005-541-01-00-2 - Rte: Sandra Regina dos Santos [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01110-2005-541-01-00-2 - Rte: Itamar Sanseverino [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 071113/D ] Rdo: Depositar honorarios periciais em dez dias. \r\n\r\nProc. 01167-2005-541-01-00-1 - Rte: Silvana Goncalves Bento [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 100993/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao e calculos do Rdo.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01410-2005-541-01-00-1 - Rte: Sebastiao Silva Filho [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 005674/D ] Forster's Ribeiro Diesel Ltda: Indeferido o pedido de gratuidade formulado e negado seguimento ao Recurso Ordinario por DESERTO. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-541-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos da Silveira [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D Rte: Em cinco dias informar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silencio como confirmacao. \r\n\r\nProc. 00079-2006-541-01-00-3 - Rte: Dario Severino Fernandes [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza OAB:RJ 085501/D AB:RJ 005674/D ] Forster's Ribeiro Diesel Ltda: Indeferido pedido de gratuidade de Justica e negado seguimento ao Recurso Ordinario por DESERTO. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00081-2006-541-01-00-2 - Rte: Sebastiao Arcenio Pereira [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza OAB:RJ 085501/D AB:RJ 005674/D ] Forster's Ribeiro Diesel Ltda: Indeferido o pedido de gratuidade de Justica. Negado seguimento ao Recurso ordinario por DESERTO. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00105-2006-541-01-00-3 - Rte: Geraldo Jose Rezende Filho [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza OAB:RJ 085501/D AB:RJ 005674/D ] Forster's Ribeiro Diesel Ltda: Indeferido o pedido de gratuidade e negado seguimento ao Recurso Ordinario por DESERTO. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2006-541-01-00-5 - Rte: Marcio Jose de Andrade Costa [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 090925/D ] Rte: Informe sobre integral cumprimento do ajuste. Valendo o silencio como concordancia. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00293-2006-541-01-00-0 - Rte: Adriane Mendes Pereira [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes OAB:RJ 133259/D ] Rdo: Eletro Encell Ltda. Rte: Manifestar-se sobre certidao Oficial de Justica. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-541-01-00-6 - Rte: Valtair dos Santos Moraes [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior OAB:RJ 131592/D AB:RJ 056801/D ] Rte, Rdo: Foi designado o dia 21/06/2007, as 11:30 horas, audiencia na 2a Vara do Trabalho de Petropolis-RJ, para oitiva da testemunha Moacyr Barbosa Soares Neto. Endereco: Rua 16 de marco, 365, sobreloja, Petropolis, RJ, CEP 25620-040 \r\n\r\nProc. 00827-2006-541-01-00-8 - Rte: Jose Pinto da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 072011/D ] Rte: Informe sobre o integral recebimento de seus creditos, valendo o silencio como confirmacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01005-2006-541-01-00-4 - Rte: Sebastiao de Lima Rocha [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Querendo e no prazo de 10 dias, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01235-2006-541-01-00-3 - Rte: Jorge Aparecido Pinto [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B ] Rdo: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda. Rte: Comprove suas alegacoes, justificando seu requerimento de citacao por Carta Precatoria. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000167/88 - Rte: SOLANGE MARIA CANDIDO E SILVA [Adv. Marialva Cardoso Quintella OAB:RJ 088222/D ] Rdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) Rte: Deferida vista dos autos, como requerido, por 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000769/88 - Rte: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS DE TRES RIOS E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 001754/B ] Rdo: Apresentar, em cinco dias, os valores que entende devam ser retidos a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000507/89 - Rte: DELTON PEDROSO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Apresentar, em 05 dias, os valores que entende devam ser retidos a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000475/92 - Rte: ISRAEL DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000588/93 - Rte: CLEONICE DA CONCEICAO FREITAS E OUTRO S AB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Manifestar-se nos autos, em cinco dias, como requerido. \r\n\r\nProc. RT 000741/94 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Manifestar-se sobre peticao do Rdo, fls. 115/116. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001131/94 - Rte: BEATRIZ DE FATIMA MARQUES DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Manifestar-se nos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000228/95 - Rte: REGINA CELI CAMPOS VICENTE E OUTRO S AB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Apresentar pecas necessarias para formacao do Precatorio. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001064/95 - Rte: CRISTIANO ANTONIO FELINTO [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 095624/D ] Rte: Deferida prorrogacao de prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001194/95 - Rte: JOSE NATALIO DA SILVA [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira OAB:RJ 001826/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Requerer a bem de seus interesses, ciente de que o silencio importara em presuncao de satisfacao de seus creditos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01320-1995-541-01-00-8 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao com documento, da rda Light e devolucao da notificacao. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000619/96 - Rte: SINTTEL E OUTRO S AB:RJ 031978/D AB:RJ 052307/D AB:RJ 004674/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Apresentar calculo do valor do IRRF que entende deva ser retido, incidente sobre a diferenca ora executada, cujo deposito e registrado as fls. 433/434.Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000918/96 - Rte: VALMIR NAPOLEAO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 060036/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se em 10 dias sobre calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 000006/97 - Rte: INACIA MOREIRA CORDEIRO [Adv. Jose Carlos Barros Amado OAB:RJ 046264/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Indeferida a notificacao pretendida, falta de amparo legal.P. de 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000126/97 - Rte: MARCO AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Darnley Leal Moreira OAB:RJ 001680/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se, em 05 dias, sobre oficio da Secretaria da Primeira Vara da Comarca de Sao Joao Nepomuceno. \r\n\r\nProc. 00594-1997-541-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Banco Itau S/A Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre peticao do reu. \r\n\r\nProc. RT 001075/97 - Rte: ELISEU TRISTAO BORGES [Adv. Norma Esteves Siqueira OAB:RJ 048410/D AB:RJ 001680/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias, sobre peticao da rda, de fls. 543/546. \r\n\r\nProc. RT 001620/97 - Rte: RUBENITA SANTANA REIS [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: IND E COM DE ROUPAS JOHNAN\"S ANDREY\"S LTDA Rte: Requerer a bem de seus interesses, no prazo de de dias. \r\n\r\nProc. RT 000024/98 - Rte: JOAO GABRIEL CHAVES LOUREIRO [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 077672/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000052/98 - Rte: MARCELO ALVES DE BARROS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 004875/D ] Rte: Indeferido pedido de fls. 306/307, por falta de previsao legal. \r\n\r\nProc. RT 000322/98 - Rte: CELIO MARCIO MAGIOLO RAMOS [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a peticao do executado, assim como sobre as certidoes de fls. 200 e 210. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000348/98 - Rte: NESTOR AMARAL DE JESUS [Adv. Leonelson Jose Peternelli OAB:MG 042310/D AB:RJ 038205/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000804/98 - Rte: MARCELO RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D Rte: Manifestar-se em cinco dias, sobre CPE juntada aos autos. \r\n\r\nProc. RT 000967/98 - Rte: FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se, em 05 dias, sobre peticao de fls. 219/220. \r\n\r\nProc. RT 001450/98 - Rte: EDNEI MACHADO MENDES [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:MG 062175/D AB:RJ 027657/D ] M P E MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS: Apresentar, em 05 dias, os valores que entende devam ser retidos a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001640/98 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Apresentar, em cinco dias, os valores que entende devam ser retidos a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000223/99 - Rte: JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 062720/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Ciencia de que os documentos fornecidos pela Receita Federal estao acautelados e a disposicao na Secretaria da Vara para consulta por 30 dias, vedada a retirada ou reproducao de copias. Findo o prazo os documentos serao destruidos. \r\n\r\nProc. RT 000327/99 - Rte: CELSO DOS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: Concedida vista dos autos, por cinco dias, na forma requerida. Ciencia da homologacao dos calculos, ficando o debito em R$ ... 66.086,5709 TRs, correspondentes a R$ 749,69-autor- e 5.063,2911 TRs, correspondentes a R$ 57,44 -custas-. Valores atualizados ate novembro-2005. \r\n\r\nProc. RT 000710/99 - Rte: LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 080563/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00908-1999-541-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ IGNACIO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Manifestar-se nos autos, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001283/99 - Rte: ZENILDA DA SILVA BRITO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 095482/D ] Rte: Manifestar-se sobre o despacho de fls. 41, em 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001392/99 - Rte: LUIZ ANTONIO PEDROZA DIP [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao do Rdo Banco S/A, contendo impugnacao aos novos calculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 65025"
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